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Seguro Garantia Judicial

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Seguro Garantia Judicial
Seguro Garantia
Judicial
Aon Risk Solutions
Produtos Financeiros | 2013
Seguro Garantia
Mercado
de Garantias
Evolução Mercado
Garantia Prêmio
900.000.000
PA
C
800.000.000
700.000.000
600.000.000
500.000.000
400.000.000
300.000.000
200.000.000
100.000.000
0
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
Fonte: SUSEP
Principais Seguradoras em 2011
Prêmio
MARITIMA SEGUROS S/A
LIBERTY SEGUROS S/A
INVESTPREV
CHARTIS
TOKIO MARINE
ZURICH
ACE
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
ARGO SEGUROS BRASIL S.A.
PORTO SEGURO
CHUBB
FAIRFAX
ALLIANZ
BERKLEY
POTTENCIAL
ITAÚ
CESCEBRASIL
FATOR
AUSTRAL
SWISS RE
J. MALUCELLI SEGURADORA S/A
0
50.000.000
100.000.000 150.000.000 200.000.000 250.000.000 300.000.000 350.000.000
Fonte: SUSEP
Seguro Garantia
Objetivo
O Seguro Garantia tem por objetivo garantir o cumprimento de uma obrigação contratual, seja
ela de construir, fabricar, fornecer ou prestar serviços.
Instituído em nosso país pelo Decreto Lei nº 200/67, sua difusão se deu efetivamente após o
advento das leis nº 8.666/93 e 8.883/94 que regulamentaram o processo de licitação e
contratação de obras e serviços do Poder Público.
Destacam-se como usuários desta modalidade empresas que trabalham em diversos ramos de
atividades, tais como, Construção Civil, Construção Pesada, Prestação de Serviços,
Fornecimento de materiais e Equipamentos, tanto para o setor público quanto para o privado.
Seguro Garantia Judicial
Com o advento da Lei nº 11.382/06, o Seguro
Garantia Judicial passou a ser efetivamente
regulamentado como modalidade de garantia apta a
substituir as cauções e/ou depósitos efetuados junto
ao Poder Judiciário, e a garantir as obrigações
pecuniárias que possam ser imputadas à empresa
Tomadora, em face de uma ação judicial.
Evolução Garantia Judicial
R$ 400.000.000,00
* Estimativa
R$ 350.000.000,00
R$ 300.000.000,00
R$ 250.000.000,00
R$ 200.000.000,00
R$ 150.000.000,00
R$100.000.000,00
R$ 50.000.000,00
R$ 0,00
2006
2007
2008
2009
2010
2012
Marcos do Seguro
Garantia Judicial
2003 – CIRCULAR SUSEP 232
• Desde 2003, o mercado de seguro garantia pratica as mesmas modalidades com poucas inovações ao
longo dos anos
2007 – LEI Nº 11.382/06
• Regulamentação do seguro garantia judicial no Artigo 656 § 2º do CPC
2008 – II FASE ACORDO DA BASILEIA
2009 – GARANTIAS JUDICIAIS (PORTARIA PGFN 1153/09)
• Adaptações relevantes foram necessárias pelo mercado de Seguro e Resseguro para adequação aos
termos da Portaria.
2012 – DECRETO Nº 7.787 DE 15 DE AGOSTO DE 2012
• Altera o Decreto nº 6.306 de 14 de dezembro de 2007, inserindo o Seguro Garantia como uma das
operações cuja alíquota do IOF é 0%.
Esferas do Poder Judiciário
Poder Judiciário
Federal / Estadual / Municipal
S.R.F
Procedimento
Administrativo
Esfera
Tributária
Suporte Legal
Esfera
Trabalhista
Esfera
Cível
Decreto-Lei nº 4.657/1942 - LINDB
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de
direito.
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a
que ela se dirige e às exigências do bem comum.
PROC. ADM. FISCAL
PROC. JUDICIAL
Seguro Garantia
VALOR GARANTIDO
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
PRAZO DE VIGÊNCIA
A Importância Segurada
(I.S.) deverá
obrigatoriamente ser
declarada na apólice,
podendo ser acrescido
juros, correção monetária,
honorários advocatícios e
custas judiciais; e o
pagamento da
indenização será restrito
ao valor da Importância
Segurada.
A apólice de Garantia
Judicial acompanhará o
reajuste monetário. No
entanto, a representação
desta atualização deverá ser
feita por endosso.
A cobertura do seguro
vigorará até o prazo
discriminado na apólice
contratada. A apólice
poderá ser renovada por
períodos sucessivos até
o termino das obrigações
assumidas pelo
Tomador.
Apólice
Descrição da Garantia
Modalidade, valor e prazo
Modalidade
Judicial
Importância Segurada
R$ XX,XX
Vigência
Início
Término
XX/XX/2009 XX/XX/2012
Objeto da Garantia
Garantir ao Segurado as obrigações do Tomador nos autos do processo n.º
XXXXXXXXX, em trâmite perante a XXXXXXXXXXXXXXXX.
Esta apólice está sendo emitida de acordo com as condições da Circular da Susep n.º
232/03.
A garantia expressa nessa apólice, abrange o valor total do débito, nela compreendido o
principal, multa, juros, atualização monetária e acréscimos legais supervenientes.
Garantias
Oferecidas
Garantias do art. 655º do CPC 9º e 11º da lei 6.830/80, e outros dispositivos
DEPÓSITO EM DINHEIRO
• Esta opção apresenta um alto custo às empresas, pela indisponibilidade do numerário, especialmente em
vista a baixa taxa de juros atualmente praticada, comprometendo, assim, as operações do contribuinte.
BENS PRÓPRIOS DA EMPRESA
• Esta opção pode se apresentar inconveniente, na medida em que a exposição dos mesmos perante o
fisco fica evidente, além da restrição do Poder Judiciário em razão a baixa liquidez.
CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA
• No conceito estabelecido pelo Acordo de Basiléia, a emissão de uma carta de fiança constitui uma
operação ativa de crédito e como tal toma limite operacional do Banco,bem como limite de crédito da
empresa junto ao Banco.
Base Legal
Garantia Judicial
LEI Nº 11.382/2006 - PUBLICADA NO D.O.U. EM 07.12.2006
Art. 656. A parte poderá requerer a substituição da penhora:
[...]
VII - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se
referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei.
§ [...]
§ 2o A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em
valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).
§ 3o ...
Art. 668. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora,
requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a
substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele
devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620).
Base Legal
Garantia Judicial
Subsidiariedade do CPC
• LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS - LEI. 6.830/80
Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será
regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
• CLT – LEI. 5.452/43
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte
subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for
incompatível com as normas deste Título.
Base Legal
Garantia Judicial
Portaria PGFN n. 1153/09, Regulamenta o
oferecimento e a aceitação de seguro garantia
para débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
Seguro Vs. Fiança
Descrição
Seguro Garantia
Fiança Bancária
Critérios de Analise
Econômico / Financeiro / Técnico
Econômico / Financeiro
Custo
Variavel em razão do risco
Risco Financeiro
Linhas de Crédito Bancário
Não comprometem
Comprometem
Apropriação do Risco
Pulverizado
Concentrado (100% do banco)
Indenização
Cumprimento da obrigação ou $$
$$
Atuação do Garantidor
Preventiva sinais de sinistro
Pagamento on-demand
Wording da garantia
Necessidades do Segurado
Standard "pagar em xx horas ..."
Julgados
Julgados
Agravo de Instrumento Nº 5014211-84.2012.404.0000/SC
Relator: Rômulo Pizzolatti |
Agravante: Celesc Distribuição S.A.
Agravado: União - Fazenda Nacional
Julgados
Transcrição:
Vistos. (i) Fls. 1669/1672 nos
termos do artigo 656, §2º, CPC,
defiro a substituição da penhora
por Seguro Garantia Judicial,
desde que no valor do débito
atualizado. (tendo por parâmetro
os depósitos nos valores
indicados as fls. 1690) mais 30%.
(...)
1. Procedimento
Cadastral
Cadastramento do Cliente
• Fichas cadastrais do tomador e dos acionistas
• Contrato Social ou Estatuto Social; do tomador e dos acionistas
• Última alteração contratual ou ata da última AGO/AGE; do tomador e dos acionistas
• Balanços + DRE dos três últimos exercícios (do tomador e dos acionistas)
Fixação de Limites e Taxas
Contra Garantias (CCG)
2. Procedimento Emissões de Demandas
• Subscrição do risco – apólice
(Principais peças processuais + ficha judicial preenchida)
• Emissão da Apólice em até 48 horas eletrônicamente
Assessoria
em Seguros
APÓLICE
JUDICÁRIO
SEGURADO
TOMADOR
OBRIGAÇÃO
Obrigado
Daniela Durán | Produtos Financeiros
Aon Consultores de Seguros e Benefícios
Rua: Dr. Eduardo de Souza Aranha, 153 - 5º Andar | Cep: 04543-120 - Itaim Bibi - São Paulo
Tel: +55 11. 3058-4778 | Fax: +55 11. 3058-4666 | [email protected] Home Page: www.aon.com.br
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