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contratação de empresa prestadora de serviços de segurança não

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contratação de empresa prestadora de serviços de segurança não
PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA
____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
COMPROVANTE
RETIRADA DE EDITAL
EMPRESA: ________________________________________________________________________
ENDEREÇO: ______________________________________________________________________
CIDADE: ____________________________________
FONE (______) __________________
ESTADO: _________________________
e-mail ________________________________________
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL (Ata de Registro de Preço) N.º102 /2011
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NÃO
ARMADA, PARA EVENTOS A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
– ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Obtivemos, através do acesso www.itapetininga.sp.gov.br nesta data, cópia do instrumento
convocatório da licitação acima identificada.
Visando à comunicação futura entre esta Prefeitura e sua empresa, solicitamos a Vossa
Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo ao Setor de Licitação, por meio de
fax (15) 3273-3200 ou do e-mail [email protected]
A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Itapetininga da responsabilidade da
comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas
no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo
posteriormente qualquer reclamação.
Local: _______________________, _____ de _________________ de 2011.
Nome por Extenso: __________________________________________________________
RG. n.º: _______________________________________
ASSINATURA
-1-
PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA
____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL (Ata de Registro de Preço) N.° 102/2011
PROCESSO nº 135/2011
TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO DO LOTE
FORNECIMENTO: PARCELADO
DATA DA REALIZAÇÃO: dia 08.07.2011 a partir das 16h00min
LOCAL: SALA DA CPL I
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NÃO ARMADA, PARA
EVENTOS A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS
PREÂMBULO
O Exmo. Sr. Roberto Ramalho Tavares, Prefeito Municipal, torna público que se acha aberta, nesta unidade, a
licitação na modalidade PREGÃO (PRESENCIAL), do tipo MENOR PREÇO DO LOTE, fornecimento parcelado,
objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NÃO ARMADA,
PARA EVENTOS A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS, que será regida pela Lei Federal n.° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n.° 215 de
27 de janeiro de 2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n.° 8.666,
de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
Esta licitação atende à Solicitação de compra nº. 1504 - Processo de Compra nº. 1191, Protocolo nº. 20398/2011
da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte
integrante.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço abaixo
mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se
apresentarem para participar do certame.
A sessão de processamento do Pregão será realizada na data de 08 de Julho de 2011, a partir das 16h00min,
na sala da Comissão Permanente de Licitações – CPL I, localizada na Praça dos Três Poderes, n.º 1.000, 1° andar,
em Itapetininga (SP), e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do
processo em epígrafe.
I - DO OBJETO
1.1 - A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE
SEGURANÇA NÃO ARMADA, PARA EVENTOS A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme especificações constantes do Anexo I.
II - DA PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da
contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.
III - DO CREDENCIAMENTO
3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de
registro comercial, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus
poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem
poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e
praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os
indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que
contenha foto.
3.3 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles
poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por
ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
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IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no
Anexo II, deverá ser apresentada fora dos Envelopes n.° 01 e 02, junto com o credenciamento.
4.2 - A declaração de microempresas ou empresas de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista
na Lei Complementar nº. 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste
Edital, e apresentada FORA dos envelopes nº. 01 (Proposta) e nº.02 ( Habilitação), junto com o credenciamento.
4.3 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois)
envelopes não transparentes, fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, a identificação da
licitante, e os seguintes dizeres:
ENVELOPE N.° 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO N.°102/2011
Processo nº 135/2011
ENVELOPE N.° 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO N.° 102/2011
Processo nº 135/2011
V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA
5.1 - A proposta, nos termos do item 4.3 da clausula IV, deverá ser apresentada datilografada ou digitada,
respeitado o vernáculo, sem emendas nem rasuras; ao final ser identificada e assinada pelo representante legal
da licitante ou pelo procurador; devendo conter:
5.1.1 - LOTE (compatível com o objeto descrito), e especificação técnica completa, desde que já não
definida no ANEXO I;
5.1.2 - preços unitários e totais líquidos, fixos e irreajustáveis, expressos em moeda nacional
corrente, para o serviço constante do lote, na forma da cláusula IX deste instrumento. Nos preços propostos
deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de
qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento dos serviços da
presente licitação.
5.1.3 - prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da
data de encerramento da licitação;
5.2 - Depois de aberta, a proposta se acha vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida
sua retirada ou a desistência de participação por parte do proponente.
5.3 - Apresentada a proposta, o proponente estará automaticamente aceitando e se sujeitando às cláusulas e
condições do presente Edital.
5.4 - Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por
60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação.
VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”
6.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação", nos termos do item 4.3 da clausula IV, deverá conter os
documentos a seguir:
6.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações,
acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade
assim o exigir.
6.1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 6.1.1 não
precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o
credenciamento neste Pregão.
6.1.2 - REGULARIDADE FISCAL
6.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
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6.1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver,
relativo a sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.1.2.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio
ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:
6.1.2.3.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com
Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita
Federal;
6.1.2.3.2 - Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de
Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças;
6.1.2.3.3 - Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social – INSS
mediante a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com
Efeitos de Negativa;
6.1.2.3.4 - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
6.1.2.4 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte
somente será exigida para efeito de assinatura do termo de ata;
6.1.2.5 - O proponente que desejar fazer uso do direito da Lei Complementar nº 123/6 de 14 de
dezembro de 2006, que trata de MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá apresentar a
DECLARAÇÃO que se enquadra na citada lei, conforme modelo contido no ANEXO V, fora dos envelopes 01 e 02,
junto com o credenciamento.
6.1.2.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste
certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição;
6.1.2.7 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de dois dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a
critério deste Ente, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.1.2.8 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará
na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se à
convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos
termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02.
6.1.2.9 – Em virtude das disposições contidas no art. 430 do Código Tributário Municipal a
proponente deverá apresentar declaração que não possui débitos tributos e multas com os cofres públicos
municipais, conforme modelo (Anexo VII).
6.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.1.3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da
licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta;
6.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de capacidade técnico operacional da licitante ter executado serviços pertinentes e
compatíveis com o objeto desta licitação, através de atestado (s) emitido (s) em seu nome por pessoa jurídica de
direito público ou privado.
b) Autorização para funcionamento, em nome da licitante, emitida pelo Ministério da Justiça, e
revisão da autorização, com validade na data de apresentação (Art. 14 da Lei nº 7.102/83).
c) Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Divisão de Registros Diversos
da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome da licitante, emitido pelo Departamento
Estadual de Polícia Científica, com validade na data da apresentação (Portaria 001 - DIRD em cumprimento ao
art. 38 do Decreto nº 89.056/83 e suas posteriores alterações).
d) Certificado de Segurança expedido pelo Superintendente Regional do Departamento de Polícia
Federal, aprovando as instalações físicas da empresa de vigilância (art. 7º, § 1º, da Portaria do MJ 387/06).
6.1.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.1.5.1 - declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação,
que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico, ou suspensa de contratar
com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes (Anexo III);
6.1.5.2) declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (Anexo IV).
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6.2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.2.1 - A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de impresso
informatizado obtido via Internet, com data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias da data de
encerramento da licitação, se outro prazo de validade não constar dos documentos, exceto para o documento
solicitado no item 6.1.3.1 deste edital;
6.2.1.1 - A documentação também poderá ser apresentada através de cópia, produzida por
qualquer processo de reprodução, autenticada por cartório competente;
6.2.1.1.1 - As autenticações poderão também ser feitas pelo Pregoeiro ou membro da equipe
de apoio, nos termos do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93, no ato de abertura do envelope respectivo, desde que
referidas cópias se façam acompanhar dos documentos originais, sendo esses últimos devolvidos, após a
autenticação requerida, ao representante legal presente.
6.2.2 - É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,
salvo aqueles abaixo excetuados, pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido por qualquer Órgão
Público, desde que em plena validade, e com a qualificação pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o
objeto do certame;
6.2.2.1 - para sua aceitação, o Certificado de Registro Cadastral deverá ter sido expedido com
observância dos artigos 28 ao 31 da Lei n.° 8666/93.
6.2.2.2 - O Certificado de Registro Cadastral não substitui os documentos relacionados nos
subitens 6.1.2.3; 6.1.2.3.1; 6.1.2.3.2; 6.1.2.3.3; 6.1.2.3.4; 6.1.3.1; 6.1.5.1; 6.1.5.2 devendo ser apresentados por
todos os licitantes.
6.2.3. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o
número do CNPJ, devendo ser observado o seguinte:
6.2.3.1 – se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o
respectivo número do CNPJ;
6.2.3.2 – se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o
respectivo número do CNPJ, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas
em nome da matriz;
6.2.3.3 – se a licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial,
os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.
VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
7.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se
com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 10 (dez) minutos.
7.2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno
atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II do Edital e, em envelopes
separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por
conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.2.2 – Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes ficarão em
poder do Pregoeiro e da Equipe de Apoio, sendo devolvidos às licitantes desclassificadas, mediante pedido
escrito, após a assinatura do termo de ata ou efetivo cumprimento da obrigação pela proponente
adjudicatária.
7.3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e
seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que deixe de apresentar qualquer dos documentos solicitados neste Edital;
c) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;
7.3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações
aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros,
tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor
da proposta.
7.3.2 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
7.4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes
critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez) superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as
propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão
admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
7.4.1 - Para efeito de seleção será considerado o MENOR PREÇO DO LOTE.
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7.5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma
seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se
por meio de sorteio no caso de empate de preços.
7.5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em
relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.6 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da
formulação de lances.
7.6.1. Havendo empate, será assegurada a preferência de contratação para microempresas e
empresas de pequeno porte.
7.6.2 Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor
preço.
7.7 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa
de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
7.7.1 – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para
apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob
pena de preclusão.
7.8 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
7.9 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo
motivadamente a respeito.
7.9.1 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da
apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos
autos por ocasião do julgamento.
7.10 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de
habilitação de seu autor.
7.11 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas
na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) substituição e apresentação de documentos, ou
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.11.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os
documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
7.11.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios
eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os
documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
7.12 - Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item 6.2.2 e subitens do item VI, o
Pregoeiro, se necessário, diligenciará junto ao Órgão emissor do Certificado de Registro Cadastral apresentado.
7.13 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e
declarada vencedora do certame.
7.14 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro
examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e,
em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta
aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
8.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua
intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes
desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término
do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
8.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso,
a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à
autoridade competente para a homologação.
8.3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado
à autoridade competente.
8.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará
o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.
8.5 - O recurso terá efeito suspensivo para o item respectivo, e o seu acolhimento importará a invalidação dos
atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.6 - A adjudicação será feita POR LOTE, nos termos do subitem 7.4.1.
8.7 - Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte:
8.7.1 - somente serão válidos os documentos originais;
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8.7.2 - quando encaminhadas via FAC-SÍMILE, as razões do recurso serão válidas por até 48
(quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os memoriais originais junto à Prefeitura
Municipal de Itapetininga;
8.7.3 - as razões deverão ser protocoladas no Setor de Protocolo, na Praça dos Três Poderes nº 1.000
Jardim Marabá, Térreo, Itapetininga (SP);
8.7.4 - não protocolando na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor dos citados memoriais.
8.8 Homologado o certame a vencedora será notificada via fax, ou correspondência (AR), ou em Publicação no
Diário Oficial do Estado à critério da Administração, para que a empresa compareça para assinar o Termo de Ata
de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar:
- no caso de envio via fax a contar do envio sendo válida a data do comprovante de envio de fax.
- no caso de correspondência a contar da data de recebimento do AR pelo destinatário.
- no caso de publicação em Diário Oficial do Estado a contar da publicação.
IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DOS LOCAIS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
9.1.- O prazo de vigência do Termo de Registro de Preços será de 12 meses.
9.2 – Os serviços serão prestados de acordo com as necessidades da Secretaria de Cultura e Turismo, com
solicitação prévia de 24 (vinte e quatro) horas antes com indicação do local e quantidade necessário de
profissionais para o evento.
9.2.1 - Os locais da prestação dos serviços serão indicados pela Secretaria de Cultura com antecedência
mínima de 24 horas.
9.3. A empresa deverá cumprir as determinações do responsável da Secretaria Municipal de Cultura, e Turismo,
para a prestação dos serviços, incluindo-se sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades,
devendo manter os profissionais a disposição e no caso de falta deverá ser imediatamente substituído por outro,
sem prejuízo ao evento a ser realizado.
9.5 - A Secretaria de Cultura e Turismo é a responsável pelo acompanhamento e fiscalização da presente
contratação.
X - DAS CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1 - Os serviços da presente licitação serão recebidos:
10.1.1 - provisoriamente para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a
especificação;
10.1.2 - definitivamente, após a verificação de sua execução, e conseqüente aceitação.
10.2 - Serão rejeitados no recebimento, os serviços fornecidos diferente da constante no ANEXO I e a da
informada na PROPOSTA, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos no item 10.3 abaixo.
10.3 – CONSIDERANDO-SE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINA-SE A EVENTOS CULTURAIS,
constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
a) se disser respeito à sua execução, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando a substituição
dos seguranças, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a
indicação da Administração, imediatamente após notificação por escrito ou verbal dada pelo Comitê Organizador
do evento cultural, mantido o preço inicialmente contratado;
b) se disser respeito à diferença de quantidade de seguranças, determinar sua complementação ou
rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a
indicação do Contratante, imediatamente após a notificação por escrito ou verbal, mantido o preço inicialmente
contratado.
XI - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
11.1 - A licitante, que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o termo de ata, deixar
de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de
seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo
ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no termo de ata e
das demais cominações legais.
11.2 - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o Termo de Ata de Registro de Preços dentro do prazo
de até 05 (cinco) dias corridos da notificação, conforme item 8.8 deste edital, caracteriza o descumprimento total
da obrigação assumida, sujeitando-se, sem prejuízo das demais sanções previstas, em multa pecuniária de 10%
(dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.
11.3 - Pela inexecução total ou parcial do Termo de Ata de Registro de Preços a Prefeitura poderá, garantida a
defesa prévia, aplicar à DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS as seguintes sanções:
11.3.1 - advertência;
11.3.2 - multa indenizatória pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;
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11.3.3 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
11.3.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração
pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem 11.3.3 desta
clausula .
11.3.5 - as sanções previstas acima, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa previa
do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos:
11.3.5.1 - das sanções estabelecidas no item 11.3, subitens 11.3.1, 11.3.2 e 11.3.3, no prazo
de 05 (cinco) dias úteis da intimação da CONTRATADA;
11.3.5.2 - da sanção estabelecida no item 11.3, subitem 11.3.4, no prazo de 10 (dez) dias da
abertura de vista, podendo ser requerida a reabilitação 02 (dois) anos após a aplicação da pena;
11.4 - O atraso injustificado da entrega do serviço, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da
Lei n.º 8.666/93, sujeitará a contratada à multa de mora, calculada na proporção de 1,00% (um por cento) ao
dia, sobre o valor da obrigação não cumprida.
11.5 - Tudo o que for fornecido incorretamente e, portanto não aceito, deverá ser substituído por outro, na
especificação correta, no prazo previsto no item 10.1 deste edital;
11.5.1 - a não ocorrência de substituição no prazo definido, ensejará a aplicação das sanções
previstas nesta clausula.
11.6 - As sanções previstas nos itens 11.1, 11.2, 11.3, 11.4 e subitens poderão ser aplicadas cumulativamente de
acordo com circunstancias do caso concreto.
11.7 - O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a contratada tenha direito,
originário de fornecimento anterior ou futuro;
11.7.1 - não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado,
deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição “à vista”. Na ocorrência do não
pagamento, o valor será cobrado judicialmente.
XII - DA FORMA DE PAGAMENTO
12.1 - O pagamento será realizado no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de entrega efetiva
dos serviços empenhados e da respectiva nota fiscal.
12.1.1- As despesas decorrentes do presente termo de ata correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Reserva nº 1242 13/05/2011
Dotação:- 396
Órgão:- 02 Prefeitura Municipal de Itapetininga;
Unidade Orçamentária:- 14 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Unidade de Despesa:- 01 Gabinete do Secretario e Dependências;
Natureza da Despesa:- 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
Programa de Trabalho:- 13.392.0017.2006,
atendendo o solicitação de compra e pedido de compra processo vigentes no orçamento da CONTRATANTE para
o exercício de 2011 e as correspondentes para os exercícios futuros, em caso de prorrogação contratual, as
despesas decorrentes para o próximo exercício correrão por conta da dotação orçamentária, prevista na lei de
orçamento, bem como no que for necessário para suportar este contrato, advindo do orçamento do exercício de
2012, e no que couber art. 7º §2º item III ou conforme prevista no artigo 65 §8º da Lei 8.666/93 e posteriores
alterações.
12.2 - Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior.
12.3 - A Prefeitura não efetuará pagamento através de cobrança bancária; os pagamentos serão efetuados nas
modalidades “ordem de pagamento bancária”, “Correios” ou “duplicata em carteira”, devendo a adjudicatária
indicar o número de sua conta corrente, agência e banco correspondente.
12.4 - Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa exclusiva da Prefeitura, o valor devido será
atualizado, da data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE – Índice
de Preços ao Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que
venha substituí-lo.
12.5 - A ausência dos documentos atualizados relativos à regularidade com a Previdência Social (CND-INSS) e
com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ensejará a suspensão dos pagamentos a que a
detentora da Ata de Registro de Preços tenha ou venha a ter direito, até que seja normalizada a situação de
regularidade havida na fase de habilitação;
12.5.1 - na ocorrência de suspensão de pagamento aqui prevista, a detentora da Ata de Registro de
Preços não fará jus a nenhum tipo de atualização monetária e, na ocorrência de bloqueio no fornecimento dos
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materiais motivado pela falta dos pagamentos, incorrerá nas sanções previstas nos itens 11.1, 11.3 e 11.4 da
Cláusula XI deste Edital.
12.6 - Deverão também os preços propostos englobar todas as despesas com os transportes, descargas, seguro,
impostos e outras que correrão sempre por conta e risco do fornecedor devendo, portanto estar incluídas no
preço dos materiais cotados.
12.7 - Não haverá reajuste em período inferior a 12 (doze) meses.
12.8 - Para fins de pagamento a contratada deverá observar as disposições do art. 430 do Código Tributário
Municipal.
XIII - DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
13.1 - Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá
solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
13.1.1 - As petições deverão ser protocoladas junto ao Setor de Licitações, na Praça dos Três
Poderes, n.º 1.000, 1° andar, Itapetininga (SP), dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo
legal.
13.1.2 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do
certame.
13.1.3 - Em caso de alteração no texto do edital e de seus anexos, que afete a formulação das
propostas, o prazo de divulgação será restituído na íntegra.
13.2 - Nos eventuais atos de impugnações, o interessado deverá obedecer ao procedimento abaixo:
13.2.1 - somente serão válidos os documentos originais;
13.2.2 - quando encaminhados via FAC-SÍMILE, esses documentos serão válidos por até 48
(quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os documentos originais junto à Prefeitura
Municipal de Itapetininga;
13.2.3 - os documentos deverão ser protocolados no Setor de Protocolo, na Praça dos Três Poderes,
n.º 1.000, Térreo, Itapetininga (SP);
13.2.4 - não protocolando na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor dos citados
documentos.
XIV - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
14.1 - A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Termo de Registro de Preço, poderá ser
solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso
fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extra-contratual, ficando a cargo da
interessada a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito.
14.2 - Caso o pagamento da parcela não seja efetuado no vencimento pela falta do documento que deveria ter
sido fornecido pela CONTRATADA, e isso motivar o bloqueio de entrega de produto, esta incorrerá na penalidade
prevista no item 11.3.1, 11.3.3 e 11.3.4 da Cláusula XI, e não será paga a atualização de valor a que se refere o
item 12.4 da Cláusula XII, ambos deste edital.
14.3 - Para que os preços estejam sempre atualizados, e visando todo processamento necessário, a futura
CONTRATADA se obriga em fornecer, à cada ocorrência de majoração ou redução, cópia do documento
correspondente a ser utilizado no realinhamento dos preços. Portanto, é de responsabilidade exclusiva da
CONTRATADA, o fornecimento dos documentos comprobatórios dessas ocorrências.
14.3.1 - Os preços atualizados somente poderão ser praticados após a efetiva assinatura do termo
aditivo e modificativo pelas partes.
14.3.2 - Os produtos deverão ser entregues pelo preço efetivamente pactuado. No caso de a
contratada solicitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sobre parcelas já entregues, o mesmo não será
concedido, sendo que o termo aditivo somente terá efeitos ex nunc, não retroagindo, em nenhuma hipótese, o
novo preço as parcelas já recebidas.
14.3.3 - O bloqueio no fornecimento por esta razão sujeitará a contratada às sanções contratuais e
editalícias.
14.4 - A obrigatoriedade da futura contratada em fornecer documentos que permitirão variação dos preços
contratados vigerá para todo o exercício de 2008, mesmo para períodos que possam não haver fornecimento dos
serviços.
XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa,
respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a
finalidade e a segurança da contratação.
15.2 - De todas as sessões públicas realizadas para esta licitação será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos,
onde serão registradas as impugnações fundamentadas porventura apresentadas pelos representantes legais
presentes.
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15.2.1 - As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na
própria ata.
15.3 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas, serão
rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.
15.4 - O Comunicado de Abertura de licitação será divulgado através de publicação no Diário Oficial do Estado de
São Paulo e na Imprensa Escrita Local.
15.5 - Os demais atos pertinentes, como o resultado, intimações, comunicados e outros relativos à licitação
presente, quando necessários serão formalizados através de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
15.6 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes serão devolvidos
oportunamente, após a celebração do termo de ata ou instrumento equivalente.
15.7 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.
15.8 - Integram o presente Edital:
Anexo I - descrição do objeto do certame;
Anexo II - modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;
Anexo III - modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo;
Anexo IV - modelo de declaração de regularidade para com o ministério do trabalho;
Anexo V - Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
Anexo VI - Modelo de Procuração para credenciamento
Anexo VII – Modelo de Declaração de Inexistência de Débitos Municipais.
Anexo VIII - Minuta do Termo de Ata de Registro de Preços.
15.9 - A qualquer tempo esta licitação poderá ser anulada ou revogada, com amparo na legislação que rege o
presente certame.
15.10 - Informações complementares que se fizerem necessárias deverão ser procuradas pelo interessado: no
Setor de Licitações, na Praça dos Três Poderes, n.º 1.000, 1° andar, Itapetininga (SP), telefax (0xx15) 3376-9600
ramal 9552, quando a o assunto se relacionar com os termos do presente edital, ou, na Secretaria da Cultura e
Turismo pelo telefone: (0xx15) 3272-3401/3275-2934, Itapetininga – SP, quando a dúvida se relacionar com o
objeto licitado.
Itapetininga, 15 de Junho de 2011
NEWTON CAVALCANTI DE NORONHA
SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMIN. E FINANÇAS
DECRETO N.º 410 DE 09/05/2008
LUIZ ANTONIO VIEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PAULO CESAR DE PROENÇA WEISS
PREGOEIRO OFICIAL
MICHELLE ALVES DE ALMEIDA
OAB/SP 265.433
CESAR DE OLIVEIRA COLAÇO
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO
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ANEXO I
Ref.: PROCESSO N.º 135/2011
PREGÃO N.º 102/2011
Compreende o objeto desta licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE
SEGURANÇA NÃO ARMADA, PARA EVENTOS A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ITEM
01
UND
UN
QUANT
500
DESCRIÇÃO
SEGURANÇA PARA CONSTROLE DE ACESSO, REVISTAS E SEGURANÇA
PREVENTIVA DENTRO DOS LOCAIS DOS EVENTOS, DEVIDAMENTE
UNIFORMIZADO E IDENTIFICADO.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de capacidade técnico operacional da licitante ter executado serviços pertinentes e
compatíveis com o objeto desta licitação, através de atestado (s) emitido (s) em seu nome por pessoa jurídica de
direito público ou privado.
b) Autorização para funcionamento, em nome da licitante, emitida pelo Ministério da Justiça, e
revisão da autorização, com validade na data de apresentação (Art. 14 da Lei nº 7.102/83).
c) Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Divisão de Registros Diversos
da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome da licitante, emitido pelo Departamento
Estadual de Polícia Científica, com validade na data da apresentação (Portaria 001 - DIRD em cumprimento ao
art. 38 do Decreto nº 89.056/83 e suas posteriores alterações).
d) Certificado de Segurança expedido pelo Superintendente Regional do Departamento de Polícia
Federal, aprovando as instalações físicas da empresa de vigilância (art. 7º, § 1º, da Portaria do MJ 387/06).
LUIZ ANTONIO VIEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
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ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
“DECLARAÇÃO”
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
At. - PREGOEIRO OFICIAL
Ref.: PROCESSO N.º 135/2011 - PREGÃO N.º 102/2011
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ
sob
n.°
......................,
neste
ato
representada
pelo
seu
(representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da
Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação.
Por ser verdade assina a presente
..................., ............... de ................................ de 2011
_________________________
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento de identidade
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ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
“DECLARAÇÃO”
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
At. - PREGOEIRO OFICIAL
Ref.: PROCESSO N.º 135/2011 - PREGÃO N.º 102/2011
((Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ
sob
n.°
......................,
neste
ato
representada
pelo
seu
(representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da
Lei, que não foi declarada inidônea, e, que não está suspensa de participar em processos de licitação ou
impedida de contratar com a Prefeitura Municipal de Itapetininga, e que se compromete a comunicar
ocorrência de fatos supervenientes.
Por ser verdade assina a presente.
..................., ............... de ................................ de 2011
_________________________
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento de identidade
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____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO
“DECLARAÇÃO”
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
At. - PREGOEIRO OFICIAL
Ref.: PROCESSO N.º 135/2011 - PREGÃO N.º 102/2011
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ
sob
n.°
......................,
neste
ato
representada
pelo
seu
(representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da
Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no
inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.°
8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor
de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Por ser verdade assina a presente.
..................., ............... de ................................ de 2008.
_________________________
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento de identidade
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____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENEFICIAR-SE DA LEI COMPLEMENTAR 123.
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato
convocatório, que a empresa ___________________________________________________________ (denominação da
pessoa jurídica), CNPJ n° ____________________________________ é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,
nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos
declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate
no procedimento licitatório do Pregão Presencial n° ....../2011, realizado pelo Município de Itapetininga, Estado de
São Paulo.
Local e Data.
______________________________________________
Nome do representante
RG n°:
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____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
ANEXO VI
MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
Pelo
presente
instrumento
particular
de
Procuração
e
pela
melhor
forma
de
direito,
a
empresa.............................................. com sede à ..................................., inscrita no CNPJ/MF sob n.º
.........................e Inscrição Estadual sob n.º ................., neste ato, representada por seu sócio-gerente
Sr(a)..........................., portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ............. e CPF n.º........................, nomeia e
constitui seu representante o(a) Sr(a)....................................., portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º
....................... e CPF n.º.................................., a quem confere poderes para representar a empresa outorgante
no PREGÃO PRESENCIAL N.º ..../2011, instaurado pela Prefeitura Municipal de Itapetininga, em especial para
firmar declarações e atas, apresentar ou desistir da apresentação de lances verbais, negociar os valores
propostos, interpor ou desistir da interposição de recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame
acima indicado.
Local e data.
Assinatura do responsável pela outorga
Obs: Na apresentação desta procuração a mesma deverá vir acompanhada do contrato social da
proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade / competência do outorgante para
constituir mandatário.
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ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
“DECLARAÇÃO”
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
At. – PREGOEIRO OFICIAL E EQUIPE DE APOIO
Ref.: PROCESSO N.º 135/2011 - PREGÃO N.º 102/2011
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob n.°
......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas
atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que não
possui débitos de tributos e multas com os cofres públicos municipais, estando em conformidade
com as disposições do art. 430 do Código Tributário Municipal1, e que se compromete a comunicar
ocorrência de fatos supervenientes.
Por ser verdade assina a presente.
..................., ............... de ................................ de 2011.
_________________________
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento de identidade
1 Artigo 430 - Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas com os cofres públicos municipais, não
poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou
tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a
administração do Município.
Parágrafo Único - A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver
recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.
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ANEXO VIII
Ref.: PROCESSO N.° 135/2011
PREGÃO PRESENCIAL N.° 102/2011 (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)
TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º .............. (minuta)
PREÂMBULO
Pelo presente instrumento as partes, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, com sede a
Praça dos Três Poderes n.º 1.000 em Itapetininga, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º
46.634.291/0001-70, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo seu Prefeito
Municipal, Sr. ............................................., .............., ................., ...................., residente à Rua
......................................., n° ............., nesta cidade de Itapetininga/SP, portador do RG n.º ............. e do
CPF/MF n.º ...................................., e de outro lado a firma .................................., estabelecida à
.................................... n° ............ em .................., Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º
............................... e Inscrição Estadual n.º ........................., doravante denominada DETENTORA DA ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS, representada neste ato pelo Sr. ........................., ........................., portador do
RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ................................ residente e domiciliado
na rua
............................................., n° ..... , na cidade de................., formalizam entre si o presente ajuste, que visa
a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NÃO ARMADA, PARA
EVENTOS A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS, descrita na cláusula primeira deste Termo de Ata de Registro de Preços, em razão do Processo
n.º 135/2011, Pregão n.º 102/2011, já homologado e adjudicado, e na conformidade das cláusulas e
condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
1.1
- A DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, por força do presente ajuste, se obriga a fornecer, à
CONTRATANTE, os seguintes serviços:
ITEM
UND
QUANT
DESCRIÇÃO
01
UN
500
SEGURANÇA PARA CONSTROLE DE ACESSO, REVISTAS E
SEGURANÇA PREVENTIVA DENTRO DOS LOCAIS DOS
EVENTOS,
DEVIDAMENTE
UNIFORMIZADO
E
IDENTIFICADO
VALOR
UNIT.
R$
CLÁUSULA SEGUNDA
DA FORMA DE FORNECIMENTO
2.1. Para todo serviço prestado objeto da presente licitação deverá ser confeccionado relatório da qual conste
local, evento e numero de profissionais utilizados, e assinatura do responsável que se utilizar dos serviços, com
vistos e ou autorização da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, atendendo sempre o disposto no Anexo I
deste edital.
2.2. A empresa deverá cumprir as determinações do responsável da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
para a prestação dos serviços, incluindo-se sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades,
devendo manter os profissionais a disposição para o evento, no caso de falta, deverá ser imediatamente
substituído por outro, sem prejuízo ao evento a ser realizado.
2.2.1. A quantidade de Profissionais será definida pela equipe da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, devendo a Contratada atender as adequações e modificações que forem solicitadas;
2.3. A empresa vencedora fornecerá os profissionais devidamente registrados, bem como arcará com as despesas
para com os mesmos, respondendo ainda por todos os encargos trabalhistas, sindicais, previdenciários e sociais
respectivos.
2.4 A empresa vencedora manterá os profissionais a disposição da Prefeitura que mediante entendimento com a
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, deverá cumprir as determinações para a prestação dos serviços
(incluindo-se sábados, domingos e feriados).
2.5. Os eventuais danos causados a terceiros no cumprimento deste serviço, por ação ou omissão, por
negligência, imperícia ou imprudência, serão de responsabilidade exclusiva da empresa vencedora.
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2.6. A empresa vencedora assume integral responsabilidade na contratação dos empregados envolvidos na
realização dos serviços propostos, sendo considerada como única EMPREGADORA, sendo de inteira
responsabilidade da empresa vencedora fazer com que o profissional respeite as normas de segurança.
2.7. Não será permitida a ocorrência de qualquer das hipóteses a seguir:a) Por em risco a segurança própria e alheia;
b) Ingerir bebida alcoólica durante a realização dos eventos ou durante o desempenho do serviço;
c) Deixar de cumprir a determinação da Secretaria de Cultura e Turismo no tocante aos serviços;
d) O não comparecimento injustificado ao local convencionado.
2.8. O não cumprimento ao acima determinado implicará a empresa vencedora nas penalidades citadas na
Cláusula X deste termo de ata.
2.9. Manter os profissionais e seguir rigorosamente as normas de segurança.
2.10. A Prefeitura rejeitará, no todo ou em parte os serviços que estiverem em desacordo com o Edital.
2.11. Eventuais multas/penalidades aplicadas, por ocasião da prestação de serviços ora contratados, no período
de vigência do presente Termo de Registro de Preços, serão suportadas INTEGRALMENTE pela contratada.
2.12. A contratada se obriga a manter todas as condições de habilitação, bem como estar em conformidade com
toda legislação que regula o objeto do presente contato, em especial a Lei 7.102/83, Decreto 89.056/1993,
Portaria n° 387/2006 DG/DPF de 28/08/2006 e suas posteriores alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA DAS CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS
3.1 - Os serviços da presente licitação serão recebidos:
3.1.1 - provisoriamente para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação;
3.1.2 - definitivamente, após a verificação de sua execução, e conseqüente aceitação.
3.2 - Serão rejeitados no recebimento, os serviços fornecidos diferente da constante no ANEXO I e a da
informada na PROPOSTA, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos no item 3.3 abaixo.
3.3 – CONSIDERANDO-SE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINA-SE A EVENTOS CULTURAIS,
constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
a) se disser respeito à sua execução, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando a substituição
dos seguranças, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a
indicação da Administração, imediatamente apos notificação por escrito ou verbal dada pelo Comitê Organizador
do evento cultural, mantido o preço inicialmente contratado;
b) se disser respeito à diferença de quantidade de seguranças, determinar sua complementação ou
rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a
indicação do Contratante, imediatamente apos a notificação por escrito ou verbal, mantido o preço inicialmente
contratado.
CLÁUSULA QUARTA DO VALOR DO TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1 - Importa o presente Termo de Ata de Registro de Preços no valor global estimado decorrente dos seguintes
preços unitários, expressos em moeda corrente, para o produto CIF-ITAPETININGA/SP, válidos para a data de
encerramento da licitação.
CLÁUSULA QUARTA DOS PAGAMENTOS E REAJUSTES
5.1 - O pagamento será realizado no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de entrega
efetiva de cada parcela do serviço empenhado e apresentação da respectiva nota fiscal.
5.2 - A Prefeitura não efetuará pagamento através de cobrança bancária; os pagamentos serão efetuados nas
modalidades “ordem de pagamento bancário”, “correios” ou “duplicata em carteira”.
5.3 - A DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS indica, para efeito de pagamentos, os seus dados.
5.4 - Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa exclusiva da Prefeitura, o valor devido será
atualizado, da data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE –
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro
índice que venha substituí-lo.
5.5 - Por se tratar de fornecimento parcelado e para atendimento de exigências legais, a Detentora da Ata de
Registro de Preços, se obriga, a cada recebimento de valor, fornecer ao Departamento de Orçamento e
Finanças da Prefeitura Municipal de Itapetininga (SP), original ou cópia autenticada por cartório competente,
das provas de regularidade com a Seguridade Social (CND) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, atualizadas;
5.5.1 - a ausência desses documentos, atualizados, implicará na suspensão dos pagamentos
decorrentes do fornecimento, até que seja restaurada a situação de normalidade existente na data de
encerramento do certame.
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5.5.2 - na ocorrência do bloqueio, e conseqüente atraso no(s) pagamento(s), não haverá quaisquer
atualizações do valor devido, e no caso de bloqueio no fornecimento incorrerá a detentora da Ata de Registro
de Preços nas sanções cabíveis.
5.6 - Não haverá reajuste em período inferior a 12 (doze) meses.
5.7 - Para fins de pagamento a contratada deverá observar as disposições do art. 430 do Código Tributário
Municipal.
CLÁUSULA SEXTA DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
6.1 - A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Termo de Ata de Registro de Preços poderá
ser solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extra-contratual,
ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não
será aceito.
6.2 - Caso o pagamento da parcela não seja efetuado no vencimento pela falta do documento que deveria ter
sido fornecido pela DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, e isso motivar o bloqueio de entrega
de produto, esta incorrerá na penalidade prevista nos subitens 10.1.1, 10.1.3 e 10.1.4 da Cláusula Décima, e
não será paga a atualização de valor a que se refere o item 5.4 da Cláusula Quinta, ambos deste Termo de Ata
de Registro de Preços.
6.3 - Para que os preços estejam sempre atualizados, e visando todo processamento necessário, a futura
DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS se obriga em fornecer, a cada ocorrência de majoração ou
redução, cópia do documento correspondente a ser utilizado no realinhamento dos preços. Portanto, é de
responsabilidade exclusiva da DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, o fornecimento dos
documentos comprobatórios dessas ocorrências.
6.3.1 - Os preços atualizados somente poderão ser praticados após a efetiva assinatura do termo aditivo
e modificativo pelas partes.
6.3.2 - Os serviços deverão ser entregues pelo preço efetivamente pactuado. No caso de a detentora da
Ata de Registro de Preços solicitar o equilíbrio econômico-financeiro do Termo de Ata de Registro de Preços
sobre parcelas já entregues, o mesmo não será concedido, sendo que o termo aditivo somente terá efeitos ex
nunc, não retroagindo, em nenhuma hipótese, o novo preço as parcelas já recebidas.
6.3.3 - O bloqueio no fornecimento por esta razão sujeitará a detentora da Ata de Registro de Preços às
sanções contratuais e editalícias.
6.4 - A obrigatoriedade da futura detentora da Ata de Registro de Preços em fornecer documentos que
permitirão variação dos preços contratados vigerá para todo o período do Termo de Ata de Registro de Preços,
mesmo para períodos que possam não haver fornecimento dos produtos.
CLÁUSULA SÉTIMA DO PRAZO CONTRATUAL
7.1. O prazo de vigência do Termo de Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da
data da sua assinatura.
7.2. A detentora da Ata de Registro de Preços fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado do Termo de Ata de Registro de Preços, obedecido o disposto no § 1° do artigo 65 da Lei
Federal 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1 - As despesas decorrentes do presente Termo de Ata de Registro de Preços correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias vigentes no orçamento da CONTRATANTE para o exercício de 2011 e as
correspondentes para os exercícios futuros, em caso de prorrogação do Termo de Ata de Registro de Preços, as
despesas decorrentes para o próximo exercício correrão por conta da dotação orçamentária, prevista na lei de
orçamento, bem como no que for necessário para suportar este Termo de Ata de Registro de Preços, advindo
do orçamento do exercício de 2012, e no que couber artº 7º § 2º item III ou conforme previsto artigo 65 § 8º da
lei 8.666/93 e posteriores alterações.
Reserva nº.: 1242, 13/05/2011;
Ficha de Dotação nº.: 396;
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itapetininga;
Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Unidade de Despesa: 01 – Gabinete do Secretário e Dependências;
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
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Programa de Trabalho: 13.392.0017.2006;
Fonte: 01 – Tesouro.
8.2 - O valor global referido na cláusula quarta deste instrumento, onerou a dotação acima, que passa a
integrar o presente Termo de Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA NONA DAS RESPONSABILIDADES
9.1 - São responsabilidades da DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
9.1.1 - o cumprimento dos prazos de entrega, nas datas, condições e locais definidos, nas quantidades
detentora da Ata de Registro de Preços, acrescidas se necessário;
9.1.2 - durante toda vigência contratual, ser a responsável pela qualidade dos serviços entregues;
9.1.3 – o fiel cumprimento de todas as clausulas e condições estabelecidas no presente termo.
9.1.4 – manter as condições de habilitação.
9.2 - São responsabilidades da CONTRATANTE:
9.2.1 - manter o equilíbrio econômico-financeiro do Termo de Ata de Registro de Preços, quando
requerido;
9.2.2 - pagar à DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS os valores devidos, nas datas
avençadas;
9.2.3 – o fiel cumprimento de todas as clausulas e condições estabelecidas no presente termo.
CLÁUSULA DÉCIMA DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO
10.1 - Pela inexecução total ou parcial do Termo de Ata de Registro de Preços a Prefeitura poderá, garantida a
defesa prévia, aplicar à DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS as seguintes sanções:
10.1.1 - advertência;
10.1.2 - multa indenizatória pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;
10.1.3 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
10.1.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a DETENTORA DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada
com base no subitem 10.1.3 desta Cláusula .
10.1.5 - as sanções previstas acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa previa
do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos:
10.1.5.1 - das sanções estabelecidas no item 10.1, subitens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, no prazo de
05 (cinco) dias úteis da intimação da DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
10.1.5.2 - da sanção estabelecida no item 10.1, subitem 10.1.4, no prazo de 10 (dez) dias da
abertura de vista, podendo ser requerida a reabilitação 02 (dois) anos após a aplicação da pena;
10.2 - O atraso injustificado da entrega do serviço, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86
da Lei n.º 8.666/93, sujeitará a detentora da Ata de Registro de Preços à multa de mora, calculada na
proporção de 1,00% (um por cento) ao dia, sobre o valor da obrigação não cumprida.
10.3 - Tudo o que for fornecido incorretamente e, portanto não aceito, deverá ser substituído por outro, na
especificação correta, no prazo previsto no item 3.2 deste Termo de Ata de Registro de Preços;
10.3.1 - a não ocorrência de substituição no prazo definido, ensejará a aplicação das sanções definidas
nesta clausula.
10.4 - As sanções previstas nos itens 10.1, 10.2, 10.3 e subitens poderão ser aplicadas cumulativamente de
acordo com circunstancias do caso concreto.
10.5 - O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a detentora da Ata de Registro
de Preços tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro;
10.5.1 - não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá
ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição “à vista”. Na ocorrência do não pagamento, o
valor será cobrado judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA RESCISÃO CONTRATUAL
11.1 - O presente Termo de Ata de Registro de Preços poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal de
Itapetininga/SP:
11.1.1 - Unilateralmente, sem prévio aviso, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
sem que assista à DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS qualquer direito à reclamação ou à
indenização, nos casos de imperícia e/ou negligência e naqueles previstos nos incisos I a XII do artigo 78 da
Lei n.º 8.666/93;
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11.1.2. Amigavelmente, conforme previsto no inciso II do artigo 79 da Lei n.º 8.666/93.
11.2 - A DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS reconhece os direitos da administração, em caso
da rescisão administrativa prevista no art.º 77 da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA VINCULAÇÃO
12.1 - Vinculam-se ao presente Termo de Ata de Registro de Preços, independentemente de suas
transcrições parciais ou totais, o Edital de licitação respectivo e a proposta vencedora da DETENTORA
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DOS CASOS OMISSOS
13.1 - Aplicar-se-á a Lei Federal nº. 10520/02 e a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, para o
esclarecimento dos casos por ventura omissos neste Termo de Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTADO FORO
14.1 - Será competente o Foro da Comarca de Itapetininga, Estado de São Paulo, para dirimir dúvidas
oriundas deste Termo de Ata de Registro de Preços, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado
seja.
E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Ata de
Registro de Preços, aceitam a cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinando o presente
em 03 (três) vias de igual efeito e teor, na presença de duas testemunhas, abaixo indicadas:
Itapetininga,.............. de .............. de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
CONTRATANTE
LUIZ ANTONIO VIEIRA
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO
DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
MICHELLE ALVES DE ALMEIDA
OAB/SP Nº 265.433
Testemunhas:
1. ________________________________________
Nome:
RG:
2. __________________________________________
Nome:
RG:
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