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PORTARIA Nº 258- ISENÇÃO DE PARACHOQUE

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PORTARIA Nº 258- ISENÇÃO DE PARACHOQUE
PORTARIA Nº 258, DE 24 DE JULHO DE 2009
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e;
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 152, de
29 de outubro de 2003, a qual determina que o Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União decidirá
quais veículos estão dispensados do uso do pára-choque traseiro, em razão de características que tornem
sua aplicação incompatível com a utilização do veículo;
Considerando os termos do parágrafo único do art. 2º da Portaria DENATRAN nº 11, de
22 de julho de 2004 a qual dispõe que os reboques e semi-reboques cuja distância da face traseira do pneu
até a extremidade máxima traseira de sua estrutura seja igual ou inferior a 400 mm, dispensados do
cumprimento da Resolução CONTRAN nº 152/03, deverão portar um perfil metálico cuja altura da borda
inferior do elemento horizontal em relação ao plano de apoio das rodas, medida com o veículo com a
massa em ordem de marcha, seja de no máximo 550 mm, cujo comprimento seja no mínimo igual à
distância entre as faces internas dos aros ou rodas, e satisfaça as demais especificações dos itens 4.4, 4.8 e
4.9 do Anexo da Resolução CONTRAN nº 152/03.
RESOLVE:
Art. 1º. Isentar da aplicação do pára-choque traseiro o veículo REBOQUE/ USICAMP
DL2 DO2E5R tipo REBOQUE, espécie ESPECIAL, carroçaria DOLLY, fabricado pela Pessoa Jurídica
Usicamp Equipamentos Agrícolas e Industriais Ltda, com sede na Rodovia BR 376 Km 114– Sarandi –
PR – CEP: 87110-970, objeto do processo nº 80001.033080/2008-74, em razão da distância da face
traseira do pneu até a extremidade máxima traseira de sua estrutura ser igual ou inferior a 400 mm.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
Diretor
Fly UP