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REGULAMENTO INTERNO PARA ATRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE

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REGULAMENTO INTERNO PARA ATRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
Praça Luis de Camões .2580-318 ALENQUER . Telef. 263 730 900. Fax 263711 504. e-mau: aenh?vcn,-alenauer.oi
REGULAMENTO INTERNO PARA ATRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE
TELEMÓVEIS PARA USO OFICIAL
Nota Justificativa
Considerando a proposta n.° 58-P/2013, datada de 15 de maio de 2013,
elaborada pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara, ao abrigo do disposto na
alínea h) do n? 2 do artigo 68° da Lei n.° 169/99, de 18 de setembro na sua
redação atual.
Considerando que a utilização de telemóveis pelos responsáveis e serviços da
Câmara Municipal de Alenquer se tornou um meio que facilita a organização e
execução do trabalho autárquico, bem como a coordenação da sua execução;
Considerando que a atribuição e utilização de telemóveis para uso oficial deve
ser regulamentada;
Ao abrigo do disposto no artigo 241° da Constituição da República Portuguesa
e nos termos da alínea a) do n.° 7 do artigo 64° da já citada Lei n.° 169/99 de
18 de setembro, esta Câmara Municipal, com o intuito da promoção de uma
política de maior controlo e rigor no uso adequado de telemóveis oficiais da
Autarquia, na sua reunião ordinária realizada em 20 de maio de 2013, aprovou
o presente REGULAMENTO INTERNO PARA ATRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO
DE TELEMÓVEIS PARA USO OFICIAL, nos seguintes termos:
Artigo 10
Por meio de despacho, o Presidente da Câmara poderá atribuir a utilização de
telemóvel para uso oficial:
a) Aos vereadores;
b) Membros do gabinete de apoio pessoal do Presidente;
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Praça Luis de Camoes .2580-318 ALENQUER . Telef. 263 730 900- Fax 263711 504. e-mau: i’enlQvcn,-alenouer pt
c) Escolas, agrupamentos e outros serviços da autarquia;
d) Trabalhadores que exerçam funções de chefia ou coordenação;
e) Outros trabalhadores que, pela natureza das funções desempenhadas,
necessitem de dispor de um meio permanente de contacto.
Artigo 2°
1. O Município de Alenquer suporta os custos de aquisição dos telemóveis
atribuidos ao abrigo do presente Regulamento, bem como os custos com as
respetivas taxas e comunicações telefónicas até aos montantes definidos no
anexo 1 ao presente Regulamento.
2. Aquando da entrega de telemóveis será preenchido o “Termo de
responsabilidade e auto de entrega de telefones móveis” e entregue ao
trabalhador uma cópia do documento que estabelece o tipo de equipamento a
ceder, bem como uma cópia do presente regulamento.
3. Com a entrega do equipamento o trabalhador ou vereador que fica
responsável pelo mesmo assinar termo de autorização de desconto direto dos
valores excedentes ao montante máximo fixado mensalmente nos termos do
anexo 1 do presente regulamento.
4. Exceciona-se da regra constante no número anterior os equipamentos que
fiquem adstritos a serviços da autarquia, bem como escolas ou agrupamentos
de escolas, cuja utilização seja efetuada por vários elementos desses mesmos
serviços.
Artigo 3°
1. Os limites estabelecidos no mapa mencionado são mensais.
2. A utilização, dentro dos limites estabelecidos, não invalida a análise de cada
extrato detalhado.
3. A título excecional, os limites estabelecidos no mapa mencionado poderão
ser ultrapassados mediante despacho de autorização do presidente da câmara,
nomeadamente aquando da realização de eventos camarários, deslocação ao
estrangeiro ou em situação de risco ou calamidade pública.
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Praça Luís de Gamões .2580-318 ALENQUER . Telef. 263730900. Fax 263711 504. e-maU
5. A Câmara Municipal pode autorizar, sob proposta fundamentada do
presidente da câmara, a alteração dos limites descritos no anexo 1.
Artigo 4°
Os custos de comunicações telefónicas que excedam os limites estabelecidos
na cláusula anterior serão pagos pela pessoa a quem o telemóvel está
atribuído, através de desconto direto no vencimento, tendo com base as faturas
de comunicações telefónicas mensais.
Artigo 5°
1- O Gabinete da Apoio aos Órgãos Autárquicos é responsável pela gestão das
comunicações e afetação de equipamentos.
2- Compete ao Gabinete da Apoio aos Órgãos Autárquicos:
a) Propor a definição e atualização das condições de utilização, caso se
justifique;
b) Propor alterações ao presente Regulamento, sempre que se justifique;
c) Detetar e comunicar situações de utilização abusiva ou indevida, em
violação aos deveres constantes deste regulamento;
d) Efetuar o barramento a serviços de valor acrescentado que não resultem de
utilização em serviço, prevenindo a sua utilização abusiva;
e) Efetuar controlo da evolução de custos mensais globais de comunicações
móveis por utilizador dentro do piafond definido;
f) Efetuar recomendações quanto á redução de despesas nas comunicações
móveis;
g) Propor a atribuição dos telemóveis a distribuir a cada utilizador ou a
desafetação quando se verificar a violação dos pressupostos da sua atribuição
ou a violação das regras do presente regulamento, ouvidas as respetivas
unidades orgânicas;
h) Gerir, afetar e redistribuir os equipamentos mantendo um cadastro
atualizado;
i) Providenciar a manutenção e conservação dos aparelhos móveis;
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Praça Luis de Camões * 2580-318 ALENQUER - TeIef. 263730900. Fax 263 711 504. e-mau: L-enIúvcn,-aIenpucrol
j) Aferir com o presidente da câmara todos os casos omissos neste
regulamento.
Artigo 6°
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de junho de 2013, vigorando
por tempo indeterminado.
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Anexo 1
Mapa referente ao n°1 do artigo 3° do presente Regulamento
Valor
mensal
Presidente, vice-presidente e vereadores com pelouro atribuído
Vereadores sem pelouro atribuido
Membros do gabinete de apoio pessoal do presidente e
trabalhadores que exercem funções de chefia ou coordenação
Telemóveis afetos a serviços, escolas ou agrupamentos
Restantes trabalhadores
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Praça Luís de Camões .2580-318 ALENQUER . Telef. 263 730900. Fax 263711 504. e-ma’
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS TELEMÓVEIS A ATRIBUIR AOS SERVIÇOS
rabalhadores, escolas, serviços
Bluetooth
gentes de fiscalização
-
Bluetooth
-
Câmara digital 5 mpx ou superior
-
Sincronização com pc
Trabalhadores que exerçam funções de chefia ou coordenação
-
Bluetooth
-
Câmara digital
-
Sincronização com pc
Serviço de Proteção Civil
-
Bluetooth
-
Câmara digital 5 mpx ou superior
-
Sincronização com pc
-GPS
Diretores de departamento
-
Bluetooth
-
Câmara digital
-
Sincronização com pc
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Praça Luís de Gamões .2580-318 ALENQUER . Telef. 263730900. Fax 263711 504. e-mai
TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTO DE ENTREGA DE TELEFONES MÓVEIS
Eu,
no
,
,
afeto
a/ao
trabalhador
________________________________________
comprometo-me a zelar pelo bom estado de todo o equipamento que me será
entregue.
Mais me comprometo a efetuar os pagamentos referentes a comunicações que
excedam o pia fond que me é atribuído para o que desde já autorizo o desconto
direto no vencimento.
Material entregue
Telemável: ______________________________________
Outro material:
Atividade
Permanente
Temporária: ______________________________________
Que tem inicio no dia
/
/
Data de entrega ao utilizador:
/ e termina no dia
_/_/_
Observações:
O responsável
O utilizador
Página 7
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