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Regulamento Atribuição de Telemóveis

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Regulamento Atribuição de Telemóveis
Regulamento para Atribuição de
Equipamentos de Comunicação Móvel
Regulamento para Atribuição de Equipamentos de Comunicação Móvel
na ACSS, I.P.
Artigo 1º
Objeto e âmbito
O presente regulamento define as regras de atribuição e uso de equipamentos de comunicação móvel na
Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.), e aplica-se a todos os trabalhadores cujo
cargo, função ou atividade exercidos tornem indispensável a utilização deste tipo equipamento.
Artigo 2º
Tipos de equipamentos
1 - São objeto do presente regulamento os seguintes tipos de equipamentos de comunicação móvel:
a) Equipamentos de voz;
b) Equipamentos de voz e dados;
c) Equipamentos de dados.
2 – Os equipamentos referidos no número anterior são adquiridos pela ACSS, I.P., ao abrigo dos contratos
celebrados com as operadoras de comunicações móveis.
Artigo 3º
Direito à atribuição de equipamentos de comunicação móvel
1 – Têm direito a atribuição de equipamento de comunicação móvel os trabalhadores a seguir
mencionados:
a) Membros do Conselho Diretivo;
b) Diretores de Departamento ou equiparados;
c) Coordenadores de Unidade Operacional ou equiparados;
2 – A atribuição a outros trabalhadores que, pelas caraterísticas das funções que desempenham,
necessitam utilizar equipamento de comunicação móvel, para uso oficial, depende de proposta
fundamentada, e autorizada pelo Ministro da Saúde, ou pelo Conselho Diretivo deste Instituto, caso
exista delegação de competência para o efeito, e que fixe o limite mensal para o respetivo encargo, o
qual não poderá exceder o previsto para os Coordenadores de Unidade Operacional ou equiparados.
Artigo 4º
Limites mensais máximos de despesa com equipamentos de comunicação móvel
1 – Os encargos mensais com a utilização dos equipamentos de comunicação móvel estão sujeitos aos
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Regulamento para Atribuição de
Equipamentos de Comunicação Móvel
seguintes limites globais com IVA incluído:
a) Membros do Conselho Diretivo: 80 euros
b) Diretores de Departamento ou equiparados: 50 euros
c) Coordenadores de Unidade Operacional ou equiparados: 35 euros
2 – São encargos da ACSS, I.P., todas as despesas associadas a comunicações móveis, dados, roaming
bem como o valor do IVA, não excedendo os limites mensais referidos no número anterior, bem como os
que resultarem da decisão prevista no nº 2 do artigo 3º.
3 – É da responsabilidade do utilizador o pagamento da importância que exceda os limites fixados nos
termos deste Regulamento.
4 – Para efeitos do disposto no número anterior, o utilizador, no momento da atribuição do equipamento
móvel, preenche um impresso da operadora que permite a esta cobrar automaticamente o valor que
exceda os limites mensais fixados.
Artigo 5º
Tarifários
Os tarifários de comunicações para os equipamentos previstos no artigo anterior são contratualizados entre
a ACSS, I.P., e as operadoras móveis de telecomunicações.
Artigo 6º
Atribuição de equipamentos
1 – A atribuição dos equipamentos previstos no n.º 1 do artigo 2.º depende de despacho autorizador do
Ministro da Saúde ou do Conselho Diretivo deste Instituto, caso exista delegação de competência para o
efeito. .
2 – A atribuição dos equipamentos faz-se a título provisório, não conferindo quaisquer direitos ao utilizador,
e cessa com o termo do exercício do cargo, função ou atividade que motivou a sua atribuição ou, a todo o
tempo, por decisão do Conselho Diretivo.
3 – No momento em que é cedido um equipamento de comunicação móvel e sem prejuízo do disposto no
nº 4 do artigo 4º, o utilizador subscreve um “Termo de responsabilidade e auto de entrega de equipamentos
de comunicação móvel” (anexo I), do qual lhe é facultada cópia.
Artigo 7º
Responsabilidade do utilizador
1 – O utilizador de um equipamento de comunicação móvel responde perante o Instituto pela sua guarda,
conservação e manutenção, bem como pela sua boa utilização.
2 – É responsabilidade do utilizador controlar o limite de despesa atribuído ao equipamento de
comunicação que lhe foi cedido.
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Regulamento para Atribuição de
Equipamentos de Comunicação Móvel
Artigo 8º
Serviço Responsável
Compete ao Departamento de Gestão e Administração Geral (DAG):
a) Propor a atribuição ou cessação da utilização de equipamentos de comunicação móvel, nos termos
deste regulamento;
b) Propor a revisão deste regulamento, caso se justifique;
c) Detetar e comunicar situações de utilização abusiva ou indevida, em violação aos deveres constantes
deste regulamento;
d) Barrar o acesso a serviços de valor acrescentado que não resultem da utilização em serviço, prevenindo
a sua utilização abusiva;
e) Controlar a evolução de custos mensais globais de comunicações móveis por utilizador dentro dos
limites de despesa atribuídos;
f) Estudar e propor alterações de tarifário, com vista à redução de despesa nas comunicações móveis;
g) Providenciar a manutenção e conservação dos equipamentos de comunicações móveis;
h) Gerir, afetar e redistribuir os equipamentos mantendo um cadastro atualizado;
i) Apresentar mensalmente a cada unidade orgânica, os gastos suportados com os equipamentos de
comunicação moveis, associados à unidade para conhecimento;
j) Apresentar trimestralmente ao Conselho Diretivo um relatório analítico de custos e desvios dos consumos
realizados por unidade.
Artigo 9º
Penalizações
1 – Quando se verifique utilização de um equipamento de comunicação móvel em incumprimento do
disposto no presente regulamento, é feita cessar toda a utilização do equipamento, por certo período ou a
título definitivo, consoante a gravidade da situação.
2 - Durante o período de utilização do equipamento de comunicação móvel, quaisquer trocas ou reposições
do mesmo, por causa imputável ao utilizador, obrigam ao ressarcimento do valor do equipamento à data da
entrega.
Artigo 10º
Devolução do equipamento
1 – Cessado o exercício do cargo, função ou atividade que motivou a atribuição de equipamento móvel, o
despectivo utilizador deve proceder à sua restituição ao DAG.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o utilizador devolve o equipamento de comunicação móvel
e o DAG preenche e assina o “Termo de devolução de equipamento de comunicação móvel” (anexo II), do
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Regulamento para Atribuição de
Equipamentos de Comunicação Móvel
qual é facultada cópia com nota de recebimento.
3 – Caso o trabalhador pretenda a portabilidade do número, será emitida uma declaração da ACSS, I.P.,
para efeito de passagem do contrato para o nome do próprio.
Artigo 11º
Casos omissos
As situações excecionais ou os casos omissos, são analisados caso a caso, cabendo ao Conselho
Diretivo deliberar sobre elas.
Artigo 12º
Disposição transitória
Os utilizadores dos equipamentos de comunicação móvel atribuídos antes da entrada em vigor do
presente regulamento, devem assinar e entregar, no prazo de 20 dias, os Termos a que se refere o n.º 3
do artigo 6.º.
Artigo 13º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação a nível interno e na
página eletrónica da ACSS, I.P.
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Regulamento para Atribuição de
Equipamentos de Comunicação Móvel
ANEXO I
Regulamento de Atribuição de Equipamento de Comunicação Móvel ACSS, I.P.
Termo de Responsabilidade e Auto de Entrega de Equipamentos de Comunicação Móvel
A Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., entrega a (nome do trabalhador)
_____________________________________________ com o cargo/função/atividade
______________, colocado/a no Departamento/Gabinete/Unidade ______________________________,
decorrente da Deliberação do CD nº _____, de __/__/20__, a quem foi atribuído como limite de despesa o
valor de_____________________euros, um equipamento de comunicação móvel, com as seguintes
características:

Marca/Modelo_______________________

N º de série / IMEI ____________________

Tipo de equipamento: ______________________________
Assinatura do responsável pela entrega ____________________________________________
Data ___/____/_____
Eu (nome do trabalhador) _________________________________________:
a) Confirmo a entrega do equipamento de comunicação móvel acima descrito;
b) Comprometo-me a zelar pelo bom estado do mesmo equipamento;
c) Mais me comprometo a efetuar junto da operadora os pagamentos referentes a comunicações
que excedam o plafond que me é atribuído.
d) Tomei conhecimento do regulamento de atribuição de equipamentos de comunicação móveis da
ACSS, I.P.
Assinatura __________________________________________
Data ___/____/_____
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Regulamento para Atribuição de
Equipamentos de Comunicação Móvel
ANEXO II
Termo de Devolução de equipamento de comunicação móvel
A Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., recebe de (nome do utilizador)
________________________________________________________ com o cargo/função/atividade
______________, colocado/a no Departamento/Gabinete/Unidade ______________________________,
o equipamento de comunicação móvel a que se refere o Termo de Responsabilidade e Auto de Entrega
de Equipamentos de Comunicação Móvel assinado em __/__/20__, decorrente da deliberação do CD nº
_____, de __/__/20__.
Assinatura do responsável pela receção do equipamento _____________________________________
Data ___/____/_____
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Regulamento para Atribuição de
Equipamentos de Comunicação Móvel
ANEXO III
Alteração de Titular
Atual Titular: Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Conta Operador: _____________
NIF: 508 188 423
Para os devidos efeitos declaramos autorizar a transferência de titular do(s) serviço(s) com o(s) n.º(s)
para, _________________________________, portador do Cartão de Cidadão nº_________________.
Ass: ___________________________________________________________________
(Carimbo e Ass conf. BI do responsável)
Novo Titular: _______________________________________
Conta Vodafone (caso exista): ________________________
Plano Tarifário: _____________________________________________
NIF: _________________________________________________
Para os devidos efeitos, se declara aceitar a transferência de titular e do(s) compromisso(s) de
permanência na rede Vodafone associado(s) ao(s) serviço(s) com o(s) n.º(s)
para o titular
acima identificado como novo titular, responsabilizando-se este pelo seu cumprimento e aceitando todas
as condições que lhe são inerentes.
Ass: ___________________________________________________________________
(Ass conf. BI do responsável)
Lisboa,
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