...

Respeite os prazos legais para contestar ou pedir a redução

by user

on
Category: Documents
1

views

Report

Comments

Transcript

Respeite os prazos legais para contestar ou pedir a redução
24 Dinheiro&direitos 115 janeiro/fevereiro 2013
capa
penhora
de salário
Natália Nunes, da DECO, Carlos Matos, solicitador, e Paula Cristina, con
três perspetivas diferentes sobre uma realidade que já afeta, pelo men
Garantir os mín
Cerca de um em 100 portugueses tem uma penhora sobre o seu vencimento orden
por dívidas em atraso. Explicamos como pedir a redução ou a isenção, para garant
P
aula Cristina tem 47 anos e,
por ironia do destino, um emprego como administrativa de
cobranças, na Amadora. Recebe o salário mínimo nacional,
485 euros por mês, mas destes
apenas leva para casa 360,50
euros líquidos. O resto foi penhorado há
4 anos por ordem do tribunal, para pagamento de uma dívida a uma financeira no valor de
17 mil euros. O que ganha “não chega sequer
para pagar a renda da casa”, de 370 euros.
Em setembro de 2011, pediu a redução da
penhora ao tribunal, mas a resposta tarda em
chegar. Vai-lhe valendo a ajuda da família e
pequenos trabalhos que vai fazendo “para
conseguir sobreviver”.
Como Paula, mais de 110 mil trabalhadores
levam para casa apenas uma parte do vencimento, por decisão judicial. “Considerando que, em média, cada um tem 200 euros
penhorados, falamos de 22 milhões de euros
em créditos”, realça Carlos Matos, presidente
do Colégio de Especialidade dos Agentes de
Execução. E estes são apenas os números
conhecidos. No caso do Fisco e da Segurança
Social, os dados sobre penhoras de salário
não são públicos, ainda que se adivinhem
igualmente elevados. Com o agudizar da crise e o aumento do desemprego, são “poucas
as empresas ou entidades que não têm trabalhadores nestas condições”, assegura Carlos
Matos.
Limites ao que é penhorável
Sejamos claros. É legítimo que ao credor sejam dados instrumentos para cobrar o que lhe
é devido. Mas a lei tem de ser clara quanto aos
limites do que pode ser retido e à forma como
deve ser feito. E o que se passa atualmente é
que alguns consumidores estão a ser prejudicados por falta de clareza e de equidade da lei.
Sobre os valores a reter pela entidade patronal, quando notificada pelo tribunal para
executar uma penhora, não há dúvidas. Em
regra, pode ser penhorado até 1/3 do vencimento do trabalhador. Por “vencimento”
entende-se a remuneração mensal, incluindo
subsídios de refeição, de transporte e outros,
pensões de reforma, prestações sociais (subsídio de desemprego, por exemplo), seguros,
indemnizações por acidente ou rendas vitalícias. Contudo, o texto da lei não esclarece
qual a base de incidência da penhora: se o
vencimento bruto, se o líquido, já deduzido
dos descontos obrigatórios para o IRS e para
a Segurança Social. “Há decisões judiciais nos
dois sentidos, mas entendemos que deve ser
considerado o líquido”, refere o presidente do
Colégio dos Agentes de Execução.
Há casos em que a penhora pode incidir
sobre uma fatia maior do vencimento. Por
exemplo, quando a remuneração do devedor
vencimento penhorado 
Respeite os prazos legais para contestar ou pedir a
Ação executiva
As alterações legislativas ao
Código de Processo Civil,
recentemente aprovadas em
Conselho de Ministros, vêm clarificar
questões como a base de incidência da
penhora e a penhora a independentes.
Carlos Matos presidente do Colégio de
Especialidade dos Agentes de Execução
■■Quando o credor tem em sua
posse um título executivo, ou seja,
um documento que comprova
a existência de dívidas, pode
avançar com uma ação executiva
no tribunal, pedindo a penhora de
bens do devedor.
■■O título executivo pode ser
uma sentença, um documento
autenticado pelo advogado ou
notário, ou mesmo um contrato.
Dinheiro&direitos 115 janeiro/fevereiro 2013
25
sumidora:
n os, 110 mil portugueses
nimos
n ada pelo tribunal,
ir a subsistência da família
superar os 2182,50 euros, pode reter-se mais
de 1/3, até a parte não penhorada atingir 3 salários mínimos (1455 euros).
Existe também um valor mínimo que o
trabalhador deve receber depois de aplicada
a retenção. A menos que tenha outros rendimentos ou a dívida esteja relacionada com
pensões de alimentos, deve ser-lhe assegurado o equivalente ao salário mínimo nacional.
Mas nem sempre tal acontece, como prova
o caso de Paula Cristina. Carlos Matos reconhece que existem “algumas decisões menos
corretas”, mas salienta que, neste ponto, a lei
não deixa margem para dúvidas. “A entidade
patronal tem obrigação de conhecer a lei” e
de aplicá-la corretamente, até porque só ela
tem acesso aos rendimentos do trabalhador.
A situação é mais difícil de resolver no caso
dos trabalhadores independentes. Segundo Natália Nunes, do Gabinete de Apoio ao
Sobre-endividado (GAS), da DECO, a falta de
clareza da lei
apresenta-se,
uma vez mais,
como a causa de
algumas injustiças: “Já recebemos
consumidores a quem
foi penhorada a totalidade
dos rendimentos, por os agentes de
execução entenderem que não têm a mesma
natureza que os vencimentos dos trabalhadores por conta de outrem.” Carlos Matos partilha da preocupação com os “recibos verdes”,
mas por razões diferentes. Como os independentes prestam serviço a várias entidades, o
Colégio não consegue saber quanto recebem
no total. Por isso, “temos de pedir a cada entidade que penhore 1/3 do que lhes pagam.
O problema é quando estes valores não
atingem o salário mínimo... Mesmo que o
trabalhador receba 485 euros por mês de 10
entidades, o que perfaz 4850 euros ao fim do
mês, não pode haver penhora”, esclarece.
Nesses casos, cabe ao juiz avaliar a situação.
Em princípio, as alterações legislativas ao
Código de Processo Civil — que define os procedimentos das penhoras — , recentemente
aprovadas em Conselho de Ministros, vão
clarificar algumas questões, como a base de
incidência da penhora. Também equiparam
falsos "recibos verdes" a quem aufere
um rendimento fixo por mês.
redução
Citação do consumidor
Contestação ou pedido
de redução
■■O devedor é informado de que
vai proceder-se à penhora dos seus
bens. Geralmente, começa-se por
contas bancárias e salários, e só
depois se avança para bens móveis
(carros, mobiliário, etc.) ou imóveis.
■■Sendo citado, o devedor tem
20 dias para se opor à execução.
Se esta prosseguir e forem
designados bens para penhora,
tem outros 10 dias para se opor.
■■Se o tribunal entender que a
citação reduz as garantias do
credor (perigo de fuga ou subtração
de dinheiro, por exemplo), pode não
avisar o devedor da penhora.
■■Caso só tenha conhecimento da
penhora na data em que o salário
lhe é retido pela entidade patronal,
tem 20 dias para se opor ou para
pedir a redução ou isenção.
26 Dinheiro&direitos 115 janeiro/fevereiro 2013
capa
penhora de salário
Dívidas | Fisco | Segurança Social
Redução, isenção ou oposição
O GAS foi reconhecido pelo
Ministério da Justiça como um
sistema de apoio ao sobre-endividado e tem um papel importante na
negociação de dívidas com os credores.
Natália Nunes responsável do Gabinete
de Apoio ao Sobre-endividado (DECO)
Se entender que a penhora é desajustada e fica sem meios para manter um nível
mínimo de subsistência, não deixe passar os
prazos legais para contestar a decisão junto
do agente de execução ou do tribunal (ver esquema na página anterior). Nalguns casos, é
possível reduzir o valor para metade, ou, mesmo, ficar isento. Por exemplo, os consumidores com rendimento relevante para efeitos de
proteção jurídica igual ou inferior a 341,42
euros, isto é, a 3/4 do indexante dos apoios sociais (IAS), podem ficar isentos por 6 meses.
O rendimento relevante tem em conta tudo
o que recebe em dinheiro, bem como o valor
de alguns bens — imóveis, terrenos, automóveis, contas bancárias — e a dimensão do
agregado familiar. Simule o seu no portal da
Segurança Social. Quem tiver um rendimento superior a 3/4 do IAS, mas inferior a duas
vezes e meia (1048,05 euros, em 2012), pode
fisco e segurança social
Mesmos direitos, prazos diferentes
■■Além dos tribunais, também o Fisco
e a Segurança Social podem ordenar a
penhora de salário por dívidas fiscais
(falta de pagamento do IUC, por exemplo)
ou relativas a prestações sociais. Ao
desencadearem o processo de execução
fiscal, estas entidades dão conhecimento
ao devedor, que assim pode opor-se,
liquidar a dívida, pedir o pagamento em
prestações ou optar pela chamada dação
em pagamento (entrega de um bem para
saldar a dívida existente).
■■Se o problema não for resolvido, o
Fisco avança para a penhora de bens,
entre os quais o salário. Os limites são os
mesmos que para as penhoras judiciais,
para garantir que o devedor mantém
d&d aconselha
rendimentos mínimos de subsistência.
Apesar deste princípio, não é raro
surgirem relatos de abusos. Nessas
circunstâncias, reclame junto do Fisco e,
se necessário, recorra à via judicial.
■■O contribuinte pode dirigir uma
reclamação ao Fisco, se entender
que algo não está bem. Se não concordar
com o valor da dívida, estiverem a
cobrar-lhe mais do que o limite permitido
por lei ou o valor cobrado já foi pago,
dispõe de 30 dias a contar da citação
para se opor à execução. Caso a sua
reclamação ou a oposição não sejam
atendidas, recorra aos tribunais,
impugnando o procedimento do Fisco.
Incobráveis chegam aos 35 mil

■■O melhor remédio para evitar a penhora
de bens é mesmo não entrar em
incumprimento. Se prevê que tal pode
acontecer a curto prazo, contacte o Gabinete
de Apoio ao Sobre-endividado (www.
gasdeco.net), da DECO, e tente chegar a
acordo com os credores. Pode negociar
um novo plano de pagamento, de forma
faseada, com mensalidade mais baixa e prazo
alargado. A maioria dos credores está recetiva
a estas propostas, já que também não tem
interesse em avançar para a penhora.
■■Se já lhe foi penhorado o salário, pensão
pedir a redução do valor penhorado para metade, igualmente por 6 meses.
Também é possível ajustar a penhora se
os rendimentos e encargos do agregado o
justificarem. “Desde que fundamentados e
documentados, os pedidos são geralmente
aceites”, afiança Carlos Matos. Junte todos
os elementos que provem a sua situação financeira, como recibos da renda e despesas
com água, luz e gás, entre outras. Atenção:
ser bem-sucedido num pedido de isenção
não significa que a dívida desaparece. O processo pode ser reaberto em qualquer altura e
são feitas novas pesquisas, para ver se existe
património em nome do devedor ou se este já
tem rendimentos penhoráveis.
Caso se veja confrontado com uma dívida
que desconhece, não assine nenhum documento a pedido do credor, nem faça pagamentos sem saber do que se trata. Tal é visto
pelos tribunais como assunção de dívida e
torna-se mais difícil contestá-la depois. Segundo o presidente do Colégio dos Agentes
de Execução, por vezes, há falhas na identificação dos devedores que dão origem a penhoras erradas. Mas também há casos de fraude.
Por outro lado, há situações em que, mesmo não tendo sido diretamente responsável
pela dívida, poderá ser obrigado a pagá-la.
É o caso de algumas dívidas dos cônjuges ou
ex-cônjuges, contraídas enquanto eram casados, ou de empréstimos do qual foi fiador.
“Durante muitos anos, as pessoas tinham a
convicção de que ser fiador era apenas fazer
uma assinatura. Ninguém estava consciente
das obrigações que estava a assumir”, salienta
Natália Nunes. Hoje, esta é uma das principais causas de sobre-endividamento, sobretudo entre consumidores com mais idade.
Normalmente, as empresas exigem que os
fiadores renunciem ao “benefício da excussão
prévia”. Desta forma, autorizam os credores a
pedir a penhora dos seus bens, antes mesmo
de tentarem os dos devedores.
ou outro rendimento, faça valer os seus
direitos. Não é possível ficar sem meios que
lhe permitam manter um nível mínimo de
subsistência. Se entender que a penhora
é desajustada, reclame junto do agente de
execução ou do tribunal, pedindo a redução
ou isenção. Se a penhora não for legítima,
oponha-se no prazo de 10 ou 20 dias (ver
esquema, na página anterior).
■■Nesta situação, o ideal será recorrer aos
serviços de um advogado. Se não tiver
recursos financeiros para tal, peça apoio
judiciário junto da Segurança Social.
A penhora de vencimento assumiu-se, no último ano, como a forma mais rápida e eficaz
de as empresas recuperarem créditos malparados. De tal modo que, segundo Natália
Nunes, é já a principal causa de sobre-endividamento em 4% dos processos que deram
entrada no GAS até ao final de outubro. Mas a
realidade pode estar a mudar. Com a degradação financeira das famílias, torna-se cada vez
mais difícil encontrar quem tenha rendimentos ou outros bens penhoráveis. Prova disso
é a Lista Pública das Execuções Frustradas
(www.citius.mj.pt), onde vão parar os nomes
de todos os “incobráveis” e onde permanecem por 5 anos. Criada em 2009, a lista reúne
hoje cerca de 35 mil nomes. ■
Fly UP