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DEFESA PRELIMINAR,

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DEFESA PRELIMINAR,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA
DA CIDADE (CE).
Rito Especial
Tipo penal: Art. 33, caput c/c art. 35 da Lei 11.343/2006
Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444
Autor: Ministério Público Estadual
Acusados: Francisco Fictício e outro
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece
o Acusado para, na forma do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº. 11.343/2006 c/c art. 394, §
2º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no decêndio legal, oferecer sua
DEFESA PRELI M I N AR,
1
quanto à pretensão condenatória ostentada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO e
outro, já qualificados na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.
1 – SÍ N TESE D O S F A TO S
O Acusado, juntamente com João Fictício, foi denunciado
pelo Ministério Público Estadual, em 00 de abril do ano de 0000 como incurso no tipo
penal previsto nos arts. 33 c/c art. 35 da Lei Federal nº. 11.343/2006. Imputou-se
suposta prática das condutas delituosas abaixo descritas.
Segundo a peça acusatória, na tarde do dia 00 de março
de 0000, por volta das 13:00h, integrantes da Polícia Militar lotados na 00ª
Companhia do 00º Batalhão desta Capital, realizavam rondas de rotina nas
proximidades do bairro Vila União. Em dado momento, avistaram a motocicleta marca
Honda, placa XXX-0000, conduzida pelo ora Acusado, ordenando a parada do
veículo. Esse, na condição de mototaxista, conduzia consigo, como passageiro, João
Fictício, ora co-réu.
Prossegue da denúncia destacando que, ato seguinte,
procederam a devida abordagem no veículo ora mencionado, realizando também
revista pessoal em ambos os Acusados. Encontraram com o primeiro Acusado a
quantia de R$ 273,00(duzentos e setenta e três reais) em dinheiro. (auto de exibição
e apreensão de fls. 14)
2
Ato contínuo fora averiguado o conteúdo de um pacote
conduzido pelo passageiro. Em seu interior foram encontradas e apreendidas
“77(setenta e sete) pedras de substância aparentando ser ´crack´. Essas pesavam
117(cento e dezessete) gramas, e foram acondicionadas em uma embalagem de
plástico transparente, essa igualmente envolta por um pacote de papel com fita
adesiva com a logomarca dos Correios (termo de exibição e apreensão de fls. 15).
Segundo o laudo pericial de constatação de fls. 14/17, tratou-se de pedras de
substância identificada como tóxica, popularmente denominada de “crack”, com
reação positiva para cocaína.
Assim procedendo, diz a denúncia, os Acusados violaram
norma protetiva da saúde pública, tratando-se de delito de perigo abstrato para toda a
coletividade, tendo em seu poder/transportando, com intuito de comércio ou venda.
Diante disso, os Acusados foram flagranteados naquela
mesma data, por violação dos comandos legais estipulados na presente peça
processual.
2 - ERRO D E TI PO
C P , a r t. 2 0 , c a p u t
O Acusado não tinha a menor ideia de que o conteúdo,
acondicionado em um pacote lacrado, conduzido pelo passageiro, seria de origem ilícita.
3
Segundo consta dos autos do inquérito, o Réu estava no seu
mister de mototaxista, inclusive com a bata característica e obrigatória dessa profissão.
Esse fato, importantíssimo, fora omitido na denúncia.
Na realidade, o Ministério Público almeja a condenação do
Acusado tão somente assentado em suposições. Para o Parquet, o fato desse encontrar-se
juntamente com o possuidor da droga, presumidamente estaria em conluio no propósito da
traficância. Nega-se veementemente essas conjeturas.
É preciso sublinhar que o material apreendido encontrava-se
acondicionado em um pacote supostamente recebido dos Correios. Havia inclusive a
logomarca dessa empresa estatal. E esse fato consta da denúncia. Então, indaga-se:
Diante disso, qual seria a postura certa do Acusado ? Determinar a abertura desse pacote
antes de fazer a corrida ? Recusar o transporte de um passageiro nessas circunstâncias ?
Não há minimante qualquer suporte fático a endereçar-se aos
argumentos da acusação.
Desse modo, indiscutivelmente a conduta é atípica, pois
inexiste a figura do dolo. O tipo penal descrito na peça proemial reclama comportamento
volitivo doloso. Não é o caso, insistimos. É impositiva a absolvição do Réu, maiormente
quando o conjunto probatório revelado pela acusação autoriza o reconhecimento do erro de
tipo, previsto no art. 20 do Código Penal.
4
Com esse enfoque, de toda conveniência salientar o magistério
de Cezar Roberto Bitencourt, in verbis:
“Erro de tipo é o qual recai sobre circunstância que constitui elemento essencial
do tipo. É a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime. É a
ignorância ou a falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do
tipo penal. “ (BITENCOURT, Cesar Roberto. Erro de tipo e erro de proibição. 6ª Ed.
S ã o P a u l o: S a r a i v a , 2 0 1 3 , p . 1 5 0 )
(não existem os destaques no texto original)
Com o mesmo sentir, estas são as lições de Paulo César
Busato, ad litteram:
“O engano sobre qualquer elemento objetivo formal da pretensão conceitual de
relevância compõe uma necessária afetação do compromisso para com a
produção de um resultado. Como se sabe, o dolo é compromisso com a produção
do resultado.
Sempre que se deseja a produção de um resultado, ou, no mínimo, se
compromete com tal produção no plano subjetivo, anuindo com sua produção, é
imprescindível falar em uma adequada compreensão de tal ilícito. A razão é
elementar: a característica do dolo, seja direto ou eventual, é a previsão. Não é
possível falar em dolo sem previsão e a previsão inclui o conhecimento. Se não
for possível afirmar concretamente o conhecimento – em função do erro --, não é
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possível previsão, logo, tampouco é possível a afirmação do dolo. “ (BUSATO,
Paulo César. Direito penal: parte geral. São Paulo: Atlas, 2013, p. 639)
(itálico conforme o original)
A esse propósito, oportuno mencionar a orientação
jurisprudencial:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE OS
OBJETOS
"SUBTRAÍDOS"
ESTAVAM
ABANDONADOS
( RE S
DERELICTA).
AUSÊNCIA DE DOLO DE SUBTRAIR COISA ALHEIA. ERRO DE TIPO CONFIGURADO.
ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA.
Havendo fundadas suspeitas, baseadas na uníssona prova oral, de que os objetos
"subtraídos" pelo agente teriam sido abandonados, o que ensejou falsa
percepção da realidade, que impediu o réu de compreender a natureza criminosa
do fato praticado, resta evidenciada a hipótese de erro de tipo, com a
conseqüente exclusão do dolo da conduta. (TJMG; APCR 1.0456.09.0762752/001; Rel. Des. Cássio Salomé; Julg. 13/03/2014; DJEMG 21/03/2014)
APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGO 240 DO CPM. ERRO SOBRE ELEMENTO DO
TIPO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
É imperativa a aplicação do princípio in dubio pro reo, se não restou comprovado
nos autos que o Recorrente agiu com a intenção de subtrair coisa alheia móvel
conforme preceitua o art. 240 do CPM, ao se apoderar de uma bicicleta que, no
6
seu entender, encontrava-se abandonada. Inexiste no direito penal a
possibilidade de se condenar criminalmente uma pessoa com base na
responsabilidade objetiva, sendo necessário que haja um dos dois elementos
volitivos, o dolo ou a culpa. Se não houve por parte do Apelante vontade de
subtrair coisa alheia, conforme amplamente demonstrado na instrução criminal,
constata-se que não houve dolo, o que torna o fato atípico. Ademais, o erro de
tipo essencial (falsa percepção da realidade) exclui a culpa o dolo e,
consequentemente, o crime. Recurso a que se nega provimento. Unânime.
Brasília - DF, 18 de março de 2014. MOZART ARRUDA CAVALCANTI Secretário
Judiciário (STM; APL 282-96.2011.7.01.0401; RJ; Tribunal Pleno; Rel. Min. Marcus
Vinicius Oliveira dos Santos; DJSTM 19/03/2014; Pág. 4)
Com efeito, a absolvição do Acusado é imperiosa, à luz da
dicção do art. 386, inc. III, da Legislação Adjetiva Penal.
2 – Q U A N T O À I MP U T A Ç Ã O D E A S S O C I A Ç Ã O P A R A O T R Á F I C O
I N O C O R R Ê N C I A – A U S Ê N C I A D E A N I MU S A S S O C I A T I VO
A rt. 35, C A P U T , D A LE I 11. 343/2006
Narra a denúncia, mais, que os Acusados associaram-se para
o tráfico de drogas. Para a acusação, “ambos”(os Acusados) teriam praticado o delito de
vender drogas a terceiros, na forma do que reza o art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006.
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Não assiste razão ao Ministério Público, maiormente quando de
toda imprecisa e absurda a narrativa fática contida na peça vestibular.
É cediço que a conduta delitiva prevista no art. 35, caput, da
Lei nº. 11.343/2006 reclama o ânimo associativo. Há de existir um propósito antes definido
entre todos os componentes para, duradouramente, praticar o ato da mercancia da droga.
Dessa feita, é necessário evidenciar, com clareza e precisão, a eventual convergência de
interesses dos Acusados em unirem-se para o tráfico, de modo estável e permanente.
Nada disso foi discorrido na inaugural.
Todos os depoimentos colhidos na fase inquisitória traduzem
que os Acusados conheceram-se naquele momento, por ocasião da corrida no mototaxi.
Abordando o tema aqui trazido à baila, professa Luiz Flávio
Gomes que :
“O art. 35 traz modalidade especial de quadrilha ou bando (art. 288 do CP).
Contudo, diferentemente da quadrilha, a associação para o tráfico exige
apenas duas pessoas (e não quatro), agrupadas de forma estável e
permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos
crimes previstos nos arts. 33, caput (tráfico de drogas), e 34 (tráfico de
maquinário) desta Lei. [...] Tipo Subjetivo – É o dolo (animus associativo),
aliado ao fim específico de traficar drogas ou maquinário. [...] ‘Para o
reconhecimento do crime previsto no art. 14 da Lei 6.368/76 [atual 35], não
basta a convergência de vontades para a prática das infrações constantes dos
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arts. 12 e 13 [atuais arts. 33 e 34]. É necessário, também, a intenção
associativa com a finalidade de cometê-las, o dolo específico’ [...]" (Lei de
Drogas Comentada. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 204/205)
Com a mesma sorte de entendimento leciona Guilherme de
Souza Nucci que:
“Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de
associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero
concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do
delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os ajustes
se reúnam com o propósito de manter uma meta comum." (Leis Penais e
Processuais Penais Comentadas. 6ª. ed. São Paulo: RT, 2012, vol. I, p. 273)”
Desse modo, para que se legitime a imposição da sanção
correspondente pelo cometimento do delito em questão (art. 35), a lei exige mais do
que o exercício do tráfico em integração pelos criminosos. Ao revés disso, a situação
em foco nada aparenta animus específico e duradouro de violar os arts. 33 e 34 da
Lei de Tóxicos.
Lapidar o entendimento jurisprudencial:
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA
DA DEFESA.
1. Preliminares. I – Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que
preenche os requisitos do art. 41, do CPP. Acusado que se defende dos fatos
e não da capitulação da exordial. Nulidade inexistente. II – Nulidade do
procedimento investigatório realizado pela polícia militar. Inocorrência.
Usurpação de função não verificada. Procedimentos da Lei nº 9.296/96
devidamente atendidos. Dispositivo constitucional que não prevê
exclusividade da polícia civil. Precedentes. Auto de prisão em flagrante
lavrado por delegado de polícia. Provas obtidas pelas investigações juntadas
ao auto de prisão. Nulidade inexistente. 2. Mérito. I – Crime de tráfico que é
considerado permanente e de conteúdo múltiplo ou variado. Crime
praticado nas modalidades vender e ter em depósito. Crime único
reconhecido. Concurso material afastado. II – Absolvição do crime de
associação para o tráfico. Possibilidade. Animus associativo não
configurado. III – Condenação pelo crime de corrupção de menores e
aplicação da causa de especial aumento de pena prevista no artigo 40,
inciso VI, da Lei nº 11.343/06. Bis in idem configurado. Prevalência da Lei
Especial. Precedentes. Afastamento da condenação do crime previsto no
artigo 244-b do ECA. Manutenção da causa de especial aumento de pena. IV
– Condenação pelo crime de tráfico de drogas mantida. Materialidade e
autoria devidamente comprovadas. Confissão do réu corroborada pelo
restante da prova oral coligida. V – Aplicação da causa de especial
diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade.
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Réu reincidente. Requisitos necessários não preenchidos. VI – Dosimetria da
pena recalculada. Pena minorada. Manutenção do regime fechado face à
reincidência. VII – Restituição dos bens apreendidos. Possibilidade em parte.
Honda biz de propriedade de terceiro. Determinação, de ofício, para o juízo
a quo proceder na forma do artigo 123 do código de processo penal. Honda
nx-4 falcon de propriedade do acusado. Origem ilícita não demonstrada.
Uso exclusivo para o tráfico não comprovado. Ausência de preparação do
veículo para o transporte de drogas. Restituição devida. Recurso conhecido
e parcialmente provido. (TJSC; ACr 2013.086958-3; Rio do Sul; Segunda
Câmara Criminal; Relª Desª Subst. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt
Schaefer; Julg. 25/03/2014; DJSC 02/04/2014; Pág. 516)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEITADA.
PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.
IMPOSSIBILIDADE.
AUTORIA
E
MATERIALIDADE
COMPROVADAS.
ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DA REDUTORA
PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 EM RELAÇÃO AO
RÉU BRUNO. SUBSTITUIÇÃO DA SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE
PROVIDA.
I comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitiva do delito
previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, impõese a manutenção das
11
condenações dos apelantes em relação ao delito de tráfico de drogas; II não
havendo comprovação do animus associativo supostamente existente entre
os condenados, imperiosa a absolvição dos mesmos em relação ao crime do
artigo 35 da Lei nº 11.343/06; III aplicação da causa de diminuição de pena
prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 em relação ao réu bruno da
costa façanha, em virtude do preenchimento dos requisitos legais para
tanto. IV verificando ser idônea a fundamentação que exasperou a penabase do recorrente Márcio, imperiosa sua manutenção acima do mínimo
legal; V constatando o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código
Penal, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade do réu bruno
da costa façanha por restritiva de direitos; VI recurso conhecido e
parcialmente provido. (TJAM; Proc. 0213384-07.2013.8.04.0001; Segunda
Câmara Criminal; Relª Desª Encarnação das Graças Sampaio Salgado; DJAM
3 1 / 0 3 / 2 0 1 4 ; Pág. 5 0 )
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL.
CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. INEXISTÊNCIA
DE PROVA A ATESTAR QUE OS AGENTES ESTIVESSEM ASSOCIADOS DE
FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 35
DA LEI DE TÓXICOS. MERO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO
MANTIDA.
RECURSO
DEFENSIVO.
AUTORIA
E
MATERIALIDADE
COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O DELITO DE USO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE
COMPROVAM
A
DESTINAÇÃO
APREENDIDO.
INVIABILIDADE
MERCANTIL
DE
DO
ACOLHIMENTO
ENTORPECENTE
DO
PLEITO
12
DESCLASSIFICATÓRIO.
REPRIMENDA.
SEGUNDO
APELANTE.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E
COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE.
TERCEIRA APELANTE. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
VIABILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. RÉUS PATROCINADOS PELA
DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTAS ISENTAS, DE OFÍCIO. PRIMEIRO RECURSO
NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE
OFÍCIO, ISENTAR OS RÉUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
Para uma condenação pelo crime de associação, previsto no art. 35 da Lei nº
11.343/06, devem estar comprovadas a existência de estabilidade,
permanência ou habitualidade, bem como o animus associativo, que se
traduz no prévio ajuste para a formação de um vínculo associativo de fato.
Inexistindo prova de que havia uma verdadeira societas sceleris, onde a
vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do
crime visado, deve ser proferida uma decisão absolutória em favor do
apelante.
Comprovadas
a
materialidade
e
a
autoria
delitiva,
consubstanciadas na confissão extrajudicial dos réus e nos depoimentos
prestados pelos milicianos em juízo, bem como pela apreensão de droga
fracionada e de dinheiro em espécie de origem não comprovada
apreendido na residência dos agentes, torna-se inviável o acolhimento dos
pleitos absolutório e desclassificatório, levando-se em conta a existência de
provas concretas da destinação mercantil que seria dada ao entorpecente
apreendido. Verificado que a fundamentação exposta na sentença utilizouse da confissão espontânea do segundo apelante para embasar a
13
condenação, há que ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea e
procedida a sua compensação com a agravante da reincidência,
concretizando-se a pena do réu no mínimo legal. É possível o abrandamento
do regime de cumprimento de pena da terceira apelante e a substituição da
pena corporal, já que reconhecida a causa especial de diminuição contida
no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, tendo em vista o quantum de pena
imposta e o que preconizam os artigos 33 e 44, ambos do CP. A
possibilidade deve ser verificada no caso concreto, à luz dos moduladores
do art. 59 e seguintes do CPB, do art. 42 da Lei Antitóxicos e, ainda, se esse
aliviamento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do
crime. Tendo em vista a pequena quantidade de droga apreendida, é
permitido o cumprimento da pena no regime aberto, medida que se mostra
necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, no presente
caso. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, a substituição da pena
corporal por restritiva de direitos é medida que se impõe ao segundo
apelante. Tratando-se de réus patrocinados pela Defensoria Pública, a
isenção das custas processuais é medida que se impõe, de ofício. (TJMG;
APCR 1.0512.12.008129-8/001; Rel. Des. Nelson Missias de Morais; Julg.
19/03/2014; DJEMG 31/03/2014)
Por essas razões, se por absurdo for superada a tese do
erro de tipo, inexiste a figura delitiva da associação para o tráfico de entorpecentes.
3 – P R O D UÇ Ã O D E P R O VA D O C UME NT A L
14
C P P , art. 396- A , cap ut
( 3.1. ) No propósito da eventual aplicação da pena de multa
Segundo melhor doutrina a aplicação da pena de multa deve
ser mensurada de acordo as condições financeiras do acusado.
Nesse enfoque, vejamos o magistério de Rogério Greco:
“O valor de cada dia-multa, nos termos preconizados pelo art. 43 do mencionado
diploma legal, será determinado de acordo com as condições econômicas do
acusado, não podendo ser inferior a um trinta avos e nem superior a 5 (cinco)
vezes o valor o maior salário-mínimo.“ (GRECO, Rogério. Código Penal
Comentado. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 156)
Diante dessas considerações doutrinárias, o Acusado de
pronto acosta à defesa documentos que atestam sua incapacidade financeira de arcar com
ocasional aplicação de pena de multa, a saber (1) declaração de rendimentos(ausência) da
Receita Federal; (2) pesquisa nos órgãos de restrições do comércio, onde constam
anotações de dívidas pendentes; (3) declarações cartorária de inexistência de bens imóveis
em nome do Acusado.
4 – P R O VA S P R E T E ND I D A S
C P P , art. 396- A , cap ut
15
( 4.1. ) Ainda no propósito da eventual aplicação da pena de multa –
Expedição de Mandado de Constatação
Segundo melhor doutrina, cabe ao Acusado comprovar sua
incapacidade financeira nos transcorrer da querela criminal.
A propósito:
“5.2. O sistema dias-multa
Segundo esse sistema, o valor de um dia-multa deverá corresponder à renda
média que o autor do crime aufere em um dia, considerando-se sua situação
econômica e patrimonial.
(...)
Na instrução criminal, a avaliação da situação socioeconômica do autor do crime
passa a ser de vital importância. Além dos elementos que a polícia puder fornecer
no inquérito policial, deverá o magistrado, no interrogatório, questionar o
acusado sobre a sua situação econômico-financeira. O Ministério Público poderá
requisitar informações junto às Receita Federal, Estadual e Municipal, para
melhor aferir a real situação do réu, em caso em que as circunstâncias o exigirem.
“(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16ª Ed. São Paulo:
Saraiva, 2011, vol. I, p. 648)
16
Nesse diapasão, alicerçado no que rege o artigo 60, caput,
do Código Penal, o Réu pleiteia a expedição de Mandado de Constatação, de sorte a
comprovar sua real situação sócio-econômica. Requer a diligência seja cumprida na
residência do Acusado (a qual consta na exordial acusatória), devendo o senhor meirinho
certificar as condições de sua moradia e vizinhança, se o mesmo encontrava-se
desempregado à época do episódio em exame, se possui bens móveis e/ou imóveis, e
outras circunstâncias que o mesmo achar relevantes.
( 4.2. ) Oitiva de testemunhas
Levando-se em conta que a presente ação tramita sob o Rito
Especial (Art. 33, caput c/c art. 35 da Lei 11.343/2006), requer-se a oitiva das
testemunhas abaixo arroladas (art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006):
01) FULANO .X.X., residente e domiciliado em Curitiba (PR), na Av. Des.
Moreira, nº. .x.x.x, apto. .x.x.x;
02) BELTRANO, residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto
Arruda, nº. x.x.x, Casa nº .x.x.x;
03) BELTRANO, residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto
Arruda, nº. x.x.x, Casa nº .x.x.x;
17
04) BELTRANO, residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto
Arruda, nº. x.x.x, Casa nº .x.x.x;
05) BELTRANO, residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto
Arruda, nº. x.x.x, Casa nº .x.x.x;
5 - EM C O N C L U SÃ O
Espera-se, pois, o recebimento desta Defesa
Preliminar, onde, com supedâneo no art. 397, inc. III, do Código de Ritos,
pleiteia-se a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do Acusado, em face da atipicidade
da conduta delitiva. Não sendo esse o entendimento, o que se diz apenas
por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas
suas justificativas defensivas nas considerações finais, protestando, de
logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal
admitidas, valendo-se, sobretudo, dos depoimentos das testemunhas
arroladas.
Sucessivamente, é de se esperar, após a colheita
das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os
argumentos da defesa, findando em decisão de mérito absolutória (CPP,
art. 386, inc. III).
18
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (CE), 00 de março do ano de 0000.
Fulano(a) de Tal
Advogado(a) – OAB(CE) 112233
19
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