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Circular n.º 002/2013/DSAM/ISPS Plano anual de treinos

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Circular n.º 002/2013/DSAM/ISPS Plano anual de treinos
ACPTMP – AUTORIDADE COMPETENTE PARA A PROTECÇÃO DO TRANSPORTE MARÍTIMO E DOS PORTOS
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 226/06, de 15 de novembro
Circular n.º 002/2013/DSAM/ISPS
Plano anual de treinos, exercícios, auditorias e formação
Para cumprimento das disposições legais aplicáveis, constantes dos parágrafos
16.3.5, 18.5 e 18.6 do anexo III «Parte B» do Regulamento (CE) nº 725/2004, e
com vista a avaliar a eficácia do plano de proteção da instalação portuária (PPIP) e
as necessidades de formação do pessoal com e sem funções de proteção, devem
realizar-se treinos, pelo menos, de três em três meses, e exercícios, pelo menos
uma vez por ano civil, não podendo o intervalo entre exercícios ser superior a 18
meses.
Para além dos treinos e exercícios devem ainda realizar-se auditorias regulares ao
PPIP em conformidade com a frequência descrita no mesmo.
Também, o pessoal com funções específicas de protecção na instalação portuária
deve receber formação em algumas ou todas as matérias descritas no parágrafo
18.2, da Parte B, do Regulamento (CE) n.º 725/2004, conforme necessário, e
cumprir com os requisitos descritos na Circular nº 001/2013/DSAM/ISPS, constante
na Nota Técnica nº 1, da ACPTMP (frequência de formação, no mínimo de 2 em 2
anos, para cada elemento com funções de protecção na IP).
Com vista a promover o cumprimento, pelas instalações portuárias, dos requisitos da
lei e das disposições do plano, as instalações portuárias deverão enviar à ACPTMP,
até 15 de dezembro de cada ano civil, um plano anual de treinos, exercícios e
auditorias e das necessidades de formação do pessoal com e sem funções de
protecção, relativo ao ano civil seguinte.
Para cumprimento do plano de formação descrito no plano de protecção, recomendase aos oficiais de protecção a análise das necessidades de formação por pessoa,
dirigidas às suas funções específicas de protecção na IP, observando também os
requisitos da circular n.º 001/2013/DSAM/ISPS.
M-IPTM-05(0)
CCPTMP - Doc. N.º 13
ACPTMP – AUTORIDADE COMPETENTE PARA A PROTECÇÃO DO TRANSPORTE MARÍTIMO E DOS PORTOS
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 226/06, de 15 de novembro
Como metodologia a aplicar para a realização do plano anual de treinos e de
exercícios recomenda-se, numa primeira fase, que se seleccione o objectivo do
exercício a realizar. Seguidamente devem ser definidos os temas dos treinos. Estes
deverão contribuir para o sucesso do exercício anual. Assim, os treinos devem ser
definidos como base de preparação do exercício, testando os procedimentos ou
partes do plano.
Para dar cumprimento a esta circular, o OPIP deve enviar para o endereço de correio
eletrónico [email protected], impreterivelmente até dia 15 de dezembro de
cada ano civil e devidamente preenchido, o ficheiro “Plano Anual de Treinos,
Exercícios,
Formação
e
Auditorias”
que
acompanha
esta
circular
(ficheiro
“planoanual_TEFA”).
Mais se informa que o não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 12.º do
Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de novembro, poderá constituir uma contraordenação grave punível com coima, conforme previsto no artigo 37.º do referido
decreto-lei.
É revogada a Circular ISPS nº 4/2011, de 26 de dezembro de 2011, emitida pelo
IPTM, IP.
Lisboa, 23 de agosto de 2013.
A Autoridade Competente para a Proteção do
Transporte Marítimo e dos Portos
Teresa Rafael
M-IPTM-05(0)
CCPTMP - Doc. N.º 13
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