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créditos de pis e cofins - panorama legislativo

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créditos de pis e cofins - panorama legislativo
QUESTÕES CONTROVERSAS SOBRE O DESCONTO DE
CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS CONCEITO DE INSUMOS
CRÉDITOS DE PIS E COFINS - PANORAMA LEGISLATIVO
• Constituição Federal: Estabelece que alguns setores terão incidência não cumulativa
(que permite a tomada de crédito), mas não detalha como deve ser calculado o
crédito.
• Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: Autorizam o creditamento sobre "insumos", sem
definir o conceito de insumos para fins de aplicação das regras de creditamento.
• Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004: Restringem o conceito de
insumos.
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LEIS VERSUS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Leis 10.637/2002 e 10.833/2003:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar
créditos calculados em relação a: [...]
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção
ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e
lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,
de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela
intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;
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LEIS VERSUS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
IN SRF 247/2002 (art. 66) e 404/2004 (art. 8º)
[...] Entende-se como insumos:
I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:
a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros
bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou
químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que
não estejam incluídas no ativo imobilizado;
b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na
produção ou fabricação do produto;
II - utilizados na prestação de serviços:
a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no
ativo imobilizado; e
b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na
prestação do serviço.
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A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF
Momento 1
Momento 2
Momento 3
Interpretação Restritiva
Interpretação Extensiva
Interpretação "Meio Termo"
(Aproximação com o
Conceito de Insumo da
Legislação do IPI)
(Aproximação com o
Conceito de Insumo da
Legislação do IRPJ)
(Critérios Próprios para
Admissão de Dispêndios
como Insumos)
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POSIÇÃO DO CARF: INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (IPI)
"PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento
dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições
específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN
SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois,
créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc.), material de
segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para
máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas,
reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas
operacionais, conservação e limpeza, e manutenção predial. No caso do insumo "água",
cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do valor
efetivamente gasto na produção."
(Acórdão CARF nº 203-12469 - Julgamento em 17/10/2007)
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POSIÇÃO DO CARF: INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (IRPJ)
“É de se concluir, portanto, que o termo ‘insumo’ utilizado para o cálculo do PIS e
COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas
operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99,
e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas nº 247/02 e
404/04 (embasadas exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI).”
(Acórdão CARF nº 3202-00.226 - Julgamento em 18/05/2011)
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POSIÇÃO
DO
CARF: "MEIO TERMO" (CRITÉRIOS PRÓPRIOS)
"CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS. O conceito de insumos não se
confunde com aquele definido na legislação do IPI - restrito às matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem
ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ.
Ambas as posições (restritiva/IPI”e “
extensiva/IRPJ) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua
materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de
aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o
insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro
(lucro = receitas - despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas
auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da COFINS, a partir dos enunciados prescritivos
contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a
apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do
produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e
serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na
elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis."
(Acórdão CARF nº 3202-001.023 - Julgamento em 06/01/2014)
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POSIÇÃO
DO
CSRF: "MEIO TERMO" (CRITÉRIOS PRÓPRIOS)
"COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. ART. 3º LEI 10.833/03.
Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins não cumulativa, são todos
aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que
participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição
social. A indumentária imposta pelo própria Poder Público na indústria de
processamento de alimentos - exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente
cumprida - é insumo inerente à produção da indústria avícola, e , portanto, pode ser
abatida no cômputo do referido tributo. "
(Acórdão CSRF nº 9303-01.740- Julgamento em 09/11/2011)
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JUDICIÁRIO (SITUAÇÃO
SIMILAR)
-
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO DE
INSUMO. ARTS. 3º , II , DAS LEIS NºS 10.637 /2002 E 10.833 /2003. ABRANGÊNCIA. 1. O art. 3º
, II , das Leis nºs 10.637 /2002 e 10.833 /2003 permitem o aproveitamento de créditos de PIS
e de COFINS calculados em relação aos "insumos" adquiridos pela pessoa jurídica, assim
entendidos todos e quaisquer bens que se aglutinam no processo de transformação da
qual resultará a mercadoria industrializada, diversa dos produtos que inicialmente foram
empregados no processo. 2. É inviável estender o alcance da expressão "insumo" de modo
a permitir o aproveitamento, como créditos de PIS/COFINS, de despesas com marketing,
representação comercial, consultoria, limpeza e vigilância, que são meros custos
despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado.
(TRF-4 - AC 2013 RS 2006.71.04.002013-2 - Data da decisão 9/12/2009)
[Nota - Na fundamentação da decisão há embasamento de que a relação de créditos é
"taxativa" - art. 111, CTN.]
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JUDICIÁRIO (SITUAÇÃO
SIMILAR)
-
INTERPRETAÇÃO "MEIO TERMO"
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DISTINÇÃO. CONTEÚDO. LEIS Nº
10.637/2002 E 10.833/2003, ART. 3º, INCISO II. LISTA EXEMPLIFICATIVA. 1. A técnica empregada para
concretizar a não cumulatividade de PIS e COFINS se dá por meio da apuração de uma série de créditos
pelo próprio contribuinte, para dedução do valor a ser recolhido a título de PIS e de COFINS. 2. A
coerência de um sistema de não cumulatividade de tributo direto sobre a receita exige que se considere
o universo de receitas e o universo de despesas necessárias para obtê-las, considerados à luz da
finalidade de evitar sobreposição das contribuições e, portanto, de eventuais ônus que a tal título já
tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou. 3. Tratando-se de tributo direto que
incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, digam ou não respeito à atividade que
constitui seu objeto social, os créditos devem ser apurados relativamente a todas as despesas
realizadas junto a pessoas jurídicas sujeitas à contribuição, necessárias à obtenção da receita. 4. O
crédito, em matéria de PIS e COFINS, não é um crédito meramente físico, que pressuponha, como no
IPI, a integração do insumo ao produto final ou seu uso ou exaurimento no processo produtivo.
5. O
rol de despesas que enseja creditamento, nos termos do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03,
possui caráter meramente exemplicativo. Restritivas são as vedações expressamente estabelecidas por
lei. 6. O art. 111 do CTN não se aplica no caso, porquanto não se trata de suspensão ou exclusão do
crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
(TRF-4 - AC 0000007-25.2010.404.7200/SC - Decisão da decisão: 26/6/2012)
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DEMAREST ADVOGADOS
ELOISA CURI
[email protected]
+55 (11) 3356-1806
OBRIGADO!
Este material tem por finalidade exclusivamente suportar a apresentação do Evento realizado em 18/03/2015, não
devendo ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser
prestado por um de nossos advogados. Direitos autorais são reservados a Demarest Advogados.
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