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Gastos do Governo - Portal da Educação Fiscal

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Gastos do Governo - Portal da Educação Fiscal
GASTOS
ASTOS
DO
DO
GOVERNO
OVERNO
INFORMAÇÕES
PARA PROFESSORES
E ESTUDANTES
Educação Fiscal
para a Cidadania
Secretaria da Fazenda do
EstadodeSãoPaulo
Escola Fazendária do
EstadodeSãoPaulo
Educação Fiscal
para a Cidadania
Conheça outras realizações:
"O SonhodeBetinho"
Vídeoeroteirodeatividades
(1ª a 6ª séries)
"O menino queenfrentou o pirata"
Vídeo
ª
ª
(1 a 6 séries)
"O NivaSumiu!Cadêo Niva?"
Objetivos
? Sensibilizaro cidadão quanto à função
sócio-econômicadostributos
? Facilitar o cumprimentodasobrigações
tributárias peloscontribuintes
? Incentivar a população a acompanhar a
aplicaçãodosrecursospúblicos
Gastos do Governo
Autorizada a reprodução,
desde quecitadaafonte.
Vídeo
ª
º
(7 série doensinofundamentala 3 ano doensino
médio)
Informações:
e-mail: [email protected]
telefone: 3292-6455
Colaboração:
Cássio RobertoJunqueira deSousa
Heleny Uccello GamaMeirelles Barreto
OtavioJeronimoda SilvaFilho
Sueli AlvesdaSilvaVieiraBarros
tambémalegitimidade,aeficiênciaeaeficácianaaplicação dosrecursos
públicos;énecessárioverificarseosresultadosestãocompensando oscustos,se
estãosendoutilizados osmelhoresmeiosemétodos comvistasaatingiros
objetivosemetasestabelecidos.Importaaindacobrarqueas prioridadessejam
cumpridas.
Essecontrolesocialé essencialparaqueademocraciaseexerçano campo das
finançaspúblicas.
"TODOOPODER EMANADOPOVO,QUEO EXERCEPOR MEIO D E
SEUS REPRESENTANTES ELEITOSOU DIRETAMENTE,NOSTERMOS
DESTACONSTITUIÇÃO." (ART. 1º,PARÁGRAFOÚNICO)
GASTOS
DO
GOVERNO
OVERNO
Texto:
LaurindaSousa Nascimento
MarinaFogato
Meiri Mayumi Urashita
educação. O m au uso ou o desvio do dinheiro d o FUNDEF é crime e os
responsáveispodemperderseuscargoseatéser presos.
QuemfiscalizaodinheirodoFUNDEF?
? TodacidadetemumConselhodoFUNDEF,formadoporpaise
alunos, profissionais de escolas públicas e representantes da
secretariaoudiretoriadeEducaçãoMunicipal.
? A Prefeitura deve prestar conta todos os meses para esse
Conselho,explicando em que e comoodinheiro doFUNDEF
foiaplicado.
Evocê também podecolaborarparaqueoFUNDEFdêcerto.
Procure saberquemsãoosconselheirosdoFUNDEF dasuacidade,acompanheo
trabalhodeles e fiscalizeaaplicação dodinheirona educação.Vocêpode obter
mais informações n a internet, n o portal do Ministério da Educação:
http://www.mec.gov.br, ouligandoparaoFalaBrasil:0800-616161.
APARTICIPAÇÃODA
POPULAÇÃONOCONTROLEDOS
GASTOS
Tãoimportante comocontribuirnaarrecadaçãoécontrolarosgastospúblicos.
Ocontrolesocialimplicaaverificação decomo osrecursossão defato aplicadose
dequem sãoos reaisbeneficiados.Não importa apenasalegalidadedosatos,mas
FUNDEF
OqueéoFUNDEF
? Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
FundamentaledeValorizaçãodoMagistério(LFN.º9.424,de
24/12/96). É ummecanismoderepassedeverbasquegarante
que 15% dos principais impostos e transferências a Estados e
Municípios sejam investidos noensino público de primeira a
oitavasérieenaeducaçãoespecial.OFUNDEFéconstituídopor
15%doICMS,doFundodeParticipaçãodosEstados-FPE,do
Fundo de Participação dos Municípios - F P M e d o
IPI/Exportação e de recursos repassados ao Estado em
decorrênciadedisposiçõesdaLC87/96.
? O FUNDEF é formado em cada Estado e o s seus recursossão
distribuídosentre o governoestadualeosgovernosmunicipais
de acordo com os números de alunos matriculados nas
respectivasredesdeensino.
ParaondevaiodinheirodoFUNDEF
? De todo o dinheiro do FUNDEF 6 0 % t ê m d e s e r a p l i c a d o s no
pagamento dos profissionais do magistério do ensino
fundamentalenacapacitaçãodosprofessores.
? Osoutros40%têmdeserutilizadosparamelhoraraescola,com
reformas,compradematerial, transporteescolaretc.
S e a escola públicadasuacidade nãoestámelhorando,algumacoisapode
estarerrada.
O prefeitocomproumesmocarteirasnovas?Seus filhos já têm como ir até a
escola?Fiqueatento.Seascoisasnãomudaram,podeestarhavendodesviode
verbasdoFUNDEFou suautilizaçãoemobrasquenão t ê m n a d a a v e r c o m a
CONSTITUIÇÃOFEDERAL
Art.1º-FundamentosdaRepúblicaFederativadoBrasil:
...
II-acidadania;
III-adignidadedapessoahumana;
...
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, ...., garantindo-se aos
brasileirose aosestrangeiros residentesnoPaísa inviolabilidade
dodireitoàvida,àliberdade,àsegurançaeàpropriedade...
Art. 6º - São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidadeeàinfância,aassistênciaaosdesamparados...
Art.196- A saúdeédireitodetodosedeverdoEstado...
MINISTÉRIOPÚBLICO
Trata-sedeinstituiçãopermanente,essencialao funcionamento d o PoderJudiciário,
quetemautonomiaadministrativaefuncionale elabora suapropostaorçamentária.
Cabem-lheasseguintesatribuições:
? adefesadaordemjurídica,doregimedemocráticoedosinteressessociaise
individuaisindisponíveis;
? afunçãoinstitucional,privativa,de promoveraaçãopenalpública;
? afunçãodepromoveroinquéritocivilea
açãocivilpública,paraprotegero
patrimôniopúblicoe social,omeio ambienteeos interessesdifusose
coletivos.
Aaçãocivilpúblicaéumaaçãojudicial,intentadapeloMinistérioPúblicoou,em
casosespeciais,poroutrasentidades,quetemporobjetodefenderinteresses
coletivos oudifusos.Podeedeveserutilizada noscasosdeimprobidade
administrativaparapreservarbensouinteressesdetodaacoletividade.
OESTADOEACIDADANIA
ParaverificarseasnormasconstitucionaiseaLei
d e Responsabilidade F i s c a l e s t ã o s e n d o
cumpridas pelos governantes, existem duas
formas d e controle: o Controle Interno e o
ControleExterno.
Cidadania correspondeà condiçãodospossuidoresdedireitos e deveres
estabelecidospor convençãosocial.Significaa possibilidade,paraoindivíduo,de
tomarparte,porviasdiretasouindiretas,nasdecisõescoletivasqueafetama sua
vidaeoseudestino.
Porexemplo,ocidadão,quandovota,está, aomesmotempo,
exercitandoo direito e o deverdeparticipardaescolhados
gestoresdacoisapública.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS
CONTAS PÚBLICAS
CONTROLEINTERNO
Ocontrole daexecuçãoorçamentáriaé efetuado internamente portodososPoderes.
Cabeàautoridadesuperiorverificar:
? adespesa;
legalidadedosatos deque resulte a arrecadação dareceitaoua realizaçãoda
? afidelidade
funcional dos agentes da administraçãoresponsáveis por bens e
valorespúblicos;e
? ocumprimentodoprogramadetrabalhoestabelecido.
Os direitoseosdeveresdecidadaniadividem-seemindividuaisecoletivose
exercitam-seemdiferentesáreas.Háos direitos e osdeverescivis,trabalhistas,
sociais,políticos.
Um dosprincipaisdeveresdecidadania consisteemcontribuir
paraofinanciamentodas atividadesdeinteresse dacoletividade.
Na prática,essedevercorrespondeaopagamentodetributos,
destinados a:proverrecursosparaaplicaçãodas leis,para
estabeleceresustentaras instituiçõesquetornam exeqüívelo
exercício dacidadaniaeparapromover o desenvolvimento
social.
Na realidade,opagamentodetributosé o queviabiliza todososbens e serviços
oferecidos peloEstadoà sociedade:saúde,educação,segurança,reformaagrária,
cultura,proteção ambientalemuitosoutros.
CONTROLEEXTERNO
Ocontrole externoéexercidopeloPo derLegislativo,comauxíliodoTribunalde
Contas.
OTribunaldeContas,emcasodeilegalidadededespesasou deirregularidadesde
contas,podeaplicaraspenasprevistas emlei, como, porexemplo,multapordano
causado a o erário. Pode fixar prazo para que o órgão adote determinadas
providênciase representarao órgão c ompetente- o Ministério Público - sobre
irregularidade(art.71,VIII,IXeXI,daCF).
Quandoosindivíduosnegam-se aocumprimentodesse deverdecidadania,há,no
mínimo,asseguintesconseqüências:
a) benseserviços oferecidospeloPoder Público sãoprejudicadosemquantidadee
qualidade;
b) outrosindivíduossãomaisoneradosparasupriranecessidadederecursos.
Outroimportantedeverdecidadania dizrespeitoao
controlesocial.Acidadaniasomente atingiráasua
plenitudequandooscidadãos tornarem-seconscientesdo
interessepúblico.
Ocontrole social é umdireito-devereconsiste emrejeitar,denunciarecombatera
corrupçãoeonepotismo,osprivilégios corporativos, astransferênciailegítimas
(aindaque legais) derecursospúblicos, a
exclusãosocial,a violaçãodosdireitos
humanos,abaixaqualidadedebense
serviçosoferecidosàpopulação.
Os cidadã ossãoosportadoresdos
direitosfundamentaisquejustificama
existência doEstadoede suas
organizações.Comoportadores não
apenasde direitos,mastambém de
deveres,sãoco-responsáveispelosbens
públicos,o queexigesua participaçãoativana escolhadosdirigentespolíticos,na
formulaçãodaspolíticas públicas,noacompanhamentoenaavaliaçãodos
resultados.
? Sãoinstrumentosdetransparênciadagestãofiscal:
-
Planosorçamentários(PPA,LDOeLOA);
-
Prestaçõesdecontaserespectivospareceresprévios;
-
RelatórioResumidodaExecuçãoOrçamentária;
-
RelatóriodeGestãoFiscal;
-
Versõessimplificadasdessesdocumentos.
Com osavanços da tecnologia de informação, esses instrumentos podem ser
amplamentedivulgados.AgoraépossívelcolocaroGovernoaoalcancedetodos.
?
"Atransparênciaseráasseguradatambém medianteincentivoàparticipação
populare realizaçãodeaudiênciaspúblicas,duranteosprocessosdeelaboraçãoe
dediscussãodos planos,diretrizesorçamentáriaseorçamento." (parágrafoúnico
doart.48daLRF)
Em algumascidades,há o orçamento participativo:processoemqueoscidadãos
participam das discussões e d as decisões s obre a s prioridades nas ações da
Prefeitura.
Arealizaçãodocontrolesocial,tãonecessárioa fimde queoEstadoBrasileiro
possacumprirsua finalidadedegarantir o bem-estarsocial,éfundamentalno
caminhodabusca doexercícioplenoeuniversaldacidadania.
OGovernotemodevermoralelegal demostraroquantoelearrecada,o quanto
elegasta e emquê,poisodinheirovemdocontribuinte,eestetemodireitode
exigir a p r e s t a ç ã o d e c o n t a s . O Governodo Estado d e S ã o P a u l o , v i s a n d o à
transparênciae p a r a c u m p r i a legislaçãoem vigor, disponibiliza relatóriosno
site: www.fazenda.sp.gov.br/contas/ .
servidores paraocusteiodoseusistemadeprevidênciaeassistênciasocialeasreceitas
provenientes da compensação f inanceira citada n o § 9º da CF; b) as receitasem
duplicidade;e,porúltimo,considerando nocálculooresultado líquidodoFUNDEF
(art.2º,IV,e§1º-LRF).
DívidaPública - CombasenaLRF,cabeaoSenadoFederalfixarolimiteglobalparao
endividamentodaUnião, dosEstadosedosMunicípioseolimiteglobaleascondições
paraoperaçõesdecrédito externoeinterno.NoEstado,ogastocomadívidanãopoderá
excederaduasvezesaReceitaCorrente Líquida (art.30daLRFeResolução Senado
FederalN.º40,de2001).
RestosaPagar - Nosegundoenoterceiroquadrimestre doúltimoano demandato,o
governante n ãopoderácontrairdespesassemadevidaprovisãoderecursosfinanceiros
(art.42daLRF).
MetasFiscais - Peça-chaveparaagestão responsáveldo dinheiropúblico.Trata-sedas
metasanuaisrelativasareceitas,despesas,resultadonominaleprimárioemontanteda
dívidapública.
FinaldeMandato - Fica proibidoato,dequeresulteaumentodedespesacompessoal,
expedidonos180diasanterioresaofinaldomandato(art.21daLRF).
GASTOPÚBLICO-PLANEJAMENTO
Paramanteraadministraçãopúblicaemfuncionamentoecumpriros
deveresconstitucionais, o Estadoprecisarealizarcertosgastos.
Assim como em casa nossos pais
planejam mensalmente os gastos com
alimentação, água, luz, telefone, roupas,
impostos etc., o Governo também t e m de
planejar os seus gastos com a manutenção
desseente chamadoESTADO;issoéfeitopor
m e i o d o chamado "ORÇAMENTO
PÚBLICO"(art. 165daCF/88).
OOrçamentoPúblicoéo instrumentoqueexpressa,paraum exercício
financeiro,aspolíticase osprogramas doGovernoe osmeiospara seu
financiamento.ÉoplanodetrabalhodoGoverno,quediscriminaosobjetivose
as metasa serem alcançados,estabelecidosde acordo comasnecessidades
públicas. NoOrçamentoPúblicosãoprevistas todas asreceitasesãoautorizadas
as despesas;aapresentaçãodas despesaséfeitadeformapadronizadae
organizada,com várias classificações.
ComparemosoOrçamentoDoméstico como OrçamentoPúblico
OrçamentoDoméstico
Previsão
dasentradasV alorValorPrevisão
Previsão
Previsão
das entradas
dasdasdespesas
despesas
VValor
alor
Salário d o pai
Ap osentad oria da vovó
Ou tras Receitas
ATRANSPARÊNCIADAGESTÃO FISCAL
Ocontrole dasociedadesobreo usodo dinheiropúblicoécondiçãoessencial paraa
eficáciadaLeideResponsabilidadeFiscal.
Su btotal
Total
740, 00 A lime ntação
240, 00 I mpos tos
150, 00 Lu z
Á gua
T elefone
G aso lina
Reméd io da vovó
T ên is p / o Zezinho
P restação da COHAB
P restação do car ro
1.130,00 S ubtotal
P ou pança
1.130,00 Total
300 ,00
3 0,00
6 0,00
3 0,00
6 0,00
100 ,00
150 ,00
3 0,00
130 ,00
200 ,00
1 .090 ,00
4 0,00
1 .130 ,00
ORÇAMENTOPÚBLICO
Prev isão das receitas
ICMS/I PVA/Contrib. Melho ria
Contribuiçõe s
Imobiliárias/ Mo biliárias
In dustrial
Serviços
Transf erências da União
Multase Juro s/Dívid a Ativa
Oper açõ es de Cr édito
Alienação de Bens
Amortização d e Emprés timo
Tota l
Fixação das despesas
Despesas com pessoal - Civ il/Militar
Ativo /I nativo/Pen sion ista/O br igaçõ es
Patr onais
J uros e Encargos da Dívida
Transferências à U nião/ Município
Material de Consu mo
Serviços de T erceiro s/Con sultoria
Serviço de Limpeza/V igilância
Serviço de U tilidade Pública
Sentenças Judiciais/ Restituições
Obras e Instalaçõ es
Aquisição de Material Permanente
Amortização d e Dívida
To tal
AlógicadoOrçamentoPúblico é basicamente a mesmadoorçamentodoméstico,
no qualafamília planeja,discuteeaprovaemquevaisergastoodinheiro
originado dosseusrendimentos.NoOrçamentoPúblico,quemplaneja,discutee
aprovaos gastos sãoosnossosrepresentantes políticos(Presidente, Governador,
Prefeito,Deputados,Vereadores).
LRF
LIMITES E
CONDIÇÕESDALRF
Ogovernantepoderáefetuardespesasdesdeque paraissotenha recursos,ouseja,não
comprometendoo orçamentofuturo.Comesseobjetivo,aleifixalimitesparacontrole
dasreceitasedasdespesas.
Ex.: Gasto com Pessoal - Os limites são estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal:
UNIÃO
Total da Receita Corr ente
Líquida
PODER EXECUTI VO
PODER LEGISLATIVO
PODER JUDICIÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTAD O
MUNIC ÍPIO
50%
60%
60%
40,9%
6%
2,5%
0,6%
49%
3%
6%
2%
54%
6%
AReceita CorrenteLíquida permite visualizaraevoluçãodosgastospúblicos.
Éasomadetodaasreceitascorrentes(detributos,decontribuições,patrimoniais,
industriais,agropecuárias,deserviços,transferênciascorrentes)arrecadadasno
mêsemreferênciaenosonzemesesanteriores , deduzidos: a)acontribuiçãodos
ObjetivosdaLRF
? MelhoraraadministraçãodascontaspúblicasnoBrasil
? Preveniro deficit
? Reduziradívidapública
? Comprometer os governantes com a saúde do orçamento e
GOVERNO
ESFERAS
PODER
com o cumprimentodasmetasestabelecidas (Lembre-se de
que ao final de cada período as contas públicas devem ser
apresentadasaoPoderLegislativoeaprovadasporele.)
? Criar
mecanismos para planejar e controlar os gastos
públicos e para responsabilizar os governantes pela gestão
fiscal
ATENÇÃO: O GOVERNO NÃO PODE GASTAR MAIS DO QUE
ARRECADA.
Lei 10.028 , de 19/10/00
A Lei 10.028, d e 19/10/00, reforçou a LeideResponsabilidadeFiscal,
introduzindonovasinfrações penaise administrativaseinserindoalteraçõesno
Código Penal, naLei 1.079, de10/04/50(Responsabilidade do Presidenteda
República)eno Decreto-lei201,de27/02/67 (ResponsabilidadedosPrefeitose
dosVereadores).
FEDERAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
EXECUTIVO:
Presidenteda
Repúblicaauxiliado
pelosMinistros
LEGISLATIVO:
CongressoNacional
(Senadorese
DeputadosFederais)
JUDICIÁRIO:
TribunaiseJuízes
EXECUTIVO:
Governador
auxiliado pelos
Secretários
LEGISLATIVO:
Assembléia
Legislativa
(Deputados
Estaduais)
JUDICIÁRIO:
Tribunaise Juízes
EXECUTIVO:
Prefeitoauxiliado
pelos Secretários
LEGISLATIVO:
Câmara
Municipal
(Vereadores)
Orçamentoéocontratosocial,entreoGovernanteeoPovo,sobreoqueépossível
serfeitoembenefíciode todos.
Nasúltimasdécadas,houvesignificativosavançosnapadronizaçãodosorçamentos
ebalanços daUnião,dos Estados,doDistritoFederale dosMunicípios.
A leiquenormatizaacontabilidadepúblicaéaLein.º4.320,de17/03/64,eosnovos
instrumentos são: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n.º 101, de 04/05/00,
PortariaMPOGn.º42de 14/04/99ePortariaInterministerialMFeMPOGn.º 163
de 04/05/01.
Comojáfoidito,oGoverno,paraoplanejamentodosgastospúblicos, fazuma
previsãodequantovaiarrecadar e f ixaasdespesas.
AConstituiçãoFederalde 1988estabeleceutrês instrumentosorçamentários: PPA,
LDOeLOA.
PPA-PlanoPlurianual: fazoplanejamento, estabeleceasdiretrizes,osobjetivose
asmetasorçamentáriasdaAdministraçãoPúblicaparaquatroanosdeGoverno,sendoo
últimodelesoprimeiroanodemandatodopróximogovernante(art.165,§1º,daCF).
LDO-LeideDiretrizesOrçamentárias: combase noPPA,estabeleceas metase
asprioridadesdaAdministraçãoPúblicaparaaelaboraçãodaLOAdoanosubseqüente.
manutençãodamáquinaadministrativa, permitindomaioragilidadenas aquisições,ao
desburocratizaros procedimentosparaahabilitaçãodos possíveisfornecedoresepara
o cumprimentodas etapas dalicitação. O pregão pode seradotadoparacomprase
contrataçõesrealizadaspormeiodetodasasmodalidadesdelicitação.
Sãoconsiderados como bens e serviçoscomunsaquelescujospadrõesde
desempenho e qualidade possam serobjetivamentedefinidos emedital,pormeiode
especificaçõesusuaisdemercado.
O acesso àslicitaçõesporessa novamodalidadeestaráaoalcancedetodos,
pr opiciandobenefíciosparatodososenvolvidosnoprocesso:paraasociedade, a ampla
transparência;paraofornecedor,oamplo acessoàdisputaeparaoEstado,aceleridade
no processodecompra, a reduçãodepreços,decustos operacionais e detempode
duraçãodocertame.
Vejao“site”: www.pregao.sp.gov.br.
LOA -LeiOrçamentáriaAnual: é o orçamentoque deverá serseguidoduranteo
ano;prevê asreceitasefixaasdespesas. É elaboradadeacordo coma LDOe como
PPA.
LEI DE RESPONSABILIDADEFISCAL
IntegraçãodosInstrumentosdePlanejamento
EQUILÍBRIO
PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO
PPA
2004/
2007
ORIENTA
2007
2006
2005
LDO
2004
EXECUTA
2007
2006
2005
LOA
2004
RECEITA
DESPESA
ALeideResponsabilidadeFiscal(LCN.º101, de04/05/00)foicriada como
objetivodegarantiroequilíbrio dascontaspúblicase,paraisso,proibiuque
qualquergovernantegastealémdoquearrecada,sobpenaderesponder
criminalmente(Lei10.028/00).
Princípios para a ElaboraçãodoOrçamento
PrincípiodaUnidade -DeveexistirapenasumOrçamentoparacadaEnte(aUnião,cada
Estado,oDistritoFederalecadaMunicípio).
Princípio daUniversalidade -Aleiorçamentáriadeve
incorporartodasasreceitasedespesas,ouseja,nenhuma
instituiçãopúblicadeveficarforadoorçamento(art.165,§
5º,da CF).
Princípio daAnualidade - Estabelece um período d e
BEC- BOLSAELETRÔNICADECOMPRAS
tempo limitado para estimativa dareceita e fixação da
despesa;oorçamentodevecompreenderoperíododeum
exercício,quecorresponde aoanofiscal(art.165,III,da
CF).
Princípio doEquilíbrio -Ovalortotaldasreceitasdeveserigualaovalortotaldasdespesas
OobjetivodosistemaBolsaEletrônicadeComprasdo GovernodoEstadode
São Paulo - BEC/SPécriarinfra-estruturainformatizadapara, pormeiodecotações
eletrônicas públicas, apuraromelhorpreçodematerialaseradquiridopelosetor
público. O Governogaranteopagamentoaos fornecedores n a data de vencimento
contratual atéumdeterminadovalorlimite.
Aordemécomprarbempagandomenos.
Vejao"site": www.bec.sp.gov.br .
deummesmoperíodo.
PrincípiodaPublicidade-ÉobrigaçãodoPoderExecutivodarpublicidadeaoorçamento.
Princípio d a Clareza - O orçamento deve ser
suficientementeclaro e compreensível paraqualquer
pessoa.
Princípio d a Especificação - As ações a serem
executadas, as receitas a serem arrecadadas e as
despesas autorizadas devem ser discriminadas de
acordocomasclassificaçõeslegais.
PrincípiodaNão-afetação -Évedadaavinculação
dereceitadeimpostoaórgão,fundooudespesa(art.
167,IV,da CF;exceções:EC14/96,EC25/00 e E C
29/00);oEstadodeveserlivreparaaplicarosrecursos
conformeseusobjetivos.
PrincípiodaExclusividade -Aleiorçamentáriaanualnãoconterádispositivoestranhoà
previsãodareceitaeàfixaçãodadespesa.
PREGÃO
Princípio do Orçamento Bruto - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de
Orçamentopeloseustotais;sãovedadasquaisquerdeduções(Lei4.320/64,art.6º).
Opregão é a n o v a m o d a l i d a d e delicitaçãoutilizada para a a quisiçãode
bensedeprestaçãodeserviçoscomuns,emespecial,aquelesquedizemrespeitoà
natureza permanente, por exemplo, equipamentos hospitalares, carteiras,
equipamentosdeinformáticaetc.
COMO E PARAQUEMÉ
ELABORADO O ORÇAMENTO?
Tudocomeçaquandoocandidato emseusdiscursosapresenta suapropostade
governo.O candidatoque ganha a e leiçãotemdecolocarempráticao quepropôsno
palanque. É pormeiodo Orçamentoque seexecutamasações, paraa manutençãoe
odesenvolvimentodoEstado,quedevem setraduzirem benefícioparaapopulação.
ComooOrçamentoéapresentadoemlei,eleédiscutidoeaprovadopelos
representanteseleitospelopovo.
Otrabalhodeplanejamentodogovernoseinicia coma elaboração,aaprovaçãoea
publicação doPlanoPlurianual.É esseomomentoemquesão apresentadostodosos
programas d e governo,sãomensurados osvaloresaseremgastosesão identificadas
todasassecretariasenvolvidasno desenvolvimentodas ações.
Vejaquantassão asdespesasqueoEstadotemdeexecutarcomvistasaobem-estar
da população. Daí decorrea importânciade o cidadão,toda vez quecomprar
algumacoisa,solicitar o documento fiscal. O cidadão tem de cumprir suas
obrigaçõesparaqueoEstadotambémpossafazê-lo.
Algunsdos gastosdoEstadosãodirecionadospelaConstituição
Federal.
A r t . 2 1 2 d a C F / 8 8 - "AUniãoaplicará,anualmente, nuncamenosdedezoito,eos
Estados,o DistritoFederaleos Municípiosvinteecincopor cento, nomínimo,da
receitaresultante deimpostos, compreendida a proveniente detransferências, na
manutençãoedesenvolvimentodoensino."
AEmenda Constitucionaln.º29 é outro exemploedetermina que,da arrecadação
dosimpostosestaduais, 12% serãoaplicadosnaáreadaSaúde.
OPPAéapresentadodeformaglobalparaosquatroanos;énecessário estabelecer
paracada ano,por meiodaLeideDiretrizesOrçamentárias-LDO,quantoserá
gastoequaisserão asprioridades.
Umavezconcluídootrabalhode elaboraçãodo projetodeLeiOrçamentáriaAnualLOA,eleé encaminhado paradiscussão e aprovaçãopelosrepresentantesdopovo.
ÉcomaLOAquecomeçadefato a execuçãodosprogramasdoGoverno.
Éimportante,portanto,a participaçãoef etivado cidadão,quepormeio deseus
representantestem delutarpelaimplementaçãodeprogramasvoltados parao
benefíciodacoletividade.
Ogovernoquegastamal o dinheiropúblicoestá emfaltacom a p opulação,pois
deveriaser suafinalidade proporcionaro bem-estardo cidadão.
Ao adquirirbens, mercadoriase serviços,ogovernante nãopodeescolherlivremente
quemcontratar.O Estado somentepode contratarpormeiode procedimento
licitatório (Lei8.666/93).
Porexemplo:paraconstruirumaescolanoseubairro,oGovernotemdeabriruma
licitação, paraquetodasasempresas doramodeconstruçãocivil possam fazer
suasofertas;seráescolhidaaofertamaisvantajosaparaoEstado.
Principais TransferênciasdoEstado
aosMunicípios
ORGANIZAÇÃODAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃODIRETA
ICMS-Impostosobre OperaçõesRelativas à Circulação de
MercadoriasesobrePrestaçõesdeServiços d e Transporte Interestaduale
Intermunicipale deComunicação: 25%.
PODEREXECUTIVO
IPVA-Impostosobre a Propriedade deVeículosAutomotores: 50%
paraomunicípio emque estáregistrado o veículo.
PODERLEGISLATIVO
FUNDEF - Fundode Manutenção e de D esenvolvimento do Ensino
FundamentaledeValorização doMagistério -15% dovalordeICMSarrecadado
(partedoEstadoedoMunicípio)étransferidoaoFUNDEF.
OutrasTransferências
ÀsUniversidades: nomínimo,9,57% doICMS
(quota-partedoEstado)e datransferênciadaUniãoparao
Estado(LC 87/96)devem serrepassados àsUniversidades.
DESPESA
As despesas são os gastos efetuados para realizar os
programas do Governo, ou seja, para implementar as
políticas públicas necessáriasaocidadão.As despesas
dividem-se e m : Despesas Correntes e Despesas de
Capital.
? Asfuncionáriospúblicos(civis,militares,ativos,inativos,pensionistas,inclusive
despesas correntes são o s g a s t o s c o m o c u s t e i o d o Estado: saláriosde
os encargos sociais), manutenção deescolas,postos d e saúde, compra de
remédios,limpezadacidade,doscórregosetc.
? As despesas de capital s ã o o s gastos
com novas obras para atender à
população,porexemplo,construçãooureformadehospitais,escolas,creches,
presídios, delegacias, estradasetc.,assim como c o m a aquisiçãodebensde
PODERJUDICIÁRIO
MINISTÉRIOPÚBLICO
ADMINISTRAÇÃOINDIRETA
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES
EMPRESASPÚBLICAS
SOCIEDADESDEECONOMIAMISTA
Executando o
Orçamento
Quandoo GovernocolocaempráticaoOrçamento, geralmentese dizque está
executandooOrçamentoPúblico.NalinguagemTécnica,a expressãoé
EXECUÇÃOORÇAMENTÁRIA.
Execução Orçamentária deDespesacompreendeoconjunto deatividades
desenvolvidaspeloPoderExecutivocomvistasàadequada utilizaçãodas
dotações consignadasnoOrçamento, noslimitesfixadosparaoexercício
financeiro.Éafaseemquesearrecadaareceitae,pormeio dosgastos,
cumprem-seosplanosdetrabalho.
As entradas,que sãochamadas dereceitas,provêm
principalmentedacobrançade tributos.Areceitaécomposta
tambémdeReceitasOrdinárias-receitasprópriasda gestão
do Estado-edeReceitasTransferidasdeoutrasesferasde
governo,estasgarantidaspela Constituição.
RECEITA
Principais ReceitasdaUnião
IR - Impostode Renda: incide sobrerendae proventosdequalquernatureza.É
progressivo:acargaémaiorsobrequemtemmaiorrendimento.
IPI-Impostossobre ProdutosIndustrializados: asindústriaspagamIPI
quandoda saídadeseus produtos.Éseletivo:sobreprodutos considerados
supérfluos paga-semais imposto.
ITR-ImpostoTerritorialRural: écobrado sobrea propriedadeterritorialrural
edeveser utilizadopara desestimularo latifúndioimprodutivo.
IOF-ImpostosobreOperaçõesFinanceiras: écobradosobreoperações como
empréstimosbancários, trocademoedas(ex.: realxdólar),apólices deseguro.
II - ImpostodeImportação: sobreentradade mercadoriano nosso País.
IE - ImpostodeExportação: sobreasaídade produtosnacionaisparaoexterior.
Principais ReceitasdoEstado
ICMS-Impostosobre OperaçõesRelativas à Circulação deMercadoriase
sobrePrestações deServiçosdeTransporte InterestadualeIntermunicipale
de Comunicação: corresponde a uma parcela dovalorcobradoquandoda venda
de umsorvete,um sacodearroz oude feijão,umpardetênisetc. É cobrado
tambémsobreovalorpagoporumaviagemde ônibusdeumacidadepara outrae
sobreligaçõestelefônicas.
IPVA-Imposto sobreaPropriedade deVeículosAutomotores: cobrado dos
proprietáriosdeveículos automotores.
ITCMD- ImpostosobreaTransmissão"CausaMortis"e Doaçãode
QuaisquerBens ouDireitos: é o impostoque incide sobreherança oudoação,
porexemplo,quandoda doaçãodeumacasapelopai aosfilhos.
PrincipaisReceitasdo Município
IPTU-Imposto PredialeTerritorial Urbano: pago peloproprietáriosde
terreno,casa,apartamento,prédio,dentrodacidade.
ISS-ImpostosobreServiçosdeQualquerNatureza: pago quando d a
prestaçãodeserviçosporprofissionaisouempresas,comodentistas,médicos,
advogados,costureiras,empresasprestadorasde serviçosdelimpeza, devigilância
etc.
ITBI-ImpostodeTransmissãodeBens"InterVivos": pagoporocasião
da lavraturadaescrituraquando alguém vende casa,apartamento,terreno.
Transferênciade recursoséovalorque umGoverno-porexemplo,o do
Estadode SãoPaulo-arrecadae enviaparaoutrogoverno-porexemplo,odeum
MunicípiodoEstadodeSãoPaulo.(Verart.157daCF/88e"site"
www.fazenda.sp.gov.br/dipam.)
PrincipaisTransferênciasdaUnião
aosEstadoseao Distrito Federal
FPE-Fundode ParticipaçãodosEstados: 21,5% dareceita
arrecadadacomoImpostodeRendaecomoImposto sobre Produtos
Industrializados.
IPI-ImpostosobreProdutosIndustrializados: 10%doquefor
arrecadado,distribuído proporcionalmenteao valordasrespectivas exportações
de produtosindustrializados.
FUNDEF-FundodeManutençãoe DesenvolvimentodoEnsino
Fundamentale deValorizaçãodoMagistério(LF N.º9.424,de24/12/96): é
ummecanismoderepassedeverbasquegaranteque 15%dosprincipais
impostosetransferênciasaEstadoseMunicípiossejaminvestidosnoensino
públicodeprimeiraaoitavasérieena educaçãoespecial.O FUNDEFé
constituídopor15%do ICMS, doFundodeParticipaçãodosEstados-FPE,do
Fundode ParticipaçãodosMunicípios - FPM e doIPI/Exportaçãoe derecursos
repassadosaoEstadoemdecorrênciadedisposições daLC87/96.
aosMunicípios
FPM-FundodeParticipaçãodosMunicípios: 22,5%dototal
arrecadadocomo IRecomoIPIeérepassadodeacordocomapopulaçãode
cadacidade.
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