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aspectos gerais sobre a pensão alimentícia

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aspectos gerais sobre a pensão alimentícia
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ASPECTOS GERAIS SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA
Dayane Domingues ALVES1
Fabiana Junqueira Tamaoki NEVES2
RESUMO: O presente artigo irá falar sobre a pensão alimentícia, sua definição,
espécies, características, falará quando ela deverá ser prestada, sua natureza,
finalidade, para que serve a pensão alimentícia e seus principais princípios.
Palavras-chave: Alimentos. Pensão alimentícia. Pensão.
1 INTRODUÇÃO
O Direito de Família é um ramo muito interessante do Direito Civil,
que apesar de ser privado, possui muitas normas de ordem pública. É um ramo
muito importante devido a importância que a família tem na sociedade.
Tanto é que suas normas não podem ser modificadas por
particulares, tendo um caráter imperativo.
A questão dos alimentos sempre foi uma questão muito discutida,
pois é uma ação muito procurada no Judiciário e de grande importância para
aqueles que não tem como sobreviver por si só.
1
A autora é graduanda do 7º termo do Curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio
Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente.
2
A orientadora é Mestre em Direito Constitucional, Professora no Curso de Direito e
Coordenadora do JEC – Juizado Especial Cível das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio
de Toledo” de Presidente Prudente.
2
2 OS ALIMENTOS
2.1 Definição
Desde quando nasce o ser humano precisa de subsídios para a
sua
sobrevivência,
nesse
contexto
têm–se
os
alimentos
que
são
imprescindíveis para o desenvolvimento digno dos indivíduos.
Alimentos é tudo aquilo que é essencial para a sobrevivência do
ser humano, conforme reza o artigo 1920 do Código Civil, que nos fala que o
legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto
o legatário viver, além da educação, se ele for menor.
Portanto, alimentos é muito mais amplo do que simplesmente o
sustento de alguém.
Os alimentos devem atender a todas as necessidades do
alimentando para que ele possa ter uma vida digna, como nos fala o artigo 1º,
inciso III da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da dignidade
humana, que fala que todas as pessoas têm direito a uma vida digna.
Ainda nos elucida Yussef Said Cahali (2006 p. 15):
Adotada no direito para designar o conteúdo de uma pretensão
ou de uma pretensão ou de uma obrigação, a palavra “alimentos”
vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos
da vida, são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as
necessidades vitais de quem não pode provê–las por si; mais
amplamente, é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um
título de direito, para exigi–la de outrem, como necessário á sua
manutenção.
Destarte, os alimentos não deverão servir como meio de
enriquecimento do alimentando, mas suprir suas necessidades essenciais,
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lembrando que os alimentos são fixados com base no binômio: necessidade de
quem recebe e possibilidade de quem paga.
Os alimentos devem ser exigidos perante o Judiciário e o não
pagamento injustificado dos alimentos acarretará em uma das conseqüências
mais graves no âmbito cível que é a prisão deste devedor.
Portanto os alimentos são necessários para a sobrevivência do
ser humano que por si só não pode provê–los e deve atender a todas as
necessidades do indivíduo que engloba não só alimentação mais também
lazer, remédios, roupas e habitação. E estes serão fixados com base na
condição financeira do alimentante.
2.2 Espécies
2.2.1 Quanto à natureza: alimentos naturais e alimentos civis.
Quanto à natureza alimentos naturais e alimentos civis.
Os alimentos possuem várias espécies entre elas quanto a
natureza em alimentos naturais e alimentos civis.
Sendo que alimentos naturais são destinados as necessidades
básicas do indivíduo, para que ele possa sobreviver, e alimentos civis os que
se referem a realização social do indivíduo.
Segundo Yussef Said Cahali (2006 p. 18):
Quando se pretende identificar como alimentos aquilo que é
estritamente necessário para a mantença de vida de uma pessoa,
compreendendo tão – somente a alimentação, a cura, o vestuário, a
habitação, nos limites assim do necessarium vitae, diz – se que são
alimentos naturais; todavia; se abrangentes de outras necessidades,
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intelectuais e morais, inclusive recreação do beneficiário,
compreendendo assim o necessarium personae e fixados segundo a
qualidade do alimentando e os deveres da pessoa obrigada, diz – se
que são alimentos civis.
Yussef Said Cahali (2006 p. 18) continua nos falando que:
A distinção vincula - se ás especificações do direito romano:
compreendendo a expressão não apenas os gêneros alimentícios,
aquilo que é necessário para manter a dupla troca orgânica que
constitui a vida vegetativa (cibaria), como também a habitação
(habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi
impendia), a instrução (quae ad studia pertinent), que se continham
no Digesto (Dig. Lib. XXXIV, tit. I, De alimentis vel cibaris legatis, fr.
6; Lib XXXVII, Tit. X, De carboniano edicto, fr 6, §5), aos primeiros
(cibaria) chamou – se alimentos naturais; aos outros, alimentos civis.
Ainda sobre alimentos naturais e civis o Código Civil em seu
artigo 1694 caput e parágrafos nos ressalta que:
Art. 1694:Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir
uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo
compatível com a sua condição social, inclusive para atender ás
necessidades de sua educação.
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das
necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis á
subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de
quem os pleiteia.
Portanto alimentos naturais são todos aqueles destinados as
necessidades básicas do indivíduo para que ele possa sobreviver, já os
alimentos civis são aqueles responsáveis pelas necessidades morais e
intelectuais do indivíduo, abrangendo inclusive recreação.
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2.2.2 Quanto à causa jurídica: a lei, a vontade, o ato ilícito.
A obrigação alimentar tem como fontes: a lei, ou uma atividade do
homem que pode ser a vontade do alimentante ou um ato ilícito.
Temos os alimentos legítimos que são os estabelecidos em lei, e
são aqueles em razão de sangue, parentesco, matrimônio ou união estável.
Para Yussef Said Cahali (2006 p.21)
Como legítimos, qualificam–se os alimentos devidos em virtude
de uma obrigação legal; no sistema do nosso direito, são aqueles que
se devem por direito de sangue (ex iure sanguinis), por veículo de
parentesco ou relação de natureza familiar, ou em decorrência do
matrimônio; só os alimentos legítimos, assim chamados por
derivarem ex dispositione iuris, inserem – se no Direito de Família.
Tem também os alimentos voluntários que podem ser entre vivos
por ato de vontade do alimentante ou por testamento quando for causa mortis.
Com relação a isso Yussef Said Cahali (2006 p.21) nos ensina que:
Voluntários são os que se constituem em decorrência de uma
declaração de vontade, inter vivos ou mortis causa; resultantes ex
dispositione hominis, também chamados obrigacionais, ou prometidos
ou deixados, prestam- se em razão de contrato ou de disposição de
última vontade; pertencem, pelo que, ao Direito das Obrigações ou ao
Direito das Sucessões, onde se regulam os negócios jurídicos que
lhes servem de fundamento.
A aquisição do direito resulta de ato voluntário sempre que os
sujeitos pretendem a criação de uma pretensão alimentícia; a
obrigação assim estatuída pode sê- lo a benefício do próprio sujeito
da relação jurídica ou a benefício de terceiro; se se pretendeu a
constituição de um direito de alimentos em favor de terceiro, o ato
jurídico toma a forma de ato jurídico a título gratuito quando áquele
que instituiu o benefício, com a outra parte assumindo o encargo de
prestar alimentos ao terceiro necessitado, a qual se obrigou a
socorrer; se, ao contrário, mediante o ato jurídico, o necessitado visou
constituir para si um direito alimentar, o ato jurídico, criador da
obrigação de prestar, assume caráter de ato jurídico oneroso.
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Ainda no âmbito dos atos voluntários causa mortis o Código Civil
fala em particular do legado nos artigos 1920 ao 1928.
E por último temos os alimentos decorrentes de ato ilícito que é
uma forma de indenização do dano.
Para Ana Paula Corrêa Patino(2006 p. 131):
Também de caráter obrigacional, os alimentos ressarcitórios
são devidos em razão de um ato ilícito cometido pelo alimentante ou
por terceiro, objetivando a indenização da vítima do dano causado
pelo ato ilícito.
Cabe ressaltar também o que nos fala Yussef Said Cahali (2006
p. 24):
Nada obsta, portanto, em princípio, á aproveitabilidade de
certas regras inerentes aos alimentos legítimos no âmbito da
obrigação alimentar que tenha como causa a atividade voluntária ou o
ato ilícito; especialmente quando se considera que se tem sustentado
a natureza contratual dos alimentos convencionados em cláusula de
desquite amigável; ou se pretende cunho indenizatório á obrigação
alimentar imposta ao cônjuge de má – fé, no casamento putativo, ou
ao cônjuge responsável pela dissolução da sociedade conjugal ou do
vínculo matrimonial.
Em realidade, embora haja consenso na doutrina e
jurisprudência no sentido de que a “prestação de alimentos ás
pessoas a quem o morto as devia”, mencionada no artigo 948 do
Código Civil, serve apenas como referencial ou parâmetro na fixação
do dano indenizatório decorrente do ato ilícito, não se confundindo
com os alimentos do Direito de Família, é certo que alguns pontos de
semelhança ou de divergência têm sido anotados pelos tribunais.
Na indenização por ato ilícito vêm sendo admitida a ação
revisional de alimentos, objetivando o reajuste de pensões a que foi condenado
o acusado do dano, como nos fala o artigo 475 Q, § 3º do Código de Processo
Civil.
Portanto temos como fontes da obrigação alimentar: a Lei que é
em razão do sangue, parentesco, matrimônio ou união estável, a Vontade do
alimentante que pode ser por vontade do alimentante quando vivo, ou por
testamento quando morto, e em razão de Ato Ilícito que é uma forma de
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indenização do dano. Podendo aplicar certas regras de alimentos legítimos em
obrigação alimentar que tenha como causa a atividade voluntária ou ato ilícito.
2.2.3 De acordo com a finalidade.
De acordo com a finalidade os alimentos podem ser provisórios
ou provisionais e regulares ou definitivos.
Alimentos provisionais são alimentos concedidos antes da
conclusão do processo de alimentos, pois são necessários, e a pessoa que
desses alimentos precisa não aguentará esperar o término da demanda.
Esses alimentos tem como finalidade atender as necessidades
básicas do alimentado durante todo o trâmite processual e também ser usado
para as despesas processuais.
Para Yussef Said Cahali (2006 p.26):
Dizem–se provisionais, provisórios ou in litem os alimentos que,
precedendo ou concomitantemente á ação de separação judicial, de
divórcio, de nulidade ou anulação do casamento, ou ainda a própria
ação de alimentos, são concedidos para a manutenção do suplicante,
ou este e de sua prole, na pendência do processo, compreendendo
também o necessário para cobrir as despesas da lide.
Já para Fabiana Marion Spengler (2002 p.23)
Alimentos provisórios ou provisionais: são aqueles deferidos
antes ou no curso da ação principal e que têm o intuito de manter o
requerente, enquanto permanece o litígio, evitando, assim, prejuízos
maiores independente do tempo de tramitação do feito.
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Cabe citar ainda Ana Paula Corrêa Patino (2006 p.131) que nos
fala que provisionais são:
Os alimentos destinados á subsistência dos requerentes, além
do pagamentos das custas e despesas processuais, na pendência de
medida cautelar, ação de separação judicial, divórcio, anulação ou
nulidade de casamento, investigação de paternidade e na própria
ação de alimentos. Como têm por finalidade manter o alimentando e
custear a ação por ele promovida, os alimentos provisionais também
são denominados ad litem.
O artigo 1706 do Código Civil fala que os alimentos provisionais
serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.
Portanto os alimentos provisórios ou provisionais são os alimentos
prestados durante a demanda processual ao alimentado para sua subsistência
além de servir também para o pagamento das custas processuais, para que
assim o alimentado possa permanecer durante a lide para mostrar a sua
necessidade dos alimentos.
Já os alimentos regulares, também chamados de definitivos são
os fixados pelo juiz na sentença, e substituem os provisórios ou provisionais.
Para Yussef Said Cahali (2006 p.26) alimentos regulares são:
Dizem–se regulares, ou definitivos, aqueles estabelecidos pelo
juiz ou mediante acordo das próprias partes, com prestações
periódicas, de caráter permanente, ainda que sujeitas a eventual
revisão.
Podem ser fixados por acordo entre as partes também.
Fabiana Marion Spengler (2002 p. 23),
Alimentos regulares ou definitivos: são aqueles já
estabelecidos, seja por ato judicial, através de sentença, seja por
acordo entre as partes, e que deverão ser pagos, através de
prestações sucessivas, podendo estar sempre sujeitos a ação
revisional, tanto para diminuir, quanto para majorar o quantum
determinado.
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Porém esses alimentos podem sofrer modificação como nos fala
Ana Paula Corre Patino (2006 p. 132)
Os alimentos regulares ou definitivos são fixados pelo juiz em
sentença terminativa, mas sempre estarão sujeitos a modificação
futura, havendo modificação da necessidade do alimentando ou da
possibilidade do alimentante em prestá–los.
Se já houver fixado pagamento de alimentos provisionais ou
provisórios e na sentença o juiz aumentar o valor dos alimentos fixados
anteriormente, o alimentante deverá arcar com a diferença do valor dos
alimentos provisionais ou provisórios que era menor, com valor maior fixado
com a nova pensão.
Cabe lembrar que o valor dos alimentos definitivos retroagem a
data da citação do alimentante na demanda, devendo este pagar a diferença.
Quanto a isso nos fala Ana Paula Corre Palatino (2006 p. 132),
Retroagem os alimentos regulares, fixados em sentença á data
da citação do demandado, ou á data da fixação dos alimentos
provisórios ou provisionais, caso em que os substitui. Assim, se o
valor fixado a título de alimentos regulares for maior que o valor dos
alimentos provisórios ou provisionais, deve o alimentante restituir a
diferença.
Porém se com a sentença, o valor dos alimentos definitivos ou
regulares for reduzido, começará a valer esse valor da data da sentença
mesmo, não tendo o alimentado que devolver a diferença do que já foi
recebido.
Destarte lembrar que alguns doutrinadores como Ana Paula Corre
Patino, Nogueira e Araken de Assis, fazem distinção entre alimentos
provisórios e provisionais, para Araken de Assis (1998 p. 681) a nota
fundamental da distinção reside em que a concessão de alimentos provisórios
depende de prova pré–constituída do parentesco ou da obrigação alimentar.
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2.3 Características
Os alimentos possuem várias características, destacaremos
algumas.
2.3.1 Direito personalíssimo.
O direito personalíssimo fala que o direito de receber alimentos é
somente do alimentado, não podendo repassa–lo para outra pessoa.
Fabiana Marion Spengler (2002 p. 24) nos fala que:
O direito de recebimento de alimentos é personalíssimo no
sentido de que não pode ser repassado a outrem, seja através de
negócio, seja de outro acontecimento jurídico. É assim considerado
por tratar –se de uma das formas de garantir o direito á vida,
assegurado constitucionalmente, e que não pode faltar ao cidadão o
necessário á manutenção de sua existência, tanto concernente a
alimentação, quanto em relação á saúde, educação e lazer.
Portanto somente o alimentado pode receber a pensão alimentícia
a qual deverá atender suas necessidades fundamentais e somente o
alimentante pode efetuar o pagamento da pensão alimentícia.
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2.3.2 Irrenunciabilidade.
O direito a alimentos é irrenunciável, o alimentado não pode
renunciar ao direito de receber alimentos, pois predomina o interesse público
nessa relação.
Para Fabiana Marion Spengler (2002 p. 25)
Tal irrenunciabilidade é decorrente do fato de que, sendo o
direito a alimentos personalíssimo, é tutelado pelo Estado,
predominando o interesse público, que não permite sejam agravados
seus encargos com o sustento de pessoas necessitadas, quando
poderiam obter auxílio daqueles a quem a lei determina que o
prestem.
No entanto, há de se observar que, de acordo com o mesmo
artigo mencionado anteriormente, o que é irrenunciável é o direito aos
alimentos, não o seu exercício. Assim, pode a pessoa possuir verba
alimentar ajustada judicialmente, e deixando de exercer seu direito,
não recebe–la e não executar o débito existente favorável a si, em
caso de inadimplemento do devedor.
O artigo 1707 do Código Civil fala que pode o credor não exercer,
porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito
insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Desse modo toda e qualquer declaração do alimentado que
renuncie ao seu direito a alimentos é inválida.
Orlando Gomes apud Yussef Said Cahali (2006 p. 47) fala que
O que ninguém pode fazer é renunciar a alimentos futuros, a
que faça jus, mas aos alimentos devidos e não prestados o
alimentando pode renunciar, pois lhe é permitido expressamente
deixar de exercer o direito a alimentos; a renúncia posterior é,
portanto, válida.
Já Yussef Said Cahali (2006 p.47) fala
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Não é válida declaração segundo a qual um filho vem a desistir
de pleitear alimentos contra o pai; embora necessitado, pode o filho
deixar de pedir alimentos, mas não se admite renuncie ele tal direito.
Portanto um filho não pode renunciar ao direito de pedir alimentos
aos pais, pois este é um direito irrenunciável que os filhos têm.
2.3.3 Impenhorabilidade.
Nos alimentos vige também o princípio da impenhorabilidade, que
fala que a pensão alimentícia não pode ser penhorada.
Fabiana Marion Spengler (2002 p. 26)fala que a
impenhorabilidade:
Também por ser direito personalíssimo, o direito a alimentos é
impenhorável, uma vez que, em sendo penhoradas as parcelas
alimentares, estar-se-ia privando o alimentando do direito á
sobrevivência.
O princípio da impenhorabilidade não permite que a pensão
alimentícia seja penhorada, pois mudaria o verdadeiro significado que a pensão
possui, levando em consideração que a pensão é uma obrigação que visa
assegurar a subsistência do alimentado.
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2.3.4 Intransmissibilidade.
O direito a alimentos é intransmissível, não podendo os
sucessores pedir alimentos em nome do alimentado, isso porque os alimentos
são destinados para a sobrevivência digna do alimentado.
Para Fabiana Marion Spengler (2002 p 27)
Tal interpretação, dá–se justamente em função do caráter
personalíssimo de que se revestem os alimentos, uma vez que tanto
o direito de recebê–los, quanto o dever de presta–los não ultrapassa
a pessoa de seus titulares, sendo injusto que se obriguem os
herdeiros do alimentante a assumir os encargos futuros quanto ao
pagamento de verba alimentar que era de obrigação do de cujus.
Porém há exceções a esse princípio da intransmissibilidade
conforme nos elucida Yussef Said Cahali (2006 p.47):
Se o crédito por alimentos atrasados já se havia constituído em
soma determinada, faria o mesmo parte ativa, como qualquer outro
patrimônio hereditário, e passaria aos herdeiros, pois, se era certo
que o dinheiro aos alimentos, afetados a uma necessidade da
pessoa, desapareceria com a morte do credor, ressalvavam–se
contudo os atrasados vencidos e não pagos e as despesas do
funeral, portanto, os alimentos, que em vida do necessitado se
venceram e não lhe foram pagos, os seus herdeiros os poderiam
reclamar, eis que se tratava de direito definitivamente adquirido pelo
alimentário, já integrado em seu patrimônio, e como tal, perfeitamente
transmissível, na medida em que a pensão é devida até o momento
em que se verificou o falecimento do credor.
No caso em que o alimentado morresse e tivesse pensões
atrasadas para receber. Ai seus herdeiros poderão reclamar, pedir esses
alimentos devido.
O mesmo ocorre com o alimentante que morre e deixa alimentos
atrasados e não pagos, os seus herdeiros deverão pagar esses alimentos
vencidos e não pagos do alimentado.
Nesse sentido nos fala Yussef Said Cahali (2006 p. 50):
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Com efeito, embora inexistente em nosso CC, disposição
semelhante á do § 1.615 do BGB, lá como aqui, sempre se
entendera, tranquilamente, que se há atrasados, respondem por ele
os sucessores, porque não constituem mais pensão; a obrigação de
alimentos, verificadas as condições de sua exigibilidade ainda em
vida do devedor, entra na classe das dívidas que oneram a herança
e, como tal, é transmissível aos herdeiros; aqui, não se violaria o
princípio da intransmissibilidade do direito de alimentos, pois neste
caso responderia pela dívida apenas o patrimônio do devedor
falecido; o que se tramita ( art 1796 do anterior CC, art 1997 do atual
CC) aos herdeiros não era a obrigação de prestar alimentos
propriamente dita (respeitada, portanto, a regra do art 402 do antigo
CC), mas a de pagar as prestações atrasadas; esvaídas estas do
caráter de prestação de alimentos, transfigurados em dívida comum,
que deixou de ser paga, somente poderia ser cobrada por ação
ordinária, já não mais desfrutando do privilégio próprio da pensão
alimentar, que exigiria solução mais pronta.
O artigo 1700 do Código Civil nos fala também que a obrigação
de prestar alimentos transmite - se aos herdeiros
do devedor.
O direito a alimentos é intransferível, pois há exceções, que é
quando o alimentante morre e deixa alimentos atrasados sem pagar, devidos,
que nesse caso os herdeiros do alimentante deverão pagar esses alimentos
atrasados ao alimentado, e quando o alimentado morre e tinha pensão
atrasada para receber, que nesse caso os seus herdeiros poderão cobrar
essas parcelas vencidas do alimentante, sem que fira o princípio da
intransmissibilidade.
2.3.5 Imprescritibilidade.
O direito de reclamar alimentos é imprescritível, não importa
quando o necessitado queira pleitear alimentos, ele poderá entrar com a ação
quando quiser, pois é um direito que não prescreve.
Ana Paula Corrêa Patiño (2006 p. 145)nos descreve que:
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O direito de pedir alimentos, como direito de personalidade, é
inato ao ser humano; os pressupostos que autorizam seu exercício,
no entanto, podem surgir em qualquer momento da vida de alguém.
O exercício desse direito, a possibilidade de deduzir essa pretensão
judicialmente, não é atingida pela prescrição.
Já Orlando Gomes apud Yussef Said Cahali (2006 p.93) fala que
para determinar o alcance da imprescritibilidade é necessário:
Se distinguir três situações: 1º aquela em que ainda não se
conjuminaram os pressupostos objetivos, como, por exemplo, se a
pessoa obrigada a prestar os alimentos não está em condições de
ministra–los; 2º, aquela em que tais pressupostos existem, mas o
direito não é exercido pela pessoa que faz jus aos alimentos; 3º
aquela em que o alimentando interrompe o recebimento das
prestações, deixando de exigir do obrigado a dívida a cujo pagamento
está adstrito.
E acrescenta : Na primeira situação, não há cogitar de
prescrição, poque o direito ainda não existe. Na segunda, sim.
Consubstanciado pela existência de todos os seus pressupostos, seu
exercício não se tranca pelo decurso do tempo. Diz–se, por isso, que
é imprescritível, Na terceira, admite–se a prescrição, mas não do
direito em si, e sim das prestações vencidas.
Considera- se, assim, o direito de alimentos imprescritível, no
sentido daquele poder de fazer surgir, em presença de determinadas
circunstâncias, uma obrigação em relação a uma ou mais pessoas
(direito potestativo).
Mas o direito de cobrar alimentos vencidos e não pagos, esses
sim prescrevem.
O artigo 206 § 2º do Código Civil fala que, prescreve em dois
anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que
se venceram. Porém esse artigo deve ser visto junto com o artigo 198, inciso I
do Código Civil que fala que não corre prescrição contra incapazes.
Portanto o direito a reclamar alimentos é imprescritível, já o direito
de cobrar os alimentos vencidos é de dois anos da data em que venceram,
com exceção dos incapazes, pois para eles o prazo prescricional de dois anos
só começará a contar quando fizerem dezesseis anos.
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2.3.6 Irrepetibilidade.
O princípio da irrepetibilidade nos fala que os alimentos que já
foram pagos, não poderão ser devolvidos, a menos que haja má fé do
alimentado ao levar a erro o alimentante ao esconder causa que faria cessar a
obrigação de pagar alimentos, pois nesse caso o alimentante poderia pedir os
alimentos pagos de volta.
Ana Paula Corrêa Patino (2006 p.146):
O alimentante não pode pedir restituição dos alimentos já
pagos. Na hipótese de a ação de alimentos ser julgada improcedente,
sendo, portanto, indevidos os alimentos pleiteados, ainda assim os
alimentos ad litem, pagos durante o trâmite da demanda, não
poderão ser restituídos.
Todavia, o dolo por parte do alimentando que induz em erro o
suposto alimentante, ocultando causa que faz cessar a obrigação
alimentar, mitiga o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, dando,
a quem pagou, por erro, alimentos indevidos, a possibilidade de pedir
sua restituição. Tal medida Visa impedir o enriquecimento ilícito de
quem recebe alimentos indevidos.
Os alimentos são irrepetíveis, porém há uma exceção que é
quando o alimentado agir com dolo, para fazer com que o alimentando pague
alimentos, quando na verdade a obrigação alimentar já deveria ter acabado,
pois nesse caso, o alimentante poderá reclamara os alimentos que ele pagou.
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2.3.7 Incompensabilidade.
O princípio da incompensabilidade fala que a pensão alimentícia
não poderá sem compensada, pois tem por finalidade dar uma subsistência ao
necessitado, para que este possa ter uma vida digna.
Nesse sentido nos fala Yussef Said Cahali (2006 p. 86) :
Ainda em razão do caráter personalíssimo do direito de
alimentos, e tendo em vista que estes são concedidos para assegurar
o alimentado os meios indispensáveis á sua manutenção, afirma-se,
como princípio geral, que o crédito alimentar não pode ser
compensado, pretendendo- se mesmo, que não se permite a
compensação em virtude de um sentimento de humanidade e
interesse público, nessas condições, se o devedor da pensão
alimentícia se tornar credor da pessoa alimentada, não pode por–lhe,
inobstante, o seu crédito, quando exigida aquela obrigação.
Cabe ressaltar ainda que o Código Civil nos fala em seu artigo
373, inciso II que a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação
exceto se uma se originar de comodato, depósito ou alimento, e o artigo 1707
também fala que pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o
direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão,
compensação ou penhora.
Portanto o crédito advindo de obrigação não poderá ser
compensado, devendo este ser destinado a sobrevivência do alimentado.
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3 CONCLUSÃO
Conclui-se porém que o direito aos alimentos é inato ao ser
humano, devendo este pleitea–los sempre que estiver presente o binômio
necessidade- possibilidade, ou seja necessidade de quem pede e possibilidade
de quem paga, pois quem pede deve estar necessitando dos alimentos para
que possa ter uma vida digna, com alimentação, lazer,estudos e quem paga
deve ter a possibilidade de pagar os alimentos de modo que este ao pagar os
alimentos não comece a passar necessidades.
Tem-se dois tipos de alimentos os naturais que são destinados a
sobrevivência básica do indivíduo, e os alimentos civis que são responsáveis
pelas necessidades morais e intelectuais do indivíduo.
Os alimentos tem como fonte a lei que é em razão do sangue
como pai e filho, a vontade que é quando se dá os alimentos por vontade do
alimentante, e o ato ilícito que é uma forma de indenização do dano causado.
A prestação alimentar pode ser fixada durante o trâmite
processual, caso o alimentado esteja necessitando, e para pagar as custas
processuais dele, e pode ser fixada também na sentença que são os alimentos
definitivos.
Cabe ressaltar também que os alimentos por ser um direito
personalíssimo possui alguns princípios os quais devem ser respeitados, como
por
exemplo
os
princípios
da
irrenunciabilidade,
impenhorabilidade,
intranmissibilidade, imprescretibilidade, irrepetibilidade, incompensabilidade.
Portanto os alimentos tem como finalidade possibilitar uma vida
digna, para aquelas pessoas que não a podem ter, seja por serem incapazes
ou por que por si só não podem prover o seu próprio sustento.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SPENGLER, Fabiana Marion. Alimentos: da ação a execução. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2002
PATIÑO, Ana Paula Corrêa. Direito Civil: Direitos de Família. São Paulo:
Editora Atlas S.a, 2006. 8 v. (Série leituras jurídicas. Provas e concursos).
MARMITT, Arnaldo. Pensão Alimentícia. 2º edição Rio de Janeiro: Aide Editora,
1999. 246 p.
CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 5º edição São Paulo: Editora Revista
Dos Tribunais, 2006. 832 p.
FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO”.
Normalização de apresentação de monografias e trabalhos de conclusão
de curso. 2007 – Presidente Prudente, 2007, 110p.
BRASIL. Código Civil (2002). Código civil. 11. ed. São Paulo.
Fly UP