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Diário Eletrônico Nº 180 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Diário Eletrônico Nº 180 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
VALDECI
BARREIRA
ESPINELLI:
1642
Assinado de forma digital por
VALDECI BARREIRA
ESPINELLI:1642
DN: CN=VALDECI BARREIRA
ESPINELLI:1642,
OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3A
REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS
INSTITUCIONALA3,
OU=AUTORIDADE
CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B
Dados: D:20130926165818-03'00'
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 180/2013 – São Paulo, sexta-feira, 27 de setembro de 2013
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO
2ª VARA CÍVEL
Drª ROSANA FERRI VIDOR - Juíza Federal
Belª Ana Cristina de Castro Paiva - Diretora de Secretaria.***
Expediente Nº 3917
ACAO CIVIL COLETIVA
0011630-13.2013.403.6100 - SINDICATO EMP GERAC TRANS DISTR ELETRIC DO MUN
SJRPRETO(SP336163A - ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP245553 - NAILA AKAMA HAZIME)
Fls. 230/253: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento.Às fls. 230 requer o autor que este Juízo se
retrate da decisão proferida.Em relação ao pedido, não há retratação a ser feita; por isso, mantenho a decisão
anteriormente proferida por seus próprios fundamentos jurídicos.No mais, aguarde-se pela decisão a ser proferida
no Agravo de Instrumento interposto.Int.
0011636-20.2013.403.6100 - SIND.TRAB.INDS.METAL.MECANICA E MAT.ELET.DE MOJI
MIRIM(DF032590 - BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP245553
- NAILA AKAMA HAZIME)
Fls. 228/251: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento.Às fls. 228 requer o autor que este Juízo se
retrate da decisão proferida.Em relação ao pedido, não há retratação a ser feita; por isso, mantenho a decisão
anteriormente proferida por seus próprios fundamentos jurídicos.No mais, aguarde-se pela decisão a ser proferida
no Agravo de Instrumento interposto.Int.
0011639-72.2013.403.6100 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DO VESTUARIO DE
INDAIATUBA ITU E SALTO(DF018168 - EMANUEL CARDOSO PEREIRA) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP245553 - NAILA AKAMA HAZIME)
Fls. 206/229: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento.Às fls. 206 requer o autor que este Juízo se
retrate da decisão proferida.Em relação ao pedido, não há retratação a ser feita; por isso, mantenho a decisão
anteriormente proferida por seus próprios fundamentos jurídicos.No mais, aguarde-se pela decisão a ser proferida
no Agravo de Instrumento interposto.Int.
0012931-92.2013.403.6100 - O SIDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAUBATE(DF015720 ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP245553 - NAILA AKAMA
HAZIME)
Fls. 231/254: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento.Às fls. 231 requer o autor que este Juízo se
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
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retrate da decisão proferida.Em relação ao pedido, não há retratação a ser feita; por isso, mantenho a decisão
anteriormente proferida por seus próprios fundamentos jurídicos.No mais, aguarde-se pela decisão a ser proferida
no Agravo de Instrumento interposto.Int.
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0020295-82.1994.403.6100 (94.0020295-4) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001047102.1994.403.6100 (94.0010471-5)) TRANSCORTEC IND/ E COM/ LTDA(SP085688 - JOSE ANTONIO
MIGUEL NETO E SP196797 - JOÃO FELIPE DE PAULA CONSENTINO E SP117183 - VALERIA ZOTELLI)
X UNIAO FEDERAL(Proc. 390 - REGINA DE PAULA LEITE SAMPAIO)
Ciência à parte autora da expedição dos alvarás de levantamento, a serem retirados no prazo de 05 (cinco) dias, a
partir desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento dos alvarás. Retirados
os alvarás e nada mais sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção
da execução. Int.
0003373-58.1997.403.6100 (97.0003373-2) - CAETANO APARECIDO REZENDE X HERMES ABRANTES X
JAIME NUNES DOS SANTOS X JOSE CLAUDIONOR DE OLIVEIRA FILHO X JOSE FERREIRA DA
SILVA(SP279781 - SILVIA CORREA DE AQUINO E SP073470 - ADENIAS ALVES PEREIRA) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP117065 - ILSANDRA DOS SANTOS LIMA) X CAETANO APARECIDO
REZENDE X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X HERMES ABRANTES X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X JAIME NUNES DOS SANTOS X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X JOSE CLAUDIONOR
DE OLIVEIRA FILHO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X JOSE FERREIRA DA SILVA X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL
Ciência à parte autora da expedição do alvará de levantamento, a ser retirado no prazo de 05 (cinco) dias, a partir
desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará. Com a juntada do
alvará liquidado, remetam-se os autos ao arquivo dando-se baixa na distribuição. Int.
0048809-03.1999.403.0399 (1999.03.99.048809-8) - OSWALDO TORRES X ORLANDO FERREIRA X
OTACILIO GALDINO VIEIRA X OSMAR CARFI X PAULO ROBERTO BEU X PAULO PINHEIRO
SANTOS X PEDRO BRITTO NETTO X QUINTINO DE LIMA JUNIOR X ROBERTO KENJI KINOSHITA X
ROBERTO TAYLOR JR X ADVOCACIA FERREIRA E KANECADAN(SP129006 - MARISTELA
KANECADAN E SP215695 - ANA PAULA MARTINS PRETO SANTI) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP060275 - NELSON LUIZ PINTO) X UNIAO FEDERAL(Proc. LUIZ PALUMBO NETO E
SP129006 - MARISTELA KANECADAN)
Ciência à parte autora da expedição dos alvarás de levantamento, a serem retirados no prazo de 05 (cinco) dias, a
partir desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento dos alvarás. Com a
juntada dos alvarás liquidados, remetam-se os autos ao arquivo dando-se baixa na distribuição. Int.
0005674-02.2002.403.6100 (2002.61.00.005674-0) - ROBERTO NAVARRO DOS REIS FILHO X ADRIANA
PAVANELLI NAVARRO DOS REIS(SP154063 - SÉRGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP073529 - TANIA FAVORETTO)
Ciência à CEF da expedição dos alvarás de levantamento, a serem retirados no prazo de 05 (cinco) dias, a partir
desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento dos alvarás. Retirados os
alvarás e nada mais sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da
execução. Int.
0027614-86.2003.403.6100 (2003.61.00.027614-7) - EMPESCA S/A - CONSTRUCOES NAVAIS PESCA E
EXP/ X JOSE MARIO GOMES DE CARVALHO X CARLOS MARCELO GOMES DE
CARVALHO(SP170596 - GUILHERME DARAHEM TEDESCO E SP180623 - PAULO SERGIO UCHÔA
FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO) X BANCO CENTRAL DO BRASIL(SP116026 - EDUARDO
CARLOS DE MAGALHAES BETITO)
Ciência ao Sr. Perito da expedição do alvará de levantamento, a ser retirado no prazo de 05 (cinco) dias, a partir
desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará.Defiro a
prioridade na tramitação. Anote-se.Aguarde-se pelo decurso de prazo para apresentação das contrarrazões pelo
Banco Central do Brasil.Com a juntada do alvará liquidado, remetam-se os presentes autos, juntamente com os
autos das ações a este conexas (0030463-31.2003.403.6100 e 0030603-65.2003.403.6100), para a Superior
Instância, observadas as formalidades legais.Int.
0030463-31.2003.403.6100 (2003.61.00.030463-5) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
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0027614-86.2003.403.6100 (2003.61.00.027614-7)) JOSE BAIA SOBRINHO X SALVATORE GIUSEPPE
BIONDI ARENA - ESPOLIO X NUNZIA ZUCCARO ARENA X APE - ARENA PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA X CESAR ROBERTO TARDIVO(SP022585 - JOSE MARIA MARCONDES
DO AMARAL GURGEL E SP147297 - PATRICIA DO AMARAL GURGEL) X BANCO CENTRAL DO
BRASIL(SP116361 - OSWALDO LUIS CAETANO SENGER)
Ciência ao Sr. Perito da expedição do alvará de levantamento, a ser retirado no prazo de 05 (cinco) dias, a partir
desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará.Aguarde-se pelo
decurso de prazo para apresentação das contrarrazões pelo Banco Central do Brasil.Com a juntada do alvará
liquidado, remetam-se os presentes autos, juntamente com os autos das ações a este conexas (002761486.2003.403.6100 e 0030603-65.2003.403.6100), para a Superior Instância, observadas as formalidades legais.Int.
0030603-65.2003.403.6100 (2003.61.00.030603-6) - CONTINENTAL ILLINOIS SERVICOS LTDA(SP173586
- ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES) X BANCO CENTRAL DO BRASIL(SP184455 - PATRÍCIA ORNELAS
GOMES DA SILVA)
Ciência ao Sr. Perito da expedição do alvará de levantamento, a ser retirado no prazo de 05 (cinco) dias, a partir
desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará.Intime-se o
BACEN para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo.Com a juntada do alvará liquidado e de eventual
contrarrazões, remetam-se os presentes autos, juntamente com os autos das ações a este conexas (002761486.2003.403.6100 e0030463-31.2003.403.6100), para a Superior Instância, observadas as formalidades legais.Int.
0035418-08.2003.403.6100 (2003.61.00.035418-3) - MARCIA PEREIRA GOMES(SP064975 - LUIZ BIAGIO
DE ALMEIDA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP096186 - MARIA AUXILIADORA FRANÇA
SENNE)
Ciência ao Sr. Perito da expedição dos alvarás de levantamento, a serem retirados no prazo de 05 (cinco) dias, a
partir desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento dos alvarás.Com a
juntada dos alvarás liquidados, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.Int.
0010748-66.2004.403.6100 (2004.61.00.010748-2) - CELIO MARCIO DE SOUZA ARRUDA(SP276243 SAULO FERREIRA LOBO E SP084233 - ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(Proc. RICARDO SANTOS)
Ciência à CEF da expedição do alvará de levantamento, a ser retirado no prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta
publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará. Sem prejuízo, intime-se
a CEF para que requeira o que entender de direito quanto aos depósitos feitos ao longo da demanda, tendo em
vista a sentença proferida.Int.
0001308-02.2011.403.6100 - JOEL DOMINGOS DA SILVA(SP207615 - RODRIGO GASPARINI) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL
Ciência à parte autora da expedição do alvará de levantamento, a ser retirado no prazo de 05 (cinco) dias, a partir
desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará. Com a juntada do
alvará liquidado, remetam-se os autos ao arquivo dando-se baixa na distribuição. Int.
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
0039142-98.1995.403.6100 (95.0039142-2) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP092284 - JOSE CARLOS
DE CASTRO E SP073529 - TANIA FAVORETTO) X INCORPORADORA FERREIRA MARTINS LTDA X
LUIZ MARTINS X CHEILA JEANE DENFELDT MARTINS(SP068547 - ANTONIO SALVI E SP164253 PATRÍCIA HELENA MARTA) X JONAS MATOS(SP110496 - ALFREDO JORGE ACHOA MELLO) X JACI
CARNICELLI MATTOS(SP110496 - ALFREDO JORGE ACHOA MELLO)
Ciência a Jaci Carnicelli Mattos e Jonas Matos da expedição dos alvarás de levantamento, a serem retirados no
prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o
cancelamento dos alvarás. Sem prejuízo, intime-se o exeqüente para requerer o que entender de direito quanto ao
prosseguimento do feito. Int.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0073975-50.1992.403.6100 (92.0073975-0) - VERDES S/A MAQUINAS E INSTALACOES(SP048852 RICARDO GOMES LOURENCO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 601 - IVANY DOS SANTOS FERREIRA) X
VERDES S/A MAQUINAS E INSTALACOES X UNIAO FEDERAL(SP171790 - FERNANDO LUIS COSTA
NAPOLEÃO)
Ciência à parte autora da expedição dos alvarás de levantamento, a serem retirados no prazo de 05 (cinco) dias, a
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partir desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento dos alvarás. Com a
juntada dos alvarás liquidados, aguarde-se o pagamento da próxima parcela do precatório sobrestado em
arquivo.Int.
0012270-75.1997.403.6100 (97.0012270-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000917452.1997.403.6100 (97.0009174-0)) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. X VELLOZA & GIROTTO
ADVOGADOS ASSOCIADOS(SP110862 - RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA E
SP124071 - LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 601 - IVANY DOS
SANTOS FERREIRA) X BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. X UNIAO FEDERAL(SP290895 - THIAGO
SANTOS MARENGONI)
Ciência à parte autora da expedição do alvará de levantamento, a ser retirado no prazo de 05 (cinco) dias, a partir
desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará. Retirado o alvará
, remetam-se os autos à Contadoria, conforme determinado nos embargos em apenso. Int.
0021251-05.2011.403.6100 - VANDERLEI FONSECA(SP272755 - RONIJER CASALE MARTINS) X
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP(SP233878 - FAUSTO PAGIOLI
FALEIROS) X VANDERLEI FONSECA X CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO
EST DE SP
Ciência à parte autora da expedição do alvará de levantamento, a ser retirado no prazo de 05 (cinco) dias, a partir
desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará. Retirado o alvará
e nada mais sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da
execução. Int.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0031463-81.1994.403.6100 (94.0031463-9) - EDSON ROBERTO RODRIGUES X EDVAL MARIA
NAPOLEAO X LUIZ ALBERTO REIS X LUIZ CARLOS DE ALCANTARA RIBEIRO X MOACIR PUPO
MESSIAS FILHO X NILSON VIEIRA DO NASCIMENTO X NELSON PAULINO BUENO DE GODOI X
RODOLFO TEIXEIRA FILHO X SILAS VIEIRA ALMEIDA X WANDERLEY DE CARVALHO(SP023128 IBIAPABA DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR E SP119887 - EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP140613 - DANIEL ALVES FERREIRA E SP116238 - SANDRA
REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. TAIS PACHELLI) X NILSON
VIEIRA DO NASCIMENTO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X NELSON PAULINO BUENO DE GODOI
X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X WANDERLEY DE CARVALHO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Ciência à parte autora da expedição dos alvarás de levantamento, a serem retirados no prazo de 05 (cinco) dias, a
partir desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento dos alvarás. Com a
juntada dos alvarás liquidados, remetam-se os autos ao arquivo dando-se baixa na distribuição. Int.
0000791-56.1995.403.6100 (95.0000791-6) - MARIA ELIZABETH RODRIGUES MOTTA X MARIA DE
LOURDES VILLALVA VIEIRA BRAGA X MARIA DE LOURDES OLIVEIRA X MARIO TAKAKI
YOSHIAKI X MARIA AURORA RODRIGUES COSTA VIDA X MARIA CECILIA FELIPE GARNICA X
MARIA APARECIDA DE MORAIS X MARIA LUZIA PEREIRA DA SILVA VARGAS DE SOUZA X
MARIA APARECIDA FENELON DOS ANJOS GONCALVES X MARIA DE FATIMA VASCONCELOS X
ADVOCACIA FERREIRA E KANECADAN(SP129006 - MARISTELA KANECADAN) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP073808 - JOSE CARLOS GOMES) X UNIAO FEDERAL(Proc. LUIZ
PALUMBO NETO) X MARIA ELIZABETH RODRIGUES MOTTA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X
MARIA DE LOURDES VILLALVA VIEIRA BRAGA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARIA DE
LOURDES OLIVEIRA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARIO TAKAKI YOSHIAKI X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X MARIA AURORA RODRIGUES COSTA VIDA X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X MARIA CECILIA FELIPE GARNICA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARIA
APARECIDA FENELON DOS ANJOS GONCALVES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARIA LUZIA
PEREIRA DA SILVA VARGAS DE SOUZA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARIA APARECIDA
FENELON DOS ANJOS GONCALVES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARIA DE FATIMA
VASCONCELOS X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129006 - MARISTELA KANECADAN E SP129006
- MARISTELA KANECADAN)
Ciência ao escritório Advocacia Ferreira e Kanecadan da expedição dos alvarás de levantamento, a serem
retirados no prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria
o cancelamento dos alvarás.Com a juntada dos alvarás liquidados, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa
na distribuição.Int.
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Data de Divulgação: 27/09/2013
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0016341-91.1995.403.6100 (95.0016341-1) - WILSON KENJI HORI(SP109903 - JULIO CESAR SPRANGER)
X UNIAO FEDERAL(Proc. LUIZ PALUMBO NETO) X BANCO CENTRAL DO BRASIL(SP042888 FRANCISCO CARLOS SERRANO) X BANCO ABN AMRO REAL S/A(SP118516 - CARLOS EDUARDO
NICOLETTI CAMILLO) X BANCO CENTRAL DO BRASIL X WILSON KENJI HORI
Ciência ao Dr. Carlos Eduardo Nicoletti Camillo da expedição do alvará de levantamento, a ser retirado no prazo
de 05 (cinco) dias, a partir desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento
do alvará.Retirado o alvará e nada mais sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para
sentença de extinção da execução. Int.
0028634-93.1995.403.6100 (95.0028634-3) - PAULO ROSA MARCAL X EVERTON LOPES DA SILVA X
JOSE RODRIGUES DE MORAES FILHO X VERA LUCIA GARMUS X ANTONIO BRAZ VIANA X JOAO
MOURA DA COSTA X CRISPIM MENDES PEREIRA FILHO(SP176755 - ELENICE MARIA FERREIRA
CAMARGO E SP275038 - REGIANE DE MOURA MACEDO E SP115638 - ELIANA LUCIA FERREIRA) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP060275 - NELSON LUIZ PINTO E SP172265 - ROGERIO ALTOBELLI
ANTUNES) X UNIAO FEDERAL(Proc. LUIZ PALUMBO NETO) X PAULO ROSA MARCAL X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X EVERTON LOPES DA SILVA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X JOSE
RODRIGUES DE MORAES FILHO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X VERA LUCIA GARMUS X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ANTONIO BRAZ VIANA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X JOAO
MOURA DA COSTA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X CRISPIM MENDES PEREIRA FILHO X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Ciência à CEF da expedição do alvará de levantamento, a ser retirado no prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta
publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará. Com a juntada do
alvará liquidado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo dando-se baixa na distribuição. Int.
0016976-38.1996.403.6100 (96.0016976-4) - CLAUDIO RONALDO PEDRO X SUZETE CONTRERA DE
MOURA PEDRO(SP107699B - JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP068985 - MARIA GISELA SOARES ARANHA E SP077580 - IVONE COAN) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X CLAUDIO RONALDO PEDRO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X SUZETE
CONTRERA DE MOURA PEDRO
Ciência à CEF da expedição do alvará de levantamento, a ser retirado no prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta
publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará. Retirado o alvará e
nada mais sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
Int.
0023619-12.1996.403.6100 (96.0023619-4) - RUBENS MONGE X SERGIO CAETANO DA SILVA X SERGIO
GIRO RICCIARDI X SIDNEI EUZEBIO X SYLVIO DE SOUSA NOGUEIRA X THEREZINHA ROSSI
VALENTIN X USHIZO SAKURAI X WAGNER MARIA DE CASTRO X VALDEMAR BENEDITO ZOPPEI
X VALDEMAR SARBU(SP060178 - BENJAMIN MARTINS DE OLIVEIRA E SP031724 - AIRTON
AUTORINO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(Proc. 488 - MARCELO FERREIRA ABDALLA) X UNIAO
FEDERAL(Proc. LUIZ PALUMBO NETO) X RUBENS MONGE X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X
SERGIO CAETANO DA SILVA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X SERGIO GIRO RICCIARDI X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL X SIDNEI EUZEBIO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X SYLVIO DE
SOUSA NOGUEIRA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X THEREZINHA ROSSI VALENTIN X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X USHIZO SAKURAI X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X WAGNER MARIA
DE CASTRO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X VALDEMAR BENEDITO ZOPPEI X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X VALDEMAR SARBU X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Tendo em vista a petição de fls. 356/367 proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará nº 206/2013.Sem
prejuízo, intime-se o autor Rubens Monge para que comprove nos autos o alegado na petição de fls.365/367.
Prazo:10(dez)dias. Após, venham os autos conclusos.
0020371-33.1999.403.6100 (1999.61.00.020371-0) - CLAUDETH MOREIRA COUTO X CUSTODIO MOTA
PELEGRINI X CYRO DE BRITO ANDRADE X DANIEL MORIAMA X DENIS MORIAMA(SP045274 LUIZ DE MORAES VICTOR E RJ018617 - BERNARDINO JOSE DE QUEIROZ CATTONY ) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP026276 - TOMAS FRANCISCO DE MADUREIRA PARA NETO) X
CLAUDETH MOREIRA COUTO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X CUSTODIO MOTA PELEGRINI X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL X CYRO DE BRITO ANDRADE X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X
DANIEL MORIAMA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X DENIS MORIAMA X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
5/428
Ciência à CEF da expedição dos alvarás de levantamento, a serem retirados no prazo de 05 (cinco) dias, a partir
desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento dos alvarás. Sem prejuízo,
intime-se a parte autora para indicar os dados da carteira de identidade, CPF e OAB da pessoa física com poderes
para receber a importância na boca do caixa, assumindo nos autos total responsabilidade pela indicação, conforme
determina o item 3, Anexo I, da Resolução 110, de 8 de julho de 2010, do Conselho da Justiça Federal, no prazo
de 5 (cinco) dias.Cumprido, e se em termos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora. Silente, e
com a juntada dos alvarás liquidados, remetam-se os autos ao arquivo dando-se baixa na distribuição. Int.
0016430-41.2000.403.6100 (2000.61.00.016430-7) - EMS DO BRASIL LTDA X BANDEIRANTE
EMERGENCIAS MEDICAS LTDA(SP130678 - RICARDO BOCCHINO FERRARI E SP130676 - PAULO DE
TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES) X UNIAO FEDERAL(Proc. 151 - HELENA MARQUES
JUNQUEIRA) X SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC(SP072780 - TITO DE OLIVEIRA HESKETH E
SP109524 - FERNANDA HESKETH) X SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC(SP019993 - ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA) X SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC X EMS DO BRASIL LTDA X SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC X BANDEIRANTE
EMERGENCIAS MEDICAS LTDA(SP219676 - ANA CLAUDIA PIRES TEIXEIRA E SP212118 - CHADYA
TAHA MEI E SP087281 - DENISE LOMBARD BRANCO)
Ciência à Dra. Denise Lombard Branco da expedição do alvará de levantamento, a ser retirado no prazo de 05
(cinco) dias, a partir desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento do
alvará.Retirado o alvará, tornem os autos conclusos.Int.
0019476-04.2001.403.6100 (2001.61.00.019476-6) - JOSE NEVES DA SILVA X LILIAN CRISTINA GUERRA
CHAMIZO X LUIZ NORBERTO X MARIO EPIFANIO DE SOUZA X MARISA COSTA(SP130874 TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP058780 - SILVIO
TRAVAGLI) X JOSE NEVES DA SILVA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X LILIAN CRISTINA
GUERRA CHAMIZO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X LUIZ NORBERTO X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X MARIO EPIFANIO DE SOUZA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARISA COSTA X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Ciência à parte autora da expedição dos alvarás de levantamento, a serem retirados no prazo de 05 (cinco) dias, a
partir desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento dos alvarás. Com a
juntada dos alvarás liquidados, remetam-se os autos ao arquivo dando-se baixa na distribuição. Int.
0020184-54.2001.403.6100 (2001.61.00.020184-9) - FABIO ROGERIO BERTAZZO X DROGARIA
CENTRAL DE COSMOPOLIS LTDA(SP014853 - JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO) X CONSELHO
REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO (SP163674 - SIMONE APARECIDA
DELATORRE) X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO X FABIO
ROGERIO BERTAZZO X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO X
DROGARIA CENTRAL DE COSMOPOLIS LTDA(SP132302 - PATRICIA APARECIDA SIMONI
BARRETTO)
Ciência à Dra. Patrícia Aparecida Simoni da expedição do alvará de levantamento, a ser retirados no prazo de 05
(cinco) dias, a partir desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento do
alvará.Retirados os alvarás e nada mais sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para
sentença de extinção da execução. Int.
0020997-42.2005.403.6100 (2005.61.00.020997-0) - ELCO DO BRASIL LTDA(SP124192 - PAULO JOSE
IASZ DE MORAIS) X UNIAO FEDERAL(Proc. 683 - OTACILIO RIBEIRO FILHO) X SERV BRASILEIRO
DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS(SP302648 - KARINA MORICONI) X SERV
BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS X ELCO DO BRASIL LTDA(SP186236 DANIELA MATHEUS BATISTA E SP274059 - FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA)
Ciência ao Dr. Fernando Henrique Amaro da Silva da expedição do alvará de levantamento, a ser retirado no
prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o
cancelamento do alvará.Retirado o alvará, tornem os autos conclusos.Int.
0014278-10.2006.403.6100 (2006.61.00.014278-8) - MANUEL GONCALVES PINTO(SP221160 - CARLOS
AFONSO GALLETI JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP241837 - VICTOR JEN OU E
SP219114 - ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES) X MANUEL GONCALVES PINTO X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL
Ciência à parte autora da expedição dos alvarás de levantamento, a serem retirados no prazo de 05 (cinco) dias, a
partir desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento dos alvarás. Retirados
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os alvarás e nada mais sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção
da execução. Int.
0011934-22.2007.403.6100 (2007.61.00.011934-5) - BRIGIDA MARINO TEIXEIRA(SP161963 - ANDRÉ
GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO E SP245794 - CARLOS EDUARDO ZANONI BRAGA DE
CASTRO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP240963 - JAMIL NAKAD JUNIOR) X BRIGIDA MARINO
TEIXEIRA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Ciência às partes da expedição dos alvarás de levantamento, a serem retirados no prazo de 05 (cinco) dias, a partir
desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento dos alvarás. Retirados os
alvarás e nada mais sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da
execução. Int.
0030964-09.2008.403.6100 (2008.61.00.030964-3) - SONIA MARIA CLARO TREVELIN(SP096231 MILTON DE ANDRADE RODRIGUES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP218575 - DANIELE
CRISTINA ALANIZ MACEDO) X SONIA MARIA CLARO TREVELIN X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Ciência à CEF da expedição do alvará de levantamento, a ser retirado no prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta
publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará. Retirado o alvará e
nada mais sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
Int.
0012480-38.2011.403.6100 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS(SP211979 - VANESSA ARAUJO
DUANETTI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO E
SP172328 - DANIEL MICHELAN MEDEIROS) X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL
Ciência à parte autora da expedição do alvará de levantamento, a ser retirado no prazo de 05 (cinco) dias, a partir
desta publicação. Silente, decorrido o prazo, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará. Retirado o alvará
e nada mais sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da
execução. Int.
3ª VARA CÍVEL
Drª. ANA LUCIA JORDÃO PEZARINI
MMª. Juíza Federal Titular
Belª. CILENE SOARES
Diretora de Secretaria
Expediente Nº 3324
EMBARGOS A EXECUCAO
0004032-76.2011.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 004069753.1995.403.6100 (95.0040697-7)) UNIAO FEDERAL(Proc. 1292 - ISABELA CARVALHO NASCIMENTO)
X ALEXIMAGNO LEAO PINHEIRO X TANIA GARCIA VILA FRANCA X JOSE CARLOS CARMONA X
MARCO ANTONIO CAGLIARI MARTINS X PAULO ROBERTO LEITE SOARES(SP071334 - ERICSON
CRIVELLI)
Fls. 74/75 - Trata-se de embargos de declaração opostos para suprir suposta omissão na r. sentença de fls. 67/68,
determinando-se a expedição de precatório do valor incontroverso. Os embargos foram opostos tempestivamente.
É o relatório. Decido.Não se vislumbra omissão na r. sentença de fls. 67/68.Este Juízo reconheceu a procedência
dos embargos à execução, de modo a reduzir o montante executado, consoante cálculos da Contadoria do Juízo
(fls. 52/57). Por conseguinte, foi arbitrado honorários advocatícios no importe fixo de R$ 1.000,00, devidos à
União Federal, facultado o desconto do valor do(s) precatório(s)/requisitório(s) a ser(em) pago(s), de forma
proporcional ao crédito de cada um.A r. sentença ainda não transitou em julgado. É cediço que a União Federal
tem a prerrogativa da intimação pessoal, devendo ser viabilizada a vista dos autos, com carga à UF/Fazenda
Nacional. As partes podem recorrer da decisão judicial. Daí não se falar, ainda, em valor incontroverso.Tratandose de embargos à execução, ficou expressamente consignado na r. sentença que: Com o trânsito em julgado,
traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, prosseguindo-se na execução e arquivando-se este feito
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com as cautelas de estilo.Ora, os atos de prosseguimento da execução se darão nos autos principais. Portanto,
nenhuma omissão há neste julgado dos embargos à execução (fls. 67/68), devendo ocorrer a expedição de
precatório na ação de rito ordinário nº 0040697-53.1995.403.6100.Isto posto, recebo os presentes embargos de
declaração, vez que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS.P.R.I.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0074397-75.2000.403.0399 (2000.03.99.074397-2) - ENILTON CHAVIER DE SOUSA X EDSON XAVIER DE
SOUSA X GLAUBER GISCARD XAVIER X GLAUCO FERNANDO TEIXEIRA X GLAUCIANE XAVIER
TEIXEIRA X ISABEL XAVIER DE SOUZA X JOSE DURVAL BERTULUCCI X RENATO DIOGO
MORAES X VERA LUCIA DE OLIVEIRA MORAES X REGINALDO DE OLIVEIRA MORAES X
REGILAINE DE OLIVEIRA MORAES X RENATA DE OLIVEIRA MORAES(SP058937 - SANDRA MARIA
ESTEFAM JORGE) X UNIAO FEDERAL(Proc. 2401 - DAUMER MARTINS DE ALMEIDA) X ISABEL
XAVIER DE SOUZA X UNIAO FEDERAL X RENATO DIOGO MORAES X UNIAO FEDERAL X JOSE
DURVAL BERTULUCCI X UNIAO FEDERAL
Julgo extinto o processo com fundamento no artigo 794, inciso I, combinado com 795, ambos do Código de
Processo Civil, em face dos pagamentos efetuados conforme fls. 334/343 e 415. Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.
0010474-05.2004.403.6100 (2004.61.00.010474-2) - JOSE HENRIQUE(SP248543 - LUIZ RICARDO ORTIZ
SARTORELLI) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP028835 - RAIMUNDA
MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA E SP185833 - ALINE DELLA VITTORIA) X JOSE HENRIQUE
X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY IZIDORO)
Julgo extinto o processo com fundamento no artigo 794, inciso I, combinado com 795, ambos do Código de
Processo Civil, em face do pagamento efetuado (fl. 205), com levantamento à fl. 217.Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0019477-67.1993.403.6100 (93.0019477-1) - DELFINA DE JESUS TOLEDO BOVI X MARIA CECILIA
MENDES ELIAS(SP012239 - JOVINO BERNARDES FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL(Proc. Azor Pires Filho) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X DELFINA DE JESUS
TOLEDO BOVI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X MARIA CECILIA MENDES ELIAS
Julgo extinto o processo com fundamento no artigo 794, inciso I, combinado com 795, ambos do Código de
Processo Civil, em face do pagamento efetuado conforme fls. 179/182.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os
autos, com baixa na distribuição.P. R. I.
0034206-98.1993.403.6100 (93.0034206-1) - COMPUSOURCE DISTRIBUIDORA LTDA(SP145268A RENATA MARIA NOVOTNY MUNIZ E SP135833 - FELIPE LOBO FARO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 207 ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO) X UNIAO FEDERAL X COMPUSOURCE DISTRIBUIDORA
LTDA
Julgo extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 569, cumulado com o artigo 267, VIII, ambos do
Código de Processo Civil, em face do pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL à fl. 330, ressalvando o direito
creditório subjacente para fins de inscrição em Dívida Ativa da União - DAU. Oportunamente, certifique-se o
trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos ao arquivo findo.P. R. I.
0002205-26.1994.403.6100 (94.0002205-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 002921664.1993.403.6100 (93.0029216-1)) JOAO MARQUES CASTELHANO(SP107950 - CYLMAR PITELLI
TEIXEIRA FORTES) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1700 - ANDRE FELIPE DE BARROS CORDEIRO) X
UNIAO FEDERAL X JOAO MARQUES CASTELHANO
Julgo extinto o processo com fundamento no artigo 794, inciso I, combinado com 795, ambos do Código de
Processo Civil, em face do pagamento efetuado conforme fls. 162/163, com concordância da União à fl. 164.Com
o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.
0016896-74.1996.403.6100 (96.0016896-2) - ALFREDO JOSE CAPOPIZZA(SP107699B - JOAO BOSCO
BRITO DA LUZ E SP141335 - ADALEA HERINGER LISBOA MARINHO) X NOSSA CAIXA - NOSSO
BANCO S/A(SP070643 - CARLOS EDUARDO DUARTE FLEURY E SP118942 - LUIS PAULO SERPA E
SP169047 - MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS E SP154719 - FERNANDO PEDROSO BARROS) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP079340 - CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X ALFREDO JOSE CAPOPIZZA
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DECISÃO DE FL. 398 - Vistos etc. Fl. 397: Indefiro. Em virtude das recentes manifestações da CEF, voltadas à
reapropriação e/ou à transferência dos valores que lhe são devidos em ações judiciais, bem como a necessidade de
imprimir maior celeridade aos procedimentos judiciais, determino a expedição de ofício autorizando a CEF a
reapropriar-se do valor total da conta 0265.005.704599-1, em substituição à expedição de Alvará de
Levantamento.Com o retorno do ofício cumprido e nada mais sendo requerido pelas partes, tornem os autos
conclusos. Expeça-se. Intime-se.SENTENÇA DE FL. 403 - Julgo extinto o processo com fundamento no artigo
794, inciso I, combinado com 795, ambos do Código de Processo Civil, em face do pagamento efetuado conforme
fl. 390, com apropriação do saldo às fls. 401/402.Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Justiça
Estadual (fl. 385).P. R. I.
0036477-41.1997.403.6100 (97.0036477-1) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 003060290.1997.403.6100 (97.0030602-0)) CHEMIN CONSTRUTORA S/A(SP113694 - RICARDO LACAZ
MARTINS) X UNIAO FEDERAL(Proc. 207 - ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO) X UNIAO
FEDERAL X CHEMIN CONSTRUTORA S/A
Julgo extinto o processo com fundamento no artigo 794, inciso I, combinado com 795, ambos do Código de
Processo Civil, em face do pagamento efetuado (fls. 442/444).Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado,
dando-se baixa dos autos ao arquivo findo.P. R. I.
0013905-57.1998.403.6100 (98.0013905-2) - PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA(Proc. MIGUEL
ARCANJO DA SILVA E Proc. MIGUEL ARCANJO CESAR GUERRIERI) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL(Proc. 296 - AFFONSO APPARECIDO MORAES) X FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE(Proc. 435 - EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X PATRUS TRANSPORTES URGENTES
LTDA(SP288589B - NYDIA ALMEIDA SARAIVA)
Julgo extinto o processo com fundamento no artigo 794, inciso I, combinado com 795, ambos do Código de
Processo Civil, em face do pagamento efetuado (fl.372).Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado,
dando-se baixa dos autos ao arquivo findo.P. R. I.
0023740-59.2004.403.6100 (2004.61.00.023740-7) - RAFAEL ADAO BUOZO(SP207079 - JOAO CLAUDIO
NOGUEIRA DE SOUSA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP073529 - TANIA FAVORETTO E
SP096962 - MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X
RAFAEL ADAO BUOZO
Julgo extinto o processo com fundamento no artigo 794, inciso I, combinado com 795, ambos do Código de
Processo Civil, em face do pagamento efetuado conforme fl.445, Expeça-se ofício autorizando a CEF a apropriarse do saldo relativo ao depósito judicial efetuado.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na
distribuição.P. R. I.
0012125-38.2005.403.6100 (2005.61.00.012125-2) - RUI FRANZE X DEMOCRITO PARENTE MENEZES
JUCA(SP102024 - DALMIRO FRANCISCO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP172265 - ROGERIO
ALTOBELLI ANTUNES) X RUI FRANZE X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
HOMOLOGO as transações de fls. 296 e 318/319, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº. 110, de 29 de
junho de 2001, e com base na Resolução 608/2009, efetuadas pelo exequente DEMÓCRITO PARENTE DE
MENEZES JUCA julgando extinta a execução, nos termos do artigo 794, II, c.c. o artigo 795, ambos do Código
de Processo Civil. Ainda, julgo extinto o processo, com relação ao exequente RUI FRANZE, com fundamento no
artigo 794, inciso I, combinado com 795, ambos do Código de Processo Civil, em face dos pagamentos efetuados
a título de principal, custas e honorários (fls. 305, 308/317, 352/380 e 383).Expeça-se alvará de levantamento com
os dados fornecidos pelo credor às fls. 389, constando o nome do beneficiário e os dados necessários à expedição
(OAB, CPF e RG), intimando-o a retirá-lo em 48 (quarenta e oito) horas.Após o trânsito em julgado, arquivem-se
os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.
0008924-67.2007.403.6100 (2007.61.00.008924-9) - MARIA APARECIDA JORGE BONATTO(SP158647 FABIANA ESTERIANO ISQUIERDO E SP160801 - PATRICIA CORREA VIDAL DE LIMA) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP240963 - JAMIL NAKAD JUNIOR) X MARIA APARECIDA JORGE
BONATTO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Julgo extinto o processo com fundamento no artigo 794, inciso I, combinado com 795, ambos do Código de
Processo Civil, em face do pagamento efetuado conforme fls. 172/173, com reapropriação do saldo remanescente
em favor da CEF às fls. 176/177.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.P. R. I.
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0001380-86.2011.403.6100 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA(SP099915 - NILSON ARTUR
BASAGLIA E SP102738 - RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP245553 - NAILA AKAMA HAZIME) X CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Julgo extinto o processo com fundamento no artigo 794, inciso I, combinado com 795, ambos do Código de
Processo Civil, em face do pagamento efetuado conforme fl. 153/154, com reapropriação do saldo remanescente
em favor da CEF às fls. 158/159.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.P. R. I.
Expediente Nº 3327
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0032576-07.1993.403.6100 (93.0032576-0) - TOTAL AUTO PECAS LTDA(SP028751 - ANTONIO CARLOS
FERNANDES BLANCO) X UNIAO FEDERAL(Proc. MARCELO OTHON PEREIRA)
Remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na distribuição.Int.
0037070-07.1996.403.6100 (96.0037070-2) - GUIOMAR BRANCO OLIVIERI(SP093423 - PEDRO LUIZ
LESSI RABELLO E SP100469 - MARIA FILOMENA RODRIGUES ARAUJO) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL(SP107042 - LUIZ EUGENIO MATTAR E Proc. 711 - FABIO RUBEM DAVID
MUZEL) X UNIAO FEDERAL
Remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na distribuição.Int.
0005692-96.1997.403.6100 (97.0005692-9) - COMPUTE MANIA SUPRIMENTOS SERVICOS E
EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc.
296 - AFFONSO APPARECIDO MORAES)
Fls. 420/421 - Os patronos informaram ter renunciado aos poderes que lhe foram outorgados por
procuração/substabelecimentos para atuar judicial e extrajudicialmente em nome da empresa autora. Juntaram aos
autos a notificação extrajudicial da renúncia recebida pela parte autora, em 21/06/2012 (fl. 422).Passados mais de
10 (dez) dias da notificação extrajudicial da renúncia (período em que os advogados continuam a representar o
mandante, para os atos necessários a evitar prejuízos, a teor do art. 45 do CPC), não houve constituição de novos
advogados pela parte autora. Todavia, foi dada nova oportunidade à autora, determinando-se a sua intimação,
inclusive no endereço do representante legal indicado na inicial, para constituição de novo advogado, sob pena de
extinção (fl. 428).Conforme mandados de intimações (fls. 431/434), foi certificado que a empresa e o
representante legal encontram-se em lugar ignorado.É certo que a parte tem o dever de informar o Juízo acerca de
eventual mudança de endereço. No caso dos autos, verifica-se a notícia de que a empresa autora encerrou suas
atividades em 2010 (fl. 421). Também não houve comunicação de possível alteração do endereço do representante
legal, o que impossibilitou a sua intimação judicial.De toda sorte, resta consolidado o entendimento de que o
comprovante de notificação extrajudicial da renúncia para fins de constituição de novo advogado (art. 45 do CPC)
é sucedâneo da intimação judicial, de modo a não ser aplicado, ao caso, o art. 13 do CPC (suspensão do processo
para regularizar a representação processual).Vejam-se os seguintes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Com a redação dada pela Lei nº 8.952/94, o advogado somente pode renunciar ao mandato se comprovar que
cientificou o mandante a fim de que este nomeie o seu substituto processual no feito (artigo 45 do Código de
Processo Civil), norma que, em compatibilidade com o espírito da reforma processual, objetiva garantir eficácia e
celeridade na atividade jurisdicional, evitando suspensão ou interrupção dos feitos para regularização processual,
funcionando a notificação extrajudicial, cuja prova é exigida do renunciante, como sucedâneo da intimação
judicial, daí porque não se aplicar, na hipótese específica da renúncia, o artigo 13 do Código de Processo Civil. 2.
Caso em que restou documentalmente comprovada a renúncia, com notificação do constituinte para nomeação de
outro advogado, devidamente recebida pelo destinatário, sem qualquer providência de regularização processual.
Ademais, neste caso, além de saber que estão sem advogado constituído nos autos e deveriam, pois, constituir
outro, ainda mudaram de endereço sem sequer se dar ao trabalho de comunicar ao juízo (fls. 191). 3. Apelação não
conhecida. (AC 00488085020004036100 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 914040 Relator(a) JUIZ CONVOCADO
LEONEL FERREIRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1
DATA:16/03/2012)AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA DE ADVOGADO.
EFETIVA NOTIFICAÇÃO. ART. 45 DO CPC. NOMEAÇÃO DE NOVO REPRESENTANTE. NÃO
INTERRUPÇÃO DE PRAZOS. 1. O patrono da parte autora renunciou aos poderes do mandato a ele conferido,
conforme petição 2010008953, com comunicação ao outorgante em 02.02.2010, não tendo sido regularizada a
representação processual, no prazo do art. 45 do CPC. 2. Caberia à parte ter constituído novo advogado para
patrociná-la nestes autos, eis que, como destaca Theotônio Negrão, se findo o decênio, a parte não constitui novo
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advogado, em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação (Código de
Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 40ª edição, 2008, p. 187, nota 3 ao art. 45 do CPC). 3.
Precedentes da Terceira Turma Especializada do TRF da 2ª Região: AG 2006.02.01.0099643, rel. Des. Francisco
Pizzolante, DJU - 15/01/2009 - p. 150; AC nº 99.02.15822-6, rel. J.F.CONV. José Antonio Lisbôa Neiva, DJU:
09/06/2009, pg. 59. 4. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação
inequívoca do mandante, incumbindo ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua
renúncia. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe
ao advogado representa-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. Precedente: STJ - REsp
320.345/GO, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, julgado em 05.08.2003, DJ 18.08.2003, p.
209. 5. Ciente da renúncia de seu patrono desde 02.02.2010, a agravante somente nomeou novo representante em
13.04.2010 (fl. 317), protocolando a comunicação nos presentes autos em 02.06.2010 (fl. 316) - Protocolo nº
2010.037952. 6. Após os dez dias da notificação válida, cabe à agravante nomear novos patronos, sob pena de
extinção do processo pela falta de advogados regularmente nomeados. A representação postulatória é requisito
processual imprescindível, sendo pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 7.
Deste modo, nos termos da legislação pertinente, não há como ser analisado o recurso interposto tendo em vista a
ausência de pressuposto processual. 8. Agravo a que se nega provimento. (AG 200502010067212 AG - AGRAVO
DE INSTRUMENTO - 138666 Relator(a) Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO Sigla do
órgão TRF2 Órgão julgador TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data::10/12/2010 Página::114/115) A regular representação processual por meio de advogado, detentor da capacidade postulatória, é
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 36 do CPC). A falta de
regularização pela parte obsta o seguimento do processo.Cumpre assinalar, por fim, que a causa já caminhava para
a perda superveniente do interesse processual. Consoante informado pela União Federal (fls. 423 e verso), o
crédito tributário objeto da execução fiscal relacionada a este processo foi extinto por prescrição (intercorrente),
implicando a extinção daquele feito nos termos do art. 269, V, do CPC, como revelam os extratos ora
apresentados. Configura-se, assim, causa superveniente de carência da ação, por perda do objeto. Ante o exposto,
notadamente a ausência de representação processual da empresa autora, julgo extinto o processo, sem resolução de
mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.Sem honorários. Custas ex
legge.Oportunamente, arquivem-se estes autos, findos.P.R.I.
0025206-93.2001.403.6100 (2001.61.00.025206-7) - ISNALDO DA SILVA LIMA X MARIA DE FATIMA
DANTAS LIMA(SP093423 - PEDRO LUIZ LESSI RABELLO) X EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA(SP126954 - JOAQUIM EMILIO GOMES MENDONCA) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP078173 - LOURDES RODRIGUES RUBINO E SP096186 - MARIA AUXILIADORA FRANÇA
SENNE)
Ciência ao peticionário acerca do desarquivamento dos autos, para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco)
dias.Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.Int.
0025502-71.2008.403.6100 (2008.61.00.025502-6) - FABIO HENRIQUE SIMOES DE CARVALHO(SP243526
- LUCIANA SILVEIRA SOARES) X UNIAO FEDERAL
Fl.158.- Preliminarmente, regularize o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, juntando aos
autos instrumento de mandato. Após, voltem.
0034240-48.2008.403.6100 (2008.61.00.034240-3) - MARIA IZABEL GOMES(SP141323 - VANESSA
BERGAMO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP245676 - TIAGO MASSARO DOS SANTOS
SAKUGAWA)
Fls. 216/221 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora sob o argumento de que a r. sentença de fls.
206/214 contém contradição, ao consignar: Quanto à conta n. 2178.013.00015180-3, verifico que o pedido é
improcedente, pois o fato constitutivo do direito da autora não ocorreu, vez que tal conta foi criada apenas em
28/09/90 (fls. 167) e, após, tenho como improcedente o pleito quanto à conta n. 2178.013.00015180-3 (fls. 170),
que teve o ciclo iniciado em 28/02/1991 quando já em vigor a Medida Provisória n. 294, de 31 de janeiro de
1991.Entende haver contradição na afirmação de que a conta foi criada em 1990 e, de outra banda, que o ciclo
teve início em 28/02/1991. Conforme extrato de fl. 167, consta como data de abertura da conta o ano de 1990. A
MP nº 168/90 dispôs sobre o bloqueio dos valores acima de NCZ$ 50.000,00 pelo Banco Central e atualização
pelo BTN fiscal. No entanto, não houve alteração da forma de correção pelo IPC para os valores que continuaram
na conta sob a administração dos bancos depositários. É certo que a MP nº 294/1991, convertida na Lei nº
8.177/91, alterou novamente a forma de remuneração dos depósitos das cadernetas de poupança, passando a
utilizar a TRD. Contudo, tal alteração não pode retroagir, prejudicando o poupador.Daí sustentar que o índice
correto para a correção da sua caderneta de poupança, no Plano Collor II, mês de fevereiro/março de 1991, é o
IPC de 21,87% e não o da MP nº 294/91, convertida na Lei nº 8.177/91, requerendo, assim, a retificação do
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julgado. Os embargos foram opostos tempestivamente.É o relatório. Decido.Nada há que ser alterado no decisum
de fls. 206/214, que não carece de omissão, contradição ou obscuridade.Na parte da r. sentença relativa à
atualização das poupanças em abril e maio de 1990 (Collor I), ficou consignado que Quanto à conta n.
2178.013.00015180-3, verifico que o pedido é improcedente, pois o fato constitutivo do direito da autora não
ocorreu vez que tal conta foi criada apenas em 28/09/90 (fls. 167), data posterior ao suposto inadimplemento
alegado (fl. 211-verso). Este Juízo não negou, pois, o fato de que nos autos há comprovação de que houve
abertura da conta poupança acima citada em 1990.Todavia, tal questão difere da constatação da data de
aniversário da conta no ano de 1991. Na parte da r. sentença relativa à atualização das poupanças em fevereiro de
1991 (Collor II), restou bem explicitado que: Como já visto anteriormente, a conta poupança da parte autora
(conta n. 2178.013.00009763-9) tinha como aniversário o dia 19 de cada mês (fls. 174/180). Desta forma, para ter
direito ao índice de 21,87% em março de 1991, o ciclo da conta deveria ter iniciado antes de 31/01/1991 (data da
publicação da MP n. 294/1991). O ciclo que deveria receber a aplicação em março de 1991, no caso da conta da
Autora, iniciou-se em 19/02/1991 e encerrou-se em 19/03/1991. Portanto, o início do ciclo já não estava sob a
égide da Lei 8.088/1990. Nesse turno, aplica-se a TR como fator de atualização dos saldos da poupança, a teor da
Medida Provisória 294, de 31 de janeiro de 1991. Pelos mesmos motivos, tenho como improcedente o pleito
quanto à conta n. 2178.013.00015180-3 (fls. 170), que teve o ciclo iniciado em 28/02/1991 quando já em vigor a
Medida Provisória n. 294, de 31 de janeiro de 1991.Sem qualquer fundamento, portanto, os presentes embargos
declaratórios, que, na realidade, visam à alteração do julgado para que seja reconhecida a aplicação da correção da
sua caderneta de poupança n. 2178.013.00015180-3, no Plano Collor II, mês de fevereiro/março de 1991, pelo
índice IPC de 21,87% e não o da MP nº 294, de 31 de janeiro de 1991, posteriormente convertida na Lei nº
8.177/91.A rigor, a autora pretende dar efeito infringente aos presentes embargos, devendo veicular seu
inconformismo por meio do recurso cabível, a ser endereçado à autoridade competente para julgá-lo.Isto posto,
recebo os presentes embargos de declaração, visto que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS.P.R.I.
0003549-80.2010.403.6100 (2010.61.00.003549-5) - ANTILHAS EMBALAGENS EDITORA E GRAFICA
S/A(SP066905 - SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL E SP178362 - DENIS CAMARGO
PASSEROTTI) X UNIAO FEDERAL
Tempestiva, recebo a apelação de fls. 551/584 nos efeitos suspensivo e devolutivo. Vista à parte ré para
contrarrazões. Devidamente regularizados, subam os autos, com as nossas homenagens, ao Egrégio Tribunal
Regional Federal da 3ª Região. Int.
0006251-96.2010.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP160416 - RICARDO RICARDES E
SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X USINAGEM SABARA LTDA EPP(SP228471 - RODRIGO
AUGUSTO ROMAN POZO)
Vista às partes do documento apresentado pela Polícia Federal às fls. 157/160.
0015639-23.2010.403.6100 - CLARO S/A(SP147607B - LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA) X UNIAO
FEDERAL
Ciência à parte autora acerca da petição de fls.461/462.Após, ante os termos da V.decisão de fls.448/450, do
e.Tribunal Regional Federal da 3ª Região, venham os autos conclusos.Int.
0023709-29.2010.403.6100 - FILOMENA DAS GRACAS BARBOSA SILVA COTRUFO(SP230894 - ANDRÉ
BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP181297 - ADRIANA
RODRIGUES JÚLIO)
Fls. 421/422 - A parte autora relata que se dirigiu à CEF para efetuar os depósitos mensais dos valores que
entendem devidos relativamente ao contrato de financiamento imobiliário, objeto da lide, porém, recentemente,
encontrou empecilhos. Foi informada de que a conta judicial foi bloqueada. Requer, assim, a confecção de nova
conta ou a intimação da CEF para se manifestar sobre o motivo de não estar tal conta recebendo depósitos. Do
extrato da conta 00298256-3, agência 0265, operação 5, em anexo, é possível verificar que nos meses de julho e
agosto de 2013, ao contrário dos meses anteriores, não recebeu depósitos. A parte autora demonstrou boa-fé ao
efetuar os depósitos dos atrasados no mês de setembro (3 parcelas de R$ 539,18).Assim, entendo que a conta em
questão não se encontra bloqueada (atualmente), de sorte que resta prejudicado o pedido de confecção de nova
conta e/ou intimação da CEF para esclarecimentos. Não houve revogação da tutela antecipada. Portanto, continua
assegurado o direito da parte autora a depositar mensalmente os valores das parcelas do financiamento imobiliário
até julgamento final ou reforma da decisão antecipatória dada a seu favor. Sem mais, voltem os autos conclusos
para prolação de sentença.Int.
0008541-50.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X
ALBERTO FERRAREZI
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Considerando-se que todos os endereços resultantes das pesquisas nos sistemas INFOJUD e BACENJUD já foram
diligenciados sem sucesso, manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito.
0008624-66.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP168287 - JOÃO BATISTA BAITELLO JUNIOR) X IOLANDA MELO ALVES
Vista à CEF, conforme requerido à fl. 83, para que se manifeste sobre o andamento do feito.
0013268-52.2011.403.6100 - CECILIA ANA DE PAULA FERREIRA(SP240023 - ENI DESTRO JUNIOR) X
UNIAO FEDERAL(Proc. 1540 - SIMONE ALVES DA COSTA)
Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por CECÍLIA ANA DE PAULA
FERREIRA, qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de
relação jurídica tributária entre as partes, para que não venha a Ré a exigir Imposto de Renda por parte da Autora
sobre o ganho de capital obtido pela venda de sua participação societária.A autora relata que foi sócia da empresa
Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda., de 1972 a 20.07.2010, data em que alienou suas quotas
sociais, sendo apurado valor correspondente a ganho de capital. Acrescenta que deixou de recolher aos cofres
públicos o Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital em razão da isenção tributária prevista no artigo 4º, alínea
d, do Decreto-Lei nº 1.510/76, em vigor mesmo após a edição da Lei nº 7.713/88, ao menos no caso da autora, ou
seja, na hipótese de alienação depois de decorrido o período de cinco anos da subscrição ou aquisição.Juntou os
documentos de fls. 21/38.A tutela antecipada requerida, para que a Ré se abstenha de lavrar Auto de Infração em
face da Autora, no tocante ao Imposto de Renda relativo à venda de sua participação societária, operação esta
realizada sob o manto de norma isentiva, impedindo o lançamento de seu nome no CADIN, restou indeferida, em
razão da inexistência de perigo na demora ou do perecimento do direito pleiteado (fls. 42/43).A União Federal
apresentou a contestação de fls. 50/58, pugnando pela improcedência do pedido.Réplica às fls. 60/72, onde a
autora reitera os termos da inicial. Não foi requerida produção de provas pelas partes (fls. 71 e 73).Considerando a
incorporação da Clínica de Repouso Mailasqui Ltda. S/C pela Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda.,
bem como o aumento do valor de participação da autora na sociedade, foi determinada pelo Juízo a intimação da
autora para esclarecimentos (fl. 74).A autora informou que o aumento do valor de sua participação na sociedade
(de R$ 75.000,00 para R$ 7.272.000,00) adveio do aumento do capital mediante incorporações de reservas e
lucros, anexando os documentos de fls. 79/347. Com vista dos autos, a União Federal manifestou-se às fls.
350/352 pugnando pela improcedência do pedido da autora.É o relato. Decido.A questão principal diz respeito à
existência, ou não, de direito adquirido à isenção de imposto de renda sobre o lucro auferido na venda de ações
societárias em 2010, conforme previsto no artigo 4º, alínea d, do Decreto-Lei nº 1.510/76, assim redigido:Art. 1º
O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do
imposto de renda, na cédula H da declaração de rendimentos.(...).Art. 4º Não incidirá o imposto de que trata o
artigo 1º:(...)d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou
aquisição da participação. Posteriormente, a Lei nº 7.713/88, que alterou a legislação do Imposto de Renda,
revogou expressamente o dispositivo que concedia a referida isenção, nos seguintes termos:Art. 58 Revogam-se o
art. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de
1976, os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto-Lei nº
1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e
100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, o item
IV e o parágrafo único do art. 12 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 2º do
Decreto-Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de
dezembro de 1987, e demais disposições em contrário. (grifei)Resta analisar se o direito à isenção, estabelecido no
Decreto-Lei nº 1.510/76, estaria assegurado no caso de venda de ações, adquiridas há mais de cinco anos, ocorrida
após a revogação trazida pela Lei nº 7.713/88, diante do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional.
Considerando que o Decreto-Lei nº 1.510/76 impunha, para aquisição da isenção, que o contribuinte conservasse a
propriedade das ações pelo prazo de cinco anos, ou seja, impunha condição onerosa, uma vez que teria o
contribuinte que renunciar a qualquer oportunidade favorável de negociação das ações antes do transcurso desse
prazo para usufruir do benefício fiscal, bem como que as isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não
podem ser livremente suprimidas, conforme Súmula 544 do Colendo STF, impõe-se reconhecer que, cumpridos
os requisitos para o gozo da isenção, o contribuinte tem direito adquirido ao benefício em questão.In casu, a autora
está amparada pela isenção do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital, prevista no
Decreto-Lei nº. 1.510/76.Dos atos constitutivos apresentados às fls. 79/347 verifica-se que a autora foi admitida
como sócia da empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. em 10.05.1976 (fls. 79 e 87/88),
retirando-se da sociedade em 2010 (fls. 35 e 317). Ou seja, com a aquisição em 1976 e desligamento em 2010, a
autora manteve a participação societária por muitos anos, bem mais de cinco após o advento do Decreto-lei nº
1510/76 e antes da revogação, pela Lei 7.713/88, da isenção prevista no artigo 4º, d. Restou comprovado que o
aumento do valor da participação da autora na sociedade decorreu de transferência da conta Reserva de Capital
existente nos registros contábeis da empresa (fl. 173), bem como de capitalização a débito do saldo da conta de
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lucros acumulados (fl. 229), vale dizer, mediante incorporações de reservas e lucros, uma vez que, durante o
período em que esteve na sociedade, foi detentora de 4% (fl. 94), 3% (fl. 137) e, finalmente, 2,5% (fl. 159) do
capital social da empresa. Ressalte-se, houve aumento significativo do valor da quota social, mas não aumento da
participação societária, mediante novas aquisições ou subscrições. Ao longo dos anos, a participação que se
iniciou com 4% das quotas sociais, passou para 2,5%.Destarte, não incide imposto de renda sobre o lucro obtido
na alienação da participação societária pela autora, tendo em vista a hipótese prevista no artigo 4º, alínea d, do
Decreto-lei nº 1.510/76, porquanto implementada a condição antes de revogada a isenção pela Lei nº
7.713/88.Diversamente do afirmado pela União, o artigo 4º, alínea d, do Decreto-Lei nº 1.510/76 não estabeleceu
que a isenção seria concedida para as aquisições ou alienações ocorridas a partir da lei. Ainda, embora não se
possa afirmar que a norma traga isenção por prazo certo, a matéria foi enfrentada pela Corte Superior, afastandose a incidência do imposto de renda em inúmeros precedentes, que devem ser observados em homenagem à
segurança jurídica e uniformidade das decisões.Nesse sentido:TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. ART. 178 DO CTN. NÃOOCORRÊNCIA. LEI 7.713/1988. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ISENÇÃO ONEROSA
CUJA CONDIÇÃO FOI IMPLEMENTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI REVOGADORA. DIREITO
ADQUIRIDO À ISENÇÃO.1.Implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo de a norma ser revogada,
ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há de se manter a norma isentiva.2.Isenções
tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas (Súmula
544/STF).3.Cumpridos os requisitos para o gozo da isenção condicionada, tem o contribuinte direito adquirido ao
benefício fiscal. Precedentes do STJ.4. Agravo Regimental não provido.(AgRg no REsp 1141828/RS - STJ Segunda Turma - Relator Ministro Herman Benjamin - v.u. - DJe 16/05/2011)TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA.
DECRETO-LEI N. 1.510/76. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 7.713/88. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. SÚMULA N. 544/STF. 1. Insere-se no conceito de isenção
condicionada ou onerosa a isenção do imposto de renda sobre lucro auferido por pessoa física em virtude de venda
de ações (art. 4º, d do Decreto-Lei n. 1.510/76), pois concedida mediante o cumprimento de determinado requisito
(condição), qual seja, o de a alienação ocorrer somente após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição
da participação societária. 2. Cumpridos os requisitos para o gozo da isenção condicionada, tem o contribuinte
direito adquirido ao benefício fiscal. 3. Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser
livremente suprimidas (Súmula n. 544/STF). 4. Recurso especial não-provido. (REsp 656.222/RS - STJ - Segunda
Turma - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - v.u. - DJ 21.11.2005)TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO
INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN.
1. É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas
sob a égide do DL 1.510/76 e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a transação tenha
ocorrido já na vigência da Lei 7.713/88. 2. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte e do
Conselho de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial provido.(REsp 1148820 - STJ Segunda Turma - Relator Ministro Castro Meira - v.u. - DJE de 26/08/2010)Isto posto, julgo PROCEDENTE o
pedido formulado por CECÍLIA ANA DE PAULA FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, nos termos do
artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que
obrigue a autora a proceder ao recolhimento do Imposto de Renda sobre os valores percebidos como ganho de
capital pela alienação de sua participação societária na empresa Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos
Ltda.Tendo em vista que o mérito da causa refere-se a direito cujo valor excede a 60 (sessenta) salários mínimos,
fica a sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do disposto no art. 475, inciso I, do Código de Processo
Civil.Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa,
devidamente atualizado.Custas ex lege.P. R. I.
0014108-62.2011.403.6100 - ASSISTENCIA MEDICA SAO MIGUEL LTDA(SP076996 - JOSE LUIZ TORO
DA SILVA E SP181164 - VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA) X AGENCIA NACIONAL DE
SAUDE SUPLEMENTAR - ANS
Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora sob o argumento de que a sentença de fls. 188/193 contém
omissão e contradição.Omissão e contradição no que toca à prescrição de três anos para a pretensão de reparação
civil (art. 206, 3º, do CPC). Além do que a sentença deixou de observar que as Resoluções RDC nºs 17 e 18 da
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS vieram a afrontar o texto constitucional.
Sustenta que a instituição de ressarcimento ao SUS é inconstitucional, não só pelo seu mérito, mas porque imposta
por lei ordinária, sem respaldo em lei complementar (faz menção aos arts. 195, 4º e 154, inc. I da CF e art. 97 do
CTN). Por outro lado, que o ressarcimento de atendimentos prestados anteriormente ao início da vigência da Lei
nº 9.656/98 viola o princípio da irretroatividade das normas (art. 5º, inc. XXXVI da CF). Questiona que os valores
da tabela TUNEP são maiores que os pagos pelos planos de saúde aos seus conveniados pelos serviços prestados.
Argumenta que não houve nenhuma conduta reprovável, pois não deixou de atender qualquer tipo de solicitação
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do beneficiário. Ainda, que necessário se fazia a produção de provas nos autos para que a sentença viesse a
apreciar as questões de ordem contratual. Busca o acolhimento dos embargos para efeito de prequestionamento
(Súmula nº 211 do C. STJ).Os embargos foram interpostos no prazo legal.É o relatório. Decido.Os declaratórios
não comportam acolhimento, não se vislumbrando omissão ou contradição na decisão impugnada.No tocante à
prescrição, assinalou-se já ter sido afastada a tese sustentada pela autora quando do indeferimento da tutela
antecipada. Assim, não foram alcançados pela prescrição os débitos em cobrança relativos às competências de
01/2007 a 03/2007 (fls. 36/37) e constituídos na forma do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, porquanto não
ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplicável à hipótese em
observância ao princípio da simetria (REsp 1.197.850/SP, DJe 10/09/2010; REsp 751.832/SC, DJ 20/03/06), fl.
188 verso. A matéria relacionada à constitucionalidade do direito ao ressarcimento ao SUS, com origem no artigo
32 da Lei nº 9.656/98, foi amplamente analisada, apontando-se decisão do C. STF que deliberou pela
constitucionalidade do referido dispositivo legal e ausência de violação ao artigo 196 da Constituição Federal.
Ressaltou-se que a obrigação não tem natureza tributária.Igualmente clara a decisão acerca da legalidade da tabela
TUNEP, uma vez que O artigo 32 da Lei nº 9.656/98, com a redação da Medida Provisória nº 2.177-44/2001,
dispõe que o ressarcimento se dará de acordo com as normas a serem definidas pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar e mediante tabela de procedimentos a ser por ela aprovada (caput e 1º), fl. 191. Consignou-se não ter
sido demonstrado que os valores estariam dissociados do comando legal - ônus da autora, que deveria ter
apresentado prova documental (fl. 171).Também foi refutada a violação ao princípio da irretroatividade das
normas, assinalando-se que a demanda versa sobre ressarcimento de serviços prestados após vigência da Lei nº
9.656/98.Como se vê, o decisum foi fundamentado, enfrentando-se as questões trazidas pela autora. Sem qualquer
razão, portanto, a embargante. Os argumentos expendidos revelam que pretende dar efeito infringente aos
presentes embargos, devendo veicular seu inconformismo por meio do recurso adequado. A rigor, não há vício no
provimento jurisdicional a ser sanado, nos moldes do artigo 536 do Código de Processo Civil.Isto posto, recebo os
presentes embargos de declaração, visto que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. P. R. I.
0021187-92.2011.403.6100 - ERIKA JEREISSATI ZULLO(SP202052 - AUGUSTO FAUVEL DE MORAES) X
UNIAO FEDERAL(Proc. 601 - IVANY DOS SANTOS FERREIRA)
Concedo o prazo de 10 dias para a autora regularizar a sua representação processual, apresentando a via original
da procuração.Após, voltem os autos conclusos.Int.
0022791-88.2011.403.6100 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP127814 - JORGE
ALVES DIAS E SP135372 - MAURY IZIDORO) X MONBIJU EDITORA LTDA(SP312197 - DARLAN
RODRIGUES DE MIRANDA)
Vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos documentos apresentados pela ré às fls. 474/479. Após,
tornem-me os autos conclusos.
0001375-30.2012.403.6100 - JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL IND/ E COM/ DE PRODUTOS PARA
SAUDE LTDA(SP169017 - ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI E SP303020A - LUIZ GUSTAVO
ANTONIO SILVA BICHARA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 601 - IVANY DOS SANTOS FERREIRA)
Fls.666/667.- Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido. Int.
0003468-63.2012.403.6100 - INDUSTRIAS NARDINI S/A(SP105252 - ROSEMEIRE MENDES BASTOS E
SP275732 - LYRIAM SIMIONI) X UNIAO FEDERAL
Trata-se de ação anulatória de débito tributário ajuizada por INDÚSTRIAS NARDINI S/A, qualificada na inicial,
em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa e
das Certidões de Dívida Ativa retromencionadas, com a conseqüente extinção da execução fiscal nº
019.01.2012.009473-0, ordem nº 979/2010 em trâmite perante o Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de
Americana, ou, ainda, para que seja reduzido o percentual da multa para uma razão de 20% sobre o valor total do
tributo devido, afastando-se assim o caráter confiscatório da penalidade. Em sede de tutela antecipada pugna pela
suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pela execução fiscal nº 019.01.2010.009473-0, com
fulcro no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Caso não seja deferida a tutela pretendida, requer
seja determinada a suspensão da exigibilidade do referido crédito, tendo em vista a existência de Ação Civil
Pública ajuizada perante a Justiça do Trabalho determinando a indisponibilidade de bens da autora.No exercício
regular de suas atividades, a autora foi autuada pela ré, sob as acusações de ter infringido disposições legais
tributárias, discriminadas nos processos administrativos de nºs 10865-003632/2007-93, 12219-000067/2005-91 e
12219-000179/2006-22. Esclarece que os valores em discussão nos citados processos referem-se a créditos de
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e PIS.Aponta a
nulidade da execução fiscal em discussão, uma vez que as certidões que instruem aquele feito desrespeitam o
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disposto no artigo 202 do CTN, ou seja, não esclarecem qual a real origem do tributo em cobrança, além de os
valores cobrados estarem incorretos. Sustenta a inconstitucionalidade das multas com caráter confiscatório e a
inaplicabilidade da taxa SELIC para fins tributários.Por fim, aduz que está pendente, perante a Justiça do
Trabalho, uma Ação Civil Pública (nº 662/97), em que a autora teve decretada a indisponibilidade de seus bens até
satisfação total de seus débitos trabalhistas. Assim, pela natureza privilegiada, considera que a ação de execução
fiscal não poderá ter seu processamento em prejuízo dos aludidos créditos trabalhistas. Defende, em síntese, a
impossibilidade de penhora sobre bens indisponíveis. Com a inicial vieram os documentos de fls. 41/787.Às fls.
793/794 foi proferida decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. A autora interpôs agravo de
instrumento em face da decisão perante o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 799/819), ao qual foi
negado seguimento, conforme consulta processual que segue.A União Federal ofereceu contestação às fls.
823/832. A autora apresentou réplica às fls. 841/849.Instadas as partes a especificar provas, a União pugnou pelo
julgamento antecipado da lide (fl. 850), deixando a autora de manifestar-se (fl. 851).É o relato. Decido.As
questões concernentes à apontada nulidade dos títulos executivos, bem como às hipóteses de suspensão da
exigibilidade, foram analisadas na decisão deste Juízo que indeferiu o pedido de tutela antecipada, que
transcrevo:Verifica-se, da análise dos títulos executivos, que preenchem os requisitos formais postos no artigo 202
do Código Tributário Nacional. As certidões de dívida ativa trazem a origem do débito, número do processo
administrativo, além da espécie tributária e sua forma de constituição. Também se vê data de vencimento, período
da dívida, o montante original do débito, termo inicial da atualização monetária que se dá, sabidamente, pela
SELIC, conforme norma legal expressamente mencionada - Lei nº 9.065/95, artigo 13.Tais títulos, ademais,
gozam da presunção de legitimidade, que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do contribuinte (artigo
204 do Código Tributário Nacional).Veja-se que eventual excesso de execução, decorrente do apontado caráter
confiscatório das multas impostas, não teria o condão de anular os títulos. Os ajustes poderiam ser feitos por
exclusões e reduções, mantendo-se os créditos tributários quanto ao mais, não se justificando, portanto, a
pretendida suspensão da exigibilidade com relação ao total da dívida. Acerca da taxa SELIC, a insurgência quanto
à sua aplicação já foi reiteradamente refutada nos Tribunais, podendo incidir na cobrança de débitos tributários. A
propósito:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO
JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES
DESCRITAS NO ART. 151 DO CTN. LIQUIDEZ DA CDA. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS POR
SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. TAXA SELIC. LEGALIDADE.1. A simples pendência de ação judicial,
em que se discute a legalidade da exclusão do contribuinte do REFIS, não impede, por si só, o andamento da
execução fiscal, ainda mais quando não houver qualquer provimento judicial no sentido da suspensão da
exigibilidade do crédito tributário ou qualquer depósito do montante integral. Precedentes: REsp 1258792/SP, Rel.
Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17.8.2011; AgRg no REsp 1090136/RS, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe de 25.5.2009.2. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a exclusão de parcelas
indevidas por simples cálculos aritméticos não afasta a liquidez do título. Hipótese em que houve o pagamento
espontâneo pelo contribuinte de valores mesmo após a sua retirada do programa de parcelamento, os quais serão
oportunamente abatidos do débito consolidado.3. Em relação à aplicação da taxa SELIC, é assente neste Sodalício
a utilização da referida taxa como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para
com a Fazenda Pública, não só na esfera federal (Lei 9.250/1995), como também no âmbito dos tributos estaduais,
desde que haja lei local autorizando sua incidência.4. Recurso especial não provido.(STJ, REsp 1261465/RJ,
Segunda Turma, Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/10/2011)Por fim, não cabe a este Juízo
analisar hipótese de suspensão do executivo fiscal. O julgamento da questão concernente aos efeitos da
indisponibilidade de bens do contribuinte, decretada na Justiça do Trabalho, sobre o seguimento da demanda
executiva de créditos tributários e a possibilidade - ou não - da constrição de bens é de competência exclusiva do
Juízo da execução.Ressalte-se que a indisponibilidade de bens do contribuinte não se confunde com nenhuma das
causas de suspensão da exigibilidade previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, não amparando a
pretensão antecipatória.Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.Inalterada situação fática ou
jurídica a ensejar modificação do posicionamento firmado, em especial quanto à regularidade das CDAs e
aplicação da taxa SELIC, tais fundamentos são adotados como razão de decidir.Acrescente-se que as certidões de
dívida ativa apresentam todos os requisitos legais para validade como título executivo judicial (artigo 202 do
CTN), inclusive a indicação dos respectivos processos administrativos, nos quais lavrados os autos de infração ora
questionados, cujas cópias, trazidas pela autora, revelam que seu representante legal teve ciência da autuação e
possibilidade de defender-se (fls. 656/768). Daí concluir-se que a origem e a natureza dos débitos, além de
perfeitamente indicadas pelo enquadramento legal e número do processo, em cada uma das certidões, são de pleno
conhecimento do contribuinte. Os autos de infração trazem descrição e imputação das condutas ilícitas, contam
com termos de verificação fiscal e anexos, possibilitando pleno exercício do direito de defesa. Cumpre assinalar,
ainda, que as questões acerca do apontado excesso da multa dizem respeito ao mérito e não aos requisitos formais
do título, não ensejando sua anulação.Quanto ao pedido de redução da multa aplicada em razão do caráter
confiscatório, é certo que as multas impostas são previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Tendo por finalidade
compelir o contribuinte ao cumprimento das obrigações tributárias, in casu, à declaração de ocorrência dos fatos
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geradores e do tributo devido, bem como ao recolhimento no prazo legal, não cabe ao Magistrado, baseado em
critérios subjetivos de justiça, reduzi-las ou suprimi-las.Conforme esclareceu a UNIÃO FEDERAL Ao
compulsarmos os autos de infração que renderam ensejo às inscrições de dívida ativas combatidas pela Autora
(fls. 656/768), notamos que eles se originaram de sonegações fiscais graves cometidas pela Autora, como reter o
imposto de renda na fonte dos empregados, sem repassá-los para os cofres públicos (fls. 657), omitir receitas à
tributação, fato que se caracteriza como evidente intuito fraudatório contra o Erário (fls. 671, 693, 707, 739, 755).
As multas, fixadas em 75% ou 150%, com base no artigo 44, inciso I e 1º da Lei nº 9.430/96, não se revestem de
caráter confiscatório. Guardam proporcionalidade com a gravidade dos ilícitos apurados, que vão da ausência de
apresentação de DCTFs, com apuração de tributos devidos, à omissão de receitas.A insurgência genérica
veiculada na inicial, baseada tão somente no princípio do não-confisco - previsto para a imposição de tributos
(artigo 150, inciso IV, da CF), mas não para as sanções por ato ilícito -, não traz considerações sobre os fatos
apurados ou omissões imputadas. Nada se diz sobre a gravidade dos ilícitos, não podendo, portanto, ser
acolhida.Veja-se que o percentual de 20% pleiteado pela autora, subsidiariamente, é previsto na Lei nº 9.430/96
para a multa moratória, não para a punitiva, aplicável no presente caso, que trata de lançamento ex-officio.Nesse
sentido:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1995, EXERCÍCIO 1996. MULTA
EX-OFFICIO. AUTUAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS FISCAIS: LEI N. 8.981/95, ART. 42. IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. A multa punitiva
cobrada no percentual de 75%, decorre da aplicação de legislação expressa (inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96
- fls. 24), haja vista a constatação pelo Fisco, por meio de auto de infração, da compensação de prejuízo fiscal na
apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, referente ao ano-calendário de 1995,
exercício de 1996, não cabendo ao Poder Judiciário sua redução ou exclusão, sob pena de ofensa direta à lei. 2.
São legítimas as limitações impostas pelo art. 42 da Lei nº 8.981/95 à dedução dos prejuízos fiscais na apuração
das bases de cálculo do IRPJ para os períodos de janeiro de 1995 e seguintes, bem como são legítimas as
limitações mantidas pelo art. 15 da Lei nº 9.065/95. Precedentes Jurisprudenciais.(AC 1384524 - TRF3 - Terceira
Turma - Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes - v.u. - DJF3 de 31/03/2009)Em face dos limites da
demanda, não se pode afirmar que as multas aplicadas desatendam aos princípios da legalidade e da
proporcionalidade.Da mesma forma não procede a insurgência quanto à inconstitucionalidade na utilização da
taxa SELIC.Registre-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade n.º 4-7/DF, declarou a não aplicabilidade imediata do 3º do artigo 192 da Constituição
Federal. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos que estabelecem taxa de juros reais acima
de 12% ao ano até a edição da futura lei complementar, nem se aplicam os juros determinados no antigo Código
Civil (6% a.a.), pela regulação dos juros tributários em legislação específica.Além disso, o referido dispositivo
constitucional foi revogado, sem que houvesse a edição de lei que o regulamentasse. A matéria é objeto da
Súmula Vinculante 7: A norma do 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº
40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei
complementar. Destarte, a utilização, como juros moratórios na obrigação tributária em atraso, da taxa SELIC,
cujos percentuais eventualmente superam 1% (um por cento) ao mês, não encontra óbice em nosso ordenamento,
atendendo ao princípio da legalidade, sendo, inclusive, utilizada em outras hipóteses, como no caso das Leis
9.065/95, 9.250/95 e 8.981/95, que impõem idêntica incidência da taxa SELIC não apenas no caso de
inadimplência do contribuinte, mas também nos casos de compensação e restituição de tributos pagos a maior ou
indevidamente, o que demonstra atendimento ao princípio da isonomia.Os juros moratórios constituem
indenização pelo descumprimento de uma obrigação no prazo estipulado. Conclui-se que o consectário, para a
hipótese tratada, tem essa natureza, dado o inadimplemento da obrigação tributária.Conseqüentemente, os juros,
que eram de 1% ao mês, passaram a ser computados pela taxa SELIC, em conformidade com a autorização do
parágrafo único do artigo 161 do Código Tributário Nacional, que não exclui a capitalização dos juros de mora em
matéria tributária (TRF4, 1ª Turma, AC 0416281, relator: Juiz Gilson Langaro Dipp, jun/1996). Vale ressaltar que
a SELIC contém atualização monetária e juros moratórios, ambos em sintonia com o ordenamento jurídico, pois
substituíram a UFIR e os juros de 1% ao mês.De outro lado, não constituindo aumento de tributo, a taxa SELIC,
que não tem natureza tributária e sim econômico-financeira, possui aplicabilidade imediata, não se sujeitando ao
princípio da anterioridade previsto na Constituição da República, em relação à lei instituidora. A taxa referencial
em questão simplesmente substituiu a indexação monetária.Nem se alegue afronta constitucional por violação ao
princípio da legalidade. A previsão normativa para adoção da taxa SELIC, no campo tributário, encontra-se na Lei
9.065/95. Em conclusão, não procedem as alegações da autora no sentido da impossibilidade de inclusão da taxa
SELIC e, por conseguinte, de juros eventualmente superiores ao patamar de 1% (um por cento) ao mês na
cobrança dos débitos sob análise.Como sustento, veja-se:TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não
pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalvado, expressamente, em
seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos
créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (art. 13).2. Diante da previsão legal e
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considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração, nenhuma
ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram
objeto de parcelamento administrativo.3. Também há de se considerar que os contribuintes têm postulado a
utilização da Taxa SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim,
reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser
aplicada na cobrança de crédito fiscal diante do princípio da isonomia.4. Embargos de divergência a que se dá
provimento.(EREsp 396554/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ
13/09/2004)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA
SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA.1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos
geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros
da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.2. A jurisprudência da Primeira Seção, não
obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis
mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.3. Raciocínio diverso importaria
tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa
SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas
receitas fazendárias.4. Embargos de divergência acolhidos.(EREsp 265005/PR, Relator Ministro Luiz Fux,
Primeira Seção, DJ 12/09/2005)Não se verificam, portanto, ilegalidades a serem sanadas nos autos de infração ou
nos respectivos títulos executivos judiciais, a interferir nas cobranças dos créditos tributários.Isto posto, JULGO
IMPROCEDENTES os pedidos formulados por INDÚSTRIAS NARDINI S/A em face da UNIÃO FEDERAL,
nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando que os títulos em execução já
incluem encargos legais, a abranger honorários advocatícios, bem como o elevado valor da causa, sua
complexidade e a atuação dos patronos, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em
R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Oficie-se ao
Juízo do Executivo Fiscal encaminhando cópia da presente decisão, ainda sujeita a recurso.P.R.I.
0004264-54.2012.403.6100 - CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S.A.(SP094762 - MARIO RICARDO
MACHADO DUARTE E SP270985 - CAIO VASCONCELLOS BIOJONE) X AGENCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT(Proc. 1325 - ARAKEN OLIVEIRA DA SILVA)
Trata-se de ação de rito ordinário interposta pela CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A. em face da
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando, a título de antecipação da
tutela, que seja determinada: (i) a suspensão da exigibilidade de todas as multas aplicadas ainda não vencidas, e
(ii) que a Ré se abstenha de lavrar autos de infração por verificação de excesso de peso no eixo traseiro de
caminhões de lixo operados por prepostos da Autora na balança de pesagem localizada no km 130 da BR-116,
expedindo-se ofício à Ré e promovendo-se o que mais for necessário para tanto.Ao final, pretende a anulação dos
autos de infração e de imposição de penalidade de multa que apontaram excesso de peso no eixo traseiro dos
caminhões de lixo que estavam a serviço da autora, sejam de propriedade dela ou não. Pretende, também, a
condenação da ré a restituir à autora as multas anuladas que foram pagas até a liquidação da sentença. Por fim,
requer a condenação da ré a se abster de lavrar autos de infração por verificação de excesso de peso no eixo
traseiro de caminhões de lixo operados por prepostos da autora.Narra que presta serviço público de limpeza
urbana para a Prefeitura de Curitiba/PR, sob a égide do contrato público nº 15.561/2004, firmado em 22/12/2004.
No trajeto para o aterro sanitário, os caminhões da autora devem utilizar trecho de rodovia federal, BR-116. Toda
vez que transitam no trecho rodoviário em questão, são inspecionados por balança rodoviária (localizada no
Km130), para aferição do peso bruto transportado e do peso suportado por cada eixo. Em face destas inspeções, os
veículos da autora passaram a ser autuados pela ré, sendo que até a propositura da ação foram mais de 1.500
autuações.Defende a inadequação das normas existentes, vez que não contemplam tratamento adequado ao
transporte de lixo urbano. Como fundamento, a inconstitucionalidade da Resolução nº 210/2006 do
CONTRAN.Acostou documentos (fls. 19/3862).A apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para
após a vinda da contestação. Ficou consignado, ainda, que a prestação de caução independe de autorização
judicial, podendo ser realizada diretamente na CEF - Provimento Coge nº 64/2005 (fls. 3867/3868).Contestação às
fls. 3873/3887. Preliminarmente, apontou-se irregularidade da representação processual da autora e ilegitimidade
passiva ad causam. No mérito, defendeu-se a regularidade das autuações, pugnando pela improcedência do
pedido.Intimada (fl. 3891), a autora regularizou sua representação processual (fls. 3893/3928), restando
prejudicada a preliminar suscitada.Tendo em vista a arguição de ilegitimidade passiva da ANTT, foi dada vista à
autora (fl. 3929), que apresentou réplica (fls. 3930/3938). A autora rechaçou a preliminar de ilegitimidade passiva
e reiterou o pedido de tutela, com a procedência total da presente ação.A preliminar de ilegitimidade passiva foi
rechaçada, bem como indeferidos os pedidos formulados a título de tutela antecipada (fls. 3939/3941 verso). A
autora interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, que foi indeferido (fls. 3960/3963), sem
julgamento final até o momento, conforme consulta processual que segue.Intimadas para manifestação quanto ao
interesse na produção de provas, a autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (fl. 3943),
nada requerendo a ré (fl. 3959).É o relato. Decido.Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo
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330, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a realização das provas requeridas para o
julgamento da causa. Ora, a prova testemunhal não se presta a elucidar aspectos técnicos sobre a inexistência de
outros meios eficazes para coleta e deslocamento do lixo público. Assinale-se não ter sido requerida prova
pericial. Por outro lado, exsurge inoportuno protesto genérico para juntada de novos documentos, que já poderiam
ter sido providenciados pela autora.As questões relativas ao mérito da demanda foram analisadas de maneira
exauriente na decisão de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que transcrevo:Passa-se à
apreciação do pedido de tutela antecipada, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, plausibilidade nas
alegações.A autora sustenta que inexiste regulamentação própria e adequada para o transporte de lixo urbano em
rodovias. Por conseguinte, pretende afastar a incidência das normas da Resolução nº 210/2006 do CONTRAN,
que fixam o limite de peso por eixo dos veículos.A argumentação vem fundada na violação ao princípio da
igualdade, pois a Resolução impugnada falha ao dispensar tratamento equivalente aos diferentes tipos de carga
rodoviária existentes, bem como aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou motivação, porquanto
inexistente explicação ou justificativa para as limitações estabelecidas.Cuida-se, in casu, de transporte por
caminhão de lixo em rodovia federal concedida.Como ressaltado pela ré, as disposições acerca do excesso de peso
estão reguladas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN.
Tal regulamentação constitui o conjunto normativo conhecido como Lei da Balança.Quanto à fiscalização
realizada pela ANTT, conforme Lei nº 10.233/2001, assevera que as pesagens obedecem a todos os requisitos
legais pertinentes e objetivam assegurar que os veículos trafeguem em melhores condições de segurança de
trânsito e em vias com bons estados de conservação. A lavratura do Auto de Infração somente ocorre quando
constatado desrespeito aos limites de peso regulamentares, acrescidos das devidas tolerâncias estabelecidas na
legislação. Os limites de peso por eixo e de peso bruto total dos veículos são cadastrados no sistema ANTT
conforme os certificados expedidos pelo INMETRO, onde constam os limites regulamentares de peso autorizados
para cada modelo de veículo, em atenção ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e à regulamentação do
CONTRAN. Além disso, é importante mencionar que de acordo com a regulamentação vigente, durante as
operações de fiscalização do Excesso de Peso, o limite considerado no ato da pesagem é aquele que apresentar o
menor valor entre o limite legal e o limite do fabricante (limite técnico). (fl. 3882)Já se vê que as limitações são
oriundas de atos administrativos baseados em dados técnicos, considerados os modelos dos veículos e as
respectivas capacidades. Assim, exsurge frágil a alegação de ausência de explicações e justificativas.Prossegue a
ré esclarecendo que a fiscalização de excesso de peso ocorre em balanças fixas e móveis de pesagem dinâmica em
função do peso por eixo e do peso total do veículo. Nestes equipamentos são verificados os pesos em cada
eixo/grupo de eixos do veículo ou composição veicular. Após, a identificação de eventuais excessos por eixo, o
que se verificou em diversas autuações que tratam a presente demanda, posteriormente é calculado o Peso Bruto
Total - PBT pelo somatório dos pesos por eixo, obtido na pesagem. (fls. 3882/3883).Ressalta, ainda, que o
excesso de peso por eixo é apontado como um dos agentes que mais contribuem para a degradação prematura dos
pavimentos asfálticos (fl. 3883), bem como que o excesso de Peso Bruto Total concorre para a redução da
segurança de trânsito - condições de dirigibilidade e frenagem. Ora, Excessos na Capacidade Máxima de Tração
(CMT) podem gerar forte impacto no desempenho de veículos tratores, especialmente no que tange à condição de
trânsito destes veículos em aclives (o que pode levar a aumento no risco de ultrapassagem). Exceder a CMT
também pode gerar sérios riscos de quebra e aumento dos custos de manutenção de veículos (fl. 3884)Verifica-se
que outros interesses públicos, voltados à segurança e conservação das estradas e principalmente à segurança de
seus usuários, se contrapõem ao interesse público de utilização dos equipamentos de coleta de lixo em sua
capacidade máxima, apontando para a necessidade de adequação de normas contratuais.Por outro lado, a mera
afirmação da autora não é suficiente à demonstração da impossibilidade de observância das regras traçadas quanto
aos limites de peso por eixo no transporte do lixo, ou de que não há outra forma de se transportar ou manejar com
eficiência o lixo urbano.Como agente fiscalizatório, a ANTT tem o dever de observar a regulamentação expedida
pelos órgãos normativos do Sistema Nacional de Trânsito, não restando comprovada qualquer ilegalidade
praticada ao lavrar multas por excesso de peso no transporte do lixo urbano por parte da autora, fundamentadas na
legislação atualmente vigente. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na seara legislativa e regulamentadora,
criando novos limites de peso para o tráfego de caminhões de lixo. Segundo o artigo 7º da Lei n.º 9.503/97, o
CONTRAN é o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo para a fixação dos limites de
peso por eixo do veículo.Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados a título de tutela
antecipada.Inexistindo razões fáticas e/ou jurídicas a ensejar modificação do posicionamento firmado, tais
fundamentos são adotados como razão de decidir.Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de
Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulado por CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO
S.A. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.Condeno a autora ao
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.Custas
ex lege.Encaminhe-se cópia, por correio eletrônico, ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme
determina o Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, comunicando a decisão à Exma. Sra. Dra.
Desembargadora Federal Relatora do Agravo de Instrumento nº 0035017-58.2012.403.0000.P.R.I.
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0004625-71.2012.403.6100 - GIZELA DE ARRUDA MONTEIRO DOS REIS(SP191385A - ERALDO
LACERDA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1313 - RENATA CHOHFI)
A presente ação será julgada em conjunto com a ação ordinária nº 0004625-71.2012.403.6100.Oportunamente,
tornem conclusos para sentença.
0004626-56.2012.403.6100 - GIZELA DE ARRUDA MONTEIRO DOS REIS(SP191385A - ERALDO
LACERDA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2264 - ISABELA POGGI
RODRIGUES)
Vista da contestação à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo, especifiquem as partes,
independentemente de nova intimação e no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir para
comprovar suas alegações, justificando a pertinência.Int.
0006763-11.2012.403.6100 - EUCLIDES TEIXEIRA VELOSO(SP136653 - DANILO GRAZINI JUNIOR E
SP134012 - REGINALDO FERNANDES VICENTE) X UNIAO FEDERAL(Proc. 2401 - DAUMER MARTINS
DE ALMEIDA)
Subam os autos ao e.Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para o reexame necessário (fls.93/96).
0008302-12.2012.403.6100 - GUILHERME DOIMO MAGALHAES(SP097391 - MARCELO TADEU SALUM)
X INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP(Proc. 1116 - EDUARDO
DE ALMEIDA FERRARI)
Trata-se de ação de rito ordinário na qual o autor pleiteia provimento jurisdicional provisório e definitivo
determinando-se que a) (...) os Réus forneçam (...) acesso ao espelho de sua prova de redação, imediata e
gratuitamente; e b) por consequência requer seja GARANTIDO (...) o direito do Autor a ter acesso ao espelho de
sua redação do Enem 2011, - o direito de requerer a revisão de sua prova e, consequentemente, ter acesso a prova
revisada, fl. 12.Relata haver incontáveis erros na correção e problemas ocorridos no Enem 2011, admitidos pelo
próprio Ministério da Educação. Socorre-se do Poder Judiciário para que os réus exibam sua prova, a possibilitar
revisão da nota por ele obtida, apontando nulidade do item 6.7.6.2 do Edital, por violar direito à informação e de
acesso a documentos de seu interesse. Também alega afronta aos princípios da publicidade e da isonomia.Acostou
documentos de fls. 14/49.Em decisão de fls. 53/55, foi deferido parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos
da tutela, determinando o envio, ao autor, do espelho de sua prova de redação com as respectivas correções, bem
como a constatação de eventual erro ou falha na atribuição da nota final, procedendo à revisão de ofício, se o caso,
e informando o ocorrido, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Foi, ainda, excluída a União Federal
(Ministério da Educação e Cultura) do polo passivo da demanda.A determinação judicial foi cumprida (fls.
69/79).Citado, o réu apresentou contestação às fls. 80/112. Pugnou pela improcedência dos pedidos.Réplica às fls.
114/121.À fl. 123, a União Federal, embora parte manifestamente ilegítima no feito, requereu fosse regularmente
citada. Contudo, este Juízo ressaltou o fato de já ter sido excluída do feito na r. decisão de tutela antecipada (fl.
124).Intimado, o INEP informou não ter outras provas a produzir, requerendo a extinção do feito, por perda
superveniente do interesse processual, ante o cumprimento da r. decisão de tutela antecipada (fl. 124 - verso).É o
relato. Decido.Verifico, inicialmente, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à
legitimidade das partes (autora e ré - INEP), à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do
pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude
do que passo ao exame de mérito.As questões de mérito foram analisadas de maneira exauriente na decisão de fls.
53/55, quando do deferimento parcial da tutela antecipada, que transcrevo:Inicialmente, verifica-se a ilegitimidade
da União Federal (Ministério da Educação e Cultura) para figurar no polo passivo desta demanda. A Lei nº
9.448/97 atribuiu ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP competência
para planejar, orientar e coordenar o desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliação educacional, visando o
estabelecimento de indicadores de desempenho das atividades de ensino no País. Nos termos da Portaria MEC nº
807, de 18/06/2010, cabe ao INEP planejar e implementar o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM (artigo
3º), regulamentando, em edital, as diretrizes, procedimentos e prazos de cada edição do exame (artigo 7º). Por sua
vez, o Edital nº 7, de 18 de maio de 2011, do INEP rege a realização da edição 2011 do ENEM, trazendo regras de
correção e revisão de provas. Vale dizer, é o INEP quem deve responder pelo pleito de exibição e revisão da prova
do Enem 2011.A propósito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE
ENSINO MÉDIO - ENEM. ALEGAÇÃO DE NOTA NÃO CONDIZENTE COM O RETROSPECTO DA
CANDIDATA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATEMÁTICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO
COMISSIVO OU OMISSIVO ATRIBUÍDO AO MINISTRO DE EDUCAÇÃO DA EDUCAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO
QUANDO NÃO DEMONSTRADO MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PARA
REALIZAÇÃO DO EXAME. 1. Busca-se com a presente impetração a obtenção de provimento jurisdicional que
assegure revisar a correção e a pontuação obtida pela impetrante nas provas de redação e de língua portuguesa do
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Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM. 2. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade do Ministro de Estado da
Educação para figurar como autoridade coatora na presente impetração, visto que, a despeito da impetração
dirigir-se em face de suposto ato coator praticado pelo Ministro de Estado da Educação, a impetrante não indicou
como essa autoridade teria ingerência administrativa para cumprir a determinação judicial a ser exarada no
presente processo. 3. No que tange à correção do exame e a divulgação de notas, matéria objeto da impetração,
urge enfatizar que a Lei 9.448/97 definiu a competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - INEP para planejar, orientar e coordenar o desenvolvimento de sistemas e projetos
de avaliação educacional, visando o estabelecimento de indicadores de desempenho das atividades de ensino no
País (art. 1º, inciso II). 4. Por sua vez, as Portarias INEP ns. 109/2009 e 244/2009, que estabeleceram a sistemática
para realização do ENEM, estatuem a competência daquela autarquia federal para adotar medidas administrativas
pertinentes à gestão operacional do ENEM, inclusive quanto à condução do exame e divulgação da pontuação
obtida pelos candidatos. 5. Portanto, é flagrante a ilegitimidade do Ministro de Estado da Educação para integrar o
polo passivo da impetração, visto que essa autoridade não possui gestão administrativa sobre os procedimentos
referentes ao ENEM, não lhe competindo praticar atos inerentes à correção das provas e à divulgação das notas
dos discentes no referido exame. 6. Por outro lado, apenas a título de argumentação, cumpre asseverar que é
vedada a impetração de mandado de segurança com o escopo único e exclusivo de questionar os critérios adotados
pela autoridade coatora para correção de provas e atribuição de notas, notadamente quando se tratar de mero
inconformismo do candidato, que não comprova que a atuação da autoridade desatendeu as exigências de
legalidade ou desrespeitou o princípio da vinculação ao edital. 7. Segurança denegada, nos termos do art. 6º, 5º, da
Lei nº 12.016/09.(MS 201000183825 MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 14997 Relator(a) MAURO
CAMPBELL MARQUES Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO Fonte DJE
DATA:18/06/2010)Impõe-se, portanto, a exclusão da União Federal (Ministério da Educação e Cultura) do polo
passivo, nos termos do artigo 267, inciso VI e 3º, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, matéria
de ordem pública a ser apreciada de ofício, permanecendo na lide apenas o Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.No tocante à pretensão de acesso ao espelho da redação corrigida
do Enem 2011, para eventual pedido de revisão e acesso à prova revisada, a urgência na análise, antes da oitiva do
INEP, se justifica em face da utilização do resultado desse exame para ingresso no ensino superior no meio do ano
de 2012. Embora impressione a tese lançada pelo autor, não se vislumbra violação a princípios constitucionais na
negativa de amplo direito de revisão, uma vez que o regime estabelecido para correção da prova assegura,
independentemente de requerimento do interessado, recurso de ofício.O Edital nº 07/2011, que estabeleceu regras
acerca da correção da prova de redação do Enem, já previu a revisão por um terceiro supervisor quando houver
discrepância na correção efetuada pelos dois corretores designados, de 300 pontos ou mais, com substituição da
nota anteriormente atribuída. Veja-se: 6.7.6 - A redação é corrigida por dois corretores de forma independente,
sem que um conheça a nota atribuída pelo outro. A nota final corresponde à média aritmética simples das notas
atribuídas pelos dois corretores. 6.7.6.1 - Caso haja discrepância de 300 (trezentos) pontos ou mais na nota
atribuída pelos corretores (em uma escala da 0 a 1000), a redação passará por uma terceira correção, realizada por
um supervisor. A nota atribuída pelo supervisor substitui a nota dos demais corretores.6.7.6.2. O Inep considera
que a metodologia empregada na correção das redações contempla recurso de ofício.Ora, o Edital vincula a
Administração Pública e o administrado às normas nele estipuladas. A Administração somente pode atuar segundo
as regras anteriormente previstas e o administrado, uma vez que participa de certame público - dadas as novas
características do ENEM, utilizado na seleção para ingresso em várias instituições públicas e privadas de ensino
superior do País -, aceita as condições impostas para a realização do exame, assegurando-se participação
isonômica de todos os candidatos.Daí não se cogitar de nulidade do item 6.7.6.2 do Edital, porquanto se adotou
razoável critério de correção e revisão de ofício, garantindo aos candidatos igual oportunidade de verificação de
desempenho na prova de redação. Nesse sentido, decisão monocrática em sede de antecipação de tutela recursal,
nos autos do AI 464826, D.J. 19/03/2012, do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Apesar de tais
considerações, a afastar a pretensão antecipatória no quanto dirigida ao irrestrito direito de revisão de provas,
incompatível com a dimensão do ENEM, afigura-se plausível a alegação de direito de acesso ao espelho da prova
de redação - a incluir respectivas correções -, fundada na garantia constitucional à informação (artigo 5º, XXXIII),
que se coaduna com os propósitos de realização do exame, dentre eles, a constituição de parâmetros para a autoavaliação do participante, com vistas à continuidade de sua formação e à sua inserção no mercado de trabalho
(artigo 2º, inciso I, da Portaria MEC nº 807/2010).A princípio, a autoavaliação do participante resta prejudicada
pela inviabilidade de vista da prova de redação corrigida, que constitui importante elemento de aferição da
capacidade do candidato no que concerne à língua portuguesa. Assinale-se que o reconhecimento do direito de
acesso às provas de redação a partir do ENEM 2012, para fins pedagógicos, foi objeto do Termo de Ajustamento
de Conduta entre o INEP e o Ministério Público Federal, em agosto de 2011.Por outro lado, não se ignora a
noticiada decisão proferida pelo Presidente do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que suspendeu a
tutela antecipada deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000014-35.2012.4.05.8100, em face da
inviabilidade de disponibilização das provas de redação para mais de três milhões de candidatos, a comprometer a
eficiência do exame e o ingresso nas universidades em 2012. Tais fundamentos, contudo, não se colocam em face
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do impacto causado por demandas individuais, que apontam falhas na correção da prova de redação, ou mesmo
erro material ou de sistema, reconhecidos pelo próprio réu em alguns casos (fls. 23/24 e 40).Nesse quadro, cumpre
viabilizar o acesso à prova de redação, não só para pleno conhecimento do candidato sobre seu desempenho, mas
para verificação de eventual erro ou falha na atribuição da nota - como ocorrido em casos outros, a caracterizar o
interesse na exibição -, passível de correção até mesmo de ofício pelo réu, ante a desconformidade com as regras
do edital.Não se trata, frise-se, de mera revisão de prova ou de questionamento sobre critérios adotados pelo
corretor na atribuição das notas, baseado em inconformismo do candidato em face de seu histórico acadêmico, o
que se tem por incabível, consoante já explicitado.Isto posto, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo
Civil, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela, para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - INEP, no prazo de cinco dias, a contar da intimação, envie ao autor GUILHERME
DOIMO MAGALHÃES, preferencialmente por meio eletrônico, o espelho de sua prova de redação com as
respectivas correções, bem como proceda à constatação de eventual erro ou falha na atribuição da nota final,
procedendo à revisão de ofício, se o caso, e informando o ocorrido. O não cumprimento da decisão acarretará
multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).Inexistindo razões a ensejar modificação do posicionamento firmado,
tais fundamentos são adotados como razão de decidir.Assinale-se que a determinação de tutela antecipada já foi
integralmente cumprida, com a revisão, de ofício, da prova do autor pela CESPEUnB (documentos de fls.
69/77).Isto posto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido, confirmando os termos da tutela antecipada no sentido de que o Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, enviasse ao autor GUILHERME DOIMO
MAGALHÃES, preferencialmente por meio eletrônico, o espelho de sua prova de redação com as respectivas
correções, bem como procedesse à constatação de eventual erro ou falha na atribuição da nota final, procedendo à
revisão de ofício, se o caso, e informando o ocorrido. Ante a sucumbência recíproca cada parte arcará com o
pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos.Custas ex lege. Sentença não sujeita ao
reexame necessário (artigo 475, 2º do CPC). P. R. I.
0011149-84.2012.403.6100 - SISTEMAS E PLANOS DE SAUDE LTDA(SP076996 - JOSE LUIZ TORO DA
SILVA E SP181164 - VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA) X AGENCIA NACIONAL DE SAUDE
SUPLEMENTAR - ANS(Proc. 932 - RODRIGO PEREIRA CHECA)
Vista à parte autora das informações apresentadas pela ANS às fls. 996/997.
0013895-22.2012.403.6100 - DOW BRASIL S/A(SP120084 - FERNANDO LOESER) X UNIAO
FEDERAL(Proc. 740 - RENATA CRISTINA MORETTO)
Conclusão à fl. 675.Fls.667/669, 671/674 e 676/682. - Ciência à parte autora, para eventual manifestação, no
prazo de 10 (dez) dias.No mais, no mesmo prazo supra, com vista à análise da pertinência da prova pericial
requerida (fl.594), formule a autora os quesitos que deseja ver respondidos.Após, tornem conclusos.Intime-se.
0016290-84.2012.403.6100 - PYRAMID PRODUTOS DIAMANTADOS LTDA - ME(SP152019 - OLEGARIO
ANTUNES NETO) X UNIAO FEDERAL
Trata-se de ação ordinária ajuizada pela PYRAMID PRODUTOS DIAMANTADOS LTDA. - ME, qualificada na
inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação dos débitos fiscais inscritos sob nº 399652825 e nº
399652833.Alega a autora que, constituída em 02.07.1997, passou a se enquadrar como EPP - Empresa de
Pequeno Porte, na alteração social de 13.06.2003. Surpreendida com as inscrições negativas nº 399652825 e nº
399652833, esclarece que, apesar de equívoco de sua contabilidade efetuando declarações errôneas, corrigiu os
erros e emitiu GFIPs Retificadoras em agosto de 2011, ou seja, muito antes da inscrição dos débitos, que se deu
em 10.01.2012, conforme discriminado:- Inscrição nº 399652825 - Tratam-se das Competências 02, 03 e 04/2004.
Inicialmente foram emitidas pela Contabilidade o FPAS (515 - Comércio) e com o regime de tributação Lucro
Presumido; contudo, as GFIPs retificadoras foram retransmitidas com o FPAS correto para 507 - Indústria Simples Federal) - (Cópias em Anexo - DOCs. 17/25, 26/33 e 34/42)- Inscrição nº 399652833 - Tratam-se das
Competências 02 e 03/2006 - Inicialmente foram emitidas pela Contabilidade o FPAS (515 - Comércio) e com o
regime de tributação Lucro Presumido; contudo, as GFIPs retificadoras foram retransmitidas com o FPAS correto
para 507 - Indústria - Simples Federal (Cópias em Anexo - DOCs. 43/49 e 50/56), sendo que não há nessas
competências a parte dos empregados, pelo motivo do regime de tributação ser o Simples Federal.Aponta que
houve, inclusive, liberação da certidão previdenciária em 24.08.2011, com validade até 20.02.2012 (fl. 108),
acrescentando que, em 25.06.2012, foi protocolado na Receita Federal/ERF Diadema o Pedido de Revisão de
Débitos Confessados em GFIP (DCG/LDCG), com prazo previsto para liberação do resultado de quatro meses,
prazo pelo qual a empresa não pode aguardar, sem prejuízo de suas atividades.Alega a prescrição dos débitos
tributários referentes às competências de fevereiro, março e abril de 2004, bem como de abril e junho de 2006,
inscritos em 10.02.2012.Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/140.A apreciação do pedido de tutela
antecipada foi postergada para após a vinda da contestação (fl. 145/145 verso).A União Federal manifestou-se às
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fls. 159/168. Aduz que a Secretaria da Receita Federal do Brasil reconheceu a existência dos pagamentos
mencionados pela autora, com a quitação dos respectivos créditos, objeto da demanda (fls. 161/164), configurando
a carência de ação, em razão da superveniente ausência de interesse de agir. Pugna pela extinção do feito, com a
ressalva de que o processo fiscal foi gerado em razão de erro de escrituração por parte da empresa autora, devendo
ser afastada a condenação em honorários advocatícios.A autora, intimada para manifestação quanto ao interesse
no prosseguimento do feito (fl. 169), defende a procedência da causa e sucumbência a ser suportada pela ré,
argumentando: em que pese ter havido equívoco da contabilidade da Autora em ter efetuado declarações com
Código diverso, a mesma corrigiu seu erro e emitiu GFIPs Retificadoras muito anteriormente à inscrição dos
débitos, sendo que, mesmo informada da regularização e retificação do impasse a FAZENDA NACIONAL,
insistindo no erro, inscreveu o débito na dívida ativa e, consequentemente, foi ela quem deu causa à propositura
desta demanda (fls. 174/178).Conforme comprovam os documentos de fls. 93 e 100, os débitos foram inscritos em
14.01.2012. Contudo, não restou comprovado que as retificadoras foram apresentadas em agosto de 2011, como
alega a autora em sua peça inaugural, tendo em vista que, da documentação apresentada como retificadoras das
competências de 02, 03 e 04/2004 e 02 e 03/2006, verifica-se que os arquivos foram armazenados na caixa postal
da funcionalidade SEFIP/REV, na Caixa Econômica Federal, no dia 21.06.2012 (fls. 26/65).Não há falar em
julgamento de mérito. A União reconheceu na órbita administrativa, ao apreciar os pedidos de revisão de ofício
apresentados pela autora, bem como as declarações retificadoras, que os créditos objeto do pedido de anulação já
haviam sido quitados. Daí tornar-se desnecessária a tutela jurisdicional.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo
Civil, caracterizada a perda superveniente do interesse processual voltado à anulação dos débitos nº 399652825 e
nº 399652833.Por não ter sido comprovado que a ré deu ensejo à propositura da presente demanda, deixo de
condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.Custas ex lege.P.R.I.
0016927-35.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X
DAYANE DIAS
Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 53.
0017642-77.2012.403.6100 - PASCHOAL NUNZIATO(SP066899 - FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO
DECA) X UNIAO FEDERAL
Fls. 315 e 316/398 - Intimada a deduzir quesitos, o autor desistiu da produção de prova técnica-pericial. Trouxe
aos autos o contrato social da INTERMARES MARKETING INTERNACIONAL DE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA. Dê-se vista à União Federal para manifestação do quanto pertinente.Prazo de 10 (dez)
dias. Após, voltem os autos conclusos.
0002369-24.2013.403.6100 - LIVRARIA CULTURA S/A(SP195640A - HUGO BARRETO SODRÉ LEAL E
SP273275 - ALBERTO KOGE TSUMURA) X UNIAO FEDERAL
Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LIVRARIA CULTURA S/A em face da
UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede liminar: i) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de PIS Importação e COFINS - Importação incidentes sobre o ICMS, tendo em vista a imunidade tributária dos e-readers
conferida por decisão judicial e ii) que as autoridades fiscais da Delegacia Alfandegária do Aeroporto de
Guarulhos não causem empecilho ao procedimento de desembaraço aduaneiro dos e-reader, em razão do nãorecolhimento do PIS - Importação e da COFINS - Importação sobre o ICMS. Ao final, pretende a declaração de
inexistência de relação jurídico-tributária atinente à aplicação da alíquota de 18% de ICMS para fins de
composição da base de cálculo do PIS - Importação e COFINS - Importação, tendo em vista a não incidência do
tributo estadual assegurada pela imunidade tributária e a restituição dos valores indevidamente recolhidos.A
autora sustenta que é pessoa jurídica de direito privado e dedica-se à comercialização de livros de origem nacional
e estrangeira, além de jornais e periódicos. Sustenta que celebrou parceria com a empresa canadense Kobo Inc e
passará a importar e-readers (livros eletrônicos) da marca Kobo com o objetivo de comercializá-los no mercado
brasileiro.Narra que ajuizou a Ação Declaratória nº 0050024-53.2012.8.26.0053, em trâmite pela 4ª Vara da
Fazenda Pública de São Paulo, obtendo liminar para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as operações com
os leitores eletrônicos de textos. No entanto, a ré exige a inclusão do valor correspondente ao ICMS, à alíquota de
18% sobre o valor aduaneiro, na composição da base de cálculo do PIS - Importação e COFINS Importação.Defende que o cálculo do PIS - Importação e COFINS - Importação deve corresponder ao valor
aduaneiro, acrescido do ICMS que incidiu no desembaraço, além do valor das próprias contribuições. Inicial
instruída com os documentos de fls. 18/180.A decisão de fl. 197 deferiu a tutela antecipada para determinar que a
ré não crie embaraço ao desembaraço aduaneiro dos leitores eletrônicos de textos e-readers, objeto das DIs nº
12/2378357-1, 12/2387663-4 e 13/0011844-1, sem o recolhimento do PIS- Importação e COFINS- Importação
sobre o ICMS na alíquota acima de 0%.A autora interpôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para
determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de PIS - Importação e COFINS - Importação
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incidentes sobre o ICMS dos leitores eletrônicos de textos e-readers importados/ou a serem importados pela
autora, até futura decisão ou julgamento definitivo a ser proferidos nestes autos.Citada, a ré apresentou
contestação às fls. 214/222, alegando que há incidência do ICMS na importação dos e-books e e-readers, razão
pela qual se inclui o valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 7º da Lei nº
10.865/04. Aduz que a Lei nº 10.865/04 prevê que na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incidentes
na importação tem na sua formulação também o valor aduaneiro. Sustenta aplicabilidade das Súmulas 68 e 94 do
STJ, respectivamente ao PIS e COFINS.Da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada foi interposto o
agravo de instrumento nº 0010031-06.2013.403.0000. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região converteu o
agravo de instrumento em retido (fls. 236/244).Réplica às fls. 248/254.Instadas, as partes requereram o
julgamento antecipado da lide (fls. 254 e 255). É a síntese do necessário. DECIDO.Verifico, que estão presentes
as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual
e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e
regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito.Da análise da documentação acostada aos autos,
notadamente às fls. 121, 131 e 141, constata-se que, de fato, há nas Declarações de Importação - DIs nºs
12/2378357-1, 12/2387663 e 13/0011844-1 informação de que tiveram a sua situação aduana interrompida:
despacho interrompido, para retificação retificar alíquota de ICMS incidente de 0% para 18%, e recolher as
diferenças de PIS e COFINS acrescidas das multas de ofício.Em decorrência, a autora procedeu às retificações, na
forma como requerido, apesar de ter sido deferida, à época, a seu favor a suspensão da exigibilidade do ICMS, em
decisão de agravo de instrumento do Eg. TJSP (sob o nº 0238267-43.2012.8.26.0000- fls. 112/113), ante a
imunidade tributária (art. 150, VI, d da CF, relativa aos leitores eletrônicos de textos - e-readers).Infere-se, ainda,
em consulta eletrônica ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que nos autos da ação nº 005002453.2012.8.26.0053, foi proferida sentença de procedência do pedido, para declarar a imunidade do recolhimento
do ICMS sobre relativamente aos aparelhos e-readers descritos na inicial e na petição de fls. 333, bem como sobre
outros modelos do mesmo fabricante Kobo que venham ser importados e/ou comercializados pela impetrante e
sejam semelhantes nas funções restritas de e-reader.Nesse diapasão, embora a decisão ainda não tenha transitado
em julgado, reconhecida a imunidade do ICMS, o valor correspondente que seria devido, caso não houvesse a
imunidade, não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS - Importação e COFINS - Importação, nos
termos do art. 3º, 1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005.Outrossim, como
afirmou a autora, em recente decisão de 20/03/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, de Relatoria da Ministra Ellen Gracie, decidiu, por unanimidade,
reconhecer a inconstitucionalidade da expressão acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no
inciso I, do art. 7º, da Lei 10.865/04. Tal matéria foi reconhecida de repercussão geral, no RE nº 559.607,
determinando-se a aplicação do regime previsto no art. 543-B, 3º, do CPC.Destarte, para a incidência de PIS e
COFINS deverá ser considerado como base de cálculo somente o valor aduaneiro, excluindo-se os acréscimos
previstos no inciso I, do art. 7º, da Lei 10.865/04, relativos ao ICMS e às próprias contribuições.Ante todo o
exposto, confirmo os termos da tutela antecipada e, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil,
JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária quanto à aplicação
da alíquota de 18% de ICMS para fins de composição da base de cálculo do PIS - Importação e COFINS Importação, bem como condenar a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos pela autora e devidamente
comprovados, corrigido monetariamente de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos
para Cálculos na Justiça Federal.Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 10% sobre o
valor da condenação, corrigido monetariamente pelos mesmos critérios.Custas ex lege.Sentença sujeita ao duplo
grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.P.R.I.
0003337-54.2013.403.6100 - TAKKO COML/ IMP/ E EXP/ LTDA(SP243708 - FELIPE DE OLIVEIRA
ORSOLON E SP243062 - RICARDO FERNANDES BRAGA) X UNIAO FEDERAL
Trata-se de ação de rito ordinário, pela qual a autora objetiva, em provimento antecipatório e final, que a ré se
abstenha de suspender a sua inscrição no CNPJ e a anulação da intimação encaminhada por aviso de recebimento
que deveria ter sido encaminhada de forma eletrônica, ante a opção da autora pelo domicílio tributário eletrônico,
fl. 09.Alega, em síntese, que desempenha atividade de importação, tendo registrado, em 12/06/2012, Declaração
de Importação nº 12/1062934-0. Em 20/02/2013, por meio de consulta pelo COMPROT, foi surpreendida ao
tomar ciência da inaptidão do seu CNPJ. Isto porque lhe foram enviados ARs para que atendesse a exigências em
procedimento fiscal, mas retornaram com a informação desconhecido.Aduz que a empresa autora encontra-se
localizada, desde 05/11/2012, no endereço descrito na alteração registrada na JUCESP e no contrato de locação e
comprovantes de pagamento de aluguéis, anexados aos presentes autos. Traz intimação e AR recebido pela
empresa no endereço declarado pela ré como inexistente de fato.Afirma, ainda, que houve equívoco da portaria do
conjunto comercial ao informar que desconhece a empresa autora. Traz declaração do síndico atestando o engano
e retratação da recepcionista do prédio.Além do que, sustenta ser autora optante pelo domicílio tributário
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eletrônico (art. 1º da SRF nº 664/2006), de sorte que a intimação na modalidade AR é equivocada. Inclusive, já
recebeu intimações na forma eletrônica.Inicial instruída com os documentos de fls. 11/65.Em decisão de fls.
69/70, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para que a ré se abstenha de suspender a inscrição
do CNPJ da parte autora até julgamento definitivo ou posterior deste Juízo.Contestação às fls. 77/81 pugnando
pela improcedência do pedido.Alega que é plenamente válido o ato administrativo de declaração de inaptidão de
CNPJ da autora, visto que a Administração Tributária tem a discricionariedade de intimar o contribuinte por
quaisquer dos meios postos no artigo 23 do Decreto nº 70.235/73, não encerrando o contribuinte direito subjetivo
de ser intimado pela forma que ele achar mais conveniente.Informa que é dever do contribuinte e não da
administração pública a correta indicação do domicílio fiscal, bem como o recebimento de missivas oficiais neste
domicílio, podendo ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da empresa não localizada no endereço constante de
seu cadastro, como ocorre no caso ora debatido, tendo sido a intimação encaminhada, retornando sem recebimento
por duas vezes. A União Federal interpôs agravo de instrumento sob o nº 0009519-23.2013.403.0000, sem notícia
nos autos de seu julgamento.Réplica às fls. 93/96Instadas sobre o interesse na produção de provas (fl. 82), a autora
requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 96) e a ré informou não ter provas a produzir (fl. 97).É o breve
relato. Decido.Verifico, inicialmente, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à
legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente
presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do
mérito.As questões relativas ao mérito da demanda foram analisadas de maneira exauriente na decisão que deferiu
a tutela antecipada, que transcrevo:Como é cediço, a antecipação dos efeitos da tutela é um meio de conferir
efetividade às decisões judiciais, que poderiam tornar-se inúteis ou ter sua eficácia diminuída pela demora da
prestação dos serviços jurisdicionais, invertendo-se, desta forma, os ônus decorrentes dessa demora, quando
possível verificar, desde logo, a existência dos fatos constitutivos do direito do autor.Nesta linha, o artigo 273 do
Código de Processo Civil, traz os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela final,
aduzindo que, esta será assegurada, quando por prova inequívoca, o julgador se convencer da verossimilhança das
alegações do autor, dependendo ainda da comprovação do receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou
então, restar devidamente caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do
réu.Neste exame de cognição sumária, verifico a plausibilidade das alegações da parte autora.Do cotejo da
documentação acostada aos autos, constata-se que, de fato, a autora fez a opção pelo Domicílio Tributário
Eletrônico, para fins de comunicação dos atos oficiais no âmbito da Secretaria da Receita Federal, já tendo
recebido correspondências eletrônicas em 23 e 28/10/2012 (fls. 62/64). Veja-se o teor da IN SRF nº
664/2006:Aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção
por Domicílio Tributário Eletrônico, para efeito de comunicação de atos oficiais POR MEIO ELETRÔNICO no
âmbito da Secretaria da Receita FederalArt. 1 o Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicílio Tributário
Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico constantes,
respectivamente, dos Anexos I e II . 1 º Os Termos a que se refere o capu t estão disponíveis no Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte ( e-CAC) , na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>. 2 º Para acesso ao e-CAC é obrigatória a utilização de certificado digital
válido, conforme disposto no art. 1 º da Instrução Normativa SRF n º 580, de 12 de dezembro de 2005 .Art. 2 o
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.Consoante a 6ª Alteração Contratual datada de
26/10/2012 (fls. 12/19), a empresa autora mudou-se para a Rua Major Quedinho, nº 111 - 5º andar, conjunto 501 CEP 01050-030. Inclusive, este endereço consta dos cadastros da JUCESP, conforme documento de folha fl. 40.
O mesmo endereço consta do contrato de locação firmado em 22/10/2012 (fls. 43/46). Referido endereço consta
também do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, comprovante de situação cadastral emitida em
21/02/2013 (fl. 21).Trouxe, ainda, a autora declaração de Tosca de Almeida, na qualidade de síndica do
Condomínio onde a empresa autora é localizada, confirmando o equívoco da portaria no sentido de não
recepcionar as correspondências da ré - Alfândega do Aeroporto de Guarulhos - RA 449698623BR e RA
44913745BR (fl. 57).Por fim, a recepcionista do prédio, Sra Iris Jane Pereira - RG nº 19.472.407-4, reconheceu o
engano cometido através de escrito de próprio punho nas cópias dos ARs (fls. 59/60). Conclui-se, desta forma,
que os ARs foram devolvidos de forma equivocada. Vislumbro, portanto, a verossimilhança das alegações da
parte autora, bem como a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em face das decisões
administrativas de fls. 32/35, declarando a inaptidão do respectivo CNPJ. Isto posto, DEFIRO o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré se abstenha de suspender a inscrição do CNPJ da parte autora até
julgamento definitivo ou posterior decisão deste Juízo.Inalterada situação fática ou jurídica a ensejar modificação
do posicionamento firmado, tais fundamentos são adotados como razão de decidir.O Decreto nº 70.235/72, em seu
artigo 23, prevê as formas de intimação nos autos do processo administrativo fiscal, in verbis:Art. 23. Far-se-á a
intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela,
provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração
escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal,
telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo
sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com
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prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do
sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado
pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos
no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a
intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da
administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao
público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em
órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)(...) 3o Os meios de intimação previstos nos
incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de
2005).Depreende-se da análise do dispositivo legal acima mencionado, que não há ordem de preferência nas
formas de intimação. O Agente Fiscal pode adotar qualquer uma delas para a cientificação do contribuinte acerca
dos atos administrativos fiscais ( 3º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72). Todavia, o 1o do art. 23 do Decreto nº
70.235/72, prevê a possibilidade de intimação por edital, na hipótese de restar frustradas as demais formas de
intimação. A intimação por edital é, pois, medida subsidiária, para resguardar o direito do contribuinte ao devido
processo legal na esfera administrativa, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório. Não restou demonstrado
nos autos que a Administração tenha se utilizado da intimação por edital.No tocante à efetivação da intimação por
via postal, o inciso II, do art. 23, do mesmo Decreto, estabelece que basta a prova de que a correspondência foi
entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte. Ocorre que isso não ocorreu no presente caso.Isto
porque a recepcionista do prédio, devidamente identificada, Sra Iris Jane Pereira - RG nº 19.472.407-4,
reconheceu o seu equívoco em não receber as correspondências endereçadas à autora, locatária do imóvel sito à
Rua Major Quedinho, nº 111, 5º andar, cj. 501 (fls. 59/60). Os ARs retornaram com a Informação descrita pelo
porteiro ou síndico de que o destinatário era desconhecido (fls. 59/60).É de se constatar a boa-fé da autora, que
não quis se esquivar do recebimento das correspondências da ré - Alfândega do Aeroporto de Guarulhos - RA
449698623BR e RA 44913745BR (fl. 57). Ao contrário, a autora comprova ter atualizado o seu endereço nos
cadastros da JUCESP (fl. 13), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (fl. 21), Prefeitura do Município de
São Paulo (fl. 41). Ainda, optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, já tendo recebido comunicações
anteriores da Receita Federal, por meio eletrônico - eCAC, a saber, em 23 e 28/10/2012 (fls. 62/64). Os ARs
retornaram sem recebimento no local de destino, por culpa exclusiva de terceiro/fato alheio à vontade da autora,
não devendo esta ser penalizada com a declaração de inaptidão da inscrição do seu CNPJ (fundamento: art. 37 da
IN/SRF 1.183/11 - pessoa jurídica não localizada no endereço do CNPJ). Tal se justificaria se a pessoa jurídica
fosse inexistente de fato, o que nitidamente não é o caso da autora.Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos,
com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os termos
da tutela antecipada, para determinar que a ré se abstenha de suspender a inscrição da autora no CNPJ, devendo se
proceder à nova intimação da autora acerca do teor das correspondências da Alfândega do Aeroporto de
Guarulhos - RA 449698623BR e RA 44913745BR (fls. 59/60).Arbitro honorários advocatícios devidos pela ré,
nos termos do artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, corrigido monetariamente de acordo
com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, na data do
pagamento.Sentença sujeita a reexame necessário. Custas ex lege. Comunique-se o Egrégio T.R.F. da 3ª Região,
por correio eletrônico, nos termos do artigo 149, III, do Provimento nº 64/05, o teor desta sentença. P. R. I.
0005916-72.2013.403.6100 - EDIVALDO LIMA DA SILVA(SP298291A - FABIO LUCAS GOUVEIA
FACCIN) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP109712 - FRANCISCO VICENTE DE MOURA CASTRO)
Vista à parte autora das informações apresentadas pela CEF às fls. 60/61.
0009950-90.2013.403.6100 - LUIZ CARLOS VIEIRA(SP148386 - ELAINE GOMES SILVA LOURENCO) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.
0011407-60.2013.403.6100 - MARIA DE LOURDES PEREIRA TANGERINO(SP314000 - GILVAN FELIX
BAHIA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF(SP326660 - KAREN STANCATI DE CARVALHO)
Fl.139.- Cessada a competência deste Juízo, nos termos da decisão de fl.72, confirmada pelo e.Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (fls.136/138), o pedido de desistência da ação deve ser apreciado pelo Juizado Especial Cível
Federal, ao qual compete o processamento da ação. Assim, remetam-se estes autos ao JEF, com urgência. Intimese.
0012328-19.2013.403.6100 - ARLETE MARIA RODRIGUES DA SILVA(SP240061 - PAULA ROBERTA
SOUZA DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO
NAKAMOTO E SP195005 - EMANUELA LIA NOVAES)
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Vista da contestação à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo, especifiquem as partes,
independentemente de nova intimação e no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir para
comprovar suas alegações, justificando a pertinência.Int.
0013606-55.2013.403.6100 - SONIA MARIA MRNDONCA MARI(SP313432A - RODRIGO DA COSTA
GOMES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Vista da contestação à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo, especifiquem as partes,
independentemente de nova intimação e no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir para
comprovar suas alegações, justificando a pertinência.Int.
0014848-49.2013.403.6100 - MARCELO RODRIGUES MACHADO(SP160506 - DANIEL GIMENES) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP220952 - OLIVIA FERREIRA RAZABONI)
Vista da contestação à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo, especifiquem as partes,
independentemente de nova intimação e no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir para
comprovar suas alegações, justificando a pertinência.Int.
0015398-44.2013.403.6100 - RANULFO ZANETTI SAYAO(SP089882 - MARIA LUCIA DUTRA
RODRIGUES PEREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Trata-se de ação sob rito ordinário, proposta em face da Caixa Econômica Federal, em que a parte autora objetiva
a condenação da ré à correção da conta vinculada de FGTS pelos índices especificados na inicial. Foi atribuído à
causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais). Ocorre que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259, de
12.07.2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da
Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.Não se enquadrando esta ação em nenhuma das
hipóteses do parágrafo 1º, do referido dispositivo legal, declaro a incompetência deste juízo para o processamento
do feito, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, com fundamento no artigo 113, parágrafo
2º, do Código de Processo Civil.Observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição.Publique-se e
intime-se.
0015402-81.2013.403.6100 - DILCEA APARECIDA MONGOAO(SP089882 - MARIA LUCIA DUTRA
RODRIGUES PEREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Trata-se de ação sob rito ordinário, proposta em face da Caixa Econômica Federal, em que a parte autora objetiva
a condenação da ré à correção da conta vinculada de FGTS pelos índices especificados na inicial. Foi atribuído à
causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais). Ocorre que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259, de
12.07.2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da
Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.Não se enquadrando esta ação em nenhuma das
hipóteses do parágrafo 1º, do referido dispositivo legal, declaro a incompetência deste juízo para o processamento
do feito, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, com fundamento no artigo 113, parágrafo
2º, do Código de Processo Civil.Observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição.Publique-se e
intime-se.
IMPUGNACAO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
0015089-23.2013.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001360655.2013.403.6100) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2569 - MARIANA KUSSAMA
NINOMIYA) X SONIA MARIA MRNDONCA MARI(SP313432A - RODRIGO DA COSTA GOMES)
Apensem-se aos autos da ação principal. Intime-se a impugnada a apresentar resposta, no prazo legal. Após,
tornem conclusos.
CAUTELAR INOMINADA
0028011-05.2009.403.0000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 002550271.2008.403.6100 (2008.61.00.025502-6)) FABIO HENRIQUE SIMOES DE CARVALHO(SP183960 SIMONE MASSENZI SAVORDELLI) X UNIAO FEDERAL
Ante a V.decisão de fls.241/242, do e.Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora sobre o
prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.Nada sendo requerido, remetam-se estes autos ao arquivo, com
baixa na distribuição, desapensando-se, se necessário.
0013627-36.2010.403.6100 - CLARO S/A(SP208408 - LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO) X
UNIAO FEDERAL
Esta ação será julgada em conjunto com a ação de rito ordinário nº 00105639-23.2010.403.6100. Oportunamente,
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venham conclusos com os autos principais.
4ª VARA CÍVEL
Dra. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO
Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade
Bela. MIRELA SALDANHA ROCHA
Diretora de Secretaria
Expediente Nº 7904
MANDADO DE SEGURANCA
0009322-68.1994.403.6100 (94.0009322-5) - ASEA BROWN BOVERI LTDA(SP024168 - WLADYSLAWA
WRONOWSKI E SP176904 - LAURA SANTANA RAMOS) X DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL-CHEFIA SEC 8 REG-EM OSASCO-SP(Proc. 286 - ROSANA FERRI)
Dê-se ciência ao peticionário do desarquivamento para que requeira o que de direito.Prazo 05(cinco) dias.Silente,
retornem os autos ao arquivo findo.Int.
0012180-23.2004.403.6100 (2004.61.00.012180-6) - SARE SERVICOS DE ASSISTENCIA RESPIRATORIA
S/C LTDA X UNIDADE DE CIRURGIA ESTETICA S/C LTDA X TRANSPORT CONSULTORIA E
PROJETOS LTDA(SP138152 - EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL E SP242161 - JOAO PAULO
SILVEIRA LOCATELLI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
EM SAO PAULO
1. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região.2. Concedo prazo de
05(cinco) dias para manifestação da parte interessada.3. Silente, remetam-se os autos ao arquivo findo.4. Int.
0033255-21.2004.403.6100 (2004.61.00.033255-6) - J M COM/ E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS
LTDA(SP134777 - FELIPE ARARIPE GONCALVES TORRES E SP207051 - GUILHERME DO PRADO
MAIDA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
1. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região.2. Concedo prazo de
05(cinco) dias para manifestação da parte interessada.3. Silente, remetam-se os autos ao arquivo findo.4. Int.
0020780-52.2012.403.6100 - EMANUELA KULAK COBLINSKI AGULHAM(SP309126 - PAMELLA
CARDOSO DE ARAUJO E SP183630 - OCTAVIO RULLI) X DIRETOR DAS FACULDADES
METROPOLITANAS UNIDAS - FMU(SP172507 - ANTONIO RULLI NETO)
1. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região.2. Concedo prazo de
05(cinco) dias para manifestação da parte interessada.3. Silente, remetam-se os autos ao arquivo findo.4. Int.
0022713-60.2012.403.6100 - ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO REAL VILLE - FASE
I(SP212862 - MARCELO PRATES DA FONSECA E SP208147 - PABLO ZANIN FERNANDES) X CHEFE
POSTO ATEND CLIENTE BANDEIRANTE ENERGIA S/A DE PINDAMONHANGABA(SP090393 - JACK
IZUMI OKADA E SP021585 - BRAZ PESCE RUSSO) X BANDEIRANTE ENERGIA S/A(SP186458A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO)
Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DE LOTES
DO REAL VILLE - FASE I contra ato do CHEFE POSTO ATENDIMENTO CLIENTE BANDEIRANTE
ENERGIA S/A DE PINDAMONHANGABA, com pedido liminar, objetivando que seja determinado à impetrada
que proceda a entrega das contas de consumo de energia elétrica em cada unidade residencial.Alega, em síntese,
que ilegal a conduta do impetrado que se recusa a entregar as contas de consumo de energia elétrica nominalmente
na residência de cada morador, entregando sua totalidade na portaria da associação.Despacho exarado às fls. 41
indeferiu a liminar.Notificada, a autoridade coatora prestou informações.O Representante do Ministério Público
Estadual, deixou de se manifestar com relação ao mérito, por não vislumbrar a presença do interesse público, no
presente mandamus.Despacho exarado às fls. 105, pelo Juízo Estadual, declarou a incompetência da Justiça
Estadual, determinando a remessa dos Autos à 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Capital.Despacho
exarado às fls. 118, cientificou as partes da redistribuição, e convalidou a liminar proferida pelo Juízo
Estadual.Despacho exarado ás fls. 126 deferiu o ingresso de Bandeirante Energia S/A como assistente
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litisconsorcial, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009.O Representante do Ministério Público Federal deixou
de se manifestar com relação ao mérito, por não vislumbrar a presença do interesse público no presente
mandamus.Os autos vieram conclusos para sentença.É o Relatório.Fundamento e Decido.A análise da preliminar
de incompetência absoluta resta prejudicada em razão da decisão proferida às fls. 105.A preliminar de carência da
ação confunde-se com o mérito e com ele será decidida.Requer o impetrante que seja determinado ao impetrado
que proceda a entrega das contas de consumo de energia elétrica em cada unidade residencial.Compulsando os
Autos verifico que não consta dos Autos qualquer conta de energia elétrica. De qualquer ângulo que se possa
analisar, não merece prosperar a presente impetração.Primeiramente, manifesta a ilegitimidade passiva da
autoridade impetrada, pois, sendo a entrega de correspondências monopólio exclusivo da ECT, não caberia à
concessionária de energia elétrica responder pela forma como são entregues as respectivas faturas de energia
elétrica. Por outro lado, a impetrante não comprovou nos autos que a entrega das faturas é de responsabilidade da
impetrada. Ademais, entendo que a entrega das faturas de energia elétrica não se insere no conceito de ato de
autoridade, sujeito à correção pela via do mandado de segurança, mas se trata de mero ato de gestão e, nos termos
do 2o do art. 1º da Lei 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados
pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço
público. Assim, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva e a inadequação da via, a segurança deverá ser denegada.
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 6º, 5o da Lei 12.016/2009.Custas ex lege.Sem
condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 25 da Lei 12.016/09.P.R.I.O.
0000114-93.2013.403.6100 - TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COM/ E IND/(SP240274 - REGINALDO
PELLIZZARI) X DELEGADO DA REC FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST TRIBUTARIA EM SP DERAT X UNIAO FEDERAL
Fls. 274/277: Ciência ao impetrante.Após, prossiga-se dando vista à Procuradoria da Fazenda Nacional.Int.
0001124-75.2013.403.6100 - SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL
ALBERT EINSTEIN(SP103745 - JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA E SP099500 - MARCELO DE
CARVALHO BOTTALLO) X INSPETOR ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Vistos etc.Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SOCIEDADE
BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN contra ato do INSPETOR
ALFANDEGÁRIO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, visando o desembaraço das mercadorias
descritas na inicial sem o recolhimento de IPI, PIS e COFINS.Para tanto sustenta ser uma associação de caráter
beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos, fazendo jus ao benefício da imunidade tributária, de
forma que teria direito ao desembaraço de mercadorias, independentemente do pagamento de tributos.Despacho
exarado às fls. 218 indeferiu a liminar.Notificada, a autoridade coatora prestou informações, sustentando a
legalidade do ato.Despacho exarado às fls. 288, em razão da decisão proferida nos Autos 00163549420124036100
que determinou a transferência dos depósitos judiciais relativos aos valores discutidos para esses Autos,
suspendeu a exigibilidade do crédito tributário relativo à LI 12/419519-3, determinando ainda que a autoridade
coatora se abstenha de opor quaisquer restrições até ulterior decisão do Juízo.Contra a decisão que indeferiu o
pedido liminar, ingressou o impetrante com Agravo de Instrumento, que teve seguimento negado (fls. 318) em
razão do depósito efetuado nos Autos.O impetrado manifestou-se pela insuficiência do depósito, tendo o
impetrante efetuado depósito complementar (fls. 304).O representante do Ministério Público Federal deixou de se
manifestar com relação ao mérito por não vislumbrar a presença do interesse público no presente mandamus.É o
Relatório.Decido.Sem preliminares, passo, então, a análise do mérito.A impetrante busca afastar a incidência de
impostos federais e contribuições sociais no desembaraço aduaneiro de bem importado, destinado ao uso
hospitalar dentro de suas instalações e relacionados diretamente com sua finalidade essencial, fundamentada no
caráter beneficente da instituição e na consequente imunidade tributária. Trata-se de impetração preventiva,
justificada pela reiterada resistência ofertada pela União, a ser aferida pela propositura de inúmeras ações com o
mesmo objetivo.A Constituição Federal, no artigo 195, 7º, assegura imunidade de contribuições à seguridade
social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Da mesma
forma, assegura imunidade de impostos a tais entidades, no artigo 150, inciso VI, alínea c. A imunidade conferida
aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços é ampla e irrestrita, não abrangendo apenas os impostos sobre
o patrimônio a renda ou serviços, mas toda a imposição trinutária a título de impostos, que possa comprometer o
patrimônio a renda ou serviços do ente imune. Assim, alcança também os impostos de Importação e o IPI
vinculado à importação, desde que se trate de aquisições de bens, mercadorias e equipamentos destinados ao uso e
consumo do sujeito ativo, bem como daqueles que irão compor seu ativo imobilizado e que têm por finalidade
atingir seus objetivos institucionais assistenciais, sendo que a tributação constituiria indevido gravame ao
patrimônio da entidade,que goza da garantia constitucional da imunidade. Também estabelece a Costituição que
as entidades beneficentes de assistência social são isentas de contribuição para a seguridade social. Destaco que,
apesar de o dispositivo falar em isenção trata-se na verdade de imunidade, tendo o Supremo Tribunal Federal já se
posicionado nesse sentido. Assim, também não deve incidir as contribuições ao PIS e a COFINS na importação de
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produtos estrangeiros ou serviços por entidade beneficente. Em qualquer caso, tais entidades devem preencher os
requisitos legais para o gozo do benefício. O artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispondo especificamente
acerca dos requisitos necessários ao reconhecimento de imunidades de impostos, de que trata o inciso IV, alínea c
do artigo 9º (caso das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos), estabelece os seguintes:
I) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II) aplicarem
integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais; III) manterem escrituração de
suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Apenas no caso
de descumprimento destes requisitos é que pode a autoridade competente suspender a aplicação do benefício e
disso não se tem notícia. No caso das contribuições à seguridade social, aplica-se a Lei 12.101/2009, que revogou
o art. 55 da Lei 8.212/91, com as alterações subsequentes. Da documentação acostada aos autos, verifica-se o
estatuto social da impetrante, na qual consta ser associação civil voltada à promoção social no campo da proteção,
valorização e defesa da saúde, não apenas por meio da instituição hospitalar, mas também pela manutenção e
funcionamento de unidades médico-hospitalares e de ensino, de pesquisa e assistência nessa e em áreas correlatas,
sem fins lucrativos. Aponta-se como destinatária da atuação a sociedade brasileira (fl. 33). Verifica-se, também,
que os associados não são titulares de cota ou fração ideal do patrimônio do EINSTEIN (art. 5º, IV), que não
distribui entre os seus membros, conselheiros, diretores ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, vantagens, benefícios, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, os quais serão integralmente aplicados na consecução do seu objetivo
social (art. 34, 1º), sendo elaboradas demonstrações financeiras no encerramento do exercício, submetidas à
auditoria independente (art. 34, 2º). Ainda, para a hipótese de dissolução, o patrimônio será destinado à instituição
de caráter filantrópico, sem fins lucrativos (artigo 35).apresenta ainda certidão de relatório de atividades do
exercício de 2010 e prestação de contas (fls. 53/54), inexistindo qualquer indício de que não esteja aplicando seus
recursos integralmente no País. Apresenta também certificado de entidade de fins filantrópicos; declaração de
reconhecimento de imunidade do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos; comprovante de Registro na Prefeitura do Município de São Paulo com o Programa Einstein na
Comunidade, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Quanto ao Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério
da Previdência e Assistência Social - CNAS, o certificado apresentado tinha validade até 31/12/2009, mas foi
objeto de pedido de renovação posterior à Lei 12.101/2009 (fls. 59/71). Referida lei impôs aos Ministérios
competentes zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação das entidades como beneficentes
de assistência social, impondo ainda que o pedido de renovação seja protocolado com antecedência mínima de
seis meses do vencimento. Porém, referida lei foi publicada em 30/11/2009, enquanto o certificado vigente à
época tinha validade até 31/12 daquele ano. Assim, aplica-se ao caso em tela o disposto no 2º do art. 24 da Lei
12.101/2009, que prorroga a validade do certificado até a data da decisão sobre o requerimento de renovação
tempestivamente apresentado, pois não se podia exigir sua apresentação em prazo anterior à própria publicação da
lei. A autoridade impetrada, em suas informações, alega que a matéria em questão demanda dilação probatória e
que não há, acostada à inicial, prova cabal do cumprimento de todos os requisitos legais para gozo do benefício.
Cita os artigos 4º e 5º da Lei 12.101/2009, que impõem uma série de requisitos para que a entidade seja
considerada como beneficente. No entanto, tais requisitos devem ser comprovados pela impetrante durante o
processo de renovação do CEBAS, que ainda permanece válido nos termos do 2º do art. 24 da Lei 12.101/2009
acima citado e, portanto, não há que se discutir a respeito do cumprimento desses requisitos neste momento.
Ademais, a ação civil pública citada pela autoridade impetrada em suas informações foi julgada extinta, sem
resolução do mérito, em razão de pedido de desistência apresentado, não desconstituindo a validade dos
certificados com validade prorrogada.E, embora tenha sido rejeitada a medida provisória 446, que fundamentou a
renovação automática do CEBAS, posteriormente foi editada a Lei 12.101/2008, que manteve, como exposto, a
previsão de renovação automática do certificado, até a data da decisão sobre o requerimento de renovação
tempestivamente apresentado.Dessa forma, não havendo ainda resposta do órgão competente, declaro a validade
do certificado apresentado pela impetrante, que, portanto, demonstra preencher todos os requisitos legais para o
gozo do benefício da imunidade. Foram juntadas, ademais, certidões de regularidade fiscal a comprovar a
inexistência de pendências relativas a tributos federais, contribuições sociais e FGTS. Em razão do anteriormente
exposto, conclui-se que a impetrante demonstrou preencher os requisitos legais para o gozo da imunidade. Daí a
plausibilidade dos fundamentos da impetração.No mesmo sentido, manifestou-se o egrégio Tribunal Regional
Federal da 3ª Região ao apreciar casos análogos da SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, pronunciando-se no sentido do preenchimento dos requisitos legais para a
concessão da imunidade tributária - II, IPI, PIS e COFINS, não obstante a pendência de decisão sobre o pedido de
renovação da certidão de entidade beneficente, considerada a prova documental produzida. Confira-se: AI
445565, DJ 25/10/2011; AI 353598, DJ 1/12/2008; AG 295543, DJ 25/05/2007.Observo, por fim, que o pedido
inicial foi relativo à LI 12/4191519-3. A impetrada alega que referida LI foi emitida em substituição à LI
12/2668264-7, objeto do mandado de segurança nº 0016354-94.2012.403.6100, impetrado perante este juízo. O
pedido de substituição teria sido feito porque a primeira teria sido cancelada em razão do decurso do prazo. No
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entanto, foi indeferida a substituição naqueles autos e a impetrada informa que a LI 12/2668264-7 permanece
válida, na situação autorização de embarque. Alega que a impetrante não seguiu a rotina para substituição da LI
apresentada originalmente e que a segunda não reflete exatamente os dados da primeira, que também não foi
cancelada. Ocorre que as formalidades relativas às LIs apresentadas não são objeto deste mandamus, que se refere
apenas à liberação da mercadoria importada sem o pagamento dos tributos incidentes. Observo ainda que o
requerimento de transferência dos depósitos efetuados nos autos do mandado de segurança nº 001635494.2012.403.6100, relacionado à LI 12/2668264-7, foi deferido, ficando os depósitos vinculados a este juízo e à
LI 12/4191519-3. A impetrante também efetuou a complementação do depósito, conforme requerido pela
impetrada. Assim, restando decidido pela não incidência dos tributos questionados, em razão da imunidade
reconhecida, cabe a este juízo conceder a segurança, e à impetrada verificar administrativamente o cumprimento
dos demais requisitos atinentes à importação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais e
CONCEDO a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à liberação das mercadorias,
independentemente do recolhimento do IPI, PIS e COFINS, afastando quaisquer restrições por parte do impetrado
em razão do ora decidido.Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor do impetrante do
depósito efetuado nos Autos. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto
no art. 25 da Lei 12.016/09.Defiro o ingresso da União Federal como assistente litisconsorcial, nos termos do art.
7º, II da Lei nº 12.016/2009, devendo ser, a partir desta data, intimada pessoalmente de todos os atos processuais
praticados.Remetam-se os autos ao SEDI para inclusão do assistente. Dê-se ciência à impetrante e à União
Federal.Sentença sujeita ao reexame necessário.P.R.I.
0005195-23.2013.403.6100 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO
DE SAO PAULO - SEAC(SP162676 - MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER E
SP182344 - MARCELO BOTELHO PUPO) X DELEGADO DA REC FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST
TRIBUTARIA EM SP - DERAT X SUPERINTENDENTE REG RECEITA FEDERAL BRASIL 8.REG
FISCAL EM SAO PAULO
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para
contrarrazões.Após, ao Ministério Público Federal.Int.
0005569-39.2013.403.6100 - M2 INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA(SP236489 - SAVIO CARMONA DE
LIMA) X DELEGADO DA REC FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST TRIBUTARIA EM SP - DERAT X
UNIAO FEDERAL
Recebo a apelação do impetrante no efeito devolutivo.Vista para contrarrazões.Após, ao Ministério Público
Federal.Decorrido o prazo legal, ao E. TRF 3ª Região.Int.
0007389-93.2013.403.6100 - LUIZ EDUARDO MATTOZO MAGNANI SARAIVA - INCAPAZ X ANDREA
MAGNANI(SP049618 - VINCENZA MORANO) X SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SAO PAULO
Intime-se o impetrado para manifestar-se sobre as alegações do impetrante às fls. 137/138, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas.Expeça-se mandado.Após, voltem conclusos.Int.
0009568-97.2013.403.6100 - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A(SP159219 - SANDRA MARA LOPOMO E
SP199555 - EDUARDO CUNHA DA SILVEIRA) X DELEGADO ESPECIAL DAS INSTITUICOES
FINANCEIRAS DA 8 REGIAO FISCAL
Recebo a apelação do impetrado no efeito devolutivo.Vista para contrarrazões.Após, ao Ministério Público
Federal.Decorrido o prazo legal, ao E. TRF 3ª Região.Int.
0012351-62.2013.403.6100 - PERISSON LOPES DE ANDRADE(SP192291 - PERISSON LOPES DE
ANDRADE) X GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO
Vistos, etc..Considerando o noticiado as fls. 44, manifeste-se o impetrante se remanesce interesse no
prosseguimento do feito.Intime-se
0013360-59.2013.403.6100 - RGS TERRAMAR CONSTRUTORA LTDA(SP130054 - PAULO HENRIQUE
CAMPILONGO E SP269857 - DAIANA DA SILVA) X SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DO
PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO X UNIAO FEDERAL
Fls. 61/64: Mantenho a decisão de fls. 46/47 por seus próprios fundamentos.Publique a Secretaria o despacho de
fls. 54.Fls. 54: Defiro o ingresso da União Federal como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 7º, II, da Lei
12016/2009, devendo ser, a partir desta data, intimada pessoalmente de todos os autos processuais
praticados.Remetam os autos ao SEDI.Dê-se ciência à impetrante e à União Federal.Int.
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0014869-25.2013.403.6100 - MARCIA IYDA(SP269663 - PRISCILLA ALVES PASSOS) X MEMBROS DA
COMISSAO DE JULGAMENTO AG NAC DE AVIACAO CIVIL - ANAC
Vistos etc.Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ROBERTO JOAQUIM
BRAGA em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - SEÇÃO SÃO
PAULO, o imediato envio dos autos do processo TED 06R0002422011 ao impetrado, para que sejam declarados
nulos todos os atos praticados.Alega que o Procedimento que consta contra o impetrante, encontra-se eivado de
vício, ressaltando a ilegitimidade da autoridade que proferiu decisão no referido Processo. Somente com o que
consta da petição inicial, ainda remanesce dúvida quanto ao direito alegado. Assim, postergo a análise da liminar
para após a vinda das informações da autoridade impetrada. Requisitem-se informações da autoridade coatora, no
prazo de 10 (dez) dias. Intime-se e Oficie-se.
0015243-41.2013.403.6100 - MARCEL STEINLE LIMA(SP311965 - ANDRE LOZANO ANDRADE E
SP316060 - ALBERTO ABASOLO MARINO) X REITOR DA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA
MACKENZIE
Vistos, etc.Recebo a petição de fls. 109/110 como aditamento à inicial.Por primeiro, defiro os benefícios da justiça
gratuita.Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCEL STEINLE LIMA contra
ato do REITOR DA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE, objetivando que sejam abonadas as
faltas do impetrante nas matérias de Matemática I e Microeconomia I, no período entre 12 e 18 de março de 2013,
com a consequente aprovação em tais matérias.Aduz, em síntese que em decorrência de problema de saúde, lhe
foi deferido atendimento especial, com aplicação de exercícios domiciliares, em substituição a ausência as aulas.
Alega, em síntese, que ilegal a sua reprovação nas Matérias Matemática I e Microeconomia I. Em juízo de
cognição sumária, deve o julgador examinar a presença dos requisitos autorizadores da concessão de liminar,
constantes no inciso III do artigo 7 da Lei n 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e a
probabilidade de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.Pois bem. Compulsando os Autos, verifico
que da documentação juntada aos Autos, em relação à Organização Didático-Científica, fls. 87, com relação à
freqüência, consta da Subseção II: Art. 124:O discente fica sujeito à obrigatoriedade da freqüência de de 75%
(setenta e cinco por cento), no mínimo, das aulas, trabalhos escolares e outras atividades de ensino de cada
disciplina. 1º É possibilitado atendimento excepcional ao discente, que se enquadrar em uma das situações e
requisitos previstos em lei, que garante o Regime Especial de Frequência ou abono de faltas. 2º O Regime
Especial de Frequência é aplicado aos casos excepcionais, albergados pelo Decreto-Lei nº 1.044/69, Leis nºs
6.202/75 e 9.615/98 que dependem da constatação, pelo Coordenador do Curso ou Programa, de que o discente
preenche os requisitos para seu exercício, observadas as seguintes condições: (...) 7º O discente assistente pelo
Regime Especial de Frequência deve, obrigatoriamente, cumprir, durante seu afastamento, exercício domiciliar,
retirado por si ou seu procurador, determinado pelo Coordenador do Curso ou de Programa de Pós-Graduação,
que substitui, de acordo com a legislação vigente, a ausência às aulas, sem prejuízo à submissão a todas as
avaliações intermediária e final, com os mesmos critérios adotados para sua turma, que se realizam logo após o
encerramento da exceção. 8º As atividades essencialmente práticas, tais como estágio, laboratório, ateliê, campo e
do Setor de Psicologia Aplicada, não desenvolvidas durante o período de afastamento do discente, devem ser
respostas até o final do respectivo semestre letivo. Do documento juntado às fls. 66 consta das Disciplinas
Matemática I e Microeconomia I, no campo Situação consta - Reprovado. Por fim, do documento juntado às fls.
47, consta Parecer da Coordenação de Ciências Econômicas, nos seguintes termos:Em relação requerimento de
Marcel Steinle Lima, mat. 4127524-1, recomendo o INDEFERIMENTO. Em atendimento ao Regime Especial de
Frequência, foram atribuídas atividades domiciliares que contemplavam o conteúdo pedido no período de 12 a 19
de março de 2013, permitindo o encadeamento com os conteúdos anteriores e posteriores, segundo a avaliação dos
professores das disciplinas e do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Ciências Econômicas. Ademais foi
atribuído prazo para a realização das atividades até 19/04/2013, tempo superior ao tempo de afastamento do aluno.
Vale ressaltar que em nenhum momento até a entrega dos trabalhados o estudante questionou o prazo concedido
ou o conteúdo das atividades. As atividades foram entregues e encaminhadas para avaliação pelos professores em
23/04/2013. As atividades de Matemática I e de Microeconomia I foram consideradas insatisfatórias pelos
próprios professores das disciplinas, respectivamente pela professora Silvia Franco de Oliveira e Sérgio Ishikawa,
sem recomendação para que as atividades fossem refeitas. A situação das atividades domiciliares do aluno foi
informada para a Secretaria Geral. Assim, no entendimento dos docentes, as atividades apresentadas no prazo
determinado não cumpriram com o objetivo do regime especial de frequência. Assim, não cumpre ao estudante
entregar atividades refeitas, uma vez constatada sua reprovação por faltas. Do excerto anteriormente transcrito, em
sede de cognição sumário não verifico a presença do fumus boni juris. Logo, ausente um dos requisitos,
INDEFIRO a liminar.Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, assim como para cumprimento
da presente decisão. Após, ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para
sentença.Intime-se e Oficie-se.
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0016236-84.2013.403.6100 - OPHELIA ROSSI CHRISTIANINI X JOSE CHRISTIANINI(SP041023 - PAULO
SERGIO GOMES ALONSO) X DELEGADO DA REC FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST TRIBUTARIA
EM SP - DERAT
Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OPHELIA ROSSI CHRISTIANINI e JOSÉ
CHRISTIANINI em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, com pedido de liminar, para afastar a cobrança do IR decorrente da alienação
de imóvel adquirido por herança.Alternativamente, pleiteia a garantia do Juízo, oferecendo bem imóvel em
caução:É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, deve o julgador examinar a presença dos requisitos
autorizados da concessão de liminar, constantes no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, quais sejam, a
relevância do fundamento e a probabilidade de ineficácia da medida caso seja finalmente deferida.A lei que se
aplica é aquela vigente na época em que ocorrido o fato gerador do tributo. No caso dos autos, o fato gerador
ocorreu com a alienação do imóvel, momento em que o impetrante obteve a disponibilidade econômica da renda.
Desta maneira, não importa se o imóvel que alienou foi recebido por herança , pois o que se tributa não é a
transmissão mortis causa, mas sim o lucro obtido com a venda do bem a terceiro. O que importa, para fins
tributários, portanto, é a data em que obtido tal lucro.Quando da obtenção da disponibilidade econômica da renda
decorrente da alienação do imóvel pelo apelante, já estava em vigor a Lei nº 7.713, de 1988, que fixou a base de
cálculo do imposto cobrado pelo lucro imobiliário obtido com a venda de bens recebidos por herança,
determinando que, para o custo de aquisição, considere-se o valor da avaliação no inventário ou arrolamento.Com
efeito, estabelece a Lei nº 7.713, de 1988, em seus artigos 1º, 3º, 2º, 16, III: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de
capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão
tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta
Lei.Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º
a 14 desta Lei... 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos
no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a
diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido
monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos
será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:...III - o valor da avaliação do inventário ou
arrolamento;Assim, não se pode falar em não incidência da regra tributária, muito menos em ausência de previsão
do custo de aquisição a ser considerado para fins de cálculo do lucro imobiliário, sendo plenamente legítima a
cobrança da exação. Logo e ao menos em sede de cognição sumária, própria desta fase, não verifico a presença do
fumus boni juris.Ausente, portanto, um dos requisitos autorizadores, é mesmo o caso de indeferimento da
liminar.Isto posto, indefiro a liminar pretendida.Com relação ao pedido alternativo, ressalto que somente o
depósito integral em dinheiro, suspende a exigibilidade do créditos nos moldes ora pleiteado,não podendo este
Juízo acolher o pedido de garantia do Juízo por meio de bem imóvel sem manifestação da parte contrária.
Notifique-se a autoridade coatora dos termos desta decisão bem como para prestar as informações no prazo de dez
dias. Após, com a manifestação do impetrado sobre o pedido alternativo de garantia do Juízo, voltem os Autos
conclusos para reapreciação da liminar.Intimem-se
0016467-14.2013.403.6100 - ENGENHARIA DE INSTALACOES SELTEN LTDA(SP242540 - ARGEMIRO
MATIAS DE OLIVEIRA) X DELEGADO DA REC FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST TRIBUTARIA
EM SP - DERAT
Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ENGENHARIA DE
INSTALAÇÕES SELTEN LTDA con-tra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
ADMINISTRA-ÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO- DERAT, objetivando seja oficiado ao im-petrado para
que leve à apreciação os pedidos de restituição de contribui-ções recolhidas à maior, fundamentando nos termos
da Lei nº 9.711/98, bem como outras mencionadas e IN MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. Para tanto,
argumenta que ingressou com pedido de restituição de valores indevidos por meio de PER/DCOMP, e que a
demo-ra do impetrado em analisar referidos pedidos de compensação vem lhe causando prejuízos.Em juízo de
cognição sumária, deve o julgador e-xaminar a presença dos requisitos autorizadores da concessão de liminar,
constantes no inciso III do artigo 7 da Lei n 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e a
probabilidade de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.Pois bem. A Lei 9.784/99 que trata do
processo administrati-vo denota crescente preocupação com os direitos do administrado, a quem é dirigida toda a
atividade pública. Neste sentido, alguns preceitos constan-tes na referida Lei 9.784/99:Art. 2º A Administração
Pública obedecerá, dentre ou-tros, aos princípios da legalidade, finalidade, motiva-ção, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, am-pla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:I atuação conforme a lei e o Direito;II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a re-núncia total ou parcial de
poderes ou competências, salvo autorização em lei;III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada
a promoção pessoal de agentes ou autoridades;...VIII - observância das formalidades essenciais à ga-rantia dos
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direitos dos administrados;IX - adoção de formas simples, suficientes para propi-ciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados;...XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo , sem
prejuízo da atuação dos interessadosXIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpre-tação. A fim de
resguardar tais princípios a Lei n. 11.457/07, de 16.03.2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser
proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos
pedidos.Com relação aos Pedidos de Ressarcimento de Créditos ora discutidos, verifico que constam dos
presentes Autos, 31 (Trinta e um) PER/DCOMP, o mais antigo protocolizado em 04.11.2011 e o mais recente data
de 14.06.2012. Considerando a data de impetração do presente mandamus, 10.09.2013 verifico que a autoridade
exorbitou o prazo previsto na Lei 11.457/2007 para conclusão de pedido administrativo. Também presente o
periculum in mora, por-quanto não se afigura razoável impor a Impetrante maiores prejuízos com demora na
obtenção de uma resposta da Administração.Isto posto, concedo a liminar para determinar que a autoridade
impetrada analise e conclua, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os pedidos administrativos do impetrante,
consubstanciado nos PER/DCOMPs elencados na inicial.Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, assim como para cumprimento da presente decisão. Intime-se o representante judicial da União, nos
termos do art. 19 da Lei n.º 10.910/04. Após, ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem
conclusos para sentença.Intime-se e Oficie-se.Cumpra o Sr.Oficial de Justiça o Mandado em re-gime de Plantão.
0016807-55.2013.403.6100 - TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA(SP172548 - EDUARDO
PUGLIESE PINCELLI E SP133350 - FERNANDA DONNABELLA CAMANO) X DELEGADO DA REC
FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST TRIBUTARIA EM SP - DERAT
Intime-se o impetrante para emendar a inicial juntando procuração e cópia do contrato social.Prazo: 10 (dez) dias,
sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, CPC).Int.
CAUCAO - PROCESSO CAUTELAR
0022192-18.2012.403.6100 - CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA(DF017828 - GERALDO
MASCARENHAS L CANCADO DINIZ) X UNIAO FEDERAL
Vistos. Trata-se de medida cautelar ajuizada em que a requerente requer a concessão de medida liminar para:
expedir Certidão Positiva com efeitos de Negativa, caso não haja outros óbices além dos indicados na inicial, bem
como seja oficiado ao CADIN para que não seja incluído o nome da requerente em seus cadastros, em razão dos
débitos elencados na inicial.Decisão proferida as fls. 215/216 deferiu o pedido liminar, determinando a ré que os
PAs elencados na inicial, não representassem óbice à Expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa
visto a apresentação de Seguro Garantia pelo requerente.Agravo de Instrumento interposto pelo requerido, obteve
em parte deferimento do efeito suspensivo, determinando a este Juízo a reapreciação da liminar, considerando a
manifestação da Fazenda Nacional sobre a pertinência da Garantia.Despacho exarado às fls. 263 em cumprimento
à decisão do Eg, TRF3 intimou a Fazenda Nacional, para manifestar-se sobre a pertinência da garantia ofertada. A
requerida às fls. 355/362 manifestou-se no sentido de que o seguro-garantia judicial (Apólice
046692023100107750001295), juntado aos Autos, não contem todos os requisitos previstos na Portaria
1153/2009.Ás fls. 330/354 pleiteou a requerente a substituição ao Seguro garantia anteriormente apresentado por
Carta de Fiança Bancária nº 2.064.194-0. Antes mesmo da apreciação do pleito anteriormente mencionado,
atravessou a requerente novo pedido, pleiteando o desentranhamento da Carta de Fiança juntada aos Autos, visto o
ajuizamento da Execução Fiscal 00137669020134036182, fls. 364/366, que foi deferido por este Juízo às fls.
376.Despacho exarado às fls. 394, em razão da manifestação do requerido às fls. 355/362 de que o SeguroGarantia juntado aos Autos não possui todos os requisitos previstos na Portaria 1153/2009, cassou a liminar de fls.
215/216, e considerando que já pleiteada a Substituição do Seguro Garantia pela Carta de Fiança, que foi
desentranhada para Garantia o Juízo das Execuções Fiscais, intimou o requerente para as providências que
entender necessárias.É o Relatório.Decido. Antes de examinar o mérito da pretensão, mostra-se indispensável a
análise da presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do
processo. O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. O
interesse surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Há interesse
processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo,
necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. No caso, a pretensão buscada não pode ser
considerada útil e necessária, visto que a medida ora pleiteada, já alcançada em razão da Carta de Fiança
apresentada, que foi transferida para os Autos da Execução nº 00127669020134036182, em trâmite na 7ª Vara de
Execução Fiscal. Desta forma não há necessidade de propositura desta ação judicial. Diante do exposto, não
vislumbro o interesse de agir do requerente. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito,
em face da ausência do interesse processual, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Custas ex lege. Condeno o requerente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 em razão do disposto
no art. 20, 4º, CPC.
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EXIBICAO - PROCESSO CAUTELAR
0016528-69.2013.403.6100 - MANOEL HENRIQUE PEREIRA(SP327953 - BARBARA RUIZ DOS SANTOS)
X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intime-se o requerente para regularizar a petição inicial, como segue:1) Esclarecer relação dos documentos
apresentados às fls. 05/07 com o autor/pedido dos autos;2) Juntar declaração de hipossuficiência.3) Esclarecer
grafia da assinatura do instrumento de mandato, eis que divergente com o documento apresentado a fl. 08.
Esclarecer também eventual representação do autor conforme, conforme mencionado no rodapé da r.
procuração.4) Declarar/promover autencidade dos documentos apresentados em cópia simples.Prazo: 10 (dez)
dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, CPC).Int.
INTERPELACAO - PROCESSO CAUTELAR
0009444-17.2013.403.6100 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO CREMESP(SP165381 - OSVALDO PIRES SIMONELLI) X SINDICATO DOS SERVIDORES DAS
AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO
Intime-se o requerente/autor para retirar os autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 872 do
CPC.Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo findo.Int.
NOTIFICACAO - PROCESSO CAUTELAR
0010725-08.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO
NAKAMOTO) X ROGERIO DIAS DOS SANTOS
Intime-se o requerente/autor para retirar os autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 872 do
CPC.Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo findo.Int.
CAUTELAR INOMINADA
0003192-67.1991.403.6100 (91.0003192-5) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI(SP093150 - JOSE
BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE E SP096960 - MARCELO CAMARGO PIRES) X UNIAO
FEDERAL X BANCO CENTRAL DO BRASIL
Fls. 400: Manifeste-se o exequente requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito. Prazo: 10
(dez) dias.Silente, remetam os autos ao arquivo findo.Int.
0020365-36.1993.403.6100 (93.0020365-7) - J A CHIQUITO & FILHO LTDA - ME X GEORGES NAYEF
MAROUN - ME X ANTONIO FERRANTE - ME X CASA RADAR PIRACICABA ANTENAS
ELETROMECANICAS LTDA - ME X BENATI & NOHRA LTDA - ME X COM/ DE ROUPAS SELIOS
LTDA X ROTISSERIE E CONFEITARIA BOM GOSTO PIRACICABA LTDA - ME X ANTONIO V MAGRO
& CIA/ LTDA X MAURICE NAYEF MAROUN - ME X HAROLDO PEREIRA - ME(SP066502 - SIDNEI
INFORCATO E SP132608 - MARCIA GIANNETTO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 286 - ROSANA FERRI)
Preliminarmente, intime-se o requerente para recolher o valor referente a taxa de desarquivamento nos termos do
provimento nº 59 de 26/11/2004, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Deverá ainda,
recolher a guia custas referente ao pedido de expedição de certidão formulado.Prazo: 10 (dez) dias.Silente,
retornem os autos ao arquivo findo.Int.
0013065-22.2013.403.6100 - EDILSON MORAES DE ALENCAR X SILVANA APARECIDA DA
SILVA(SP158314 - MARCOS ANTONIO PAULA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP085526 - JOSE
ADAO FERNANDES LEITE E SP073809 - MARCOS UMBERTO SERUFO)
Fls. 259/308: Vista ao requerente para manifestação, devendo ainda manifestar-se sobre o despacho de fls.
258.Após, voltem conclusos para sentença.Int.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0012134-58.2009.403.6100 (2009.61.00.012134-8) - KURUMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E
PARTICIPACOES LTDA X LOPES CAVALHEIRO ADVOGADOS(SP159730 - MARCELO DE CARVALHO
RODRIGUES E SP206494 - FELIPE SIMONETTO APOLLONIO) X UNIAO FEDERAL X KURUMIN
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA X UNIAO FEDERAL
Intime-se o exequente para promover/declarar autenticidade dos documentos juntados às fls. 272/284.Se em
termos, expeçam ofícios requisitórios conforme despacho a fl. 262.Int.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0021140-84.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP195005 - EMANUELA LIA NOVAES E
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SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) X CONJUNTO RESIDENCIAL NOVA
FREGUESIA(SP211611 - JULIANA KEIKO ZUKERAN) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X CONJUNTO
RESIDENCIAL NOVA FREGUESIA
Fls. 180/182: Intime-se o requerido, Conjunto Residencial Nova Freguesia, para que promova o recolhimento do
montante devido no prazo de 15 (quinze) dias, estando ciente de que não tendo sido recolhida a quantia fixada,
será cobrada multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, nos termos do art. 475-J do CPC.Caso
permaneça inerte, expeça-se mandado de penhora e avaliação.Fls. 179: Nada a deferir, visto não tratar-se de
objeto dos autos.Int.
Expediente Nº 7950
BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
0002623-94.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X
RODRIGO BARBOSA DA SILVA
Manifeste-se a autora acerca da certidão de fls. retro. Prazo 10(dez) dias.No silêncio, aguarde-se provocação no
arquivo sobrestado.
DESAPROPRIACAO
0020318-87.1978.403.6100 (00.0020318-1) - CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO (SP023859
- WALKYRIA CAMILLA HOLLOWAY E SP150521 - JOAO ROBERTO MEDINA) X GETULIO ORLANDO
VENEZIANI(SP019997 - THARCIZIO JOSE SOARES E SP103898 - TARCISIO RODOLFO SOARES)
Vistos etc.Trata-se de Impugnação à Execução oferecida pela CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO
PAULO, contra a execução que lhe é promovida no processo nº 0020318-87.1978.403.6100 por GETÚLIO
ORLANDO VENEZIANI. Sustenta, em breve síntese, a ocorrência de excesso de execução.Intimada, a executada
ofereceu impugnação.Foi determinado o envio dos autos à Contadoria que se manifestou a fls. 671/674 e fls.
691.É o relatório.Decido.Trata-se de Impugnação à Execução do título executivo judicial transitado em julgado
que condenou a ré a indenizar o réu em função da constituição de servidão de passagem. Analisando os autos,
verifico que existe controvérsia quanto aos valores a serem executados.Realmente, os valores pretendidos pelo(s)
exeqüente(s) perfazem o total de R$ 155.360,73 (cento e cinqüenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais e setenta
e três centavos), enquanto que a executada, ora impugnante, reconhece como devido o valor de R$ 47.931,78
(quarenta e sete mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), em 08/1996.Em face de tal
controvérsia, necessário se faz desconsiderar os valores pretendidos pelas partes, adotando-se os cálculos
elaborados pela Contadoria do Juízo, eis que os mesmos foram feitos nos termos do julgado e em observância das
normas padronizadas pela E. Corregedoria Geral da 3ª Região.Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, reconhecendo a prevalência dos cálculos ofertados pela Contadoria Judicial, no
valor de R$ 48.446,07 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), que atualizado
para a data do depósito de fls. 558, somam a quantia de R$ 97.017,69 (noventa e sete mil, dezessete reais e
sessenta e nove centavos). levanRequeiram as partes o que de direito, devendo ser observado que eventual
levantamento de valores em favor do réu somente ocorrerá após o cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei
3365/41. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento do agravo de instrumento de fls. 651 e ss, para
apuração de eventual diferenças devidas, nos termos do requerido pelo expropriado.Intimem-se.
0505205-94.1982.403.6100 (00.0505205-0) - UNIAO FEDERAL(SP028065 - GENTILA CASELATO) X
APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA(SP077189 - LENI DIAS DA SILVA E SP115974 - SILVIA
CRISTINA ZAVISCH)
Expeça-se o Ofício Requisitório.Conforme preceitua a Emenda Constitucional 62/2009 e o artigo 1ª, I e II, da
Resolução 230/2010, do E.TRF 3ª Região, intime-se o autor para que informe a data de nascimento do
beneficiário do ofício requisitório de natureza alimentícia, bem como se é portador de doença grave.Após,
aguarde-se a comunicação de pagamento.Silente, aguarde-se provocação no arquivo.Tendo em vista que a
expropriada já cumpriu os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3365/41, o valor a ser requisitário deverá ser pago
diretamente ao beneficiário, não sendo necessário ficar a disposição do Juízo.Intimem-se.
0039374-23.1989.403.6100 (89.0039374-0) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
PAULO S/A(SP169941 - GUILHERME RIBEIRO MARTINS E SP023765 - MARIA SUSANA FRANCO
FLAQUER) X JOSE ALBERTO PIMENTEL
Manifeste-se a autora conclusivamente em 10(dez) dias.No silêncio, retornem ao arquivo findo.
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MONITORIA
0014582-67.2010.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X JOSUE ALENCAR DE
CARVALHO
1. Dê-se ciência ao requerente do desarquivamento dos autos. 2. Requeira o que de direito, no prazo de 05 (cinco)
dias. 3. No silêncio, retornem os autos ao arquivo.
0005352-64.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) X EVA VALENCIO
Aguarde-se provocação no arquivo sobrestado.
0012389-45.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP245431 - RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO) X MARIA AUGUSTA FREITAS DOYLL
Aguarde-se provocação no arquivo sobrestado.
0017525-23.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X LUIZ AROLDO PINHEIRO(SP084135 - ADALBERTO BANDEIRA
DE CARVALHO)
Requeira a autora o que de direito nos termos do artigo 475 do CPC.No silêncio, arquive-se.
0019438-40.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X ANA LUCIA OLIVEIRA
Defiro o prazo de 15(quinze) dias para a autora.No silêncio, ao arquivo.
0003044-21.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X JOAQUIM DOS SANTOS COSTA
Indefiro, vez que a autora não comprovou que diligenciou na busca de endereço do réu.Aguarde-se provocação no
arquivo.
0020262-62.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X PRISCILA DE FATIMA MARTINS(SP194000 - EMERSON
LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM)
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.Manifeste-se a autora acerca dos embargos monitórios.Int.
0000757-51.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X
ERNANI BRAGA ASSIS
Manifeste-se a autora em 10(dez) dias acerca da certidão de fls. retro.No silêncio, aguarde-se provocação no
arquivo.
0007721-60.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X
ELAINE DE VALE
Vistos.Trata-se de ação monitória promovida por Caixa Econômica Federal, para cobrança de valores decorrentes
de Contrato de Crédito para financiamento de aquisição de material de construção denominado
CONSTRUCARD, conforme demonstrativos anexos à inicial. Considerando a informação trazida pela autora de
que as partes se compuseram (fl. 28), JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos
termos do art. 269, III do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas processuais nos termos do
acordo firmado.P.R.I
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
0022970-66.2004.403.6100 (2004.61.00.022970-8) - UNIAO FEDERAL(Proc. GUSTAVO HENRIQUE
PINHEIRO DE AMORIM) X BENJAMIM SAMPAIO SANCHES(SP173416 - MARIO APARECIDO
MARCOLINO)
1. Tendo em vista a constatação de fls. retro, depreque-se o leião.2. No mais, aguarde-se o cumprimento da carta
precatória expedida a fl. 350.Int.
0012030-66.2009.403.6100 (2009.61.00.012030-7) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP199759 - TONI
ROBERTO MENDONÇA E SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA)
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X ALCIDES DE AQUINO
1. Dê-se ciência ao requerente do desarquivamento dos autos. 2. Requeira o que de direito, no prazo de 05 (cinco)
dias. 3. No silêncio, retornem os autos ao arquivo.
0017707-77.2009.403.6100 (2009.61.00.017707-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ
FERNANDO MAIA) X FAMAGRAF EMBALAGENS LTDA ME X SUELI RIBEIRO PELEGRINO X JOSE
PELEGRINO X NAUTILIA DA PIEDADE FERREIRA
Intime-se a exequente para que tome ciência do ofício nº 6846/13, da Delegacia da Receita Federal, que se
encontra arquivado em pasta própria da Secretaria.Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo
sobrestado.Int.
0020935-89.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X RADIONOR JOSE CORREIA
Vistos, etc..Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
inicialmente em face RADIONOR JOSÉ CORREIA, devidamente qualificadas nos autos, objetivando a cobrança
da dívida decorrente do Contrato de Empréstimo Consignação Caixa/Pessoa Física n.º 21. 4007.110.0004511-00,
firmado em 27.09.2010.Expedidos os mandados de citação, informou o Sr. Oficial de Justiça às fls. 51, que o
executado teria falecido em outubro de 2010.Devidamente, intimado o exequente, acerca das certidões do Sr.
Oficial de Justiça, requereu a citação da Srª Deusdete da Silva Correia, a título de administradora provisória da
herança (fls.63). É o relatórioDecidoTrata-se de uma execução distribuída em 11/11/2011, objetivando a cobrança
de dívida de RADIONOR JOSÉ CORREIA, falecido em 27.10.2010, conforme documento de fl. 52, sendo,
assim, ocorrido o óbito do devedor antes do ajuizamento da Execução é inadmissível a propositura de execução e
seu prosseguimento contra devedor falecido ou mesmo posterior substituição pelo seu espólio, mediante emenda
por não ser hipótese de simples erro material ou formal, mas substancial, decorrente de indicação errônea do
sujeito passivo da demanda.As condições da ação devem estar presentes não só no momento da propositura da
demanda, mas também na fase decisória do processo. Verificada a ausência de qualquer das condições em uma
dessas fases do feito, a sua extinção, sem julgamento do mérito é medida que se impõe.Nesse
sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA
DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO
PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O
exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a
possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi
preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor,
quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão
de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos
do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação
válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título
executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema,
foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que a Fazenda Pública pode substituir a certidão
de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou
formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AGRESP
200801002812, 2ª Turma, Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJE: 19/05/2010).AGRAVO LEGAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO
EXECUTIVA PROPOSTA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSENTE O REQUISITO DA
LEGITIMIDADE PASSIVA. Recebido o agravo regimental como agravo legal, que é o recurso cabível nos
termos do artigo 557, 1º-A do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, o
Espólio pode ser admitido na demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida, quando a
morte deste ocorre no curso do processo de execução. Não é a hipótese dos autos, visto que, à data em que foi
proposta a ação executiva (23.03.2010), o devedor já havia falecido (21.12.2008). Verifica-se que não foi
preenchido o requisito da legitimidade passiva. Não há falar em redirecionamento da execução, haja vista a
carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, IV, do CPC.
Ademais, o redirecionamento pressupõe correta a propositura da ação, que não ocorreu na hipótese. Precedentes
do E. STJ. Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada
autoriza a sua reforma. Agravo legal desprovido.(TRF 3, AC 0006711-83.2010.403.6100, 1ª Turma, Relatora
Juíza Conv. Raquel Perrini, DOE: 01/02/2012)PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR
FALECIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Caso já tenha o executado
falecido à época da execução, cabe a ação ser proposta contra o espólio ou, nas hipóteses de ausência de abertura
de inventário ou de encerramento deste, diretamente contra os sucessores do executado.(TRF 4, AC
200871990013586, 3ª Turma, Relator Des. Guilherme Beltrami, DJE: 08/10/2010).Sendo assim, o feito não tem
condições de prosperar visto a falta de legitimidade passiva, não restando alternativa, a este Juízo, a não ser a
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extinção do feito.Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, inciso VI c/c
598, ambos, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Oportunamente, arquivem-se.
0023376-43.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X W MUNIZ DE LIMA - ME X WICLEF MUNIZ DE LIMA
Indefiro por ora o requerido pela autora.Por primeiro, comprove que diligenciou na busca de bens do
executado..No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado.
0010095-83.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA E
SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X OLIVONE COUTO
Indefiro por ora o requerido pela autora.Por primeiro, comprove que diligenciou na busca de bens do
executado..No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado.
EXECUCAO HIPOTECARIA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
0014702-42.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP063811 - DALVA MARIA DOS SANTOS FERREIRA) X VILMAR FLORENCIO DE OLIVEIRA
Defiro o prazo de 20(vinte) dias para a autora.No silêncio, ao arquivo sobrestado.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0020714-53.2004.403.6100 (2004.61.00.020714-2) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP118524 - MARCIO
FERNANDO OMETTO CASALE E SP114487 - RODRIGO MASCHIETTO TALLI E SP063811 - DALVA
MARIA DOS SANTOS FERREIRA) X MERCEDES DE ALMEIDA X MERCEDES DE ALMEIDA X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL
Providencie a autora a transferência do valor depositado a fl. 163 para conta em favor da DPU conforme dados de
fls. 158.Com a transferência, dê-se vista à Defensoria Pública Da União.Após nada mais sendo requerido,
remetam-se os autos ao arquivo findo.
0000202-39.2010.403.6100 (2010.61.00.000202-7) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI
FERREIRA DA SILVA E SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X
ANDERSON SATURNINO FONTES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ANDERSON SATURNINO
FONTES
1. Dê-se ciência ao requerente do desarquivamento dos autos. 2. Requeira o que de direito, no prazo de 05 (cinco)
dias. 3. No silêncio, retornem os autos ao arquivo.
0016689-50.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) X SERGIO SOMMERLATTE SOUZA X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X SERGIO SOMMERLATTE SOUZA
Defiro o prazo requerido pela CEF.No silêncio, ao arquivo.
0020832-82.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X ANDREA SHIRLEI RODRIGUES DOS SANTOS(SP117695 EDUARDO DE ARAUJO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ANDREA SHIRLEI RODRIGUES DOS
SANTOS
Manifeste-se a autora em 10(dez) dias acerca da certidão de fls. retro.No silêncio, arquive-se.
Expediente Nº 7951
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0028707-11.2008.403.6100 (2008.61.00.028707-6) - NADIR PEREIRA DA SILVA X OLANDIR FERREIRA
DA SILVA X UDSON LINHARES DA SILVA X ANA CRISTINA DA SILVA X LUIZ ANTONIO DA SILVA
X VANDELUCIA PEREIRA RAMALHO X MARCIA REGINA RIBEIRO DE SOUZA X MARIA
APARECIDA DE ARAUJO(SP176689 - ED CARLOS LONGHI DA ROCHA E SP142070 - MURILLO HUEB
SIMAO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
Recebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo. Vista para contrarrazões. Após, remetam-se os
autos ao E.TRF 3ª Região.
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0024511-27.2010.403.6100 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 MAURY IZIDORO) X TPH COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS,DIVISORIAS E PISOS(MG111852 ROGERIA LABANCA RAPOSO)
Intime-se o autor a informar se a ré efetuou o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias.Após, conclusos.
0014119-91.2011.403.6100 - LOURDES MARTINS CORREA(SP272873 - FERNANDO DAWCZUK
THOMAZ E SP228903 - MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS) X UNIAO FEDERAL(Proc.
1557 - LUIZ FABRICIO THAUMATURGO VERGUEIRO)
Arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 2000,00 (dois mil reais).Defiro o parcelamento do valor em 5
(cinco) vezes, salientando que a perícia só se realizará após a comprovação do pagamento integral.
0017969-56.2011.403.6100 - RENATO MACHADO PEREIRA(MG098105 - ROSINEI COSTA PAIPI DEI
AGNOLI) X INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAUL- IFSP
Fls. 544: Manifeste-se o autor no prazo de 10 (dez) dias.Int.
0021580-17.2011.403.6100 - TIEKO EMILIA HUKUDA XAVIER(SP298291A - FABIO LUCAS GOUVEIA
FACCIN E SP259282 - SABRINA COSTA DE MORAES) X UNIAO FEDERAL
Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para o autor.
0004317-39.2011.403.6110 - MUNICIPIO DE MAIRINQUE(SP146941 - ROBSON CAVALIERI E SP267098 CYNTHIA LOPES DA SILVA LASCALA) X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE
SAO PAULO (SP163674 - SIMONE APARECIDA DELATORRE)
Intime-se o réu a complementar as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não recebimento da
apelação.
0018169-29.2012.403.6100 - ENGEMET METALURGIA E COM/ LTDA(SP121003 - RICARDO PINTO DA
ROCHA NETO E SP206947 - EDUARDO CHAVES DE SOUSA) X DUX INDL/ LTDA - ME(SP118681 ALEXANDRE BISKER E SP167223 - MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP308044 - CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS E SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO
NAKAMOTO)
Por primeiro, intime-se o corréu Dux Indl/Ltda ME a declarar a autenticidade dos documentos acostados às fls.
243/250, no prazo de 10 (dez) dias.Após, conclusos.
0022083-04.2012.403.6100 - FLEURY S/A(SP136171 - CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA E SP187787 KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA) X UNIAO FEDERAL
Manifeste-se o autor acerca da contestação de fls. 710/716.
0022869-48.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA E
SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X MARCELLO ROMANO FRANCA
Por derradeiro, intime-se o autor a se manifestar para regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez)
dias.Silente, remetam-se os autos ao arquivo findo.
0000028-25.2013.403.6100 - INSTITUTO C&A DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL(SP316770 GUILHERME HOFF USSAMI) X UNIAO FEDERAL
Manifeste-se o autor acerca da contestação de fls. retro.
0000149-53.2013.403.6100 - ALMIR BATISTA SALES(SP036125 - CYRILO LUCIANO GOMES) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que eventualmente pretendem produzir, justificandoas.Ressalte-se que, qualquer postulação genérica ou mesmo a inércia, implicará na aceitação do julgamento
antecipado do feito.Prazo: 10 (dez) dias, sendo os 5 (cinco) primeiros para o autor.
0006113-27.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA E
SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X AHMAD BADREDDINE FARES
Por derradeiro, intime-se o autor a se manifestar para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez)
dias.Silente, remetam-se os autos ao arquivo findo.
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0007222-76.2013.403.6100 - LUCIENE NERY MANSUR DUARTE X DIOGENES MANSUR
DUARTE(SP089243 - ROBERTA MACEDO VIRONDA E SP149546 - ADRIANA GRANGEL
MALDONADO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em razão da decisão prolatada às fls. 132.Conheço dos embargos
de declaração de fls. 135/136, porquanto tempestivos, mas nego provimento ao referido recurso de integração, por
não vislumbrar na decisão guerreada os vícios apontados pela embargante.A r. decisão de fl. 132 e 132/verso
esclarece que aduzindo o pedido de tutela antecipada à não recepção, pela Constituição Federal, do Decreto-lei
70/66, deixo as demais alegações para apreciação em momento oportuno. Portanto, não houve omissão na decisão
citada, até mesmo porque o Juiz pode conhecer de ofício e a qualquer tempo a prescrição.De qualquer forma,
deixo para apreciar a alegação de prescrição após a vinda da contestação, até para que a CEF esclareça a respeito
de eventual procedimento administrativo de cobrança das prestações e retomada do imóvel.Diante do exposto,
REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.Int.
0009228-56.2013.403.6100 - ED FORT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA(SP203946
- LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY E SP183762 - THAIS DE MELLO LACROUX) X UNIAO
FEDERAL
Mantenho a r.decisão agravada por seus próprios fundamentos.Intimem-se as partes para que especifiquem as
provas que eventualmente pretendem produzir, justificando-as.Ressalte-se que, qualquer postulação genérica ou
mesmo a inércia, implicará na aceitação do julgamento antecipado do feito.
0014462-19.2013.403.6100 - ADEMAR MARIANO(SP089882 - MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES
PEREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Não verifico presentes os elementos de prevenção elencados às fls. 33/34 desta ação, visto que se tratam de
objetos distintos.Por primeiro, intime-se o autor a adequar o valor da causa de acordo com o benefício econômico
pretendido, no prazo de 10 (dez) dias.
0014472-63.2013.403.6100 - NEUSA GALORO DOS SANTOS(SP089882 - MARIA LUCIA DUTRA
RODRIGUES PEREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Não verifico presentes os elementos da prevenção elencados às fls. 37/41, visto que se tratam de objetos
distintos.Por primeiro, intime-se o autor a adequar o valor da causa de acordo com o benefício econômico
pretendido, no prazo de 10 (dez) dias.
0000909-78.2013.403.6301 - DEMILIA OLIVEIRA DOS SANTOS(SP269816 - MARCIO RODRIGUES) X
UNIAO FEDERAL
Manifeste-se o autor acerca da contestação de fls. retro.
EMBARGOS A EXECUCAO
0021213-90.2011.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 004420043.1999.403.6100 (1999.61.00.044200-5)) UNIAO FEDERAL(Proc. 392 - ANDREA CRISTINA DE FARIAS)
X TRANSTECNICA CONSTRUCOES E COM/ LTDA(SP101471 - ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA)
Recebo a apelação do embargado nos seus efeitos legais.Vista para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao
E.TRF 3ª Região.
Expediente Nº 7952
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0006912-22.2003.403.6100 (2003.61.00.006912-9) - FRANCISCO DE ALMEIDA X BENEDITA CRISTINA
FLORES DE ALMEIDA(SP102409 - JOSELI SILVA GIRON BARBOSA) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP073529 - TANIA FAVORETTO E SP096962 - MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO
BERE) X UNIAO FEDERAL
Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial acostados às fls. retro, no prazo de 20 (vinte) dias, sendo os 10
(dez) primeiros do autor.
5ª VARA CÍVEL
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DR. PAULO SÉRGIO DOMINGUES
MM. JUIZ FEDERAL
DRA. GISELE BUENO DA CRUZ
MMA. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA
BEL. EDUARDO RABELO CUSTÓDIO
DIRETOR DE SECRETARIA
Expediente Nº 9086
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0017300-03.2011.403.6100 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP(SP284186 - JOSÉ
JOSIVALDO MESSIAS DOS SANTOS) X EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA
FORTES LTDA X ANTOINE GEBRAN
INFORMAÇÃO: O EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO JÁ ESTÁ DISPONÍVEL PARA RETIRADA.
Expediente Nº 9089
MONITORIA
0005092-84.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X FABIO DOS REIS
Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Int. JUIZ
FEDERAL DA QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico e dou fé que em
cumprimento ao artigo 6º da Portaria nº 06/2010 deste Juízo (disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça
Federal da 3ª Região de 19/02/2010, fls. 17/22) procedi ao lançamento do ato ordinatório supra.
0011678-40.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP245431 - RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO) X JOSE NEY DE SOUZA
Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Int. JUIZ
FEDERAL DA QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico e dou fé que em
cumprimento ao artigo 6º da Portaria nº 06/2010 deste Juízo (disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça
Federal da 3ª Região de 19/02/2010, fls. 17/22) procedi ao lançamento do ato ordinatório supra.
0012235-27.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X ESTER EUZEBIO BARBOSA DA SILVA
Fls. 34, 93 e 99 - Tendo em conta que a requerida não foi localizada nos endereços diligenciados, mesmo após
consultas ao WebService da Receita Federal do Brasil e ao Sistema de Informações Eleitorais, manifeste-se a
parte autora sobre o prosseguimento da ação, indicando, desde logo, eventual endereço novo de que tenha
conhecimento.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0000952-70.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X JOSE AIRTON DE MOURA
I - Fls. 57/60 - Requeira a CEF objetivamente o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de
10 (dez) dias. II - Fl. 61 - Defiro o pedido de vista formulado pela DPU, devendo ser aberta vista dos autos após o
prazo concedido no item I supra, pelo prazo também de 10 (dez) dias. Anote-se que o feito deverá ser processado
com observância das prerrogativas legais da Defensoria Pública da União.Observo, porém que, apesar da petição
de fl. 53 não ter sido apreciada, ela foi protocolada em 15/06/2012, quando já decorrido o prazo para apresentação
de Embargos à Monitória, ainda que levando em conta o prazo em dobro.Com efeito, o mandado de citação foi
juntado em 09/05/2012 (fls. 39/40), uma quarta-feira, iniciando-se o prazo no dia 10/05/2012 com término em
08/06/2012, dia em que não houve expediente forense em razão de emenda com o feriado de Corpus Christi de
07/06/2012, prorrogando-se o prazo para a segunda-feira seguinte, dia 11/06/2012.De modo que o ingresso da
Defensoria Pública da União será efetuado no estágio em que o processo se encontra, ou seja, FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Oportunamente, altere-se a fase processual para fase de cumprimento de
sentença. Int.
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0005979-34.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X CLEIDNEIA BENEDITA LEITE
Fls. 88/109 - Defiro o pedido de vista formulado pela parte Autora, por 10 (dez) dias, período findo o qual deverá
cumprir o despacho de fl. 73. Int.
0021718-47.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X MARIA EMILIA DE SOUZA(SP089998 - ELIAS SANTANNA
DE OLIVEIRA JUNIOR E SP165015 - LEILA DINIZ)
Recebo os embargos de fls. 46/49 e 61, visto que tempestivos, ficando, por conseguinte, suspensa a eficácia do
mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do Código de Processo Civil.Manifeste-se a autora sobre os
embargos à monitória, no prazo de 15 (quinze) dias.Findo o prazo, com ou sem impugnação, voltem os autos
conclusos.Int.
0001843-57.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X RENATO RAMON DE OLIVEIRA BRAZ
Fls. 34/35 e 36/38 - Defiro o prazo adicional de 30 (trinta) dias, para que a parte Autora cumpra o despacho de fl.
32, sob pena de extinção do processo.Vencido o prazo ora fixado sem a providência determinada, expeça-se
mandado para os fins previstos no artigo 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.Int.
0008820-65.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X MICHEL VICENTE SANTOS
Fls. 28 e 33 - Tendo em conta que o requerido não foi localizado nos endereços diligenciados, mesmo após
consultas ao WebService da Receita Federal do Brasil e ao Sistema de Informações Eleitorais, manifeste-se a
parte autora sobre o prosseguimento da ação, indicando, desde logo, eventual endereço novo de que tenha
conhecimento.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
EMBARGOS A EXECUCAO
0000241-02.2011.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001188488.2010.403.6100) PEDRO PIUCCI X SOLANGE FERRAZ MENDES SAMPAIO X SERGIO SAMIR DE
SOUZA SAMPAIO - ESPOLIO X RENAN MENDES SAMPAIO X RAFAELA MENDES
SAMPAIO(SP242633 - MARCIO BERNARDES) X EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS(SP064158
- SUELI FERREIRA DA SILVA E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA)
Fls. 448/478 - Recebo a apelação dos EMBARGANTES somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520,
inciso V do Código de Processo Civil. Vista à parte contrária para resposta. Após, subam os autos ao Egrégio
Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se.
0005388-72.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 002320064.2011.403.6100) SEMASA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA-EPP. X SERGIO
MASTROCOLA BARRETO X SANDRA APARECIDA MASTROCOLA BARRETO(SP223638 - ALLAN
DAVID SOARES COSTA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP218575 - DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO)
Fls. 249/250 - Indefiro, tendo em vista que, conforme determinado na sentença de fls. 243/246, a execução dos
honorários deverá ser efetuada nos autos principais (Execução nº 0023200-64.2011.403.6100).Remetam-se os
autos ao arquivo, como processo findo.Int.
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
0010779-86.2004.403.6100 (2004.61.00.010779-2) - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO SOCIAL - BNDES(SP156859 - LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE E SP051099 ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO) X DISTRIBUIDORA MATOS & ALMEIDA LTDA X
LEONARDO DE ALMEIDA MATOS X MARIA JOSE DE ALMEIDA PINTO(MG053372 - DANIELSON DE
CARVALHO E MG072319 - AIRTON DE MORAES FERNANDES E Proc. TERCEIRO INTERESSADOCAUSA PROPRIA: E Proc. PERMINIO OTTATI DE MENEZES (OAB/RJ))
Fl. 228 - Diante do interesse de transação, suspendo o andamento do feito por mais 30 (trinta) dias, para
possibilitar o prosseguimento das tratativas ora em andamento. Decorrido o prazo supra fixado, aguardem-se os
autos em Secretaria por 10 (dez) dias, para manifestação da exequente, requerendo o que entender de direito. Int.
0026803-87.2007.403.6100 (2007.61.00.026803-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA
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HELENA COELHO E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA E SP163607 - GUSTAVO OUVINHAS
GAVIOLI) X KHADU MODAS E LINGERIE LTDA X JAMIL KHADUR
Fls. 167/169, 171/172 e 173/178 - À vista do documento de fl. 168, que comprova o falecimento do co-executado
JAMIL KHADUR e representante da empresa executada, determino a suspensão do processo, com fulcro no
disposto no artigo 265, inciso I e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, e fixo o prazo de 20 (vinte) dias para
que a exequente diligencie sobre a existência de ação de inventário ou arrolamento de bens em nome do de cujus.
Adianto que o documento de fl. 174 não se presta a essa finalidade, eis que expedido em nome da empresa coexecutada.De se ressaltar que a representação em juízo do espólio é feita, via de regra, pelo inventariante, nos
termos do artigo 12, inciso V do Código de Processo Civil. Caso o inventário já tenha sido encerrado, devem os
herdeiros serem acionados em Juízo em nome próprio, não através do espólio, figura jurídica que desaparece com
a homologação do formal de partilha. Destarte, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a exequente forneça
elementos que permitam seja procedida a regularização do pólo passivo para o espólio (ou herdeiros) do
executado falecido. Int.
0000857-79.2008.403.6100 (2008.61.00.000857-6) - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO SOCIAL - BNDES(SP136989 - NELSON ALEXANDRE PALONI E SP209708B - LEONARDO
FORSTER E SP191390A - ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA) X COZINHAS BURIT LTDA
X LUIZ EVALDO KADOW X MAURICE DAL SANTO KADOW
I - Tendo em vista o conteúdo da certidão da Oficiala de Justiça de fl. 260, deverá a exequente dizer se remanesce
o interesse na citação do co-executado LUIZ EVALDO KADOW. Nessa hipótese, deverá confirmar o óbito
noticiado, mediante pesquisa junto aos Cartórios Registradores de Pessoas Naturais e/ou Serviço Funerário da
Prefeitura de Jundiái, bem como pesquisar sobre a existência de ação de inventário e/ou arrolamento de bens em
nome dele, trazendo aos autos o resultado da diligência. II - Para apreciação do requerido à fl. 269, deverá a
exequente, primeiramente, trazer aos autos certidão de matrícula atualizada dos imóveis indicados à penhora.Int.
0006257-40.2009.403.6100 (2009.61.00.006257-5) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA
HELENA COELHO E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X JOSE P DA SILVA ME X JOSE
PONCIANO DA SILVA(SP216085 - OSWALDO GERINO PEREIRA NEVES E SP281242 - RUI ROBERTO
NEVES)
Fl. 137 - Indefiro o pedido de consulta ao sistema Bacen Jud, visto que já realizada, com resultado de pouca monta
em comparação com o débito que está sendo executado (fls. 70/72), inexistindo nos autos qualquer indício de que
tenha havido alteração da situação patrimonial dos executados, desde então.Verifico, ademais que, no caso
presente, já foram realizadas várias diligências objetivando a localização de bens suficientes para a satisfação da
dívida, a saber: tentativa de penhora por Oficial de Justiça (fl. 42), pesquisa de bens apresentada pela credora (fl.
121) e consultas feitas pelo Juízo aos sistemas BACEN JUD, RENAJUD (fls. 112/115) e INFOJUD (fls.
104/106). Destarte, para possibilitar o prosseguimento da execução, deverá a exequente indicar bens passíveis de
penhora, abstendo-se de provocar o desarquivamento do autos, tão somente para solicitar a repetição de
providências à cargo do Juízo que já foram efetuadas.Intimem-se, e em seguida, devolvam-se os autos ao arquivo.
0010262-08.2009.403.6100 (2009.61.00.010262-7) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ
FERNANDO MAIA E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X JOSE NILTON DE SANTANA
Fl. 117 - Indefiro o pedido de consulta ao sistema Bacen Jud, visto que já foi realizada e não apresentou resultado
útil ao desenvolvimento do processo (fls. 66/67), inexistindo nos autos qualquer indício de que tenha havido
alteração da situação patrimonial do executado, desde então. Promova, pois, a parte exequente o regular
andamento da execução, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo
manifestação no prazo ora fixado, remetam-se os autos ao arquivo. Int.
0021265-57.2009.403.6100 (2009.61.00.021265-2) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA
HELENA COELHO E SP245431 - RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO) X RADAR BRASIL COM/ DE
MATERIAIS ELETRICOS SERVICOS E INSTALACOES LTDA X NEUZA BARRETO DA SILVA X VERA
LUCIA DE CARVALHO DANGELO
Fl. 324 - Indefiro o pedido de consulta ao sistema Bacen Jud, visto que já foi realizada e não apresentou resultado
útil ao desenvolvimento do processo (fls. 198/201), inexistindo nos autos qualquer indício de que tenha havido
alteração da situação patrimonial dos executados, desde então. Fl. 325 - Concedo à exequente o prazo adicional de
10 (dez) dias para que promova o regular andamento da execução, indicando bens passíveis de penhora. Não
havendo manifestação no prazo ora fixado, remetam-se os autos ao arquivo. Int.
0019316-61.2010.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP218575 - DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO) X GUTEMBERG FAGUNDES
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Fl. 173 - Tendo em conta que o executado não foi localizado no endereço diligenciado, requeira a exequente o que
entender de direito para prosseguimento do feito, atentando-se, inclusive, para as pesquisas já realizadas, nos
termos dos documentos de fls. 70, 82/84, 86 e 170.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0025262-14.2010.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X MARIANO DE OLIVEIRA SANTIAGO - ESPOLIO
Fls. 80/82 - Chamo o feito à ordem.À Vista da certidão de óbito de fl. 74, solicite-se ao SEDI a alteração do pólo
passivo para ESPÓLIO de MARIANO DE OLIVEIRA SANTIAGO. Ressalto que a representação em juízo do
espólio é feita, via de regra, pelo inventariante, nos termos do artigo 12, inciso V do Código de Processo Civil.
Caso o inventário já tenha sido encerrado, devem os herdeiros serem acionados em Juízo em nome próprio, não
através do espólio, figura jurídica que desaparece com a homologação do formal de partilha. E, finalmente, na
hipótese de ainda não ter sido aberto o processo sucessório, cabível a citação do administrador provisório da
herança, que é a pessoa a quem compete representar o espólio ativa e passivamente até que algum dos herdeiros
assuma a inventariança. Destarte, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, a exequente deverá fornecer
elementos que permitam seja procedida a citação do espólio (ou herdeiros) do executado falecido. Como não há
notícia de abertura de inventário em nome do de cujus, nos termos da certidão de fl. 77, deverá a exequente
efetuar pesquisa de bens em nome do executado falecido, e requerer o que entender de direito.Destarte, concedo a
exequente o prazo de 30 (trinta) dias para diligenciar nesse sentido, trazendo aos autos o resultado da
diligência.Int.
0010661-66.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP245431 - RICARDO MOREIRA PRATES
BIZARRO E SP218575 - DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO) X CICERO DE JESUS NUNES E SILVA
I - Fls. 133/134 - Indefiro o pedido de consulta ao sistema Bacen Jud, visto que já foi realizada e não apresentou
resultado útil ao desenvolvimento do processo (fls. 67/68), inexistindo nos autos qualquer indício de que tenha
havido alteração da situação patrimonial do executado, desde então. II - Fls. 131/132 - Defiro o pedido de
Certidão Comprobatória de Ajuizamento da Execução, para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis
do bem indicado à fl. 124. Para tanto, concedo à exequente o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o
recolhimento das custas relativas à expedição manual da certidão requerida. Uma vez cumprida a determinação
supra, expeça-se e intime-se a exequente para retirá-la, mediante recibo nos autos, bem como para proceder nos
termos do parágrafo primeiro do artigo 615-A do CPC. Não havendo manifestação no prazo ora fixado, remetamse os autos ao arquivo.Int.
0002658-54.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X MILLENIUM EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA X
DAMIAM WILLEMBERG DI VENARO X JOSE RIBEIRO FERNANDES NETO X NELSON BRUCE GOIS
Fls. 67/69 - Anote-se. Defiro o pedido de vista formulado pela exeqüente, por 10 (dez) dias, período findo o qual
deverá requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito.Int.
0007783-03.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X F.A. DE CASTILHO CHOCOLATES - EPP X FERNANDA
AUGUSTO DE CASTILHO
Fls. 97 e 103 - Tendo em conta que as executadas não foram localizadas nos endereços diligenciados, mesmo após
consulta ao WebService da Receita Federal do Brasil, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da ação,
indicando, desde logo, eventual endereço novo de que tenha conhecimento.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0225933-06.1980.403.6100 (00.0225933-8) - UNIAO FEDERAL X JUAN CAMPOY NAVARRO X ALFONSO
CAMPOY MARQUEZ X MARIA JOSEFA CAMPOY Y MARQUEZ(SP110035 - REINALDO MELI E
SP038302 - DORIVAL SCARPIN E SP016303 - BERTOLINO LUIZ DA SILVA) X JUAN CAMPOY
NAVARRO X UNIAO FEDERAL X ALFONSO CAMPOY MARQUEZ X UNIAO FEDERAL X MARIA
JOSEFA CAMPOY Y MARQUEZ X UNIAO FEDERAL
I - Fls. 472/484, 490/499 e 500 - Diante da expressa concordância da parte expropriante (fl. 500), e considerando
que os documentos juntados comprovam o preenchimento das condições previstas no artigo 1.060, inciso I, do
Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros necessários do expropriado,
admitindo-os no processo como sucessores deste.II - Solicite-se ao SEDI a alteração do pólo passivo da ação,
substituindo JUAN CAMPOY NAVARRO pelos sucessores ora habilitados, ALFONSO CAMPOY MARQUEZ
e MARIA JOSEFA CAMPOY Y MARQUEZ. III - Defiro também a prioridade na realização dos atos e
diligências cabíveis no presente feito, nos termos da legislação vigente, ressaltando, porém, que há diversos
pedidos da mesma natureza nesta Vara. Anote-se.IV- A fim de possibilitar a expedição dos ofícios requisitórios,
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comprove a parte expropriada, no prazo de 20 (vinte) dias, por documentos hábeis e atualizados, a propriedade e a
quitação de débitos fiscais incidentes sobre o bem expropriado.V - Após, providencie a Secretaria a expedição do
edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 (dez) dias, a disponibilização no Diário Eletrônico da
Justiça Federal da 3ª Região, bem como a intimação da expropriante para retirá-lo, mediante recibo nos autos, e
promover a respectiva publicação, na forma da lei (pelo menos duas vezes no foro local de situação do imóvel
expropriado).Int.
PRESTACAO DE CONTAS - EXIGIDAS
0013090-35.2013.403.6100 - SUSHI-KIYO BAR E LANCHES LTDA - EPP(SP084697 - FLAVIO SAMPAIO
DORIA E SP124893 - FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP308044 - CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS E SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO
NAKAMOTO)
Fls. 21/26 - À vista da contestação ofertada pela ré, fica a parte autora intimada para apresentação de réplica.Int.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0765488-60.1986.403.6100 (00.0765488-0) - FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A(SP272285 FERNANDA MYDORI AOKI FAZZANI E SP261383 - MARCIO IOVINE KOBATA) X GILBERTO
FILGUEIRAS(SP020685 - JOSE ROBERTO BATOCHIO E SP123000 - GUILHERME OCTAVIO
BATOCHIO) X GILBERTO FILGUEIRAS X FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A
Fls. 276/277 (verso): Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Após,
venham os autos conclusos. JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP CERTIDÃO
Certifico e dou fé que em cumprimento ao artigo 6º da Portaria nº 06/2010 deste Juízo (disponibilizada no Diário
Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de 19/02/2010, fls. 17/22) procedi ao lançamento do ato ordinatório
supra.
0036115-20.1989.403.6100 (89.0036115-5) - KADUKA SHOP ROUPAS E ARTIGOS LTDA - ME(Proc. JOAO
MACIEJEZAK) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E SP235460 RENATO VIDAL DE LIMA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X KADUKA SHOP ROUPAS E ARTIGOS
LTDA - ME
I - Regularize a CEF a sua representação processual, trazendo aos autos instrumento que confira poderes ao
advogado subscritor do substabelecimento de fl. 193, Dr. RENATO VIDAL DE LIMA, no prazo de 10 (dez)
dias.II - Fl. 208 - Defiro o prazo adicional de 30 (trinta) dias, período findo o qual a CEF deverá trazer aos autos o
resultado da diligência informada, e requerer o que entender de direito.Decorrido o prazo assinalado, e não
cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
0041106-87.1999.403.6100 (1999.61.00.041106-9) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0017118-86.1989.403.6100 (89.0017118-6)) OSVALDO RODRIGUES LOPES DE ALMEIDA(SP016878 LUIZ FLAVIO MARTINS DE ANDRADE E SP097926 - NEIDE DA SILVA GARCIA E SP107163 HERMINIA PRADO LOPES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP087127B - CRISTINA GONZALEZ
FERREIRA PINHEIRO E SP063811 - DALVA MARIA DOS SANTOS FERREIRA) X OSVALDO
RODRIGUES LOPES DE ALMEIDA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Fls. 114/116 e 117 - Diante do depósito judicial realizado pela C.E.F., manifeste-se o embargante, ora exequente,
no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação do julgado.Quanto ao valor depositado, referente aos honorários
advocatícios, em atenção à Resolução n.º 110, de 08/07/2010, do Conselho da Justiça Federal, para a expedição de
alvará de levantamento, forneça o embargante o nome do procurador que deverá constar do documento a ser
expedido, bem como o seu CPF e RG. Cumprida a determinação acima, expeça-se alvará de levantamento da
quantia depositada, representada pela guia de depósito judicial de fl. 116. Após, intime-se o procurador do
embargante para que o retire, mediante recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.Retirado o alvará, no silêncio
ou não atendida a determinação supra, remetam-se os autos ao arquivo.
0011579-70.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X EUGENIO GOMES DA SILVA X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X EUGENIO GOMES DA SILVA
Fls. 90/94 - Requeira a CEF objetivamente o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10
(dez) dias.Decorrido o prazo assinalado, e não cumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao
arquivo.Int.
0013989-04.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
46/428
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X WILSON SENA LIMA BARRETO(SP309664 - KELLY DOS
SANTOS CALABIANQUI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X WILSON SENA LIMA BARRETO
Fls. 71/74 - Requeira a CEF objetivamente o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10
(dez) dias.Decorrido o prazo assinalado, e não cumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao
arquivo.Int.
0023407-63.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP221365 - EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA) X ROSELAINE MORRONE SANTANA X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ROSELAINE MORRONE SANTANA
Fls. 103/125 - Defiro o pedido de vista formulado pela exeqüente, por 10 (dez) dias, período findo o qual deverá
requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito.Decorrido o prazo assinalado, e não cumprida a
determinação supra, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
0019449-35.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X JOAO APARECIDO DA SILVA X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X JOAO APARECIDO DA SILVA
Fls. 41 e 42 - Diante do interesse de transação manifestado pela parte Autora, suspendo o andamento do feito, por
30 (trinta) dias, a fim de dar tempo às partes para ultimarem as tratativas ora em andamento. Decorrido o prazo
supra fixado, aguardem-se os autos em Secretaria, por 10 (dez) dias, para manifestação. Caso não haja a
concretização do acordo sinalizado, deverá a parte Autora trazer aos autos demonstrativo atualizado do débito, e
requerer o que entender de direito para prosseguimento. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
0021392-87.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X MARCELO RAINHA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X
MARCELO RAINHA
Fl. 38 - Diante do interesse de transação manifestado pela parte Autora, suspendo o andamento do feito, por 30
(trinta) dias, a fim de dar tempo às partes para ultimarem as tratativas ora em andamento. Decorrido o prazo supra
fixado, aguardem-se os autos em Secretaria, por 10 (dez) dias, para manifestação. Caso não haja a concretização
do acordo sinalizado, deverá a parte Autora trazer aos autos demonstrativo atualizado do débito, e requerer o que
entender de direito para prosseguimento. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
0022510-98.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X MARCIA APARECIDA DA SILVA SANTOS X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X MARCIA APARECIDA DA SILVA SANTOS
Chamo o feito à ordem e determino a baixa em diligência dos presentes autos, para que a CEF esclareça, no prazo
de 10 (dez) dias, se deseja a extinção do feito, como mencionado às fls. 39/42, ou se pretende o prosseguimento da
execução, conforme manifestações de fls. 37/38 e 43/48.Intime-se a CEF.
0000802-55.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP221365 - EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA) X ALEXANDRE APARECIDO DE FARIA X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ALEXANDRE APARECIDO DE FARIA
I - Fl. 33 - Tendo em conta o decurso de prazo superior ao requerido, dê a parte autora andamento ao feito,
juntando demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. II - Uma vez cumprida a determinação
anterior, intime-se o réu, ora executado, por carta com aviso de recebimento, para que efetue o pagamento do
montante da condenação, conforme requerido pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do
disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado, e não cumprida a
determinação do item I supra, remetam-se os autos ao arquivo. Int.
0005300-97.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X LARISSA MOYSES BOSCHIERO X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X LARISSA MOYSES BOSCHIERO
Chamo o feito à ordem e determino a baixa em diligência dos presentes autos, para que a CEF esclareça, no prazo
de 10 (dez) dias, se deseja a extinção do feito, como mencionado às fls. 31/35, ou se pretende o prosseguimento da
execução, conforme manifestações de fls. 36/37 e 38/40.Intime-se a CEF.
0007673-04.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X WALTER DA COSTA SOUZA X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X WALTER DA COSTA SOUZA
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Fls. 34/37 - Requeira a CEF objetivamente o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10
(dez) dias.Deorrido o prazo assinalado, e não cumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
Expediente Nº 9090
MONITORIA
0003115-96.2007.403.6100 (2007.61.00.003115-6) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI
JOAO PAULO VICENTE E SP245431 - RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO) X SUPRINT
TECNOLOGIA INF LTDA(SP029456 - DAVI COPPERFIELD DE OLIVEIRA E SP202866 - ROSANA
MARQUES BUENO) X NEUZA GOMES FONSECA LASAS(SP029456 - DAVI COPPERFIELD DE
OLIVEIRA E SP202866 - ROSANA MARQUES BUENO) X BALIS LASAS FILHO(SP092137 - MARIA
VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA)
Fls. 281/314 - Ciência à Caixa Econômica Federal - CEF e às co-rés SUPRINT TECNOLOGIA E
INFORMÁTICA LTDA. e NEUZA GOMES FONSECA da juntada de documentos pelo réu BALIS LASAS
FILHO, para que, querendo, se manifestem à respeito, no prazo de 10 (dez) dias.Após, venham os autos conclusos
para sentença.Int.
0013270-90.2009.403.6100 (2009.61.00.013270-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI
JOAO PAULO VICENTE E SP199759 - TONI ROBERTO MENDONÇA) X DENILSON ANDRADE DE
FREITAS X MARLENE ANDRADE DE FREITAS
Chamo o feito à ordem.Fl. 151 - A CEF pleiteia providência dissociada da fase processual em que o processo se
encontra. Destarte, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, concedo à parte Autora o prazo
adicional de 20 (vinte) dias para que cumpra o item III do despacho de fl. 142, sob pena de ser considerado como
desistência do pedido de citação da co-ré MARLENE ANDRADE DE FREITAS.Int.
0013992-56.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X FERNANDO AUGUSTO DE MEO
Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Int. JUIZ
FEDERAL DA QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico e dou fé que em
cumprimento ao artigo 6º da Portaria nº 06/2010 deste Juízo (disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça
Federal da 3ª Região de 19/02/2010, fls. 17/22) procedi ao lançamento do ato ordinatório supra.
0015566-17.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X GILMAR SOARES CAVALCANTE
Publique-se o despacho de fls. 145.Despacho de fls. 145:Vistos em Inspeção. I - Fls. 100/102 - Assiste razão ao
perito. Com efeito, tendo em vista a complexidade da perícia contábil realizada, bem como considerando o valor
fixado a título de honorários periciais em casos análogos, defiro, com fundamento no artigo 3º, parágrafo 1º da
Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, a majoração dos honorários periciais, ficando fixados
definitivamente em R$ 704,40, correspondente ao triplo do valor máximo constante na Tabela II da citada
resolução.Comunique-se à Corregedoria Regional do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região o teor da presente
decisão. II - Fls. 103/144 - Intimem-se as partes da juntada do laudo para que, querendo, se manifestem à respeito,
no prazo de 10 (dez) dias, bem como para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 433 do Código de
Processo Civil.III - Não havendo pedido de esclarecimentos sobre o laudo, solicite-se, por meio eletrônico, o
pagamento dos honorários periciais ora fixados, por intermédio do Programa de AJG - Assistência Judiciária
Gratuita. Int.
0009818-67.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X WAGNER CERUTTI
I - Fl. 89 - Defiro. Oficie-se, solicitando informações ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, encaminhando cópia do documento de identificação (RG) de fls. 10/11, a fim de que seja confrontado
com aquele existente nos arquivos daquele órgão público.II - Fl. 88 - Defiro à Caixa Econômica Federal o prazo
adicional de 10 (dez) dias, para que cumpra o item I do despacho de fl. 78.Int.
0012036-68.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X PRISCILA DOS SANTOS PACHECO
Fls. 58, 69, 81 e 90 - Tendo em conta que a requerida não foi localizada nos endereços diligenciados, mesmo após
consultas ao WebService da Receita Federal do Brasil e ao Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, manifesteDIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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se a parte autora sobre o prosseguimento da ação, indicando, desde logo, eventual endereço novo de que tenha
conhecimento.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0019534-21.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X DEBORA FRIAS MIRANDA
Fl. 35 - Proceda a Secretaria à busca do endereço da citanda, utilizando o Sistema de Informações Eleitorais SIEL. Resultando a busca em endereço diverso daqueles já diligenciados, expeça-se novo mandado ou carta
precatória.Do contrário, intime-se a parte autora, mediante a publicação deste despacho, para que requeira o que
entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.Cumpram-se.
0021401-49.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X RICARDO BORTOLASSI MARTINS(SP246664 - DANILO
CALHADO RODRIGUES E SP239947 - THIAGO ANTONIO VITOR VILELA)
Recebo os embargos de fls. 32/70, visto que tempestivos, ficando, por conseguinte, suspensa a eficácia do
mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do Código de Processo Civil.À vista da declaração de fl. 42, defiro
ao embargante os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50. Manifeste-se a autora sobre
os embargos à monitória, no prazo de 15 (quinze) dias.Findo o prazo, com ou sem impugnação, voltem os autos
conclusos.Int.
0005293-08.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X WILLIANS ROBSON BARBOSA(SP162704 - ROBERTA DE
LACERDA MARTINS)
Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Int. JUIZ
FEDERAL DA QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico e dou fé que em
cumprimento ao artigo 6º da Portaria nº 06/2010 deste Juízo (disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça
Federal da 3ª Região de 19/02/2010, fls. 17/22) procedi ao lançamento do ato ordinatório supra.
0007668-79.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP327268A - PAULO MURICY MACHADO PINTO) X LEONARDO FELIPE SALVADOR(SP237769 ARLEY GONÇALVES GUERRA E SP168540 - DARCIO CANDIDO BARBOSA)
Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Int. JUIZ
FEDERAL DA QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico e dou fé que em
cumprimento ao artigo 6º da Portaria nº 06/2010 deste Juízo (disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça
Federal da 3ª Região de 19/02/2010, fls. 17/22) procedi ao lançamento do ato ordinatório supra.
0008701-07.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) X EDIVANILDO DE JESUS CONCEICAO
Em face da necessidade de recolhimento de custas e diligências para cumprimento de cartas precatórias pela
Justiça Estadual, providencie a parte autora, em cinco dias, a retirada da deprecata expedida, mediante recibo nos
autos, e comprove, em vinte dias, a respectiva distribuição perante o juízo deprecado. Int. JUIZ FEDERAL DA
QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento ao artigo 6º
da Portaria nº 06/2010 deste Juízo (disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de
19/02/2010, fls. 17/22) procedi ao lançamento do ato ordinatório supra.
0010617-76.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X IGOR ALVES DA COSTA
Em face da necessidade de recolhimento de custas e diligências para cumprimento de cartas precatórias pela
Justiça Estadual, providencie a parte autora, em cinco dias, a retirada da deprecata expedida, mediante recibo nos
autos, e comprove, em vinte dias, a respectiva distribuição perante o juízo deprecado. Int. JUIZ FEDERAL DA
QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento ao artigo 6º
da Portaria nº 06/2010 deste Juízo (disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de
19/02/2010, fls. 17/22) procedi ao lançamento do ato ordinatório supra.
EMBARGOS A EXECUCAO
0015843-62.2013.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000245743.2005.403.6100 (2005.61.00.002457-0)) PAULO CESAR GOMES DE LIMA(Proc. 2417 - TIAGO
CAMPANA BULLARA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA)
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Recebo os presentes embargos para discussão, visto que são tempestivos e estão adequadamente instruídos. Dê-se
vista dos autos à parte EMBARGADA para impugnação no prazo de quinze dias e voltem conclusos a
seguir.Observe-se que o feito deverá ser processado com observância das prerrogativas legais da Defensoria
Pública da União.Int.
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
0054175-89.1999.403.6100 (1999.61.00.054175-5) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL(SP066471 - YARA PERAMEZZA LADEIRA) X GEDIR GOMES DA SILVA X VERIDIANA
RODRIGUES DA SILVA(SP124826 - CELSO IWAO YUHACHI MURA SUZUKI E SP129910 - MAXIMO
SILVA E SP269882 - ISABEL CAROLINA CARTES GONZALEZ)
Fls. 221/222: Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Após, venham os
autos conclusos. JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico e
dou fé que em cumprimento ao artigo 6º da Portaria nº 06/2010 deste Juízo (disponibilizada no Diário Eletrônico
da Justiça Federal da 3ª Região de 19/02/2010, fls. 17/22) procedi ao lançamento do ato ordinatório supra.
0002457-43.2005.403.6100 (2005.61.00.002457-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI
JOAO PAULO VICENTE E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X CESAR MIRANDA X PAULO
CESAR GOMES DE LIMA
Manifeste-se a parte EXEQUENTE sobre o prosseguimento da execução, tendo em vista que o oferecimento de
embargos pela parte executada não impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação de bens. Int.
0021891-13.2008.403.6100 (2008.61.00.021891-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA
HELENA COELHO E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X JOAO EVANGELISTA DE
SOUZA(SP098437 - MARCELO CARLOS LEITE)
I - Fls. 186/189 - O pedido de assistência judiciária formulado pelo executado será apreciado após a apresentação
da necessária declaração de pobreza, subscrita pelo próprio necessitado e sob as penas da lei.II - Manifeste-se a
CEF sobre o pedido de parcelamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.Int.
0011028-61.2009.403.6100 (2009.61.00.011028-4) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP199759 - TONI
ROBERTO MENDONÇA E SP245431 - RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO) X INTERNATIONAL
PRINTERS SERVICES MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA X JUAN CARLOS HERNANDEZ
HERNANDEZ X MARTIN VIDAURRE CUCULIZA
I - Ante a renúncia comprovada às fls. 361/362, anote-se no Sistema Processual e, em seguida, intimem-se os
executados, por carta com aviso de recebimento, para que, querendo, constituam novo(s) patrono(s), sob pena de
prosseguimento independentemente de novas intimações.II - Em face da certidão negativa de fl. 369, requeira a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF o que entender de direito para prosseguimento do feito.Prazo: 10 (dez)
dias.Int.
0002115-22.2011.403.6100 - UNIAO FEDERAL(Proc. 2432 - MARCELA PAES BARRETO LIMA
MARINHO) X CARLOS ALBERTO VIEIRA(SP199061 - MIRIAM BURGESE DE OLIVEIRA)
Fls. 96/127 e 149/151 - Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado, alegando, em
síntese, a ocorrência de prescrição.Subsidiariamente, requer seja deferido o parcelamento do débito que está sendo
executado.DECIDO.Não há como acolher a alegação de ocorrência de prescrição, em razão dos fatos terem
ocorrido no ano de 1995, quando a apuração teria sido efetuada somente quando já decorridos 12 (doze) anos.Em
verdade, os valores ora executados são decorrentes de imposição de multa, penalidade acessória, aplicada em
01/08/2007. Como a presente execução foi ajuizada em 11/02/2011, houve a observância do prazo quinquenal a
que estão sujeitas as pretensões executórias da Fazenda Pública. Quanto ao mais, referida multa foi imposta no
Processo de Tomada de Contas Especial nº 005.681/2006-3. Sendo a Tomada de Contas Especial um processo
administrativo que objetiva identificar os responsáveis por danos ao Erário, bem como determinar o ressarcimento
do prejuízo apurado, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em 04/09/2008, no julgamento do Mandado
de Segurança 26.210/DF cujo relator foi o Ministro Ricardo Lewandowski, que aplicável a parte final do
parágrafo quinto do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, a regra que preconiza a imprescritibilidade
da ação de ressarcimento.Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade apresentada.Quanto ao pedido de
parcelamento, concedo ao executado o prazo de 10 (dez) dias para que formule proposta nesse sentido e, em
seguida, abra-se vista para manifestação da exequente.Int.
0011153-58.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP245431 - RICARDO MOREIRA PRATES
BIZARRO E SP096298 - TADAMITSU NUKUI) X CONSTRIAL EMPREITEIRA E COM/ DE MATERIAIS
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PARA CONSTRUCAO LTDA - ME X CARLOS VIEIRA DE SOUSA
Em face da necessidade de recolhimento de custas e diligências para cumprimento de cartas precatórias pela
Justiça Estadual, providencie a parte autora, em cinco dias, a retirada da deprecata expedida, mediante recibo nos
autos, e comprove, em vinte dias, a respectiva distribuição perante o juízo deprecado. Int. JUIZ FEDERAL DA
QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento ao artigo 6º
da Portaria nº 06/2010 deste Juízo (disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de
19/02/2010, fls. 17/22) procedi ao lançamento do ato ordinatório supra.
0020915-98.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X WAGNER FRANCISCO DA SILVA
Fl. 62 - Tendo em conta que o devedor foi regularmente citado, não pagou o débito, nem indicou bens à penhora,
e considerando que as diligências para a localização de bens penhoráveis restaram frustradas, DEFIRO o pedido
formulado e DETERMINO a utilização do Sistema de Restrição Judicial denominado RENAJUD para o fim de
obter informações sobre a existência de veículos automotores em nome do executado, e de registrar restrição
judicial de transferência apenas dos veículos livres de ônus ou restrições que venham a ser encontrados.Registrada
a restrição, proceda-se à penhora e avaliação dos veículos localizados, bem como a intimação do executado para
eventual impugnação, na forma da lei. Caso não sejam localizados veículos livres de ônus ou restrições, intime-se
a parte exequente a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, contado da
publicação deste despacho.No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.
0005217-18.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP218575 - DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO) X TRX DRAG RACING COMERCIO DE PECAS E
ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME X EDMILSON GUIMARAES
Fls. 144/145 - Tendo em conta que os devedores foram regularmente citados, não pagaram o débito, nem
indicaram bens à penhora, e considerando que as diligências para a localização de bens penhoráveis restaram
frustradas, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a utilização do Sistema de Restrição Judicial
denominado RENAJUD para o fim de obter informações sobre a existência de veículos automotores em nome dos
executados, e de registrar restrição judicial de transferência apenas dos veículos livres de ônus ou restrições que
venham a ser encontrados.Registrada a restrição, proceda-se à penhora e avaliação dos veículos localizados, bem
como a intimação do(s) executado(s) para eventual impugnação, na forma da lei. Caso não sejam localizados
veículos livres de ônus ou restrições, intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito,
no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação deste despacho.No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.
0018041-09.2012.403.6100 - UNIAO FEDERAL(Proc. 2269 - CRISTIANA MUNDIM MELO) X TERESINHA
DO CARMO ARAUJO
Fls. 84/122 - Tendo em conta que a exequente não conseguiu localizar bens passíveis de penhora, apesar de ter
realizado as diligências permitidas em lei, defiro o pedido de consulta à Receita Federal do Brasil sobre a
existência de bens em nome da parte executada, por meio do sistema INFOJUD.Anote-se que, a partir da juntada
das informações assim obtidas, o processo passará a correr em segredo de Justiça, ficando o direito de consultar os
autos, e de pedir certidões de seus atos, restrito às partes e a seus procuradores, nos termos do disposto no
parágrafo único do artigo 155 do Código de Processo Civil. Anote-se, inclusive, no sistema de acompanhamento
processual.Efetuada a consulta, abra-se vista à exequente, medida com a qual ficará intimada a manifestar-se
sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Se não houver manifestação no prazo ora fixado,
remetam-se os autos ao arquivo. Int.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0020632-51.2006.403.6100 (2006.61.00.020632-8) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ
FERNANDO MAIA E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X RENATA TEIXEIRA X DULCINEIA DE
ARAUJO MELO(SP221594 - CRISTIANO VILELA DE PINHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X
RENATA TEIXEIRA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X DULCINEIA DE ARAUJO MELO(SP280437 FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA E SP220788 - WILTON LUIS DA SILVA GOMES)
Fl. 288 - Tendo em conta que as devedoras foram regularmente citadas, não pagaram o débito, nem indicaram
bens à penhora, e considerando que as diligências para a localização de bens penhoráveis restaram frustradas,
DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a utilização do Sistema de Restrição Judicial denominado
RENAJUD para o fim de obter informações sobre a existência de veículos automotores em nome das executadas,
e de registrar restrição judicial de transferência apenas dos veículos livres de ônus ou restrições que venham a ser
encontrados.Registrada a restrição, proceda-se à penhora e avaliação dos veículos localizados, bem como a
intimação da(s) executada(s) para eventual impugnação, na forma da lei. Caso não sejam localizados veículos
livres de ônus ou restrições, intime-se a exequente a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
51/428
10 (dez) dias, contado da publicação deste despacho.No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.
0023609-79.2007.403.6100 (2007.61.00.023609-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA
HELENA COELHO E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X LISBOA DISTRIBUIDORA AUTO PECAS
LTDA X ADRIANO MONETTI LISBOA(SP298318 - CAROLINA GARCIA) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X LISBOA DISTRIBUIDORA AUTO PECAS LTDA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X
ADRIANO MONETTI LISBOA(SP298318 - CAROLINA GARCIA)
I - Em cumprimento ao despacho de fl. 138, expeça-se Carta com Aviso de Recebimento para intimação da
empresa executada - LISBOA DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA. - para que, querendo, ofereça
impugnação à penhora (conforme ordem de transferência de fl. 147), no prazo de 15 (quinze) dias.II - Fls. 139/146
- Prejudicado o pedido de desbloqueio de valores da conta de ADRIANO MONETTI LISBOA, tendo em vista já
ter sido proferida ordem de revogação da indinsponibilidade, por serem considerados irrisórios frente ao débito
que está sendo executado, nos termos do comprovante de fl. 148.Int.
0013184-56.2008.403.6100 (2008.61.00.013184-2) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ
FERNANDO MAIA E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X ANGELA MARIA MARINO(SP250045 JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ANGELA MARIA
MARINO
Fl. 143 - Indefiro o pedido de nova consulta ao sistema Bacen Jud, visto que a anterior não apresentou resultado
útil ao desenvolvimento do processo (fls. 125/126), inexistindo nos autos qualquer indício de que tenha havido
alteração da situação patrimonial da parte executada, desde então. Promova, pois, a parte exequente o regular
andamento da execução, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo
manifestação no prazo ora fixado, remetam-se os autos ao arquivo. Int.
0018312-86.2010.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X ROSELAINE MORRONE SANTANA X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X ROSELAINE MORRONE SANTANA
Fls. 129/131 - Anote-se. Fls. 127/128 - Tendo em conta que a devedora foi regularmente citada, não pagou o
débito, nem indicou bens à penhora, e considerando que as diligências para a localização de bens penhoráveis
restaram frustradas, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a utilização do Sistema de Restrição Judicial
denominado RENAJUD para o fim de obter informações sobre a existência de veículos automotores em nome da
executada, e de registrar restrição judicial de transferência apenas dos veículos livres de ônus ou restrições que
venham a ser encontrados.Registrada a restrição, proceda-se à penhora e avaliação dos veículos localizados, bem
como a intimação da executada para eventual impugnação, na forma da lei. Caso não sejam localizados veículos
livres de ônus ou restrições, intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo
de 10 (dez) dias, contado da publicação deste despacho.No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.
0007356-74.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X ALEX CARDOSO DA SILVA X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X ALEX CARDOSO DA SILVA
Fl. 68 - Tendo em conta que o devedor foi regularmente citado, não pagou o débito, nem indicou bens à penhora,
e considerando que a diligência para o bloqueio de ativos financeiros restou frustrada, DEFIRO o pedido de
consulta à Receita Federal do Brasil sobre a existência de bens em nome do executado, por meio do sistema
INFOJUD.Anote-se que, a partir da juntada das informações assim obtidas, o processo passará a correr em
segredo de Justiça, ficando o direito de consultar os autos, e de pedir certidões de seus atos, restrito às partes e a
seus procuradores, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 155 do Código de Processo Civil. Anotese, inclusive, no sistema de acompanhamento processual.Com a publicação deste despacho, ficará a parte
exequente intimada a manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Se não houver
manifestação no prazo ora fixado, remetam-se os autos ao arquivo. Int.
0013574-21.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X EUNICE BENEDICTA CARDOSO PINTO DE BARROS X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL X EUNICE BENEDICTA CARDOSO PINTO DE BARROS
Primeiramente, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a exequente haver realizado diligências no sentido de
localizar bens suscetíveis de penhora - e seus resultados -, a fim de justificar a intervenção do Juízo, uma vez que
a mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento comprobatório, não autoriza o deferimento da
pretensão.Int.
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0017455-06.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X ITAMAR JOSE XAVIER(SP272458 - LILIAN GALDINO
OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ITAMAR JOSE XAVIER(SP168820 - CLÁUDIA GODOY
E SP168820 - CLÁUDIA GODOY)
Tendo em vista que a audiência de conciliação restou infrutífera, requeira a parte autora o que entender de direito
para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamentoFindo o prazo ora fixado sem
manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
0018543-45.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X LUCIANE ATANAZIO TAVARES DA SILVA X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X LUCIANE ATANAZIO TAVARES DA SILVA
Configurada a hipótese prevista na segunda parte do artigo 1.102c do Código de Processo Civil (inexistência de
pagamento ou embargos à ação monitória), constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial que autoriza
a execução da dívida na forma do disposto nos artigos 475-J e seguintes do CPC, acrescidos pela Lei 11.232, de
22 de dezembro de 2005.Destarte, promova a parte autora a execução, no prazo de dez dias, instruindo o pedido
com demonstrativo do débito atualizado, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, que ficam fixados em
dez por cento do valor atualizado da dívida.Se requerer penhora e avaliação de bens, deverá instruir o pedido com
cópia deste despacho, do pedido de execução e do demonstrativo de débito supracitados.Cumprido o determinado,
voltem os autos conclusos. Do contrário, remetam-se os autos ao arquivo. Retifique-se a autuação para constar que
o processo encontra-se em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Int.
Expediente Nº 9091
MONITORIA
0001804-65.2010.403.6100 (2010.61.00.001804-7) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI
JOAO PAULO VICENTE E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X MAGAZINE VEM COMIGO LTDA
X LEILA FERREIRA PACHECO X FRANCISCO DOS SANTOS
Recebo os embargos de fls. 240/260, visto que tempestivos, ficando, por conseguinte, suspensa a eficácia do
mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do Código de Processo Civil.Manifeste-se a autora sobre os
embargos à monitória, no prazo de 15 (quinze) dias.Findo o prazo, com ou sem impugnação, voltem os autos
conclusos.Anote-se que o feito deverá ser processado com observância das prerrogativas legais da Defensoria
Pública da União.Int.
0014862-04.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X PAULO SERGIO DE MORAIS
Fl. 76 - Como o requerido não foi localizado nos endereços diligenciados, apesar das consultas ao WebService da
Receita Federal do Brasil, Sistema de Informações Eleitorais e Sistema Bacen Jud 2.0, deverá a parte Autora
indicar endereço válido para nova tentativa de citação, ou requerer a citação por edital, atentando para o disposto
no artigo 232, inciso I, do Código de Processo Civil.Fixo, para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias. Int.
0017098-26.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X ARETUZA DOS REIS MAIA
Fl. 92 - Indefiro, tendo em vista que a providência requerida já foi realizada, por intermédio de consulta pelo
Sistema de Informações Eleitorais (fl. 42).Observo, ademais que, no caso dos autos, já foram realizadas as
consultas disponíveis para consulta de endereço, nos termos de fls. 36, 42 e 83/84.Promova, pois, a parte Autora o
regular andamento do feito, indicando endereço válido para nova tentativa de citação.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0006974-47.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA E SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X DAMIAO RAMOS DOS
SANTOS(SP267162 - JAIRO ARAUJO DE SOUZA E SP152702 - RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA)
A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou ação monitória em face de Damião Ramos dos Santos para receber a
importância de R$ 29.280,78 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), ou oferecer
embargos no prazo legal, sob pena de formação de título executivo, convertendo-se, automaticamente, o mandado
inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução forçada, até final satisfação da
autora, penhorando-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução.Em despacho de fl. 24 foi autorizada a
citação.Às fls. 43/140 foram apresentados embargos monitórios, onde o réu alegou, em suma, a ocorrência de
coisa julgada, tendo em vista os termos da sentença proferida nos autos nº 0009263-50.2012.403.6100, em trâmite
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perante a 3ª Vara Federal Cível. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.À fl. 43 foram
recebidos os embargos, suspendendo a eficácia do mandado. Foi aberto prazo para resposta aos embargos e
deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.Mediante petição de fl. 148 a CEF reconhece a ocorrência de coisa
julgada posteriormente a propositura da presente ação, motivo pelo qual pleiteia a isenção do ônus da
sucumbência.O réu discorda do pedido de isenção do ônus da sucumbência (fls. 150/151).É o relatório.Os
documentos de fls. 50/140, em especial, da sentença de fls. 134/138 e da certidão de trânsito em julgado de fl.
139, atestam a inexigibilidade do débito cobrado na presente ação monitória.Observo, ainda, que a própria CEF
reconhece a ocorrência de coisa julgada no caso concreto (fl. 148).Diante do exposto, julgo extinto o feito sem
resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso V, do CPC.Deixo de condenar a autora ao pagamento
de honorários advocatícios, especialmente considerando que tanto a sentença prolatada no autos nº 000926350.2012.403.6100, quanto a certificação da ocorrência do trânsito em julgado, ocorreram em data muito posterior
à distribuição do presente feito.Custas pela autora.Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos,
observadas as formalidades legais.P. R. I.
0019046-66.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA E
SP218575 - DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO) X FELIPE DE SOUZA FRANCO
A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou ação monitória em face de Felipe de Souza Franco, para receber a
importância de R$ 56.777,28 (cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), ou
oferecer embargos no prazo legal, sob pena de formação de título executivo, convertendo-se, automaticamente, o
mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução forçada, até final
satisfação da autora, penhorando-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução.Em despacho de fl. 38 foi
autorizada a citação.Mediante petição de fls. 67/82, a CEF pleiteia a extinção do feito, tendo em vista que as
partes se compuseram amigavelmente.É o relatório.A ação monitória, como qualquer ação levada ao
conhecimento do judiciário pátrio, não pode prescindir das condições essenciais à sua existência e entre elas
encontra-se elencado o interesse processual que se traduz no binômio necessidade/utilidade da prestação
jurisdicional.No caso dos autos, tenho que tal condição já não mais remanesce, na medida em que as partes
compuseram-se amigavelmente em âmbito extrajudicial, conforme comprovam os documentos de fls. 68/81.Dessa
forma, não há como não vislumbrar os efeitos deletérios do tempo sobre a ação e concluir que a CEF não tem
mais interesse no prosseguimento do feito.Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos
termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em honorários, ante a inexistência de formação de
lide.Custas ex lege.P.R.I.
0020283-38.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X ELISABETH MORANDI DA SILVA
Certidão de fl. 35 - Dê a parte autora andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do
processo.Vencido o prazo ora fixado sem a providência determinada, expeça-se mandado para os fins previstos no
artigo 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.Int.
0021863-06.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X ALICE DE LOURDES ALVES BIZARRA RANIERI
Certidão de fl. 53 - Dê a parte autora andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do
processo.Vencido o prazo ora fixado sem a providência determinada, expeça-se mandado para os fins previstos no
artigo 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.Int.
0000794-78.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X FABIANO DA SILVA PORFIRIO
Fls. 26 e 34 - Tendo em conta que o requerido não foi localizado nos endereços diligenciados, mesmo após
consulta ao WebService da Receita Federal do Brasil, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento da ação,
indicando, desde logo, eventual endereço novo de que tenha conhecimento.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0003354-90.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X IGNEZ FERNANDA VIDEIRA BATISTA
Certidão de fl. 37 - Dê a parte autora andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do
processo.Vencido o prazo ora fixado sem a providência determinada, expeça-se mandado para os fins previstos no
artigo 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.Int.
0008724-50.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X TIAGO PINOTTI SABARIS
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A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou ação monitória em face de Tiago Pinotti Sabaris, para receber a
importância de R$ 23.015,28 (vinte e três mil, quinze reais e vinte e oito centavos), ou oferecer embargos no prazo
legal, sob pena de formação de título executivo, convertendo-se, automaticamente, o mandado inicial em mandado
executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução forçada, até final satisfação da autora, penhorandose tantos bens quantos bastem à garantia da execução.Em despacho de fl. 24 foi autorizada a citação.Mediante
petição de fls. 30/32, a CEF pleiteia a extinção do feito, tendo em vista que as partes se compuseram
amigavelmente.O réu não interpôs embargos monitórios (certidão de fl. 33).É o relatório.A ação monitória, como
qualquer ação levada ao conhecimento do judiciário pátrio, não pode prescindir das condições essenciais à sua
existência e entre elas encontra-se elencado o interesse processual que se traduz no binômio necessidade/utilidade
da prestação jurisdicional.No caso dos autos, tenho que tal condição já não mais remanesce, na medida em que as
partes compuseram-se amigavelmente em âmbito extrajudicial, conforme comprovam os documentos de fls.
31/32.Dessa forma, não há como não vislumbrar os efeitos deletérios do tempo sobre a ação e concluir que a CEF
não tem mais interesse no prosseguimento do feito.Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de
mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em honorários, tendo em vista que o réu não
interpôs embargos monitórios.Custas ex lege.P.R.I.
EMBARGOS A EXECUCAO
0003059-53.2013.403.6100 - WALTER RODRIGUES NAVAS(TO000337 - THAIS RAMOS ROCHA) X
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP(SP092598A - PAULO
HUGO SCHERER)
Chamo o feito à ordem para determinar o desapensamento destes autos e revogar o despacho de fls. 18, uma vez
que, de acordo com as modificações introduzidas no processo de execução pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de
2006, os embargos à execução devem ser autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais
relevantes. Além disso, nos embargos à execução, porque constituem ação de conhecimento, a petição inicial deve
preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Destarte,
determino ao embargante que apresente cópia das principais peças dos autos da execução, especialmente da
petição inicial, das procurações e eventuais substabelecimentos outorgados aos patronos da parte exequente, do
título executivo, do demonstrativo do débito, do mandado de citação e respectiva certidão de juntada, do auto de
penhora e do laudo de avaliação dos bens penhorados (quando existentes) - que deverão ser autenticadas ou
declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal -, e que emende a petição inicial
para atribuir valor à causa, no prazo de dez dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos.Findo o prazo ora
fixado sem as providências determinadas, façam-se os autos conclusos para sentença. Int.
0004181-04.2013.403.6100 - ROBERTO CAPUANO(SP207203 - MARCELO ROBERTO DE MESQUITA
CAMPAGNOLO) X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2
REGIAO/SP(SP092598A - PAULO HUGO SCHERER)
Chamo o feito à ordem para determinar o desapensamento destes autos, uma vez que, de acordo com as
modificações introduzidas no processo de execução pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, os embargos à
execução devem ser autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.Recebo os
presentes embargos para discussão, visto que são tempestivos e estão adequadamente instruídos. Dê-se vista dos
autos à parte EMBARGADA para impugnação, em quinze dias, e voltem conclusos a seguir.Os pedidos de
suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 0013145.88.2010.403.6100, em tramitação
nesta Vara, e de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao embargante serão apreciados após a impugnação.
Intimem-se.
0009481-44.2013.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000195611.2013.403.6100) RIKI COMMERCE DISTRIBUIDORA LTDA(SP188513 - LIANE DO ESPÍRITO SANTO)
X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA E SP235460 - RENATO
VIDAL DE LIMA)
Sustentada no Código de Processo Civil, Riki Commerce Distribuidora Ltda. opõe embargos à execução
promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF, com qualificação nos autos, para a cobrança de Cédula de
Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Garantia FGO (contrato nº 21.1231.558.0000003-97).É o breve relatório.
Passo a decidir.Desnecessária a produção de outras provas. Antecipo o julgamento dos embargos (artigo 740,
parágrafo único, do Código de Processo Civil).Inicialmente, cabe verifica a ocorrência de intempestividade, na
medida em que antecede, logicamente, à análise da questão de fundo, relativa ao valor da execução.Para a
apreciação do tema, transcrevo abaixo o artigo 738 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº
8.953/94, vigente à época da citação da executada:Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 1º
Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do
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respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 2º Nas
execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz
deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal
comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 3º Aos embargos do executado não se aplica o disposto no
art. 191 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).Desta forma, analisando os autos principais (Execução
de Ttulo Extrajudicial nº 0001956-11.2013.403.6100), observa-se que o mandado foi cumprido pelo Oficial de
Justiça em 20.03.2013 (fl. 48), tendo sido posteriormente juntado em 15.04.2013 (fl. 47).Desta forma, o primeiro
dia do prazo para a oposição de embargos seria o dia 16.04.2013, terminando o prazo em 30.04.2013.Entretanto,
conforme comprova o protocolo de fl. 02 dos presentes autos, o presente feito foi interposto tão-somente em
17.05.2013, de forma que a extinção dos presentes embargos é medida que se impõe, ante a intempestividade dos
presentes embargos.Nem se argumente que a propositura de ação ordinária revisional do débito teria o condão de
suspender a execução, na medida em que não existe notícia nos autos de suspensão da exigibilidade do débito aqui
discutido, bem como tendo em vista a expressa previsão legal em sentido contrário, conforme exposto no 1º, do
artigo 585, do CPC: A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o
credor de promover-lhe a execução.Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos opostos, com fulcro no
artigo 739, inciso I, do CPC, ante a intempestividade do presente feito.Sem honorários, ante a inexistência de
formação de lide.Sem custas (art. 7º da Lei nº. 9.289/96).Transitada em julgado, traslade-se cópia da desta
sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais. Após, desapensem-se e arquivem-se os
presentes autos.P. R. I.
0012487-59.2013.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000469615.2008.403.6100 (2008.61.00.004696-6)) FITABRAS COML/ E DISTRIBUIDORA DE FITAS E ABRASIVOS
LTDA(Proc. 2770 - SERGIO MURILO FONSECA MARQUES CASTRO) X KATIA APARECIDA
NOGUEIRA GORDIN(Proc. 2770 - SERGIO MURILO FONSECA MARQUES CASTRO) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE)
Recebo os presentes embargos para discussão, visto que são tempestivos e estão adequadamente instruídos. Dê-se
vista dos autos à parte EMBARGADA para impugnação, em 15 (quinze) dias, e voltem conclusos a seguir.O
pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos será apreciado após a impugnação.Observe-se que o feito
deverá ser processado com observância das prerrogativas legais da Defensoria Pública da União..Int.
EMBARGOS DE TERCEIRO
0015776-34.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 003055533.2008.403.6100 (2008.61.00.030555-8)) AMINA MUHIEDDINE ISMAIL(SP200747 - WALID MOHAMED
EL TOGHLOBI E SP154245 - BRAULIO DE SOUSA FILHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217
- LUIZ FERNANDO MAIA E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA)
Publique-se o despacho de fls. 39.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua
pertinência e relevância. Int.
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
0004696-15.2008.403.6100 (2008.61.00.004696-6) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI
JOAO PAULO VICENTE) X FITABRAS COML/ E DISTRIBUIDORA DE FITAS E ABRASIVOS LTDA X
KATIA APARECIDA NOGUEIRA GORDIN
Manifeste-se a parte EXEQUENTE sobre o prosseguimento da execução, tendo em vista que o oferecimento de
embargos pela parte executada não impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação de bens. Int.
0009167-74.2008.403.6100 (2008.61.00.009167-4) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA
HELENA COELHO E SP199759 - TONI ROBERTO MENDONÇA) X ANDRADES PRESTACAO DE
SERVICOS ELETRICOS LTDA X JAIME ANDRADE DOS SANTOS X MARLUCIA DA SILVA
Fls. 226 e 229/230 - Defiro o pedido de vista formulado pela exeqüente, por 10 (dez) dias, período findo o qual
deverá requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito.Decorrido o prazo assinalado, e não
cumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao arquivo.Int.
0012019-71.2008.403.6100 (2008.61.00.012019-4) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA
HELENA COELHO E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X AGENOR ALVES DA SILVA X
TENDENCIA IND/ E COM/ RECICLAGEM LTDA
Trata-se de execução interposta pela CEF em face de Jaqueline Gonçalves da Silva, no qual, com fundamento em
Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações (contrato nº
21.0247.690.0000011-50), pleiteia que seja determinado aos executados que procedam ao pagamento da quantia
de R$ 155.653,45 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos),
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atualizado até 30.04.2008 e, no caso de não pagamento, seja penhorado e depositado o imóvel hipotecado.Os
executados foram citados, não sendo lavrado auto de penhora e depósito, diante da não localização de bens
penhoráveis (fls. 90/91).Em despacho de fl. 98 foi deferida a consulta ao BACEN JUD, sendo constatada a
inexistência de saldo nas contas dos executados (fls. 100/103).Diante da não localização de bens penhoráveis, a
CEF pleiteou a suspensão do feito, a qual foi deferida pelo Juízo (fls. 106 e 107).Mediante petição de fl. 142, a
exequente pleiteia a desistência da execução.É o relatório.Homologo o pedido de desistência da execução, nos
termos do artigo 569, do Código de Processo Civil.Anoto ser despicienda a prévia oitiva dos executados, tendo em
vista a disponibilidade da execução.Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo.P. R. I.
0013815-97.2008.403.6100 (2008.61.00.013815-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI
JOAO PAULO VICENTE E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X TAT COM/ DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS E CONVENIENCIA LTDA X THIAGO AUGUSTO TESSER X JOAO CARLOS RODEO
Em face da necessidade de recolhimento de custas e diligências para cumprimento de cartas precatórias pela
Justiça Estadual, providencie a parte autora, em cinco dias, a retirada da deprecata expedida, mediante recibo nos
autos, e comprove, em vinte dias, a respectiva distribuição perante o juízo deprecado. Int. JUIZ FEDERAL DA
QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento ao artigo 6º
da Portaria nº 06/2010 deste Juízo (disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de
19/02/2010, fls. 17/22) procedi ao lançamento do ato ordinatório supra.
0024896-43.2008.403.6100 (2008.61.00.024896-4) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ
FERNANDO MAIA E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X JOAO RODOLFO GROTH ADAO
Considerando todas as consultas realizadas perante os Órgãos Públicos para a localização do endereço atualizado
do executado, intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que
entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, voltem os autos conclusos.Int.
0000287-59.2009.403.6100 (2009.61.00.000287-6) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ
FERNANDO MAIA E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA E SP215328 - FERNANDA ALVES DE
OLIVEIRA) X JAQUELINE GONCALVES DA SILVA(SP256729 - JOEL DE MATOS PEREIRA)
Trata-se de execução interposta pela CEF em face de Jaqueline Gonçalves da Silva, no qual, com fundamento em
Contrato de Empréstimo Consignação/Pessoa Física (contrato nº 21.4141.110.0002844-32), pleiteia que seja
determinado à executada que proceda ao pagamento da quantia de R$ 65.513,55 (sessenta e cinco mil, quinhentos
e treze reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 31.12.2008 e, no caso de não pagamento, seja penhorado
e depositado o imóvel hipotecado.A executada foi citada, não sendo lavrado auto de penhora e depósito, diante da
não localização de bens penhoráveis (fl. 123).A executada opôs embargos à execução (fl. 124), os quais foram
liminarmente rejeitados (fls. 152/153).Em despacho de fl. 139 foi deferida a consulta ao BACEN JUD, sendo
constatada a presença de saldo em uma das contas da executada (fls. 140/141).Posteriormente, foi determinada a
transferência do numerário bloqueado para conta judicial à ordem deste Juízo, condicionando-se o levantamento
pela exequente à inexistência ou rejeição da impugnação (fl. 142).Os valores foram transferidos ao Juízo (fls.
143/144 e 146).Devidamente intimada, a executada não impugnou a penhora realizada (certidão de fl. 149), o que
ensejou a expedição de ofício de apropriação dos valores (fl. 149).Mediante petição de fl. 186, a exequente
pleiteia a extinção da execução, diante da renegociação do contrato.É o relatório.A execução de título
extrajudicial, como qualquer ação levada ao conhecimento do judiciário pátrio, não pode prescindir das condições
essenciais à sua existência e entre elas encontra-se elencado o interesse processual que se traduz no binômio
necessidade/utilidade da prestação jurisdicional.No caso dos autos, tenho que tal condição já não mais remanesce,
na medida em que as partes compuseram-se amigavelmente em âmbito extrajudicial, conforme informa a
exequente à fl. 186.Dessa forma, não há como não vislumbrar os efeitos deletérios do tempo sobre a ação e
concluir que a CEF não tem mais interesse no prosseguimento do feito.Diante do exposto, julgo extinto o feito
sem resolução de mérito, aplicando subsidiariamente o artigo 267, inciso VI, do CPC ao caso concreto, por força
da previsão contida no artigo 598 do mesmo diploma legal.Transitada em julgado, arquivem-se os autos,
observadas as formalidades legais.P. R. I.
0011328-23.2009.403.6100 (2009.61.00.011328-5) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ
FERNANDO MAIA E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X SUSI CRISTIANE DE LIMA
Trata-se de execução interposta pela CEF em face de Susi Cristiane de Lima, no qual, com fundamento em
Contrato de Empréstimo /Pessoa Física (contrato nº 21.2899.110.0000675-27), pleiteia que seja determinado à
executada que proceda ao pagamento da quantia de R$ 36.281,95 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e
noventa e cinco centavos), atualizado até 29.05.2009 e, no caso de não pagamento, seja penhorado e depositado o
imóvel hipotecado.A executada foi citada, não sendo lavrado auto de penhora e depósito, diante da não
localização de bens penhoráveis (fl. 25-verso).Em despacho de fl. 33 foi deferida a consulta ao BACEN JUD,
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sendo constatada a presença de saldo em três das contas da executada (fls. 35/36).Diante do fato que os valores
bloqueados eram irrisórios, foi determinada a liberação do valor bloqueado (fl. 37), o que foi cumprido às fls.
39/40.Mediante petição de fl. 58, a exequente pleiteia a extinção da execução, diante da renegociação do
contrato.É o relatório.A execução de título extrajudicial, como qualquer ação levada ao conhecimento do
judiciário pátrio, não pode prescindir das condições essenciais à sua existência e entre elas encontra-se elencado o
interesse processual que se traduz no binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional.No caso dos autos,
tenho que tal condição já não mais remanesce, na medida em que as partes compuseram-se amigavelmente em
âmbito extrajudicial, conforme informa a exequente à fl. 58.Dessa forma, não há como não vislumbrar os efeitos
deletérios do tempo sobre a ação e concluir que a CEF não tem mais interesse no prosseguimento do feito.Diante
do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, aplicando subsidiariamente o artigo 267, inciso VI, do
CPC ao caso concreto, por força da previsão contida no artigo 598 do mesmo diploma legal.Transitada em
julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P. R. I.
0015431-05.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP218575 - DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO) X MARCHETTI BIKE LTDA - ME X DARCIO
MARCHETTI X CLEIDE SAVEDRA
Fls. 204/206 - Tendo em conta que a exequente não conseguiu localizar bens passíveis de penhora, apesar de ter
realizado as diligências permitidas em lei, defiro o pedido de consulta à Receita Federal do Brasil sobre a
existência de bens em nome dos executados, por meio do sistema INFOJUD.Anote-se que, a partir da juntada das
informações assim obtidas, o processo passará a correr em segredo de Justiça, ficando o direito de consultar os
autos, e de pedir certidões de seus atos, restrito às partes e a seus procuradores, nos termos do disposto no
parágrafo único do artigo 155 do Código de Processo Civil. Anote-se, inclusive, no sistema de acompanhamento
processual.Com a publicação deste despacho, ficará a parte exequente intimada a manifestar-se sobre o
prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Se não houver manifestação no prazo ora fixado,
remetam-se os autos ao arquivo. Int.
0023200-64.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP218575 - DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO) X SEMASA COMERCIO E ASSISTENCIA
TECNICA LTDA-EPP. X SERGIO MASTROCOLA BARRETO X SANDRA APARECIDA MASTROCOLA
BARRETO(SP223638 - ALLAN DAVID SOARES COSTA)
Em face da certidão de fl. 334, requeira a exequente o que entender de direito para prosseguimento do feito, no
prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, e não cumprida a determinação supra, remetam-se os autos
ao arquivo. Int.
0008911-92.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X MARIA JULIA RAMALHO CASSAO NOGUEIRA - ESPOLIO
I - Fls. 53/55 - Em face do conteúdo da certidão do Oficial de Justiça de fl. 55, expeça-se CARTA PRECATÓRIA
para citação do espólio, na pessoa do inventariante Marcos Ramalho Cassão Nogueira, no endereço indicado.II Em face da necessidade de recolhimento de custas e diligências para cumprimento de cartas precatórias pela
Justiça Estadual, providencie a exequente, em 05 (cinco) dias, a retirada da deprecata expedida, mediante recibo
nos autos, e comprove, em 20 (vinte) dias, a respectiva distribuição perante o Juízo Deprecado.Int.
0017882-66.2012.403.6100 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2
REGIAO/SP(SP092598A - PAULO HUGO SCHERER E SP222450 - ANDRÉ LUIS DE CAMARGO
ARANTES) X ROBERTO CAPUANO(SP207203 - MARCELO ROBERTO DE MESQUITA CAMPAGNOLO)
X FRANCISCO ZAGARI NETO X MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA X WALTER RODRIGUES
NAVAS
Vistos etc.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em acórdão do Tribunal de Contas da
União, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP
em face de ROBERTO CAPUANO, FRANCISCO ZAGARI NETO, ESPÓLIO DE ADEMAR ANTONIO DE
ALMEIDA e WALTER RODRIGUES NAVAS.Em petição de fls. 119, o exequente requer a desistência da
execução em relação ao ESPÓLIO DE ADEMAR ANTONIO DE ALMEIDA, que foi citado por hora certa e não
apresentou defesa ou qualquer manifestação nos autos.Considerando que o exeqüente tem ampla disponibilidade
da execução e que, em razão disso, pode desistir a qualquer tempo, seja em relação a qualquer um, ou mesmo a
todos os executados, tendo em vista que a ação executiva existe para a satisfação do credor, homologo a
desistência manifestada. Solicite-se ao SEDI, por via eletrônica, a exclusão do ESPÓLIO DE ADEMAR
ANTONIO DE ALMEIDA do polo passivo da ação. Tendo em conta o teor das certidões de fls. 112 e 113,
manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da execução em relação ao coexecutado Francisco Zagari
Neto.Int.
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0020576-08.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X MISLENE GUIMARAES RUBIO COSTA
Trata-se de execução interposta pela CEF em face de Mislene Guimarães Rúbio Costa, no qual, com fundamento
em Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações (contrato nº
21.0988.191.0000080-37), pleiteia que seja determinado à executada que proceda ao pagamento da quantia de R$
17.593,62 (dezessete mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 31.10.2012
e, no caso de não pagamento, seja penhorado e depositado o imóvel hipotecado.A executada foi citada, não sendo
lavrado auto de penhora e depósito, diante da não localização de bens penhoráveis (fl. 59).Mediante petição de fl.
62, a exequente pleiteia a extinção da execução, diante da renegociação do contrato.É o relatório.A execução de
título extrajudicial, como qualquer ação levada ao conhecimento do judiciário pátrio, não pode prescindir das
condições essenciais à sua existência e entre elas encontra-se elencado o interesse processual que se traduz no
binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional.No caso dos autos, tenho que tal condição já não mais
remanesce, na medida em que as partes compuseram-se amigavelmente em âmbito extrajudicial, conforme
informa a exequente à fl. 62.Dessa forma, não há como não vislumbrar os efeitos deletérios do tempo sobre a ação
e concluir que a CEF não tem mais interesse no prosseguimento do feito.Diante do exposto, julgo extinto o feito
sem resolução de mérito, aplicando subsidiariamente o artigo 267, inciso VI, do CPC ao caso concreto, por força
da previsão contida no artigo 598 do mesmo diploma legal.Transitada em julgado, arquivem-se os autos,
observadas as formalidades legais.P. R. I.
0021754-89.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X KRISNEA ANDREYA MAGNO PINHEIRO
Considerando que a executada foi regularmente citada, consoante certidão de fls. 51, mas não pagou o débito nem
ofereceu bens à penhora, e tendo em conta que não foram opostos embargos à execução (fls. 56), requeira a
exequente o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.Int.
0000489-94.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP221365 - EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA) X RENATA APARECIDA DA SILVA
Em face da necessidade de recolhimento de custas e diligências para cumprimento de cartas precatórias pela
Justiça Estadual, providencie a parte autora, em cinco dias, a retirada da deprecata expedida, mediante recibo nos
autos, e comprove, em vinte dias, a respectiva distribuição perante o juízo deprecado. Int. JUIZ FEDERAL DA
QUINTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento ao artigo 6º
da Portaria nº 06/2010 deste Juízo (disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de
19/02/2010, fls. 17/22) procedi ao lançamento do ato ordinatório supra.
0006206-87.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X SUZANA RODRIGUES
Considerando que a executada foi regularmente citada, consoante certidão de fls. 42, mas não pagou o débito nem
ofereceu bens à penhora, e tendo em conta que não foram opostos embargos à execução (fls. 44), requeira a
exequente o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.Int.
0009731-77.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X RUBENS MACHADO DOS SANTOS(SP146719 - FABIO
FERREIRA LEAL COSTA NEVES)
Trata-se de execução interposta pela CEF em face de Rubens Machado dos Santos, no qual, com fundamento em
Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações (contrato nº
21.3116.191.0000121-89), pleiteia que seja determinado à executada que proceda ao pagamento da quantia de R$
16.584,44 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até
31.05.2013 e, no caso de não pagamento, seja penhorado e depositado o imóvel hipotecado.O executado foi
citado, não sendo lavrado auto de penhora e depósito, diante da não localização de bens penhoráveis (fl.
53).Mediante petição de fl. 45/50, o executado noticia a renegociação da dívida, motivo pelo qual pleiteia a
extinção da execução.A CEF também pleiteia a extinção da execução, diante da realização de acordo em âmbito
extrajudicial (fl. 54).É o relatório.A execução de título extrajudicial, como qualquer ação levada ao conhecimento
do judiciário pátrio, não pode prescindir das condições essenciais à sua existência e entre elas encontra-se
elencado o interesse processual que se traduz no binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional.No caso
dos autos, tenho que tal condição já não mais remanesce, na medida em que as partes compuseram-se
amigavelmente em âmbito extrajudicial, conforme comprova o executado às fls. 47/50.De igual forma, a CEF
também pleiteia a extinção da execução (fl. 54).Dessa forma, não há como não vislumbrar os efeitos deletérios do
tempo sobre a ação e concluir que a CEF não tem mais interesse no prosseguimento do feito.Diante do exposto,
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julgo extinto o feito sem resolução de mérito, aplicando subsidiariamente o artigo 267, inciso VI, do CPC ao caso
concreto, por força da previsão contida no artigo 598 do mesmo diploma legal.Transitada em julgado, arquivemse os autos, observadas as formalidades legais.P. R. I.
0012419-12.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP214491 - DANIEL ZORZENON NIERO) X CLAUDINEIA GONCALVES EVANGELISTA
Considerando que a executada foi regularmente citada, consoante certidão de fls. 42, mas não pagou o débito nem
ofereceu bens à penhora, e tendo em conta que não foram opostos embargos à execução (fls. 43), requeira a
exequente o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.Int
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0017282-50.2009.403.6100 (2009.61.00.017282-4) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA
HELENA COELHO E SP245431 - RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO) X IZOTERMI COMERCIO E
REPRESENTACAO EQUIP LINHA VIVA X ANTONIO ROBERTO NICODEMOS X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X IZOTERMI COMERCIO E REPRESENTACAO EQUIP LINHA VIVA
Configurada a hipótese prevista na segunda parte do artigo 1.102c do Código de Processo Civil (inexistência de
pagamento ou embargos à ação monitória), constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial que autoriza
a execução da dívida na forma do disposto nos artigos 475-J e seguintes do CPC, acrescidos pela Lei 11.232, de
22 de dezembro de 2005.Destarte, promova a parte autora a execução, no prazo de dez dias, instruindo o pedido
com demonstrativo do débito atualizado, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, que ficam fixados em
dez por cento do valor atualizado da dívida.Se requerer penhora e avaliação de bens, deverá instruir o pedido com
cópia deste despacho, do pedido de execução e do demonstrativo de débito supracitados.Cumprido o determinado,
voltem os autos conclusos. Do contrário, remetam-se os autos ao arquivo. Retifique-se a autuação para constar que
o processo encontra-se em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Int.
0012224-95.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X AUTO CENTER ITOCAR COMERCIO DE PECAS PARA
VEICULOS LTDA - ME X WILTON PESSUTO X SUELI PESSUTO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X
AUTO CENTER ITOCAR COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X WILTON PESSUTO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X SUELI PESSUTO
Fls. 401/402 - Indefiro o pedido de nova consulta ao sistema Bacen Jud, visto que a anterior não apresentou
resultado útil ao desenvolvimento do processo (fls. 292/296), inexistindo nos autos qualquer indício de que tenha
havido alteração da situação patrimonial dos executados, desde então. Promova, pois, a parte exequente o regular
andamento da execução, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo
manifestação no prazo ora fixado, remetam-se os autos ao arquivo. Int.
0014929-66.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X SIMONE CARDOSO PREGNOLATO(SP237302 - CÍCERO
DONISETE DE SOUZA BRAGA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X SIMONE CARDOSO
PREGNOLATO
Tendo em vista que a consulta realizada no RENAJUD restou infrutífera, intime-se a parte exequente a
manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.No silêncio, remetam-se os autos ao
arquivo.
0008197-35.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X FRANCISCO JUNIOR PESSOA ARAUJO X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X FRANCISCO JUNIOR PESSOA ARAUJO
Configurada a hipótese prevista na segunda parte do artigo 1.102c do Código de Processo Civil (inexistência de
pagamento ou embargos à ação monitória), constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial que autoriza
a execução da dívida na forma do disposto nos artigos 475-J e seguintes do CPC, acrescidos pela Lei 11.232, de
22 de dezembro de 2005.Destarte, promova a parte autora a execução, no prazo de dez dias, instruindo o pedido
com demonstrativo do débito atualizado, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, que ficam fixados em
dez por cento do valor atualizado da dívida.Se requerer penhora e avaliação de bens, deverá instruir o pedido com
cópia deste despacho, do pedido de execução e do demonstrativo de débito supracitados.Cumprido o determinado,
voltem os autos conclusos. Do contrário, remetam-se os autos ao arquivo. Retifique-se a autuação para constar que
o processo encontra-se em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Int.
0008633-57.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X DIRCEU DOS SANTOS GOMES X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X DIRCEU DOS SANTOS GOMES
Configurada a hipótese prevista na segunda parte do artigo 1.102c do Código de Processo Civil (inexistência de
pagamento ou embargos à ação monitória), constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial que autoriza
a execução da dívida na forma do disposto nos artigos 475-J e seguintes do CPC, acrescidos pela Lei 11.232, de
22 de dezembro de 2005.Destarte, promova a parte autora a execução, no prazo de dez dias, instruindo o pedido
com demonstrativo do débito atualizado, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, que ficam fixados em
dez por cento do valor atualizado da dívida.Se requerer penhora e avaliação de bens, deverá instruir o pedido com
cópia deste despacho, do pedido de execução e do demonstrativo de débito supracitados.Cumprido o determinado,
voltem os autos conclusos. Do contrário, remetam-se os autos ao arquivo. Retifique-se a autuação para constar que
o processo encontra-se em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Int.
0008683-83.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X CLEBER MARINHO DOS SANTOS X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X CLEBER MARINHO DOS SANTOS
Configurada a hipótese prevista na segunda parte do artigo 1.102c do Código de Processo Civil (inexistência de
pagamento ou embargos à ação monitória), constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial que autoriza
a execução da dívida na forma do disposto nos artigos 475-J e seguintes do CPC, acrescidos pela Lei 11.232, de
22 de dezembro de 2005.Destarte, promova a parte autora a execução, no prazo de dez dias, instruindo o pedido
com demonstrativo do débito atualizado, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, que ficam fixados em
dez por cento do valor atualizado da dívida.Se requerer penhora e avaliação de bens, deverá instruir o pedido com
cópia deste despacho, do pedido de execução e do demonstrativo de débito supracitados.Cumprido o determinado,
voltem os autos conclusos. Do contrário, remetam-se os autos ao arquivo. Retifique-se a autuação para constar que
o processo encontra-se em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Int.
0009659-90.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X ADAIR PEDRO DE OLIVEIRA X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X ADAIR PEDRO DE OLIVEIRA
Configurada a hipótese prevista na segunda parte do artigo 1.102c do Código de Processo Civil (inexistência de
pagamento ou embargos à ação monitória), constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial que autoriza
a execução da dívida na forma do disposto nos artigos 475-J e seguintes do CPC, acrescidos pela Lei 11.232, de
22 de dezembro de 2005.Destarte, promova a parte autora a execução, no prazo de dez dias, instruindo o pedido
com demonstrativo do débito atualizado, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, que ficam fixados em
dez por cento do valor atualizado da dívida.Se requerer penhora e avaliação de bens, deverá instruir o pedido com
cópia deste despacho, do pedido de execução e do demonstrativo de débito supracitados.Cumprido o determinado,
voltem os autos conclusos. Do contrário, remetam-se os autos ao arquivo. Retifique-se a autuação para constar que
o processo encontra-se em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Int.
0009699-72.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X ANDREIA MENDES MARTINS X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X ANDREIA MENDES MARTINS
Configurada a hipótese prevista na segunda parte do artigo 1.102c do Código de Processo Civil (inexistência de
pagamento ou embargos à ação monitória), constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial que autoriza
a execução da dívida na forma do disposto nos artigos 475-J e seguintes do CPC, acrescidos pela Lei 11.232, de
22 de dezembro de 2005.Destarte, promova a parte autora a execução, no prazo de dez dias, instruindo o pedido
com demonstrativo do débito atualizado, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, que ficam fixados em
dez por cento do valor atualizado da dívida.Se requerer penhora e avaliação de bens, deverá instruir o pedido com
cópia deste despacho, do pedido de execução e do demonstrativo de débito supracitados.Cumprido o determinado,
voltem os autos conclusos. Do contrário, remetam-se os autos ao arquivo. Retifique-se a autuação para constar que
o processo encontra-se em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Int.
Expediente Nº 9092
MONITORIA
0012200-67.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X FRANCISCO ARAUJO FILHO
Fl. 84 - Defiro. Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação supra,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
61/428
providencie a Secretaria a afixação de uma via do edital no átrio deste fórum, bem como a respectiva
disponibilização no diário eletrônico. Imediatamente após a disponibilização, intime-se a parte autora, mediante
publicação deste despacho, para providenciar a publicação em jornal local, na forma da lei (artigo 232, inciso III,
do CPC).Aperfeiçoada a citação ficta e decorrido o prazo legal sem defesa, voltem os autos conclusos para os fins
do disposto no artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil.INFORMAÇÃO DA SECRETARIA: O edital foi
disponibilizado no diário eletrônico do dia 26/09/2013 (página 17), devendo a AUTORA providenciar as outras
duas publicações no prazo máximo de 15 dias, contados da primeira publicação
0014865-56.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X PAULO ALVES
Fl. 88 - Defiro. Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação supra,
providencie a Secretaria a afixação de uma via do edital no átrio deste fórum, bem como a respectiva
disponibilização no diário eletrônico. Imediatamente após a disponibilização, intime-se a parte autora, mediante
publicação deste despacho, para providenciar a publicação em jornal local, na forma da lei (artigo 232, inciso III,
do CPC).Aperfeiçoada a citação ficta e decorrido o prazo legal sem defesa, voltem os autos conclusos para os fins
do disposto no artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil.INFORMAÇÃO DA SECRETARIA: O edital foi
disponibilizado no diário eletrônico do dia 26/09/2013 (página 17/18), devendo a AUTORA providenciar as
outras duas publicações no prazo máximo de 15 dias, contados da primeira publicação
0020789-48.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X TATIANE GOMES DA COSTA
Fl. 67 - Defiro. Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação supra,
providencie a Secretaria a afixação de uma via do edital no átrio deste fórum, bem como a respectiva
disponibilização no diário eletrônico. Imediatamente após a disponibilização, intime-se a parte autora, mediante
publicação deste despacho, para providenciar a publicação em jornal local, na forma da lei (artigo 232, inciso III,
do CPC).Aperfeiçoada a citação ficta e decorrido o prazo legal sem defesa, voltem os autos conclusos para os fins
do disposto no artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil.INFORMAÇÃO DA SECRETARIA: O edital foi
disponibilizado no diário eletrônico do dia 26/09/2013 (página 18), devendo a AUTORA providenciar as outras
duas publicações no prazo máximo de 15 dias, contados da primeira publicação
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
0009168-59.2008.403.6100 (2008.61.00.009168-6) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA
HELENA COELHO E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X MARCO TULIO PARISOTTO
MENDONCA(PR033911 - SILVIO SUNAYAMA DE AQUINO)
Fls. 212/213 - Defiro. Com efeito, nos termos do artigo 598 do Código de Processo Civil, aplicam-se
subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento, razão pela qual plenamente
admissível a citação por edital no processo de execução.Expeça-se, pois, edital de citação, com prazo de 30
(trinta) dias.Cumprida a determinação supra, providencie a Secretaria a afixação de uma via do edital no átrio
deste fórum, bem como a respectiva disponibilização no diário eletrônico.Após a disponibilização, intime-se a
exequente, para providenciar a publicação em jornal local, na forma da lei (artigo 232, inciso III, do
CPC).Aperfeiçoada a citação ficta e decorrido o prazo legal sem defesa ou pagamento, voltem os autos conclusos
para os fins do disposto no artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpram-se. INFORMAÇÃO DA
SECRETARIA: O edital foi disponibilizado no diário eletrônico do dia 26/09/2013 (página 16/17), devendo a
AUTORA providenciar as outras duas publicações no prazo máximo de 15 dias, contados da primeira publicação
6ª VARA CÍVEL
DR. JOÃO BATISTA GONÇALVES
MM. Juiz Federal Titular
DRA. TANIA LIKA TAKEUCHI
MM. Juíz Federal Substituta
Bel. ELISA THOMIOKA
Diretora de Secretaria
Expediente Nº 4352
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
62/428
MANDADO DE SEGURANCA
0011080-18.2013.403.6100 - DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA.(SC013592 - ADOLFO MANOEL
DA SILVA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP
Vistos.Recebo os recursos de apelação de ambas as partes, tempestivamente apresentados, em seu efeito
devolutivo.Dê-se vista para contrarrazões à parte impetrante.Deixo de dar nova vista à União Federal, tendo em
vista que a mesma já apresentou as contrarrazões ao recurso da parte impetrante.Após, ao Ministério Público
Federal.Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Int. Cumpra-se
0016788-49.2013.403.6100 - ATENTO BRASIL S/A(SP258602 - WILLIAM ROBERTO CRESTANI E
SP130824 - LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA) X DELEGADO DA REC FEDERAL DO BRASIL DE
ADMINIST TRIBUTARIA EM SP - DERAT X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO
DE SAO PAULO - DEFIC-SP(Proc. 1511 - CAMILA CASTANHEIRA MATTAR)
Vistos.Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante requer liminarmente que a autoridade coatora
se abstenha de praticar qualquer atitude que a obrigue ao recolhimento dos valores relativos ao ISS da base de
cálculo da contribuição social sobre receita bruta prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/11, assegurando-se a
suspensão da exigibilidade dos valores impugnados, nos termos do art. 151, IV do CTN.Ao final do processo,
pleiteia, além do reconhecimento do direito de excluir os valores relativos ao ISS da base de cálculo da referida
contribuição, vencidos e vincendos, lhe seja assegurado o direito à compensação dos valores já recolhidos a este
título, com aplicação da taxa SELIC.Determinada a regularização da inicial (fls. 584), a impetrante apresentou
petição às fls. 585/594.É o relatório do necessário. Decido em análise perfunctória.1. Recebo a petição de fls.
585/594 como emenda à inicial. Anote-se.2. Em síntese, a parte impetrante pretende excluir o ISS da base de
cálculo da contribuição social sobre receita bruta prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/11, suspendendo-se a
exigibilidade dos correspondentes valores. A contribuição social sobre receita bruta prevista no artigo 7º da Lei nº
12.546/11 tem inegável natureza tributária, possuindo previsão no artigo 195, I, b, da Constituição Federal. Pela
redação atual do artigo 195 da Constituição Federal, as contribuições sociais podem incidir sobre o faturamento e
a receita. No entanto, o termo receita foi inserido neste dispositivo somente com a Emenda Constitucional nº
20/98. À época da edição da Lei nº 9.718/98, o dispositivo constitucional só previa a incidência de contribuições
sociais, de forma expressa, sobre o faturamento.No presente caso, independentemente da discussão quanto ao
conceito de receita a ser adotado para a definição da base de cálculo da contribuição social sobre receita bruta
prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/11, verifico que o ISS deve ser incluído na referida base de cálculo, pois
trata-se de tributo cobrado historicamente por dentro, em relação às contribuições ao Finsocial e ao PIS, incidentes
sobre o faturamento. Sobre estes tributos, cujo situação é assemelhada, foram editadas as Súmulas 68 e 94 do STJ,
respectivamente:STJ 68 - A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PISSTJ 94 - A parcela relativa
ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial.Diante disso, a mesma linha de fundamentação deve prevalecer
nas decisões relativas ao tributo em tela, pois a situação é similar. Em que pesem os argumentos lançados pela
contribuinte, não há fundamento legal ou lógico satisfatório para a exclusão do ISS da base de cálculo da
contribuição social sobre receita bruta prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/11, como pretendido, já que o ISS
integrando o preço da mercadoria ou serviço integra o faturamento e, assim, a receita bruta, e portanto, a base de
cálculo dessa contribuição. Tudo que entra na empresa com a venda de mercadorias e prestação de serviços é
receita, inclusive os valores relativos ao ISS. No preço pelo qual é negociada a mercadoria ou serviço, está
incluído a parcela a ser recolhida a título de ISS. Logo, o montante desta compõe o seu valor, resultando para a
empresa como receita bruta advinda da venda da mercadoria ou prestação de serviço, daí porque necessariamente
comporá a base de cálculo da contribuição social sobre receita bruta prevista no artigo 7º da Lei nº
12.546/11.Ressalto que a base de cálculo desta contribuição não é o lucro do contribuinte, vale dizer, não é o valor
auferido após o desconto das despesas e custos, mas sim o valor recebido pela negociação, venda da mercadoria
ou prestação de serviços. Assim, se futuramente certo percentual do valor recebido será entregue ao Estado e ao
Município, em cumprimento da obrigação tributária de pagar o ISS, respectivamente, tratando-se, portanto, de
custo da empresa, não afasta o fato de ser primeiramente receita da empresa. Assim, conforme a fundamentação
acima, em análise sumária da questão entendo que a impetrante não tem direito de excluir os valores relativos ao
ISS da base de cálculo da contribuição social sobre receita bruta prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/11. Ante o
exposto, ausente a plausibilidade do direito alegado, INDEFIRO A LIMINAR, devendo a parte impetrante, em
caso de irresignação, socorrer-se das vias próprias. Novos documentos e alegações eventualmente apresentados no
curso do processo serão analisados no momento da prolação da sentença.Notifique-se as autoridades coatoras para
que prestem as informações que entenderem cabíveis, no prazo legal. Após, ao Ministério Público Federal.I.C.
0017364-42.2013.403.6100 - YANG N WEI PRESENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME(SP154452 RICARDO SILVA FERNANDES) X DIRETOR INSTITUTO NACIONAL METROLOGIA NORM QUA
INDUSTRIAL-INMETRO X DIRETOR DA PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 3 REGIAO
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Data de Divulgação: 27/09/2013
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Vistos.Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no qual pleiteia seja concedida à impetrante
carta de anuência pelos impetrados, em virtude de ter quitado dívida protestada no 3º Tabelião de Protesto de
Letras e Títulos de São Paulo, para que assim possa obter a sua baixa no cartório. Alega que apesar de ter
realizado o pagamento com este fim, para o fornecimento da referida carta lhe estaria sendo exigida, ao seu ver de
forma indevida, a apresentação de documentos originais do sócio/diretor da empresa e dos atos societários, além
das respectivas cópias. Ocorre, contudo, que o mesmo estaria em viagem ao exterior e só retornaria daqui a 6
meses, o que impossibilitaria a obtenção dos documentos originais. Foram juntados documentos.É o relatório do
necessário.Em que pesem os documentos que acompanham aos autos, não tendo ficado claro o motivo pelo qual
as autoridades fazem tais imposições, é necessária a oitiva da autoridade coatora antes da análise do pedido de
liminar, cuja decisão fica ora postergada.Notifique-se a autoridade impetrada requisitando informações, que
devem ser prestadas em 10 dias, principalmente para que esclareçam o motivo da cautela para fornecimento da
pretendida carta e se há óbice à baixa espontânea do mencionado protesto, haja vista que o seu direito
aparentemente já teria sido satisfeito.Tendo em vista que as autoridades apontadas como coatoras não condizem
com as que de fato encontram-se cadastradas nos registros processuais, proceda-se às retificações necessárias
junto à SEDI, por meio eletrônico, para que passem a constar como impetrados o Diretor do Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e o Diretor da Procuradoria Regional da União da 3ª
Região.Após a vinda das informações, à conclusão.I.C.
Expediente Nº 4389
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0002887-25.1987.403.6100 (87.0002887-8) - VOTORANTIM PARTICIPACOES S/A(SP052185 - JOSE LUIZ
GIMENES CAIAFA E SP025839 - WLADIMIR CASSANI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1511 - CAMILA
CASTANHEIRA MATTAR)
Ciência às partes do desarquivamento dos volumes 01 e 02 dos autos e do 6º volume dos apensos (fl. 419). Fls.
416: Intime-se a parte interessada da juntada do ofício do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região
comunicando o pagamento de parcela depositada À ORDEM DO JUÍZO, da importância requisitada para o
pagamento de PRC.Dê-se vista a União Federal. Prazo de 10 (dez) dias.Na sequência, expeça-se alvará de
levantamento, desde que a parte autora ratifique a indicação de fl. 417, quanto ao procurador em nome de quem
será expedido o competente alvará. Em sendo o caso do procurador não possuir poderes específicos para efetuar o
levantamento, deverá ser fornecido o número do RG e CPF ou CNPJ da parte e indicado o responsável pela
retirada da guia expedida. Prazo de 10 (dez) dias.No silêncio ou com a vinda da guia liquidada, arquivem-se os
autos com as cautelas legais. Int. Cumpra-se.
Expediente Nº 4392
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
0018133-84.2012.403.6100 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP190058 - MARIA
CANDIDA MARTINS ALPONTI E SP135372 - MAURY IZIDORO) X ROSA MARIA BOSSA
METALURGICA ME(SP118167 - SONIA BOSSA)
Aceito a conclusão supra.Vistos.Considerando a continuidade dos trabalhos do programa de conciliação da
CECON, bem como, as medidas negociais noticiadas pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS abrangendo as Subseções da Capital, suspendo, por ora, o andamento do feito.Ficam as partes
intimadas da audiência designada para o dia 30 DE SETEMBRO DE 2013, às 13:00 horas, a ser realizada na
Central de Concilição da 01ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo, localizada na Praça da República, 299 01º andar - Centro/SP. Telefones: 3201.2802.I.C.
7ª VARA CÍVEL
DRA. DIANA BRUNSTEIN
Juíza Federal Titular
Bel. VERIDIANA TOLEDO DE AGUIAR
Diretora de Secretaria
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
64/428
Expediente Nº 6551
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0023618-41.2007.403.6100 (2007.61.00.023618-0) - JOSE PALASTHY FILHO X ELISABETH
PALASTHY(SP246388 - HADAN PALASTHY BARBOSA) X BANCO BRADESCO S/A(SP126504 - JOSE
EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP205411B - RENATA
CRISTINA FAILACHE DE OLIVEIRA FABER) X UNIAO FEDERAL
A fls. 544/546 a CEF apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que há diferença a maior
nos cálculos efetuados pela parte impugnada a fls. 526/530, relativos à verba honorária apurada no valor total de
R$ 3.669,22, atualizado para 03/2013.Alega que os autores incluíram em seus cálculos juros de mora não
previstos na sentença e nem no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Ratifica seu cálculo apresentado a fls. 524, no montante de R$ 536,97 para 03/2013 (R$ 1073,94 dividido por 2),
requerendo a extinção da execução uma vez que já efetuou o depósito judicial a fls. 539, alegando ainda que
comprovou a fls. 531/536 que conferiu a cobertura do FCVS em 100% do saldo devedor.Aduz que as
providências necessárias ao cancelamento da hipoteca lançada sobre o imóvel em questão devem ser tomadas pelo
corréu Banco Bradesco, que é o agente financeiro do contrato e credor hipotecário.A impugnação foi recebida no
efeito suspensivo. A parte impugnada manifestou-se a fls. 555/557, refutando as alegações na CEF, entendendo
que os juros de mora são devidos. Ratificou seus cálculos e requereu a complementação do depósito por esta ré,
bem como o levantamento dos valores já depositados. Por fim, pleiteou pelo cumprimento da obrigação atinente à
declaração de quitação total do imóvel.Vieram os autos à conclusão.É o relato. Decido. A sentença exarada a fls.
172/177 fixou o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 a ser pago pelos réus, não tendo, contudo,
especificado os critérios de correção monetária a serem aplicados.Nesse passo, tal valor deve ser atualizado
monetariamente seguindo-se o encadeamento das Ações Condenatórias em Geral (IPCA-E/IBGE até 06/2009 e
TR a partir de 07/2009), sem a inclusão de juros de mora, que seriam computados apenas a partir do fim do prazo
estipulado pelo art. 475-J do CPC. Este procedimento encontra-se descrito no Capítulo IV, item 4.1.4.3
(Honorários fixados em valor certo) do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010 do Conselho da Justiça Federal. Assim, tendo em vista que a CEF
efetuou o pagamento da verba honorária antes mesmo de ter sido intimada nos termos do art. 475-J, não há que se
falar em mora.Passando-se à análise da conta dos exeqüentes, constata-se que a mesma não pode prevalecer uma
vez que tais juros foram computados indevidamente, sem qualquer embasamento legal. Observa-se ainda que a
correção monetária foi efetuada de maneira incorreta. A parte impugnada, ao invés de realizar a correção apenas
uma vez, multiplicando o valor a ser corrigido pelo índice encontrado na Tabela de Correção Monetária para as
Ações Condenatórias em Geral, gerada no sítio do CJF, realizou o cálculo várias vezes, mês a mês, o que
configurou bis in idem, com a obtenção de um montante muito superior ao efetivamente devido.A CEF, por sua
vez, realizou a atualização monetária de forma correta, tendo efetuado o depósito judicial do montante devido em
12/03/2013 (fls. 525). Assim, nada mais é devido por esta ré.Quanto à quitação do saldo devedor pelo FCVS,
verifica-se que a CEF acostou documentação a fls. 531/536, afirmando que cumpriu a obrigação a que foi
condenada. Desta feita, o corréu Banco Bradesco S/A, consistente no agente financeiro do contrato de
financiamento em questão, deve ter ciência de tal documentação para que cumpra integralmente a sentença,
emitindo imediatamente a declaração de quitação total da dívida.Isto Posto, acolho a impugnação apresentada pela
Caixa Econômica Federal, fixando o valor de R$ 536,97 para 03/2013 relativo aos honorários advocatícios
devidos pela mesma, o qual já foi depositado a fls. 525. Com base no princípio da causalidade, diante da
litigiosidade instaurada na presente impugnação ao cumprimento de sentença e seguindo o entendimento do C.
STJ firmado no Recurso Representativo da Controvérsia REsp 1.134.186-RS, deve ser fixada a verba honorária.
Outrossim, condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios à CEF, que ora fixo em 10% (dez por
cento) sobre o valor em que decaiu, correspondendo à quantia de R$ 129,76 (cento e vinte e nove reais e setenta e
seis centavos).Por medida de economia processual, e com base em disposição contida no artigo 368 do Código
Civil, este pagamento será efetuado mediante compensação, devendo o montante ser descontado do que for devido
à parte credora na ocasião do levantamento do depósito de fls. 525.Defiro a imediata expedição de alvará de
levantamento em favor da parte autora da quantia de R$ 407,21 (em 03/2013) relativa ao depósito de fls. 525, bem
como do montante depositado a fls. 552, mediante a indicação pelos exequentes do nome, do número do RG e do
CPF do patrono que efetuará o levantamento.O saldo remanescente do depósito de fls. 525 deverá ser levantado
pela CEF.Por fim, dê-se vista ao Banco Bradesco S/A da documentação acostada pela CEF a fls. 531/536,
devendo este réu cumprir a sentença integralmente, emitindo a declaração de quitação total da dívida em questão,
no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando tal procedimento nos autos, sob pena de fixação de multa diária nos
termos do artigo 461, 4º c/c o artigo 644, ambos do Código de Processo Civil.Int.-se.
0003495-12.2013.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
65/428
JUSTIÇA)SEGREDO DE JUSTICA X SEGREDO DE JUSTICA(SP073256 - EUNICE KOHATSU) X
SEGREDO DE JUSTICA
SEGREDO DE JUSTIÇA
0015463-39.2013.403.6100 - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A(SP327332A - ROGERIO
GROHMANN SFOGGIA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TABOAO DA SERRA-SP
Fls. 1.504. Defiro pelo prazo requerido.Silente, tornem os autos conclusos para extinção.Intime-se.
0016327-77.2013.403.6100 - DAVID LOPES SCHIMITD(SP271883 - ALEXANDRE MASSARANA DA
COSTA E SP278013 - MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO) X UNIAO FEDERAL
Vistos, etc.Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo autor através dos quais o mesmo se insurge
contra a decisão proferida a fls. 129/129-verso, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Argumenta que a
decisão contém omissão, pois não analisou o descumprimento da Instrução Normativa n 023/2005-DG/DPF.Os
embargos foram opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo art. 536 do CPC.É O RELATÓRIO.
DECIDO.Os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.Conforme asseverado na decisão embargada,
a concessão de porte de arma é ato administrativo discricionário, razão pela qual não tem a citada instrução
normativa o efeito vinculante pretendido pelo autor. Cite-se que, conforme já decidido em caso semelhante,
Embora o 2º do artigo 18 da Instrução Normativa nº 023/2005/DG/DPF inclua no conceito de atividade
profissional de risco aquelas relacionadas à execução de ordens judiciais, função exercida pelo impetrante, o fato é
que, ainda assim, resta apreciar a real necessidade para a concessão do porte de arma (...) (APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 586737 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME COUTO,
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::31/07/2013), entendimento que se aplica ao presente feito.
Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, restando
mantida a decisão prolatada a fls. 129/129-verso. Expeça-se o mandado de citação, conforme já determinado a fls.
129. Intime-se.
0016817-02.2013.403.6100 - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS(SP110133
- DAURO LOHNHOFF DOREA E SP176468 - ELAINE RUMAN) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados a fls. 249.Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez)
dias para que retifique o valor atribuído à causa, que deve ser equivalente ao benefício patrimonial pretendido,
comprovando, ainda, o recolhimento da diferença de custas processuais, sob pena de extinção do processo sem
julgamento do mérito.Int.
0016819-69.2013.403.6100 - LUIZ PAULO DE SOUZA(SP222130 - CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO)
X UNIAO FEDERAL
Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária em que requer o autor seja reconhecida a não incidência do imposto de
renda sobre valores recebidos acumuladamente, declarando a inexistência de relação jurídica tributária entre as
partes, com a nulidade do débito lançado em seu nome.Impugna o débito de R$ 10.979,71 constante em sua
declaração de imposto de renda entregue em 02 de setembro de 2013, bem como a multa por atraso da declaração,
no valor de R$ 2.195,94 (fls. 30/33).Atribuiu à causa o valor de R$ 64.964,86, equivalente ao montante recebido
em atraso.Juntou procuração e documentos (fls. 16/81.É o relatório.Fundamento e Decido.Nos termos dos Artigos
258 e seguintes do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da
demanda.No caso dos autos, constata-se que não deve prevalecer o valor indicado pelo autor na petição inicial,
diante da nítida incongruência com o benefício patrimonial postulado, equivalente a pouco mais de R$ 13.000,00,
o qual deve ser considerado para fixação da competência.A Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001, estabeleceu que
as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deverão ser processadas perante os Juizados
Especiais Federais. Conforme já decidido pelo E. TRF da 3ª Região, É possível ao Juiz modificar de ofício o valor
atribuído à causa, a fim de que o valor patrimonial pretendido na demanda seja adequado aos critérios previstos
em lei, ou para evitar o desvio da competência. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 488049 Relator(a) JUIZA
CONVOCADA RAQUEL PERRINI, OITAVA TURMA Fonte e- DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2013),Dito isto,
em se tratando de competência absoluta, declinável ex ofício, determino que sejam os presentes autos remetidos
ao Juizado Especial Federal desta Capital, dando-se baixa na distribuição.Intime-se.
0016844-82.2013.403.6100 - GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE LTDA(SP234168 - ANDRE FELIPE
FOGAÇA LINO) X AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS
Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE
LTDA, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em que requer seja
reconhecida a inexigibilidade da cobrança do crédito correspondente à multa objeto do processo administrativo n
25789.007732/2007-16, Auto de Infração n 27.827, no valor original de R$ 80.000,00, com a anulação do
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
66/428
processo administrativo correspondente ou, sucessivamente, que seja a multa reduzida ao mínimo legal de R$
5.000,00.Em sede de tutela antecipada, requer a suspensão da exigibilidade dos valores ora discutidos, em face do
risco de inscrição em dívida ativa e a consequente cobrança judicial.Sustenta a ausência de situação antijurídica a
amparar a imposição da multa em questão, uma vez que não houve irregular rejeição de cobertura de
procedimento cirúrgico, restando demonstrada a boa-fé e o devido cumprimento das normas legais
pertinentes.Juntou procuração e documentos (fls. 09/71).Vieram os autos à conclusão.É o breve
relato.Decido.Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados no termo de fls. 73/74, em face da
divergência de objeto.Quanto ao pedido formulado em sede de tutela antecipada, não verifico a presença dos
requisitos do Artigo 273 do Código de Processo Civil.Conforme já decido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, Consolidada a jurisprudência no sentido de que não suspende a exigibilidade fiscal nem impede o curso
da execução fiscal a mera propositura de ação anulatória, sem que tenha havido depósito em Juízo do valor
questionado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 468733 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS
MUTA, TERCEIRA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2012).A autora não ofereceu qualquer
garantia ao débito ora impugnado, de forma que, ao menos nessa análise prévia, não há como deferir a medida
postulada.Ressalto que as questões levantadas pela parte autora consubstanciam matéria fática, que somente serão
analisadas pelo Juízo após o devido contraditório, na ocasião da prolação de sentença.Em face do exposto,
INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Concedo à autora o prazo de 10
(dez) dias para que comprove os poderes de representação do subscritor da procuração de fls. 09, sob pena de
extinção do processo sem julgamento do mérito.Cumprida a determinação acima, cite-se.Intime-se.
0017063-95.2013.403.6100 - ADA MARIA DOURADO(SP089882 - MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES
PEREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vistos, etc.Considerando o teor do Artigo 3, da Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001, que estabeleceu o valor de
60 (sessenta) salários mínimos como limite de competência para os Juizados Especiais Federais, falece
competência a este juízo para processar e julgar a presente demanda.Dito isto, em se tratando de competência
absoluta, declinável ex ofício, determino que sejam os presentes autos remetidos ao Juizado Especial Federal desta
Capital, dando-se baixa na distribuição.Intime-se.
0017071-72.2013.403.6100 - CRISTIANO DIAS LIMA(SP089882 - MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES
PEREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vistos, etc.Considerando o teor do Artigo 3, da Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001, que estabeleceu o valor de
60 (sessenta) salários mínimos como limite de competência para os Juizados Especiais Federais, falece
competência a este juízo para processar e julgar a presente demanda.Dito isto, em se tratando de competência
absoluta, declinável ex ofício, determino que sejam os presentes autos remetidos ao Juizado Especial Federal desta
Capital, dando-se baixa na distribuição.Intime-se.
0017090-78.2013.403.6100 - GUATAPARA ENERGIA S/A(SP207446 - MORVAN MEIRELLES COSTA
JÚNIOR) X UNIAO FEDERAL
Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por GUATAPARÁ ENERGIA
S/A em face da UNIÃO FEDERAL, em que requer a autora a confirmação dos efeitos jurídicos do parecer técnico
expedido pela ANEEL, desde a sua promulgação em 24 de julho de 2013, de modo a definitivamente enquadrar a
autora no REIDI, negando-se a aplicação do disposto no artigo 9 da Portaria MME n 310/2013 à situação jurídica
da autora e da CGE-Guatapará, tendo em vista a impossibilidade de revogação do ato administrativo vinculado e
direito adquirido.Em sede de tutela antecipada, requer a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS Importação, incidentes quando do desembaraço aduaneiro e importação do maquinário descrito na petição inicial,
reconhecendo seu enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura, com a intimação do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto para atendimento ao disposto no
Artigo 7 da Instrução Normativa RFB n 758/2007.Alega que em 13 de setembro de 2009 celebrou contrato de
fornecimento e instalação de equipamentos para sistema de valorização energética, destinado á produção
energética a partir de biogás e outras fontes naturais, a ser instalada no aterro sanitário localizado na Rodovia
Cunha Bueno, Município de Guatapará.Informa que por força do cunho desenvolvimentista dos investimentos a
serem realizados tem direito aos benefícios da Lei n 11.488/2007, regulamentada pelo Decreto n 6.144/2007, que
instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.Sustenta que em 09
de maio de 2013, com base na legislação vigente e na Portaria ANEEL 319/2008, deu início ao procedimento
administrativo de inscrição no REIDI, processo n 48500.003339/2013-86.Argumenta que, embora a ANEEL
tenha dado parecer técnico favorável à inscrição de seu projeto no REIDI, com o encaminhamento do pedido ao
Ministério das Minas e Energia - MME para aprovação e publicação de sua inscrição, até a presente data não
houve qualquer manifestação conclusiva da autoridade competente.Impugna a Instrução Normativa da RFB n
1307/2012, que instituiu novas exigências para o enquadramento junto ao REIDI, bem como a Portaria MME n
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310/2013, que revogou todo e qualquer procedimento administrativo anteriormente conduzido pela ANEEL,
mesmo que já encerrada a fase de instrução, em total desrespeito ao direito adquirido.Entende possuir direito
subjetivo à fruição dos benefícios fiscais em comento, devendo o Ministério das Minas e Energia acolher a
manifestação da ANEEL, em face do caráter vinculado do ato administrativo em questão.Juntou procuração e
documentos (fls. 23/121).É o breve relato.Decido.Ausentes os requisitos necessários à concessão da medida
postulada em sede de tutela antecipada.O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura - REIDI foi instituído pela Lei n 11.488/2007, regulamentada pelo Decreto n 6.144/2007.As normas de
regência estabelecem a habilitação da pessoa jurídica interessada em duas etapas, sendo que a primeira delas
envolve a aprovação do projeto de infra-estrutura pelo Ministério Competente.Após a aprovação das obras, com a
publicação da Portaria prevista no artigo 6 do Decreto acima, deverá a parte postular a inscrição junto à Secretaria
da Receita Federal do Brasil, conforme os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa n 758/2007 e
respectivas alterações.O procedimento envolve a manifestação de diversos Órgãos da Administração Pública
Federal, não havendo como atribuir a pretendida força vinculante á Nota Técnica emitida pela ANEEL nos autos
do Processo Administrativo n 48500.003339/2013-86.Consta no rodapé de todas as páginas do documento de fls.
110/115 que A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as
decisões da Agência, e não possui qualquer efeito sem a decisão do Ministério correspondente. A aprovação do
projeto somente se consolida pela publicação da portaria no Diário Oficial, conforme prevê o 3 do Artigo 6 do
Decreto n 6144/2007:3 Os projetos de que trata o caput serão considerados aprovados mediante a publicação no
Diário Oficial da União da portaria do Ministério responsável pelo setor favorecido..A previsão acima tem por
escopo assegurar a observância do Princípio da Publicidade, previsto no caput Artigo 37 da Constituição Federal,
conferindo a eficácia ao ato somente após sua publicação no Diário Oficial.Nos termos da lição de Hely lopes
Meirelles, Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos,
Daí por que as leis, atos e contratos administrativos que produzem efeitos fora dos órgãos que emitem exigem
publicidade para adquirirem validade universal, isto é, poerante as partes e terceiros. A publicidade não é
elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se
convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensão para sua exequibilidade, quando a lei ou o
regulamento a exige. (MEIRELLES, HELY LOPES, Direito Administrativo Brasileiro. 38ª ed. São Paulo:
Malheiros, 2012. p 96)Assim, não há como assegurar a suspensão dos tributos em questão, mormente diante do
disposto no artigo 3 do Decreto n 6144/2007, que prevê a concessão do benefício somente nas aquisições,
locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado,
realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de
infraestrutura, nos termos do 2o do art. 7. Por fim, ressalto que a Portaria n 310/2013 foi expressa ao estabelecer a
aplicação das novas diretrizes aos processos que não tenham sido aprovados até 13 de setembro de 2013, como é o
caso da autora, não restando evidenciada qualquer ilegalidade a ser afastada pelo Juízo.Em face do exposto,
INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cite-se.Int.
0017274-34.2013.403.6100 - AUSILIARE TELECOM & INFORMATICA LTDA(SP191760 - MARCELO DE
FELICE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vistos, etc.Considerando o teor do Artigo 3, da Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001, que estabeleceu o valor de
60 (sessenta) salários mínimos como limite de competência para os Juizados Especiais Federais, falece
competência a este juízo para processar e julgar a presente demanda.Ressalte-se, ainda, que a autora é micro
empresa, conforme documento de fls. 11 e fls. 17, sujeita, portanto, ao disposto no artigo 6º, I do mesmo diploma
legal.Dito isto, em se tratando de competência absoluta, declinável ex ofício, determino que sejam os presentes
autos remetidos ao Juizado Especial Federal desta Capital, dando-se baixa na distribuição.Intime-se e cumpra-se.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0010087-53.2005.403.6100 (2005.61.00.010087-0) - WORLD VISION OPHTHALMIC COM/ DE MATERIAIS
OPTICOS LTDA(SP106707 - JOSE DE OLIVEIRA SILVA) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY IZIDORO) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS X WORLD VISION OPHTHALMIC COM/ DE MATERIAIS OPTICOS LTDA
Em atenção à comunicação eletrônica de fls. 194/196, que dá conta da inclusão do presente processo na pauta de
audiências da CECON-SP, intimem-se as as partes para comparecimento na audiência de conciliação a ser
realizada na data de 03/10/2013, às 15:00 horas na CECON-SP, situada na Praça da República, 299, 1º
andar.Publique-se com urgência e após providencie-se a remessa dos autos àquela Central.
Expediente Nº 6555
EMBARGOS A EXECUCAO
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0008085-32.2013.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000177947.2013.403.6100) GOORILA E-SOLUCOES EM INTERNET LTDA(SP082040 - FERNANDO TADEU
REMOR) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY IZIDORO E
SP190058 - MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI)
Vistos, etc. Considerando que, nos termos do Artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, o Juiz pode
alterar a sentença de ofício para o fim de corrigir inexatidões materiais, declaro a sentença prolatada para alterar
seu primeiro parágrafo, a fim de substituir o termo CEF por ECT, nos seguintes termos:Através dos presentes
embargos á execução proposta pela ECT, pretende a embargante obter a nulidade do Termo de Reconhecimento
de Dívida datado de 29 de outubro de 2012 em virtude de vício de consentimento.No mais, resta mantida a
sentença de fls. 140/141-verso. P.R.I.
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
0056797-79.1978.403.6100 (00.0056797-3) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP087127B - CRISTINA
GONZALEZ FERREIRA PINHEIRO) X PAULO SALIBA X ANA RITA LOPES SALIBA
Fls. 269/275: Tendo em vista o pedido de alteração do polo passivo da presente demanda, providencie o Espólio
de Ana Rita Lopes Saliba a juntada aos autos de certidão de inventariante atualizada, no prazo de 30 (trinta)
dias.Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento do ofício expedido a fls. 263. Após, tornem os autos conclusos para
deliberação.Intime-se.
0010963-33.1990.403.6100 (90.0010963-9) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP068985 - MARIA GISELA
SOARES ARANHA E SP082772 - ROBERTA PINTO FERRAZ VALLADA E SP154714 - FABIO PINTO
FERRAZ VALLADA) X ANTONIO FERNANDO CRISTOVAO X ESPECIOSA ERMELINDA(SP163823 PLÍNIO DE MORAES SONZZINI)
Ciência às partes da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Em face da informação
supra, noticiando o falecimento do i. Curador Especial, determino seja oficiado o Juízo da 3ª Vara da Família e
Sucessões do Foro Regional do Jabaquara - SP, nos autos do arrolamento sumário nº 0604013-09.2008.8.26.0003,
com a finalidade de dar ciência à Inventariante dos bens deixados pelo falecimento do Dr. Plínio de Moraes
Sonzzini, sobre a existência do crédito sucumbencial passível de ser executado nestes autos, de modo que a
mesma aqui requeira o quê de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
efetiva ciência do retro mencionado ofício.Em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (baixafindo).Cumpra-se, intimando-se ao final.
0003062-04.1996.403.6100 (96.0003062-6) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP235460 - RENATO VIDAL
DE LIMA E SP172328 - DANIEL MICHELAN MEDEIROS) X ODAIR DE ABREU(Proc. 2113 - JOAO
FREDERICO BERTRAN WIRTH CHAIBUB)
Diante da certidão retro, comprove a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, a realização da
Alienação por Iniciativa Particular, bem como o resultado obtido com a sua efetivação.Após, tornem os autos
conclusos, para deliberação, quanto à destinação do veículo penhorado a fls. 978 e apreendido a fls.
1004/1005.Intime-se.
0004240-07.2004.403.6100 (2004.61.00.004240-2) - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO SOCIAL - BNDES(SP156859 - LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE E SP051099 ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO) X COML/ PIRAJUCARA DE RECICLAGEM LTDA X
ALEXANDRE OLEGARIO DINIZ DA SILVA(SP061542 - PEDRO SZELAG) X NESTOR MARANGONI X
ANDREA MARANGONI MASCARO JOSE X NESTOR MARANGONI JUNIOR(SP124898 - MONICA
IECKS PONCE GUEDELHA MASSANO)
Recebo a conclusão em 20/09/2013. Fls. 1217/1219 - Considerando que o BNDES manifestou expresso
desinteresse na designação de audiência de tentativa de conciliação, prossiga-se com o feito executivo. Diante da
regularidade das penhoras realizadas a fls. 421 (matrícula nº 32.487, do 18º CRI/SP), fls. 1106 e 1115 (matrícula
nº 9.788, do CRI de Itapeva/SP) e fls. 1144 e 1159 (matrícula nº 73.948, do CRI de Praia Grande/SP) e tendo em
conta a realização da 117ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de São Paulo, nas dependências do Fórum
Federal Especializado das Execuções Fiscais, fica designado o dia 25/02/2014, às 11:00 horas, para a realização
da primeira praça, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela
Comissão de Hastas Públicas Unificadas.Restando infrutífera a praça acima, fica, desde logo, designado o dia
11/03/2014, às 11:00 horas, para realização da praça subseqüente.Sem prejuízo, apresente o BNDES, no prazo de
15 (quinze) dias, a planilha atualizada de seu crédito, deduzindo-se o valor levantado, por meio do alvará
liquidado a fls. 897.Intime-se.
0013015-40.2006.403.6100 (2006.61.00.013015-4) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP076153 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
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ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA E SP173286 LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA) X TATIANE VIEIRA LIMA X MARIA JOSE VIEIRA DE
MELO X SANDRO ANDRE FERREIRA
Considerando o bloqueio efetuado no valor de R$ 1.328,32 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e dois
centavos), intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (via imprensa oficial), para - caso queira - ofereça
Impugnação à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo acima fixado, sem manifestação, procedase à transferência do numerário bloqueado para conta de depósito vinculada a este Juízo, perante a Caixa
Econômica Federal - Agência PAB 0265 da Justiça Federal.Por fim, expeça-se ofício para transferência de
valores, valendo-se dos dados indicados pela Defensoria Pública da União, a fls. 364/365.Sem prejuízo, promova
a Secretaria a intimação de Sandro André Ferreira, para retirada do alvará de levantamento, na forma consignada
no despacho de fls. 408. Cumpra-se e, ao final, publique-se.
0006146-56.2009.403.6100 (2009.61.00.006146-7) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS(SP265080 - MARCELO MARTINS FRANCISCO E SP028835 - RAIMUNDA MONICA
MAGNO ARAUJO BONAGURA E SP135372 - MAURY IZIDORO) X MARIA JOSE DE CARVALHO
TECNICA DE COMUNICACOES(SP166881 - JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO) X MARIA JOSE
DE CARVALHO(SP166881 - JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO)
Após a apresentação dos cálculos pelas partes, vieram os autos à conclusão para decisão acerca dos valores ainda
devidos.A fls. 357/358 a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sustenta que remanesce um saldo devedor
no valor de R$ 13.334,96 atualizado até 10/12/2012.Já a executada apurou a fls. 373/376 a quantia de R$ 2.758,36
para o mês de maio de 2013, requerendo seja deferido o pagamento em seis parcelas de R$ 460,00.É o breve
relato. Decido.Cumpre inicialmente frisar que a decisão de fls. 326/327 admitiu o pagamento parcelado do débito,
proposto pela executada e já iniciado desde 04/2011, de forma que não é possível neste momento efetuar a
atualização do débito nos moldes do Contrato de Confissão de Dívida, como pretende a autora em seu cálculo de
fls. 358. Tal conta não pode ser aceita uma vez que estão sendo recalculados os valores devidos incluindo-se todos
os encargos contratuais que já foram considerados quando da propositura do presente feito.Observe-se ainda que
contra a decisão de fls. 326/327 não houve interposição de recurso pela exeqüente, operando-se o fenômeno da
preclusão. Portanto, cabe a este Juízo apenas analisar se tal parcelamento foi pago corretamente e apurar eventual
saldo devedor remanescente em caso contrário.Nesse passo, analisando-se todos os pagamentos efetuados,
verifica-se que o parcelamento foi pago corretamente até o mês de dezembro de 2012 (21 parcelas). A partir de
então, foi paga apenas uma parcela de R$ 435,95 em 03/2013, deixando de ser efetuados quatro
pagamentos.Assim, a ré realizou seu cálculo a fls. 376, descontando as quantias já pagas e levantadas pela autora,
apurando o saldo devedor que, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do
inadimplemento, totalizou R$ 2.758,36 para 05/2013. Observa-se que, não obstante a ré tenha aplicado um índice
de correção monetária diverso daquele previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na
Justiça Federal (IGPM ao invés da TR), sua conta será aceita eis que o valor apurado é até mesmo superior àquele
que seria obtido com a aplicação da TR. Diante do sustentado, e considerando o descumprimento do parcelamento
inicialmente requerido pela executada, deverá a mesma proceder à efetivação do depósito judicial no valor
integral apurado a fls. 376, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restabelecimento dos critérios previstos pelo
Contrato de Confissão de Dívida assinado pelas partes, como requerido pela autora.Int.-se.
0023966-88.2009.403.6100 (2009.61.00.023966-9) - UNIAO FEDERAL(Proc. 1557 - LUIZ FABRICIO
THAUMATURGO VERGUEIRO) X FILIP ASZALOS X ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA
E CIDADANIA - OSEC(SP266742 - SERGIO HENRIQUE CABRAL SANTANA)
Esclareça o Executado sua petição de fls. 315/321, tendo em vista que informou o pagamento de 06 (seis) parcelas
do débito, e juntou o comprovante de quitação de apenas 05 (cinco) delas.Sem prejuízo, comprove o Executado o
pagamento das parcelas vencidas até a data da disponibilização do presente despacho.No silêncio, venham os
autos conclusos para deliberação, acerca do prosseguimento do feito executivo.
0021016-72.2010.403.6100 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 MAURY IZIDORO) X FULLWEB COM DE EQUIP P/INFORMAT E MIDIA INTERATIVA X RICHARD
WAGNER DE OLIVEIRA PORTELA X FLAVIA BRAZ PORTELA
Primeiramente, regularize a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no prazo de 05 (cinco) dias, o
requerimento de fls. 163/166, o qual encontra-se apócrifo.Cumprida a determinação supra, tornem os autos
conclusos, para apreciação do pedido formulado.Intime-se.
0022083-72.2010.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP076153 - ELISABETE PARISOTTO
PINHEIRO VICTOR) X LUCART MATERIAIS DE ESCRITORIO E SUPRIMENTO DE INFORMATICA
LTDA - EPP X MARCOS JOSE DA SILVA X BELMIRO JOSE MANSO
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Tendo em vista a manifestação de fls. 399, proceda-se à inutilização da cópia de declaração de fls. 389/391,
atinente ao co-executado BELMIRO JOSÉ MANSO, bem como à retirada da anotação de Segredo de Justiça,
conforme determinado a fls. 386/388.Sem prejuízo, concedo o prazo dede 30 (trinta) dias, conforme requerido, em
relação ao co-executado MARCOS JOSÉ DA SILVA.Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos
ao arquivo (baixa-findo).Intime-se.
0022711-61.2010.403.6100 - AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME(SP156859 - LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE) X VIACAO COSTA DO SOL LTDA X RONAN
MARIA PINTO X SERGIO GOMES DA SILVA(SP165969 - CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA)
Manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça, de
fls. 315/320.Sem prejuízo, informe a Exequente, no mesmo prazo, se diligenciou no sentido de obter os nomes das
instituições bancárias, nas quais foram celebrados os contratos de financiamento dos automóveis localizados que
possuem restrição de alienação fiduciária, bem como, se diligenciou no sentido de esclarecer a natureza da
restrição administrativa existente sobre o ônibus M. Benz/CAIO Apaches 21U, ano 2001, Placas HXD 4478, tal
como determinado na decisão de fls. 272/275.No silêncio, proceda-se à retirada de todas as anotações cadastradas,
via RENAJUD, quanto à restrição de transferência dos ônibus elencados na retro mencionada decisão (fls.
272/275).Intime-se.
0018233-73.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X
MENDONCA E GALHARDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA X ZILMA GONCALVES GALHARDO
X VANDERLEI MENDONCA VALADAO
Fls. 187: Tendo em vista que a exequente não se manifestou no prazo concedido, proceda-se à inutilização das
cópias de declarações de fls. 172/177, bem como à retirada da anotação de Segredo de Justiça, conforme
determinado a fls. 179.Após, como não houve manifestação objetiva acerca do prosseguimento do feito, remetamse os autos ao arquivo (baixa-findo).Cumpra-se, intimando-se, ao final.
0010568-69.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X
MR ART BORDADOS E CONFECCOES LTDA X JUARI ANSCHAU X JOVANI ANSCHAU
Fls. 179: Publique-se o despacho de fls. 174, com urgência.Sem prejuízo, diante do transcurso do prazo para
oposição de embargos à execução pelos executados Juari Anschau e Jovani Anschau, requeira a CEF, no prazo de
10 (dez) dias, o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito.Cumpra-se.Fls. 174: Nada a ser
deliberado, em face da penhora realizada a fls. 141, eis que o bem constrito consiste na mesma máquina de
bordados, penhorada a fls. 112, objeto da 105ª Hasta Pública.Considerando-se o resultado infrutífero dos leilões
realizados pela Central de Hastas Públicas - CEHAS, manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10
(dez) dias, em termos de prosseguimento do feito.No silêncio, proceda-se ao levantamento da penhora efetivada a
fls. 112.Sem prejuízo, cobre-se da CEUNI o efetivo cumprimento do Mandado de Citação, expedido a fls.
136.Cumpra-se, intimando-se, ao final.
0021785-12.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X
SANTA COZINHA COMERCIO DE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - ME X
GUILHERME CASULO SANTOS X MARINA CASULO DOS SANTOS
Fls. 117/192: Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 10 (dez) dias.No silêncio, cumpra-se o último tópico do
despacho de fls. 116.Intime-se.
0006438-02.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA E
SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X CAROB COMERCIO DE ROLAMENTOS E PECAS
LTDA(SP200386 - VALDEMAR DE SOUZA) X MARIA APARECIDA DOS SANTOS X CARLOS
ROBERTO DIAS PAES
Considerando o bloqueio efetuado no valor de R$ 30.540,15 (trinta mil, quinhentos e quarenta reais e quinze
centavos), intime-se a parte executada, (via imprensa oficial), para - caso queira - ofereça Impugnação à Penhora,
no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo acima fixado, sem manifestação, proceda-se à transferência do
numerário bloqueado para conta de depósito vinculada a este Juízo, perante a Caixa Econômica Federal - Agência
PAB 0265 da Justiça Federal, sem prejuízo da expedição do Mandado de Levantamento da Penhora realizada a
fls. 125.Por fim, expeça-se alvará de levantamento em favor da exeqüente (CNPJ nº 00.360.305/0001-04).Sem
prejuízo, promova a Secretaria o desbloqueio dos valores penhorados a maior. Cumpra-se e, ao final, publique-se,
juntamente com o despacho de fls. 139.DESPACHO DE FLS. 139: Fls. 133 - Diante da ordem prevista no artigo
655 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio judicial, via sistema BACEN JUD, dos ativos
financeiros da parte executada, observado o limite do crédito exeqüendo.Na hipótese de sucesso da medida,
expeça-se Mandado de Levantamento da Penhora realizada a fls. 125.Fls. 135/138 - Incabível o pleito do
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executado, por se tratar de questão extra autos.Cumpra-se, intimando-se, ao final.
0008873-46.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA E
SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) X ANTONIO MARCOS SOARES DE SOUZA
Fls. 55: Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido.Sem prejuízo, aguarde-se o retorno da carta
precatória expedida a fls. 49.Intime-se.
0009724-85.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA E
SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X ANTONIO CARVALHO DE SOUZA
Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da diligência cumprida pelo Sr. Oficial
de Justiça, bem assim quanto ao prosseguimento da execução.No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo (baixafindo), até ulterior provocação da parte interessada.Intime-se.
EXECUCAO HIPOTECARIA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
0015247-49.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP245431 - RICARDO MOREIRA PRATES
BIZARRO) X GERSON ALVES CARDOSO(SP109708 - APOLLO DE CARVALHO SAMPAIO)
Cumpra a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, as determinações contantes na decisão de fls. 124/126.Decorrido o
prazo supra, sem manifestação, proceda-se a levantamento da penhora realizada a fls. 131, com posterior remessa
dos autos ao arquivo (baixa-findo).Intime-se.
Expediente Nº 6559
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0003822-54.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X
ARTUR LUCIANO AFFONSO(SP286425 - ALESSANDRA DE LOURDES PALADINO RODRIGUES)
Fl. 57: Indefiro a dilação requerida, vez que já concedido reiteradas vezes prazo suficiente à juntada da
documentação faltante.Int. e, após, tornem os autos conclusos para sentença.
0012810-64.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X
JULIO CESAR PETRASSI
Fls. 57/64. Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.Silente, tornem os autos conclusos para extinção.Intime-se.
0013382-20.2013.403.6100 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PADUA(SP149838 - GERSON DE FAZIO
CRISTOVAO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
Desentranhe-se a contestação ofertada a fls. 63/67, eis que apresentada em duplicidade.Promova o patrono da
parte ré a sua retirada, mediante recibo nos autos.Após, tornem os autos conclusos para prolação de
sentença.Cumpra-se e após publique-se.
0013388-27.2013.403.6100 - PANALPINA LTDA(SP221253 - MARCELO DE LUCENA SAMMARCO) X
UNIAO FEDERAL
Fls. 90/91. Prejudicado o pedido formulado a fls. 90/91, vez que a União Federal foi devidamente intimada do teor
da decisão de fls. 83 quando do cumprimento do mandado de citação e intimação expedido a fls. 94/95.Assim
sendo, tornem os autos conclusos para prolação de sentença.Intime-se e cumpra-se.
0016947-89.2013.403.6100 - KEILA FLORIANO DE SALES SEABRA X LUCIO SEABRA X MARCIA DE
FREITAS NOGUEIRA LINS(DF034253 - SAULO RODRIGUES MENDES) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(DF033630 - LUCIANO CAIXETA AMANCIO E SP105836 - JOAO AUGUSTO FAVERY DE
ANDRADE RIBEIRO)
Ciência às partes da redistribuição do feito.Ratifico todos os atos anteriormente praticados, inclusive no que se
refere à concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.Manifeste-se a parte autora acerca da
contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal a fls. 160/168, no prazo legal para réplica.Após, tornem os
autos conclusos.Int.
Expediente Nº 6562
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PROCEDIMENTO ORDINARIO
0048021-66.1973.403.6100 (00.0048021-5) - LUIZ RODRIGUES VIEIRA(SP007011 - UBIRATAN FERREIRA
MARTINS DE CARVALHO E SP015905 - FLAVIO AURELIO MACIEL SAMPAIO) X DEPARTAMENTO
NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER(SP164452 - FLÁVIO CANCHERINI)
Em conformidade com o disposto no artigo 162, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria
n.º 27/2011 deste Juízo, fica a parte autora, intimada do desarquivamento dos autos para requerer o quê de direito
no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação os autos serão remetidos ao arquivo.
0085166-92.1992.403.6100 (92.0085166-5) - ALDO ALEXANDRE VERGINELLI(SP059103 - JOSE
EDUARDO SOARES LOBATO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1322 - GABRIELA ARNAULD SANTIAGO)
Em conformidade com o disposto no artigo 162, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria
n.º 27/2011 deste Juízo, fica a PARTE AUTORA intimada para manifestação da expedição da(s) minuta(s) do(s)
ofício(s) requisitório(s), no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, será(o) transmitida(s) a(s) ordem(s)
de pagamentos(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme dispõe a Resolução n. 168, de 05 de
dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal.
0018731-34.1995.403.6100 (95.0018731-0) - FABIO CLARET TREVISANI X MILTES VILLARES
BURKART X ZULEIKA LEITE DA CRUZ X FRANCISCO CAVA PARIS X MARLENE CANDIDA
FERNANDES X MARIA LUCIA TEIXEIRA X MILENE MONIZ TEIXEIRA X GEORGE DE CAYNOTH
BALLARDIE X DOLORES DE CAYNOTH BALLARDIE DE OLIVEIRA X PAUL DE CAYNOTH
BALLARDIE(SP095061 - MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO E SP167419 - JANAÍNA FERREIRA
GARCIA) X BANCO CENTRAL DO BRASIL(Proc. JULIO MASSAO KIDA)
Em conformidade com o disposto no artigo 162, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria
n.º 27/2011 deste Juízo, fica a parte autora, intimada do desarquivamento dos autos para requerer o quê de direito
no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação os autos serão remetidos ao arquivo.
0005669-82.1999.403.6100 (1999.61.00.005669-5) - CEAGESP CIA/ DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS
GERAIS DE SAO PAULO(SP260308 - CARLOS BENEDITO VIEIRA MICELLI) X UNIAO FEDERAL(Proc.
FAZENDA NACIONAL)
Tendo em vista o trânsito em julgado de fls. 1744, e a petição da União, fls. 1742, promova a parte autora o
recolhimento do montante devido a título de honorários advocatícios, nos termos da sentença prolatada nos
embargos à execução, e acostada a fls. 1739/1741 destes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, estando ciente de
que, não tendo sido recolhida a quantia fixada, será cobrada multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento,
nos termos do art. 475, j do Código de Processo Civil, devendo comprovar o recolhimento nos autos. Intime-se.
0012558-18.2000.403.6100 (2000.61.00.012558-2) - CONFECCOES OLYMPIC IND/ E COM/
LTDA(SP196924 - ROBERTO CARDONE) X UNIAO FEDERAL(Proc. PROCURADOR FAZENDA)
Em face do trânsito em julgado, fls. 866, da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução de n. 001255818.2000.403.6100, fls. 861/862, e do que foi requerido pela União, fls. 863, promova a parte autora o
recolhimento do montante devido a título de honorários advocatícios, nos termos da planilha apresentada a fls.
864/865, no prazo de 15 (quinze) dias, estando ciente de que, não tendo sido recolhida a quantia fixada, será
cobrada multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, nos termos do art. 475, j do Código de Processo
Civil, devendo comprovar o recolhimento nos autos. Sem prejuízo, considerando o valor fixado a título de
honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento, requeira a parte autora o quê de direito para o
prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
0013751-34.2001.403.6100 (2001.61.00.013751-5) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES
LTDA(SP017663 - ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS E SP157768 - RODRIGO RAMOS DE
ARRUDA CAMPOS E SP205704 - MARCELLO PEDROSO PEREIRA) X INSS/FAZENDA(SP115194B LUCIA PEREIRA VALENTE LOMBARDI)
Intime-se a parte autora para que tome ciência das minutas de ofício requisitório elaboradas às fls.
499/500.Concorde, cumpra-se o último tópico do despacho de fl. 494, a fim de que sejam transmitidas as referidas
ordens de pagamento.Int.
0021708-47.2005.403.6100 (2005.61.00.021708-5) - EDUARDO PIRES GOMES X MARCIA DOS SANTOS
GOMES X MARCOS CESAR PIRES GOMES(SP201234 - JOSÉ OTÁVIO SANTOS SANCHES E SP175292 JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP183001 - AGNELO
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QUEIROZ RIBEIRO E SP096962 - MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE) X EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS(SP183001 - AGNELO QUEIROZ RIBEIRO E SP096962 - MARIA
FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE)
Promova a parte autora o recolhimento do montante devido a título de honorários advocatícios, nos termos da
planilha apresentada a fls. 166, no prazo de 15 (quinze) dias, estando ciente de que, não tendo sido recolhida a
quantia fixada, será cobrada multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, nos termos do art. 475, j do
Código de Processo Civil, devendo comprovar o recolhimento nos autos. Intime-se.
0000810-08.2008.403.6100 (2008.61.00.000810-2) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP163607 - GUSTAVO
OUVINHAS GAVIOLI E SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X JOSE RAMOS DOS REIS
Fls. 122. Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias.Silente, retornem os autos ao arquivo (baixa-findo), observadas as
formalidades legais.Intime-se.
0011977-22.2008.403.6100 (2008.61.00.011977-5) - GERALDO CINTRA GOMES(SP192547 - ANDRESSA
LIMA FERREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP178378 - LUIS FERNANDO CORDEIRO
BARRETO)
Fls. 147/148: Indefiro, tendo em vista ser a parte autora beneficiária de Justiça Gratuita (fls. 39/41).Remetam-se
os autos ao arquivo (findo), observadas as formalidades legais.Int.
0017644-86.2008.403.6100 (2008.61.00.017644-8) - ANTONIO APARECIDA TEGGE(SP229461 GUILHERME DE CARVALHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP215219B - ZORA YONARA MARIA
DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal a fls. 238/241, bem
como sobre o termo de adesão de fls. 242, o prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo acima assinalado, ou na
hipótese de concordância, reputar-se-á satisfeita a obrigação de fazer fixada, remetendo-se, ao final, os autos ao
arquivo (baixa-findo), observadas as formalidades legais.Int.
0002038-13.2011.403.6100 - GERADORA EOLICA DO CEARA S/A(SP302872 - OTAVIO ALFIERI
ALBRECHT E SP217515 - MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1297 CRISTINA FOLCHI FRANCA)
Em conformidade com o disposto no artigo 162, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria
n.º 27/2011 deste Juízo, fica a PARTE AUTORA intimada para manifestação da expedição da(s) minuta(s) do(s)
ofício(s) requisitório(s), no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, será(o) transmitida(s) a(s) ordem(s)
de pagamentos(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme dispõe a Resolução n. 168, de 05 de
dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal.
0023451-82.2011.403.6100 - NILDA ALCIDES DE SANTANA MARANGONI(SP147243 - EDUARDO
TEIXEIRA E SP221998 - JOSÉ RICARDO CANGELLI DA ROCHA) X UNIAO FEDERAL
Promova a parte autora o recolhimento do montante devido a título de honorários advocatícios, nos termos da
planilha apresentada a fls. 143/145, no prazo de 15 (quinze) dias, estando ciente de que, não tendo sido recolhida a
quantia fixada, será cobrada multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, nos termos do art. 475, j do
Código de Processo Civil, devendo comprovar o recolhimento nos autos. Intime-se.
EMBARGOS A EXECUCAO
0017078-64.2013.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001088643.1998.403.6100 (98.0010886-6)) UNIAO FEDERAL(Proc. 1322 - GABRIELA ARNAULD SANTIAGO) X
SIDERURGICA BARRA MANSA S/A(SP107020 - PEDRO WANDERLEY RONCATO E SP132073 MIRIAN TERESA PASCON)
Apensem-se aos autos principais, processo nº 0010886-43.1998.403.6100.Recebo os embargos e suspendo a
execução. Intime-se a parte embargada para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, venham os autos
conclusos.Int.
CAUTELAR INOMINADA
0049385-09.1992.403.6100 (92.0049385-8) - IND/ QUIMICA DEL MONTE(SP061290 - SUSELI DE
CASTRO) X UNIAO FEDERAL(Proc. PROCURADOR DA UNIAO FEDERA)
Em conformidade com o disposto no artigo 162, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria
n.º 27/2011 deste Juízo, fica o subscritor da petição de fl. 81, intimado do desarquivamento dos autos para
requerer o quê de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação os autos serão
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remetidos ao arquivo.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0023542-95.1999.403.6100 (1999.61.00.023542-5) - OSWALDO TEODORO DA SILVA X ROSA HELENA
HONORATO LIRA X ROSELI BARRETO DOS SANTOS X SONIA PIRES DE OLIVEIRA X VIRGINIA
LUONGO(SP097365 - APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS E SP116800 - MOACIR
APARECIDO MATHEUS PEREIRA) X UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO(Proc. 2005 RENATA SAVINO KELMER) X OSWALDO TEODORO DA SILVA X UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SAO PAULO(SP172700 - CARLOS HENRIQUE CROSARA DELGADO)
Fls. 979/981: Nada a deferir, reportando-me ao decidido a fls. 977.Aguarde-se no arquivo (findo), provocação da
parte interessada.Int.
0032271-13.1999.403.6100 (1999.61.00.032271-1) - EMPRESA DE TRANSPORTES GANDRA
LTDA(SP101471 - ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA) X INSS/FAZENDA(Proc. 1511 - CAMILA
CASTANHEIRA MATTAR) X EMPRESA DE TRANSPORTES GANDRA LTDA X INSS/FAZENDA
Fls. 329/336: Indefiro, uma vez que a atualização ocorre no momento do pagamento conforme determinado no art.
100, parágrafo 12 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento do ofício precatório expedido a fls.
326/327.Int.
8ª VARA CÍVEL
DR. CLÉCIO BRASCHI
JUIZ FEDERAL TITULAR
BEL. JOSÉ ELIAS CAVALCANTE
DIRETOR DE SECRETARIA
Expediente Nº 7170
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0014971-47.2013.403.6100 - BLAU FARMACEUTICA S.A.(SP136637 - ROBERTO ALTIERI) X UNIAO
FEDERAL
1. Indeferido o pedido de antecipação da tutela, a autora noticia a efetivação, por ela, de depósito em dinheiro, à
ordem da Justiça Federal, do valor atualizado do crédito tributário, no montante inscrito na Dívida Ativa da União
sob nº 80.6.13.008113-28, de R$ 813.289,95, em setembro de 2013, e formulado novo pedido de antecipação da
tutela, desta vez para cancelar de forma definitiva a constrição do nome da autora no CADIN bem como suspende
a exigibilidade da CDA nº 8 6 13 008113-28, garantindo o direito de a Autora obter certidão positiva com efeitos
de negativa, condicionada à existência da única referida CDA nº 8 6 13 008113-28, já que o depósito judicial tem
como finalidade livrar a Autora dos efeitos da mora sem perder o direito de questionar a legalidade do ato
administrativo que deu origem a sanção, impedindo a ocorrência de prejuízos irreparáveis a Autora, caso seu
nome seja mantido no CADIN.2. Por força do artigo 1.º do Provimento nº 58, de 21.10.1991, do Conselho da
Justiça Federal da Terceira Região, o depósito em dinheiro, à ordem da Justiça Federal, para suspender a
exigibilidade do crédito tributário, independe de autorização judicial, tratando-se de faculdade do contribuinte:Art.
1º: Os depósitos voluntários facultativos destinados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e
assemelhados, previstos pelo artigo 151, II, do C.T.N., combinado com o artigo 1º , III, do Decreto-Lei nº 1.737.
de 20 de dezembro de 1979, bem como, aqueles de que trata o artigo 38 da lei 6.830 de 1980 (Lei de Execuções
Fiscais) serão feitos, independente de autorização judicial, diretamente na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que
fornecerá aos interessados guias específicas para esse fim, em conta à ordem do Juízo por onde tramitar o
respectivo processo. O Provimento nº 64/2005, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Terceira Região,
dispõe no mesmo sentido, no artigo 205, cabeça:Art. 205. Os depósitos voluntários facultativos destinados à
suspensão da exigibilidade do crédito tributário e assemelhados, previstos pelo artigo 151, II, do CTN, combinado
com o artigo 1º, III, do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, bem como aqueles de que trata o artigo
38 da Lei nº 6.830 (Lei de Execuções Fiscais) serão feitos, independente de autorização judicial, diretamente na
Caixa Econômica Federal que fornecerá aos interessados guias específicas para esse fim, em conta à ordem do
Juízo por onde tramitar o respectivo processo.Tais dispositivos estão em consonância com o artigo 151, inciso II,
do Código Tributário Nacional, que dispõe: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu
montante integral.A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desse modo, ocorre pela mera efetivação de
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depósito integral e suficiente no valor atualizado daquele, e não por força da decisão judicial que reconhece a
suspensão da exigibilidade.Daí por que, comprovada a realização do depósito do crédito tributário no valor
atualizado exigido pela ré, ao juiz cabe apenas dar ciência deste fato àquela, a fim de que analise a suficiência do
depósito, para efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo integral o valor depositado.Não cabe
ao juiz autorizar o depósito, pois este é uma faculdade do contribuinte, que independe de autorização judicial para
ser efetivado, nem desde logo afirmar a suficiência do depósito, para suspender a exigibilidade do crédito
tributário. Apenas se surgir controvérsia concreta sobre a suficiência do depósito, depois de sua existência ser
comunicada pelo Poder Judiciário à ré, é que cabe ao juiz resolver a questão.Não se pode inverter a ordem natural
das coisas para presumir o excepcional, isto é, que a ré, cientificada da efetivação de depósito em dinheiro à
ordem da Justiça Federal, sendo ele suficiente, deixará de registrar a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário a que se refere, negará a expedição de certidão de regularidade fiscal positiva com eficácia de negativa e
prosseguirá na cobrança. Seria presumir a ilegalidade na atuação da Administração.O que ocorre é justamente o
contrário em relação aos atos e comportamentos administrativos: há presunção de legalidade até prova em
contrário. Presumo que a Administração, cientificada do depósito, registrará a suspensão da exigibilidade dos
créditos tributários a que diz respeito e não ajuizará a execução fiscal ou, se já ajuizada, providenciará o registro
da suspensão do crédito tributário a que se refere, até julgamento final da causa em que efetivado o depósito, em
razão da prejudicialidade externa, bem como, uma vez pedida certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos
de negativa, expedirá esta no prazo previsto no parágrafo único do artigo 205 do Código Tributário Nacional para
a prática desse ato (A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será
fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição).O deferimento automático de
pedido de liminar ou de tutela antecipada para, por meio dela e desde logo, e não por força da suficiência do
próprio depósito, suspender liminarmente a exigibilidade do crédito tributário e determinar a imediata expedição
de certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa representaria a inversão da ordem natural das
coisas. Antecipar-se-ia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ordem judicial, sem prévia
apreciação da suficiência do depósito pela Administração, apenas porque se presumiria que esta não registrará a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário nem expedirá a certidão de regularidade fiscal positiva com
efeitos de negativa, mesmo sendo suficiente o depósito. Seria uma presunção de ilegalidade dos atos e
comportamentos administrativos, o que não se pode admitir, por violar princípio básico: o da presunção de
legalidade dos atos administrativos.No que diz respeito à suspensão do registro do nome do devedor no Cadin, o
artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, dispõe que Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor
comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o
oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei. A autora ajuizou esta demanda, em que
pede a declaração de inexistência do débito cujo valor depositou em juízo, hipótese em que a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de autorizar a suspensão do registro do nome no
Cadin:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESSARCIMENTO AO
SUS. EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADIN.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE. REQUISITOS.1. O ajuizamento de ação judicial objetivando discutir a nulidade da cobrança
dos valores referentes ao ressarcimento ao SUS, por si só, não tem o condão de gerar direito ao devedor a
suspender o registro de seu nome no Cadastro de Inadimplentes - CADIN, caso não tenham sido preenchidos os
seguintes requisitos: a) tenha proposto ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor,
com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo; e b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto
do registro; ambos, na forma da lei, o que não ocorreu no caso dos autos.2. Precedentes de ambas as Turmas de
Direito Público.3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1143007/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 16/09/2009).Finalmente, a análise,
pela ré, da suficiência do depósito deverá ocorrer no prazo de 10 dias, previsto no parágrafo único do artigo 205
do CTN.Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela para determinar à ré que, no prazo
de 10 dias, contados da data de sua intimação, proceda à analise da suficiência do valor depositado nos presentes
autos e, se o considerar suficiente, registre a suspensão da exigibilidade do crédito a que se refere e suspenda o
registro do nome da autora no Cadin.No mesmo prazo, deverá apresentar petição nos autos comprovando o
cumprimento dessas providências, se o depósito for considerado suficiente.Se a ré entender insuficiente o valor
depositado, deverá apresentar, nestes autos, o valor atualizado que falta para o depósito ser considerado integral,
no mesmo prazo de 10 (dez) dias, também contados da data da intimação.3. Apresente a autora, em 10 dias, o
comprovante de depósito e cópia dele, para instruir o mandado a ser expedido.4. Cumprida esta exigência, expeça
a Secretaria, com urgência, mandado de intimação da ré, para que cumpra esta decisão.Registre-se. Publique-se.
Intime-se.
Expediente Nº 7171
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
76/428
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0030943-33.2008.403.6100 (2008.61.00.030943-6) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY IZIDORO) X LOJA PONTOCOM COM/ DE CALCADOS E
ACESSORIOS LTDA(SP112058 - LUIZ ANTONIO BERNARDES)
1. Fls. 311/312: a Central de Conciliação de São Paulo enviou a este juízo mensagem, por meio de correio
eletrônico, em que comunica ter sido designada audiência de conciliação, relativamente à demanda retratada nos
presentes autos, para o dia 03 de outubro de 2013, às 13:00 horas, na Central de Conciliação da 1ª Subseção da
Seção Judiciária de São Paulo - CECON-SP, localizada na Praça da República n.º 299, 1º e 2º andares, Centro,
São Paulo, SP.2. Ficam as partes intimadas, pela publicação desta decisão no Diário da Justiça eletrônico, para
comparecerem à audiência de conciliação.3. Expeça a Secretaria carta de intimação da ré, a fim de que compareça
à audiência de conciliação, no dia 03 de outubro de 2013, às 13:00 horas, na Central de Conciliação da 1ª
Subseção da Seção Judiciária de São Paulo - CECON-SP, localizada na Praça da República n.º 299, 1º e 2º
andares, Centro, São Paulo, SP.4. Oportunamente, remeta a Secretaria os autos à Central de Conciliação.Publiquese.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0042896-09.1999.403.6100 (1999.61.00.042896-3) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS(SP181339 - HAMILTON ALVES CRUZ E SP028835 - RAIMUNDA MONICA MAGNO
ARAUJO BONAGURA E SP098800 - VANDA VERA PEREIRA E SP206793 - GLAUCIO HENRIQUE
TADEU CAPELLO) X REMA CONSTRUTORA LTDA(SP056266 - EDVALDO ANTONIO REZENDE E
SP148474 - RODRIGO AUED E SP147862 - VALTER JOSE DA SILVA JUNIOR) X EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X REMA CONSTRUTORA LTDA
1. Fls. 479/480: ante a ausência da atribuição, pela executada, de valor aos bens imóveis descritos na fl. 459,
defiro o pedido formulado pela exequente de penhora desses bens. Eventual excesso de penhora poderá ser
suscitado pala executada e reduzido, depois da avaliação dos bens penhorados.2. Expeça a Secretaria mandado de
penhora, avaliação, intimação e registro da penhora, relativamente ao apartamento nº 181, da Torre Fernanda, dos
apartamentos nºs 142 e 192, da Torre Cristina, e das vagas de garagem nºs 07, 08, 14, 24, 28, 33 e 34, do subsolo
I, do empreendimento imobiliário denominado EDIFÍCIO VARANDAS DO SUL, descritos na matrícula nº
40.604, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Deverá constar que o valor da execução é de R$
59.820,86 (cinquenta e nove mil oitocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos).3. Sem prejuízo, apresente a
exequente o valor atualizado do crédito, em 10 dias.Publique-se.
0057144-77.1999.403.6100 (1999.61.00.057144-9) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY IZIDORO E SP185929 - MARCELO DO CARMO BARBOSA) X
VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA(RJ093673 - RENATA COELHO CHIAVEGATTO
BARRADAS E RJ047337 - FERNANDO PEREZ GARRIDO ) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS X VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
1. Fls. 343/344: a Central de Conciliação de São Paulo enviou a este juízo mensagem, por meio de correio
eletrônico, em que comunica ter sido designada audiência de conciliação, relativamente à demanda retratada nos
presentes autos, para o dia 03 de outubro de 2013, às 13:00 horas, na Central de Conciliação da 1ª Subseção da
Seção Judiciária de São Paulo - CECON-SP, localizada na Praça da República n.º 299, 1º e 2º andares, Centro,
São Paulo, SP.2. Ficam as partes intimadas, pela publicação desta decisão no Diário da Justiça eletrônico, para
comparecerem à audiência de conciliação.3. Oportunamente, remeta a Secretaria os autos à Central de
Conciliação.Publique-se.
9ª VARA CÍVEL
DR. CIRO BRANDANI FONSECA
Juiz Federal Titular (convocado)
DR. FABIANO LOPES CARRARO
Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade
Expediente Nº 13693
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
77/428
MONITORIA
0006640-52.2008.403.6100 (2008.61.00.006640-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI
JOAO PAULO VICENTE E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X GEOGLADYS TORDOYA
VIANA(SP246664 - DANILO CALHADO RODRIGUES E SP239947 - THIAGO ANTONIO VITOR VILELA)
INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: SEGUE O TEXTO DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 18.09.2013.Aos
18 (dezoito) dias do mês de setembro do ano de 2013, às 15h30min, no Fórum Ministro Pedro Lessa, na Sala de
Audiências da 9ª Vara Cível Federal, onde se achava o Exmo. Dr. FABIANO LOPES CARRARO, MM. Juiz
Federal Substituto no exercício da Titularidade, comigo Analista Judiciária ao final assinada, foi aberta a
audiência referente ao processo supra mencionado.Apregoadas as partes, verificou o MM. Juiz a ausência de
representante judicial da CEF, bem como de seu preposto. Presente a ré, acompanhada de seu advogado, Dr.
Danilo Calhado Rodrigues, OAB/SP 246.664.Pela ré foi dito: Requeiro a redesignação do ato, tendo em vista a
existência de proposta de acordo compatível com a atual situação econômica de sua constituinte, a indicar fls.
164.Pelo MM. Juiz foi dito: Ante a ausência da CEF e a possibilidade de acordo manifestada pela ré neste ato,
REDESIGNO esta audiência para o dia 22 de outubro de 2013, às 15h. Intime-se a CEF. Saem intimados os
presentes
0021709-85.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA E
SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X CLEONICE BRAZ DE FARIA(SP254765 - FRANKLIN PEREIRA
DA SILVA E SP329859 - TATIANA OLIVEIRA MARTINS)
INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: SEGUE TEXTO DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 18.09.2013Aos
18 (dezoito) dias do mês de setembro do ano de 2013, às 15h, no Fórum Ministro Pedro Lessa, na Sala de
Audiências da 9ª Vara Cível Federal, onde se achava o Exmo. Dr. FABIANO LOPES CARRARO, MM. Juiz
Federal Substituto no exercício da Titularidade, comigo Analista Judiciária ao final assinada, foi aberta a
audiência referente ao processo supra mencionado.Apregoadas as partes, verificou o MM. Juiz a presença de
representante judicial da CEF, Dra. Nathália Rosa de Oliveira, OAB/SP 315.096, bem como de sua preposta, Sra.
Maria Soares Ferreira, RG 49838295 SSP/SP. Ausente a ré, bem como advogado que a representasse.Pela CEF foi
requerida a juntada aos autos do instrumento de preposição e do substabelecimento, o que foi deferido pelo MM.
Juiz. Pelo MM. Juiz foi dito: Ante a ausência da ré e a petição apresentada na fl. 107, REDESIGNO esta audiência
para o dia 22 de outubro de 2013, às 14h30min, devendo a ré comparecer ao ato munida de comprovante que
justifique o motivo pelo qual requereu a redesignação desta audiência, ou juntar tal documento aos autos, sob pena
de condenação por litigância de má-fé. Intime-se a ré. Saem intimados os presentes.
CARTA PRECATORIA
0015805-50.2013.403.6100 - JUIZO DA 2 VARA DO FORUM FEDERAL DE FOZ DO IGUACU - PR X
ANTONIO OSVALDO DE SA X UNIAO FEDERAL X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FOZ DO
IGUACU - PR X JUIZO DA 9 VARA FORUM MINISTRO PEDRO LESSA - SP
Designo o dia 06 de novembro de 2013, às 14:30h, para a realização da audiência de oitiva da testemunha.Expeçase mandado. Oficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando-o. Int.
Expediente Nº 13694
BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
0016905-74.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X
EDUARDO RODRIGUES SANTOS
Fls.76/99: Tendo em vista a petição juntada às mencionadas folhas, deixo de apreciar o requerimento de
fl.75.Defiro a vista dos autos, pelo prazo legal, conforme requerido pela parte autora.Int.
0009654-68.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X
SABRINA WINTER
Nos termos do item 1.23 da Portaria n.º 28, de 8 de novembro de 2011, deste Juízo, fica a parte autora intimada
para se manifestar sobre a certidão lavrada às fls. 44.
0009905-86.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X
ORLITA BORGES DOS SANTOS
Fls. 28/30: Manifeste-se a parte autora.Int.
0012309-13.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
78/428
MARIA DA CONCEICAO SOARES REIS
Nos termos do item 1.23 da Portaria n.º 28, de 8 de novembro de 2011, deste Juízo, fica a parte autora intimada
para se manifestar sobre a certidão lavrada às fls. 29.
MONITORIA
0005188-02.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X FLAVIO NASCIMENTO
Em face da consulta supra, providencie a Secretaria a imediata republicação do Edital de fls. 121 no Diário
Eletrônico da Justiça Federal, a fim de que se recomece a contagem do prazo previsto no art. 232, III do Código
de Processo Civil.No futuro, deverá a Caixa Econômica Federal atentar rigorosamente ao adequado cumprimento
dos prazos assinalados no CPC, a fim de se evitar a ocorrência de nulidade dos atos processuais. Int.Informação de
Secretaria: Fica a CEF informada da republicação do Edital previsto para 27/09/2013.
0021654-71.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X
JOSE LUIS DA SILVA
Fls.60: Defiro, pelo prazo legal.Silente, arquivem-se.Int.
0001596-76.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X
MARCIO APARECIDO FIRMIANO
Fls. 33: Dê-se vista à Caixa Econômica Federal.Tendo em vista que o(s) réu(s) não foi encontrado(s) no(s)
endereço(s) indicado(s) anteriormente pela CEF, deverá a Secretaria diligenciar através do WebService, Bacenjud,
Siel e Renajud, para nova tentativa de citação nos endereços não coincidentes com o(s) indicado(s) pela
autora.Restando negativas as diligências para a localização do(s) réu(s) providencie a CEF, se for de seu interesse,
a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias.Ressalto que cabe ao autor requerer a citação do réu. No entanto, a
forma de citação é determinada pelo Juízo.Silente, venham-me conclusos para extinção.Int.
0012795-95.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X MARIA CRISTINA DE BARROS ROSSI
Defiro o prazo de 5(cinco) dias para que a parte autora cumpra, sob pena de extinção, o primeiro parágrafo da
decisão de fl.55.No que se refere ao requerimento de fl.63, reitero os termos do mencionado despacho.Int.
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0022189-30.1993.403.6100 (93.0022189-2) - ENGEFORT PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA(SP029018 JOSE BIJOS JUNIOR E SP081876 - JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS) X UNIAO FEDERAL(Proc. 185 MARCO AURELIO MARIN)
Fls. 115/120: Manifeste-se a União.Int.
0032357-66.2008.403.6100 (2008.61.00.032357-3) - FRANCISCO MARUCCI X ROSALINA PATRICIO
MARUCCI X VICENTE MARUCCI X DOVI ANASTACIO X MARIA GOMES DO CEU COSTA X NADIA
CAMILLO DE SOUZA X MARISA CAMILLO DE SOUZA X VERA LUCIA PEREIRA CHICHON X
CARMEN AGUILERA MACHADO X ELVIRA DUARTE - ESPOLIO X ROSEMARY APARECIDA
DUARTE X OLINDA MARTINS DUARTE X ELZA BONIFACIO DE FREITAS X ANASTACIO
LOPES(SP036693 - MANUEL RIBEIRO PIRES E SP182154 - DANIEL DE CARVALHO PIRES) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL
Ciência à autora do retorno dos autos.Da análise dos autos e da decisão que definiu a competência deste Juízo para
processar e julgar o presente feito, denota-se que a ação ordinária deve prosseguir tão-somente em nome de
ROSALINA PATRICIO MARUCCI.Tendo em vista a informação retro, caberá ao patrono dos autores o
diligenciamento junto ao Juizado Especial Federal para eventual regularização dos feitos que se relacionam aos
demais autores.Ao SEDI para as regularizações necessárias.Anote-se a prioridade legal.Intime-se. Cite-se.
0009985-50.2013.403.6100 - NATANAEL SANTOS DE SOUZA(SC017829 - SHIRLEY HENN) X UNIAO
FEDERAL(SP208373 - FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA E SP208373 - FERNANDO AUGUSTO
ESPINOSA)
Fls. 356/363 e 364/383: Mantenho a r. decisão de fls. 336/339 por seus próprios fundamentos, eis que não foram
apresentados fatos novos a ensejar a reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Cumpra-se o item
final da r. decisão de fls. 336/339.Int.
0011700-30.2013.403.6100 - CARLOS ROBERTO ZOGBI(SP097980 - MARTA MARIA RUFFINI
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
79/428
PENTEADO GUELLER E SP156854 - VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL
Vistos etc.Cuida-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Carlos Roberto Zogbi
contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a provimento declaratório de inexistência de débito,
a fim de que o autor não deva restituir os valores recebidos a título de aposentadoria (NB 42/110.050.520-0),
pagos com fundamento em decisão judicial, no período de 29.09.1998 a 31.10.2010, abstendo-se o INSS a
promover a cobrança ou execução do autor, bem como excluí-lo de qualquer cadastro de devedor por tal
motivo.Aduz o autor, em breve apanhado, que se aposentou por tempo de contribuição em 29.09.1998 (NB
42/110.050.520-0) e, após realização de auditoria pelo INSS, ajuizou ação de manutenção do benefício, cuja tutela
antecipada foi deferida, sendo confirmada por sentença de primeiro grau, cassada, posteriormente, em acórdão
proferido pelo E. TRF da 3ª Região.O autor pleiteou e obteve novo benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição, sendo informado pelo INSS que era devedor da quantia referente ao período em que recebera o
benefício NB 42/110.050.520-0 por força de decisão judicial, tendo sido lhe concedido prazo para efetuar o
pagamento ou optar pela consignação, em desconto na razão de 30% (trinta por cento), no seu benefício atual. A
prioridade na tramitação do feito foi concedida na decisão da fl. 692, ocasião em que a apreciação do pedido de
tutela antecipada foi postergada para após a vinda da contestação.Contestação do INSS a fls. 699/708, pugnando
pela improcedência do pedido do autor.Agravo de Instrumento interposto pelo autor a fls. 731/739, em face da r.
decisão da fl. 692, que postergou a análise da tutela antecipada. Relatei. D E C I D O.Em que pese ter o INSS
administrativamente verificado a ocorrência de erro a ensejar o cancelamento da percepção do benefício, vê-se
dos autos que o autor impugnou o intento do réu por meio de ação judicial, tendo seu pedido de manutenção da
percepção do benefício sido acolhido pelo Judiciário, tanto em tutela antecipada quanto em decisão definitiva de
primeiro grau, somente cessando a ordem judicial de pagamento quando do julgamento da apelação do INSS, o
que ocorreu já em março de 2010.Desse modo, estando o autor estribado em evidente boa-fé e em decisões
judiciais a lhe reconhecer o direito à manutenção do benefício, tem-se, em uma análise prefacial da controvérsia,
que a repetição ora pretendida pelo INSS não pode ser concedida.Por tais razões, DEFIRO A TUTELA
ANTECIPADA e determino ao INSS que se abstenha da prática de qualquer ato tendente a exigir da parte autora a
restituição dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição referente ao benefício NB
42/110.050.520-0.Comunique-se ao E. Relator do Agravo de Instrumento n. 0020511-43.2013.4.03.0000 o teor da
presente decisão. Em prosseguimento, intime-se o autor para que se manifeste nos termos do artigo 326 do Código
de Processo Civil, no prazo legal, devendo, ainda, especificar as provas que pretenda produzir, justificando sua
necessidade e pertinência, ou ainda, protestar pelo julgamento antecipado da lideIntime-se.
0013959-95.2013.403.6100 - ANTONIO DANTAS X CLEUSA CHAPADENSE MOTTA X EDINIZAR AIRES
MOREIRA X EDMUR OLIVEIRA ADAO X EDVALDO ALEXANDRINO DOS SANTOS(SP164061 RICARDO DE MENEZES DIAS E SP215156 - ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL
Fls. 98: Recebo como aditamento à inicial.Dê-se vista à CEF do pedido de aditamento, uma vez datado de
19/08/2013 e não contemplado no mandado expedido em 20/08/2013, já cumprido.Após, venham-me
conclusos.Int.
0013962-50.2013.403.6100 - AILTON QUARESMA TRINDADE X CELESTE JOAO MORO X AIRTON
VILELA DA SILVA X ANA LUCIA DE LIMA X ANNA MARIA MEGIORIN(SP164061 - RICARDO DE
MENEZES DIAS E SP215156 - ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
Fls. 89: Recebo como aditamento à inicial.Dê-se vista à CEF do pedido de aditamento, uma vez datado de
19/08/2013 e não contemplado no mandado expedido em 20/08/2013, já cumprido.Após, venham-me
conclusos.Int.
0013982-41.2013.403.6100 - ADAIR PARADELA DE FREITAS X ANTONIO DOJECY RODRIGUES DE
SOUZA X ANTONIO SILVERIO X ARISTIDES SATURNINO DE PAULA X BENICE MARIA SOARES
RIBEIRO(SP164061 - RICARDO DE MENEZES DIAS E SP215156 - ALEX TOSHIO SOARES
KAMOGAWA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Fls. 93: Recebo como aditamento à inicial. Dê-se vista à CEF do pedido de aditamento, uma vez datado de
19/08/2013 e não contemplado no mandado expedido em 20/08/2013, já cumprido. Após, venham-me conclusos.
Int.
0016850-89.2013.403.6100 - AGENOR BARBOSA ALMEIDA(SP149211 - LUCIANO SOUZA DE
OLIVEIRA) X UNIAO FEDERAL
Vistos etc.Cuida-se de ação ajuizada sob o procedimento ordinário por Agenor Barbosa Almeida em face da
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União Federal visando à concessão de provimento jurisdicional para que lhe seja repetido o indébito do IRPF
recolhido indevidamente pelo Fisco.Aduz o autor, em breves linhas, que em execução definitiva de sentença
proferida pela Justiça do Trabalho, o valor bruto a receber sofreu dedução do imposto de renda muito superior ao
valor atualizado pelo perito à época e homologado pelo MM. Juiz do processo, sendo-lhe devido a quantia de R$
65.816,51 (sessenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e um centavos). Alega que o valor
deduzido e recolhido a título de imposto de renda é excessivo, pois calculado sobre o valor total a receber com os
juros de mora, aplicando-se a alíquota de 27,5%, deduzida a contribuição previdenciária, não tendo sido
consideradas as épocas em que os pagamentos deveriam ter ocorrido, o que afronta o princípio da isonomia
tributária. Requer o autor a tutela antecipada a fim de que seja expedido o respectivo precatório no valor
controvertido apontado na inicial e, após, que seja depositado em Juízo até decisão final deste processo.Pede a
prioridade na tramitação do feito e os benefícios da Justiça Gratuita. É o relatório. D E C I D O. Defiro a
prioridade na tramitação do feito, nos termos do Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria fixar uma tarja de cor
laranja no dorso da capa dos autos.Da mesma forma, concedo os benefícios da gratuidade judiciária ao autor.
Anote-se.Em uma análise perfunctória do pedido, própria das decisões initio litis, não considero presentes os
pressupostos de concessão da tutela antecipada postulada.Sem embargo do esforço argumentativo do autor no
sentido de instigar o Juízo a conceder a medida inaugural de expedição do precatório, tenho como induvidoso que
tal medida nesta etapa do processo constitui evidente açodamento, esvaziando por completo o objeto da ação pela
irreversibilidade do provimento, tudo a tornar recomendável franquear-se o contraditório à União, mais ainda ao
vislumbrar que o indébito perquirido remonta ao ano de 2008 (fl. 26). Demais disso, o pedido de restituição de
crédito tributário retido pela fonte pagadora esbarra no disposto no artigo 100 da Constituição Federal e no art.
273, 2º, do Código de Processo Civil.Com efeito, o pagamento imediato de crédito tributário torna irreversível a
medida e, ainda, pode causar desequilíbrio nas finanças públicas, haja vista a ausência de previsão
orçamentária.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA
ANTECIPADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido do não cabimento de tutela
antecipada para autorizar a restituição ou compensação de indébitos tributários, em face do caráter satisfativo da
pretensão e equivaler, em seus efeitos, à execução definitiva da decisão. 2. Precedentes desta Corte e do Colendo
Superior Tribunal de Justiça (REsp 165.434-CE). 3. Agravo de instrumento desprovido.(TRF1, AG
200001001376816, Relator Dsembargador Federal Mário César Ribeiro, DJ 15.08.2003, p. 126).Ante o exposto,
tendo que o provimento liminar nos termos em que formulado reveste-se de nítido caráter satisfativo, a esvaziar
por completo o objeto da ação, caso deferido o pleito já nesta etapa primeira da demanda, INDEFIRO, POR ORA,
A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL FINAL.Cite-se.Intimem-se.
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
0001953-32.2008.403.6100 (2008.61.00.001953-7) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP199759 - TONI
ROBERTO MENDONÇA E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X TATIANA MARQUES BALBINO
PONTES X SUELI MARQUES BALBINO PONTES(SP065729 - ANA CELIA ZAMPIERI E SP067217 - LUIZ
FERNANDO MAIA)
Tendo em vista que a ré Tatiana Marques Balbino Pontes não foi localizada no endereço(s) indicado(s)
anteriormente pela CEF, deverá a Secretaria diligenciar através do Webservice, Bacenjud, Siel e Renajud, para
nova tentativa de citação nos endereços não coincidentes com o(s) indicado(s) pela autora. Defiro os benefícios
contidos nos artigo 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Restando negativas as diligências para a
localização do(s) réu(s), tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de fls. 194.Intimem-se e cumpra-se.
0004747-50.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X
SIDNEI CARMONA VALVERDE
Fls. 40/43: Tendo em vista o lapso temporal, providencie a autora memória atualizada de seu crédito.Após,
tornem-me os autos conclusos para análise da peticão de fls 40.Prejudicado o pedido para que seja registrada a
constrição do veículo descrito às fls. 35 no sistema RENAJUD, tendo em vista a comprovação do registro do
bloqueio no DETRAN. Int.
PROTESTO - PROCESSO CAUTELAR
0008669-41.2009.403.6100 (2009.61.00.008669-5) - EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS(SP199759 TONI ROBERTO MENDONÇA) X REGIANE APARECIDA MARIANO RODRIGUES
Informação de Secretaria: Nos termos do despacho de fls. 28, fica a CEF intimada a retirar os autos em Secretaria,
com baixa definitiva.
Expediente Nº 13695
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81/428
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0027424-07.1995.403.6100 (95.0027424-8) - RAUL REZENDE DE CAMPOS X ELOISA BURATTO
CAMPOS(SP068650 - NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES E SP109353 - MARCELO ARAP BARBOZA)
X UNIAO FEDERAL(Proc. 575 - HENRIQUE MARCELLO DOS REIS) X BANCO CENTRAL DO
BRASIL(SP075234 - JOSE CARLOS MOTTA) X BANCO SAFRA S/A(SP074437 - JOSE CARLOS DE
CARVALHO COSTA E SP062672 - EDUARDO FLAVIO GRAZIANO) X BANCO BRADESCO
S/A(SP150289 - ALEXANDRE TAKASHI SAKAMOTO)
Vistos, Cuida-se de processo em fase de execução de sentença em que pretende a exequente que os Bancos lhes
pague as importâncias decorrentes da aplicação do IPC em suas contas poupança.O Banco Bradesco apresentou
exceção de pré-executividade (fls. 1112/1126) sustentando que as contas de poupança objeto da execução
possuem data de aniversário na segunda quinzena do mês e, portanto, não ensejam a incidência do índice do
IPC.Depreende-se da análise dos autos que o título executivo definiu:1) O Banco Central do Brasil é ilegítimo
para responder pela correção monetária de março de 1990, portanto, legítimos os bancos depositários;2) O Banco
Central do Brasil é legítimo para os demais índices e, assim, ilegítimos os bancos depositários;3) O índice
aplicável a partir de abril de 1990 é o BTNF e não o IPC;4) O único índice, portanto, deferido no julgado
corresponde ao de 84,32%, em março de 1990, de responsabilidade dos bancos depositários;5) A correção
monetária somente deve ser aplicada aos saldos das cadernetas de poupança com data de aniversário na primeira
quinzena de março (fls. 969)Na liquidação do presente feito surge o questionamento acerca da data de aniversário
da conta poupança vinculada ao Banco Bradesco (ag 1406-0 e c/c 7520476-0), cuja data de aniversário é no dia
26, não abrangida, portanto, pelo título executivo.Assim, acolho a exceção de pré-executividade oposta pelo
Banco Bradesco S/A para declarar nula a execução proposta e autorizar o levantamento pelo excipiente do valor
decorrente do bloqueio efetivado às fls. 1129/1133 e colocado à disposição deste Juízo.Outrossim, tendo em vista
o cumprimento integral da obrigação pelo Banco Safra S/A, após o decurso de prazo da presente decisão, procedase ao levantamento pelo exequente dos valores depositados às fls. 1037 e 1170.Desapensem-se os embargos à
execução, trasladem-se as cópias necessárias e remetam-se aqueles autos ao Eg. Tribunal regional Federal da 3ª
Região. Intimem-se e cumpra-se.
10ª VARA CÍVEL
DRA. LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal
DR. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS
Juiz Federal Substituto
MARCOS ANTÔNIO GIANNINI
Diretor de Secretaria
Expediente Nº 8100
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0062043-60.1995.403.6100 (95.0062043-0) - JANE ELIZABETH CABRAL ZANUTIN X ENEIDA MARIA
GERVASIO HASELER X JURANDIR FIORENTINI DE FARIA X MANOEL LOPO MONTALVAO X
ORIVALDO BARRETO X WAGNES ROLANDO VENNERI X WALDEMAR PASSOLINE(SP128336 ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E SP025326 - ROBERTO GOMES CALDAS NETO) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP032686 - LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO E SP094066 - CAMILO
DE LELLIS CAVALCANTI)
Nos termos do art. 4º, inciso XVII, da Portaria nº 05/2008 deste Juízo Federal, que delegou a prática de atos de
mero expediente, sem caráter decisório, lanço nos autos deste processo o seguinte despacho:Ciência do retorno
dos autos da instância superior. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo as
providências necessárias para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int..
0003832-89.1999.403.6100 (1999.61.00.003832-2) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0045446-11.1998.403.6100 (98.0045446-2)) CLAUDIO ROMUALDO X MEIRE NICACIO E
SILVA(SP142205 - ANDERSON DA SILVA SANTOS E SP129657 - GILSON ZACARIAS SAMPAIO E
SP143176 - ANNE CRISTINA ROBLES BRANDINI E SP146085 - PAULA CAETANO DE SOUZA
SILVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(Proc. MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE E Proc.
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82/428
454 - CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI E SP096962 - MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO
BERE)
Nos termos do art. 4º, inciso XVII, da Portaria nº 05/2008 deste Juízo Federal, que delegou a prática de atos de
mero expediente, sem caráter decisório, lanço nos autos deste processo o seguinte despacho:Ciência do retorno
dos autos da instância superior. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo as
providências necessárias para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int..
0026209-54.1999.403.6100 (1999.61.00.026209-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0042987-70.1997.403.6100 (97.0042987-3)) CARBOCLORO S/A INDUSTRIAS QUIMICAS(SP029120 - JOSE
MARCELO BRAGA NASCIMENTO E SP113343 - CELECINO CALIXTO DOS REIS) X
INSS/FAZENDA(Proc. 1103 - CRISTIANE SAYURI OSHIMA)
Regularize a autora o instrumento de procuração, com poderes específicos de renúncia, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, se em termos, tornem os autos conclusos para a homologação do pedido de renúncia da execução do título
judicial, conforme requerido (fls. 548/551). Int.
0018670-03.2000.403.6100 (2000.61.00.018670-4) - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA(SP046811 - ALDO SIMIONATO E SP061105 - SANDRA
MARIA CORREA VIEIRA DE SOUZA E SP128358 - FABIO AUGUSTO BATAGLINI F PINTO) X UNIAO
FEDERAL(Proc. SANDRO BRANDI ADAO)
Nos termos do art. 4º, inciso XVII, da Portaria nº 05/2008 deste Juízo Federal, que delegou a prática de atos de
mero expediente, sem caráter decisório, lanço nos autos deste processo o seguinte despacho:Ciência do retorno
dos autos da instância superior. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo as
providências necessárias para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int..
0002793-86.2001.403.6100 (2001.61.00.002793-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0046945-59.2000.403.6100 (2000.61.00.046945-3)) EDSON ELI DE FREITAS X SORAYA LOPES DE
FREITAS(SP105811 - EDSON ELI DE FREITAS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP068985 - MARIA
GISELA SOARES ARANHA) X UNIAO FEDERAL X CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SASSE(SP022292 - RENATO TUFI SALIM E SP138597 - ALDIR PAULO CASTRO DIAS)
Nos termos do art. 4º, inciso XVII, da Portaria nº 05/2008 deste Juízo Federal, que delegou a prática de atos de
mero expediente, sem caráter decisório, lanço nos autos deste processo o seguinte despacho:Ciência do retorno
dos autos da instância superior. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo as
providências necessárias para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int..
0016922-62.2002.403.6100 (2002.61.00.016922-3) - IVONE APARECIDA RODRIGUES X JOSE CARLOS
LIMA BARBOSA(SP208239 - JOSE CARLOS LIMA BARBOSA) X EMGEA - EMPRESA GESTORA DE
ATIVOS(SP096186 - MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE)
Nos termos do art. 4º, inciso XVII, da Portaria nº 05/2008 deste Juízo Federal, que delegou a prática de atos de
mero expediente, sem caráter decisório, lanço nos autos deste processo o seguinte despacho:Ciência do retorno
dos autos da instância superior. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo as
providências necessárias para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int..
0002995-87.2006.403.6100 (2006.61.00.002995-9) - ANILTON DE ASSUNCAO RIBEIRO(SP107699B - JOAO
BOSCO BRITO DA LUZ E SP254750 - CRISTIANE TAVARES MOREIRA) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP096962 - MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE)
Nos termos do art. 4º, inciso XVII, da Portaria nº 05/2008 deste Juízo Federal, que delegou a prática de atos de
mero expediente, sem caráter decisório, lanço nos autos deste processo o seguinte despacho:Ciência do retorno
dos autos da instância superior. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo as
providências necessárias para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int..
0026672-78.2008.403.6100 (2008.61.00.026672-3) - ADRIANO PEREIRA CORREA(SP249866 - MARLI
APARECIDA MACHADO PEREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP178378 - LUIS FERNANDO
CORDEIRO BARRETO)
Nos termos do art. 4º, inciso XVII, da Portaria nº 05/2008 deste Juízo Federal, que delegou a prática de atos de
mero expediente, sem caráter decisório, lanço nos autos deste processo o seguinte despacho:Ciência do retorno
dos autos da instância superior. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo as
providências necessárias para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int..
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83/428
0004919-24.2011.403.6112 - ROBERTO RAPCHAM BENITO(SP118074 - EDSON FREITAS DE OLIVEIRA
E SP259805 - DANILO HORA CARDOSO) X BANCO CENTRAL DO BRASIL(SP184455 - PATRÍCIA
ORNELAS GOMES DA SILVA)
Nos termos do art. 4º, inciso XVII, da Portaria nº 05/2008 deste Juízo Federal, que delegou a prática de atos de
mero expediente, sem caráter decisório, lanço nos autos deste processo o seguinte despacho:Ciência do retorno
dos autos da instância superior. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo as
providências necessárias para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int..
EMBARGOS A EXECUCAO
0016911-47.2013.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 004776809.1995.403.6100 (95.0047768-8)) UNIAO FEDERAL(Proc. 1622 - LUIZA HELENA SIQUEIRA) X WEST
PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA(SP183660 - EDUARDO MARTINELLI CARVALHO E
SP237120 - MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA)
Recebo os presentes embargos para discussão, com suspensão da execução.Vista à parte embargada para
impugnação no prazo legal.Int.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0047768-09.1995.403.6100 (95.0047768-8) - WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL
LTDA(SP183660 - EDUARDO MARTINELLI CARVALHO E SP237120 - MARCELO BEZ DEBATIN DA
SILVEIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1103 - CRISTIANE SAYURI OSHIMA) X WEST
PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA X UNIAO FEDERAL
Aguardem-se os trâmites nos embargos à execução em apenso. Int.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0009934-54.2004.403.6100 (2004.61.00.009934-5) - MARCIO PEREIRA CANELA X ROSA LUCIANA
AMARAL CENTRONE(SP107699B - JOAO BOSCO BRITO DA LUZ E SP160377 - CARLOS ALBERTO DE
SANTANA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP079340 - CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO E
SP117065 - ILSANDRA DOS SANTOS LIMA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARCIO PEREIRA
CANELA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ROSA LUCIANA AMARAL CENTRONE
Intimem-se os executados Marcio Pereira Canela e Rosa Luziana Amaral Centrone, para pagar a verba devida à
Caixa Econômica Federal, na quantia de R$ 514,85, para cada qual, válida para junho/2013, e que deverá ser
corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de
10% sobre este valor, nos termos do artigo 475-J, caput, do CPC. Int.
Expediente Nº 8108
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0016294-87.2013.403.6100 - SQUARE MODAS LTDA(SP145719 - LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO)
X FAZENDA NACIONAL
DESPACHO DE FL. 114: Fls. 112/113: Esclareço, inicialmente, que não há como este Juízo determinar a adoção
de qualquer providência pela Caixa Econômica Federal, posto que não é parte nestes autos. Todavia, defiro à
expedição de ofício ao Comitê Gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dando ciência acerca da
discussão entabulada no presente feito, bem como dos depósitos realizados. Instrua-se o referido ofício com cópia
da lista de empregados trazida às fls. 72/73, bem como dos depósitos de fls. 62/70. Após, cumpra-se a
determinação final de fl. 110, citando-se a ré. Int.DESPACHO DE FL. 110: Vistos, etc. Fls. 71/109: Defiro.
Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho, instruindo-o com cópia da referida petição. Sem prejuízo, cite-se a ré,
encaminhando cópia das guias de depósito (fls. 62/70). Intime-se.
12ª VARA CÍVEL
MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR
DRA. ELIZABETH LEÃO
Diretora de Secretaria Viviane C. F. Fiorini Barbosa
Viviane C. F. Fiorini Barbosa
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84/428
Expediente Nº 2756
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0037739-65.1993.403.6100 (93.0037739-6) - JOSE ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA X MARA LUCIA
PATZINA X NELSON MITUO MATSUMOTO X ISMAEL PREDOLIN X ANTONIO RODRIGUES DOS
SANTOS FILHO X YASKO KODAMA LONGO X LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE MORAES X LIBERO
FORTES X MARCIO DE OLIVEIRA BRANCO X APARECIDA SHIZUE KOYAMA(SP083154 - ALZIRA
DIAS SIROTA ROTBANDE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP140613 - DANIEL ALVES FERREIRA
E SP062754 - PAULO ROBERTO ESTEVES E SP220952 - OLIVIA FERREIRA RAZABONI)
Vistos em despacho.Defiro o requerido pela CEF no que concerne a expedição de alvará de levantamento acerca
da guia de depósito juntada à fl.671, no valor de R$2.621,29.Analisados os autos, constato que a CEF exige a
devolução do montante de R$21.542,30, indevidamente levantado pelo advogado da parte autora (fls.591/593),
tendo sido pactuado acordo entre as partes para sua quitação. Verifico, ainda, que apesar do pagamento
extemporâneo de algumas parcelas, que já houve o pagamento de R$16.838,16, razão pela qual entende
desnecessária manutenção das penhoras dos veículos de fls.661/662, vez que o devedor demonstrou sua intenção
de quitar o débito.Pontuo que apesar de não se tratar propriamente de execução, mas de cumprimento de sentença,
conforme alterações produzidas pela Lei 11.232/2005(art.475-J e seguintes), entendo que a essa fase são
aplicáveis os mesmos princípios, dentre eles o da proporcionalidade e o que preceitua que a execução deve ocorrer
da forma menos gravosa para o devedor. Nesses termos, parece-me descabida a penhora de qualquer dos veículos
encontrados pelo Renajud, haja vista que o débito é muito inferior ao valor de mercado dos veículos. De outro
lado, é certo que a devedora tem efetuado os depósitos esporadicamente, o que este Juízo não pode tolerar, sob
pena de haver desequilibrio entre as partes. Assim, determino que a CEF apresente nos autos em dez dias o
cálculo do montante ainda devido, esclarecendo a possibilidade de parcelamento caso em que, não serão tolerados
atrasos pela devedora, sob pena de vencimento antecipado do débito e, a pedido da CEF, nova realização de
penhora de ativos financeiros. Em que pese o acima exposto, mantenho, por cautela, a penhora do veículo
PRISMA, até que seja definida a forma de pagamento do débito, tendo em visa que também é preciso levar em
conta que, nos termos do art.612 do CPC, a execução (e também o cumprimento de sentença) é movido no
interesse do credor.Desbloqueie-se, imediatamente, o outro veículo (CITROEN/C3). Com a manifestação da CEF,
voltem os autos conclusos de imediato.C. Int.
0029111-53.1994.403.6100 (94.0029111-6) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 002807828.1994.403.6100 (94.0028078-5)) REVENDA VEICULOS E PECAS LTDA(SP076944 - RONALDO
CORREA MARTINS E SP062385 - SALVADOR FERNANDO SALVIA E SP182155 - DANIEL FREIRE
CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 350 - NEIDE MENEZES COIMBRA)
Vistos em despacho. Fl. 369: Diante da manifestação da União Federal, providencie, a parte credora, as exigências
constantes do art.8º, da Resolução nº 168/11 do Eg. Conselho da Justiça Federal, para expedição, por esta
Secretaria, do(s) ofício(s) precatório e/ou requisitório, quais sejam: a) indicação do nome e número de inscrição na
OAB do patrono beneficiário do crédito solicitado; b) cálculo individualizado por beneficiário, se caso for; c)
nome e número do CPF ou CNPJ de cada beneficiário, bem como do advogado que figurará no RPV/PRC,
acompanhados dos respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral no CPF e ou CNPJ, extraídos do
site da Receita Federal, providenciando, se o caso, a documentação necessária a eventual retificação do nome do
beneficiário ou do patrono que figurará no ofício, tendo em vista a necessidade de TOTAL IDENTIDADE
ENTRE O NOME CONSTANTE DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E O CONSTANTE NO CADASTRO DA
RECEITA FEDERAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO OFÍCIO; d) planilha de divisão proporcional das
custas processuais e honorários advocatícios, salvo se considerados parcelas autonômas da execução.Cumpridas
as determinações supra, expeça-se o ofício requisitório, dando-se vista às partes, nos termos do artigo 10 da Res.
168/2011 do C. CJF.Silentes, remetam-se os autos para transmissão eletrônica do ofício. Após, aguarde-se a
comunicação do pagamento do ofício requisitório expedido.I. C.
0016327-10.1995.403.6100 (95.0016327-6) - ANIBAL AZEVEDO DE AMORIM X ANTONIO TORRES
MOREIRA X CAETANO PELLEGRINI X CELSO PAIVA LOPES X EDITH SIMON POYARES X EGLELIA
APARECIDA PELLINI X HERCY MARIA BUFFON X HOMERO AGOSTINHO BUFFON X MARIALVA
CANAL DE OLIVEIRA SOUZA X ORBELA DE SOUZA TERRA BUFFON X PAULO BENEDICTO
LOPRANO DE CARVALHO - ESPOLIO(SP102981 - CARLOS HENRIQUE MANENTE RAMOS E SP098030
- HIRON DE PAULA E SILVA E Proc. JOSE CARLOS BERTAO RAMOS (ADV)) X UNIAO
FEDERAL(Proc. 786 - RENATA LIGIA TANGANELLI PIOTTO)
Vistos em despacho. Fls.155 e 157/168: Em razão do pedido dos autores de expedição de Ofícios
Requisitórios/Precatórios, assim como a juntada de Comprovantes de Situações Cadastrais no CPF dos autores e
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85/428
advogado, cumpre salientar que concernente aos autores ANIBAL AZEVEDO DE AMORIM, CAETANO
PELLEGRINI, CELSO PAIVA LOPES, EDITH SIMON POYARES a situação cadastral encontram-se como
CANCELADAS, PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO e SUSPENSA, respectivamente, o que dificultaria o
recebimento do valor a ser pago pelo TRF no momento oportuno. Esclareça a divergência constatada no CPF da
autora MARIALVA CANAL DE OLIVEIRA SOUZA, uma vez que consta em sua inscrição o nome de Antonio
Carlos Pereira de Souza. Esclareça a divergência constatada no nome da autora ORBELA DE SOUZA TERRA
BUFFON e o nome do Comprovante anexado(fl.166). Tendo em vista que em relação à autora EDITH SIMON
POYARES foi apurado pela Contadoria o VALOR ÍNFIMO DE R$2,93, esclareça se persiste seu interesse no
prosseguimento da execução, uma vez que tão pequeno valor não compensariao trabalho a ser dispendido pelo
Judiciário. Cumpre salientar que em relação ao ESPÓLIO DE PAULO BENEDICTO LAPRANO DE
CARVALHO, a representação da herança, até o compromisso do inventariante (art.1991 do C.C.), é exercida
pelas pessoas indicadas no art. 1797 do Código Civil. Após a partilha dos bens, devidamente homologada por
sentença, desaparece a figura do espólio, razão pela qual a substituição do de cujus no pólo deve ser feita por
todos os herdeiros, em nome próprio.Nesses termos, face o lapso de tempo decorrido, comprove a condição de
inventariante, juntando aos autos a cópia do respectivo compromisso, bem como que ainda não houve a partilha
dos bens (por meio de certidão de objeto e pé do inventário ou documento apto à comprovação).Em caso de já ter
havido a prolação de sentença nos autos do inventário, providenciem os herdeiros, além de cópia da sentença,
procuração individual ao advogado.Efetuadas as regularizações, voltem os autos conclusos para decisão acerca do
pedido de habilitação e determinação das anotações necessárias pelo SEDI.Prazo de vinte dias para integral
cumprimento. Após, voltem os autos conclusos. Int.
0035907-89.1996.403.6100 (96.0035907-5) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 003129341.1996.403.6100 (96.0031293-1)) G TARANTINO S/A COM/ E IMP/(SP208840 - HELDER CURY
RICCIARDI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 900 - LINBERCIO CORADINI)
Vistos em despacho. Fl.561: Em face da expressa concordância da ré com os cálculos apresentados pela autora,
providencie as exigências constantes do art.8º, da Resolução nº 168/11 do Eg. Conselho da Justiça Federal, para
expedição, por esta Secretaria, do(s) ofício(s) precatório e ou requisitório, quais sejam: a) indicação do nome e
número de inscrição na OAB do patrono beneficiário do crédito solicitado;b) cálculo individualizado por
beneficiário, se caso for;c) nome e número do CPF ou CNPJ de cada beneficiário, bem como do advogado que
figurará no RPV/PRC, acompanhados dos respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral no CPF e
ou CNPJ, extraídos do site da Receita Federal, providenciando, se o caso, a documentação necessária a eventual
retificação do nome do beneficiário ou do patrono que figurará no ofício, tendo em vista a necessidade de TOTAL
IDENTIDADE ENTRE O NOME CONSTANTE DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E O CONSTANTE NO
CADASTRO DA RECEITA FEDERAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO OFÍCIO;d) planilha de
divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se considerados parcelas autonômas
da execução.Tratando-se de requisição de natureza salarial, referente a servidor público, informe(m) o(s)
credor(es) ainda:a)o órgão a que estiver vinculado o servidor público;.b)o valor da contribuição para o Plano de
Seguridade do Servidor Público Civil-PSS, com a indicação de ativo, inativo ou pensionista, que será descontado
no momento do saque do crédito, conforme disposto na Res.168/11 do CJF.Juntadas as informações, se em
termos, expeça-se o Ofício Precatório/Requisitório. Após a expedição ou no silêncio do autor, arquivem-se os
autos, observadas as cautelas de praxe. Expedido(s) e comunicado o pagamento, esta Vara adotará as providências
necessárias ao desarquivamento do feito, independentemente de requerimento e de recolhimento de custas.I. C.
0012721-03.1997.403.6100 (97.0012721-4) - CARLOS ALBERTO BERNARDO X LUZIA ALICE MORENO
BERNARDO X ANGELA BERNARDO(SP053722 - JOSE XAVIER MARQUES) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP073808 - JOSE CARLOS GOMES E SP096962 - MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO
BERE)
Vistos em despacho. Fl. 458 - Verifico do documento apresentado à fl. 456, expedido pela CEF, a autorização
para o cancelamento da hipoteca de financiamento no crédito imobiliário, em razão da liquidação da dívida no
contrato de mútuo com obrigações e hipoteca firmado no âmbito do SFH.Assim, em face da inequívoca resolução
do contrato, retornem os autos ao arquivo findo.I.C.
0023408-39.1997.403.6100 (97.0023408-8) - RETTEC - REPRODUCOES GRAFICAS, TRADUCOES E
EDICOES TECNICO CIENTIFICAS LTDA(SP041961 - JORGE ROBERTO AUN) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP179892 - GABRIEL AUGUSTO GODOY E Proc. CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI(ADV))
X INSS/FAZENDA(Proc. 711 - FABIO RUBEM DAVID MUZEL)
DESPACHO DE FL. 1231 - Vistos em despacho. Fls. 1228/1230 - Verifico, dos valores apresentados pelo credor,
nítida incorreção. Dessa forma, promova a Secretaria a atualização do valor da causa, dos honorários periciais e
das custas, pelo Sistema de Custas desta Justiça Federal. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.Vistos em
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despacho.Cotejando os cálculos realizados pela Secretaria no sistema de Cálculos SIAPRIWEB e os cálculos
realizados pelo credor/autor às fls. 1228/1230, verifico que não foram observados os critérios contidos no Manual
de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.Com efeito, o Capítulo 4 do referido Manual,
trata da Liquidação de Sentença e fornece as diretrizes gerais para a realização dos cálculos.Denoto que os valores
cobrados, referem-se aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente
corrigido - mantidos no v.acórdão tal como fixado na r. sentença - e custas( recolhimento inicial + honorários
periciais).Assim, resta consignar que os valores deverão ser corrigidos nos termos dos itens
4.1.4.1HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA e 4.1.5 CUSTAS E DESPESAS
JUDICIAIS.Posto isso, intime-se o credor a adequar os valores nos termos dos cálculos realizados às fls.
1232/1233.Prazo : 15 dias.Ressalto, finalmente, que a mora incide à partir do final do prazo para pagamento,
desde que apurado o valor líquido devido.Publique-se o despacho de fl. 1231.I. C.
0041539-62.1997.403.6100 (97.0041539-2) - SUPER MERCADO YAMAUCHI LTDA(SP067564 FRANCISCO FERREIRA NETO E SP114338 - MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA) X UNIAO
FEDERAL(Proc. 1069 - ADRIANA DE LUCA CARVALHO)
Vistos em despacho.Em face do que dispõem os artigos 47, §1º e 48 da Resolução nº 168/11, do C.CJF, intime-se
o credor(parte autora), do depósito efetivado pelo Eg. TRF da 3ª Região à fl. 692 para fins de SAQUE pelo
beneficiário do crédito.Nada sendo requerido pela parte credora prazo de 05 (cinco) dias e promovida a vista à
parte contrária, venham os autos conclusos para extinção da execução.Int.
0009648-86.1998.403.6100 (98.0009648-5) - INDUSTRIALIZACAO DE AMENDOIM INAM LTDA X
METALURGICA MROSSI LTDA X MARTINS MACEDO, KERR ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP(SP145719 - LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO) X INSS/FAZENDA(Proc. 1273 - GLAUCIA
YUKA NAKAMURA)
Vistos em despacho. Fls. 766/767 - Defiro o requerido pelo representante legal da parte autora. Dessa forma,
expeça-se o alvará de levantamento dos valores destacados à título de honorários contratuais, pagos na conta
judicial nº 2100128332530( fl. 770) conforme extrato de pagamento encaminhado pelo Egrégio TRF da 3ª Região.
Insta salientar que as duas petições protocolizadas( fls. 766/767), contém o mesmo pedido.Em face do depósito
noticiado pelo Egrégio TRF da 3ª Região à fl. 771 e em face do que dispõem os artigos 47, 1º e 48 da Resolução
nº 168/11, do C.CJF, intime-se o credor(Sociedade de Advogados), do depósito efetivado, para fins de SAQUE
pelo beneficiário do crédito.Outrossim, haja vista o correio eletrônico encaminhado pelo Juízo da 12ª Vara de
Execuções Fiscais às fls. 768/769 e diante da penhora realizada no rosto destes autos, oficie-se ao Banco do
Brasil, solicitando seja transferido a integralidade do valor depositado na conta judicial de nº 2100128332529, na
agência da CEF PAB/EXECUÇÕES FISCAIS nº 2527 à disposição do Juízo da 12ª Vara de Execuções Fiscais,
atrelados aos autos da execução fiscal nº 0047368-25.2004.403.6182( antigo nº 2004.61.82.047368-1) e CDA nº
80 6 04 012905-54. Noticiado o cumprimento do ofício, encaminhe-se eletronicamente cópia do ofício ao Juízo
Fiscal. Expedido e liquidado o alvará, abra-se nova vista a União Federal.I.C.
0040110-89.1999.403.6100 (1999.61.00.040110-6) - NAIR APARECIDA MANTUAN GUINDO X ROGER
WILTON MANTUAN GUINDO(SP203896 - EVALDO INDIG ALVES E SP128006 - RENATO LUIS
BUELONI FERREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP085526 - JOSE ADAO FERNANDES LEITE
E SP079345 - SERGIO SOARES BARBOSA E SP174460 - VALDIR BENEDITO RODRIGUES)
Vistos em decisão.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal-CEF alegando a
existência de vício na decisão proferida por este Juízo às fls.639/640.Tempestivamente apresentado, passo a
apreciação do recurso.Examinadas as razões dos embargos, não verifico a ocorrência de qualquer vício na decisão
embargada, em que restaram claramente expostas as razões de convencimento desta magistrada, especialmente no
referente ao critério a ser adotado pelo Sr. Perito, considerando o roubo das jóias penhoradas.Cabe, assim, à
embargante manejar o recurso adequado à pretendida alteração da decisão, para o que não se prestam os embargos
de declaração.Consigno, quanto aos honorários periciais, que este Juízo entende justo e razoável o valor fixado
para remunerar o trabalho do expert (R$5.000,00), levando-se em conta que terá que realizar no mínimo 15
avaliações de jóias penhoradas junto a CEF, nos termos da decisão de fls.639/640.Constato, assim, que os
embargos consubstanciam o inconformismo da parte quanto aos termos da decisão, objetivando, em verdade, sua
alteração, o que deve ser pleiteado por meio do recurso adequado.Posto Isso, nego provimento aos presentes
Embargos de Declaração, por entender ausentes quaisquer das hipóteses legais que justifiquem sua interposição,
fundamentando-se o recurso na dissonância do decisum com a tese do embargante, correção impossível de se
ultimar nesta via.Devolva-se às partes o prazo recursal, a teor do que dispõe o art. 538 do Código de Processo
Civil.Int. Cumpra-se.
0007151-31.2000.403.6100 (2000.61.00.007151-2) - CELIA REGINA CORREA NAVARRO(SP048533 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA RAMOS E SP147033 - JOSE ROBERTO BERNARDEZ) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP094066 - CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI E SP072682 - JANETE
ORTOLANI)
Vistos em despacho. Em face do acordo formalizado entre às partes na Audiência de Conciliação realizada em
28/08/2013, observadas as cautelas legais, arquivem-se findo os autos.Certifique-se a Secretaria o trânsito em
julgado da sentença.Int.
0009535-83.2008.403.6100 (2008.61.00.009535-7) - ALBERTO SAMY PEREIRA(SP152057 - JOAO LUIS
HAMILTON FERRAZ LEAO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1069 - ADRIANA DE LUCA CARVALHO)
Vistos em despacho.Fls.229/230: Venham os autos conclusos para envio do RPV.Atente o sr. advogado, quando
do pagamento do ofício, que seu levantamento ocorrerá por SAQUE.I.C.
0018051-66.2011.403.6301 - RICARDO KUHL DA SILVA(SP258843 - SAIMON DE ANDRADE MARTINS
CARDOSO E SP259950 - THIAGO FERREIRA SA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA
HELENA COELHO)
Vistos em despacho. Fls. 260/263 - Autorizo o pagamento das parcelas em aberto, por meio de depósito judicial
nos autos. No tocante as demais parcelas( prestações periódicas vincendas) e em face das dificuldades aventadas,
caberá ao autor efetiva-las na mesma conta judicial aberta para a realização do 1º depósito no valor líquido
indicado à fl. 258. Prazo : 10( dez) dias.No mesmo prazo supra consignado, manifeste-se o autor sobre a
contestação, no prazo legal.Decorrido o prazo supra, e independente de nova intimação, especifiquem as partes,
no prazo de comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua(s) pertinência(s).Ressalto
que o requerimento genérico de produção de todas as provas em direito admitidas ou a simples enumeração delas
não atende ao determinado por este Juízo, devendo as partes justificar a necessidade das provas ante aos fatos que
pretende provar por meio delas.Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa,
consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse
da(s) parte(s) na produção de provas, remetendo-se os autos conclusos para sentença se o Juízo entender que os
autos já se encontram em termos para julgamento.Ultrapassado o prazo supra, voltem os autos conclusos.I.C.
0020889-66.2012.403.6100 - LINDE GASES LTDA(SP195351 - JAMIL ABID JUNIOR) X CONSELHO
REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO (SP163674 - SIMONE APARECIDA
DELATORRE)
Vistos em despacho.Primeiramente, ACOLHO os quesitos apresentados pelas partes e a indicação de assistente
técnico (LINDE GASES - fls.218/219 e CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - fls.230/231).Conforme já
definido na decisão saneadora de fls.214/216, dê-se vista às partes para manifestação acerca do valor arbitrado
pelo expert às fls.221/228 de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).Em caso de concordância, deverá a parte
autora efetuar o depósito do valor estipulado pelo perito através de Guia de Depósito Judicial atrelada a este
processo.Realizado o pagamento, cumpra-se o tópico final determinado à fl.216.I.C.
0011463-93.2013.403.6100 - KATIA REGINA VERONICA DE SOUZA(SP309125 - MARIO CESAR AMARO
DE LIMA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO E
SP300900 - ANA CLAUDIA LYRA ZWICKER)
Vistos em despacho.Fls.98/99: a prova testemunhal é a que se obtém por meio do relato prestado, em juízo, por
pessoas que conhecem o fato litigioso. Dessa forma, esclareça a autora sobre quais fatos controvertidos pretende
seja objeto do depoimento das testemunhas.Prazo: 20 (vinte) dias.Após, voltem conclusos para prolação do
despacho saneador.I.C.
0011677-84.2013.403.6100 - DANIEL DANI DE JESUS RODRIGUES(SP234249 - DARCIO VIEIRA) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP300900 - ANA CLAUDIA LYRA ZWICKER E SP169001 - CLAUDIO
YOSHIHITO NAKAMOTO)
Vistos em despacho.Fls.124/135: esclareça o autor sobre quais fatos controvertidos pretende seja objeto do
depoimento da testemunha ALEXANDRE SILVA SOUZA.Prazo: 20 (vintes) dias.Após, voltem conclusos para
prolação do despacho saneador.I.C.
EMBARGOS A EXECUCAO
0005776-19.2005.403.6100 (2005.61.00.005776-8) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0036793-25.1995.403.6100 (95.0036793-9)) UNIAO FEDERAL(SP179322 - ADRIANA DE LUCA
CARVALHO) X IODATA INFORMATICA COMPUTADORES E PERIFERICOS LTDA(SP099753 - ANA
PAULA LICO E CIVIDANES E SP024956 - GILBERTO SAAD E SP234665 - JOÃO MARCELO GUERRA
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SAAD)
Vistos em despacho.Vista às partes, por 10 (dez) dias, iniciando-se pelo credor (advogado), acerca do ofício
requisitório referentes aos honorários advocatícios à fl.212.No silêncio ou concordância, venham os autos para
transmissão eletrônica do ofício.I.C.
0029146-22.2008.403.6100 (2008.61.00.029146-8) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0030530-40.1996.403.6100 (96.0030530-7)) UNIAO FEDERAL(Proc. 1115 - TELMA DE MELO SILVA) X
IRPEL IND/ E COM/ LTDA(SP242550 - CESAR HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA E SP242473 - ANNA
FLAVIA COZMAN GANUT E SP111362 - MARIA ANGELA DE SOUSA OCAMPOS PEREZ TORREZ)
Vistos em despacho. Diante do resultado negativo da Carta Precatória expedida, conforme extrato processual
juntado à fl. 147 e, em face da satisfação do crédito noticiado pela União Federal à fl. 146, venham os autos
conclusos para sentença de extinção da execução.Int.
0010605-67.2010.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 003182231.1994.403.6100 (94.0031822-7)) UNIAO FEDERAL(Proc. 786 - RENATA LIGIA TANGANELLI PIOTTO E
Proc. 1115 - TELMA DE MELO SILVA) X SURFLAND LTDA(SP129811 - GILSON JOSE RASADOR)
Vistos em despacho. Traslade-se cópia da certidão de fl. 75, para os autos da ação principal.Outrossim,
considerando que as demais cópias já foram trasladadas, desapensem-se os presentes autos da ação ordinária nº
0031822-31.1994.403.6100, certificando-se e arquivando-se.I.C.
0005829-19.2013.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 004902654.1995.403.6100 (95.0049026-9)) UNIAO FEDERAL(Proc. 1115 - TELMA DE MELO SILVA) X
FORJAFRIO IND/ DE PECAS LTDA(SP160240 - VANDERLEI BRANCO E SP138154 - EMILSON
NAZARIO FERREIRA)
Vistos em despacho.Fls.28/30: Ciência ao EMBARGADO acerca da manifestação da UNIÃO FEDERAL (PFN)
de que não tem interesse na execução da verba honorária definida nestes Embargos.Considerando que a sentença
de fls.21/22 julgou PROCEDENTES os Embargos interpostos pela Fazenda Pública definindo que não há valores
a executar em razão da compensação recíproca entre as partes, remetam-se os autos ao arquivo findo com as
cautelas de praxe.I.C.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0031822-31.1994.403.6100 (94.0031822-7) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001861125.1994.403.6100 (94.0018611-8)) SURFLAND LTDA(SP129811 - GILSON JOSE RASADOR E SP013623 IVAR LUIZ NUNES PIAZZETA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1115 - TELMA DE MELO SILVA) X
SURFLAND LTDA X UNIAO FEDERAL
Vistos em despacho. Providencie, a parte credora, as exigências constantes do art. 8º, da Resolução nº 168/11 do
Eg. Conselho da Justiça Federal, para expedição, por esta Secretaria, do(s) ofício(s) precatório e/ou requisitório,
quais sejam: a) indicação do nome e número de inscrição na OAB do patrono beneficiário do crédito solicitado; b)
cálculo individualizado por beneficiário, se caso for; c) nome e número do CPF ou CNPJ de cada beneficiário,
bem como do advogado que figurará no RPV/PRC, acompanhados dos respectivos comprovantes de inscrição e
de situação cadastral no CPF e ou CNPJ, extraídos do site da Receita Federal, providenciando, se o caso,a
documentação necessária a eventual retificação do nome do beneficiário ou do patrono que figurará no ofício,
tendo em vista a necessidade da TOTAL IDENTIDADE ENTRE O NOME CONSTANTE DA AUTUAÇÃO DO
PROCESSO E O CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL, SOB PENA DO
CANCELAMENTO DO OFÍCIO;d) planilha de divisão proporcional das custas processuais e honorários
advocatícios, salvo se considerados parcelas autônomas da execução.Cumpridas as determinações supra,
TRATANDO-SE DE OFÍCIO PRECATÓRIO, dê-se vista ao devedor, antes da expedição,nos termos da
Resolução nº168/11 do C. CJF.Após, expeça-se o precatório, dando-se vista às partes da minuta do ofício
expedido. Não havendo oposição, transmita-se-o, eletronicamente.Após a expedição ou no silêncio do autor,
arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Expedido(s) e comunicado o pagamento, esta vara adotará
as providências necessárias ao desarquivamento do feito, independemente de requerimento e de recolhimento de
custas.I. C.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0022209-50.1995.403.6100 (95.0022209-4) - GEORGES ANAGNOSTAKIS(SP092984 - MAURICIO JORGE
DE FREITAS E SP089663 - SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI) X BANCO CENTRAL DO
BRASIL(SP044804 - ORLINDA LUCIA SCHMIDT) X BANCO CENTRAL DO BRASIL X GEORGES
ANAGNOSTAKIS
Vistos em despacho. Considerando o pagamento do valor total devido pelo executado GEORGES
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ANAGNOSTAKIS, CPF nº 945.305.058-04, nos termos dos valores transferidos ao credor - BACEN às fls.
536/537, constato a satisfação do débito.Dessa forma, oficie-se à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, a fim de que levante a penhora das cotas sociais, bem como, cancele as anotações decorrentes destes
autos, qual seja, cumprimento de sentença nº 0022209-50.1995.403.6100, anotadas nas empresas:- MIX GLASS
SOLUÇÕES EM VIDROS LTDA, CNPJ nº 10.753.940/0001-05 e,- G.P. VIDROS E MOLDURAS LTDA, CNPJ
nº 65.794.000/0001-56.Após, venham os autos conclusos para a extinção da execução.I.C.
0021296-77.2009.403.6100 (2009.61.00.021296-2) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS(SP235213 - SONIA REGINA GARCIA FIGUEIREDO E SP135372 - MAURY IZIDORO) X
CAIO MARCIO TRINDADE BARBOZA DA SILVA ELETRONICOS - ME X EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS X CAIO MARCIO TRINDADE BARBOZA DA SILVA ELETRONICOS ME(SP201261 - MARCOS TADEU DELA PUENTE DALPINO)
Vistos em despacho.Considerando o Programa de Conciliação determino a intimação das partes para a Audiência
de Conciliação DESIGNADA para o dia 03/10/2013, às 13 horas, que será realizado na Central de Conciliação da
1ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo - CECON-SP, localizado à Praça da República, nº 299, São Paulo,
Centro/SP - tels.(11) 3201-2802 e 3201-2803.Intime-se o réu por Carta de Intimação com A.R.Publique-se.
Cumpra-se.
0022413-98.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X
EDSON AZEVEDO MARQUES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X EDSON AZEVEDO MARQUES
Vistos em despacho.Fls.64/65: Recebo o requerimento do credor (CEF.), na forma do art.475-B, do CPC.Dê-se
ciência a(o) devedor (RÉU), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.475-J do CPC, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação.Transcorridos os quinze dias para o pagamento sem que esse seja efetivado
pelo devedor, haverá, a requerimento do credor, nos termos do art.475-J do CPC, a expedição de mandado de
penhora e avaliação, da qual o devedor será imediatamente intimado, tendo início, a partir de então, o prazo de
15(quinze) dias para a impugnação à cobrança efetivada pelo credor (art.475-L do CPC).Constato, analisado o
disposto no art. 475-J à luz dos objetivos das alterações produzidas pela Lei 11.232/2005, que pretendeu conferir
maior agilidade, celeridade à satisfação dos créditos consignados em títulos executivos judiciais, que a efetivação
da penhora de bens do devedor tem por finalidade a garantia de satisfação do débito e não a simples determinação
do marco inicial para a contagem de prazo para a impugnação.Com efeito, admitir-se que a penhora, grave
constrição sobre bens do devedor, pudesse servir apenas para a fixação do início do prazo para apresentação de
impugnação significaria estabelecer medida por demais gravosa ao devedor tendo em vista o fim a que estaria
destinada: apenas estabelecer a forma da contagem de prazo para impugnaÇÃO.Entendo, nos termos do acima
exposto, que a finalidade da lei é outra: proporcionar a satisfação do credor de forma célere, para o que a penhora,
como forma de garantia do débito, seja eficaz.Consigno, em razão do exposto, que se o devedor desejar impugnar
o crédito que lhe é exigido antes de efetivada a constrição (que serviria de garantia), deve garantir integralmente o
débito, observada a ordem do art.655 do CPC. No sentido da necessidade de prévia garantia do Juízo para o
recebimento da impugnação, acórdão unânime do Eg. TRF da 5ª Região:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR RATEADO
ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
EXECUÇÃO. DEPÓSITO DO MONTANTE INDICADO PELO CREDOR. ARTS. 475-I E 475-J, CPC.I. Os
honorários advocatícios devidos por força de sentença condenatória devem ser arcados pela parte vencida, rateado
em caso de haver litisconsórcio e não houver disposição expressa em contrário.II. Se a decisão agravada traz em
seu bojo o reconhecimento de tal rateio, atendendo ao pleito do agravante, é de ser reconhecida a falta de interesse
recursal.III. À luz do que dispõem os artigos 475-I e 475-J, ambos do CPC, para o recebimento de impugnação ao
valor da execução é necessário o depósito do montante da liquidação indicado pelo credor.IV. Estando pendente
de julgamento o exato valor da dívida, não há como se avaliar o recurso interposto sobre a matéria, o que poderia
ensejar, inclusive, supressão de instância, além de demonstrar a ausência de uma das condições da ação, o
interesse processual.V. Agravo de Instrumento improvido. (TRF da 5ª Região, Quarta Turma, AG 81822
Processo: 200705000712161/AL, DJ 02-04/2008)- grifo nosso.Assim, incumbe ao devedor que pretende
apresentar sua impugnação antes da efetivação da penhora, efetivar a garantia - que seria obtida por meio da
constrição, sob pena de prejudicar o credor, que deixa de ter garantido seu crédito. Ressalto, em caso de efetivação
de depósito judicial para garantia do débito, que entendo desnecessária a expedição de mandado de penhora (e
portanto intimação do devedor acerca de sua ocorrência) tendo em vista que os valores ficam depositados à
disposição deste Juízo, indisponíveis, e sua movimentação ocorre somente por ordem judicial.Nesse sentido,
decisão do C. STJ, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL
PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DATA DO DEPÓSITO, EM DINHEIRO, POR MEIO DO QUAL
SE GARANTIU O JUÍZO.No cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado do auto de penhora e de
avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias, (art.475-J, parágrafo 1º, CPC).Caso
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o devedor prefira, no entanto, antecipar-se à constrição de seu patrimônio, realizando depósito, em dinheiro, nos
autos, para garantia do juízo, o ato intimatório da penhora não é necessário.O prazo para o devedor impugnar o
cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da
execução. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 972812/RJ, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma,
j.23/09/2008, DJ 12/12/2008).Assim, nos termos da decisão do C. STJ supra transcrita, se o devedor optar por
apresentar a impugnação antes de realizada a penhora e efetuar, para fins de garantia nos termos do art.475-J, 1º
do CPC, depósito vinculado a este processo, à disposição deste Juízo, fica ciente de que O PRAZO PARA
APRESENTAR A IMPUGNAÇÃO TERÁ INÍCIO NA DATA DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO.Ultrapassado
o prazo acima, com ou sem manifestação do devedor, voltem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.
13ª VARA CÍVEL
*PA 1,0 Dr.WILSON ZAUHY FILHO
MM.JUIZ FEDERAL
DIRETORA DE SECRETARIA
CARLA MARIA BOSI FERRAZ
Expediente Nº 4747
DESAPROPRIACAO
0988145-75.1987.403.6100 (00.0988145-0) - CTEEP - CIA/ PAULISTA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA
ELETRICA PAULISTA(SP088098 - FLAVIO LUIZ YARSHELL E SP088084 - CARLOS ROBERTO FORNES
MATEUCCI) X CIA/ METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO - COHAB(SP052452 - SONIA
MARIA VAZ FERREIRA THIAGO E SP123470 - ADRIANA CASSEB)
Providencie a parte ré a juntada do espelho do IPTU, em 10 (dez) dias.Int.
MONITORIA
0012370-44.2008.403.6100 (2008.61.00.012370-5) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP235460 - RENATO
VIDAL DE LIMA) X LAFAETE FERREIRA ANDRADE(SP146900 - MARIO FRANCO COSTA MENDES)
Fls. 159/160: anote-se.Após, intime-se a CEF a dar cumprimento ao despacho de fl. 163, em 5 (cinco) dias.I.
0007563-10.2010.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X ADEMIR GONCALVES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X
ADEMIR GONCALVES
Defiro à CEF o prazo de 30 (trinta) dias.I.
0016155-09.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X
EDMILSON RAMOS DE ANDRADE(SP202324 - ANDERSON CLAYTON NOGUEIRA MAIA)
Fls. 186: indefiro nova penhora on-line considerando que a única instituição financeira que possuia valor
bloqueado às fls. 153/154 tratava-se de conta salário. Requeira a CEF o que de direito em 05 (cinco) dias. I.
0018137-58.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X
GUILHERME ALVES DE ARANON SILVA
Intime-se a CEF para que no prazo de noventa (90) dias diligencie e indique bens à penhora. Decorrido o prazo
assinalado sem indicação de bens ou prova de diligências no sentido de localizá-los, tornem conclusos. I.
0002904-84.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X
JEAN CARLOS DOS SANTOS GADELHA
Defiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias.I.
0011296-13.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X
RITA DE CASSIA DOS SANTOS PEREIRA(SP084135 - ADALBERTO BANDEIRA DE CARVALHO)
Preliminarmente, intime-se a CEF a carrear aos autos planilha atualizada do débito. Cumprida a determinação
supra, defiro a penhora on line conforme requerido. Protocolizada a ordem de bloqueio no sistema BACEN JUD,
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aguarde-se por 20 (vinte) dias as respostas das instituições financeiras. Após, tornem conclusos. Int.
0001894-68.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE)
X PAULO CANDIDO DA SILVA JUNIOR
Cumpra a CEF o despacho de fl. 26, em 5 (cinco) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.I.
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0643369-68.1984.403.6100 (00.0643369-3) - DIRCEU MARTINS VIZEU X FERNANDA CESAR
GALLANI(SP130877 - VICENTE DO PRADO TOLEZANO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP094039 LUIZ AUGUSTO DE FARIAS E SP031464 - VICTOR JOSE PETRAROLI NETO) X BRADESCO SEGUROS
S/A(SP031464 - VICTOR JOSE PETRAROLI NETO E SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI) X
IRB BRASIL RESSEGUROS S/A(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA)
Fls. 879/881: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.Int.
0008783-73.1992.403.6100 (92.0008783-3) - COML/ PLINIO LEME LTDA(SP018065 - CLAUDIO FACCIOLI
E SP137877 - ANA PAULA PULTZ FACCIOLI E SP124462 - FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI) X
UNIAO FEDERAL(Proc. 153 - LUIZ FERNANDO HOFLING) X COML/ PLINIO LEME LTDA X UNIAO
FEDERAL
Dê-se ciência a(o) requerente acerca do desarquivamento dos autos.Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco)
dias, tornem ao arquivo.Int.
0018003-27.1994.403.6100 (94.0018003-9) - ANSON S/A ENGENHARIA DE FUNDACAO E
RECUPERACOES(SP039649 - ROGELIO TORRECILLAS) X INSS/FAZENDA(Proc. 350 - NEIDE
MENEZES COIMBRA)
Arquivem-se os autos.I.
0044543-78.1995.403.6100 (95.0044543-3) - FAMA PRODUTOS QUIMICOS IND/ E COM/ LTDA(SP096348
- ARISTIDES GILBERTO LEAO PALUMBO E SP152397 - ERICA ZENAIDE MAITAN E SP217165 - FABIA
LEAO PALUMBO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 498 - HELENA M JUNQUEIRA)
Apresente o autor cópia da petição protocolizada em 23/02/2006, sob o número 2006000049568-001, no prazo de
10 (dez) dias.I.
0009493-44.2002.403.6100 (2002.61.00.009493-4) - DIVA APARECIDA DA SILVA X DANIEL BACICH
DOS SANTOS(SP242633 - MARCIO BERNARDES) X BANCO ABN AMRO REAL S/A(SP221386 HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO E SP070643 - CARLOS EDUARDO DUARTE FLEURY E SP118942 LUIS PAULO SERPA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP078173 - LOURDES RODRIGUES RUBINO)
Fl. 478: defiro pelo prazo de 10 (dez) dias.Int.
0020499-14.2003.403.6100 (2003.61.00.020499-9) - MURILO MAXIMO RODRIGUES(SP243044 - MURILO
MAXIMO RODRIGUES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP172265 - ROGERIO ALTOBELLI
ANTUNES)
Considerando o depósito efetuado pela parte requerida, intime-se a parte autora a requerer o que de direito, em 10
(dez) dias. Int.
0006903-26.2004.403.6100 (2004.61.00.006903-1) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY IZIDORO E SP099608 - MARA TEREZINHA DE MACEDO) X
RADSON MEDICAL LTDA(SP220301 - KARINA PEREIRA LOPES BENEDETTI E SP135372 - MAURY
IZIDORO)
Considerando o Programa de Conciliação estabelecido pelo E. TRF da 3ª Região/SP, foi designada audiência de
conciliação para o dia 03 de outubro de 2013, às 14:00 horas, a ser realizada na Central de Conciliação, situada na
Praça da República, 299, 1º andar, Centro/SP.Intime(m)-se o(s) réu(s) por carta acerca da designação da
audiência.Intimem-se a ECT e os advogados das partes, pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para
audiência.Int.
0005795-88.2006.403.6100 (2006.61.00.005795-5) - BOHLER TECNICA DE SOLDAGEM LTDA(SP036285 ROMEU NICOLAU BROCHETTI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 151 - HELENA MARQUES JUNQUEIRA)
Fls. 896: promova a exequente a juntada das alterações sociais ocorridas, bem assim de nova procuração, no prazo
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de 10 (dez) dias.Regularizados, remetam-se ao SEDI para a retificação da denominação da exequente.Após,
expeça-se o ofício precatório, nos termos do despacho de fls. 895, intimando-se as partes.Int.
0027818-91.2007.403.6100 (2007.61.00.027818-6) - LISCIO FLAVIO RIBEIRO X MARIA AUGUSTA
PROTASIO RIBEIRO(SP084001 - JORGE LUIZ BERTOZZI) X BANCO ITAU S/A(SP034804 - ELVIO
HISPAGNOL) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP175193 - YOLANDA FORTES Y ZABALETA) X
UNIAO FEDERAL
Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito judicial no prazo de 10 (dez) dias.I.
0008649-84.2008.403.6100 (2008.61.00.008649-6) - SALETE DE FATIMA DOS SANTOS X MAURO DOS
SANTOS(SP063477 - JOSE DOS SANTOS NETO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP116795 - JULIA
LOPES PEREIRA) X ELAINE CAMPOS MALTA DA SILVA(SP192159 - MARIA ALICE SILVA DE DEUS)
X DAVI VIEIRA DA SILVA(SP238467 - JANDUI PAULINO DE MELO)
Manifestem-se as partes se pretendem produzir outras provas no prazo de 10 (dez) dias.No silêncio, venham
conclusos para sentença.I.
0017507-02.2011.403.6100 - WELD-INOX SOLDAS ESPECIAIS LTDA(SP210746 - BIANCA MACHADO
CESAR MIRALHA E SP237057 - CHRISTINE FRANÇA) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS(SP041822 - JOSE ROBERTO PADILHA) X HS - CENTRO DE SERVICOS E COMERCIO
LTDA.(SP152046 - CLAUDIA YU WATANABE)
Fls. 748: dê-se ciência às partes da designação de audiência para oitiva da testemunha José Rogério da Silva para
o dia 21/10/2013 às 15:30 horas.Int.
0010812-95.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001065327.1990.403.6100 (90.0010653-2)) QUADROS & CIA LTDA X AUTO POSTO ALEXANDRIA LTDA X
DUARTE MEDA & CIA LTDA X AUTO POSTO SACI LTDA X COLORADO AUTO POSTO LTDA X
AGUSTINI E AGUSTINI LTDA X POSTO DE GASOLINA SETE LTDA X AUTO POSTO
CANDIDOMOTENSE LTDA X AUTO POSTO SANTA CRUZ LTDA X AUTO POSTO UNICERPA II
LTDA(SP132424 - ANA ROSA MILANO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 153 - LUIZ FERNANDO HOFLING)
Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela autora.I.
0010834-56.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001065327.1990.403.6100 (90.0010653-2)) AUTO POSTO NOVA PETROPOLIS LTDA X POSTO ROMA LTDA X
TALISMA AUTO POSTO LTDA X POSTO DE SERVICOS POLIBRAS LTDA X AUTO POSTO IMPERIO
LTDA X AUTO POSTO INTEGRACAO LTDA X AUTO POSTO LACERDA FRANCO LTDA X POSTO
NAVEGANTES LTDA X POSTO DE SERVICO SAO DONATO LTDA X AUTO POSTO AJOMAR
LTDA(SP234766 - MARCIA BERNARDO DE OLIVEIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 153 - LUIZ
FERNANDO HOFLING)
Manifestem-se as partes sobre a estimativa dos honorários periciais, nos termos da Lei n. 9.289/96, no prazo
comum de cinco (5) dias.Int.
0010848-40.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001065327.1990.403.6100 (90.0010653-2)) MARICAR GASOLINA E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA X
MARAVILHA AUTO POSTO LTDA X MASCOTE COM/ DE LUBRIFICANTES LTDA X MASCOTE
SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA X MOTUTINGA AUTO POSTO LTDA X O CHEFAO AUTO POSTO
LTDA X OURO PRETO AUTO POSTO LTDA X PETROCENTER AUTO POSTO LTDA X PEROLA
NEGRA AUTO POSTO LTDA X PETROLEO E DERIVADOS SAO LEOPOLDO LTDA(SP132424 - ANA
ROSA MILANO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 153 - LUIZ FERNANDO HOFLING)
Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela autora.I.
0010853-62.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001065327.1990.403.6100 (90.0010653-2)) TECA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA X UNI AUTO POSTO LTDA X
UNIAO PAULISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA X VITORIA AUTO POSTO LTDA X XUXU AUTO POSTO
LTDA X WALTER MARTINS DE OLIVEIRA X WALDOMIR DE ALMEIDA X WALDEMIRO JOSE SILVA
X AUTO POSTO CADIAL LTDA X AUTO POSTO CARTOLAS LTDA(SP132424 - ANA ROSA MILANO)
X UNIAO FEDERAL(Proc. 153 - LUIZ FERNANDO HOFLING)
Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias conforme solicitado pela autora.Int.
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0010857-02.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001065327.1990.403.6100 (90.0010653-2)) AMERICO AUGUSTO POSTO DE GASOLINA LTDA X POSTO ITAIM
LTDA X POSTO DE SERVICOS BOA SORTE LTDA X AUTO POSTO MACUCO LTDA X CENTRO
AUTOMOTIVO SAO BERNARDO LTDA X POSTO SERVICOS SAMARO LTDA X POSTO DE SERVICOS
GOPECAR LTDA X AUTO POSTO VISTOLANDIA LTDA X BRASAO AUTO SERVICO LTDA X AUTO
POSTO VALE FORMOSO LTDA(SP132424 - ANA ROSA MILANO) X UNIAO FEDERAL
Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela autora.I.
0018126-92.2012.403.6100 - EDSON CARMO DA COSTA X RITA DE CASSIA DO CARMO
COSTA(SP151637 - ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS E SP147072 - ROMILDO RODRIGUES DE
SOUZA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP230827 - HELENA YUMY HASHIZUME) X EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
Intime-se o autor para carrear ao autos os documentos indicados pelo perito judicial no prazo de 10 (dez) dias.I.
0005775-53.2013.403.6100 - GILSON CLEBERSON DE OLIVEIRA PINTO X SOLANGE DE SOUSA SILVA
OLIVEIRA(SP092712 - ISRAEL MINICHILLO DE ARAUJO E SP296851 - MARCO ALEXANDRE
DAVANZO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP073809 - MARCOS UMBERTO SERUFO) X ABRUZO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA(SP214513 - FELIPE PAGNI DINIZ) X TRISUL VENDAS
CONSULTORIA EM IMOVEIS LTDA(SP214513 - FELIPE PAGNI DINIZ) X CAIXA SEGUROS
S/A(SP022292 - RENATO TUFI SALIM)
Corrijo de ofício o termo de audiência de fls. 635 para constar o dia 16 de setembro do ano corrente. Designo o
dia 07 de outubro de 2013, às 14h30min, na secretaria desta Vara Federal, para início dos trabalhos periciais,
devendo ser intimados para o ato o perito, as partes, ficando facultada a presença dos assistentes técnicos (CPC,
art. 431-A).Int.
0006974-13.2013.403.6100 - SIMONE ALVES BERNARDES X MARCIO DAVID BERNARDES(SP188137 NELSON TEIXEIRA JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP095563 - JOAO BATISTA VIEIRA)
Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial em 10 (dez) dias. Após, requisitem-se os honorários do perito.Int.
0013352-82.2013.403.6100 - JAVIER HERNANDEZ CAMPOS - ESPOLIO X ADRIANA DEL CARMEN
CAMPOS HERNANDEZ X JULIANA EMILIA CAMPOS HERNANDEZ X MARLENE PEREIRA DE
SOUZA HERNANDEZ X MARLENE PEREIRA DE SOUZA HERNANDEZ(SP160377 - CARLOS ALBERTO
DE SANTANA E SP311191B - GISELE FERREIRA SOARES) X EMGEA - EMPRESA GESTORA DE
ATIVOS(SP085526 - JOSE ADAO FERNANDES LEITE)
Fls. 248 e ss: manifeste-se a autora no prazo de 10 (dez) dias.I.
0016966-95.2013.403.6100 - CONDOMINIO EDIFICIO UNIVERSO(SP101221 - SAUL ALMEIDA SANTOS)
X EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
Considerando que os autos tramitaram no rito ordinário, remetam-se os autos ao Sedi para retificação da classe.
Após, especifiquem as partes provas que pretendam produzir, num tríduo, justificando-as.Int.
EMBARGOS A EXECUCAO
0027026-40.2007.403.6100 (2007.61.00.027026-6) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0750710-22.1985.403.6100 (00.0750710-0)) UNIAO FEDERAL(Proc. 734 - GUIOMARI GARSON DACOSTA
GARCIA) X ABILIO AFONSO CARREIRA X AGRIMENSURA TECNICA MARIN LTDA X AMALIA
HOTEL LTDA X ANTONIO FRADIQUE GONCALVES SOUTO X AUTO POSTO BAURU LTDA X AUTO
POSTO LOVE STORY LTDA X BR AUTO POSTO LTDA X CARLOS ANTONIO VAZ X CARLOS
ROBERTO SALGADO HOTTZ X CASCAIS & FERRAO LTDA X CODELI-AJAD DESPACHOS
ADUANEIROS LTDA X CODELI-COMISSARIA DE DESPACHOS LIBERDADE LTDA X COM/ DE
PEDRAS ITACOLOMY LTDA X DEPOSITO DE MADEIRA PAULISTAO LTDA X ELASTIM COM/ DE
BORRACHAS LTDA X ESCRITORIO IMOBILIARIO WALDYR FRANCISCO LUCIANO S/C LTDA X
GETULIO FERREIRA DOS SANTOS X H SOARES MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA X
HERMENEGILDO ZABEU X HERNANI BACCIOTTI X HOSTILIO SOARES X HOTEL CENTER LTDA X
HOTEL CRUZ DE AVIZ LTDA X HOTEL JOTACA LTDA X HOTEL PARAMOUNT LTDA X HOTEL
PAULICEIA LTDA X HOTEL PUEBLO S/C LTDA X JAMILE FARHAT CHAKUR X JOAO FERRAO
SARAIVA X JORGE BENJAMIN ABDUCH X JOSUE MATTOS X JULIO PITTA X LAVANDERIA CYSNE
LTDA X LUIZ FERNANDO DUTRA X MARIA APARECIDA OLIVEIRA X MERCADAO DO
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DOCUMENTO S/C LTDA X MODERNA-LABORATORIO DE FOTO PROCESSAMENTO A CORES LTDA
X NAEHMASCHINEM COM/ E IND/ LTDA X NUVER MARGOSIAN DE CERQUEIRA CESAR X
ORGANIZACAO IMOBILIARIA HORTEX LTDA X POSTO ZABEU LTDA X RAMIRO DIAS BAETA X
RASME ABDUCH X RILVES OLIVEIRA DO NASCIMENTO X ROBERTO DE CERQUEIRA CESAR X
SEVERINO RAMOS DO NASCIMENTO X TECNAUTO LTDA X TOMAZ DAVID PESTANA(SP057180 HELIO VIEIRA ALVES)
Providencie a Secretaria o desbloqueio dos valores excedentes para cada um dos autores.Ante a efetivação do
bloqueio de valores, intime-se o devedor, nos termos do art. 475-J, parágrafo primeiro de CPC, bem como dê-se
ciência ao credor. Int.
0010160-20.2008.403.6100 (2008.61.00.010160-6) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0005027-07.2002.403.6100 (2002.61.00.005027-0)) UNIAO FEDERAL(Proc. 906 - ISABELA SEIXAS
SALUM) X FERNANDES ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO(SP177865 - SONIA MARIA PEREIRA
DOS SANTOS SEIXAS E SP174283 - DANIEL RAMOS)
Fls. 230 e ss: dê-se vista às partes.Após, tornem à Contadoria Judicial.Int.
0024957-30.2010.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 002023635.2010.403.6100) LUIZ ANTONIO NOLA - ESPOLIO X ESTER MENDES NOLA X VALERIA BATISTA
DOS SANTOS KONO X RUI CESAR PEREIRA KONO(SP146808 - RENATO TIUSSO SEGRE FERREIRA E
SP160377 - CARLOS ALBERTO DE SANTANA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP076153 ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR)
Fls. 358/360: Manifeste-se a CEF.Após, tornem conclusos.Int.
0006772-07.2011.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 002590625.2008.403.6100 (2008.61.00.025906-8)) UNIAO FEDERAL(Proc. 1279 - JOAO SAIA ALMEIDA LEITE) X
PAULO CESAR MARTINS SALES(SP076239 - HUMBERTO BENITO VIVIANI)
Fls. 132 e ss: manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.Int.
0022086-56.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001640945.2012.403.6100) ALFE INFORMATICA LTDA -ME X ANA LUCIA CEZAR DE MELO X FRANCISCO
EDUARDO SPINDOLA DE MELO(SP162604 - FERNANDO MAURO BARRUECO E SP155229 ZACARIAS PANTA CARVALHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA
SARAIVA)
Fls. 263/264: Intime-se a CEF fornecer os documentos solicitados pelo Perito judicial, no prazo de 10 (dez) dias,
justificando eventual impossibilidade.Int.
0008444-79.2013.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000058694.2013.403.6100) MANUTAI WEB COM/ E SERVICO ELETRONICO LTDA(SP167121 - ULYSSES JOSÉ
DELLAMATRICE E SP206947 - EDUARDO CHAVES DE SOUSA) X EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY IZIDORO)
Aguarde-se a audiência designada nos autos da execução. I.
EMBARGOS A EXECUCAO FUNDADA EM SENTENCA
0035130-07.1996.403.6100 (96.0035130-9) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 090344421.1986.403.6100 (00.0903444-7)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 357 - HELOISA
NAIR SOARES DE CARVALHO) X LYDIA LEONORA BOUCAULT(SP332171 - FABIO DE OLIVEIRA E
SILVA MARTINS E SP045857 - JOAO BENEDITO DE ALMEIDA E SP028421B - MARIA ENGRACIA
CORREA BRANDAO)
Dê-se ciência ao requerente acerca do desarquivamento dos autos.Requeira o que de direito no prazo de 10 (dez)
dias. Sem manifestação, tornem ao arquivo, findo.I.
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
0006827-60.2008.403.6100 (2008.61.00.006827-5) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP163607 - GUSTAVO
OUVINHAS GAVIOLI) X T GUIDINI BIJOUTERIAS ME X TATIANA GUIDINI X THEREZINHA
APARECIDA GUIDINI
Requeira a CEF o que de direito, considerando a ausência de saldo positivo para bloqueio on line.Int.
0016107-21.2009.403.6100 (2009.61.00.016107-3) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
95/428
HELENA COELHO) X RCM COML/ LTDA X CONCEICAO RIBEIRO BAPTISTA BENTO X TELMA
VERONICA CORREA DA SILVA(SP151572 - EDINOLIA FIGUEIREDO DE CASTRO)
Fls. 179: Defiro o prazo de 20 (vinte) dias requerido pela CEF.Após, tornem conclusos.Int.
0021578-18.2009.403.6100 (2009.61.00.021578-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA
HELENA COELHO) X IBRAHIM SAAD SAIDHOM MORKS X IBRAHIM SAAD SAIDHOM MORKS
Intime-se a parte autora para providenciar a retirada do edital expedido e imediata publicação, nos termos do
artigo 232 do CPC. Determino, ainda, que a Secretaria afixe o edital no local de praxe. Int.
0006707-46.2010.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X
VERA MARIA DO NASCIMENTO(SP117883 - GISLANDIA FERREIRA DA SILVA)
Intime-se a CEF a carrear aos autos cópias dos documentos que pretende desentranhar, de acordo com a decisão
de fls. 96, sob pena de arquivamento do feito.Int.
0001509-91.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE)
X PRIMA COM/ SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA X ANA CLAUDIA
NUNES X CRISTIANO NANI ALVES(SP149718 - FERNANDA CAMPOS)
Requeira a CEF o que de direito.Int.
0008517-22.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X
CARLOS ALBERTO TOSHIKAZU HARAGUCHI
Intime-se a CEF a comprovar a publicação do edital retirado em 23/08/2013, nos termos do art.232, do CPC.
0007222-13.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X
AUSILIARE TELECOM & INFORMATICA LTDA(SP191760 - MARCELO DE FELICE) X MIGUEL
EDUARDO MARCHIANO X SOLANGE CRISTINE MAGALHAES MARCHIANO
Intime-se a CEF a requerer o que de direito, ante a inércia da executada.Int.
0021220-48.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X
GUIMARAES ARANHA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA - EPP X KAREN PRISCILA
SILVA GUIMARAES X KATIA CRISTINA GUIMARAES ARANHA
Ante o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF a carrear aos autos, cópia dos documentos que pretende
desentranhar, sob pena de arquivamento do feito.Int.
0000586-94.2013.403.6100 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 MAURY IZIDORO) X JMGB WEB COM/ E SERVICO ELETRONICO LTDA(SP167121 - ULYSSES JOSÉ
DELLAMATRICE)
Considerando o Programa de Conciliação estabelecido pelo E. TRF da 3ª Região/SP, foi designada audiência de
conciliação para o dia 03 de outubro de 2013, às 14:00 horas, a ser realizada na Central de Conciliação, situada na
Praça da República, 299, 1º andar, Centro/SP.Intime(m)-se o(s) réu(s) por carta acerca da designação da
audiência.Intimem-se a ECT e os advogados das partes, pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para
audiência.Int.
MANDADO DE SEGURANCA
0097617-86.1991.403.6100 (91.0097617-2) - IVOTURUCAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
X PIRELLI S/A X GETOFLEX METZELER IND/ E COM/ LTDA. X COM/ EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES MURIAE LTDA X INDUSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA. X SOUZA RAMOS
COM/ E IMP/ LTDA. X FLAMINIA IND/ TEXTIL LTDA.(SP020309 - HAMILTON DIAS DE SOUZA) X
DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO-SP X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM GUARULHOS - SP X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA-SP
Fl. 604: defiro pelo prazo de 10 (dez) dias.Int.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0018740-06.1989.403.6100 (89.0018740-6) - ANTONIO JOSE MADALENA X ANTONIO PEDRO SIMOES X
ANTONIO SEGURA PARRA X CASA FERRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.EPP X FARIZ
BESTANA X HELIO DECARO X JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA X JOAO BATISTA
BRANDAO DO AMARAL X JOAO CICERO PRADO ALVES X JOSE APARECIDO AMBROSIO X
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96/428
LAUDEMIR TADEU TENCA X MARIA CONSUELO FIGUEIREDO X IND/ JAUENSE DE ESQUADRIAS
DE ALUMINIO LTDA X PAULO WAGNER BATTOCHIO POLONIO X MONCARF MONTAGENS E
PINTURAS INDUSTRIAIS S/C LTDA X NAIR DE SANTI BALTAZAR X PEDRO FRANCA PINTO NETO
X SANDRA APARECIDA SANTORSULA MOLINA X SINEZIO DE OLIVEIRA LEME X VICENTE
GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR X WILSON PASCHETO X MOACYR ZAGO(SP019449 - WILSON
LUIS DE SOUSA FOZ) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1506 - ALEXANDRE MARQUES DA SILVA MARTINS)
X ANTONIO JOSE MADALENA X UNIAO FEDERAL
Ciência às partes da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) precatório(s)/requisitório(s), nos termos do artigo 10, da
Resolução 168, de 05 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 (cinco) dias.Decorrido o
prazo sem manifestação, expeça(m)-se e transmita(m)-se o(s) respectivo(s) ofício(s) ao E.TRF/3ª Região. Após,
aguarde-se o pagamento do(s) precatório(s)/requisitório(s) expedido(s), sobrestados.Int.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0000998-55.1995.403.6100 (95.0000998-6) - ANTONIO RIBEIRO DA SILVA X MARIO LUIZ CANELLA X
NELSON YOUNG X RICARDO CELESTINO PEREIRA X VITOR RIBEIRO ARAUJO X WILSON DOS
SANTOS JOAO X ORLANDO MOREIRA MARTINS X ANTONIO CELSO DAMANTE QUINTA REIS X
NICOLAI FEODOROVICH ALEXEEFF X ERIKA INGE AHLF X JOAO ARB FILHO X JOSE AMARILHO
DE OLIVEIRA X LUIZ ANTONIO VOLPATTI LOURENCAO X LUIZ SERGIO MOLLO X OSVALDO
FERNANDES DA SILVA(SP093963 - FATIMA REGINA GOVONI DUARTE) X WALDEMAR
POSSOLINE(SP268312 - OSWALDO MIILLER DE TARSO PIZZA E SP128336 - ROBERTO CORREIA DA
SILVA GOMES CALDAS E SP093963 - FATIMA REGINA GOVONI DUARTE E SP063244 - CARLOS
ALBERTO DE AZEVEDO SEYSSEL) X UNIAO FEDERAL(Proc. 154 - MARCELO MENDEL SCHEFLER)
X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP058780 - SILVIO TRAVAGLI) X BANCO DO ESTADO DE SAO
PAULO S/A - BANESPA(SP129292 - MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN E
SP087793 - MARIA APARECIDA CATELAN DE OLIVEIRA) X BANCO CIDADE DE SAO PAULO
S/A(SP113883 - FLAVIA VICTOR CARNEIRO GRANADO) X LLOYDS BANK(SP092345 - DENISE
SCHIAVONE CONTRI JUSTO) X BANCO ITAU S/A(SP020726 - PAULO SERGIO QUEIROZ BARBOSA)
X ANTONIO RIBEIRO DA SILVA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARIO LUIZ CANELLA X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL X NELSON YOUNG X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X RICARDO
CELESTINO PEREIRA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X VITOR RIBEIRO ARAUJO X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X WILSON DOS SANTOS JOAO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Fls.1139/1149: manifeste-se o coautor WALDEMAR POSSOLINI.Int.
0004105-05.1998.403.6100 (98.0004105-2) - SANDRA REGINA FERRANTE DRAGHI X EUCLIDES
DRAGHI X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP094039 - LUIZ AUGUSTO DE FARIAS E SP068985 MARIA GISELA SOARES ARANHA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X SANDRA REGINA
FERRANTE DRAGHI X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X EUCLIDES DRAGHI
Ante o decurso de prazo para impugnação da penhora on line, intime-se a CEF a requerer o que de direito.Int.
0001566-27.2002.403.6100 (2002.61.00.001566-9) - PEDRO APARECIDO DA SILVA X JOSINA ANTUNES
SOUSA(SP053722 - JOSE XAVIER MARQUES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP028445 ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR) X PEDRO APARECIDO DA SILVA X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X JOSINA ANTUNES SOUSA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito judicial no prazo de 10 (dez) dias.I.
0000545-06.2008.403.6100 (2008.61.00.000545-9) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ
FERNANDO MAIA) X SANDRA FERREIRA LUIZ CONFECCOES EPP X SANDRA FERREIRA LUIZ X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL X SANDRA FERREIRA LUIZ CONFECCOES EPP X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X SANDRA FERREIRA LUIZ(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA)
Fls. 380: indefiro, considerando que a consulta já foi realizada ás fls. 341/342. Requeira a CEF o que de direito em
05 (cinco) dias. I.
0020602-11.2009.403.6100 (2009.61.00.020602-0) - ALCIDES HORIE(SP229461 - GUILHERME DE
CARVALHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP199759 - TONI ROBERTO MENDONÇA) X ALCIDES
HORIE X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Esclareça a CEF a juntada de cópia de alvará estranho ao presente feito (fls. 357).Após, tornem conclusos.Int.
0013644-72.2010.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X
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97/428
PEDRO ALBANO BASILIO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X PEDRO ALBANO BASILIO
Defiro à CEF o prazo de 15 (quinze) dias.I.
0006098-29.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X
ALEX DOS ANJOS SALLES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ALEX DOS ANJOS SALLES
Esclareça a CEF sua petição, considerando a decisão de extinção do feito, transitada em julgado.Int.
REINTEGRACAO/MANUTENCAO DE POSSE-PROC ESPEC JURISD CONTENCIOSA
0013451-52.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP240573 - CARLOS EDUARDO LAPA
PINTO ALVES) X INVASORES E DEMAIS OCUPANTES DO RESIDENCIAL CARAGUATATUBA
Ante ao noticiado pela Caixa Econômica Federal, expeça-se mandado de reintegração de posse devendo ser
cumprido por oficiais executantes de mandados desta Subseção Judiciária em número suficiente para a execução
da medida. Autorizo, ainda, a requisição de força policial, devendo ser expedido ofício ao Comando da Polícia
Militar, o que também deverá ser cumprido pela Central Única de Mandados.Intime-se.
14ª VARA CÍVEL
MM. JUIZ FEDERAL TITULAR*PA 1,0 DR. JOSÉ CARLOS FRANCISCO
Expediente Nº 7697
ACAO CIVIL PUBLICA
0007747-92.2012.403.6100 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1133 - ADRIANA DA SILVA
FERNANDES) X UNIAO FEDERAL X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA X
INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS/IBAMA
16ª VARA CÍVEL
DRA. TÂNIA REGINA MARANGONI
JUÍZA FEDERAL TITULAR
DR. FLETCHER EDUARDO PENTEADO
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
Expediente Nº 13371
MONITORIA
0012098-45.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP245431 - RICARDO MOREIRA PRATES
BIZARRO E SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X ANGELITA VIEIRA CAMPINA
Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se CEF a comprovar nos autos a efetiva publicação do edital de citação
expedido.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0013643-19.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X ADILSON TADEU VICENTINI
Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF a informar a este Juízo acerca do andamento da Carta
Precatória nº. 136/2012, junto ao Juízo Requerido.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0001134-22.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X
BENEDITO FRANCO SILVEIRA FILHO X LUCIA PIRES DE MOURA
Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF a comprovar nos autos a distribuição da Carta Precatória
nº.164/2013, junto ao Juízo Requerido.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
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PROCEDIMENTO ORDINARIO
0050055-42.1995.403.6100 (95.0050055-8) - RAIMUNDO RAFAEL DA SILVA(SP036063 - EDELI DOS
SANTOS SILVA E SP069025 - JOSE LUCIANO SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL(SP145724 - FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR)
Aguarde-se, sobrestado, em arquivo o trânsito em julgado do acõrdão em trâmite no C.STJ. Int.
0015324-44.2000.403.6100 (2000.61.00.015324-3) - EMBALAGENS CAPELETTI LTDA(SP140888 RENATA MARCH CIAMPI E SP069061 - MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ E SP068650 - NEWTON
JOSE DE OLIVEIRA NEVES E SP133132 - LUIZ ALFREDO BIANCONI) X INSS/FAZENDA(SP143580 MARTA VILELA GONCALVES)
Fls.436/437: Ciência à parte autora. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades
legais. Int.
0000919-61.2004.403.6100 (2004.61.00.000919-8) - JANICE ALVES DOS SANTOS ENCARNACAO X
HELIO PAULA DA ENCARNACAO(SP105371 - JUAREZ SCAVONE BEZERRA DE MENESES) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP117065 - ILSANDRA DOS SANTOS LIMA E SP096186 - MARIA
AUXILIADORA FRANÇA SENNE)
Fls.512/536: Ciência aos autores. Outrossim, digam os autores, no prazo de 10(dez) dias, se dão por satisfeita a
presente execução. Int.
0018536-63.2006.403.6100 (2006.61.00.018536-2) - TEREZINHA EUZEBIO VASQUES(SP093648 REINALDO FRANCISCO JULIO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP241837 - VICTOR JEN OU E
SP219114 - ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES)
Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.
0017947-61.2012.403.6100 - M&G FIBRAS E RESINAS LTDA(SP195640A - HUGO BARRETO SODRÉ
LEAL E SP081665 - ROBERTO BARRIEU E SP209173 - CRISTIANE SILVA COSTA) X UNIAO
FEDERAL(Proc. 1073 - ALESSANDRA HELOISA GONZALES COELHO)
ACOLHO os embargos de declaração para retificar a decisão de fls.585 para constar o recebimento das apelações
em seu efeito meramente devolutivo (artigo 520 inciso VII do CPC) e não como constou. Subam os autos ao
E.TRF da 3ª Região. Int.
0002163-10.2013.403.6100 - LOURDE-NEY DE JESUS TORRES SAMPAIO(SP201753 - SIMONE FERRAZ
DE ARRUDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Anotada a interposição do Agravo Retido. Mantenho a decisão de fls.145, tal como proferida. Vista à parte
contrária para resposta. Após, venham os autos conclusos para sentença. Int.
0004613-23.2013.403.6100 - LA IGLESIA UNIVERSAL DEL REINO DE DIOS(SP128768A - RUY JANONI
DOURADO E SP306012 - FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO) X UNIAO FEDERAL
Fls.930/935: Manifestem-se as partes acerca dos honorários periciais estimados devendo a parte autora efetuar o
depósito judicial, no prazo de 10(dez) dias, no caso de concordância. Intime-se a União Federal (fls.904). Após,
venham os autos conclusos para designação de audiência de instalação da perícia. Int.
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
0015215-44.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X
GRYPHO CONSULTORIA CONTABIL SC LTDA(SP131677 - ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA E
SP271374 - EDUARDO DUQUE MARASSI E SP314380 - LUIZ AUGUSTO ROCHA DE MORAES JUNIOR)
X EUCLIDES BIMBATTI FILHO
Fls. 292/301: Manifeste-se a CEF.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0021778-20.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X MARINALVA CORREIA DA SILVA
Fls. 68/70: Prejudicado o requerido pela CEF, tendo em vista decisão proferida às fls. 63.Intime-se a CEF a retirar
os documentos originais desentranhados, mediante recibo nos autos.Prazo: 10 (dez) dias.Uma vez retirados,
arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Int.
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99/428
MANDADO DE SEGURANCA
0032573-61.2007.403.6100 (2007.61.00.032573-5) - KASIL PARTICIPACOES LTDA(SP236237 - VINICIUS
DE BARROS E SP132649 - FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA E SP198248 - MARCELO
AUGUSTO DE BARROS) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM
SAO PAULO SP(Proc. 1273 - GLAUCIA YUKA NAKAMURA)
Ciência às partes da descida dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Dê-se vista à União FederalPFN, na qualidade de representante judicial da autoridade impetrada, do v. acórdão de fls., devendo esta
providenciar as comunicações necessárias para o efetivo cumprimento do julgado. Em nada sendo requerido, no
prazo de 05 (cinco) dias, aguarde-se eventual provocação no arquivo com as cautelas legais. Int.
0021901-23.2009.403.6100 (2009.61.00.021901-4) - TEREZA MARIA FERNANDEZ DIAS DA
SILVA(SP207983 - LUIZ NARDIN) X GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM SAO PAULOSP(SP175193 - YOLANDA FORTES Y ZABALETA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP245526 RODRIGO OTAVIO PAIXAO BRANCO)
Ciência às partes da descida dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em nada sendo requerido, no
prazo de 05 (cinco) dias, aguarde-se eventual provocação no arquivo, com as cautelas legais. Int.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0004394-44.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X
ALEXANDRE JULIO DA COSTA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ALEXANDRE JULIO DA
COSTA(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE)
Fls. 113: Intime-se a CEF a dar regular andamento ao feito, devendo informar a este Juízo acerca de seu interesse
na manutenção da penhora realizada através do sistema RENAJUD (fls. 103/104).Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0010255-11.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X IRACEMA VALQUIRIA FERRAREZI GUERRA X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X IRACEMA VALQUIRIA FERRAREZI GUERRA
Fls. 93-verso: Intime-se, novamente a CEF, para que retire a Carta Precatória expedida, no prazo de 10 (dez)
dias.Após, comprove sua distribuição no Juízo Requerido.Int.
0011294-43.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X VALTER GOMES MAGALHAES X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X VALTER GOMES MAGALHAES
Fls. 61: Dê-se vista à exeqüente para que indique bens passíveis de penhora.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0011370-67.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X
DRUCILA AMOROSINO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X DRUCILA AMOROSINO
Fls. 88-verso: Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se, novamente a CEF, a retirar, mediante recibo nos
autos, os documentos originais desentranhados.Prazo: 10 (dez) dias.Uma vez retirados, arquivem-se os autos,
observadas as formalidades legais.Int.
0019402-61.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X
ALEXANDRE SAES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ALEXANDRE SAES(SP129673 - HEROI JOAO
PAULO VICENTE)
Intime-se a CEF a dar regular andamento ao feito.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0004286-78.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X
EDNA MARQUES DE AQUINO SANTOS X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X EDNA MARQUES DE
AQUINO SANTOS(SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
Fls. 48: Dê-se vista à exeqüente, para que indique bens passíveis de penhora.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0005390-08.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X
IURY CHRISTIAN YOUN D BRAGA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X IURY CHRISTIAN YOUN D
BRAGA(SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
Fls. 65: Dê-se vista à exeqüente para que indique bens passíveis de penhora.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
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Data de Divulgação: 27/09/2013
100/428
Expediente Nº 13373
MONITORIA
0021515-61.2007.403.6100 (2007.61.00.021515-2) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ
FERNANDO MAIA E SP281129 - EDUARDO PEREIRA KULAIF E SP237917 - THOMAS NICOLAS
CHRYSSOCHERIS) X DOUGLAS BARBOSA FELICIANO(Proc. 1383 - LUCIANO BORGES DOS
SANTOS) X ORIGENES BARBOSA FELICIANO X GISLEINE SALETI FELICIANO
Fls. 309-verso: Intime-se a CEF a dar regular andamento ao feito, devendo trazer aos autos planilha atualizada do
débito.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0003336-40.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X JORGE LUIZ DA SILVA
Fls. 90-verso: Transfiram-se os valores bloqueados às fls. 76, junto ao Banco do Brasil, para posterior
levantamento em favor da CEF.Outrossim, manifeste-se a CEF acerca de seu interesse na manutenção da penhora
realizada através do sistema RENAJUD.Int.
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0040137-14.1995.403.6100 (95.0040137-1) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001675645.1993.403.6100 (93.0016756-1)) MARCOS CESAR RISTOVSKI X MARCOS DE MELLO X MARCOS
FERNANDES BARBOSA X MARCOS GOMES GARCIA X MARCOS GUILHERME VIEIRA X MARCOS
MORELLI X MARCOS OTAVIO DIAS X MARCOS ROBERTO PINHEIRO X MARCOS ROBERTO
POSSEBON X MARCOS ROGERIO TONOLI(SP094157 - DENISE NERI SILVA PIEDADE E SP052323 NORTON VILLAS BOAS E SP298291A - FABIO LUCAS GOUVEIA FACCIN) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP028445 - ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR E SP095234 - ANA CLAUDIA
SCHMIDT)
Retornem os autos ao arquivo, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas judiciais. Int.
0046064-53.1998.403.6100 (98.0046064-0) - PLINIO RABELLO X IVONE HENGLER RODRIGUES
RABELLO(SP080315 - CLAUDIO JACOB ROMANO E SP015707 - YOLANDA VIDIGAL FERNANDES) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP096090 - SANDRA ROSA BUSTELLI E SP094039 - LUIZ AUGUSTO
DE FARIAS)
Ciência do desarquivamento do feito. Em nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, retornem os
autos ao arquivo, com as cautelas legais. Int.
0038052-74.2003.403.6100 (2003.61.00.038052-2) - CARLOS ALBERTO MALENTACCHI(Proc. ELIANA
H.S.FEROLLA-OAB/SP-218.879) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP032686 - LUIZ CARLOS
FERREIRA DE MELO)
Fls.130/137: Ciência à parte autora. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades
legais. Int.
0011716-18.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA E
SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) X PAULO POLICARPO DE MELLO GONCALVES
Fls.90/110: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 10(dez) dias, conforme requerido pela CEF. Int.
0002164-92.2013.403.6100 - REGINA LIKA NIWA MENDES TEIXEIRA(SP201753 - SIMONE FERRAZ DE
ARRUDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotada a interposição do agravo retido. Vista ao réu para resposta. Após,
venham os autos conclusos para sentença. Int.
0006304-72.2013.403.6100 - JSL S/A(SP298169 - RICARDO CRISTIANO BUOSO) X UNIAO
FEDERAL(SP234573 - LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS)
Fls.439/441: Mantenho a decisão de fls.430 tal como proferida. Anotada interposição do Agravo Retido. Vista à
parte autora para resposta. Intime-se o Sr. Perito, conforme determinado às fls.430. Int.
0000380-11.2013.403.6317 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001739703.2011.403.6100) INALDO PAULINO DA SILVA(SP181333 - SANDRA ELISABETE PALACIO
RODRIGUES E SP190636 - EDIR VALENTE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP175337 - ANDRÉ
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YOKOMIZO ACEIRO)
Fls.74: Defiro a realização de prova pericial grafotécnica, nomeando para o mister o senhor SEBASTIÃO
EDISON CINELLI, nos termos da Resolução CJF-558/200 que deverá ser intimado da presente nomeação.
Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos e deixo de arbitrar os honorários
periciais, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Após, venham conclusos para
designação de audiência para instalação de perícia. Int.
PROCEDIMENTO SUMARIO
0668834-45.1985.403.6100 (00.0668834-9) - COOPERS BRASIL S/A(SP013208 - NANCY ROSA POLICELLI
E SP026977 - VICENTE ROBERTO DE ANDRADE VIETRI E SP121220 - DIMAS LAZARINI SILVEIRA
COSTA) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 179 - SERGIO MURILLO ZALONA LATORRACA)
Considerando a decisão proferida pelo C.STF que declarou inconstitucional, dentre outros, a compensação
prevista no parágrafo 9º do artigo 100 da CF, e diante da manifestação da União Federal em outros feitos em curso
nesta Vara desistindo da compensação, INTIME a União Federal para que manifeste o interesse na compensação
informando sobre a existência de eventuais débitos do(a) exequente que preencham as condições estabelecidas no
artigo 100, parágrafo 9º da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, caso persista o interesse. Prazo de
30(trinta) dias, pena de perda do direito de abatimento dos valores informados (artigo 12 da Resolução 168/2011
do CJF).Outrossim, existindo débitos compensáveis, intime-se a União Federal para que, nos termos da Resolução
nº 168 de 05 de dezembro de 2011, apresente planilha pormenorizada do débito, indicando, dentre outros, o valor,
data-base e indexador do débito; tipo de documento de arrecadação (DARF,GPS,GRU); código de receita; número
de identificação do débito (CDA/PA). (artigo 12,I,II,III,IV). Inexistindo interesse na compensação ou débitos que
satisfaçam os critérios de compensação, expeça-se ofício precatório/requisitório, nos valores homologados,
observando que a atualização será feita pelo E.TRF da 3ª Região no momento da inscrição na proposta,
intimando-se as partes do teor da requisição nos termos do artigo 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Após,
aguarde-se, sobrestado, em arquivo a disponibilização dos valores. Int.
0021771-62.2011.403.6100 - CONDOMINIO CENTRAL PARQUE LAPA(SP220304 - LEONARDO
CASSIANO CEDRAN) X EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS(SP087469 - RUI GUIMARAES
VIANNA)
A interpretação do art. 290 do CPC deve ser realizada com certa parcimônia, de modo que o autor somente faz jus
às prestações até o trânsito em julgado da sentença devendo as cotas condominiais vencidas após o trânsito em
julgado ser cobradas por meio de outra ação. Entretanto, considerando a expressa concordância da CEF com o
pagamento das prestações até a data do depósito , retornem os autos à Contadoria para elaboração de novo cálculo
devendo ser incluídas prestações até a data do depósito (fls.538), bem como inclusão das custas judiciais inclusive
aquelas efetuadas perante a Justiça Estadual. Int.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0031224-23.2007.403.6100 (2007.61.00.031224-8) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA
HELENA COELHO) X ELIESER DA SILVA TEIXEIRA X ELICIANA DOMINICIANO GARCIA X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X ELIESER DA SILVA TEIXEIRA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X
ELICIANA DOMINICIANO GARCIA
Fls. 145/187: Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, conforme requerido pela CEF.Int.
0024399-58.2010.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X
FERNANDO LEONARDO ESTEVAM NOGUEIRA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X FERNANDO
LEONARDO ESTEVAM NOGUEIRA(SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
Intime-se a CEF a dar regular andamento ao feito.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0003592-80.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) X MARILENE MARTINS CAVALCANTI(SP285704 - KATIA
BESERRA DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARILENE MARTINS CAVALCANTI
Fls. 142-verso: Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se novamente a CEF a dar regular andamento ao
feito.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0004542-89.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X
ALEX SANDRO FRANCO LIMA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ALEX SANDRO FRANCO LIMA
Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF a dar regular andamento ao feito, devendo trazer aos autos
planilha atualizada do débito.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
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0015675-31.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X WASHINGTON SANTOS MAGALHAES DA SILVA X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL X WASHINGTON SANTOS MAGALHAES DA SILVA
Fls. 134: Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se novamente a CEF a dar regular andamento ao feito.Prazo:
10 (dez) dias.Int.
0017397-03.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE)
X INALDO PAULINO DA SILVA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X INALDO PAULINO DA
SILVA(SP181333 - SANDRA ELISABETE PALACIO RODRIGUES E SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
Aguarde-se o andamento nos autos em apenso.
0003957-03.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X
FERNANDO MANTUAN DOMINGUES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X FERNANDO MANTUAN
DOMINGUES(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA)
Tendo em vista o tempo decorrido transfiram-se os valores bloqueados às fls.79/80, junto ao Banco
Bradesco.Outrossim, solicite-se à CEUNI informação acerca do cumprimento do mandado nº. 1184/2013,
expedido às fls. 98-verso.Int.
0004031-57.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X
EDER PAULO BATISTA VAZ X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X EDER PAULO BATISTA
VAZ(SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
Intime-se a CEF a dar regular andamento ao feito.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0004173-61.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA
Fls. 77: Intime-se a CEF a dar regular andamento ao feito, devendo se manifestar acerca de seu interesse na
manutenção da penhora realizada através do sistema RENAJUD (fls. 68/69).Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0004819-71.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X LUANA MARIS ULHOA SCORSATO X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X LUANA MARIS ULHOA SCORSATO
Fls. 80-verso: Intime-se novamente a CEF, a dar regular andamento ao feito.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0008472-81.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111552 - ANTONIO JOSE ARAUJO
MARTINS E SP267393 - CARLOS HENRIQUE LAGE GOMES E SP234570 - RODRIGO MOTTA
SARAIVA) X MARCIA DE MEDEIROS BENEDITO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARCIA DE
MEDEIROS BENEDITO(SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
Fls. 147: Manifeste-se a CEF.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0009703-46.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X
KELLEN MILENE DA SILVA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X KELLEN MILENE DA
SILVA(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA)
Intime-se a CEF a dar regular andamento ao feito, devendo indicar bens passíveis de penhora.Prazo: 10 (dez)
dias.Int.
0021407-56.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X
EDSON RAMOS DE OLIVEIRA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X EDSON RAMOS DE
OLIVEIRA(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE)
Fls. 67: Dê-se vista à exeqüente para que indique bens passíveis de penhora.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0000695-11.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X
FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X FRANCISCO DE ASSIS
SILVA FILHO(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE)
Intime-se a CEF a dar regular andamento ao feito, devendo trazer aos autos planilha atualizada do débito.Prazo:
10 (dez) dias.Int.
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0001263-27.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X
ANTONIO DOMINGOS CANTILLANA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ANTONIO DOMINGOS
CANTILLANA(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA)
Fls. 99: Dê-se vista à CEF para que indique bens passíveis de penhora.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0006486-58.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X
ROSEMAR MARIA COELHO NETO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ROSEMAR MARIA COELHO
NETO(SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
Intime-se a CEF a dar regular andamento ao feito, devendo trazer aos autos planilha atualizada do débito.Prazo:
10 (dez) dias.Int.
Expediente Nº 13374
DESAPROPRIACAO
0057070-05.1971.403.6100 (00.0057070-2) - DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA
ELETRICA(SP064400 - OTAVIO DUARTE ABERLE E SP194551 - JUSTINE ESMERALDA RULLI E
SP277777 - EMANUEL FONSECA LIMA E SP087460 - LUIS CLAUDIO MANFIO E SP206628 - ANDRE
LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA E Proc. JOSE WILSON DE MIRANDA E Proc. NORBERTO DE SOUZA
PINTO FILHO E SP039485 - JAIR GILBERTO DE OLIVEIRA E SP045408 - BERNETE GUEDES DE
MEDEIROS AUGUSTO E SP227870B - DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA E SP169048 MARCELLO GARCIA E SP183172 - MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO E SP166623 - TATIANA DE FARIA
BERNARDI E Proc. 1641 - FATIMA CRISTINA LOPES MONTEIRO E Proc. 1467 - ULISSES
VETTORELLO) X UNIAO FEDERAL X FUAD AUADA - ESPOLIO (ROSA AUADA HALLAL) X
ARCHALUZ ASSADURIAN AUADA - ESPOLIO (ROSA AUADA HALLAL)(SP026684 - MANOEL
GIACOMO BIFULCO E SP032794 - RENATO TORRES DE CARVALHO NETO E SP112130 - MARCIO
KAYATT E SP005192 - HERMENEGILDO CARLO DONELLI) X MANOEL DOS SANTOS AGOSTINHO ESPOLIO X JOSE BONIFACIO DOS SANTOS AGOSTINHO(SP069521 - JACOMO ANDREUCCI FILHO) X
MARIA SPITALETTI AGOSTINHO - ESPOLIO X MARIA REGINA DOS SANTOS AGOSTINHO X IVAN
JOSE DUARTE X DOUGLAS DUARTE X JOSE ANTONIO DUARTE X MARYLENE SANTOS DA SILVA
X JOSE BONIFACIO DOS SANTOS X DORLY NEYDE MARTINS DOS SANTOS(SP002251 - ALPINOLO
LOPES CASALI E SP029825 - EGYDIO GROSSI SANTOS E Proc. MEIRE RICARDA SILVEIRA E
SP089239 - NORMANDO FONSECA E SP064353 - CARLOS ALBERTO HILARIO ALVES E SP163248 FILEMON GALVÃO LOPES E SP054523 - JOSE BONIFACIO DOS SANTOS E SP106178 - GISELE
MARTINS DOS SANTOS) X BATISTA ALMEIDA SANTOS X IDA GRASSE SANTOS X TRANSZERO TRANSPORTE DE VEICULO LTDA(SP079193 - EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO E SP163248 FILEMON GALVÃO LOPES E SP143250 - RICARDO OLIVEIRA GODOI E SP183629 - MARINELLA DI
GIORGIO CARUSO E SP131573 - WAGNER BELOTTO E SP039174 - FRANCISCO ANGELO CARBONE
SOBRINHO E DF023065 - ANA PAULA GONCALVES DA PAIXAO E Proc. 1641 - FATIMA CRISTINA
LOPES MONTEIRO E SP296968 - ULISSES VETTORELLO E SP296968 - ULISSES VETTORELLO E
SP120069 - ROBERTO LEONESSA E SP156169 - ANA CRISTINA MACARINI MARTINS E RN008716 EDSON SIQUEIRA DE LIMA E RN002582 - SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR) X OSCAR TADEU
DE MEDEIROS X OSCAR DANTAS DE MEDEIROS - ESPOLIO X SIMONE PAVAN DE MEDEIROS
BARROS DE CAMPOS X EDSON LUIZ PEREIRA
Manifestem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria Judicial (fls.3445/3455), no prazo de 10(dez) dias.Fls.
3478/3491: A providência requerida deverá ser pleiteada no juízo competente, em processo próprio, já que é
estranha a esse feito a discussão sobre os honorários sucumbênciais fixados em processo em curso em outro juízo,
cabendo, nessa hipótese, apenas, a providência ordinária de se requerer no juízo da execução a penhora no rosto
destes autos.Fls.3458/3460: Mantenho a decisão de fls.3440, tal como proferida. Aguarde-se a decisão do Agravo
de Instrumento nº 0020879-52.2013.403.0000 para eventual levantamento em favor de Oscar Tadeu de
Medeiros.Int.
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0018239-71.1997.403.6100 (97.0018239-8) - ANTONIO CARLOS CORREIA X FERNANDO ARGENTINO X
JAEL PEREIRA DE OLIVEIRA X JOSE CARLOS DE CAMPOS FILHO X MARIA LUCIA DE OLIVEIRA
FREITAS X MARILDA APARECIDA AMARAL X MIGUEL DIOGO MORGADO X ROBERTO JOSE DE
SOUZA X TEREZINHA MARIA LESSA CANDIDO X WALTER JOSE DOS SANTOS(SP018614 - SERGIO
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LAZZARINI E SP151439 - RENATO LAZZARINI E SP139285 - EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO E
SP153651 - PATRICIA DAHER LAZZARINI E SP201810 - JULIANA LAZZARINI E SP099341 - LUZIA
DONIZETI MOREIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1101 - GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE
AMORIM)
Requer a parte autora à incidência dos juros de mora, bem como a correta atualização monetária dos valores,
decorrentes da expedição do ofício precatório/requisitório, alegando que o valor efetivamente pago não preservou
o valor monetário devido. Alega, ainda, que foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade, dentre outras, do
artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 que limitava tanto a incidência da correção monetária quanto dos juros, bem como
em relação ao índice de correção monetária aplicável (IPCA e não a TR).Requer, ao final, a remessa dos autos à
Contadoria Judicial para elaboração de cálculo do valor remanescente aplicando-se o IPCA e os juros de mora
desde o cálculo até a sua quitação.DECIDO.A atualização monetária do período correspondente à data do cálculo
até o efetivo pagamento compete ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com observância dos índices
previstos na Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, pertinentes, ao caso, até a modulação dos
efeitos da decisão proferida nos autos das ADIs nºs 4357 e 4425. Quanto aos juros moratórios, conforme
entendimento do Egrégio Supremo Tribunal de Federal, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem
juros moratórios entre a data da expedição do precatório e a data de seu efetivo pagamento bem como no que
tange ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.Seguindo este entendimento, o Ministro
Gilmar Mendes no julgamento do Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 492.779-1 - Distrito Federal, decidiu que
não deve incidir juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos até a formação do precatório, in verbis:(...)
é que o lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação, pelo Poder Judiciário à
respectiva entidade de direito público, do precatório ( 1º do art. 100 da Constituição) também integra o iter
constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - o caput e o 1º do art. 100
impedem o Poder Público, neste caso, pagá-los sem a observância deste procedimento - (...).Neste sentido, ainda,
os termos do julgado no Recurso Extraordinário nº 305.186-5, Relatoria do Ministro Ilmar Galvão: (...) há de
ponderar-se que, via de regra, a simples atualização monetária do montante pago no exercício seguinte à
expedição do precatório já corrige, junto com o principal, todas as verbas acessórias, inclusive os juros lançados
na conta originária. Sendo assim, a incidência contínua de juros moratórios representaria capitalização de tais
juros, o que não se justificaria nem mesmo em face dos créditos de natureza alimentar (grifo nosso).Por fim,
registre-se que a expedição do precatório/requisitório compete ao Juízo e não ao Instituto-réu. Assim, conforme
preconiza o art. 396 do Código Civil, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em
mora. Isto posto, INDEFIRO a inclusão dos juros de mora entre a data do cálculo e a expedição dos ofícios
precatórios/requisitórios. Quanto ao índice de correção monetária (IPCA) aguarde-se a modulação dos efeitos das
ADIs nºs 4357 e 4425 para eventual remessa dos autos à Contadoria Judicial.Int.
0010269-58.2013.403.6100 - BEACH BEER LTDA(SP026335 - DEODATO SAHD JUNIOR) X UNIAO
FEDERAL
Fls.665 - Defiro a prova pericial contábil, conforme requerida e nomeio o perito Sr. Paulo Sergio Guaratti para
realizá-la e entrega do laudo no prazo de 30(trinta) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes-técnicos e a
apresentação de quesitos, no prazo de 10(dez) dias. Intime-se o Sr. Perito para que apresente a estimativa de seus
honorários os quais deverão ser depositados pela Parte Autora. Int.
0017057-88.2013.403.6100 - WANDERSSON DE ALMEIDA VITORIO X PERLA IVANOV DE SOUSA
VITORIO(SP138712 - PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vistos, etc. Inicialmente, vislumbro consentâneo aguardar a resposta da ré para mais bem se sedimentar o quadro
em exame, antes da análise do pedido de antecipação da tutela. Cite-se. Com a contestação, voltem os autos
conclusos. Int.
0017058-73.2013.403.6100 - DEBORA SIDNEY RODRIGUES(SP212403 - MILENA CAMACHO PEREIRA
DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vistos, etc.Trata-se de Ação Ordinária na qual pretende a autora a revisão de contrato de empréstimo e devolução
dos valores que alega ter pago a maior. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.669,78.DECIDO.Este Juízo é
incompetente para processar e julgar a presente ação.A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 14.669,78
(quatorze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), montante inferior aos 60 (sessenta)
salários mínimos previstos na Lei nº 10.259/2001 e que determinam a competência dos Juizados Especiais
Federais, que é absoluta.Isto posto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos
autos ao Juizado Especial Federal, dando-se baixa na distribuição.Ao SEDI, para baixa.Int.
EMBARGOS DE TERCEIRO
0009040-68.2010.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0021572DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
105/428
11.2009.403.6100 (2009.61.00.021572-0)) IVONE GONCALVES DOS SANTOS(SP267815 - LEANDRO
ZERBINATTI DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E
SP148863B - LAERTE AMERICO MOLLETA)
Fls. 82/83: Diga a embargante acerca da satisfação da execução.Prazo: 10 (dez) dias.Fls. 84/85: Expeça-se
certidão de inteiro teor, conforme requerido pela CEF.CUMPRA-SE o determinado às fls. 81, trasladando cópias
de fls. 44/46, 52/52-verso, 63/64, 70/73 e 80, para os autos da execução de título extrajudicial em apenso.Int.
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
0016000-11.2008.403.6100 (2008.61.00.016000-3) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP162964 ALEXANDRE JOSÉ MARTINS LATORRE E SP252737 - ANDRE FOLTER RODRIGUES E SP199759 TONI ROBERTO MENDONÇA) X IZABEL DE FATIMA SILVA DA ROCHA
Fls.222/223: Ad cautelam, expeça-se mandado a fim de que se proceda a nomeação ao encargo de fiel depositário
do sr. NORIVAL NELLIO MUZETTI JÚNIOR, bem assim, intimação acerca de sua nomeação para o
encargo.Outrossim, intime-se a CEF a declinar endereço para intimação da condômina ROSANA MARIA
MUZETTI, acerca da penhora realizada às fls. 156/162.Prazo: 10 (dez) dias.Int.
0000511-55.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X EDUARDO PASSOS MUNIZ
Fls. 71/72: INDEFIRO o requerido pela CEF, posto não terem restado comprovadamente infrutíferas todas as
tentativas de localização dos bens do devedor.Fls. 74/79: A fim de melhor elucidar as afirmações do executado,
intime-se a parte ré (DPU) a trazer aos autos extrato dos 03 (três) últimos meses da conta bloqueada.(Banco 399 AG. 0352 - C/C 0.128758).Apos, voltem conclusos.Int.
MANDADO DE SEGURANCA
0017064-80.2013.403.6100 - NISSIN-AJINOMOTO ALIMENTOS LTDA(SP183770 - WAGNER TAKASHI
SHIMABUKURO) X DELEGADO DA REC FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST TRIBUTARIA EM SP DERAT
Vistos, etc.Inicialmente, antes da análise do pedido de liminar, para mais bem se sedimentar o quadro em exame,
entendo consentâneo aguardar a vinda das informações da autoridade impetrada. Com as informações, voltem cls.
Oficie-se. Int.
0017082-04.2013.403.6100 - PASSAMANARIA SAO VITOR LTDA(SP171227 - VICTOR GUSTAVO DA
SILVA COVOLO E SP154399 - FABIANA DA SILVA MIRANDA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Vistos, etc.Inicialmente, antes da análise do pedido de liminar, para mais bem se sedimentar o quadro em exame,
entendo consentâneo aguardar a vinda das informações da autoridade impetrada. Com as informações, voltem cls.
Oficie-se. Int.
0017104-62.2013.403.6100 - FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL(SP153881 - EDUARDO DE
CARVALHO BORGES E SP298150 - LEONARDO AGUIRRA DE ANDRADE) X DELEGADO DA REC
FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST TRIBUTARIA EM SP - DERAT X DELEGADO DELEGACIA
RECEITA FEDERAL BRASIL FISCALIZACAO - DEFIS EM SP X PRESIDENTE DO CONSELHO
REGIONAL DO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC X PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL
DO SERVICO NAC DE APREND COML - SENAC X PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO
NACIONAL DO SEBRAE X SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA EM SAO PAULO X
PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE
Vistos.Trata-se de mandado de Segurança com pedido liminar pelo qual pretende a impetrante a suspensão da
exigibilidade das contribuições previdenciárias, incluindo SAT/RAT e as devidas a terceiros incidentes sobre o
aviso prévio indenizado, férias gozadas, terço constitucional de férias e o salário maternidade.Assim brevemente
relatados,D E C I D OCom efeito, examinando o pedido de liminar formulado pela impetrante, não verifico a
presença dos pressupostos necessários para a sua total concessão.A hipótese de incidência da contribuição
previdenciária a cargo das empresas incidente sobre a remuneração paga aos empregados encontra-se descrita no
artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, verbis:Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à
Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,
devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe
prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos
habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços
efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou
do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela
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Lei nº 9.876, de 1999).II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de
julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos
riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos
segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).a) 1% (um por cento)
para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2%
(dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três
por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Com efeito, a
contribuição previdenciária incide sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. Destinam-se, portanto, a retribuir o trabalho. Há, assim, que se
perquirir acerca da natureza das verbas pagas e à prestação de serviços ou não para a incidência da exação.O
Decreto nº 6.727/2009 revogou a alínea f do inciso V do 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292, do
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, ensejando, desta forma, a incidência da
contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na alíquota de 20% (vinte por cento) a cargo da
empresa e de 8% a 11% (oito a onze por cento) a cargo do trabalhador dependendo do valor da renda.Tenho,
porém, que tal verba (aviso prévio indenizado), não constitui fato gerador das contribuições previdenciárias por
não se destinar à retribuição do trabalho, nos termos do artigo 22, inciso I da Lei 8212/91.Confira-se neste sentido
o entendimento firmado no E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª Região, conforme ementa que
segue:TRIBUTÁRIO. AVISO PRÉVIO E FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias recebidas pelo trabalhador a título de
indenização por férias em pecúnia e aviso prévio não ensejam acréscimo patrimonial. 2. Súmula nº 79 do extinto
TFR: Não incide a contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio. 3.
Impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. 4.
Precedentes do STJ. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. (destaquei) (AC 93.02.10458-3, 4ª Turma
especializada, Rel. Des. Luiz Antônio Soares, publ. DJU 06/11/2007, pág. 223).O adicional de um terço das férias
previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal igualmente é verba indenizatória não integra a base de
cálculo da contribuição previdenciária, posto que não faz parte da remuneração do trabalhador pelos serviços
prestados, nos termos do artigo 144 da CLT, conforme entendimento firmado no Excelso SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, verbis:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da
contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE-AgR 389903, publicado no
DJ de 05/05/2006, página 15, EMENT VOL-2231-03, página 613, Relator Ministro EROS GRAU)No entanto, as
férias usufruídas/gozadas constituem verbas pagas ao empregado de forma habitual e permanente. Saliente-se que,
neste caso, não há que se falar em ausência da correspondente contraprestação do serviço, visto que o direito ao
gozo de férias ocorre justamente pelo trabalho prestado pelo período de um ano. Não havendo este trabalho, não
ocorre a concessão das férias. O caráter indenizatório da verba existe nos casos em que não há o gozo das férias,
ou seja, no caso do pagamento de férias vencidas. Portanto, o salário recebido no mês do gozo de férias não possui
caráter indenizatório, por esse motivo incidindo a contribuição social, ora combatida. No que tange ao saláriomaternidade, percebido pela segurada em virtude do afastamento motivado por gravidez, não obstante seja
custeado pela Previdência Social mediante reembolso ao empregador, detém natureza salarial e por isso está
incluso no salário-de-contribuição, por expressa disposição do artigo 28, 2º da Lei nº 8.212/91. Saliento que a
decisão proferida pela 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.322.945, afastando a incidência das
contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade e férias usufruídas, encontra-se suspensa por decisão
monocrática proferida em sede de cautelar incidental proposta pela Fazenda Nacional naqueles autos, razão pela
qual, mantenho, por ora, o entendimento firmado de acordo com jurisprudência até então pacificada, conforme as
seguintes ementas:TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO-MATERNIDADE BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 28, 2º, DA LEI 8.212/91 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - PARCELAS
REMUNERATÓRIAS - ENUNCIADO 60 DO TST - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO -ACIDENTE CARÁTER INDENIZATÓRIO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - REALINHAMENTO
JURISPRUDENCIAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. 1. Inexiste violação aos arts. 458, 459 e 535 do CPC se o acórdão recorrido apresenta
estrutura adequada e encontra-se devidamente fundamentado, na forma da legislação processual, abordando a
matéria objeto da irresignação. 2. O salário-maternidade é benefício substitutivo da remuneração da segurada e é
devido em razão da relação laboral, razão pela qual sobre tais verbas incide contribuição previdenciária, nos
termos do 2º do art. 28 da Lei 8.212/91. 3. Os adicionais noturnos, de periculosidade, de insalubridade e referente
à prestação de horas-extras, quando pagos com habitualidade, incorporam-se ao salário e sofrem a incidência de
contribuição previdenciária. 4. O STJ, após o julgamento da Pet 7.296/DF, realinhou sua jurisprudência para
acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
Precedentes. 5. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença pagos pelo
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empregador, nem sobre as verbas devidas a título de auxílio-acidente, que se revestem de natureza indenizatória.
Precedentes. 6. Recurso especial provido em parte. (STJ, RESP 1149071, Relatora Ministra ELIANA CALMON,
DJE de 22/09/2010)AGRAVO LEGAL - SALÁRIO-MATERNIDADE - FÉRIAS NATUREZA
INDENIZATÓRIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS BASE DE CÁLCULO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE PAGAMENTO DOS QUINZE PRIMEIROS DIAS
ANTECEDENTES DO AUXÍLIO-DOENÇA - CARÁTER INDENIZATÓRIO - BASE DE CÁLCULO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. I - O salário-maternidade e as férias têm
natureza remuneratória, sendo conseqüentemente base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme
assentado no Superior Tribunal de Justiça. II - Dada à natureza indenizatória dos valores pagos pelo empregador a
seus empregados a título de terço constitucional de férias não são passíveis de incidência tributária. III - Restou
assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os pagamentos feitos pelo empregador aos seus
empregados nos quinze primeiros dias que antecedem a implantação do auxílio-doença não têm natureza salarial;
portanto não podem ser computados como base de cálculo de contribuição previdenciária. IV - O atual
posicionamento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que aplica-se a prescrição decenal se a repetição de
indébito foi ajuizada anteriormente à vigência da LC 118/2005; e a qüinqüenal se for ajuizada a partir de então. V
- A pretensão da impetrante em reaver os valores indevidamente recolhidos anteriormente a 28 de setembro de
2001 está qüinqüenalmente prescrita, já que a ação compensatória foi ajuizada em 28 de setembro de 2006,
quando já vigiam as prescrições prescricionais da LC 118/2005. VI - Antecedentes jurisprudenciais. VII - Agravos
legais parcialmente improvidos. (TRF-3ª Região, AMS 315975, Relator Desembargador Federal COTRIM
GUIMARÃES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2012).Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de
liminar, para suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias, ao SAT/RAT e das contribuições
devidas aos terceiros incidentes sobre o aviso-prévio indenizado e o terço constitucional de férias, com
fundamento no artigo 151, IV, do C.T.N.Intime-se pessoalmente o representante judicial para que se manifeste
nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.Oficie-se às autoridades impetradas para ciência e
informações.Após, ao Ministério Público Federal e, com o parecer, voltem conclusos para sentença.Int.
0017109-84.2013.403.6100 - COLEGIO MOBILE LTDA X MOBILE ESCOLA PRATICA DE ESTUDOS
ELEMENTARES LTDA X MOBILE ESCOLA PRATICA DE ESTUDOS ELEMENTARES LTDA(SP281816 GABRIEL GOUVEIA SPADA E SP206354 - LUIZ HENRIQUE VANO BAENA) X DELEGADO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA EM SAO PAULO/SP
Vistos.Trata-se de mandado de Segurança com pedido liminar pelo qual pretende a impetrante a suspensão da
exigibilidade da contribuição previdenciária e devida a terceiros incidentes sobre o pagamento dos 15 primeiros
dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, do terço constitucional de férias, do aviso prévio indenizado, salário
maternidade, 13º salário, horas extras, adicionais noturno, insalubridade e periculosidade, adicional de
transferência, vale transporte e vale refeição e auxílio creche.Assim brevemente relatados,D E C I D OCom efeito,
examinando o pedido de liminar formulado pela impetrante, não verifico a presença dos pressupostos necessários
para a sua total concessão.A hipótese de incidência da contribuição previdenciária a cargo das empresas incidente
sobre a remuneração paga aos empregados encontra-se descrita no artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91,
verbis:Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é
de:I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês,
aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à
disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou
acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).II - para o
financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles
concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja
atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as
empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as
empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Com efeito, a contribuição
previdenciária incide sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores
avulsos que lhe prestem serviços. Destinam-se, portanto, a retribuir o trabalho. Há, assim, que se perquirir acerca
da natureza das verbas pagas e à prestação de serviços ou não para a incidência da exação.O Decreto nº
6.727/2009 revogou a alínea f do inciso V do 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292, do Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, ensejando, desta forma, a incidência da contribuição
previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na alíquota de 20% (vinte por cento) a cargo da empresa e de 8% a
11% (oito a onze por cento) a cargo do trabalhador dependendo do valor da renda.Tenho, porém, que tal verba
(aviso prévio indenizado), não constitui fato gerador das contribuições previdenciárias por não se destinar à
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retribuição do trabalho, nos termos do artigo 22, inciso I da Lei 8212/91.Confira-se neste sentido o entendimento
firmado no E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª Região, conforme ementa que segue:TRIBUTÁRIO.
AVISO PRÉVIO E FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO
INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em pecúnia e
aviso prévio não ensejam acréscimo patrimonial. 2. Súmula nº 79 do extinto TFR: Não incide a contribuição
previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio. 3. Impossibilidade da incidência de
contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. 4. Precedentes do STJ. 5. Apelação e remessa
necessária improvidas. (destaquei) (AC 93.02.10458-3, 4ª Turma especializada, Rel. Des. Luiz Antônio Soares,
publ. DJU 06/11/2007, pág. 223).O adicional de férias previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal
igualmente é verba indenizatória e não incide contribuição previdenciária, conforme entendimento firmado no
Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, verbis:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do
servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF,
RE-AgR 389903, publicado no DJ de 05/05/2006, página 15, EMENT VOL-2231-03, página 613, Relator
Ministro EROS GRAU)As férias não-gozadas por possuírem natureza indenizatória, não sofrem a incidência da
contribuição previdenciária, conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da seguinte
ementa:TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1. As
verbas rescisórias recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em pecúnia, licença prêmio não
gozada, não representam acréscimos patrimoniais, por serem de natureza indenizatória, o que afasta a incidência
da contribuição previdenciária. 2. Agravo regimental não provido.(AGA 1.181.310, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª
Turma, publ. DJE em 26/08/2010).Por outro lado, há incidência sobre a parcela paga a título de 13º salário. A Lei
8.212/91 prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração paga ou creditada ao
segurado empregado. A parcela paga a título de 13º salário tem natureza salarial, tal como reconheceu a Súmula nº
207, do Supremo Tribunal Federal: As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente
convencionadas, integrando o salário. A natureza jurídica do pagamento efetuado pela empresa ao empregado a
título de 13º salário é de gratificação habitual, incidindo sobre a mesma contribuição previdenciária, tal como
restou consignado pelo Supremo Tribunal Federal, a saber:Contribuição previdenciária. 13º salário. Leis 7.787/89
e 8.212/91. A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o artigo 195, I, da
Constituição, uma vez que a primeira parte do 4º do artigo 201 da mesma Carta Magna determina que os ganhos
habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição
previdenciária, e a súmula 207 desta Corte declara que as gratificações habituais, inclusive a de Natal,
consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Precedentes do STF. Em conseqüência, no caso
não há também ofensa aos artigos 154, I, e 195, 4º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário não
conhecido. (RE - 370170/PE - DJ 16-05-2003 PP-00107 EMENT VOL-02110-05 PP-00898, Relator Ministro
MOREIRA ALVES). Aliás, tal controvérsia já restou dirimida pela Súmula nº 688, do Supremo Tribunal Federal
que possui a seguinte redação: É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário.Os
adicionais noturno, insalubridade, periculosidade e transferência, possuem natureza salarial e, por tal razão, devem
integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Confira-se entendimento jurisprudencial neste
sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, 1º. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DOENÇA. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL
DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORA-EXTRA. ADICIONAL. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO.
CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. EXIGIBILIDADE. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. Os adicionais de horaextra, trabalho noturno, insalubridade, periculosidade têm natureza salarial e, portanto, sujeitam-se à incidência da
contribuição previdenciária (STJ, REsp n. 973.436-, Rel. Min. José Delgado, j. 18.12.07; TRF da 3ª Região, AG
n. 2001.03.00.037499-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 12.03.07; AG N. 2001.03.00.037499-6, Rel. Des. Fed.
Ramza Tartuce, j. 12.03.07; AG N. 2001.03.00.037499-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 12.03.07). 5. (...) 6.
(...) 7. (...) 8. (...) (destaquei) (AMS 2009.61.05.007295-3, Rel. Des. ANDRÉ NEKATSCHALOW, DJF3 CJ1
DATA:29/09/2011 PÁGINA: 1189).O adicional de horas extras (inclusive em banco de horas) está previsto no
artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal. Conforme se extrai do próprio texto constitucional, que determina a
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal, é clara a
natureza remuneratória do adicional de horas extras, de modo que incide a contribuição social sobre a folha de
salários. Nesse sentido, já decidiu a Segunda Turma do STJ: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS.
INCIDÊNCIA. 1. Após o julgamento da Pet. 7.296/DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o
STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Incide a
contribuição previdenciária no caso das horas extras, porquanto configurado o caráter permanente ou a
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habitualidade de tal verba. Precedentes do STJ. 3. Agravos Regimentais não providos. (AGRESP
201001534400AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1210517, Rel. HERMAN
BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE ,DATA:04/02/2011).O auxílio-doença e auxílio-acidente estão
previstos nos artigos 59 e 60 da Lei nº 8.213/91 e o direito ao seu recebimento surge quando da incapacidade para
o labor por mais de 15 dias consecutivos, sendo devido a partir do 16º dia. Até então, a empresa tem a obrigação
de prosseguir com o pagamento do salário do empregado. Conforme entendimento firmado no Colendo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o pagamento feito pela empresa nos quinze primeiros dias de
afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente não possui natureza salarial, mas de benefício
previdenciário, dado que não existe a contraprestação pelo trabalho, não incidindo, portanto, a contribuição
previdenciária. Confiram-se, a propósito, as seguintes ementas:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRECEDENTES.
1. O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas apenas uma
verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros quinze dias. A descaracterização da
natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. 2. O saláriomaternidade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas. Precedentes (REsp
1.049.417/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.6.2008, DJ 16.6.2008 p. 1). 3. Recurso
especial parcialmente provido. (destaquei) (STJ, RESP 899942, SEGUNDA TURMA, DJE de 13/10/2008,
Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO
EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. ART. 66 DA LEI 8.383/91.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS. 1. A Primeira Turma desta Corte consolidou entendimento
no sentido de que o salário-maternidade possui natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição
previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 762.172/SC, Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005; REsp
486.697/PR, Min. Denise Arruda, DJ de 17/12/2004; e REsp 641.227/SC, Min. Luiz Fux, DJ de 29/11/2004. 2. É
dominante no STJ o entendimento segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração
paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, à consideração de que tal
verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes: RESP
768.255/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; RESP 824.292/RD, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de
08.06.2006; RESP 916.388/SC, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 26.04.2007; RESP 854.079/SC, 1ª T., Min.
Denise Arruda, DJ de 11.06.2007. 3. Omissis ..................... 6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
(destaquei) (STJ, RESP 891602, PRIMEIRA TURMA, DJE de 21/08/2008, Relator Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI).Em relação ao vale transporte, o E. STF já se manifestou no seguinte sentido:RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE.
MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO
150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o
benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter
não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja
afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda
revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor,
enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor.
Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no
plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos
de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser
ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está
relacionada ao curso legal, que respeita o instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso
forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição (do curso forçado)
importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de
contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus
empregados afronta a constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá
provimento. (destaquei) (RE 478410, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 10/03/2010). Do mesmo modo, ocorre com
o vale-alimentação, nos termos do seguinte julgado:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105,
III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária,
mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. 2. A exegese hodierna, consoante a
jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de
tributação. 3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência
de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, mercê do
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benefício ostentar nítido caráter indenizatório. (STF - RE 478.410/SP,rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado
em 10/03/2010, DJe 14/05/2010). 4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para
que o trabalhador se alimente antes de ir ao trabalho, e não como uma base integrativa do salário, porquanto este é
decorrente do vínculo laboral do trabalhador com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho
efetivado. 5. É que: (a) o pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é
fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,
esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento
de acordo ou convenção coletiva de trabalho (REsp 1.180.562/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma,
julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu caráter não salarial; (c) o Supremo Tribunal Federal,
na assentada de 10/03/2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição
previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o
benefício natureza indenizatória; (d) a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário,
seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam
contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens
atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no
interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não
correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam
remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a
base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias (CARRAZZA, Roque Antonio, fls. 2583/2585, eSTJ). 6. Recurso especial provido. (REsp 1.185.685, 1ª Turma, Rel. min. Hamilton Carvalhido, DJe 10/05/2011).
Do mesmo modo ocorre com o auxílio creche que por ser vantagem transitória, não se incorpora aos proventos e,
em conseqüência disso, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.No que tange ao
salário-maternidade, percebido pela segurada em virtude do afastamento motivado por gravidez, não obstante seja
custeado pela Previdência Social mediante reembolso ao empregador, detém natureza salarial e por isso está
incluso no salário-de-contribuição, por expressa disposição do artigo 28, 2º da Lei nº 8.212/91. Saliento que a
decisão proferida pela 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.322.945, afastando a incidência das
contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade e férias usufruídas, encontra-se suspensa por decisão
monocrática proferida em sede de cautelar incidental proposta pela Fazenda Nacional naqueles autos, razão pela
qual, mantenho, por ora, o entendimento firmado de acordo com jurisprudência até então pacificada, conforme as
seguintes ementas:TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO-MATERNIDADE BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 28, 2º, DA LEI 8.212/91 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - PARCELAS
REMUNERATÓRIAS - ENUNCIADO 60 DO TST - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO -ACIDENTE CARÁTER INDENIZATÓRIO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - REALINHAMENTO
JURISPRUDENCIAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. 1. Inexiste violação aos arts. 458, 459 e 535 do CPC se o acórdão recorrido apresenta
estrutura adequada e encontra-se devidamente fundamentado, na forma da legislação processual, abordando a
matéria objeto da irresignação. 2. O salário-maternidade é benefício substitutivo da remuneração da segurada e é
devido em razão da relação laboral, razão pela qual sobre tais verbas incide contribuição previdenciária, nos
termos do 2º do art. 28 da Lei 8.212/91. 3. Os adicionais noturnos, de periculosidade, de insalubridade e referente
à prestação de horas-extras, quando pagos com habitualidade, incorporam-se ao salário e sofrem a incidência de
contribuição previdenciária. 4. O STJ, após o julgamento da Pet 7.296/DF, realinhou sua jurisprudência para
acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
Precedentes. 5. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença pagos pelo
empregador, nem sobre as verbas devidas a título de auxílio-acidente, que se revestem de natureza indenizatória.
Precedentes. 6. Recurso especial provido em parte. (STJ, RESP 1149071, Relatora Ministra ELIANA CALMON,
DJE de 22/09/2010)AGRAVO LEGAL - SALÁRIO-MATERNIDADE - FÉRIAS NATUREZA
INDENIZATÓRIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS BASE DE CÁLCULO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE PAGAMENTO DOS QUINZE PRIMEIROS DIAS
ANTECEDENTES DO AUXÍLIO-DOENÇA - CARÁTER INDENIZATÓRIO - BASE DE CÁLCULO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. I - O salário-maternidade e as férias têm
natureza remuneratória, sendo conseqüentemente base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme
assentado no Superior Tribunal de Justiça. II - Dada à natureza indenizatória dos valores pagos pelo empregador a
seus empregados a título de terço constitucional de férias não são passíveis de incidência tributária. III - Restou
assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os pagamentos feitos pelo empregador aos seus
empregados nos quinze primeiros dias que antecedem a implantação do auxílio-doença não têm natureza salarial;
portanto não podem ser computados como base de cálculo de contribuição previdenciária. IV - O atual
posicionamento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que aplica-se a prescrição decenal se a repetição de
indébito foi ajuizada anteriormente à vigência da LC 118/2005; e a qüinqüenal se for ajuizada a partir de então. V
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- A pretensão da impetrante em reaver os valores indevidamente recolhidos anteriormente a 28 de setembro de
2001 está qüinqüenalmente prescrita, já que a ação compensatória foi ajuizada em 28 de setembro de 2006,
quando já vigiam as prescrições prescricionais da LC 118/2005. VI - Antecedentes jurisprudenciais. VII - Agravos
legais parcialmente improvidos. (TRF-3ª Região, AMS 315975, Relator Desembargador Federal COTRIM
GUIMARÃES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2012).Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de
liminar, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso-prévio indenizado, o
terço constitucional de férias, as férias indenizadas, o vale transporte pago em pecúnia, o vale alimentação pago
em pecúnia, os 15 primeiros dias de auxílio doença/acidente e o auxílio creche, com fundamento no artigo 151,
IV, do C.T.N.Intime-se pessoalmente o representante judicial para que se manifeste nos termos do inciso II do art.
7º da Lei nº 12.016/2009.Oficie-se à autoridade impetrada para ciência e informações.Após, ao Ministério Público
Federal e, com o parecer, voltem conclusos para sentença.Int.
0017149-66.2013.403.6100 - ALEXANDRE EDUARDO DA SILVA X CLAUDIA REGINA DONATO
SILVA(SP132545 - CARLA SUELI DOS SANTOS) X SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO
DA UNIAO EM SAO PAULO
Vistos, etc.Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, em que pretendem os impetrantes a análise
e conclusão do processo administrativo onde formalizaram o pedido administrativo de transferência de aforamento
do imóvel cujo RIP é nº 7047.0101335-12, que recebeu o protocolo de nº 04977.009955/2013-79. Relatam que
protocolizaram o pedido em agosto de 2013. No entanto, até a presente data não obtiveram qualquer resposta da
autoridade impetrada. Relatam que precisam ter regularizada a situação do imóvel. DECIDO.O direito à obtenção
de certidões e informações em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal está garantido na Constituição Federal (artigo 5º, XXXIV, b), daí porque reconheço a relevância
do fundamento do pedido formulado na inicial.Os impetrantes comprovaram por meio dos documentos de fls.
17/25, a propriedade do imóvel e o ingresso de requerimento junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
visando à transferência do domínio útil, até então sem manifestação conclusiva por parte da autoridade
impetrada.A demora na análise do requerimento dos impetrantes não se justifica, já que passados mais de 30 dias
desde o primeiro protocolo. No entanto, ciente das dificuldades enfrentadas pela Secretaria de Patrimônio da
União, diante do acúmulo de requerimentos de diversas naturezas, não há como deferir o pedido liminar da
maneira como formulado, para apreciação de imediato pela autoridade impetrada, devendo ser concedido prazo
razoável para a referida análise.Por tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar, para determinar que a
autoridade impetrada analise de maneira conclusiva no prazo de 60 (sessenta) dias o requerimento efetuado pelos
impetrantes, registrados sob o nº 04977.009955/2013-79, informando todas as providências faltantes, se
houver.Intime-se pessoalmente o representante judicial legal, bem como dê-se ciência ao órgão de representação
judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo,
ingresse no feito (inciso II, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009.Oficie-se a autoridade impetrada para cumprimento e
informações. Após, ao Ministério Público Federal e, com o parecer, voltem conclusos para sentença.Int.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0022207-36.2002.403.6100 (2002.61.00.022207-9) - SIND/ DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS DO
ESTADO DE SAO PAULO - SINCOESP(SP109328 - EGEFERSON DOS SANTOS CRAVEIRO E SP052911 ADEMIR CORREA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 179 - SERGIO MURILLO ZALONA LATORRACA) X
SIND/ DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINCOESP X UNIAO
FEDERAL
Preliminarmente, proceda a Secretaria a alteração da classe original para a classe 206-Execução contra a Fazenda
Pública, acrescentando os tipos de parte exeqüente-parte autora e executado-União Federal, de acordo com o
comunicado 039/2006-NUAJ. Apresente a parte autora memória atualizada do cálculo e cópias para instrução do
mandado, no prazo de 05(cinco) dias. Cumprida a determinação,CITE-SE para os fins do disposto no artigo 730
do CPC. Silentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.
0028183-24.2002.403.6100 (2002.61.00.028183-7) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0022207-36.2002.403.6100 (2002.61.00.022207-9)) SIND/ DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS DO
ESTADO DE SAO PAULO - SINCOESP(SP052911 - ADEMIR CORREA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 179 SERGIO MURILLO ZALONA LATORRACA) X SIND/ DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS DO
ESTADO DE SAO PAULO - SINCOESP X UNIAO FEDERAL
Preliminarmente, proceda a Secretaria a alteração da classe original para a classe 206-Execução contra a Fazenda
Pública, acrescentando os tipos de parte exeqüente-parte autora e executado-União Federal, de acordo com o
comunicado 039/2006-NUAJ. Apresente a parte autora memória atualizada do cálculo e cópias para instrução do
mandado, no prazo de 05(cinco) dias. Cumprida a determinação,CITE-SE para os fins do disposto no artigo 730
do CPC. Silentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.
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0005435-80.2011.403.6100 - ANTONIO DE OLIVEIRA PEDROSO - INCAPAZ X MARIA APARECIDA
PEDROSO LASANHA(SP071885 - NADIA OSOWIEC) X FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E
ESTATISTICA IBGE(Proc. 2047 - MARINA CRUZ RUFINO) X ANTONIO DE OLIVEIRA PEDROSO INCAPAZ X FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE
Preliminarmente, proceda a Secretaria a alteração da classe original para a classe 206-Execução contra a Fazenda
Pública, acrescentando os tipos de parte exeqüente-PARTE AUTORA e executado-RÉU, de acordo com o
comunicado 039/2006-NUAJ. CITE-SE o executado para cumprimento da obrigação de fazer a teor do disposto
no artigo 632 do CPC, no prazo de 30(trinta) dias. Cumprida a obrigação, dê-se vista dos autos ao MPF. Int.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0028358-96.1994.403.6100 (94.0028358-0) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO(SP018457 - ASDRUBAL ANGELO BARUFFALDI E SP185847 ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVÊA) X SAO PAULO TRANSPORTES S/A(SP064471 - ROSA MARIA
CORREA) X EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO X SAO
PAULO TRANSPORTES S/A
DECLARO aprovados os cálculos da Contadoria Judicial (fls.158/160) para que se produzam seus regulares
efeitos jurídicos, posto que elaborados em conformidade com o r.julgado, com a incidência dos juros de mora a
partir do evento danoso até a data do depósito (fls.115), e de acordo com o Manual de Procedimentos para
Cálculos da Justiça Federal e JULGO EXTINTA a presente execução para cumprimento de sentença a teor do
disposto no artigo 794 inciso I c/c 795 do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará de levantamento em favor
do exequente no valor de R$4.454,41(depósito de fls.115) e do saldo remanescente em favor do réu, intimando-se
as partes a retirá-lo e dar-lhe o devido encaminhamento, no prazo de 05(cinco) dias.Liquidado, arquivem-se os
autos, observadas as formalidades legais.Int.
0019510-90.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X JOSE ARLEY DE OLIVEIRA X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X JOSE ARLEY DE OLIVEIRA
Preliminarmente, proceda a Secretaria a alteração da classe original para a classe 229-Execução/Cumprimento de
Sentença, acrescentando os tipos de parte exeqüente e executado, de acordo com o comunicado 039/2006NUAJ.Ante a falta de interposição de embargos, CONVERTO a presente monitória em mandado executivo,
constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 1102-C.Proceda-se nos termos do art.
475-J do CPC.Requeira a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.Int.
0021562-59.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE
E SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X CLEDSON FERNANDES DE SOUZA X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X CLEDSON FERNANDES DE SOUZA
Preliminarmente, proceda a Secretaria a alteração da classe original para a classe 229-Execução/Cumprimento de
Sentença, acrescentando os tipos de parte exeqüente e executado, de acordo com o comunicado 039/2006NUAJ.Ante a falta de interposição de embargos, CONVERTO a presente monitória em mandado executivo,
constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 1102-C.Proceda-se nos termos do art.
475-J do CPC.Requeira a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.Int.
0001653-94.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE)
X JAMILE RIBEIRO VIEIRA PURAS X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X JAMILE RIBEIRO VIEIRA
PURAS
Preliminarmente, proceda a Secretaria a alteração da classe original para a classe 229-Execução/Cumprimento de
Sentença, acrescentando os tipos de parte exeqüente e executado, de acordo com o comunicado 039/2006NUAJ.Ante a falta de interposição de embargos, CONVERTO a presente monitória em mandado executivo,
constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 1102-C.Proceda-se nos termos do art.
475-J do CPC.Requeira a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.Int.
Expediente Nº 13376
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0003560-07.2013.403.6100 - JOAQUIM PRUDENCIO DA SILVA(SP158611 - SÉRGIO APARECIDO LEÃO)
X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
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113/428
I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de fevereiro (02) de 2014, às 14:00 horas,
oportunidade em que serão ouvidos em depoimento pessoal do autor, bem como as testemunhas arroladas pelas
partes até o prazo de 20 (vinte) dias da data acima designada devendo a CEF apresentar a fita CFTV no momento
da audiência, se houver. II - Int. as partes com a advertência do artigo 343, 1º, do Código de Processo Civil. III Expeçam-se os mandados necessários.
Expediente Nº 13377
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0017025-83.2013.403.6100 - W. WASHINGTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI ME(SP134719 - FERNANDO JOSE GARCIA) X UNIAO FEDERAL
Vistos, etc. Inicialmente, vislumbro consentâneo aguardar a resposta da ré para mais bem se sedimentar o quadro
em exame, antes da análise do pedido de antecipação da tutela. Cite-se. Com a contestação, voltem os autos
conclusos. Int.
17ª VARA CÍVEL
DRA. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL
JUÍZA FEDERAL
DRA. MAÍRA FELIPE LOURENÇO
JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA
BEL. ALEXANDRE PEREIRA
DIRETOR DE SECRETARIA
Expediente Nº 8958
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0667474-75.1985.403.6100 (00.0667474-7) - ZF DO BRASIL LTDA(SP138121 - MAURICIO CORREA DE
CAMARGO E SP117752 - SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI E SP174081 - EDUARDO DE
ALBUQUERQUE PARENTE E SP279000 - RENATA MARCONI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 252 CRISTIANNE MARIA CARVALHO FORTES)
Ficam as partes intimadas da expedição do(s) alvará(s) de levantamento, disponível(eis) para retirada em
Secretaria.
0032658-72.1992.403.6100 (92.0032658-7) - COMAL COMERCIAL MACHADO LTDA(SP009434 - RUBENS
APPROBATO MACHADO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 252 - CRISTIANNE MARIA CARVALHO FORTES)
Tendo em vista a ausência de resposta ao ofício nº 609/2012, reitere-se.Fls. 290: Atenda-se.
0001170-65.1993.403.6100 (93.0001170-7) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 008759884.1992.403.6100 (92.0087598-0)) ECIL S/A PRODUTOS E SISTEMAS DE MEDICAO E
CONTROLE(SP012315 - SALVADOR MOUTINHO DURAZZO E SP026463 - ANTONIO PINTO) X CIA/
ENERGETICA DE SAO PAULO(SP019413 - MARILENE FERREIRA DE MORAES E Proc. CARLOS
EDUARDO BARRA EVANGELISTA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 252 - CRISTIANNE MARIA CARVALHO
FORTES) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS(SP117630 - SILVIA FEOLA
LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO E SP113806 - LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI)
Ficam as partes intimadas da expedição do(s) alvará(s) de levantamento, disponível(eis) para retirada em
Secretaria.
0049065-51.1995.403.6100 (95.0049065-0) - ARTUR CORDON DIAS X JOSE ROBERTO DE SOUZA X
ALBINO CASSIOLATO X CARLOS AMADEU DE SOUZA ROSSI X LUIZA SPOSITO
SEMERARO(SP026464 - CELSO ALVES FEITOSA E SP036427 - ELI NOGUEIRA DE ALMEIDA) X
BANCO CENTRAL DO BRASIL(Proc. 363 - GILBERTO LOSCILHA E Proc. JOSE OSORIO LOURENCAO)
Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (fls. 609) e a inércia do Banco Central em prosseguir na
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execução, arquivem-se os autos.I.
0011058-91.2012.403.6100 - KENIA CAMARGO QUINO PAREDES DA SILVA(SP019244 - NORMA SA
MAIA E SP137404 - CARLOS ANTONIO ALBANEZ) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO E SP240573 - CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES)
Vistos etc.Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face da decisão de fls.
148/149, nos quais requer que o recurso adesivo interposto seja processado, posto que cabível na presente
demanda..Alega, em síntese, que apesar da autora ter seu pedido procedente, ainda assim interpôs recurso de
apelação, do qual a ré recorreu adesivamente. Contudo, tal recurso não foi aceito, tendo como fundamento que
todos os pedidos solicitados pela autora foram julgados procedentes, inclusive o pagamento de honorários
advocatícios, razão pela qual não era devido o recurso adesivo.Destaca, ainda, a contradição na referida decisão,
posto que se todos os pedidos da autora foram totalmente acolhidos, não haveria sucumbência e razão para receber
o recurso interposto pela autora.É o relatório.DECIDO.Assiste razão à embargante, porquanto, em que pese a
autora sagrar-se vencedora, ainda assim, interpôs recurso de apelação se insurgindo quanto a correção de juros,
porquanto não concordou que esta ocorresse a partir da citação da ré, mas a partir do fato danoso
(21/07/2004).Desta forma, a ré recorreu adesivamente, posto que a sucumbência apesar de não ser declarada
recíproca na sentença por força da súmula 326 do STJ ( Na ação de indenização por dano moral, a condenação em
montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), tal reciprocidade existe e apenas é
afastada em relação aos honorários advocatícios, posto que a parte que foi condenada em honorários, ainda que
abaixo do pleiteado inicial, não tem direito a estes pela sucumbência recíproca.Isto posto, reconsidero a decisão de
fls. 148/149 e recebo o recurso adesivo interposto pela Caixa Econômica Federal às fls. 134/146.Dê-se vista a
autora a fim de que apresente contrarrazões de apelação.Após, remetam-se os autos ao E. TRF 3ª região para
processamento dos recursos.I.
0003093-28.2013.403.6100 - DALGISA LOPES DE ARAUJO(SP058526 - NATANAEL IZIDORO E SP275583
- WELLINGTON IZIDÓRO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X CAIXA VIDA E PREVIDENCIA
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, sem o embargo da
parte contrária impugná-la, a teor do artigo 4º, 2º da referida lei.os da Justiça Gratuita. O beneficiário fica desde já
advertido que ficará sujeito a pagar até o décuplo do valor das custas judiciais que haveria de recolher caso haja
prova em contrário da condição de pobreza ora afirmada. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do art. 285, do
Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) ofereça contestação, exceção e reconvenção,
nos termos do artigo 297 do CPC; b) especifique as provas que pretende produzir, de forma justificada, nos termos
do artigo 300 do CPC; c) alegue, antes de discutir o mérito, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 301 do
CPC; d) permaneça revel e, neste caso, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos
articulados pela parte autora, nos termos do artigo 319 do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 320 do
referido código. Caso o réu não tenha condições financeiras de constituir advogado para atuar em sua defesa,
poderá dirigir-se à Defensoria Pública da União, localizada na Rua Fernando de Albuquerque nº 155 - Consolação
- São Paulo - SP telefone: 3627.3400, onde poderá obter Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 5º,
inciso LXXIII, da Constituição Federal. No caso em que o réu não for encontrado no endereço indicado na inicial,
intime-se a parte autora para que diligencie e emende a inicial com o fornecimento de novo endereço, no prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias, tendo em vista que a jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região é firme no
sentido de que é ônus do credor diligenciar em busca da localização do devedor e tal atribuição não pode ser
transferida ao Judiciário. Fornecido novo endereço, expeça-se novo mandado ou carta precatória. Havendo a
indicação de mais de um endereço, a autora deverá, no momento da indicação, fornecer cópias, quantas bastem,
para instrução das contrafés e no caso de cartas precatórias deverá acompanhar a distribuição da deprecata e
recolher, diretamente no Juízo Deprecado, se for o caso, as custas das diligências a cargo daquele. No mandado
deverá constar a excepcionalidade do 2º do artigo 172 do CPC. Havendo suspeita de ocultação, o Oficial de
Justiça deverá realizar a citação por hora certa, nos termos do artigo 227 do CPC. Feita a citação por hora certa, o
Diretor de Secretaria deverá proceder na forma do artigo 229 do CPC. Oferecida contestação, intime-se a parte
autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão: a) apresente réplica; b) especifique as provas
que pretende produzir, de forma justificada. I.
0013940-89.2013.403.6100 - FAGNER IGOR SILVA DOS SANTOS(SP036125 - CYRILO LUCIANO
GOMES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO E
SP259471 - PATRICIA NOBREGA DIAS)
Nos termos da Portaria nº. 28/2011, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias.No mesmo
prazo, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, de forma justificada.
MANDADO DE SEGURANCA
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0001484-10.2013.403.6100 - NUANCES PROJETOS E DECORACOES LTDA -ME(SP102134 - APARECIDO
CORDEIRO) X DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO-SP
Vistos, etc.Nuances Projetos e Decorações Ltda impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar,
contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito
líquido e certo em permanecer no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos
pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), independente de decisão administrativa da
exclusão dos valores apontados como devidos a título de contribuição previdenciária.Quanto aos fatos, alega que
na vigência do Contrato de Transferência de Atividade firmado com a Cooperativa de Serviços de Profissionais e
Técnicos em Engenharia e Administração do Estado de São Paulo, a Cooperativa emitiu todas as notas fiscais dos
serviços prestados e recolheu todas as contribuições previdenciária dos cooperados que prestaram serviços à
impetrante , no período de out 2006 a janeiro/2011, de modo que a impetrante estaria em dia com suas obrigações
tributárias.Alega que em fiscalização realizada pela Superintendência Regional do Trabalho, o contrato realizado
entre a impetrante e a Cooperativa foi considerado irregular. Em virtude dessa fiscalização, foi obrigada a
rescindir o contrato, o que levou a cooperativa a exigir multa por meio de contra notificação em 04 de maio de
2011.Registra que em atendimento às determinações do Ministério do Trabalho e Emprego, efetuou o registro de
todos os cooperados retroativamente como se seus empregados fossem, sendo referido registro lançado em livro
competente pela auditora da Superintendência Regional do Trabalho. Para apuração do quantum devido a título de
FGTS e pagamento do CAGED, a impetrante emitiu folha de pagamento de todo o período para apurar os valores
devidos a título de FGTS mensalmente por cada cooperato, no total de R$ 52.838,15, nos termos do
demonstrativo de débito do Ministério do Trabalho. O valor foi parcelado na Caixa Econômica Federal e a
impetrante vem pagando regularmente. No entanto, pelo sistema de emissão de folhas de pagamento salarial,
quando a impetrante emitiu as folhas de todo o período para apurar o valor devido de FGTS, foi lançado débito a
título de contribuição previdenciária no total de R$ 29.251,84, o que levou a exclusão da empresa do SIMPLES.
Assevera que a exclusão é indevida, uma vez que sempre foi contribuinte do SIMPLES, fato que a desonera do
recolhimento desses valores, além disso, os cooperados tiveram suas contribuições recolhidas normalmente pela
cooperativa que integravam, conforme guias GPS e relações de funcionários acostadas aos autos.Relata, por fim,
que a revisão na esfera administrativa é lenta, o que levará a empresa a ter que recolher os tributos fora do
SIMPLES. Anexou documentos.A medida liminar foi indeferida.A impetrante retificou o valor da causa e
recolheu a diferença de custas.A autoridade impetrada apresentou informações alegando que os agentes da
administração pública têm suas atividades reguladas segundo o princípio do estrito cumprimento da legislação.
Ocorrida a hipótese prevista na norma, este deve aplicar aquilo que esta dispõe. Sustenta que a Lei Complementar
em seu inciso V, artigo 17 e a disposição administrativa, estabelecida na Resolução do Comitê Gestor do Simples
Nacional n 4, de 30 de maio de 2007 (DOU 1.6.2007), vedaram expressamente a opção ou permanência no
Simples dos contribuintes que se encontram nesta situação, ou seja, tenham débito com o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja
suspensa. Aduz a impetrada que a empresa efetuou a opção ao Simples Nacional em 01/01/1997 e foi excluída em
31/12/2012 por possuir débitos não- previdenciários em cobrança na PGFN, conforme consta do Ato Declaratório
Executivo DERAT/SPO Nº 830758, de setembro de 2012 e na Consulta de Débitos Geradores do ADE. A
exclusão se tornou definitiva posto que a impetrante não tomou providências no prazo, nem apresentou
impugnação à exclusão. Em 14/01/2013 solicitou a sua reinclusão no SIMPLES Nacional a partir de 01/01/2013,
pedido que foi indeferido em 11 de fevereiro de 2013 por possuir débitos de natureza previdenciária perante a
Receita Federal do Brasil, débitos relativos às competências de 02/2008 a 09/2010. Esses débitos referem-se a
divergências de GFIP que é documento declaratório da obrigação tributária. As divergências foram apuradas
mediante cotejo entre os valores declarados em GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e informações à
Previdência Social) e os valores recolhidos. Aduz que seguiu os determinado na lei. O Ministério Público Federal
não vislumbra a existência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito da lide e,
protesta pelo prosseguimento do feito.É o relatório. DECIDO. No caso em tela, a impetrante requer a sua inclusão
no regime do Simples Nacional e a inexigibilidade dos débitos previdenciários. Veja-se o que dispõe a Lei
Complementar n 123/2006, em seu artigo 17, inciso V:Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições
na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:(...)V- que possua débito com o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja
exigibilidade não esteja suspensa;Essa disposição encontra-se igualmente estabelecida na Resolução do Comitê
Gestor do Simples Nacional n 4, de 30 de maio de 2007 (DOU 1.6.2007), leia-se:Art. 12. Não poderão recolher os
impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:(...)XVI que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal,
Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Ou seja, a lei vedou expressamente a opção ou a
permanência no Simples Nacional dos contribuintes que possuam débitos com o INSS, ou com as Fazendas
Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.Desta forma, para a impetrante
continuar a fazer jus ao benefício deveria preencher as condições dispostas na legislação em questão. No caso dos
autos, a impetrante afirma que efetuou o registro de todos os cooperados retroativamente como se seus
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empregados fossem.Para apuração do quantum devido a título de FGTS desses cooperados e pagamento do
CAGED, a impetrante emitiu folha de pagamento de todo o período para apurar os valores devidos a título de
FGTS mensalmente por cada cooperado. No entanto, pelo sistema de emissão de folhas de pagamento salarial, foi
lançado débito a título de contribuição previdenciária o valor total de R$ 29.251,84, o que levou a exclusão da
empresa do SIMPLES. Assevera a impetrante, contudo, que essa exclusão é indevida, uma vez que seus tributos
eram recolhidos na forma do SIMPLES, fato que a desonera do recolhimento desses valores referentes à
contribuição previdenciária, além disso, os cooperados tiveram suas contribuições recolhidas normalmente pela
cooperativa que integravam.Assevera a impetrante, contudo, que essa exclusão é indevida, uma vez que seus
tributos eram recolhidos na forma do SIMPLES, fato que a desonera do recolhimento desses valores referentes à
contribuição previdenciária, além disso, os cooperados tiveram suas contribuições recolhidas normalmente pela
cooperativa que integravam.As assertivas colacionadas pela parte impetrante não amparam o desejado. Ainda que
efetivamente tenha se dado o pagamento por parte dos cooperados dos valores devidos a título de contribuições
previdenciárias, e, mesmo o fato de que era empresa impetrante contribuinte do SIMPLES, não são motivações a
justificar o não atendimento dos valores gerados unicamente como consequência de sua escolha de
retroativamente registrar todos aqueles que eram seus funcionários e assim não estavam reconhecidos, com
afronta explicita ao ordenamento jurídico. Ora, ao assim proceder, a parte impetrante alterou a realidade
retroativamente, perfilhando o engodo do qual participava, tendo os indivíduos como seus funcionários, mas sem
o devido registro, não fosse assim não teria concretizado o registro dos mesmos a este título, em substituição ao
indevido registro de cooperados. Ao reconhecer a natureza de trabalhadores, todos os valores daí devidos
legalmente, como decorrência do fato, passam a ser cobrados, posto que o fato gerador materializou-se, fazendo
incidir a norma. A realidade que antes existia, e fica substituída com o segundo registro, adequado à verdade, faz
com que a lei incida sem restrições. Nesta linha, é bem verdade que antes a parte impetrante estava inserida no
SIMPLES, nada obstante, com o registro retroativo que fez, passa a reconhecer a existência de outro fato jurídico,
tendo de arcar com os ônus decorrentes de sua conduta assumindo a verdadeira natureza daqueles indivíduos que
prestavam serviços, como os valores que se tornaram devidos. Assim como a parte impetrante teve de arcar com
as quantias devidas retroativamente de FGTS, e tanto se sabia obrigada que desta forma atuou, efetuando o
recolhimento devido; igualmente se torna devedora de outros tributos e valores gerados a partir deste ato com
efeitos pretéritos. O raciocínio utilizado para o pagamento do fundo é idêntico àquele existente para o
reconhecimento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, não havendo sentido as alegações da
parte autora, principalmente diante do já recolhimento dos valores devidos a título de FGTS. Desta feita, se os
valores tornaram-se devidos - em um segundo momento, é verdade, porque somente após a regularização pelo
autor de suas obrigações legais, com o registro dos trabalhadores como tais - não se desconsidera a ocorrência do
fato gerador por se tratar de retroatividade, permanecendo a obrigação legal de pagamento, e o não pagamento
sujeitando a parte devedora a todas as consequências legais, como exclusão do SIMPLES. Quanto mais por ter a
conduta posterior da parte autora alterando a identificação e efeitos jurídicos de seu comportamento inicial. De
modo que, ainda que tenha recolhido à época os tributos de acordo com as regras do SIMPLES, a escolha
posterior da empresa a tornou obrigada ao recolhimento dos demais tributos então devidos pela nova nuance
gerada pela conduta da parte interessada, ao registrar os trabalhadores como empregados. Ao se alterar o fato
passado, dando-lhe a correta roupagem, o fato passa, com a mutação, a gerar os efeitos que lhe são próprios, e
desde a época em que assim deveria já ter sido reconhecido. Portanto, se empregados eram os funcionários da
parte interessada, os tributos devidos serão aqueles decorrentes deste vínculo laboral. Como o vínculo
estabeleceu-se retroativamente, a norma passa a incidir igualmente retroativamente, inclusive para a subsunção do
fato ao fato gerador do tributo. Por conseguinte, a parte impetrante tem de quitar todos os valores devidos com o
fisco, não somente o FGTS, mas também as contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo que estabeleceu,
ocasionando a subsunção legal. E mesmo que à época estivesse sob o regime do SIMPLES. Ora, não é mais esta a
identificação, já que houve a remodelagem dos fatos, conforme o registro retroativo de vínculo empregatício. E no
mesmo sentido quanto às contribuições sociais terem sido ou não quitadas pela cooperativa. Com a nova
qualificação dos fatos geradores, os tributos resultam devidos, podendo, como no caso ocorreu, alterar-se o
obrigado a sua quitação. Este então tem de quitar os valores, e caso interessado, posteriormente a cooperativa
pode requerer a repetição dos valores que então terá pago indevidamente. O registro retroativo tornou a parte
impetrante obrigada ao pagamento das contribuições sociais, independentemente de ter aquela que se supunha
obrigada cumprido com sua obrigação. Diante da alteração dos fatos, com o registro extemporâneo, não resulta a
quitação da obrigação por ter o devedor à época arcado com o pagamento, já que o fato empírico alterou-se,
alterando os elementos da obrigação tributária. Logo, foram constatados débitos de natureza previdenciária
perante a Receita Federal do Brasil, relativos às competências de 02/2008 a 09/2010, acerca das divergências de
GFIP, sendo que sua constituição em débito confessado - DCG, objetiva o início da cobrança automática. Caso o
impetrante tivesse efetuado declarações incorretas, poderia corrigi-las, retransmitindo as guias retificadoras, antes
de ser constituído em débito confessado.O artigo 32, inciso III, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei
11.941/2009, determina que as empresas são obrigadas a prestar à Receita Federal do Brasil informações
cadastrais, financeiras e contábeis de interesses da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os
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esclarecimentos necessários à fiscalização. Nos termos do artigo 33, parágrafo 7º, do dispositivo legal supra
mencionado, o crédito da seguridade social é constituído, por meio de notificação de lançamento, de confissão de
valores devidos e não e não recolhidos apresentados pelo contribuinte. Nesse contexto, se ocorre apuração pela
empresa através de GFIP de determinado valor devido a título de FGTS, sendo também lançado débito
previdenciário e este não for recolhido, o crédito previdenciário torna-se constituído.O extrato de fls. 398
demonstra a existência de débitos referentes ao período de 03/2008 a 09/2010. Uma vez apurado determinado
valor na GFIP e lançado o débito previdenciário, a impetrante deveria efetuar o recolhimento para evitar sua
exclusão do SIMPLES e, posteriormente, poderia discutir o que a cooperativa tenha recolhido em ação própria e
pleitear eventual restituição. Repita-se, o que levou à exclusão da empresa do SIMPLES foi a existência de
débitos.Ressalto que o SIMPLES NACIONAL constitui um benefício fiscal, e por esta razão impõe a submissão
do interessado às exigências estabelecidas na lei, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade. Portanto, existindo
pendências perante os órgãos competentes, o contribuinte não preenche a exigência contida na legislação para a
sua inclusão ou permanência no regime. Saliento que ao aderir ao SIMPLES NACIONAL aceitou as condições
impostas pela legislação e, portanto, deveria prezar pela regularidade fiscal da empresa para fazer jus ao
benefício.Desta forma, a permanência do contribuinte no Simples Nacional exige a comprovação de regularidade
fiscal perante o INSS, os Estados e os Municípios. Não demonstrada essa regularidade, impossível a permanência
no sistema. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, DENEGANDO A ORDEM. Custas
processuais na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas.P.R.I.O.
CAUTELAR INOMINADA
0679872-44.1991.403.6100 (91.0679872-1) - BOBINEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS
LTDA(SP201537 - ALEXANDRE YOSHIO HAYASHI) X REGIA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E
VALORES MOBILIARIOS LTDA X MEGATOWN CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA(SP104335 MARCO ANTONIO GARCIA L LORENCINI E SP085184 - TASSO DUARTE DE MELO) X UNIAO
FEDERAL(Proc. 413 - SERGIO GOMES AYALA)
1 - (Fls. 217) Determino que seja juntado aos autos o saldo atualizado das contas 0265.635.13768-8;
0265.635.15585-6 e 0265.635.5011-6, obtido através de consulta eletrônica. Verifico, compulsando os autos, que
as contas acima referidas, são originárias de depósitos realizados pela autora REGIA DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (fls. 58/59), e não de Bobinex Indústria e Comércio de Papéis
Ltda, conforme consta na petição de fls. 217.2 - Sendo assim, em caso de pedido de expedição de alvará de
levantamento, indique, a autora REGIA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA,
nos termos da Resolução 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, e observando sua representação processual, os
dados corretos do nome, da carteira de identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para
receber a importância na boca do caixa e, desta forma, assumirá, nos autos, total responsabilidade pelo
fornecimento dos dados e pela indicação. 3 - Com a indicação supra, expeça-se alvará de levantamento, com prazo
de validade de sessenta dias contados da data de emissão, dos valores atualizados do saldo das contas
0265.635.13768-8, 0265.635.15585-6 e 0265.635.5011-6 e, após, intime-se para retirada que só poderá ser
realizada pelo advogado que o requereu ou pela pessoa autorizada a receber a importância, nos termos da
Resolução n.º 110/2010 do Conselho da Justiça Federal.4 - Com a juntada dos alvarás liquidados ou não sendo
eles retirados no prazo de sua validade, caso em que deverão ser cancelados, ou ainda, na ausência de
cumprimento do item 2, arquivem-se os autos.I.
0018626-62.1992.403.6100 (92.0018626-2) - FORNECEDORA INDL/ LTDA(SP022757 - LIONEL ZACLIS E
SP051953 - DORIS ZACLIS WOLFF) X UNIAO FEDERAL(Proc. 413 - SERGIO GOMES AYALA)
Intime-se à União Federal para que no prazo de 5 (cinco) dias informe o código de conversão.Com a informação,
cumpra-se integralmente o despacho de fl.72.Intime-se a parte autora para que, nos termos da Resolução nº
110/2010 do Conselho da Justiça Federal, quando do requerimento de expedição de alvará de levantamento, o
advogado, devidamente constituído e com poderes específicos de receber e dar quitação, deverá indicar os dados
corretos do nome, da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber
a importância na boca do caixa e, desta forma, assumirá, nos autos, total responsabilidade pelo fornecimento dos
dados e pela indicação. Com a indicação supra, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de sessenta dias
contados da data de emissão, dos valores expressos na tabela de fl.49 e intime-se para retirada, que somente
poderá ser realizada pelo advogado que o requereu ou pela pessoa autorizada a receber a importância. Após a
juntada do alvará liquidado e do ofício de conversão em renda cumprido, venham os autos conclusos para
sentença de extinção ou caso não sejam retirados no prazo de sua validade, deverão ser cancelados e os autos
remetidos ao arquivo.I.
0031553-60.1992.403.6100 (92.0031553-4) - COMPUSCIENCE CONSULTORIA E INFORMATICA S/C
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Data de Divulgação: 27/09/2013
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LTDA X DIEDRO COM/ REPRESENTACAO DE ELEMENTOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA X
VALBELLA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA X VIDEO COBRA COML/ E LOCADORA
LTDA(SP065393 - SERGIO ANTONIO GARAVATI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 295 - ROBERIO DIAS E
Proc. 252 - CRISTIANNE MARIA CARVALHO FORTES)
1 - Susto, por ora, a determinação de expedição de alvará de levantamento, contida na decisão de fls. 304/305. 2 Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe a este Juízo o número da conta na qual foi depositado o valor
indicado na guia de depósito de fls. 45, cuja cópia deverá acompanhar o ofício a ser expedido.3 - Verifico que na
petição de fls. 308/309 foram indicados os dados de duas pessoas. Esclareça o subscritor da referida petição, tendo
em vista que não é possível a expedição de alvará de levantamento com os dados de mais de uma pessoa, em
nome de quem devem ser expedidos os alvarás de levantamento, nos termos da Resolução nº. 110/2010 do
Conselho da Justiça Federal, segundo a qual: quando do requerimento de expedição de alvará de levantamento, o
advogado, devidamente constituído e com poderes específicos de receber e dar quitação, deverá indicar os dados
corretos do nome, da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber
a importância na boca do caixa e, desta forma, assumirá, nos autos, total responsabilidade pelo fornecimento dos
dados e pela indicação. 4 - Com a resposta do Banco do Brasil e o cumprimento do item 3 supra, expeçam-se
alvarás de levantamento, nos termos da decisão de fls. 304/305, e intime-se para retirada que só poderá ser
realizada pelo advogado que o requereu ou pela pessoa autorizada a receber a importância, nos termos da
Resolução n.º 110/2010 do Conselho da Justiça Federal.3 - Com a juntada dos alvarás liquidados ou não sendo
eles retirados no prazo de sua validade, caso em que deverão ser cancelados, arquivem-se os autos.I.
0087598-84.1992.403.6100 (92.0087598-0) - ECIL S/A PRODUTOS E SISTEMAS DE MEDICAO E
CONTROLE(SP012315 - SALVADOR MOUTINHO DURAZZO E SP026463 - ANTONIO PINTO) X CIA/
ENERGETICA DE SAO PAULO(SP094087 - MARIO SERGIO GALLERA E SP027128 - ANNIBAL DE
MELLO SEIXAS E SP118897 - SORAYA SCHWARTZ MADELAIRE E SP050716P - ADRIANA CRISTINA
P BARONI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 252 - CRISTIANNE MARIA CARVALHO FORTES) X CENTRAIS
ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS(SP117630 - SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE
SAMPAIO E SP103423 - LUIS RICARDO MARCONDES MARTINS)
Ficam as partes intimadas da expedição do(s) alvará(s) de levantamento, disponível(eis) para retirada em
Secretaria.
0009499-07.2009.403.6100 (2009.61.00.009499-0) - PARAMONT TEXTEIS IND/ E COM/ S/A(SP036710 RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA E SP314221 - MICHELLE CRISTINA BISPO) X UNIAO
FEDERAL
Ficam as partes intimadas da expedição do(s) alvará(s) de levantamento, disponível(eis) para retirada em
Secretaria.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0023217-62.1995.403.6100 (95.0023217-0) - PAULO ROBERTO DOS SANTOS NUNES X ANA PAULA
PETROUCIC NUNES(SP208224 - FABRICIO NUNES DE SOUZA) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP205411B - RENATA CRISTINA FAILACHE DE OLIVEIRA FABER E SP073809 - MARCOS
UMBERTO SERUFO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X PAULO ROBERTO DOS SANTOS NUNES X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ANA PAULA PETROUCIC NUNES(SP096962 - MARIA FERNANDA
SOARES DE AZEVEDO BERE)
Vistos, etc.Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela parte autora, homologo, por sentença, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, com fulcro no dispositivo no artigo 794, inciso I,
do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas
cautelas.P.R.I.
0012772-48.1996.403.6100 (96.0012772-7) - ELECTROPLASTIC S/A(SP102198 - WANIRA COTES E
SP020119 - JOSE ROBERTO CORTEZ) X UNIAO FEDERAL(Proc. 252 - CRISTIANNE MARIA
CARVALHO FORTES) X UNIAO FEDERAL X ELECTROPLASTIC S/A
1 - Susto, por ora, a determinação de expedição de alvará de levantamento contida na sentença de fls. 170/171. 2 Tendo em vista que a subscritora da petição de fls. 179 não possui instrumento de procuração juntado aos autos,
regularize, a executada, sua representação processual. 3 - Ademais, cumpra, integralmente, a Resolução n.º
110/2010 do Conselho da Justiça Federal, segundo a qual: quando do requerimento de expedição de alvará de
levantamento, o advogado, devidamente constituído e com poderes específicos de receber e dar quitação, deverá
indicar os dados corretos do nome, da CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa
física com poderes para receber a importância na boca do caixa e, desta forma, assumirá, nos autos, total
responsabilidade pelo fornecimento dos dados e pela indicação. 4 - Após expeça-se alvará de levantamento, nos
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termos da sentença de fls. 170/171 e intime-se para retirada, que somente poderá ser realizada pelo advogado que
o requereu ou pela pessoa autorizada a receber a importância, nos termos da Resolução n.º 110/2010 do Conselho
da Justiça Federal.5 - Com a juntada do alvará liquidado ou não sendo ele retirado no prazo de sua validade, caso
em que deverá ser cancelado, ou ainda, na ausência de cumprimento do item 2, arquivem-se os autos.I.
Expediente Nº 8959
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0046571-48.1997.403.6100 (97.0046571-3) - SUPERMERCADOS CASTANHA LTDA(SP067564 FRANCISCO FERREIRA NETO E SP114338 - MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA) X UNIAO
FEDERAL(Proc. 413 - SERGIO GOMES AYALA)
Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.No prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem
de direito e apresentem, se for o caso:a) requerimento de intimação do devedor nos termos do artigo 475-J do
Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação; b) requerimento de citação da União nos
termos do artigo 730 do Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação e das cópias
necessárias a instruir a contrafé (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos); c) requerimento de
intimação nas obrigações de fazer; d) requerimento de conversão em renda com o respectivo código e
especificação do documento (GRU ou DARF) ou transformação em pagamento definitivo.1) No caso da alínea a,
havendo impugnação do devedor, intime-se o credor a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, havendo
discordância desse, remetam-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais Cíveis para que, no prazo de 30 (trinta)
dias elabore, observada a decisão que transitou em julgado, a conta atualizada para a data do depósito realizado
pelo devedor.No caso de haver concordância do devedor com o valor executado e o respectivo depósito, o credor,
por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, deverá
requerer a expedição de alvará de levantamento e indicar os dados corretos do nome, da Carteira de Identidade, do
CPF e, se o caso, da OAB, da pessoa física com poderes para receber a importância na boca do caixa e, desta
forma, assumirá, nos autos, total responsabilidade pelo fornecimento dos dados e pela indicação.Com a indicação
supra, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de sessenta dias contados da data da emissão, dos valores
destinados à parte requerente e intime-se para retirada, que somente poderá ser realizada pelo advogado que o
requereu ou pela pessoa indicada para receber a importância.Após a juntada do alvará liquidado ou não retirado no
prazo de sua validade, caso em que deverá ser cancelado, venham os autos conclusos para sentença de extinção da
execução, caso nada mais tenha sido requerido.2) No caso da alínea b, não havendo oposição de embargos,
elabore-se minuta de ofício requisitório e intimem-se as partes a se manifestar sobre seu teor, no prazo de 5
(cinco) dias, especialmente a grafia correta do nome com o constante no CPF ou CNPJ e a regularidade perante a
Receita Federal.Não havendo oposição das partes, o ofício será transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª
Região onde a parte interessada deverá, a partir de então, acompanhar o andamento.Em se tratando de Requisição
de Pequeno Valor o levantamento deve ser realizado diretamente na instituição bancária, não sendo necessária
intervenção judicial para recebimento dos valores e comunicado o pagamento, venham os autos conclusos para
sentença de extinção da execução, caso nada mais tenha sido requerido.No caso de Precatório, após a transmissão
os autos devem ser remetidos ao arquivo sobrestado até a comunicação do pagamento, quando os autos devem ser
desarquivados e as partes intimadas.Não havendo qualquer requerimento, remetam-se os autos ao arquivo.Em se
tratando de embargos à execução, traslade-se cópia da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e
cálculos, se necessário, para os autos principais, desapensando-se daqueles.I.
0010231-71.1998.403.6100 (98.0010231-0) - GENAREX CONTROLES GERAIS IND/ E COM/
LTDA(SP101471 - ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA E SP137222 - MARCELO DUARTE DE
OLIVEIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 186 - ADRIANA ZANDONADE)
Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.No prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem
de direito e apresentem, se for o caso:a) requerimento de intimação do devedor nos termos do artigo 475-J do
Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação; b) requerimento de citação da União nos
termos do artigo 730 do Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação e das cópias
necessárias a instruir a contrafé (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos); c) requerimento de
intimação nas obrigações de fazer; d) requerimento de conversão em renda com o respectivo código e
especificação do documento (GRU ou DARF) ou transformação em pagamento definitivo.1) No caso da alínea a,
havendo impugnação do devedor, intime-se o credor a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, havendo
discordância desse, remetam-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais Cíveis para que, no prazo de 30 (trinta)
dias elabore, observada a decisão que transitou em julgado, a conta atualizada para a data do depósito realizado
pelo devedor.No caso de haver concordância do devedor com o valor executado e o respectivo depósito, o credor,
por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, deverá
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120/428
requerer a expedição de alvará de levantamento e indicar os dados corretos do nome, da Carteira de Identidade, do
CPF e, se o caso, da OAB, da pessoa física com poderes para receber a importância na boca do caixa e, desta
forma, assumirá, nos autos, total responsabilidade pelo fornecimento dos dados e pela indicação.Com a indicação
supra, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de sessenta dias contados da data da emissão, dos valores
destinados à parte requerente e intime-se para retirada, que somente poderá ser realizada pelo advogado que o
requereu ou pela pessoa indicada para receber a importância.Após a juntada do alvará liquidado ou não retirado no
prazo de sua validade, caso em que deverá ser cancelado, venham os autos conclusos para sentença de extinção da
execução, caso nada mais tenha sido requerido.2) No caso da alínea b, não havendo oposição de embargos,
elabore-se minuta de ofício requisitório e intimem-se as partes a se manifestar sobre seu teor, no prazo de 5
(cinco) dias, especialmente a grafia correta do nome com o constante no CPF ou CNPJ e a regularidade perante a
Receita Federal.Não havendo oposição das partes, o ofício será transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª
Região onde a parte interessada deverá, a partir de então, acompanhar o andamento.Em se tratando de Requisição
de Pequeno Valor o levantamento deve ser realizado diretamente na instituição bancária, não sendo necessária
intervenção judicial para recebimento dos valores e comunicado o pagamento, venham os autos conclusos para
sentença de extinção da execução, caso nada mais tenha sido requerido.No caso de Precatório, após a transmissão
os autos devem ser remetidos ao arquivo sobrestado até a comunicação do pagamento, quando os autos devem ser
desarquivados e as partes intimadas.Não havendo qualquer requerimento, remetam-se os autos ao arquivo.Em se
tratando de embargos à execução, traslade-se cópia da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e
cálculos, se necessário, para os autos principais, desapensando-se daqueles.I.
0037692-18.1998.403.6100 (98.0037692-5) - ANTONINHO ARTIGOS DE ESPORTES LTDA(SP052694 JOSE ROBERTO MARCONDES E SP151647 - LUCIANA DE TOLEDO PACHECO SCHUNCK) X UNIAO
FEDERAL
Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.No prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem
de direito e apresentem, se for o caso:a) requerimento de intimação do devedor nos termos do artigo 475-J do
Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação; b) requerimento de citação da União nos
termos do artigo 730 do Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação e das cópias
necessárias a instruir a contrafé (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos); c) requerimento de
intimação nas obrigações de fazer; d) requerimento de conversão em renda com o respectivo código e
especificação do documento (GRU ou DARF) ou transformação em pagamento definitivo.1) No caso da alínea a,
havendo impugnação do devedor, intime-se o credor a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, havendo
discordância desse, remetam-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais Cíveis para que, no prazo de 30 (trinta)
dias elabore, observada a decisão que transitou em julgado, a conta atualizada para a data do depósito realizado
pelo devedor.No caso de haver concordância do devedor com o valor executado e o respectivo depósito, o credor,
por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, deverá
requerer a expedição de alvará de levantamento e indicar os dados corretos do nome, da Carteira de Identidade, do
CPF e, se o caso, da OAB, da pessoa física com poderes para receber a importância na boca do caixa e, desta
forma, assumirá, nos autos, total responsabilidade pelo fornecimento dos dados e pela indicação.Com a indicação
supra, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de sessenta dias contados da data da emissão, dos valores
destinados à parte requerente e intime-se para retirada, que somente poderá ser realizada pelo advogado que o
requereu ou pela pessoa indicada para receber a importância.Após a juntada do alvará liquidado ou não retirado no
prazo de sua validade, caso em que deverá ser cancelado, venham os autos conclusos para sentença de extinção da
execução, caso nada mais tenha sido requerido.2) No caso da alínea b, não havendo oposição de embargos,
elabore-se minuta de ofício requisitório e intimem-se as partes a se manifestar sobre seu teor, no prazo de 5
(cinco) dias, especialmente a grafia correta do nome com o constante no CPF ou CNPJ e a regularidade perante a
Receita Federal.Não havendo oposição das partes, o ofício será transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª
Região onde a parte interessada deverá, a partir de então, acompanhar o andamento.Em se tratando de Requisição
de Pequeno Valor o levantamento deve ser realizado diretamente na instituição bancária, não sendo necessária
intervenção judicial para recebimento dos valores e comunicado o pagamento, venham os autos conclusos para
sentença de extinção da execução, caso nada mais tenha sido requerido.No caso de Precatório, após a transmissão
os autos devem ser remetidos ao arquivo sobrestado até a comunicação do pagamento, quando os autos devem ser
desarquivados e as partes intimadas.Não havendo qualquer requerimento, remetam-se os autos ao arquivo.Em se
tratando de embargos à execução, traslade-se cópia da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e
cálculos, se necessário, para os autos principais, desapensando-se daqueles.I.
0037692-81.1999.403.6100 (1999.61.00.037692-6) - BIANCA BASTOS COSTA X EDNALDO DA SILVA
FERREIRA X EDSON TADASHI NAKASONE X JOANA TIEKO YOSHIKAWA X MARIA EUNICE
HISSAE OGATA X APARECIDA MENDES PEREIRA X LILA MACUMOTO X TATIANA GAGIOTI X
MIRELA SARTORATO JORGE X GILBERTO DE ALMEIDA NUNES(SP029609 - MERCEDES LIMA E
Proc. VALERIA GUTJAHR) X UNIAO FEDERAL(Proc. 186 - ADRIANA ZANDONADE)
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Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.No prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem
de direito e apresentem, se for o caso:a) requerimento de intimação do devedor nos termos do artigo 475-J do
Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação; b) requerimento de citação da União nos
termos do artigo 730 do Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação e das cópias
necessárias a instruir a contrafé (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos); c) requerimento de
intimação nas obrigações de fazer; d) requerimento de conversão em renda com o respectivo código e
especificação do documento (GRU ou DARF) ou transformação em pagamento definitivo.1) No caso da alínea a,
havendo impugnação do devedor, intime-se o credor a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, havendo
discordância desse, remetam-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais Cíveis para que, no prazo de 30 (trinta)
dias elabore, observada a decisão que transitou em julgado, a conta atualizada para a data do depósito realizado
pelo devedor.No caso de haver concordância do devedor com o valor executado e o respectivo depósito, o credor,
por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, deverá
requerer a expedição de alvará de levantamento e indicar os dados corretos do nome, da Carteira de Identidade, do
CPF e, se o caso, da OAB, da pessoa física com poderes para receber a importância na boca do caixa e, desta
forma, assumirá, nos autos, total responsabilidade pelo fornecimento dos dados e pela indicação.Com a indicação
supra, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de sessenta dias contados da data da emissão, dos valores
destinados à parte requerente e intime-se para retirada, que somente poderá ser realizada pelo advogado que o
requereu ou pela pessoa indicada para receber a importância.Após a juntada do alvará liquidado ou não retirado no
prazo de sua validade, caso em que deverá ser cancelado, venham os autos conclusos para sentença de extinção da
execução, caso nada mais tenha sido requerido.2) No caso da alínea b, não havendo oposição de embargos,
elabore-se minuta de ofício requisitório e intimem-se as partes a se manifestar sobre seu teor, no prazo de 5
(cinco) dias, especialmente a grafia correta do nome com o constante no CPF ou CNPJ e a regularidade perante a
Receita Federal.Não havendo oposição das partes, o ofício será transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª
Região onde a parte interessada deverá, a partir de então, acompanhar o andamento.Em se tratando de Requisição
de Pequeno Valor o levantamento deve ser realizado diretamente na instituição bancária, não sendo necessária
intervenção judicial para recebimento dos valores e comunicado o pagamento, venham os autos conclusos para
sentença de extinção da execução, caso nada mais tenha sido requerido.No caso de Precatório, após a transmissão
os autos devem ser remetidos ao arquivo sobrestado até a comunicação do pagamento, quando os autos devem ser
desarquivados e as partes intimadas.Não havendo qualquer requerimento, remetam-se os autos ao arquivo.Em se
tratando de embargos à execução, traslade-se cópia da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e
cálculos, se necessário, para os autos principais, desapensando-se daqueles.I.
0022865-26.2003.403.6100 (2003.61.00.022865-7) - COML/ E DISTRIBUIDORA BONFIGLIOLI
LTDA(SP154013 - ANDRÉ SUSSUMU IIZUKA E SP179587 - SILVIA HIROMI KIMURA) X UNIAO
FEDERAL(Proc. CRISTIANNE CARVALHO FORTES MILLER)
Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.No prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem
de direito e apresentem, se for o caso:a) requerimento de intimação do devedor nos termos do artigo 475-J do
Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação; b) requerimento de citação da União nos
termos do artigo 730 do Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação e das cópias
necessárias a instruir a contrafé (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos); c) requerimento de
intimação nas obrigações de fazer; d) requerimento de conversão em renda com o respectivo código e
especificação do documento (GRU ou DARF) ou transformação em pagamento definitivo.1) No caso da alínea a,
havendo impugnação do devedor, intime-se o credor a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, havendo
discordância desse, remetam-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais Cíveis para que, no prazo de 30 (trinta)
dias elabore, observada a decisão que transitou em julgado, a conta atualizada para a data do depósito realizado
pelo devedor.No caso de haver concordância do devedor com o valor executado e o respectivo depósito, o credor,
por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, deverá
requerer a expedição de alvará de levantamento e indicar os dados corretos do nome, da Carteira de Identidade, do
CPF e, se o caso, da OAB, da pessoa física com poderes para receber a importância na boca do caixa e, desta
forma, assumirá, nos autos, total responsabilidade pelo fornecimento dos dados e pela indicação.Com a indicação
supra, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de sessenta dias contados da data da emissão, dos valores
destinados à parte requerente e intime-se para retirada, que somente poderá ser realizada pelo advogado que o
requereu ou pela pessoa indicada para receber a importância.Após a juntada do alvará liquidado ou não retirado no
prazo de sua validade, caso em que deverá ser cancelado, venham os autos conclusos para sentença de extinção da
execução, caso nada mais tenha sido requerido.2) No caso da alínea b, não havendo oposição de embargos,
elabore-se minuta de ofício requisitório e intimem-se as partes a se manifestar sobre seu teor, no prazo de 5
(cinco) dias, especialmente a grafia correta do nome com o constante no CPF ou CNPJ e a regularidade perante a
Receita Federal.Não havendo oposição das partes, o ofício será transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª
Região onde a parte interessada deverá, a partir de então, acompanhar o andamento.Em se tratando de Requisição
de Pequeno Valor o levantamento deve ser realizado diretamente na instituição bancária, não sendo necessária
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intervenção judicial para recebimento dos valores e comunicado o pagamento, venham os autos conclusos para
sentença de extinção da execução, caso nada mais tenha sido requerido.No caso de Precatório, após a transmissão
os autos devem ser remetidos ao arquivo sobrestado até a comunicação do pagamento, quando os autos devem ser
desarquivados e as partes intimadas.Não havendo qualquer requerimento, remetam-se os autos ao arquivo.Em se
tratando de embargos à execução, traslade-se cópia da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e
cálculos, se necessário, para os autos principais, desapensando-se daqueles.I.
0009519-03.2006.403.6100 (2006.61.00.009519-1) - AGF DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA(SP207830 GLAUCIA GODEGHESE) X FAZENDA NACIONAL
Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.No prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem
de direito e apresentem, se for o caso:a) requerimento de intimação do devedor nos termos do artigo 475-J do
Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação; b) requerimento de citação da União nos
termos do artigo 730 do Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação e das cópias
necessárias a instruir a contrafé (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos); c) requerimento de
intimação nas obrigações de fazer; d) requerimento de conversão em renda com o respectivo código e
especificação do documento (GRU ou DARF) ou transformação em pagamento definitivo.1) No caso da alínea a,
havendo impugnação do devedor, intime-se o credor a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, havendo
discordância desse, remetam-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais Cíveis para que, no prazo de 30 (trinta)
dias elabore, observada a decisão que transitou em julgado, a conta atualizada para a data do depósito realizado
pelo devedor.No caso de haver concordância do devedor com o valor executado e o respectivo depósito, o credor,
por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, deverá
requerer a expedição de alvará de levantamento e indicar os dados corretos do nome, da Carteira de Identidade, do
CPF e, se o caso, da OAB, da pessoa física com poderes para receber a importância na boca do caixa e, desta
forma, assumirá, nos autos, total responsabilidade pelo fornecimento dos dados e pela indicação.Com a indicação
supra, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de sessenta dias contados da data da emissão, dos valores
destinados à parte requerente e intime-se para retirada, que somente poderá ser realizada pelo advogado que o
requereu ou pela pessoa indicada para receber a importância.Após a juntada do alvará liquidado ou não retirado no
prazo de sua validade, caso em que deverá ser cancelado, venham os autos conclusos para sentença de extinção da
execução, caso nada mais tenha sido requerido.2) No caso da alínea b, não havendo oposição de embargos,
elabore-se minuta de ofício requisitório e intimem-se as partes a se manifestar sobre seu teor, no prazo de 5
(cinco) dias, especialmente a grafia correta do nome com o constante no CPF ou CNPJ e a regularidade perante a
Receita Federal.Não havendo oposição das partes, o ofício será transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª
Região onde a parte interessada deverá, a partir de então, acompanhar o andamento.Em se tratando de Requisição
de Pequeno Valor o levantamento deve ser realizado diretamente na instituição bancária, não sendo necessária
intervenção judicial para recebimento dos valores e comunicado o pagamento, venham os autos conclusos para
sentença de extinção da execução, caso nada mais tenha sido requerido.No caso de Precatório, após a transmissão
os autos devem ser remetidos ao arquivo sobrestado até a comunicação do pagamento, quando os autos devem ser
desarquivados e as partes intimadas.Não havendo qualquer requerimento, remetam-se os autos ao arquivo.Em se
tratando de embargos à execução, traslade-se cópia da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e
cálculos, se necessário, para os autos principais, desapensando-se daqueles.I.
0004075-52.2007.403.6100 (2007.61.00.004075-3) - VELEJAX PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME(SP107641 - EDUARDO RAMOS DEZENA) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE
SAO PAULO - IPEM/SP(SP086902 - JOSE TADEU RODRIGUES PENTEADO E SP080141 - ROBERTO
FRANCO DO AMARAL TORMIN)
Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.No prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem
de direito e apresentem, se for o caso:a) requerimento de intimação do devedor nos termos do artigo 475-J do
Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação; b) requerimento de citação da União nos
termos do artigo 730 do Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação e das cópias
necessárias a instruir a contrafé (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos); c) requerimento de
intimação nas obrigações de fazer; d) requerimento de conversão em renda com o respectivo código e
especificação do documento (GRU ou DARF) ou transformação em pagamento definitivo.1) No caso da alínea a,
havendo impugnação do devedor, intime-se o credor a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, havendo
discordância desse, remetam-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais Cíveis para que, no prazo de 30 (trinta)
dias elabore, observada a decisão que transitou em julgado, a conta atualizada para a data do depósito realizado
pelo devedor.No caso de haver concordância do devedor com o valor executado e o respectivo depósito, o credor,
por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, deverá
requerer a expedição de alvará de levantamento e indicar os dados corretos do nome, da Carteira de Identidade, do
CPF e, se o caso, da OAB, da pessoa física com poderes para receber a importância na boca do caixa e, desta
forma, assumirá, nos autos, total responsabilidade pelo fornecimento dos dados e pela indicação.Com a indicação
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
123/428
supra, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de sessenta dias contados da data da emissão, dos valores
destinados à parte requerente e intime-se para retirada, que somente poderá ser realizada pelo advogado que o
requereu ou pela pessoa indicada para receber a importância.Após a juntada do alvará liquidado ou não retirado no
prazo de sua validade, caso em que deverá ser cancelado, venham os autos conclusos para sentença de extinção da
execução, caso nada mais tenha sido requerido.2) No caso da alínea b, não havendo oposição de embargos,
elabore-se minuta de ofício requisitório e intimem-se as partes a se manifestar sobre seu teor, no prazo de 5
(cinco) dias, especialmente a grafia correta do nome com o constante no CPF ou CNPJ e a regularidade perante a
Receita Federal.Não havendo oposição das partes, o ofício será transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª
Região onde a parte interessada deverá, a partir de então, acompanhar o andamento.Em se tratando de Requisição
de Pequeno Valor o levantamento deve ser realizado diretamente na instituição bancária, não sendo necessária
intervenção judicial para recebimento dos valores e comunicado o pagamento, venham os autos conclusos para
sentença de extinção da execução, caso nada mais tenha sido requerido.No caso de Precatório, após a transmissão
os autos devem ser remetidos ao arquivo sobrestado até a comunicação do pagamento, quando os autos devem ser
desarquivados e as partes intimadas.Não havendo qualquer requerimento, remetam-se os autos ao arquivo.Em se
tratando de embargos à execução, traslade-se cópia da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e
cálculos, se necessário, para os autos principais, desapensando-se daqueles.I.
0030290-65.2007.403.6100 (2007.61.00.030290-5) - RICARDO DEL NEGRO X ADRIANA APARECIDA
VON BARANOW DEL NEGRO(SP143176 - ANNE CRISTINA ROBLES BRANDINI) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP221562 - ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS E SP116795 - JULIA LOPES
PEREIRA)
Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.No prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem
de direito e apresentem, se for o caso:a) requerimento de intimação do devedor nos termos do artigo 475-J do
Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação; b) requerimento de citação da União nos
termos do artigo 730 do Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação e das cópias
necessárias a instruir a contrafé (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos); c) requerimento de
intimação nas obrigações de fazer; d) requerimento de conversão em renda com o respectivo código e
especificação do documento (GRU ou DARF) ou transformação em pagamento definitivo.1) No caso da alínea a,
havendo impugnação do devedor, intime-se o credor a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, havendo
discordância desse, remetam-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais Cíveis para que, no prazo de 30 (trinta)
dias elabore, observada a decisão que transitou em julgado, a conta atualizada para a data do depósito realizado
pelo devedor.No caso de haver concordância do devedor com o valor executado e o respectivo depósito, o credor,
por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, deverá
requerer a expedição de alvará de levantamento e indicar os dados corretos do nome, da Carteira de Identidade, do
CPF e, se o caso, da OAB, da pessoa física com poderes para receber a importância na boca do caixa e, desta
forma, assumirá, nos autos, total responsabilidade pelo fornecimento dos dados e pela indicação.Com a indicação
supra, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de sessenta dias contados da data da emissão, dos valores
destinados à parte requerente e intime-se para retirada, que somente poderá ser realizada pelo advogado que o
requereu ou pela pessoa indicada para receber a importância.Após a juntada do alvará liquidado ou não retirado no
prazo de sua validade, caso em que deverá ser cancelado, venham os autos conclusos para sentença de extinção da
execução, caso nada mais tenha sido requerido.2) No caso da alínea b, não havendo oposição de embargos,
elabore-se minuta de ofício requisitório e intimem-se as partes a se manifestar sobre seu teor, no prazo de 5
(cinco) dias, especialmente a grafia correta do nome com o constante no CPF ou CNPJ e a regularidade perante a
Receita Federal.Não havendo oposição das partes, o ofício será transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª
Região onde a parte interessada deverá, a partir de então, acompanhar o andamento.Em se tratando de Requisição
de Pequeno Valor o levantamento deve ser realizado diretamente na instituição bancária, não sendo necessária
intervenção judicial para recebimento dos valores e comunicado o pagamento, venham os autos conclusos para
sentença de extinção da execução, caso nada mais tenha sido requerido.No caso de Precatório, após a transmissão
os autos devem ser remetidos ao arquivo sobrestado até a comunicação do pagamento, quando os autos devem ser
desarquivados e as partes intimadas.Não havendo qualquer requerimento, remetam-se os autos ao arquivo.Em se
tratando de embargos à execução, traslade-se cópia da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e
cálculos, se necessário, para os autos principais, desapensando-se daqueles.I.
0002173-93.2009.403.6100 (2009.61.00.002173-1) - SEVERINO TOMAZ DE BRITO(SP245298 ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP078173 - LOURDES
RODRIGUES RUBINO E SP073809 - MARCOS UMBERTO SERUFO)
Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.No prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem
de direito e apresentem, se for o caso:a) requerimento de intimação do devedor nos termos do artigo 475-J do
Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação; b) requerimento de citação da União nos
termos do artigo 730 do Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação e das cópias
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124/428
necessárias a instruir a contrafé (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos); c) requerimento de
intimação nas obrigações de fazer; d) requerimento de conversão em renda com o respectivo código e
especificação do documento (GRU ou DARF) ou transformação em pagamento definitivo.1) No caso da alínea a,
havendo impugnação do devedor, intime-se o credor a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, havendo
discordância desse, remetam-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais Cíveis para que, no prazo de 30 (trinta)
dias elabore, observada a decisão que transitou em julgado, a conta atualizada para a data do depósito realizado
pelo devedor.No caso de haver concordância do devedor com o valor executado e o respectivo depósito, o credor,
por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, deverá
requerer a expedição de alvará de levantamento e indicar os dados corretos do nome, da Carteira de Identidade, do
CPF e, se o caso, da OAB, da pessoa física com poderes para receber a importância na boca do caixa e, desta
forma, assumirá, nos autos, total responsabilidade pelo fornecimento dos dados e pela indicação.Com a indicação
supra, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de sessenta dias contados da data da emissão, dos valores
destinados à parte requerente e intime-se para retirada, que somente poderá ser realizada pelo advogado que o
requereu ou pela pessoa indicada para receber a importância.Após a juntada do alvará liquidado ou não retirado no
prazo de sua validade, caso em que deverá ser cancelado, venham os autos conclusos para sentença de extinção da
execução, caso nada mais tenha sido requerido.2) No caso da alínea b, não havendo oposição de embargos,
elabore-se minuta de ofício requisitório e intimem-se as partes a se manifestar sobre seu teor, no prazo de 5
(cinco) dias, especialmente a grafia correta do nome com o constante no CPF ou CNPJ e a regularidade perante a
Receita Federal.Não havendo oposição das partes, o ofício será transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª
Região onde a parte interessada deverá, a partir de então, acompanhar o andamento.Em se tratando de Requisição
de Pequeno Valor o levantamento deve ser realizado diretamente na instituição bancária, não sendo necessária
intervenção judicial para recebimento dos valores e comunicado o pagamento, venham os autos conclusos para
sentença de extinção da execução, caso nada mais tenha sido requerido.No caso de Precatório, após a transmissão
os autos devem ser remetidos ao arquivo sobrestado até a comunicação do pagamento, quando os autos devem ser
desarquivados e as partes intimadas.Não havendo qualquer requerimento, remetam-se os autos ao arquivo.Em se
tratando de embargos à execução, traslade-se cópia da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e
cálculos, se necessário, para os autos principais, desapensando-se daqueles.I.
EMBARGOS A EXECUCAO
0023423-17.2011.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 003062745.1993.403.6100 (93.0030627-8)) UNIAO FEDERAL(Proc. 1266 - GLADYS ASSUMPCAO) X
LABORATORIOS FRUMTOST S/A - INDUSTRIAS FARMACEUTICAS X HOECHST DO BRASIL
QUIMICA E FARMACEUTICA S/A(SP098073 - CRISTINA DE CASSIA BERTACO E SP097569 - EDMO
COLNAGHI NEVES E SP074508 - NELSON AUGUSTO MUSSOLINI E SP037689 - PAULO CESAR
SPIRANDELLI E SP032172 - JOSE ROBERTO RODRIGUES E SP026914 - SONIA MARIA GIANNINI
MARQUES DOBLER)
Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.No prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem
de direito e apresentem, se for o caso:a) requerimento de intimação do devedor nos termos do artigo 475-J do
Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação; b) requerimento de citação da União nos
termos do artigo 730 do Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação e das cópias
necessárias a instruir a contrafé (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos); c) requerimento de
intimação nas obrigações de fazer; d) requerimento de conversão em renda com o respectivo código e
especificação do documento (GRU ou DARF) ou transformação em pagamento definitivo.1) No caso da alínea a,
havendo impugnação do devedor, intime-se o credor a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, havendo
discordância desse, remetam-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais Cíveis para que, no prazo de 30 (trinta)
dias elabore, observada a decisão que transitou em julgado, a conta atualizada para a data do depósito realizado
pelo devedor.No caso de haver concordância do devedor com o valor executado e o respectivo depósito, o credor,
por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, deverá
requerer a expedição de alvará de levantamento e indicar os dados corretos do nome, da Carteira de Identidade, do
CPF e, se o caso, da OAB, da pessoa física com poderes para receber a importância na boca do caixa e, desta
forma, assumirá, nos autos, total responsabilidade pelo fornecimento dos dados e pela indicação.Com a indicação
supra, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de sessenta dias contados da data da emissão, dos valores
destinados à parte requerente e intime-se para retirada, que somente poderá ser realizada pelo advogado que o
requereu ou pela pessoa indicada para receber a importância.Após a juntada do alvará liquidado ou não retirado no
prazo de sua validade, caso em que deverá ser cancelado, venham os autos conclusos para sentença de extinção da
execução, caso nada mais tenha sido requerido.2) No caso da alínea b, não havendo oposição de embargos,
elabore-se minuta de ofício requisitório e intimem-se as partes a se manifestar sobre seu teor, no prazo de 5
(cinco) dias, especialmente a grafia correta do nome com o constante no CPF ou CNPJ e a regularidade perante a
Receita Federal.Não havendo oposição das partes, o ofício será transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª
Região onde a parte interessada deverá, a partir de então, acompanhar o andamento.Em se tratando de Requisição
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de Pequeno Valor o levantamento deve ser realizado diretamente na instituição bancária, não sendo necessária
intervenção judicial para recebimento dos valores e comunicado o pagamento, venham os autos conclusos para
sentença de extinção da execução, caso nada mais tenha sido requerido.No caso de Precatório, após a transmissão
os autos devem ser remetidos ao arquivo sobrestado até a comunicação do pagamento, quando os autos devem ser
desarquivados e as partes intimadas.Não havendo qualquer requerimento, remetam-se os autos ao arquivo.Em se
tratando de embargos à execução, traslade-se cópia da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e
cálculos, se necessário, para os autos principais, desapensando-se daqueles.I.
MANDADO DE SEGURANCA
0010633-11.2005.403.6100 (2005.61.00.010633-0) - BANCO PINE S/A X DISTRIBUIDORA PINE DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA(SP124071 - LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) X
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS EM SAO PAULO
Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.No prazo comum de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem
de direito e apresentem, se for o caso:a) requerimento de intimação do devedor nos termos do artigo 475-J do
Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação; b) requerimento de citação da União nos
termos do artigo 730 do Código de Processo Civil acompanhado dos cálculos de liquidação e das cópias
necessárias a instruir a contrafé (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos); c) requerimento de
intimação nas obrigações de fazer; d) requerimento de conversão em renda com o respectivo código e
especificação do documento (GRU ou DARF) ou transformação em pagamento definitivo.1) No caso da alínea a,
havendo impugnação do devedor, intime-se o credor a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, havendo
discordância desse, remetam-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais Cíveis para que, no prazo de 30 (trinta)
dias elabore, observada a decisão que transitou em julgado, a conta atualizada para a data do depósito realizado
pelo devedor.No caso de haver concordância do devedor com o valor executado e o respectivo depósito, o credor,
por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, deverá
requerer a expedição de alvará de levantamento e indicar os dados corretos do nome, da Carteira de Identidade, do
CPF e, se o caso, da OAB, da pessoa física com poderes para receber a importância na boca do caixa e, desta
forma, assumirá, nos autos, total responsabilidade pelo fornecimento dos dados e pela indicação.Com a indicação
supra, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de sessenta dias contados da data da emissão, dos valores
destinados à parte requerente e intime-se para retirada, que somente poderá ser realizada pelo advogado que o
requereu ou pela pessoa indicada para receber a importância.Após a juntada do alvará liquidado ou não retirado no
prazo de sua validade, caso em que deverá ser cancelado, venham os autos conclusos para sentença de extinção da
execução, caso nada mais tenha sido requerido.2) No caso da alínea b, não havendo oposição de embargos,
elabore-se minuta de ofício requisitório e intimem-se as partes a se manifestar sobre seu teor, no prazo de 5
(cinco) dias, especialmente a grafia correta do nome com o constante no CPF ou CNPJ e a regularidade perante a
Receita Federal.Não havendo oposição das partes, o ofício será transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª
Região onde a parte interessada deverá, a partir de então, acompanhar o andamento.Em se tratando de Requisição
de Pequeno Valor o levantamento deve ser realizado diretamente na instituição bancária, não sendo necessária
intervenção judicial para recebimento dos valores e comunicado o pagamento, venham os autos conclusos para
sentença de extinção da execução, caso nada mais tenha sido requerido.No caso de Precatório, após a transmissão
os autos devem ser remetidos ao arquivo sobrestado até a comunicação do pagamento, quando os autos devem ser
desarquivados e as partes intimadas.Não havendo qualquer requerimento, remetam-se os autos ao arquivo.Em se
tratando de embargos à execução, traslade-se cópia da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e
cálculos, se necessário, para os autos principais, desapensando-se daqueles.I.
Expediente Nº 8960
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0009624-97.1994.403.6100 (94.0009624-0) - FITAS METALICAS IND/ E COM/ LTDA(SP185120 ANTONIO ROBERTO MARCHIORI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 295 - ROBERIO DIAS E Proc. 252 CRISTIANNE MARIA CARVALHO FORTES)
Ficam as partes intimadas da expedição do(s) alvará(s) de levantamento, disponível(eis) para retirada em
Secretaria.
0021390-64.2005.403.6100 (2005.61.00.021390-0) - MAURICIO ESPECOTO X APARECIDA DAS DORES
AGUIAR(SP231564 - CLAUDIA GOMES REIS E SP107017 - MARQUES HENRIQUE DE OLIVEIRA E
SP181384 - CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP116238 SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA E SP073809 - MARCOS UMBERTO SERUFO)
1 - Determino à Secretaria que consulte o saldo atualizado da conta n.º 005.00236526-2, agência 0265 da Caixa
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Econômica Federal, vinculada aos presentes autos.2 -Após, expeça-se alvará de levantamento, nos termos da
sentença de fls. 513/514V, e intime-se para retirada que só poderá ser realizada pelo advogado que o requereu
(fls.525) ou pela pessoa autorizada a receber a importância, nos termos da Resolução n.º 110/2010 do Conselho da
Justiça Federal. 3 - Com a juntada do alvará liquidado ou não sendo ele retirado no prazo de sua validade, caso em
que deverá ser cancelado, arquivem-se os autos.I.
0007218-49.2007.403.6100 (2007.61.00.007218-3) - MONICA CRISTINA VEIGA LIGUORI X NARAIA
MARIA VEIGA LIGUORI X ROBERTO DE JESUS SANTOS X JOSE DE SOUZA(MG067407 - INGRID
CARVALHO SALIM E MG084841 - LILIAN JORGE SALGADO) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP245429 - ELIANA HISSAE MIURA E SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
Ficam as partes intimadas da expedição do(s) alvará(s) de levantamento, disponível(eis) para retirada em
Secretaria.
0033256-64.2008.403.6100 (2008.61.00.033256-2) - ANTONIETA LICASTRO DE MELLO(SP156617 ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP164141 - DANIEL
POPOVICS CANOLA E SP203604 - ANA MARIA RISOLIA NAVARRO E SP245676 - TIAGO MASSARO
DOS SANTOS SAKUGAWA)
Cumpra a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, integralmente, os termos da Resolução n.º 110/2010 do
Conselho da Justiça Federal, segundo a qual: quando do requerimento de expedição de alvará de levantamento, o
advogado, devidamente constituído e com poderes específicos de receber e dar quitação, deverá indicar os dados
corretos do nome, da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber
a importância na boca do caixa e, desta forma, assumirá, nos autos, total responsabilidade pelo fornecimento dos
dados e pela indicação. Após, cumpra-se a decisão de fls.127/128.No silêncio arquivem-se os autos.I.
MANDADO DE SEGURANCA
0008154-16.2003.403.6100 (2003.61.00.008154-3) - VELLOZA, GIROTTO E LINDENBJOM ADVOGADOS
ASSOCIADOS S/C(SP124071 - LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E SP110862 - RUBENS JOSE
NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO
TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Ciência às partes do contido em fls.503/513.Nada sendo requerido, ao arquivo.I.
0012064-46.2006.403.6100 (2006.61.00.012064-1) - BANCO ITAU - BBA S/A(SP234490 - RAFAEL
MARCHETTI MARCONDES E SP109717 - LUCIANA ROSANOVA GALHARDO E SP156680 - MARCELO
MARQUES RONCAGLIA E SP080626 - ANELISE AUN FONSECA) X DELEGADO DA DELEGACIA
ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS EM S PAULO
Tendo em vista o ofício da Caixa Econômica Federal de fls.397/401, reconsidero o despacho de fl.374, no que
concerne a unificação das contas. Considerando as informações prestadas pelas partes em fls.404/406 e 408/419,
expeça-se novo ofício à Caixa Econômica Federal para que converta em renda da União os valores históricos
depositados nas contas conforme disposto abaixo:1) Conta 0265.635.252570-7 - Código da conversão nº 2783
(IRPJ)Data do Depósito Valor total Valor a ser convertido31/10/2007 R$ 7.899.595,01 R$
7.619.296,1831/10/2007 R$ 434.130,69 R$ 378.363,7431/10/2007 R$ 689.643,06 R$ 579.264,6231/10/2007 R$
9.961.054,44 R$ 9.142.528,3631/10/2007 R$ 627.564,78 R$ 505.928,1117/04/2008 R$ 7.536.975,16 R$
7.059.747,062) Conta 0265.635.252571-5 - Código da conversão nº 2851 (CSLL)Data do Depósito Valor total
Valor a ser convertido 31/10/2007 R$ 225.923,32 R$ 182.134,1231/10/2007 R$ 248.271,50 R$
208.535,2631/10/2007 R$ 156.287,05 R$ 136.210,9431/10/2007 R$ 3.585.979,60 R$ 3.291.310,2131/10/2007 R$
2.843.854,20 R$ 2.742.946,6217/04/2008 R$ 2.713.311,06 R$ 2.541,508,94Efetivada a conversão nos moldes
requeridos, proceda a Caixa Econômica Federal a transferência dos saldos remanescentes das referidas contas para
uma nova conta a ser criada, a ordem deste Juízo, vinculada a estes autos, informando o número da conta criada e
o saldo total atualizado. Cumprido o determinado acima pela Caixa, expeça-se alvará em nome da advogada
indicada em fls.362/363, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, conforme requerido, e intime-se para
retirada, que somente poderá ser realizada pelos advogados que o requereram ou pela pessoa autorizada a retirar a
importância na boca do caixa. Com a juntada do ofício cumprido e do alvará liquidado, ou não sendo retirado no
prazo de sua validade, caso em que deverá ser cancelado, dê-se nova vista à União e nada sendo requerido,
remetam-se os autos ao arquivo. I.
0019759-41.2012.403.6100 - OPHTHALMOS S/A(SP264858 - ANGELO SERNAGLIA BORTOT) X
DELEGADO DA REC FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST TRIBUTARIA EM SP - DERAT
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que se requer não seja cobrada a contribuição
previdenciária sobre o terço constitucional de férias, visto que entende não possuir natureza remuneratória, mas
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sim indenizatória. Ao final, requer a compensação dos valores recolhidos a esse título. Em síntese, a parte autora
sustenta que a contribuição social previdenciária não é devida nas situações acima elencadas, visto que em tais
casos não há atividade laboral. Afirma que a hipótese tributária prevista no inciso I e II do art. 22 da Lei nº.
8.212/91 contempla apenas situações nas quais as remunerações são pagas por retribuição ao trabalho.Anexou
documentos.A impetrante emendou a inicial, regularizou o valor da causa e apresentou guia de custas.A liminar
foi deferida às fls. 248/249.O impetrado apresentou informações alegando, em preliminar, que não é competente
para efetuar o lançamento tributário. Para isso, será competente o Delegado da Receita Federal do Brasil de
Fiscalização em São Paulo. No mérito, alega que somente o abono pecuniário e respectivo terço constitucional
não integram o salário de contribuição, não incluindo o terço constitucional referente às férias usufruídas e que a
compensação somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença. A União Federal interpôs agravo de
instrumento, ao qual foi negado provimento. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.A
impetrante apresenta documentos às fls. 281/349.É o relatório. Decido.Indefiro o requerido quanto a emenda do
valor da causa para R$ 50.000,00. A impetrante emendou a inicial às fls. 240/241 atribuindo à causa o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) e recolheu custas.As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as
condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que as
questões arguidas pelo impetrado se referem a distribuição de competências internas, em razão da complexidade
da estrutura dos órgãos fazendários.No mérito, o pedido é procedente em parte.Inicialmente, a Lei n.º 8.212/91,
disciplinadora sobre as contribuições sociais, dispõe que:Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à
Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,
devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe
prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos
habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços
efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou
do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (grifei).Em seu artigo
28 dispõe que:Entende-se por salário-de-contribuição:I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração
auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as
gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer
pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa
(grifei).A interpretação do artigo 22, inciso I, da referida lei, alegado pela parte impetrante, tem de se dar
juntamente com seu artigo 28, inciso I, pois se naquele define-se a alíquota e a base de cálculo do tributo, neste
define-se o que se deve entender por aquela base de cálculo, sendo que o tributo, como o é a contribuição social,
resulta da somatória do fato gerador e sua base de cálculo, conclui-se pela importância que recebe a interpretação
sistemática desta legislação.Nesta esteira tem-se que o legislador adotou como remuneração do trabalhador o
conceito amplo da mesma, de tal modo que este valor pago como contraprestação do serviço prestado pode
corresponder a qualquer titulo, portanto, não como decorrência de efetiva prestação de serviço, quando o
trabalhador encontra-se no exercício material da atividade que lhe caiba, mas também quando estiver à disposição
do empregador, o que, aliás, passou a ser expressamente previsto na lei, e, ainda, por determinadas situações
descritas na lei como remuneratórias.Portanto, a remuneração paga ao trabalhador resulta não só do pagamento
feito a título do desenvolvimento material da atividade, mas também de outros fatores, de modo que o relevante
será ocorrer o pagamento ao titulo de remuneração. Veja que o artigo 22, em seu inciso I, expressa isto ao dispor:
(...) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo (...) aos segurados empregados
(...) que lhe prestem serviços (...). Não exige a prestação efetiva do serviço, utilizando da expressão prestem
serviço para referir-se à manutenção de vinculo empregatício com o empregador, corroborando o inicio do inciso
que se refere à remuneração paga, o que ganha relevo para determinar a incidência da contribuição.E tanto assim o
é que em seu artigo 28 enfatiza como base de cálculo da contribuição social, a remuneração paga a qualquer título,
e expressando-se pelo seu conceito genérico. De modo que, havendo ou não efetiva prestação de serviço, isto é, a
realização da atividade material que cabe ao trabalhador, o que possibilitará a incidência do tributo em questão
será o pagamento da remuneração, a qualquer título.Assim, as questões postas. Mas há ainda mais a se considerar.
O contrato de trabalho pode ser definido como o ajuste de vontade em que o trabalhador compromete-se a prestar
pessoalmente serviços ao empregador, mediante o pagamento de certa quantia. Ocorre que este contrato pode vir a
ser interrompido, é a interrupção do contrato de trabalho, quando, então, o vinculo trabalhista será mantido, mas
por certo lapso temporal restará paralisado provisoriamente, de modo que o salário é normalmente pago, pois há
vínculo trabalhista, mas o trabalhador permanecerá por dado período afastado do efetivo desempenho de suas
atividades, mas, ainda ai, pode-se dizer que presta serviço ao seu empregador, haja vista o sentido amplo que esta
expressão possui, indicando que há vinculo trabalhista.Em outras palavras. Haverá vínculo trabalhista, haverá
remuneração, ainda que sem a efetiva prestação de serviço, pois este não é o requisito único para a
contraprestação do empregador, tanto que o salário é devido também quando há mera disposição e ainda por
determinações legais, devendo entender-se a necessidade de prestação de serviço em um conceito mais elástico
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para ver-se aí a necessidade de vínculo trabalhista, havendo este vinculo, esta prestação, ainda que se encontre o
contrato interrompido ele é válido e obriga ao pagamento da remuneração. Ora o que a lei considera para a
incidência ou não da contribuição é a remuneração paga, portanto sendo devida também nestes casos, será
consequentemente devida a contribuição social.Cabe aqui ressalvar que o artigo 28, 9º, da Lei nº. 8.212 é regra de
exceção, porque exclui determinados valores do rol daqueles valores que compõem o salário de contribuição e
consequentemente ficam sujeitos à incidência da contribuição social. Assim sendo, é rol taxativo, nada
justificando a alegação de ser o mesmo meramente exemplificativo. Contudo, casos ali não inclusos e que por sua
natureza importem em indenização e não contraprestação têm de ser isentos do recolhimento da contribuição,
adequando-se a situação fática à lei, posto que a um só tempo olha-se para a lei, para a inclusão ou não no salário
de contribuição do valor em questão, diante do princípio da simetria, e ainda, para a sua natureza.Nesta linha,
passa-se aos tópicos levantados.No que diz respeito aos valores pagos a título de férias - gozadas, tem-se o
pagamento como remuneração ao trabalhador, em nada se encontraria amparo para afastar a incidência da
contribuição social, nos termos postos alhures, pois este tributo incide sobre remunerações. No caso das férias,
paga-se normalmente o salário porque o contrato de trabalho permanece, de modo que o vínculo é claramente
existente, o trabalhador não está prestando a atividade em si, mas certamente está à disposição do empregador,
tanto que o vínculo mantém-se.Já no que diz respeito ao terço correspondente pago nesta oportunidade - férias
gozadas -, adotando a nova orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que por sua vez vem na esteira de
posicionamento consolidado do Ilustre Supremo Tribunal Federal, revendo, assim, este MM. Juiz seu anterior
entendimento, tem-se o valor como não submetido à contribuição social, posto que o mesmo não é considerado
para a aposentadoria do trabalhador. Tendo em vista o princípio da simetria, entre o tributado a título de
contribuição previdenciária e os valores considerados para o cálculo da aposentadoria, a partir do salário de
contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre o um terço pago diante das férias do trabalhador. Sobre
o assunto vide jurisprudência recente.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3). INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM O NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA
PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do julgamento do EREsp
956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, reviu o entendimento anteriormente existente para reconhecer a
inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adotando como razões de
decidir a posição já sedimentada pelo STF sobre a matéria, no sentido de que essa verba não se incorpora à
remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 2. Embargos de divergência não providos. DJE
DATA:24/02/2010 STJ BENEDITO GONÇALVES.Em relação ao terço constitucional sobre férias indenizadas
passo a traçar breves considerações.As férias indenizadas, isto é, quantia em que se convertem as férias não
gozadas pelo trabalhador, ao que se soma seu um terço correspondente também em forma de pecúnia, conforme
disposto nos artigos 143 e 144, da CLT, referida verba não integra o salário de contribuição, ao teor do disposto
no artigo 28, 9º, alínea e, nº. 6, da Lei nº 8.212/91, e no artigo 214, 9º, inciso V, alínea i, do Regulamento da
Previdência Social, Decreto n. 3.048/1999, não havendo incidência de contribuição sobre este montante pelo fisco,
de modo que não vejo presente o necessário interesse de agir da parte impetrante. O Supremo Tribunal Federal
assentou no Recurso Extraordinário n. 566.621, julgado na sistemática da repercussão geral que, após a entrada
em vigor após a Lei Complementar n. 118/2005, o prazo prescricional é de cinco anos para aquelas ações
ajuizadas após a vacatio legis, conforme segue:DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À
SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO
PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS
AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o
prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a
aplicação combinada dos arts. 150, 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado
interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5
anos contados do pagamento indevido.Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico
deve ser considerada como lei nova.Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto
a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua
natureza, validade e aplicação.A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação
de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à
luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da
publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações
inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido
relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no
enunciado 445 da Súmula do Tribunal.O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas
que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus
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direitos.Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a
aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se
trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º,
segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações
ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art.
543-B, 3º, do CPC aos recursos sobrestados.Recurso extraordinário desprovido.(Relatora: Ministra Ellen Gracie.
Acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico, em 11/10/2011)Este mandado de segurança foi impetrado em
11/07/2012. Ocorreu a prescrição da pretensão de compensar os valores recolhidos antes dos cinco anos anteriores
à data da impetração deste mandamus. Sendo assim, são compensáveis os valores recolhidos indevidamente a
partir de 11/07/2007. Contudo, incide o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, de modo que aqui se
reconhece o direito à compensação, ficando subordinado ao determinado neste dispositivo, portanto, somente após
o transito em julgado poderá efetivamente compensar seus créditos, pois entendendo que onde o legislador não
distinguiu não cabe ao interprete fazê-lo, esta disposição legal atinge tanto à administração quanto ao Juiz.
Entendo que a aplicação do dispositivo em questão, mesmo para créditos anteriores à sua existência, não esbarra
em qualquer ilegalidade, uma vez que, mesmo antes desta expressa disposição, assim já seria de concluir-se, pois
a compensação é o encontro de contas, que devem ser além de certas e exigíveis, líquidas, e somente a
administração poderá quanto a isto manifestar-se, o que fará após a decisão definitiva sobre este direito, pois, até
então, ele ainda não existe, ao menos em definitivo. Ademais, este era o sentido da súmula 213, do Egrégio
Superior Tribunal de Justiça, ao prever que o Mandado de Segurança é ação adequada para a declaração de direito
à compensação. Veja, para declará-lo, mas não para desde já efetivar a compensação, pois a de ser liquidado os
créditos e débitos respectivos. Ainda que não se trate de Mandado de Segurança, mas de ação ordinária, o
raciocínio mantém-se inalterado, pois igualmente será ilíquida a quantia. Observo ainda que o autor, segundo a
planilha acosta aos autos parece requer período superior ao que aqui reconhecido, bem como pela totalidade dos
valores, o que não é o caso, posto que somente a retroatividade da lei é de ser afastada, bem como com a
incidência da lei anterior. Por fim, a que de autorizar a compensação nos termos da lei 10.637, ao alterar a lei
9.430/96, em seu artigo 74, de modo a viabilizar a compensação com quaisquer tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas também encontra incidência a lei 11.457/2007, que em seu
artigo 26, parágrafo único, limitou esta disposição no que se refere às contribuições previdenciárias especificadas
em seu artigo 2º, quais seja, aquelas previstas nas alíneas a, b, c, do artigo 11, da Lei nº. 8.212/91.Isto posto, (i)
julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em relação aos valores
referentes da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de terço constitucional pago diante de férias
indenizadas, (ii) julgo parcialmente procedente a presente ação, concedendo parcialmente a ordem, e extinguindo
o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC, para afastar a incidência da contribuição
social patronal e Contribuição destinada à Terceiros sobre os valores pagos a título de terço constitucional pago
diante das férias gozadas. A compensação poderá efetuar-se com débitos próprios de quaisquer tributos e
contribuições arrecadados pela Receita Federal, nos termos da lei 10.367/2002 e 11.457/2007, após o trânsito em
julgado desta decisão. Outrossim, ressalvo que fica assegurado à Fazenda Nacional exercer a fiscalização quanto à
exatidão dos valores objeto da compensação, bem como quanto à regularidade desta. Sentença Sujeita a reexame
necessário. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei 12.016/2009. Custas
processuais na forma da lei. P. R. I.
0003622-47.2013.403.6100 - RIUKER FRANCIS ARAUJO FREIRE X ROSELI TOZZI DE BRUN X SIMONE
APARECIDA DA SILVA COSTA X SIMONE RODRIGUES DE BRITO X SUELENE DE SOUZA
SILVA(SP157796 - MIRIAM KIBAR GAMA) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHOUNINOVE
Vistos etc.Cuida a espécie de Mandado de Segurança, impetrado por Riuker Francis Araujo Freire, Roseli Tozzi
De Brun, Simone Aparecida Da Silva Costa, Simone Rodrigues De Brito, Suelene De Souza Silva em face da
Associação Educacional Nove de Julho- UNINOVE, objetivando, em sede de medida liminar, a concessão do
mandamus a fim de cursarem o 7º e o 8º semestres do curso de Farmácia e Bioquímica na UNINOVE,
independente das matérias que possuem dependências. Narram os impetrantes que são alunos regularmente
matriculados na graduação do curso de Farmácia e Bioquímica da instituição, e que no dia 14 de fevereiro de
2013, data do início do primeiro semestre letivo de 2013, foram impedidos de assistir as aulas, ato baseado na
Resolução 38/2007. Afirmam os Impetrantes que estão sendo induzidos a efetuarem o próprio bloqueio, de modo
que possam ter acesso às aulas, porém continuam como se não estivessem matriculados porque não possuem os
nomes das listas de chamadas, e continuam com o bilhete único bloqueado.Argumentam que em nenhum
momento foram comunicados sobre a impossibilidade de participarem das aulas por terem disciplinas em
dependência.Anexou documentos.O pedido de liminar foi indeferido (fl. 56)O impetrado apresentou informações
alegando que existem pré-requisitos para promoção aos dois últimos semestres do Curso de Farmácia e
Bioquímica, estando os Impetrantes impedidos de progredir de semestre por conta de restarem com diversas
disciplinas pendentes de aprovação. A esse respeito, o contrato de prestação de serviços ajustados entre as partes
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prevê as resoluções internas da Requerida das condições para promoção de período, conforme cláusulas
contratuais.O Ministério Público opinou pela denegação da segurança.É a síntese do necessário.Decido.O pedido é
improcedente. O artigo 207 da Constituição Federal assim dispõe: As universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade
entre ensino, pesquisa e extensão.Utilizando se dessa prerrogativa, a Impetrada elaborou seu sistema de ensino, de
forma que existem pré requisitos para promoção para os dois últimos semestres de Farmácia e Bioquímica,
conforme Resolução 38/2007. Essa resolução prevê que para o ingresso ao 7º e 8º semestres do curso de Farmácia
e Bioquímica, o aluno deverá estar aprovado em todas as disciplinas dos semestres anteriores e não possuir
disciplinas a adaptar. No caso dos autos, conforme documentos apresentados os impetrantes foram reprovados em
diversas disciplinas, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a promoção de semestre ( fls.
122/142).É importante deixar claro que a Universidade impetrada jamais negou o ingresso dos Impetrantes nas
dependências da instituição, sendo que todos os alunos se matricularam nesse primeiro semestre de 2013 em
algumas matérias oferecidas em regime de dependências pela Impetrada (vide Boletins Escolares nas fls 122/142).
Isso, por si só, destrói completamente as fundamentações dos impetrantes de que foram impedidos de
freqüentarem a instituição de ensino, ao passo que (i)restou demonstrado que eles adentraram no campus para
realizar as avaliações pedagógicas e (ii) houve a disponibilização de matérias em regime de dependência (fls.
144/206).Finalmente, segundo o contrato de prestação de serviços ajustados entre as partes, as condições para
promoção de período não foram cumpridas pelos Impetrantes, conforme cláusulas abaixo transcritas:Cláusula 6º Ao firmar o presente, o CONTRATANTE submete-se ao Estatuto da Universidade, Regimento Escolar, todas as
Resoluções Uninove, em especial: 051/2001, 053-2001, 001/2002/, 011/2002, 38/2007, 39/2007, 40/2007,
41/2007/ 42/2007, 43/2007, 76/2007 e 01/2008(...).Cláusula 7º - O CONTRATANTE declara ter ciência de que
não poderá cursar o penúltimo e o último semestre na hipótese de ter alguma dependência de matérias relativas a
semestres anteriores, conforme as condições previstas na Resolução 38/2007, sendo que para os cursos que
possuem pré-requisitos específicos, quais sejam: Direito, Medicina, Psicologia, Fisioterapia, Odontologia e
Enfermagem, a promoção ocorrerá de acordo com as Resoluções próprias, quais sejam: 39/2007, 40/2007,
41/2007, 42/2007 e 43/2007.Diante do exposto, julgo improcedente a demanda e denego a segurança, extinguindo
o processo com resolução de mérito nos termos 269, I do CPC.Custas na forma da lei. Sem condenação em
honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da lei 12.016/2009. Após o trânsito em julgado remetam se os autos
ao arquivo com baixa na distribuição.P.R.I
0004918-07.2013.403.6100 - ROSANE DE LA TORRE GOMES REZENDE(SP108961 - MARCELO PARONI)
X GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM SAO PAULO-SP
Vistos, em sentença.A impetrante postulou ordem mandamental, em face do impetrado, com pleito de liminar,
para obter liberação dos valores existentes na conta vinculada do Fundo para tratamento de saúde de sua genitora.
Descreve os fatos, noticiando que sua genitora é portadora da Doença de Parkinson, submetida a tratamento de
saúde há longos anos e possuidora de sérias limitações funcionais e motoras. Além disso, necessita de
acompanhamento psiquiátrico, que é realizado por médico particular, tendo em vista que o plano médico não
inclui essa especialidade.Colaciona jurisprudência, invocando o caráter social do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço que assegura aos trabalhadores o atendimento de suas necessidades básicas e de suas famílias, para manter
o mínimo de qualidade e o consagrado direito à vida de uma senhora que não possui fontes financeiras.Anexou
documentos. A liminar foi indeferida. O impetrado apresentou informações alegando a inadequação da via eleita,
tendo em vista que seu pleito não está previsto na legislação que rege o saque do FGTS. No mérito, relata que a
hipótese dos autos não está prevista no rol do artigo 20 da Lei 8039/90 para fins de saque da conta do Fundo de
Garantia.A CEF requereu o seu ingresso no feito. A impetrada requereu a juntada de cópia do agravo de
instrumento interposto. O MPF opinou pela denegação da segurança. É o breve relatório. DECIDO Indefiro o
pedido de fl. 73/74 tendo em vista que a Caixa Econômica Federal é a pessoa jurídica que a autoridade coatora
representa. A preliminar de inadequação da via eleita se confunde com o mérito e com ele será analisada. O
FGTS, ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, instituto de natureza trabalhista, expressa um direito
constitucional do empregado, conforme artigo 7º, inciso III, da Magna Carta. É um fundo constituído por
depósitos efetuados pelo empregador em conta bancária do empregado, para que este se utilize deste valor quando
configuradas uma das hipóteses legais, conforme artigo 20 da Lei nº. 8.036/90 e posteriores alterações.
Representa, portanto, um depósito bancário, consistente em uma poupança forçada, em prol do trabalhador, a fim
não de indenizá-lo, mas de compensá-lo pelo tempo de serviço prestado. A estrutura criada para o fundo
identifica-se com cada empregado tendo a sua respectiva conta bancária fundiária, que permanece vinculada a ele,
pertencendo-lhe os valores ali depositados, conquanto somente possa dos mesmos dispor em se configurando uma
das hipóteses legais. Ditos valores pertencem ao empregado titular da conta, tratando-se a CEF de mera operadora
e gestora do fundo que as várias contas fundiárias formam. Devendo-se considerar que, antes de estes valores
serem levantados pelo empregado, em razão da configuração de uma das hipóteses legais, todas as contas juntas
formam o denominado fundo fundiário, que serve a toda a sociedade, uma vez que se destinam estes valores a
financiar diversos setores sociais, como o Sistema de Financiamento Habitacional e o BNDES, donde perceber-se
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que, em um primeiro momento, beneficia-se deste valor toda a sociedade. Momento em que os valores ali
constantes têm a natureza de numerário público. E em um segundo momento beneficia-se deste valor o empregado
ao qual a conta estava vinculada.Há, por conseguinte, uma seleção de hipóteses elencadas na lei base do FGTS,
que leva em conta a distributividade, preservando as bases financeiras; sem desconsiderar a futura reversão dos
valores para os titulares das contas. Sempre as análises das decisões referentes ao fundo envolverão, portanto, esta
dupla ação do mesmo. Assim, considerar-se-á o equilíbrio do fundo, de seus valores, zelando por sua preservação;
mas, igualmente, não se olvida que tais valores também representam valores próprios do interessado, dizendo
respeito a quantias que ele mesmo, mês a mês, obrigatoriamente vê descontadas de seu salário, com
direcionamento forçado ao fundo, para em um futuro, havendo uma das hipóteses legais, reaver o valor; que cedo
ou tarde retornam a sua disponibilidade. Estes os dois relevantes aspectos a serem sempre relembrados. Em um
primeiro momento, como valores públicos, tendo o poder público disponibilidade, quando ainda não configurada
nenhuma das hipóteses que autorizam o levantamento pelo titular da conta. Neste momento tais valores servem
para o financiamento de diversas necessidades sociais, como financiamento do sistema habitacional,
financiamentos empreendedores, posto que grande quantia do fundo é destinada ao BNDES, etc. Já em um
segundo momento, têm os valores destinação exclusivamente particular, retornando ao indivíduo titular da conta
fundiária. Porém este segundo momento não ocorre aleatoriamente, bastando à vontade do interessado. Para este
retorno à disponibilidade do titular da conta de FGTS, imprescindível a concretização de uma das hipóteses legais,
insculpidas no artigo 20, da lei nº. 8.036 de 1990. A Lei nº 8.036/90 prevê, então, hipóteses de levantamento de
valores do FGTS. Ao se ler os termos em que delineadas as causas legais, e se ponderar as diferentes funções do
fundo, conclui-se que a interpretação a ser dada aos dispositivos não ganha ares amplos, açambarcando qualquer
hipóteses; mas igualmente não permite que se negue extensão a causas absolutamente similares daquelas
elencadas na lei. Busca-se uma interpretação condizente com a realidade, sem, contudo, afastar o rigor legal.
Meditando que o legislador não tem como prever todas as futuras necessidades individuais, exigindo da lei certa
adaptação ao que comumente se materializa e aproximado esta das hipóteses elencadas expressamente no texto
legal, por referirem-se a fatores idênticos. No caso a hipótese descrita pela autora não se inclui expressamente
dentre aquelas constante do texto legal. Nada obstante a proximidade com determinados dispositivos é óbvia, por
exemplo, com o inciso XI, XIII, XIV. De tal modo, se a lei prevê a possibilidade de levantamento dos valores pelo
titular da conta para casos em que seu dependente seja portador de HIV, igualmente faz sentido a liberação dos
valores para caso de o dependente ser portador de Parkinson. Sem olvidar-se que a hipótese legal pode apresentar
na realidade um quadro mais favorável que o segundo, posto que o indivíduo pode ser portador de HIV, ser
portanto soropositivo, mas não ter desenvolvido a doença (AIDS), mantendo uma vida praticamente normal, sem
dependências e limitações gritantes; enquanto sendo portador de Parkinson pode o sujeito encontrar-se em um
cenário absolutamente limitante, tornando-o absolutamente dependente. Como se percebe pelo exemplo, a lei
exige a adequação à realidade, sob pena de incongruência do ordenamento jurídico com o fim de viabilizar a
estabilidade da vida em sociedade, e com o risco de tratar com significativa e injustificada diferença os cidadãos;
deixando de sopesar, ainda, a dignidade daquele indivíduo necessitado. Neste caminhar, faz-se imperiosa a
ponderação de que, se o trabalhador optante pudesse levantar valores do Fundo em situações dispares das
elencadas na lei, fatalmente as bases financeiras deste fundo seriam solapadas, em detrimento de outras
conjunturas a serem atendidas conforme obediência às exigências da lei. A partir de tais premissas é que se
examina o caso. Ocorre que a instrução dada pela parte interessada, não chega nem próximo ao que preciso para o
acolhimento de seu pedido. Ora, deixa de provar a dependência de sua genitora. Deixa de provar a contento a
doença e gravidade de que portadora sua suposta dependente, já que os dois frágeis documentos - algumas poucas
linhas, em folhas de Receituário - não são suficientes para a autorização que busca do Judiciário; além de não
apresentarem qualquer especificação sobre o caso, qualquer identidade precisa com a doente, a descrição
detalhada do quadro clínico, a referência a CID relacionada. Casos como o descrito na inicial, por sua gravidade segundo a descrição, reitere-se - deixam inúmeras provas, como diferentes exames médicos que realizados,
histórico médico hospitalar com a evolução do quadro da doença, registro dos seus fatores e características.
Documentos com as prescrições médicas para os medicamentos. As meras notas de compras, aleatoriamente
acostadas aos autos, sem referências nelas próprias sobre quais aquisições deseja comprovar, e com que fim; em
papeis desbotados, que muitos impossibilitam a leitura. A suposta cuidadora, pelo documento nada prova, pois a
referência ao serviço diz respeito a um escrito à mão abaixo do que se traduz efetivamente o documento; sendo
que qualquer descrição ali se poderia ter acostado. E mais, a falta de prova da precisão financeira da autora para o
levantamento de seu FGTS antecipadamente. Somando-se a falta de todos os elementos imprescindíveis,
impossibilita o deferimento do pedido. Neste aspecto, portanto, que não há como acolher-se o pedido tecido nos
autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, DENEGANDO A ORDEM. Custas na forma da
lei, sem verba honorária, de acordo com o artigo 25, da Lei nº 12.016 de 2009. Certificado o trânsito em julgado,
remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas.Encaminhe-se cópia da presente via correio eletrônico ao
E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do Provimento COGE nº 64/05 - Corregedoria Regional da
3ª Região, em virtude do Agravo de Instrumento interposto.P.R.I.O.
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Trata-se de mandado de segurança em que se requer seja reconhecido como inexigível o crédito tributário da
contribuição social previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de 15 (quinze) primeiros dias
anteriores à obtenção do auxílio-doença ou acidente, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, visto
que entende não possuírem natureza remuneratória, mas sim indenizatória. Ao final, requer a compensação dos
valores recolhidos a esse título. Sustenta a parte-impetrante que a contribuição social previdenciária não é devida
nas situações acima elencadas, visto que em tais casos não há atividade laboral. Afirma que a hipótese tributária
prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº. 8.212/91 contempla apenas situações nas quais as remunerações são pagas
por retribuição ao trabalho. Anexou documentos. A liminar foi deferida às fls. 393/395.A impetrada apresentou
informações às fls. 406/417. Teceu considerações sobre as verbas questionadas e pugnou pela denegação da
segurança. A União interpôs agravo de instrumento. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do
feito. É o breve relatório. DECIDO.Inicialmente, a Lei n.º 8.212/91, disciplinadora sobre as contribuições sociais,
dispõe que:Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23,
é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o
mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à
disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou
acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (grifei).Em seu artigo 28 dispõe que:Entende-se por salário-decontribuição:I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim
entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a
retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de
utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer
pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de
convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (grifei).A interpretação do artigo 22, inciso I, da
referida lei, alegado pela parte impetrante, tem de se dar juntamente com seu artigo 28, inciso I, pois se naquele
define-se a alíquota e a base de cálculo do tributo, neste define-se o que se deve entender por aquela base de
cálculo, sendo que o tributo, como o é a contribuição social, resulta da somatória do fato gerador e sua base de
cálculo, conclui-se pela importância que recebe a interpretação sistemática desta legislação.Nesta esteira tem-se
que o legislador adotou como remuneração do trabalhador o conceito amplo da mesma, de tal modo que este valor
pago como contraprestação do serviço prestado pode corresponder a qualquer titulo, portanto, não como
decorrência de efetiva prestação de serviço, quando o trabalhador encontra-se no exercício material da atividade
que lhe caiba, mas também quando estiver à disposição do empregador, o que, aliás, passou a ser expressamente
previsto na lei, e, ainda, por determinadas situações descritas na lei como remuneratórias.Portanto, a remuneração
paga ao trabalhador resulta não só do pagamento feito a título do desenvolvimento material da atividade, mas
também de outros fatores, de modo que o relevante será ocorrer o pagamento ao titulo de remuneração. Veja que o
artigo 22, em seu inciso I, expressa isto ao dispor: (...) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas
a qualquer titulo (...) aos segurados empregados (...) que lhe prestem serviços (...). Não exige a prestação efetiva
do serviço, utilizando da expressão prestem serviço para referir-se à manutenção de vinculo empregatício com o
empregador, corroborando o inicio do inciso que se refere à remuneração paga, o que ganha relevo para
determinar a incidência da contribuição.E tanto assim o é que em seu artigo 28 enfatiza como base de cálculo da
contribuição social, a remuneração paga a qualquer título, e expressando-se pelo seu conceito genérico. De modo
que, havendo ou não efetiva prestação de serviço, isto é, a realização da atividade material que cabe ao
trabalhador, o que possibilitará a incidência do tributo em questão será o pagamento da remuneração, a qualquer
título.Assim, as questões postas. Mas há ainda mais a se considerar. O contrato de trabalho pode ser definido
como o ajuste de vontade em que o trabalhador compromete-se a prestar pessoalmente serviços ao empregador,
mediante o pagamento de certa quantia. Ocorre que este contrato pode vir a ser interrompido, é a interrupção do
contrato de trabalho, quando, então, o vinculo trabalhista será mantido, mas por certo lapso temporal restará
paralisado provisoriamente, de modo que o salário é normalmente pago, pois há vínculo trabalhista, mas o
trabalhador permanecerá por dado período afastado do efetivo desempenho de suas atividades, mas, ainda ai,
pode-se dizer que presta serviço ao seu empregador, haja vista o sentido amplo que esta expressão possui,
indicando que há vinculo trabalhista.Em outras palavras. Haverá vínculo trabalhista, haverá remuneração, ainda
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que sem a efetiva prestação de serviço, pois este não é o requisito único para a contraprestação do empregador,
tanto que o salário é devido também quando há mera disposição e ainda por determinações legais, devendo
entender-se a necessidade de prestação de serviço em um conceito mais elástico para ver-se aí a necessidade de
vínculo trabalhista, havendo este vinculo, esta prestação, ainda que se encontre o contrato interrompido ele é
válido e obriga ao pagamento da remuneração. Ora o que a lei considera para a incidência ou não da contribuição
é a remuneração paga, portanto sendo devida também nestes casos, será consequentemente devida a contribuição
social.Cabe aqui ressalvar que o artigo 28, 9º, da Lei nº. 8.212 é regra de exceção, porque exclui determinados
valores do rol daqueles valores que compõem o salário de contribuição e consequentemente ficam sujeitos à
incidência da contribuição social. Assim sendo, é rol taxativo, nada justificando a alegação de ser o mesmo
meramente exemplificativo. Contudo, casos ali não inclusos e que por sua natureza importem em indenização e
não contraprestação têm de ser isentos do recolhimento da contribuição, adequando-se a situação fática à lei, posto
que a um só tempo olha-se para a lei, para a inclusão ou não no salário de contribuição do valor em questão,
diante do princípio da simetria, e ainda, para a sua natureza.Nesta linha, passa-se aos tópicos levantados.No que
diz respeito aos valores pagos a título de férias - gozadas, passo a traçar breves considerações, uma vez que a
impetrante requereu a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional. No que se refere
aos valores pagos a título de férias gozadas, o pagamento como remuneração ao trabalhador, em nada se
encontraria amparo para afastar a incidência da contribuição social, nos termos postos alhures, pois este tributo
incide sobre remunerações. No caso das férias, paga-se normalmente o salário porque o contrato de trabalho
permanece, de modo que o vínculo é claramente existente, o trabalhador não está prestando a atividade em si, mas
certamente está à disposição do empregador, tanto que o vínculo mantém-se.Já no que diz respeito ao terço
correspondente pago nesta oportunidade - férias gozadas -, adotando a nova orientação do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, que por sua vez vem na esteira de posicionamento consolidado do Ilustre Supremo Tribunal
Federal, revendo, assim, este MM. Juiz seu anterior entendimento, tem-se o valor como não submetido à
contribuição social, posto que o mesmo não é considerado para a aposentadoria do trabalhador. Tendo em vista o
princípio da simetria, entre o tributado a título de contribuição previdenciária e os valores considerados para o
cálculo da aposentadoria, a partir do salário de contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre o um
terço pago diante das férias do trabalhador. Sobre o assunto vide jurisprudência recente.TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE
FÉRIAS (1/3). INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM O
NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção, na assentada de
28/10/2009, por ocasião do julgamento do EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, reviu o entendimento
anteriormente existente para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço
constitucional de férias, adotando como razões de decidir a posição já sedimentada pelo STF sobre a matéria, no
sentido de que essa verba não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 2. Embargos de
divergência não providos. DJE DATA:24/02/2010 STJ BENEDITO GONÇALVES.Quanto ao aviso prévio
indenizado, já denominado hoje por termo mais correto, de aviso prévio não trabalhado. Entendia este Mm. Juízo
que este valor é pago em decorrência do vínculo trabalhista existente, em razão de sua ruptura, sem que
previamente tenha o empregador noticiado a despedida do empregado, em prazo de 30 dias, representando o
salário correspondente a este período. Expressamente neste termo o artigo 487, 1º, da CLT: A falta de aviso prévio
por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida
sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.Nesta esteira, no passado, tinha-se que, quanto ao
aviso prévio indenizado - aviso prévio trabalhado -, faltava interesse processual à parte autora, posto que era
excluída da incidência da contribuição previdenciária, conforme expressamente exposto no artigo 214, 9º, alínea f,
do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº. 3.048/99: 9º Não integram o salário-de-contribuição,
exclusivamente: (...) f aviso prévio indenizado. Logo, no pertinente a essa verba, não se via configurado o
necessário interesse processual a justificar a propositura da presente ação, quanto mais a concessão da ordem.
Antes da alteração traçada pela Lei de 1997, nº. 9.528, a Lei nº. 8.212 previa como hipótese de exclusão do salário
de contribuição a importância recebida a título de aviso prévio indenizado, em seu artigo 28, 9º, alínea e. Em
conformidade com esta lei foi editado o Decreto nº. 3.048 de 1999, dispondo, como já o fazia o decreto anterior,
que as importâncias recebidas a título de aviso prévio indenizado não integravam o salário de contribuição. Ocorre
que em 1997, com a vinda da Lei nº. 9.528/97 retirou-se do rol de exclusão de valores não considerados no salário
de contribuição, e, portanto, não sujeitos à contribuição social, aquele referente ao aviso prévio indenizado.
Consequentemente, no mesmo momento, a fim de manter a lógica do ordenamento, o Decreto deveria ter sido
alterado, mas somente agora o foi. Estando o Decreto, contudo, em estrita conformidade com a lei, que há muito
já dispunha neste sentido, tornando-se ultrapassado com aquela nova legislação, o que agora restou superado,
adequando-se a legislação infralegal ao disposto na lei. Entendia, então este Magistrado que até mesmo tendo em
vista a natureza do aviso prévio trabalhado, que não é de indenização, mas sim de remuneração, daí porque se
submetendo legitimamente à incidência da contribuição previdenciária.Contudo, apesar do entendimento pessoal
deste Juízo, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que fora decido pelo
Conspícuo Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência do Colendo Tribunal Regional da Terceira
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Região firmaram-se no sentido de não incidência de contribuição sobre tal valor, visto sua natureza indenizatória
e, por outras vezes, em consideração ao fato de que o montante pago a este título não integra o salário
contribuição. Veja-se.EMENTA. PREVIDENCIA SOCIAL. AVISO PREVIO. O PAGAMENTO EM
DINHEIRO DE AVISO PREVIO, DEVIDO PELA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, TEM
CARÁTER INDENIZATORIO E NÃO SE CONFUNDE COM O SALARIO, NELE NÃO INCIDINDO,
PORTANTO, AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA. EXEGESE DO PAR 1 DO ART. 487, DA CONS.
DAS LEIS DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. STF. DJACI FALCAO. RE 75237. RE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os valores pagos ao empregado a
título de aviso prévio indenizado não se sujeitam à incidência da Contribuição Previdenciária, levando-se em
conta seu caráter indenizatório. 2. Agravo Regimental não provido. DJE DATA: 04/02/2011. SEGUNDA
TURMA. STJ. HERMAN BENJAMIN. AGRESP 201001465430. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL - 1205593.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO. 1. Não se revela insuficiente a
prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examina as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo
integral e sólido. 2. A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa reparar o dano causado ao trabalhador
que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como
não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT). Não incide contribuição
previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial (REsp
1.198.964/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.10.10). 3. Recurso especial não provido. DJE DATA:
01/12/2010. SEGUNDA TURMA. STJ. CASTRO MEIRARESP 201001778592. RESP - RECURSO ESPECIAL
- 1213133.Considerando-se que os valores pagos aos trabalhadores nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento
por doença, valores pagos a título de férias são pagos como remuneração ao trabalhador, em nada se encontraria
amparo para afastar a incidência da contribuição social, nos termos postos alhures, pois este tributo incide sobre
remunerações. Contudo, a questão é mais complexa quanto aparenta à primeira vista, já que também se tem de
considerar a correspondência do valor no salário de contribuição, bem como as definições que a jurisprudência
tem estipulado quanto a valores pagos a título de remuneração ou não.Este Magistrado entende que o auxíliodoença por incapacidade ao segurado trabalhador é pago a partir do décimo sexto dia consecutivo de afastamento
da atividade laborativa, de modo que antes disto não há qualquer benefício previdenciário, mas sim pagamento de
salário, tanto que o artigo 60, da Lei nº. 9.876/99, 3º, expressamente registra que aí haverá pagamento de salário
integral. Ora, não resta espaço para dúvidas, como já explanado e aqui especificado pela legislação, ainda há neste
momento vínculo com o empregador, não se justificando outra natureza ao valor pago ao trabalhador senão a
remuneratória; e como conseqüência desta natureza tem-se a necessária composição deste valor à base de cálculo
da Contribuição Social. No mesmo sentido quanto ao auxílio acidente, artigo 86, lei nº. 8.213, vale dizer, período
em que o contrato de trabalho mantém-se ativo, ainda que sem a prestação do trabalhador. Entretanto, tendo em
vista a jurisprudência já consolidada do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em ambos os
casos não incide contribuição previdenciária, neste sentido passo a decidir. Para tanto, entende o Egrégio Tribunal
Superior que tais pagamentos faz-se a título indenizatório.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO
AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS
CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. COMPENSAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE
AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. ... 3. Está assentado na jurisprudência desta Corte que os valores pagos a
título de auxílio-doença e de auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, não têm natureza
remuneratória e sim indenizatória, não sendo considerados contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado.
Não se enquadram, portanto, na hipótese de incidência prevista para a contribuição previdenciária. Precedentes. 4.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. DJE DATA: 28/10/2010. SEGUNDA
TURMA. STJ. MAURO CAMPBELL MARQUES. RESP 20100137467. RESP - RECURSO ESPECIAL 1203180.POSSIBILIDADE - ART. 28, 2º, DA LEI 8.212/91 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE,
INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - PARCELAS REMUNERATÓRIAS - ENUNCIADO 60 DO TST AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CARÁTER INDENIZATÓRIO - TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL - NATUREZA
INDENIZATÓRIA - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. Inexiste violação aos arts. 458,
459 e 535 do CPC se o acórdão recorrido apresenta estrutura adequada e encontra-se devidamente fundamentado,
na forma da legislação processual, abordando a matéria objeto da irresignação. 2. O salário-maternidade é
benefício substitutivo da remuneração da segurada e é devido em razão da relação laboral, razão pela qual sobre
tais verbas incide contribuição previdenciária, nos termos do 2º do art. 28 da Lei 8.212/91. 3. Os adicionais
noturnos, de periculosidade, de insalubridade e referente à prestação de horas-extras, quando pagos com
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habitualidade, incorporam-se ao salário e sofrem a incidência de contribuição previdenciária. 4. O STJ, após o
julgamento da Pet 7.296/DF, realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de
contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 5. Não incide contribuição
previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença pagos pelo empregador, nem sobre as verbas devidas
a título de auxílio-acidente, que se revestem de natureza indenizatória. Precedentes. 6. Recurso especial provido
em parte. DJE DATA: 22/09/2010. SEGUNDA TURMA. STJ. ELIANA CALMON. RESP 200901342774. RESP
- RECURSO ESPECIAL - 1149071.Em relação às férias indenizadas, isto é, quantia em que se convertem as
férias não gozadas pelo trabalhador, ao que se soma seu um terço correspondente também em forma de pecúnia,
conforme disposto nos artigos 143 e 144, da CLT, referida verba não integra o salário de contribuição, ao teor do
disposto no artigo 28, 9º, alínea e, nº. 6, da Lei nº 8.212/91, e no artigo 214, 9º, inciso V, alínea i, do Regulamento
da Previdência Social, Decreto n. 3.048/1999, não havendo resistência da pretensão de não incidência de
contribuição sobre este montante pelo fisco, de modo que não vejo presente o interesse de agir da impetrante.O
Supremo Tribunal Federal assentou no Recurso Extraordinário n. 566.621, julgado na sistemática da repercussão
geral que, após a entrada em vigor após a Lei Complementar n. 118/2005, o prazo prescricional é de cinco anos
para aquelas ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme segue:DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI
INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE
INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.Quando do advento da
LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos
a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do
seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.A LC
118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de
10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.Lei supostamente interpretativa
que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.Inocorrência de violação à
autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como
qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.A aplicação retroativa de novo e
reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de
imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às
pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição,
implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do
acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma,
permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme
entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.O prazo de vacatio legis de
120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem
as ações necessárias à tutela dos seus direitos.Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo
lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua
aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em
contrário.Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a
aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou
seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, 3º, do CPC aos recursos sobrestados.Recurso
extraordinário desprovido.(Relatora: Ministra Ellen Gracie. Acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico,
em 11/10/2011)Este mandado de segurança foi impetrado em 13/05/2013. Ocorreu a prescrição da pretensão de
compensar os valores recolhidos antes dos cinco anos anteriores à data da impetração deste mandamus. Sendo
assim, são compensáveis os valores recolhidos indevidamente a partir de 13/05/2008.Contudo, incide o artigo
170-A, do Código Tributário Nacional, de modo que aqui se reconhece o direito à compensação, ficando
subordinado ao determinado neste dispositivo, portanto, somente após o transito em julgado poderá efetivamente
compensar seus créditos, pois entendendo que onde o legislador não distinguiu não cabe ao interprete fazê-lo, esta
disposição legal atinge tanto à administração quanto ao Juiz. Entendo que a aplicação do dispositivo em questão,
mesmo para créditos anteriores à sua existência, não esbarra em qualquer ilegalidade, uma vez que, mesmo antes
desta expressa disposição, assim já seria de concluir-se, pois a compensação é o encontro de contas, que devem
ser além de certas e exigíveis, líquidas, e somente a administração poderá quanto a isto manifestar-se, o que fará
após a decisão definitiva sobre este direito, pois, até então, ele ainda não existe, ao menos em definitivo. Ademais,
este era o sentido da súmula 213, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao prever que o Mandado de Segurança
é ação adequada para a declaração de direito à compensação. Veja, para declará-lo, mas não para desde já efetivar
a compensação, pois a de ser liquidado os créditos e débitos respectivos. Ainda que não se trate de Mandado de
Segurança, mas de ação ordinária, o raciocínio mantém-se inalterado, pois igualmente será ilíquida a quantia. Por
fim, a que de autorizar a compensação nos termos da lei 10.637, ao alterar a lei 9.430/96, em seu artigo 74, de
modo a viabilizar a compensação com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal, mas também encontra incidência a lei 11.457/2007, que em seu artigo 26, parágrafo único, limitou esta
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disposição no que se refere às contribuições previdenciárias especificadas em seu artigo 2º, quais seja, aquelas
previstas nas alíneas a, b, c, do artigo 11, da Lei nº. 8.212/91. Isto posto, (i) julgo procedente a presente ação, e
extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de afastar a exigibilidade da
contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título do terço constitucional de férias usufruídas, sobre os
valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias anteriores à obtenção do auxílio-doença e aviso prévio indenizado
reiterando que estes não compõem o conceito de salário, para fins de incidência dos artigos 22 e 28 da Lei n
8.212/91, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; (ii) julgo
extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em relação às férias
indenizadas e respectivo terço constitucional. A compensação poderá efetuar-se com débitos próprios de
quaisquer tributos e contribuições arrecadados pela Receita Federal, nos termos da lei 10.367/2002 e 11.457/2007,
após o trânsito em julgado desta decisão. Outrossim, ressalvo que fica assegurado à Fazenda Nacional exercer a
fiscalização quanto à exatidão dos valores objeto da compensação, bem como quanto à regularidade desta.Custas
processuais na forma da lei.Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei
12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário.Encaminhe-se cópia da presente via correio eletrônico ao E.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região em virtude dos agravos de instrumento interpostos.P.R.I.
0009055-32.2013.403.6100 - CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE(SP184549 - KATHLEEN MILITELLO) X DELEGADO DA REC FEDERAL DO BRASIL DE
ADMINIST TRIBUTARIA EM SP - DERAT
Trata-se de mandado de segurança em que se requer seja reconhecido como inexigível o crédito tributário da
contribuição social previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de 15 (quinze) primeiros dias
anteriores à obtenção do auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, saláriomaternidade, férias e auxílio-creche, visto que entende não possuírem natureza remuneratória, mas sim
indenizatória. Ao final, requer a compensação dos valores recolhidos a esse título. Sustenta a parte-impetrante que
a contribuição social previdenciária não é devida nas situações acima elencadas, visto que em tais casos não há
atividade laboral. Afirma que a hipótese tributária prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº. 8.212/91 contempla
apenas situações nas quais as remunerações são pagas por retribuição ao trabalho. Anexou documentos. A liminar
foi deferida parcialmente às fls. 537/540. A impetrada apresentou informações às fls. 552/560. Teceu
considerações sobre as verbas questionadas e pugnou pela denegação da segurança. As partes interpuseram
agravos de instrumento. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito às fls. 613. É o breve
relatório. DECIDO. É cediço que para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, nos termos da
Lei nº. 12.016/2009, têm de se fazer presentes cumulativamente os requisitos descritos em seu artigo 7º, inciso III,
quais sejam, a relevância das fundamentações trazidas pelo impetrante, bem como a ineficácia da medida se
concedida somente ao final da demanda. Vislumbro, em parte, no presente caso, a relevância dos fundamentos do
impetrante, haja vista que esta expressão traz em si a verificação, pelo magistrado quando da análise liminar dos
fatos e direito levantados e comprovados de plano pelo impetrante, da probabilidade, em altíssimo grau, de
procedência da demanda, vale dizer, é a alta plausibilidade de ganho, por ter o impetrante o direito liquido e certo
afirmado.Inicialmente, a Lei n.º 8.212/91, disciplinadora sobre as contribuições sociais, dispõe que:Art. 22. A
contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por
cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a
sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de
reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou
tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa (grifei).Em seu artigo 28 dispõe que:Entende-se por salário-de-contribuição:I - para o
empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade
dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à
disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou
acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (grifei).A interpretação do artigo 22, inciso I, da referida lei,
alegado pela parte impetrante, tem de se dar juntamente com seu artigo 28, inciso I, pois se naquele define-se a
alíquota e a base de cálculo do tributo, neste define-se o que se deve entender por aquela base de cálculo, sendo
que o tributo, como o é a contribuição social, resulta da somatória do fato gerador e sua base de cálculo, concluise pela importância que recebe a interpretação sistemática desta legislação.Nesta esteira tem-se que o legislador
adotou como remuneração do trabalhador o conceito amplo da mesma, de tal modo que este valor pago como
contraprestação do serviço prestado pode corresponder a qualquer titulo, portanto, não como decorrência de
efetiva prestação de serviço, quando o trabalhador encontra-se no exercício material da atividade que lhe caiba,
mas também quando estiver à disposição do empregador, o que, aliás, passou a ser expressamente previsto na lei,
e, ainda, por determinadas situações descritas na lei como remuneratórias.Portanto, a remuneração paga ao
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trabalhador resulta não só do pagamento feito a título do desenvolvimento material da atividade, mas também de
outros fatores, de modo que o relevante será ocorrer o pagamento ao titulo de remuneração. Veja que o artigo 22,
em seu inciso I, expressa isto ao dispor: (...) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a
qualquer titulo (...) aos segurados empregados (...) que lhe prestem serviços (...). Não exige a prestação efetiva do
serviço, utilizando da expressão prestem serviço para referir-se à manutenção de vinculo empregatício com o
empregador, corroborando o inicio do inciso que se refere à remuneração paga, o que ganha relevo para
determinar a incidência da contribuição.E tanto assim o é que em seu artigo 28 enfatiza como base de cálculo da
contribuição social, a remuneração paga a qualquer título, e expressando-se pelo seu conceito genérico. De modo
que, havendo ou não efetiva prestação de serviço, isto é, a realização da atividade material que cabe ao
trabalhador, o que possibilitará a incidência do tributo em questão será o pagamento da remuneração, a qualquer
título.Assim, as questões postas. Mas há ainda mais a se considerar. O contrato de trabalho pode ser definido
como o ajuste de vontade em que o trabalhador compromete-se a prestar pessoalmente serviços ao empregador,
mediante o pagamento de certa quantia. Ocorre que este contrato pode vir a ser interrompido, é a interrupção do
contrato de trabalho, quando, então, o vinculo trabalhista será mantido, mas por certo lapso temporal restará
paralisado provisoriamente, de modo que o salário é normalmente pago, pois há vínculo trabalhista, mas o
trabalhador permanecerá por dado período afastado do efetivo desempenho de suas atividades, mas, ainda ai,
pode-se dizer que presta serviço ao seu empregador, haja vista o sentido amplo que esta expressão possui,
indicando que há vinculo trabalhista.Em outras palavras. Haverá vínculo trabalhista, haverá remuneração, ainda
que sem a efetiva prestação de serviço, pois este não é o requisito único para a contraprestação do empregador,
tanto que o salário é devido também quando há mera disposição e ainda por determinações legais, devendo
entender-se a necessidade de prestação de serviço em um conceito mais elástico para ver-se aí a necessidade de
vínculo trabalhista, havendo este vinculo, esta prestação, ainda que se encontre o contrato interrompido ele é
válido e obriga ao pagamento da remuneração. Ora o que a lei considera para a incidência ou não da contribuição
é a remuneração paga, portanto sendo devida também nestes casos, será consequentemente devida a contribuição
social.Cabe aqui ressalvar que o artigo 28, 9º, da Lei nº. 8.212 é regra de exceção, porque exclui determinados
valores do rol daqueles valores que compõem o salário de contribuição e consequentemente ficam sujeitos à
incidência da contribuição social. Assim sendo, é rol taxativo, nada justificando a alegação de ser o mesmo
meramente exemplificativo. Contudo, casos ali não inclusos e que por sua natureza importem em indenização e
não contraprestação têm de ser isentos do recolhimento da contribuição, adequando-se a situação fática à lei, posto
que a um só tempo olha-se para a lei, para a inclusão ou não no salário de contribuição do valor em questão,
diante do princípio da simetria, e ainda, para a sua natureza.Nesta linha, passa-se aos tópicos levantados.No que
diz respeito aos valores pagos a título de férias - gozadas, tem-se o pagamento como remuneração ao trabalhador,
em nada se encontraria amparo para afastar a incidência da contribuição social, nos termos postos alhures, pois
este tributo incide sobre remunerações. No caso das férias, paga-se normalmente o salário porque o contrato de
trabalho permanece, de modo que o vínculo é claramente existente, o trabalhador não está prestando a atividade
em si, mas certamente está à disposição do empregador, tanto que o vínculo mantém-se.Já no que diz respeito ao
terço correspondente pago nesta oportunidade - férias gozadas -, adotando a nova orientação do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, que por sua vez vem na esteira de posicionamento consolidado do Ilustre Supremo Tribunal
Federal, revendo, assim, este MM. Juiz seu anterior entendimento, tem-se o valor como não submetido à
contribuição social, posto que o mesmo não é considerado para a aposentadoria do trabalhador. Tendo em vista o
princípio da simetria, entre o tributado a título de contribuição previdenciária e os valores considerados para o
cálculo da aposentadoria, a partir do salário de contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre o um
terço pago diante das férias do trabalhador. Sobre o assunto vide jurisprudência recente.TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE
FÉRIAS (1/3). INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM O
NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção, na assentada de
28/10/2009, por ocasião do julgamento do EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, reviu o entendimento
anteriormente existente para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço
constitucional de férias, adotando como razões de decidir a posição já sedimentada pelo STF sobre a matéria, no
sentido de que essa verba não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 2. Embargos de
divergência não providos. DJE DATA:24/02/2010 STJ BENEDITO GONÇALVES.Quanto ao aviso prévio
indenizado, já denominado hoje por termo mais correto, de aviso prévio não trabalhado. Entendia este Mm. Juízo
que este valor é pago em decorrência do vínculo trabalhista existente, em razão de sua ruptura, sem que
previamente tenha o empregador noticiado a despedida do empregado, em prazo de 30 dias, representando o
salário correspondente a este período. Expressamente neste termo o artigo 487, 1º, da CLT: A falta de aviso prévio
por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida
sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.Nesta esteira, no passado, tinha-se que, quanto ao
aviso prévio indenizado - aviso prévio trabalhado -, faltava interesse processual à parte autora, posto que era
excluída da incidência da contribuição previdenciária, conforme expressamente exposto no artigo 214, 9º, alínea f,
do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº. 3.048/99: 9º Não integram o salário-de-contribuição,
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exclusivamente: (...) f aviso prévio indenizado. Logo, no pertinente a essa verba, não se via configurado o
necessário interesse processual a justificar a propositura da presente ação, quanto mais a concessão da ordem.
Antes da alteração traçada pela Lei de 1997, nº. 9.528, a Lei nº. 8.212 previa como hipótese de exclusão do salário
de contribuição a importância recebida a título de aviso prévio indenizado, em seu artigo 28, 9º, alínea e. Em
conformidade com esta lei foi editado o Decreto nº. 3.048 de 1999, dispondo, como já o fazia o decreto anterior,
que as importâncias recebidas a título de aviso prévio indenizado não integravam o salário de contribuição. Ocorre
que em 1997, com a vinda da Lei nº. 9.528/97 retirou-se do rol de exclusão de valores não considerados no salário
de contribuição, e, portanto, não sujeitos à contribuição social, aquele referente ao aviso prévio indenizado.
Consequentemente, no mesmo momento, a fim de manter a lógica do ordenamento, o Decreto deveria ter sido
alterado, mas somente agora o foi. Estando o Decreto, contudo, em estrita conformidade com a lei, que há muito
já dispunha neste sentido, tornando-se ultrapassado com aquela nova legislação, o que agora restou superado,
adequando-se a legislação infralegal ao disposto na lei. Entendia, então este Magistrado que até mesmo tendo em
vista a natureza do aviso prévio trabalhado, que não é de indenização, mas sim de remuneração, daí porque se
submetendo legitimamente à incidência da contribuição previdenciária.Contudo, apesar do entendimento pessoal
deste Juízo, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que fora decido pelo
Conspícuo Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência do Colendo Tribunal Regional da Terceira
Região firmaram-se no sentido de não incidência de contribuição sobre tal valor, visto sua natureza indenizatória
e, por outras vezes, em consideração ao fato de que o montante pago a este título não integra o salário
contribuição. Veja-se.EMENTA. PREVIDENCIA SOCIAL. AVISO PREVIO. O PAGAMENTO EM
DINHEIRO DE AVISO PREVIO, DEVIDO PELA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, TEM
CARÁTER INDENIZATORIO E NÃO SE CONFUNDE COM O SALARIO, NELE NÃO INCIDINDO,
PORTANTO, AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA. EXEGESE DO PAR 1 DO ART. 487, DA CONS.
DAS LEIS DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. STF. DJACI FALCAO. RE 75237. RE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os valores pagos ao empregado a
título de aviso prévio indenizado não se sujeitam à incidência da Contribuição Previdenciária, levando-se em
conta seu caráter indenizatório. 2. Agravo Regimental não provido. DJE DATA: 04/02/2011. SEGUNDA
TURMA. STJ. HERMAN BENJAMIN. AGRESP 201001465430. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL - 1205593.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO. 1. Não se revela insuficiente a
prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examina as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo
integral e sólido. 2. A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa reparar o dano causado ao trabalhador
que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como
não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT). Não incide contribuição
previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial (REsp
1.198.964/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.10.10). 3. Recurso especial não provido. DJE DATA:
01/12/2010. SEGUNDA TURMA. STJ. CASTRO MEIRARESP 201001778592. RESP - RECURSO ESPECIAL
- 1213133.Considerando-se que os valores pagos aos trabalhadores nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento
por doença, valores pagos a título de férias são pagos como remuneração ao trabalhador, em nada se encontraria
amparo para afastar a incidência da contribuição social, nos termos postos alhures, pois este tributo incide sobre
remunerações. Contudo, a questão é mais complexa quanto aparenta à primeira vista, já que também se tem de
considerar a correspondência do valor no salário de contribuição, bem como as definições que a jurisprudência
tem estipulado quanto a valores pagos a título de remuneração ou não.Este Magistrado entende que o auxíliodoença por incapacidade ao segurado trabalhador é pago a partir do décimo sexto dia consecutivo de afastamento
da atividade laborativa, de modo que antes disto não há qualquer benefício previdenciário, mas sim pagamento de
salário, tanto que o artigo 60, da Lei nº. 9.876/99, 3º, expressamente registra que aí haverá pagamento de salário
integral. Ora, não resta espaço para dúvidas, como já explanado e aqui especificado pela legislação, ainda há neste
momento vínculo com o empregador, não se justificando outra natureza ao valor pago ao trabalhador senão a
remuneratória; e como conseqüência desta natureza tem-se a necessária composição deste valor à base de cálculo
da Contribuição Social. No mesmo sentido quanto ao auxílio acidente, artigo 86, lei nº. 8.213, vale dizer, período
em que o contrato de trabalho mantém-se ativo, ainda que sem a prestação do trabalhador. Entretanto, tendo em
vista a jurisprudência já consolidada do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em ambos os
casos não incide contribuição previdenciária, neste sentido passo a decidir. Para tanto, entende o Egrégio Tribunal
Superior que tais pagamentos faz-se a título indenizatório.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO
AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS
CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. COMPENSAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE
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AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. ... 3. Está assentado na jurisprudência desta Corte que os valores pagos a
título de auxílio-doença e de auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, não têm natureza
remuneratória e sim indenizatória, não sendo considerados contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado.
Não se enquadram, portanto, na hipótese de incidência prevista para a contribuição previdenciária. Precedentes. 4.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. DJE DATA: 28/10/2010. SEGUNDA
TURMA. STJ. MAURO CAMPBELL MARQUES. RESP 20100137467. RESP - RECURSO ESPECIAL 1203180.POSSIBILIDADE - ART. 28, 2º, DA LEI 8.212/91 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE,
INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - PARCELAS REMUNERATÓRIAS - ENUNCIADO 60 DO TST AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CARÁTER INDENIZATÓRIO - TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL - NATUREZA
INDENIZATÓRIA - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. Inexiste violação aos arts. 458,
459 e 535 do CPC se o acórdão recorrido apresenta estrutura adequada e encontra-se devidamente fundamentado,
na forma da legislação processual, abordando a matéria objeto da irresignação. 2. O salário-maternidade é
benefício substitutivo da remuneração da segurada e é devido em razão da relação laboral, razão pela qual sobre
tais verbas incide contribuição previdenciária, nos termos do 2º do art. 28 da Lei 8.212/91. 3. Os adicionais
noturnos, de periculosidade, de insalubridade e referente à prestação de horas-extras, quando pagos com
habitualidade, incorporam-se ao salário e sofrem a incidência de contribuição previdenciária. 4. O STJ, após o
julgamento da Pet 7.296/DF, realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de
contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 5. Não incide contribuição
previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença pagos pelo empregador, nem sobre as verbas devidas
a título de auxílio-acidente, que se revestem de natureza indenizatória. Precedentes. 6. Recurso especial provido
em parte. DJE DATA: 22/09/2010. SEGUNDA TURMA. STJ. ELIANA CALMON. RESP 200901342774. RESP
- RECURSO ESPECIAL - 1149071.Já quanto ao salário maternidade claramente é verba remuneratória como
alhures já explicitado, tanto que integra o salário de contribuição, constituindo-se ainda em remuneração que
integrará a base de calculo da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 28, 2º e 9º, alínea a, da Lei nº.
8.212/1991. Em relação às férias indenizadas, isto é, quantia em que se convertem as férias não gozadas pelo
trabalhador, ao que se soma seu um terço correspondente também em forma de pecúnia, conforme disposto nos
artigos 143 e 144, da CLT, referida verba não integra o salário de contribuição, ao teor do disposto no artigo 28,
9º, alínea e, nº. 6, da Lei nº 8.212/91, e no artigo 214, 9º, inciso V, alínea i, do Regulamento da Previdência
Social, Decreto n. 3.048/1999, não havendo resistência da pretensão de não incidência de contribuição sobre este
montante pelo fisco, de modo que não vejo presente o interesse de agir da impetrante.O auxílio creche está
veiculado pela Súmula 310 do STJ no sentido de não integrar o salário de contribuição. O auxílio-creche tem
natureza indenizatória uma vez que constitui restituição de despesa feita com creche pelo empregado em benefício
da empresa que, valendo-se da prerrogativa de constituir local apropriado para abrigar os filhos daquele durante a
amamentação, prefere reembolsá-lo dessa despesa. O Supremo Tribunal Federal assentou no Recurso
Extraordinário n. 566.621, julgado na sistemática da repercussão geral que, após a entrada em vigor após a Lei
Complementar n. 118/2005, o prazo prescricional é de cinco anos para aquelas ações ajuizadas após a vacatio
legis, conforme segue:DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA
REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE
JUNHO DE 2005.Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ
no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou
compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts. 150, 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou
inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do
pagamento indevido.Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser
considerada como lei nova.Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei
expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza,
validade e aplicação.A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito
tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo
então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da
lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus
conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais
e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações
ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do
Tribunal.O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do
novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.Inaplicabilidade do art.
2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na
maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
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impede iniciativa legislativa em contrário.Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC
118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o
decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, 3º, do CPC
aos recursos sobrestados.Recurso extraordinário desprovido.(Relatora: Ministra Ellen Gracie. Acórdão publicado
no Diário da Justiça Eletrônico, em 11/10/2011)Este mandado de segurança foi impetrado em 17/05/2013.
Ocorreu a prescrição da pretensão de compensar os valores recolhidos antes dos cinco anos anteriores à data da
impetração deste mandamus. Sendo assim, são compensáveis os valores recolhidos indevidamente a partir de
17/05/2008.Contudo, incide o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, de modo que aqui se reconhece o
direito à compensação, ficando subordinado ao determinado neste dispositivo, portanto, somente após o transito
em julgado poderá efetivamente compensar seus créditos, pois entendendo que onde o legislador não distinguiu
não cabe ao interprete fazê-lo, esta disposição legal atinge tanto à administração quanto ao Juiz. Entendo que a
aplicação do dispositivo em questão, mesmo para créditos anteriores à sua existência, não esbarra em qualquer
ilegalidade, uma vez que, mesmo antes desta expressa disposição, assim já seria de concluir-se, pois a
compensação é o encontro de contas, que devem ser além de certas e exigíveis, líquidas, e somente a
administração poderá quanto a isto manifestar-se, o que fará após a decisão definitiva sobre este direito, pois, até
então, ele ainda não existe, ao menos em definitivo. Ademais, este era o sentido da súmula 213, do Egrégio
Superior Tribunal de Justiça, ao prever que o Mandado de Segurança é ação adequada para a declaração de direito
à compensação. Veja, para declará-lo, mas não para desde já efetivar a compensação, pois a de ser liquidado os
créditos e débitos respectivos. Ainda que não se trate de Mandado de Segurança, mas de ação ordinária, o
raciocínio mantém-se inalterado, pois igualmente será ilíquida a quantia. Por fim, a que de autorizar a
compensação nos termos da lei 10.637, ao alterar a lei 9.430/96, em seu artigo 74, de modo a viabilizar a
compensação com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas
também encontra incidência a lei 11.457/2007, que em seu artigo 26, parágrafo único, limitou esta disposição no
que se refere às contribuições previdenciárias especificadas em seu artigo 2º, quais seja, aquelas previstas nas
alíneas a, b, c, do artigo 11, da Lei nº. 8.212/91.Isto posto, (i) julgo parcialmente procedente a presente ação, e
extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de afastar a exigibilidade da
contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título do terço constitucional de férias usufruídas, sobre os
valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias anteriores à obtenção do auxílio-doença, aviso prévio indenizado e
auxílio-creche, reiterando que estes não compõem o conceito de salário, para fins de incidência dos artigos 22 e 28
da Lei n 8.212/91, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; (ii)
julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em relação às férias
indenizadas e respectivo terço constitucional. A compensação poderá efetuar-se com débitos próprios de
quaisquer tributos e contribuições arrecadados pela Receita Federal, nos termos da lei 10.367/2002 e 11.457/2007,
após o trânsito em julgado desta decisão. Outrossim, ressalvo que fica assegurado à Fazenda Nacional exercer a
fiscalização quanto à exatidão dos valores objeto da compensação, bem como quanto à regularidade desta.Custas
processuais na forma da lei.Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei
12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário.Encaminhe-se cópia da presente via correio eletrônico ao E.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região em virtude dos agravos de instrumento interpostos.P.R.I.
0013077-36.2013.403.6100 - MICHELE ALVES DE SOUSA(SP282304 - EDNA MARCIA PEREIRA
SQUASSONI) X DELEGADO DO MINISTERIO DO TRABALHO DE SAO PAULO - SP
Fls 144/146 - Intime-se o impetrante para que cumpra corretamente o despacho de fl.142, recolhendo o
complemento das custas processuais, tendo em vista o valor atribuído à causa. I.
0005668-64.2013.403.6114 - URMA BRASIL COM/ E REPRESENTACOES LTDA(SP213821 - WESLEY
DUARTE GONCALVES SALVADOR) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO
BERNARDO DO CAMPO - SP
Ciência ao impetrante da redistribuição do feito para essa 17ª Vara Cível Federal.Intime-se o impetrante para que
regularize sua representação processual tendo em vista que o contrato social de fls.25/34 estatui que a
administração será exercida pela sócia Meire Regina Álvares Batista e Carlos Antônio Zampol Grisanti (fl.29,
item III).I.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0025522-38.2003.403.6100 (2003.61.00.025522-3) - IRACEMA DE LOURDES DO PRADO CARACA X
HERMINIO BAPTISTA CARACA FILHO(SP182118 - ANDRÉ LUIS SAMMARTINO AMARAL) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP205411B - RENATA CRISTINA FAILACHE DE OLIVEIRA FABER E
SP073809 - MARCOS UMBERTO SERUFO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X IRACEMA DE
LOURDES DO PRADO CARACA
1 - Verifico não ser possível a expedição de alvará de levantamento, conforme determinado na decisão de fls. 218,
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tendo em vista que o prazo de validade do instrumento de procuração de fls. 180/181 expirou em 31/10/2011.2 Regularize a Caixa Econômica Federal sua representação processual a fim de possibilitar a expedição de alvará de
levantamento.3 - Após cumpra-se a decisão de fl.218.I.
0010692-28.2007.403.6100 (2007.61.00.010692-2) - WAGNER PIERRO X SILVIA APARECIDA ZANI
PIERRO(SP234488 - MIRELLA BELLINI E SP233668 - MARCOS BORGES ANANIAS) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP116795 - JULIA LOPES PEREIRA E SP179892 - GABRIEL AUGUSTO
GODOY) X UNIAO FEDERAL X WAGNER PIERRO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X SILVIA
APARECIDA ZANI PIERRO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Ficam as partes intimadas da expedição do(s) alvará(s) de levantamento, disponível(eis) para retirada em
Secretaria.
0014465-47.2008.403.6100 (2008.61.00.014465-4) - FERNANDO WEINERT X RICARDO BARBOSA
VANNUCCHI(SP058260 - SEBASTIAO PERPETUO VAZ) X BANCO BRADESCO S/A(SP092218 - MIRIAN
LIZETE OLDENBURG PEREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP078173 - LOURDES RODRIGUES
RUBINO E SP116795 - JULIA LOPES PEREIRA) X UNIAO FEDERAL X FERNANDO WEINERT X
BANCO BRADESCO S/A X FERNANDO WEINERT X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X RICARDO
BARBOSA VANNUCCHI X BANCO BRADESCO S/A X RICARDO BARBOSA VANNUCCHI X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP178551 - ALVIN FIGUEIREDO LEITE)
1 - Expeça-se, alvará de levantamento do depósito de 310, conforme requerido às fls. 314/315 e intime-se para
retirada, que somente poderá ser realizada pelo advogado que o requereu ou pela pessoa autorizada a receber a
importância, nos termos da Resolução n.º 110/2010 do Conselho da Justiça Federal. 2 - Cumpra, o Banco
Bradesco, integralmente a sentença de fls. 299/301 e manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do
cancelamento da hipoteca. 3 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 299/301, cumpra a Caixa
Econômica Federal a Resolução n.º 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, segundo a qual: quando do
requerimento de expedição de alvará de levantamento, o advogado, devidamente constituído e com poderes
específicos de receber e dar quitação, deverá indicar os dados corretos do nome, da Carteira de Identidade, CPF e
OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na boca do caixa e, desta forma,
assumirá, nos autos, total responsabilidade pelo fornecimento dos dados e pela indicação. 4 - Após expeça-se
alvará de levantamento, nos termos da sentença de fls. 299/301.5 - Com a juntada dos alvarás liquidados ou não
sendo eles retirados no prazo de sua validade, caso em que deverão ser cancelados, ou ainda, na ausência de
cumprimento do item 3, arquivem-se os autos.I.
0021229-15.2009.403.6100 (2009.61.00.021229-9) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0042391-04.1988.403.6100 (88.0042391-4)) CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO(SP106872 MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES) X WICKBOLD E NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS
LTDA(SP004997 - ANTONIO MOACYR DE FREITAS BRAGA E SP091511 - PAULO DE TARSO PEREIRA
DA SILVA E SP097490 - DALTON SOUZA GENESTRETI JUNIOR) X CONSELHO REGIONAL DE
QUIMICA IV REGIAO X WICKBOLD E NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA
1 - Considerando que na sentença de fls. 66/67 constou, incorretamente a determinação de que o embargado
apresentasse os dados para expedição de alvará de levantamento, gerando confusão acerca da parte à qual era
dirigida tal determinação, acolho o requerimento formulado às fls. 71/72 e afasto a multa aplicada à fl. 70, por
litigância de má-fé.2 - Cumpra integralmente o Conselho Regional de Química da IV Região os termos da
Resolução n.º 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, indicando os dados da Carteira de Identidade da pessoa
indicada à fl. 61 para efetuar o levantamento.3 - Após, expeça-se alvará de levantamento, conforme determinado
às fls. 66/67 e intime-se para retirada, que somente poderá ser realizada pelo advogado que o requereu ou pela
pessoa autorizada a efetuar o levantamento.4 - Na ausência de cumprimento do item 2, arquivem-se os autos.I.
Expediente Nº 8961
MONITORIA
0015422-77.2010.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP063811 - DALVA MARIA DOS SANTOS FERREIRA) X ARY JOSE BELLUZZO(SP246664 - DANILO
CALHADO RODRIGUES E SP239947 - THIAGO ANTONIO VITOR VILELA E SP297019 - PEDRO IVO DE
MENEZES CAVALCANTE)
FL.184: Defiro a vista pelo prazo requerido.I.
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142/428
0016778-73.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP096298 - TADAMITSU NUKUI) X ROSANGELA INDALICIO DA SILVA
FL.58: Defiro a vista pelo prazo requerido.I.
0017580-71.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP096298 - TADAMITSU NUKUI) X MARIA IZILDA MARQUES SILVERIO(SP015712 - ANDREZIA
IGNEZ FALK)
FL.76: Defiro a vista pelo prazo requerido.I.
0001720-93.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP096298 - TADAMITSU NUKUI) X SILAS FERREIRA DA SILVA
FL.101: Defiro a vista pelo prazo requerido.I.
0001887-13.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X
ERIVAN LIMA XAVIER
FL.68: Defiro a vista pelo prazo requerido.I.
0004577-15.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X
AIDI NORIAKI YAMAGURO
FL.141: Defiro a vista pelo prazo requerido.I.
0019538-58.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X
CRISTIAN NABARRETE DE ABREU
FL.62: Defiro a vista pelo prazo requerido.I.
0021391-05.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E
SP096298 - TADAMITSU NUKUI) X SANDRA XAVIER DE MACEDO(SP203894 - ELVIS GOMES
VIEIRA)
FL.51: Defiro a vista pelo prazo requerido.I.
0004289-33.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X
BRUNO DIAS DA ROCHA MOREIRA
FL.50: Defiro a vista pelo prazo requerido.I.
0007171-65.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X
JOSIVAN SEVERINO DE ASSIS
Vistos, etc.Cuida a espécie ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Josivan
Severino de Assis, objetivando o pagamento de R$ 15.289,73 (quinze mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta
e três centavos), valor referente ao contrato particular de crédito para financiamento de aquisição de material de
construção (contrato nº 003561160000012008), denominado CONSTRUCARD.Foi determinada a citação do réu
nos termos do artigo 1102-B do Código de Processo Civil.Devidamente citado, o réu não quitou a dívida e nem
apresentou embargos.É a síntese do necessário. Decido.Diante do silêncio da ré, julgo procedente o pedido para,
com base no artigo 1102-C e parágrafos do Código de Processo Civil, converter o mandado inicial em mandado
executivo para pagamento da importância de R$ 15.289,73 (quinze mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e
três centavos), atualizada para 05 de abril de 2013.Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios,
arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, bem como reembolso de custas.Transitada esta em
julgado, intime-se a autora para que apresente a memória discriminada e atualizada do valor a ser executado, a fim
de dar início ao cumprimento da sentença.P.R.I.
0008144-20.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X
RENATO APARECIDO RIBEIRO DA SILVA
Vistos, etc.Cuida a espécie ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Renato
Aparecido Ribeiro da Silva, objetivando o pagamento de R$ 42.978,90 (quarenta e dois mil, novecentos e setenta
e oito reais e noventa centavos), valor referente ao Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a
Produtos e Serviços - Pessoa Física (Crédito Rotativo e empréstimo na modalidade de Crédito Direto).Foi
determinada a citação do réu nos termos do artigo 1102-B do Código de Processo Civil.Devidamente citado, o réu
não quitou a dívida e nem apresentou embargos.É a síntese do necessário. Decido.Diante do silêncio do réu, julgo
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procedente o pedido para, com base no artigo 1102-C e parágrafos do Código de Processo Civil, converter o
mandado inicial em mandado executivo para pagamento da importância de R$ 42.978,90 (quarenta e dois mil,
novecentos e setenta e oito reais e noventa centavos), atualizada para 30 de abril de 2013.Condeno o réu ao
pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, bem como
reembolso de custas.Transitada esta em julgado, intime-se a autora para que apresente a memória discriminada e
atualizada do valor a ser executado, a fim de dar início ao cumprimento da sentença.P.R.I.
0008717-58.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X
TEOFILO DOS SANTOS CORTINHAS
Vistos, etc.Cuida a espécie ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Teófilo dos
Santos Cortinhas, objetivando o pagamento de R$ 21.994,35 (vinte e um mil, novecentos e noventa e quatro reais
e trinta e cinco centavos), valor referente ao contrato particular de crédito para financiamento de aquisição de
material de construção (contrato nº 001371160000063259), denominado CONSTRUCARD.Foi determinada a
citação do réu nos termos do artigo 1102-B do Código de Processo Civil.Devidamente citado, o réu não quitou a
dívida e nem apresentou embargos.É a síntese do necessário. Decido.Diante do silêncio do réu, julgo procedente o
pedido para, com base no artigo 1102-C e parágrafos do Código de Processo Civil, converter o mandado inicial
em mandado executivo para pagamento da importância de R$ 21.994,35 (vinte e um mil, novecentos e noventa e
quatro reais e trinta e cinco centavos), atualizada para 18 de abril de 2013.Condeno o réu ao pagamento de
honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, bem como reembolso de
custas.Transitada esta em julgado, intime-se a autora para que apresente a memória discriminada e atualizada do
valor a ser executado, a fim de dar início ao cumprimento da sentença.P.R.I.
0009686-73.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X
ADALMIRA DE FREITAS MAIA BIANCHI
Vistos, etc.Cuida a espécie ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Adalmira de
Freitas Maia da Silva, objetivando o pagamento de R$ 43.615,65 (quarenta e três mil, seiscentos e quinze reais e
sessenta e cinco centavos), valor referente ao contrato particular de crédito para financiamento de aquisição de
material de construção (contrato nº 003087160000055207), denominado CONSTRUCARD.Foi determinada a
citação da ré nos termos do artigo 1102-B do Código de Processo Civil.Devidamente citada, a ré não quitou a
dívida e nem apresentou embargos.É a síntese do necessário. Decido.Diante do silêncio da ré, julgo procedente o
pedido para, com base no artigo 1102-C e parágrafos do Código de Processo Civil, converter o mandado inicial
em mandado executivo para pagamento da importância de R$ 43.615,65 (quarenta e três mil, seiscentos e quinze
reais e sessenta e cinco centavos), atualizada para 07 de maio de 2013.Condeno a ré ao pagamento de honorários
advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, bem como reembolso de custas.Transitada
esta em julgado, intime-se a autora para que apresente a memória discriminada e atualizada do valor a ser
executado, a fim de dar início ao cumprimento da sentença.P.R.I.
0009695-35.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X
EZEQUIEL SOUZA DO NASCIMENTO
Vistos, etc.Cuida a espécie ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Ezequiel
Souza do Nascimento, objetivando o pagamento de R$ 19.555,67 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e cinco
reais e sessenta e sete centavos), valor referente ao contrato particular de crédito para financiamento de aquisição
de material de construção (contrato nº 004155160000050150), denominado CONSTRUCARD.Foi determinada a
citação do réu nos termos do artigo 1102-B do Código de Processo Civil.Devidamente citado, o réu não quitou a
dívida e nem apresentou embargos.É a síntese do necessário. Decido.Diante do silêncio do réu, julgo procedente o
pedido para, com base no artigo 1102-C e parágrafos do Código de Processo Civil, converter o mandado inicial
em mandado executivo para pagamento da importância de R$ 19.555,67 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e
cinco reais e sessenta e sete centavos), atualizada para 07 de maio de 2013.Condeno o réu ao pagamento de
honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, bem como reembolso de
custas.Transitada esta em julgado, intime-se a autora para que apresente a memória discriminada e atualizada do
valor a ser executado, a fim de dar início ao cumprimento da sentença.P.R.I.
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0019453-44.1990.403.6100 (90.0019453-9) - DINAP S/A DISTRIBUIDORA NACIONAL DE
PUBLICACOES(SP037333 - WILLIAMS OLIVEIRA DOS REIS) X INSTITUTO DE ADMINISTRACAO
FINANC DA PREV E ASSIST SOCIAL - IAPAS(SP078951 - VERA MARIA PEDROSO MENDES E Proc.
350 - NEIDE MENEZES COIMBRA)
Concedo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar as cópias necessárias para instruir a contrafé
( sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, petição da execução e memória discriminada e atualizada do
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cálculo), para inicio da execução, nos termos do art. 730 do CPC. Com a apresentação das cópias, sendo
requerido, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, do CPC. Silente a parte autora ou não sendo
apresentadas as cópias para instrução, ao arquivo. I.
0670601-11.1991.403.6100 (91.0670601-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 002425551.1991.403.6100 (91.0024255-1)) NOEMIA DO CARMO MONTEIRO DE OLIVEIRA NOVAES X JOSE
AUGUSTO M DE OLIVEIRA NOVAES X JOAO BATISTA MONTEIRO DE OLIVEIRA NOVAES X
MARIA ANGELA MENGOZZI X AUGUSTO ANTONIO PIRES FERNANDES X MERCEDES CAMPAO
PIRES FERNANDES X JOYCE ROYSEN X JULIANA SCHUMAN X DAVI PIRES X HANS J
SCHUMAN(SP087817 - RODRIGO DE MAGALHAES C DE OLIVEIRA E SP091370 - SERGIO PINHEIRO
MARCAL) X BANCO CENTRAL DO BRASIL(SP024859 - JOSE OSORIO LOURENCAO)
Tendo em vista a satisfação do crédito, julgo extinta a execução promovida pelo Banco Central do Brasil em face
dos autores, nos termos do disposto no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Sem honorários.Custas ex
lege.Oficie-se para transferência à conta de titularidade do Banco Central do Brasil (conta nº. 2066002-2, agência
0712-9, no Banco do Brasil), da quantia depositada à fl. 387. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I.
0008097-08.1997.403.6100 (97.0008097-8) - CIA/ ANTARCTICA PAULISTA IND/ BRASILEIRA DE
BEBIDAS E CONEXOS(SP269098A - MARCELO SALDANHA ROHENKOHL) X UNIAO FEDERAL(Proc.
500 - ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO)
Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, o pedido de reabertura do prazo para apelação contida às fls. 891,
uma vez que requerera a extinção do feito com posterior remessa ao arquivo em petição de fls. 875.Recolha a
parte autora, na forma da lei, as custas relativas à certidão de objeto e pé requerida às fls. 891, para posterior
expedição.No silêncio, cumpra-se o disposto a fls. 886.
0014784-90.2001.403.0399 (2001.03.99.014784-0) - ALICE AFONSO PEIXE(SP048489 - SEBASTIAO
FERNANDO ARAUJO DE CASTRO RANGEL) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(Proc. 251 - JOSE
PAULO NEVES E SP164141 - DANIEL POPOVICS CANOLA)
Recebo a apelação da parte autora em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para resposta. Após, remetam-se os
autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. I.
0023031-29.2001.403.6100 (2001.61.00.023031-0) - MARIA JOSE DAS GRACAS OLIVEIRA E
SILVA(SP065315 - MARIO DE SOUZA FILHO E SP133060 - MARCELO MARCOS ARMELLINI) X UNIAO
FEDERAL
Concedo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar as cópias necessárias para instruir a contrafé
( sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, petição da execução e memória discriminada e atualizada do
cálculo), para inicio da execução, nos termos do art. 730 do CPC. Com a apresentação das cópias, cite-se a União
Federal, nos termos do art. 730, do CPC. Silente a parte autora ou não sendo apresentadas as cópias para
instrução, ao arquivo. I.
0033295-61.2008.403.6100 (2008.61.00.033295-1) - VALMIR ERNESTO BICUDO(SP058734 - JOSE
AUGUSTO ANTUNES E SP218563 - CARLOS AUGUSTO STANISCI ANTUNES E SP261048 - JOSE
RENATO STANISCI ANTUNES) X UNIAO FEDERAL
Vistos, etc.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face da decisão de fl. 343Alega a
embargante às fls. 345/346v que a referida decisão padece de obscuridade, uma vez que não se trata de obrigação
de fazer, apenas de execução por quantia certa, pois trata-se de apuração dos valores indevidamente recolhidos a
título de imposto de renda incidentes sobre a complementação de aposentadoria.É a síntese do
necessário.Decido.Compulsando os autos, verifico que às fls. 330/333 foi proferido acórdão reformando a
sentença de 1º grau para afastar a nova incidência de imposto de renda sobre o resgate de complementação de
aposentadoria no que corresponde ao percentual exclusivamente vertido ao plano pelo autor sob a égide da Lei
7.713/88, observada a prescrição qüinqüenal, com os consectários legais desde a retenção na fonte quando ocorreu
o resgate, fixada a sucumbência recíproca.A apuração de valores recolhidos a título de imposto de renda
incidentes sobre a complementação de aposentadoria se rege pelo artigo 730, do CPC.Ante o exposto, conheço
dos embargos de declaração, posto que tempestivos, e no mérito acolho-os, reconsiderando a decisão de fls.
343.Intime-se a parte autora para que requeira o que de direito.No silêncio, ao arquivo.I.
0004654-58.2011.403.6100 - UNITED AIRLINES INC(SP119576 - RICARDO BERNARDI E SP234087 FELIPE FROSSARD ROMANO E SP139242 - CARLA CHRISTINA SCHNAPP) X UNIAO FEDERAL
Autorizo a restituição das custas recolhidas equivocadamente, nos termos do Comunicado 001/2013 - NUAJ. A
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Autora deverá trazer cópia da GRU a ser restituída e indicar número do banco, agência, conta bancária ou conta
judicial (somente operação 005), para emissão da ordem bancária de crédito, atentando-se ao fato de que a conta
bancária informada deverá estar cadastrada com o mesmo CPF/CNPJ que constou na GRU.Recebo a apelação da
parte autora em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para resposta. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal
Regional Federal da 3ª Região.I.
0008846-34.2011.403.6100 - ROBERTO DE SOUZA BRITO X ANILZIA DE OLIVEIRA BRITO(SP247487 MICHELLE REGINA ALBUQUERQUE DE SA LOPES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP116238 SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA E SP073809 - MARCOS UMBERTO SERUFO E
SP181297 - ADRIANA RODRIGUES JÚLIO) X UNIAO FEDERAL X BANCO BRADESCO S/A(SP178551 ALVIN FIGUEIREDO LEITE)
Recebo a apelação do Banco Bradesco S/A em ambos os efeitos. Intimem-se os apelados para resposta. Após,
remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. I.
0009329-30.2012.403.6100 - ROMANO DAZZI X SERENA SCALA DAZZI(SP222927 - LUCIANE DE
MENEZES ADAO) X BANCO ABN AMRO REAL(SP221386 - HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP116238 - SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA E
SP073809 - MARCOS UMBERTO SERUFO E SP181297 - ADRIANA RODRIGUES JÚLIO)
Vistos, etc.Caixa Econômica Federal opõe os presentes Embargos de Declaração em face da sentença proferida às
fls. 170/171 alegando obscuridade em relação ao saldo residual.Decido.Isto posto, acolho os presentes embargos
de declaração para determinar que a sentença passe a contar com a seguinte redação:Isto posto, acolho os
presentes embargos de declaração para determinar que a Caixa Econômica Federal autorize a cobertura do saldo
remanescente pelo FCVS e, ainda, que o Banco ABN AMRO REAL adote as providências necessárias para a
quitação do débito em comento, bem como para a expedição dos documentos necessários para o cancelamento da
hipoteca. P.R.I. Retifique-se o registro anterior.
0001470-26.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA E
SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X ROGERIO CORREIA DE MELLO
Fls. 62: Intime-se a parte autora para que diligencie e emende a inicial com o fornecimento de novo endereço, no
prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, tendo em vista que a jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região é
firme no sentido de que é ônus do credor diligenciar em busca da localização do devedor e tal atribuição não pode
ser transferida ao Judiciário. Fornecido novo endereço e cópias para instrução da contrafé, expeça-se novo
mandado ou carta precatória. Havendo a indicação de mais de um endereço, a autora deverá, no momento da
indicação, fornecer cópias, quantas bastem, para instrução das contrafés e no caso de cartas precatórias deverá
acompanhar a distribuição da deprecata e recolher, diretamente no Juízo Deprecado, se for o caso, as custas das
diligências a cargo daquele. Na inércia da parte autora em emendar a inicial com o fornecimento de novo
endereço, venham os autos conclusos para sentença de extinção do processo, nos termos do artigo 267, I, do
Código de Processo Civil. I.
0012706-72.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO
NAKAMOTO) X GIVANILDO ANTONIO WOUQUE X MARIA WOUQUE X MARCOS ANDRE DE MELO
X CLAUDIA DA SILVA DE MELO
Tendo em vista o decidido no agravo de instrumento nº. 0021979-42.2013.403.0000/SP, expeça-se mandado de
reintegração de posse.Fls. 65 e 67: Intime-se a parte autora para que diligencie e emende a inicial com o
fornecimento de novo endereço, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, tendo em vista que a jurisprudência
do STJ e do TRF da 3ª Região é firme no sentido de que é ônus do credor diligenciar em busca da localização do
devedor e tal atribuição não pode ser transferida ao Judiciário. Fornecido novo endereço, expeça-se novo mandado
ou carta precatória. Havendo a indicação de mais de um endereço, a autora deverá, no momento da indicação,
fornecer cópias, quantas bastem, para instrução das contrafés e no caso de cartas precatórias deverá acompanhar a
distribuição da deprecata e recolher, diretamente no Juízo Deprecado, se for o caso, as custas das diligências a
cargo daquele. Na inércia da parte autora em emendar a inicial com o fornecimento de novo endereço, venham os
autos conclusos para sentença de extinção do processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil.
Fls. 68/75: Prejudicado em razão da decisão de fls. 60/62. I.
EMBARGOS A EXECUCAO FUNDADA EM SENTENCA
0009875-95.2006.403.6100 (2006.61.00.009875-1) - ALICE AFONSO PEIXE(SP048489 - SEBASTIAO
FERNANDO ARAUJO DE CASTRO RANGEL) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP241837 - VICTOR
JEN OU)
Recebo a apelação da embargada em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para resposta. Após, remetam-se os
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autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. I.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0017346-70.2003.403.6100 (2003.61.00.017346-2) - CICERO ALVES DO NASCIMENTO(SP104137 - ISABEL
CRISTINA DE Q. RODRIGUES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP096186 - MARIA AUXILIADORA
FRANÇA SENNE E SP117065 - ILSANDRA DOS SANTOS LIMA) X CICERO ALVES DO NASCIMENTO
X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP096962 - MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE)
Tendo em vista a satisfação do crédito, julgo extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 794, I, do
Código de Processo Civil.Sem honorários.Custas ex lege. Transitada em julgado cumpra o exequente os termos da
Resolução n.º 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, segundo a qual: quando do requerimento de expedição de
alvará de levantamento, o advogado, devidamente constituído e com poderes específicos de receber e dar
quitação, deverá indicar os dados corretos do nome, da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da
pessoa física com poderes para receber a importância na boca do caixa e, desta forma, assumirá, nos autos, total
responsabilidade pelo fornecimento dos dados e pela indicação. Com a indicação supra, expeça-se alvará de
levantamento, com prazo de sessenta dias contados da data de emissão, do valor expresso na guia de depósito de
fl. 161 e intime-se para retirada, que somente poderá ser realizada pelo advogado que o requereu ou pela pessoa
autorizada a receber a importância. Após a juntada do alvará liquidado ou não retirado no prazo de sua validade,
caso em que deverá ser cancelado, ou, ainda, na ausência de indicação dos dados para expedição do alvará de
levantamento, arquivem-se os autos.P. R. I.
0013442-37.2006.403.6100 (2006.61.00.013442-1) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0039800-35.1989.403.6100 (89.0039800-8)) UNIAO FEDERAL(Proc. 1145 - EDUARDO JOSE DA FONSECA
COSTA) X ARMANDO ADABO X JOSE ROBERTO PEDROSO ALVES X MARIO BARBOSA(SP083201 SERGIO ROBERTO FERREIRA DA SILVA BRAGA) X UNIAO FEDERAL X ARMANDO ADABO
Nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, intime-se, por publicação, o devedor a efetuar o
pagamento do valor constante no demonstrativo de débito sem a multa em 15 (quinze) dias, por guia DARF,
código 2864, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação o percentual de 10% (dez por cento) a título
de multa.Efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa mencionada incidirá sobre o restante.Caso
não seja efetuado o pagamento integral, nem nomeados bens, livres e desembaraçados, à penhora, proceda a
Secretaria a certificação do decurso do prazo e inclusão no BACENJUD para ordem de bloqueio de valores e
tornem conclusos para protocolização e, juntada a resposta, intimem-se as partes para manifestação, inclusive
quanto a hipótese do inciso IV do artigo 649 do CPC.Nomeados bens à penhora, dê-se vista ao exeqüente e, caso
não haja oposição deste:a) em caso de bens imóveis, expeça-se ofício ao cartório respectivo para registro da
penhora; b) em caso de automóveis, bloqueio no sistema RENAJUD; e c) mandado de depósito.Sendo negativo ou
insuficiente o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD e não exercida a faculdade legal de nomear bens à
penhora ou, ainda que nomeados, não aceitos pelo exeqüente, este deve diligenciar por vias extrajudiciais a fim de
localizar bens livres e desembaraçados passíveis de penhora e, indicados, ficam desde já deferidas as providências
das alíneas a, b e c acima e consequente intimação das partes para manifestação, inclusive quanto as hipóteses do
artigo 649 do CPC.I.
0009714-80.2009.403.6100 (2009.61.00.009714-0) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY IZIDORO) X WITHOUT LIMIT SPORT COM/ DE ARTIGOS
ESPORTIVOS LTDA - ME X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X WITHOUT
LIMIT SPORT COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME
Fls. 91/96: Indefiro. A exeqüente não demonstrou o esgotamento de diligências a seu alcance a fim de localizar
bens passíveis de constrição, como pesquisa no DETRAN e Cartórios de Registro de Imóveis.Nada sendo
requerido, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação.I.
22ª VARA CÍVEL
*PA 1,0 DR. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO
JUIZ FEDERAL TITULAR
BEL(A) MÔNICA RAQUEL BARBOSA
DIRETORA DE SECRETARIA
Expediente Nº 8232
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
147/428
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0013025-11.2011.403.6100 - ROBERTO JOSE SILVA(SP193758 - SERGIO NASCIMENTO) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO E SP172328 - DANIEL
MICHELAN MEDEIROS E SP308044 - CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS)
1. Considerando que a testemunha arrolada pelo autor reside em Rio Grande da Serra-SP, depreque-se a sua oitiva
a uma das Varas Federais de Santo André-SP, subseção responsável pela jurisdição daquele município. 2.
Depreque-se, ainda, a oitiva do gerente Daniel da agência do Banco Réu situada na Avenida Rudge Ramos, n.
400, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo/SP, a umas das varas federais dessa localidade. 3. Indefiro, por ora,
o pedido de apresentação das filmagens do circuito interno do Banco Réu por se verificar, nesta oportunidade, sua
inconveniência. Int.
0015200-41.2012.403.6100 - ELAINE REGINA DE MARCELHAS(SP117089 - MIQUELINA LUZIA G NETA
GILLEMAN) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO E
SP308044 - CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS) X ID ON TIME LANGUAGE CENTER LTDA
Fls. 97/99: Proceda-se a inclusão da empresa ID ON Time Language Center Ltda no pólo passivo da presente
demanda. Remetam-se os autos ao Sedi para as devidas anotações, após, cite-se nos termos dos art. 285 do CPC.
0016839-60.2013.403.6100 - GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S.A.(SP234168 - ANDRE FELIPE
FOGAÇA LINO) X AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS
22ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULOPROCESSO N.º 00168396020134036100AÇÃO ORDINÁRIAAUTOR:
GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.ARÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTARREG. N.º
/2013 DECISÃO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADATrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela
antecipada, para que este Juízo determine a suspensão da cobrança do valor correspondente à multa objeto do
Processo Administrativo n.º 25789.000681/2008-82, Auto de Infração n.º 26.747. Aduz, em síntese, que foi
surpreendido com a lavratura do Auto de Infração n.º 26747, Processo Administrativo n.º 25789.000681/2008-82,
em razão de ter negado cobertura para realização de cinecoronariografia e ventriculografia para a paciente Maria
Eliza de Carvalho Araújo, em afronta ao disposto na Lei n.º 9656/98. Alega, entretanto, a nulidade do auto de
infração, uma vez que não houve qualquer negativa de autorização de procedimento médico, bem como que a
multa aplicada é excessiva, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Acosta aos
autos os documentos às fls. 08/41. É o relatório. Decido. Inicialmente, merece ser salientado que o artigo 273 do
CPC estabelece que para antecipar os efeitos da tutela é necessário que sejam preenchidos determinados
requisitos. Dentre esses, os mais relevantes são a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações, vale
dizer, a demonstração inicial de uma forte probabilidade da procedência do pedido e a probabilidade de dano
irreparável caso a tutela não seja concedida.Outrossim, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade
e legitimidade, cabendo ao interessado demonstrar o contrário. Entretanto, no caso em tela, cotejando as alegações
da autora com a documentação carreada aos autos, entendo esta insuficiente para a comprovação da
verossimilhança das alegações, a justificar a concessão da tutela antecipada, notadamente a ausência de negativa
de autorização de procedimento médico, o que somente poderá ser devidamente aferido após a vinda da
contestação e produção de provas. Destaco, outrossim, que a penalidade foi aplicada de acordo com a Resolução
Normativa n.º 124/2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos
privados de assistência à saúde, de modo que, neste juízo de cognição sumária, não vislumbro a abusividade da
multa aplicada. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cite-se a ré. Intimemse. Encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação do pólo ativo da presente demanda, para que passe a constar
GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A. São Paulo, MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal
Substituta
0017081-19.2013.403.6100 - EDENILSON BEZERRA DA SILVA(SP314137 - ELVIS CARLOS FORNARI) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
22ª VARA FEDERAL CÍVELAÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO N.º 00170811920134036100AUTOR:
EDENILSON BEZERRA DA SILVARÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REG. N.º /2013Defiro os
benefícios da assistência judiciária, conforme requerido. DECISÃO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, para que este Juízo determine a devolução ao autor
dos valores atinentes aos saques indevidos realizados em sua conta bancária, no importe de R$ 7.100,00, com
acréscimos de juros e correção na forma da lei. Aduz, em síntese, que foram efetuados saques indevidos em sua
conta poupança n.º 00000366-3, agência n.º 4007, junto à Caixa Econômica Federal, no valor total de R$
7.100,00. Alega que comunicou o ocorrido à instituição financeira, requerendo a devolução da respectiva quantia
indevidamente sacada, entretanto, não logrou êxito, razão pela qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu
direito. Acosta aos autos os documentos de fls. 28/33. É o relatório. Decido. Para concessão da tutela antecipada,
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148/428
faz-se necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, a existência de prova inequívoca da
verossimilhança do direito invocado, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a
reversibilidade da medida (art. 273 e incisos do Código de Processo Civil). No caso em tela, além de entender que
as alegações da autora não estão inequivocamente demonstradas, pende o risco de irreversibilidade da medida
pretendida, qual seja a imediata devolução dos valores sacados de sua conta bancária, restando, portanto, inviável
a antecipação dos efeitos da tutela. Porém, ante a dificuldade extrema de produzir prova de suas alegações, o ônus
da prova deve ser invertido, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, ficando a cargo do réu provar que foi o próprio
autor, ou alguém por ele autorizado, que fez os saques inquinados de ilegítimos.Diante do exposto, INDEFIRO A
TUTELA ANTECIPADA. Cite-se. Publique-se. São Paulo, MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza
Federal Substituta
Expediente Nº 8233
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0012984-49.2008.403.6100 (2008.61.00.012984-7) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0012983-64.2008.403.6100 (2008.61.00.012983-5)) LUCILIA BENEDIK X DANIEL DA SILVA
GONCALVES X SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS X PEDRO AUGUSTO MILANI X MICHELLE
FERNANDA SANTANNA X LAERCIO COSTA RODRIGUES X ALEXANDRO DE JESUS PINTO X
LUCIANA CANASSA CRUZ PINTO X PAULO ROBERTO SANTOS PEREIRA X LUCIANA LUIZ
PEREIRA X REGINALDO SOUZA OCANHA X RICARDO HIDEK YOSHIMOTO X CLEONICE RIBEIRO
YOSHIMOTO X CLAUDIO BORGES DOS SANTOS X PRISCILA DE SOUZA BERNARDES SANTOS X
HELENA MARIA FERREIRA X JOSE CARLOS DE OLIVEIRA X MARIA ANGELA DE
OLIVEIRA(SP221687 - MARCIA APARECIDA DOS SANTOS GUERRA E SP251725 - ELIAS GOMES E
SP153716 - FERNANDO GUSTAVO DAUER NETO E SP217210 - FABIO LUIS BARBIERI LACERDA E
SP081801 - CARLOS ALBERTO ARAO) X ROGERIO DE TATSUZAKI(SP140060 - ALFREDO MARTINS
PATRAO LUIS) X SILVIA APARECIDA CELESTINO(SP140060 - ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS) X
CAIXA SEGURADORA S/A(SP256950 - GUSTAVO TUFI SALIM E SP022292 - RENATO TUFI SALIM E
SP138597 - ALDIR PAULO CASTRO DIAS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP094066 - CAMILO DE
LELLIS CAVALCANTI E SP172328 - DANIEL MICHELAN MEDEIROS)
AÇÃO ORDINÁRIA AUTOS N.º 0012984-49.2008.403.6100 DECISÃO Converto o julgamento em diligência.
Intimem-se os autores: RICARDO HIDEK YOSHIMOTO e CLEONICE RIBEIRO YOSHIMOTO a, no prazo de
trinta dias, acostar aos autos:1. cópia do contrato de financiamento firmado com a CEF; e2. procuração em sua via
original, considerando que nos autos da ação cautelar em apenso, (n.º 0012983-64.2008.403.6100), à fl. 2172, foi
acostada cópia de procuração conferida a patrono diverso do anteriormente constituído nestes autos às fls. 48 e 50.
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e MARIA ANGELA DE OLIVEIRA a, no prazo de trinta dias, acostar aos
autos:1. cópia do contrato de financiamento firmado com a CEF; e2. procuração em sua via original, considerando
que nos autos da ação cautelar em apenso, (n.º 0012983-64.2008.403.6100), à fl. 2168, foi acostada cópia de
procuração conferida a patrono diverso do anteriormente constituído nestes autos às fls. 58 e 60. LAERCIO
COSTA RODRIGUES a, no prazo de trinta dias, acostar aos autos:1. cópia do contrato de financiamento firmado
com a CEF; 2. procuração em sua via original; e3. declaração de pobreza em sua via original. HELENA MARIA
FERREIRA, a, no prazo de trinta dias, acostar aos autos:1. cópia do contrato de financiamento firmado com a
CEF; e2. procuração em sua via original, considerando que nos autos da ação cautelar em apenso, (n.º 001298364.2008.403.6100), à fl. 2174, foi acostada cópia de procuração conferida a patrono diverso do anteriormente
constituído nestes autos à fl. 56. PEDRO AUGUSTO MILANI e MICHELLE FERNANDA SANTANNA a, no
prazo de trinta dias, acostar aos autos:1. cópia do contrato de financiamento firmado com a CEF; e2. procuração
em sua via original, considerando que nos autos da ação cautelar em apenso, (n.º 0012983-64.2008.403.6100), à
fl. 2166, foi acostada cópia de procuração conferida a patrono diverso do anteriormente constituído nestes autos às
fls. 34 e 37. DANIEL DA SILVA GONÇALVES e SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS a, no prazo de
trinta dias, acostar aos autos:1. cópia do contrato de financiamento firmado com a CEF; e2. procuração em sua via
original, considerando que nos autos da ação cautelar em apenso, (n.º 0012983-64.2008.403.6100), à fl. 2162, foi
acostada procuração conferida a patrono diverso do anteriormente constituído nestes autos às fls. 30 e 32.
CLAUDIO BORGES DOS SANTOS e PRISCILA DE SOUZA BERNARDES SANTOS a, no prazo de trinta
dias, acostar aos autos:1. cópia do contrato de financiamento firmado com a CEF; e2. procuração em sua via
original, considerando que nos autos da ação cautelar em apenso, (n.º 0012983-64.2008.403.6100), à fl. 2163, foi
acostada procuração conferida a patrono diverso do anteriormente constituído nestes autos às fls. 52 e 54. PAULO
ROBERTO SANTOS PEREIRA e LUCIANA LUIZ PEREIRA a, no prazo de trinta dias, acostar aos autos:1.
procuração em sua via original, considerando que nos autos da ação cautelar em apenso, (n.º 001298364.2008.403.6100), à fl. 2165, foi acostada procuração conferida a patrono diverso do anteriormente constituído
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149/428
nestes autos às fls. 40 e 43. LUCILIA BENEDIK a, no prazo de trinta dias, acostar aos autos:1. procuração em sua
via original, considerando que nos autos da ação cautelar em apenso, (n.º 0012983-64.2008.403.6100), à fl. 2169,
foi acostada cópia de procuração conferida a patrono diverso do anteriormente constituído nestes autos à fl. 28.
REGINALDO SOUZA OCANHA a, no prazo de trinta dias, acostar aos autos:1. procuração em sua via original,
considerando que nos autos da ação cautelar em apenso, (n.º 0012983-64.2008.403.6100), à fl. 2164, foi acostada
cópia de procuração conferida a patrono diverso do anteriormente constituído nestes autos à fl. 46.
ALEXANDRODE JESUS PINTO e LUCIANA CANASSA CRUZ PINTO a, no prazo de trinta dias, acostar aos
autos:1. procuração em sua via original, considerando que nos autos da ação cautelar em apenso, (n.º 001298364.2008.403.6100), à fl. 2170, foi acostada cópia de procuração conferida a patrono diverso do anteriormente
constituído nestes autos às fls. 90 e 92.Int. São Paulo, JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal DECISÃO
DE FL. 883:Ação Ordinária A Autos n. 0012984-49.2008.403.6100Fls. 876/882. .pa 1,10 Considerando o teor da
decisão proferida em sede de agravo por instrumento, que tornou sem efeito a notificação extrajudicial
reproduzida à fI. 720 daqueles autos até ulterior deliberação deste juízo, determino à CEF que, pretendendo cobrar
o débito em atraso do mutuário Daniel da Silva Gonçalves exclua os encargos moratórios correspondentes ao
período compreendido entre 29.10.2012, data em que publicada a decisão de fl. 697, e 01.02.2013, data em que
disponibilizada a decisão que conferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo por instrumento interposto. Int.
0016882-36.2009.403.6100 (2009.61.00.016882-1) - VANESSA SILVA LIMA SOUZA X KLEDIR
APARECIDO SOUZA X JOAO BATISTA GONCALVES X NORMA MARIA DE JESUS BATISTA X
FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS X GISELE FRANCISCA DOS SANTOS(SP221687 - MARCIA
APARECIDA DOS SANTOS GUERRA E SP153716 - FERNANDO GUSTAVO DAUER NETO E SP081801 CARLOS ALBERTO ARAO) X ROGERIO DE TATSUZAKI(SP140060 - ALFREDO MARTINS PATRAO
LUIS) X SILVIA APARECIDA CELESTINO(SP140060 - ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP094066 - CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI E SP172328 - DANIEL
MICHELAN MEDEIROS) X CAIXA SEGURADORA S/A(SP022292 - RENATO TUFI SALIM E SP138597 ALDIR PAULO CASTRO DIAS)
AÇÃO ORDINÁRIA AUTOS N.º 0016882-36.2009.403.6100 DECISÃO Converto o julgamento em diligência.
Intimem-se os autores:1- João Batista Gonçalves e Norma Maria de Jesus Batista para que, no prazo de trinta dias,
acostem aos autos Declaração de Pobreza na via original, considerando que o documento de fl. 138 consubstanciase em cópia simples. Neste mesmo prazo, deverão os autores regularizar sua representação processual, acostando
aos autos procuração em sua via original.2- Vanessa Silva Lima Souza e Kledir Aparecido Souza para que, no
prazo de trinta dias, acostem aos autos Declaração de Pobreza na via original, considerando que o documento de
fl. 139 consubstancia-se em cópia simples. Neste mesmo prazo, deverão os autores regularizar sua representação
processual, acostando aos autos procuração em sua via original.3- Fernando Francisco dos Santos e Gisele
Francisca dos Santos para que, no prazo de trinta dias, acostem aos autos Declaração de Pobreza na via original,
considerando que o documento de fl. 140 consubstancia-se em cópia simples. Neste mesmo prazo, deverão os
autores regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração em sua via original.Int. São
Paulo, JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Em de de 2013, baixaram estes autos à Secretaria com o
despacho supra.Técnico/ Analista Judiciário
PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCESSO CAUTELAR
0012983-64.2008.403.6100 (2008.61.00.012983-5) - LUCILIA BENEDIK X DANIEL DA SILVA
GONCALVES X SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS X PEDRO AUGUSTO MILANI X MICHELLE
FERNANDA SANTANNA X LAERCIO COSTA RODRIGUES X ALEXANDRO DE JESUS PINTO X
LUCIANA CANASSA CRUZ PINTO X PAULO ROBERTO SANTOS PEREIRA X LUCIANA LUIZ
PEREIRA X REGINALDO SOUZA OCANHA X RICARDO HIDEK YOSHIMOTO X CLEONICE RIBEIRO
YOSHIMOTO(SP081801 - CARLOS ALBERTO ARAO E SP153716 - FERNANDO GUSTAVO DAUER
NETO) X ROGERIO DE TATSUZAKI(SP140060 - ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS) X SILVIA
APARECIDA CELESTINO(SP140060 - ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS) X CAIXA SEGURADORA
S/A(SP022292 - RENATO TUFI SALIM E SP138597 - ALDIR PAULO CASTRO DIAS) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP094066 - CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI)
AÇÃOCAUTELAR AUTOS N.º 0012983-64.2008.403.6100 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1.
Considerando que CLAUDIO BORGES DOS SANTOS, PRISCILA DE SOUZA BERNARDES SANTOS,
HELENA MARIA FERREIRA, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e MARIA ANGELA DE OLIVEIRA figuraram
no pólo ativo da ação ordinária em apenso, autos n.º 0012984-49.2008.403.6100, e não figuraram no pólo ativo da
presente ação cautelar, DETERMINO, de ofício, sua inclusão devendo, a parte autora, providenciar a juntada de
declaração de pobreza e procuração em suas vias originais, bem como demais documentos necessários à sua
qualificação, no prazo de trinta dias. Observo que CLAUDIO BORGES DOS SANTOS e PRISCILA DE SOUZA
BERNARDES SANTOS acostaram procuração em sua via original à fl. 2163, razão pela qual fica dispensada a
juntada de outras.2. Também no prazo de trinta dias deverão os autores: RICARDO HIDEK YOSHIMOTO e
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150/428
CLEONICE RIBEIRO YOSHIMOTO a, no prazo de trinta dias, acostar aos autos procuração em sua via original,
considerando que à fl. 2172 foi acostada cópia de procuração conferida a patrono diverso do anteriormente
constituído nestes autos às fls. 65 e 67. LAERCIO COSTA RODRIGUES a, no prazo de trinta dias, esclarecer se,
como os demais autores, constituiu ou não novo patrono, acostando procuração em sua via original se for
necessário. ALEXANDRO DE JESUS PINTO e LUCIANA CANASSA CRUZ PINTO a, no prazo de trinta dias,
acostar aos autos procuração em sua via original, considerando que à fl. 2170 foi acostada cópia de procuração
conferida a patrono diverso do anteriormente constituído nestes autos às fls. 49 e 51. PEDRO AUGUSTO
MILANI e MICHELLE FERNANDA SANTANNA a, no prazo de trinta dias, acostar aos autos procuração em
sua via original, considerando que à fl. 2166 foi acostada cópia de procuração conferida a patrono diverso do
anteriormente constituído nestes autos às fls. 36 e 38. DANIEL DA SILVA GONÇALVES e SIMONE
APARECIDA LEITE MARTINS a, no prazo de trinta dias, acostar aos autos procuração em sua via original,
considerando que à fl. 2162 foi acostada cópia de procuração conferida a patrono diverso do anteriormente
constituído nestes autos às fls. 26 e 28. LUCILIA BENEDIK a, no prazo de trinta dias, acostar aos autos
procuração em sua via original, considerando que à fl. 2169 foi acostada cópia de procuração conferida a patrono
diverso do anteriormente constituído nestes autos à fl. 15. REGINALDO SOUZA OCANHA a, no prazo de trinta
dias, acostar aos autos procuração em sua via original, considerando que à fl. 2164 foi acostada cópia de
procuração conferida a patrono diverso do anteriormente constituído nestes autos à fl. 62.3. Quanto aos réus
Rogério de Tatsuzaki e Silvia Aparecida Celestino determino que, no prazo de trinta dias, acostem aos autos:
Habite-se das casas n.º 254, 250, 242, 234, 216, 210, 200, 220, 230, 226, 246, 206, 238 e 258; e projetos de
sondagem, fundação, estrutura, hidráulico, elétrico e de execução ou justifiquem a razão pela qual não foram
elaborados. Após, tornem os autos conclusos.Int. São Paulo, JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Em
de de 2013, baixaram estes autos à Secretaria com o despacho supra.Técnico/ Analista Judiciário
0016881-51.2009.403.6100 (2009.61.00.016881-0) - VANESSA SILVA LIMA SOUZA X KLEDIR
APARECIDO SOUZA X JOAO BATISTA GONCALVES X NORMA MARIA DE JESUS BATISTA X
FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS X GISELE FRANCISCA DOS SANTOS(SP221687 - MARCIA
APARECIDA DOS SANTOS GUERRA E SP153716 - FERNANDO GUSTAVO DAUER NETO E SP081801 CARLOS ALBERTO ARAO) X ROGERIO DE TATSUZAKI(SP140060 - ALFREDO MARTINS PATRAO
LUIS) X SILVIA APARECIDA CELESTINO(SP140060 - ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP094066 - CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI) X CAIXA SEGURADORA
S/A(SP022292 - RENATO TUFI SALIM E SP138597 - ALDIR PAULO CASTRO DIAS)
AÇÃO CAUTELAR AUTOS N.º 0016881-51.2009.403.6100 DECISÃO Converto o julgamento em diligência.
Intimem-se os autores João Batista Gonçalves, Norma Maria de Jesus Batista, Vanessa Silva Lima Souza, Kledir
Aparecido Souza, Fernando Francisco dos Santos e Gisele Francisca dos Santos a, no prazo de trinta dias,
regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração em sua via original.Int. São Paulo, JOSÉ
HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Em de de 2013, baixaram estes autos à Secretaria com o despacho
supra.Técnico/ Analista Judiciário
25ª VARA CÍVEL
Dr. DJALMA MOREIRA GOMES
MMo. Juiz Federal
Expediente Nº 2375
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0003395-57.2013.403.6100 - LUZIA DE FATIMA MINETTI IGNACIO(SP247359 - LUCIANNA IGNACIO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S.A.(SP261844 - FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO E SP204155A - ALEXANDRE LUIZ
ALVES CARVALHO)
Vistos em decisão.Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em Ação Declaratória de Inexistência de
Débito c/c Pedido de Danos Materiais e Morais, processada pelo rito ordinário proposta por LUZIA DE FÁTIMA
MINETTI IGNÁCIO em face do INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO BMC S/A, visando a
obtenção de provimento jurisdicional que determine aos réus que se abstenham de efetuar qualquer desconto do
benefício previdenciário relativo ao empréstimo consignado objeto do presente feito.Requer, ainda, seja
determinado ao Banco-réu a apresentação de cópia do contrato que ensejou referenciado desconto, bem como a
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apresentação de todos os cartões de assinatura da autora junto ao banco.A autora afirma, em síntese, ser viúva de
Edson Ignácio e em decorrência recebe benefício do INSS, registrado sob o n.º 1385943138.Assevera que em
consulta ao histórico do benefício detectou a efetivação de empréstimo sob o n.º 7147300, no montante de R$
22.555,96 realizado junto ao Banco BMC, datado de abril de 2012, com termo final em abril de 2017, o que
enseja o desconto mensal de R$ 677,13 em seu benefício previdenciário.Aduz, todavia, não haver realizado
qualquer empréstimo no mês de abril de 2012, o que a fez comunicar o Banco BMC, via notificação extrajudicial,
para que cessasse os descontos em seu benefício. Narra, contudo, que a resposta à notificação não foi
satisfatória.A inicial foi instruída com documentos (fls. 15/25).A apreciação do pedido de antecipação dos efeitos
da tutela foi postergada para após a vinda da contestação. Todavia, ad cautelam, foi determinado que as rés se
abstivessem de efetuar o desconto do benefício previdenciário da autora relativo ao empréstimo consignado objeto
do presente feito (fls. 29/31).Citado, o INSS apresentou contestação sustentando a sua ilegitimidade passiva, vez
que a contratação do empréstimo consignado foi realizado diretamente com a instituição financeira. No mérito,
pugnou pela improcedência do pedido (fls. 40/60).A parte autora noticiou que o Banco BMC foi vendido ao
Banco Bradesco S/A e, portanto, requereu a retificação do pólo passivo (fls. 74/75).Por sua vez, o Banco Bradesco
S/A apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido (fls. 86/118)Vieram os autos
conclusos.Brevemente relatado, decido.Recebo a petição de fls. 74/75 como aditamento à inicial.Primeiramente,
rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, vez que o art. 6º da Lei n.º 10.820/03, dispõe que é
responsabilidade do INSS a retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição
consignatária nas operações de desconto e a manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma
instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção. In
verbis:Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social
poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1odesta
Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus
benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos,
financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas
condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.(Redação dada pela Lei nº
10.953, de 2004) 1º Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:I - as
formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o;II - os benefícios elegíveis, em
função de sua natureza e forma de pagamento;III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de
benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto
nesta Lei;IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições
consignatárias;V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele
acarretados pelas operações; eVI - as demais normas que se fizerem necessárias. 2o Em qualquer circunstância, a
responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada
pela Lei nº 10.953, de 2004)I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição
consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos
contratados pelo segurado; eII - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição
financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à
autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. 3o É vedado ao titular de benefício
que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora,
enquanto houver saldo devedor em amortização. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) 4o É facultada a
transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência
do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. 5o Os
descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por
cento) do valor dos benefícios. (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004) 6o A instituição financeira que proceder à
retenção de valor superior ao limite estabelecido no 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são
conferidas por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)Colaciono decisão do E. STJ nesse
sentido:ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS
EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1.
A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à
pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2.
Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo
beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da
qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas
operações em que for autorizada a retenção. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de
responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. 3.Consignado no aresto recorrido que o ente
público agiu com negligência, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do
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Estado. 4. É indispensável para o conhecimento do recurso especial sejam apontados os dispositivos que o
recorrente entende violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. 5. O conhecimento da
divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da
existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos
moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.(STJ - RESP
201101400250RESP - RECURSO ESPECIAL - 1260467 - ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA - DJE
DATA:01/07/2013)No mérito, presentes os requisitos para a concessão da antecipação pretendida.A autora alega
na sua petição inicial ser beneficiária da pensão por morte n.º 138.594.313-8, tendo sofrido um desconto mensal
indevido no importe de R$ 677,13, relativo a um empréstimo bancário na modalidade consignação na fonte de
pagamento. Aduz, todavia, não haver celebrado qualquer contrato de mútuo com a instituição financeira,
acreditando se tratar de fraude.Instada a instituição financeira (Banco Bradesco S/A) a se manifestar acerca das
alegações da parte autora, a mesma afirmou que:Na posse de documentos falsificados e/ou extraviados da parte
autora, compareceu um terceiro estelionatário em estabelecimento credenciado à ré e, diante da impossibilidade de
se verificar vestígios de falsificação que pudessem indicar a fraude.Impende registrar que o preposto da ré
certamente não teve indícios para detectar a fraude. Nesses casos, não havendo chance de impedir a fraude, como
no ocorrido, não há como responsabilizar a instituição financeira (fls. 87).Ou seja, o próprio correu Banco
Bradesco confirmou a ocorrência de fraude. E se assim ocorreu, de fato é indevido o desconto do empréstimo
consignado da pensão da parte autora.Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da
responsabilidade do prestador de serviços - no caso, a instituição financeira Banco Bradesco - estabelece que ela é
OBJETIVA, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza
e na segurança dos serviços.Nessa esteira, ao menos neste momento de cognição sumária, verifico que o débito
referente ao empréstimo consignado n.º 7147300, no valor de R$ 22.555,96 de fato é indevido.Assim, por estar
presente a verossimilhança da alegação, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA para determinar que as rés se abstenham de efetuar desconto do benefício previdenciário da autora
relativo ao empréstimo consignado objeto do presente feito.Manifeste-se a parte autora acerca das contestações,
no prazo legal.Sem prejuízo especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.Remetamse os autos ao SEDI para a inclusão do Banco Bradesco S/A no lugar do Banco BMC S/A, nos termos em que
requerido pela autora às fls. 74/75.P.R.I.
0016378-88.2013.403.6100 - DOUGLAS DE SOUZA AUGUSTO(SP181384 - CRISTIANE LEANDRO DE
NOVAIS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a adequação do valor
atribuído à causa, tendo em vista a relação jurídica apontada e o benefício econômico almejado na presente
ação.Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela. Int.
0016579-80.2013.403.6100 - DEISE ELIANE DE SOUZA GODOY(SP181384 - CRISTIANE LEANDRO DE
NOVAIS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias: i. a adequação do valor atribuído à causa, tendo em vista a relação
jurídica apontada e o benefício econômico almejado na presente ação, sob pena de indeferimento da inicial; ii. a
apresentação de declaração de hipossuficiência, em conformidade com a Lei n.º 1.060/50, sob pena de
indeferimento do benefício pleiteado. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.
Int.
0016648-15.2013.403.6100 - LUIZA HELENA CESAR DE OLIVEIRA(SP181162 - TANIA ALEXANDRA
PEDRON) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vistos em decisão.Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na Ação de Obrigação de
Fazer, processada sob o rito comum ordinário, proposta por LUIZA HELENA CESAR DE OLIVEIRA em face
da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando provimento jurisdicional para determinar a suspensão da cobrança
por boletos referente às parcelas vincendas do contrato firmado até que ocorra a análise e liberação do sinistro em
decorrência da invalidez permanente. Narra que em 03.10.1997 celebrou com a ré Instrumento Particular de
Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca, nos moldes do SFH para a aquisição do imóvel situado na
Av. Rio Branco, nº233, o apto nº 117, São Paulo/São Paulo.Afirma que exerceu suas atividades profissionais por
15 anos até que em 1999 fraturou o tornozelo esquerdo, com colocação de fixadores de platina, retornado ao
trabalho um ano depois da lesão. Afirma, ainda, que em 2005 sofreu uma queda no local de trabalho (Hospital São
Paulo), fraturando o 2º dedo do pé esquerdo, que evoluiu para a amputação do dedo.Alega que, em decorrência do
acidente de trabalho e das seqüelas das lesões sofridas, ficou com a mobilidade reduzida, o que ocasionou a
incapacidade para o trabalho, sendo-lhe, em consequência, concedida a aposentadoria por invalidez permanente
em 22.08.2008.Sustenta que, após a concessão do benefício, dirigiu-se a agência da CEF para comunicar à
ocorrência do sinistro e formalização do pedido de cobertura securitária, mas não houve resposta por parte da ré.
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Como não foi entregue nenhum protocolo do pedido, no dia 15.07.2011, providenciou nova comunicação à CEF,
mas até a presente data não houve qualquer resposta ou providência por parte da ré.Assim, pleiteia o cumprimento
do contrato quanto à quitação do financiamento habitacional pelo seguro em decorrência de sua invalidez
permanente devidamente reconhecida, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente,
além da reparação por danos morais. Com a inicial vieram documentos.Vieram os autos conclusos para a
apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.É o Relatório.Fundamento e Decido.Trata-se de ação de
rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela, visando à suspensão da cobrança das parcelas vincendas do
contrato de financiamento habitacional até que seja analisado o pedido de cobertura securitária e razão de
sinistro.A tutela antecipada exige a observância de dois pressupostos genéricos: a prova inequívoca e a
verossimilhança da alegação. Além destes, de natureza probatória, o art. 273 do CPC ainda condiciona o
deferimento da antecipação da tutela a dois outros requisitos, que devem ser observados de maneira alternativa: o
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I); ou o abuso de direito de defesa ou o
manifesto propósito protelatório do réu (inciso II).A antecipação não deve ser baseada em simples alegações ou
suspeitas. Deve ser apoiada em prova preexistente, não se exigindo, entretanto, que seja documental. Nos exatos
termos da sistemática processual, trata-se de prova inequívoca que leve o convencimento do juiz da causa à
verossimilhança da alegação, da causa de pedir. A prova deve ser tão inequívoca, tão certa, que acarrete uma
perfeita fundamentação de eventual deferimento do pedido. A verossimilhança paira entre os conceitos da certeza
absoluta e o da dúvida. Havendo a certeza sobre os fatos ensejadores do pedido, caberá sempre a antecipação, isto
em função da premissa de que podendo-se o menos, pode-se o mais. Entretanto, em hipótese alguma, poder-se-á
antecipar a tutela jurisdicional diante da existência de dúvidas. No presente caso, a parte autora alega o direito à
quitação do financiamento pela cobertura securitária em razão da incapacidade (invalidez) permanente. Sustenta
que tendo sido reconhecida a invalidez permanente em 19.08.08 disso deve decorrer a cessão dos pagamentos das
parcelas do financiamento. Todavia, a questão relativa ao termo a quo da doença incapacitante - de suma
importância para o deslinde da causa - não está esclarecida. É importante porque a partir desse esclarecimento será
a causa da incapacidade preexistente ou não. E essa determinação depende de dilação probatória. Por essa razão,
indefiro o pedido antecipatório. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Intimese e cite-se.P.R.I.
0016752-07.2013.403.6100 - ANTONIO RUFINO FILHO(SP089882 - MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES
PEREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO RUFINO FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, buscando, em síntese, provimento jurisdicional que determine a substituição da TR por índice que
reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas vinculadas ao FGTS.A parte autora atribuiu à causa o
valor de R$2.000,00 (dois mil reais).No presente caso, o valor da pretensão não ultrapassa o teto previsto na Lei nº
10.259/2001, e tanto as partes quanto a matéria ajustam-se perfeitamente ao procedimento. Assim, a competência
para conhecer e julgar a ação é do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, caput, do referido diploma
legal. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o presente
feito, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo com as homenagens de
estilo. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se e cumpra-se.
0016895-93.2013.403.6100 - PAULO ROBERTO MARTINS COSTA(SP217655 - MARCELO GOMES
FRANCO GRILLO E SP302657 - LUIZ ISMAEL PEREIRA) X UNIAO FEDERAL
Vistos em decisão.Trata-se de Ação Ordinária proposta por PAULO ROBERTO MARTINS COSTA em face da
UNIÃO, visando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, provimento jurisdicional que determine a
suspensão das Execuções Fiscais n.ºs 0053364-04.2004.4.03.6182 (1ª Vara das Execuções Fiscais Federais),
0025760-29.2008.403.6182 (8ª Vara das Execuções Fiscais Federais), 0043674-67.2012.403.6182 (10ª Vara das
Execuções Fiscais Federais) e 0037525-21.2013.403.6182 (8ª Vara das Execuções Fiscais Federais).Ao final,
requer a anulação do débito fiscal consubstanciado na certidão de dívida fiscal referente ao Processo
Administrativo n.º 05026.002555/2003-72.Afirma, em síntese, que as execuções fiscais supra elencadas referemse à taxa de ocupação de terrenos de marinha, nos termos do PA n.º 05026.002555/2003-72, da Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Coordenação da SPU, atinente ao imóvel de inscrição patrimonial n.º 7115000157328.Assevera que os títulos executivos foram gerados indevidamente, vez que o autor não foi notificado no
Processo Administrativo para comprovar se existe ou não a efetiva ocupação do imóvel e, em esta existindo, quais
são os seus exatos limites espaciais.Sustenta, pois, a não observância do devido processo legal administrativo,
considerando a normatização da Lei n.º 9.636/46.Conclui que a nulidade do Processo Administrativo leva ao vício
das execuções fiscais objeto do presente feito.Brevemente relatado, decido.Conforme a jurisprudência pacífica do
Superior Tribunal de Justiça, a concessão de tutela antecipada para suspender processo de execução judicial
constitui fraude à lei.Isto porque, a concessão de tutela antecipada importaria em conceder ao devedor o mesmo
efeito obtido pela interposição de embargos à execução, que nos termos do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais
só podem ser propostos após estar seguro o juízo da execução, no prazo de 30 dias.Ora, se a lei atribui aos
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embargos o efeito de suspender a execução, e condiciona este efeito ao cumprimento de determinados requisitos
(garantir o juízo e propor a ação no prazo de 30 dias), não é permitido ao executado buscar o mesmo efeito por
outros meios, em evidente tentativa de burlar as exigências do art. 16 da lei em comento. Neste sentido:I - Age em
fraude à lei, quem exercendo uma seqüência de atos lícitos obtém resultado contrário ao preceito jurídico. II Frauda o art. 737 do CPC, o devedor que, sem ter qualquer bem penhorado, exerce, ação declaratória de nulidade
do título executivo, em paralelo à execução, pleiteando antecipação de tutela. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, RELATOR HUMBERTO GOMES DE BARROS, RESP - 207484, PRIMEIRA TURMA,
DJ:10/04/2000 )Além disto, conforme determina o artigo 585 do Código de Processo Civil, a propositura de ação
relativa ao débito constante de título extrajudicial não inibe o credor de promover-lhe a execução.Isto posto,
indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
extinção do feito, a adequação do valor atribuído à causa, tendo em vista a relação jurídica apontada e o benefício
econômico almejado na presente ação, recolhendo a diferença de custas.P.R.I. Cite-se.
0016953-96.2013.403.6100 - NATASHA BRITTO WARRELL(SP112569 - JOAO PAULO MORELLO E
SP227158 - ANNA SYLVIA DE CASTRO NEVES) X UNIAO FEDERAL
Vistos em decisão.Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por NATASHA BRITTO
WARRELL, já qualificada nos autos, em face da UNIÃO, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que
determine à ré que restabeleça o pagamento da pensão por morte à autora pelo fato da não finalização do processo
administrativo.Alega a autora, em síntese, que em 17.05.2013 tomou ciência da Notificação n.º 14/2013
informando sobre o cancelamento de seu benefício de pensão por morte e prazo para apresentar recurso. Referida
notificação deu-se em razão da data do falecimento de sua guardadora ser posterior a 2003 e, ainda, em razão do
grau de parentesco.Aduz que contra referida notificação apresentou recurso em 29.05.2013, cuja decisão foi a de
improcedência. Contra referida decisão a autora protocolou pedido de reconsideração em 02.08.2013, cuja
apreciação não se deu nos termos em que apresentado pela autora.Afirma que mesmo sem o encerramento do
procedimento administrativo a Administração já cancelou o seu benefício, agindo contra o princípio da legalidade
e contra a Orientação Normativa SEGEP/MPOG n.º 07/2013, que dispõe que o benefício apenas restará suspenso
ao trâmite final do processo administrativo, quando não mais restarão recursos ou pedidos de reconsideração
perante a Administração - conforme art. 6º, III.Narra que a Portaria (n.º 23) que deferiu a sua pensão por morte de
sua guardadora foi publicada em 17.02.2006, todavia, somente agora, em 2013, a União notificou a autora acerca
do cancelamento da referida pensão, fato este inadmissível ante a ocorrência da decadência administrativa.Com a
inicial vieram documentos.Vieram os autos conclusos.É o sucinto relatório.DECIDO.Presentes os requisitos
legais, o pedido antecipatório comporta deferimento.Como é cediço, a Administração Pública pode rever seus
próprios atos. Contudo tal direito não pode se estender indefinidamente, sob pena de gerar instabilidade nas
relações jurídicas.Diante disso, o legislador editou a Lei n 9.784/1999, que em seu art. 54 estabeleceu o prazo
decadencial de 5 (cinco) anos para que a Administração Pública reveja seus próprios atos. Confira-se a redação do
referido dispositivo legal: Art. 54. O direito da Administração anular os atos administrativos de que decorrem
efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má-fé. Nessa esteira, e salvo melhor análise que será feita em momento processual posterior, tenho,
ao menos a teor desta apreciação perfunctória, que a Administração não pode, após o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, rever seus atos.Assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a
ré restabeleça o pagamento da pensão por morte à autora.P.R.I. Cite-se.
EXCECAO DE INCOMPETENCIA
0016577-13.2013.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000339557.2013.403.6100) BANCO BMC S/A(SP211259 - MARIA FERNANDA PASTORELLO E SP326296 MICARLY SARMENTO DE PAIVA) X LUZIA DE FATIMA MINETTI IGNACIO(SP247359 - LUCIANNA
IGNACIO)
Vistos etc.Recebo a presente exceção de incompetência oposta pelo correu Banco Bradesco S/A.Apensem-se à
Ação Ordinária n.º 0003395-57.2013.403.6100, devendo a mesma ter o seu andamento suspenso, nos termos do
art. 265, III do CPC.Colha-se a manifestação da excepta, nos termos do artigo 308 do CPC.Após, venham os autos
conclusos para decisão.Int.
MANDADO DE SEGURANCA
0011318-37.2013.403.6100 - BANCO BTG PACTUAL X BTG PACTUAL CORRETORA DE
MERCADORIAS LTDA X BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.
X BTG PACTUAL GESTORA DE RECURSOS LTDA X BTG PACTUAL COMERCIALIZADORA DE
ENERGIA LTDA X BTG PACTUAL CORPORATE SERVICES LTDA X BTG PACTUAL WM GESTAO DE
RECURSOS LTDA X BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E
VALORES MOBILIARIOS X BTG PACTUAL SERVICOS ENERGETICOS LTDA X BTG PACTUAL
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SEGURADORA S/A(SP174064 - ULISSES PENACHIO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM SAO PAULO - SP X DELEGADO ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANC NO EST DE SAO
PAULO-DEINF-SP
Vistos em liminar.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BANCO PACTUAL S.A e OUTROS em
face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO
PAULO - DERAT e DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, objetivando, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à
contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas a título de (i) férias gozadas, (ii) terço
constitucional de férias, (iii) hora-extra, seu respectivo adicional e reflexo destes no repouso semanal remunerado,
(i) salário-maternidade e (v) adicional noturno.Sustenta, em síntese, que as verbas discutidas no presente feito
possuem natureza indenizatória e, portanto, tem-se como não configurada a hipótese de incidência prevista no
inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91.A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das
informações (fls. 119/120).Notificado, o DERAT prestou informações (fls. 246/257), sustentando
preliminarmente a sua ilegitimidade passiva ad causam em relação a alguns impetrantes. No mérito, pugnou pela
denegação da ordem, haja vista a natureza salarial de referidas verbas.Instados, os impetrantes promoveram a
inclusão do DEFIS no pólo passivo (fls. 260/267).A União Federal requereu a sua intimação de todos os atos
processuais praticados (fl. 275).Em suas informações (fls. 282/293), o DEINF defendeu a legalidade da
exação.Brevemente relatado, decido.Inicialmente, como se sabe, em Mandado de Segurança a autoridade
impetrada deve ser aquela de quem emana, ou emanará, o ato violador do alegado direito líquido e certo, mesmo
que este ato esteja baseado em norma editada por superior hierárquico. Tendo em vista que neste feito figuram
diversos impetrantes, ou seja, contribuintes isolados, com autonomia fiscal e capacidade de contrair e gerar
obrigação tributária, devem, pois, estar sujeitos aos atos do DEFIS e do DERAT.Portanto, os impetrante que
possuem domicílio fiscal diverso das mencionadas autoridades impetradas (DEFIS e DERAT) carecem de
legitimidade ativa, de modo que a presente decisão ficará adstrita aos impetrantes que se encontram sob a
jurisdição da autoridade que figura no pólo passivo do presente mandamus.No mérito, o pedido de liminar
comporta parcial deferimento.Segundo dispunha o art. 195, I, da CF, com sua redação original, a lei poderia
instituir contribuição para financiamento da seguridade social, a ser paga pelo empregador, incidente sobre a folha
de salários, o faturamento e o lucro.Com o advento da EC 20/98, a mesma contribuição passou a poder incidir
sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.Com base nesse permissivo constitucional foi editada a
Lei 8.212/91, cujo art. 22, I, instituiu contribuição social, destinada ao financiamento da seguridade social, devida
pelo empregador, de 20%, incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título,
durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir
o trabalho.Da leitura desse dispositivo legal, tem-se que a verba sujeita à incidência dessa contribuição deve ter o
caráter remuneratório, salarial.Tanto assim é que a mesma Lei, depois de definir, em seu art. 28, caput, quais as
verbas que comporiam o salário de contribuição (base para incidência da referida contribuição), novamente
enfatizou o caráter remuneratório de que deveriam estar revestidas, excluindo, expressamente, através do 9.º do
mesmo artigo (para que não fossem confundidos com verbas remuneratórias) alguns abonos, eis que, embora
auferidos pelo trabalhador - e pagos pelo empregador - revestiam, tais abonos, a natureza indenizatória.Vale dizer,
a própria Lei 8.212/91 explicitou alguns abonos que não deveriam ser considerados como integrantes da
remuneração, para efeito de incidência da contribuição de que ora cuidamos.À guisa de exemplo, tem-se que o 9.º
do art. 28 da Lei 8.212/91 dispõe que não integram o salário de contribuição para fins desta lei: a) os benefícios da
previdência social; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebido pelo aeronauta, nos termos da Lei
5.929/73; c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério
do Trabalho e Previdência Social; d) as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional; e) as
importâncias previstas no art. 10, I, do ADCT da CF/88, às indenizações por tempo de serviço, as indenizações de
que cuidam o art. 479 da CLT, as indenizações de que cuidam o art. 14 da Lei 5.889/73, as importâncias pagas a
título de incentivo à demissão, os abonos de férias (art. 143 e 144 da CLT) etc. e f) a parcela referente ao valetransporte e vários outros abonos.Deixa expresso o mesmo 9.º (com redação dada pela Lei 9.528/97) que não
integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos
expressamente desvinculados dos salários (art. 9.º, e, item 7, que foi incluído pela Lei 9.711/98).Vale dizer, a
própria Lei de Custeio da Previdência Social admite a exclusão do salário de contribuição, para efeito da
contribuição previdenciária sobre ele incidente, dos ABONOS QUE NÃO SE QUALIFIQUEM COMO
SALÁRIO.Diante de tais premissas, passo a analisar se há incidência ou não do tributo em questão sobre a(s)
verba(s) questionada(s) nos presentes autos. Vejamos:Das férias gozadas e salário maternidade:Consoante
expressa disposição contida no art. 28, 9º, d, da Lei n. 8.212/91, acima transcrito, não integram o salário-decontribuição os pagamentos efetuados a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional. Nesse
sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que têm natureza indenizatória os valores pagos a título de
conversão em pecúnia das férias vencidas e não gozadas, bem como das férias proporcionais, em razão da rescisão
do contrato de trabalho (STJ, RESp n. 2018422, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23.04.09; TRF da 3ª
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Região, AMS n. 2009.61.19.00.0944-9, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 24.05.10).Em recentíssimo julgamento, a
Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça alterou a jurisprudência até agora dominante naquela
Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias
gozadas pelo empregado. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA QUE NÃO PODE
SER ALTERADA POR PRECEITO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE CARÁTER RETRIBUTIVO. AUSÊNCIA
DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PARECER DO MPF PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
O SALÁRIO-MATERNIDADE E AS FÉRIAS USUFRUÍDAS. 1. Conforme iterativa jurisprudência das Cortes
Superiores, considera-se ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que
não se incorporem à remuneração do Trabalhador. 2. O salário-maternidade é um pagamento realizado no período
em que a segurada encontra-se afastada do trabalho para a fruição de licença maternidade, possuindo clara
natureza de benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91), não se enquadrando,
portanto, no conceito de remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91. 3. Afirmar a legitimidade da cobrança
da Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade seria um estímulo à combatida prática discriminatória,
uma vez que a opção pela contratação de um Trabalhador masculino será sobremaneira mais barata do que a de
uma Trabalhadora mulher. 4. A questão deve ser vista dentro da singularidade do trabalho feminino e da proteção
da maternidade e do recém nascido; assim, no caso, a relevância do benefício, na verdade, deve reforçar ainda
mais a necessidade de sua exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, não havendo razoabilidade
para a exceção estabelecida no art. 28, 9o., a da Lei 8.212/91. 5. O Pretório Excelso, quando do julgamento do
AgRg27.02.2009, firmou o entendimento de que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória. O
terço constitucional constitui verba acessória à remuneração de férias e também não se questiona que a prestação
acessória segue a sorte das respectivas prestações principais. Assim, não se pode entender que seja ilegítima a
cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional, de caráter acessório, e legítima sobre a
remuneração de férias, prestação principal, pervertendo a regra áurea acima apontada. 6. O preceito normativo não
pode transmudar a natureza jurídica de uma verba. Tanto no salário-maternidade quanto nas férias usufruídas,
independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo
Trabalhador, razão pela qual, não há como entender que o pagamento de tais parcelas possuem caráter retributivo.
Consequentemente, também não é devida a Contribuição Previdenciária sobre férias usufruídas. 7. Da mesma
forma que só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição
também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição futura em forma de benefício (ADI-MC 2.010, Rel.
Min. CELSO DE MELLO); destarte, não há de incidir a Contribuição Previdenciária sobre tais verbas. (...) 9.
Recurso Especial provido para afastar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade e
as férias usufruídas. (STJ, REsp 1.322.945 - DF, 1ª Seção, Data do Julgamento: 27/02/2013, Publicação em
08/03/2013, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO).Assim, curvo-me ao entendimento do E. STJ e
reconheço a natureza indenizatória do pagamento efetuado pela empresa ao empregado a título de saláriomaternidade e de férias gozadas, razão pela qual tais verbas não deverão integrar a base de cálculo da contribuição
previdenciária em comento.Do terço constitucional de férias:Não incide contribuição previdenciária sobre o abono
constitucional de terço de férias, porquanto tais valores não se incorporam aos proventos de aposentadoria, esse é
o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal.Inclusive, a Suprema Corte já decidiu que a finalidade dessa
verba é permitir ao trabalhador o reforço financeiro no período de suas férias, motivo pelo qual possui natureza
indenizatória.Desse modo, em que pese o meu entendimento contrário, qual seja, o de que referida verba possui
natureza remuneratória, curvo-me ao entendimento do Pretório Excelso de que o terço constitucional de férias tem
natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de incidência da contribuição previdenciária.Confira-se
ementa de julgado proferido pelo E. STF:TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem
incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental
improvido (STF, AI 712880, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 26/05/2009).Da mesma
forma, vem se orientando o C. STJ:INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA. 1. O terço constitucional de férias tem
natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de incidência da contribuição previdenciária. 2. Precedente
da Primeira Seção (Pet nº 7.296/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/10/2009, DJe 10/11/2009). 3. Incidente improvido. (STJ, 1ª SEÇÃO - PET 200901836391, PET - PETIÇÃO 7522, DJE DATA:12/05/2010, RELATOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO).Das horas extras,
respectivo adicional e reflexos no repouso semanal e adicional noturno:O adicional de horas extras e adicional
noturno por constituir acréscimo salarial decorrente de maior tempo trabalhado, ou de trabalho realizado sob
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condições especiais, integra o salário-contribuição, vez que se trata de adicional obrigatório instituído por lei, que
demonstra apenas a variação do valor do trabalho em função das condições em que é prestado.O entendimento do
Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais
noturnos (Súmula n 60 TST), insalubridade, periculosidade e horas-extras, em razão do seu caráter salarial (REsp
nº 1098102 / SC, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2009; REsp nº 486697/PR, 1ª
Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 17/12/2004, pág. 420).Nesse sentido, ainda, são as seguintes
decisões ementadas:TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO-MATERNIDADE BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 28, 2º, DA LEI 8.212/91 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - PARCELAS
REMUNERATÓRIAS - ENUNCIADO 60 DO TST - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE CARÁTER INDENIZATÓRIO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - REALINHAMENTO
JURISPRUDENCIAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. 1. (...) 3. Os adicionais noturnos, de periculosidade, de insalubridade e referente à
prestação de horas-extras, quando pagos com habitualidade, incorporam-se ao salário e sofrem a incidência de
contribuição previdenciária. 4. (...). (STJ, RESP 200901342774, 2ª Turma, DJE DATA: 22/09/2010, Relatora
Min. ELIANA CALMON).AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO LEGAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL. CF, ART. 195, INC. I, A. VERBAS REMUNERATÓRIAS. BASE DE CALCULO
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INC. I, DA LEI Nº 8.212/91. RECURSO IMPROVIDO.
1.(...) 3. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos
oriundos dos entes federados e de contribuições sociais, dentre elas as devidas pelo empregador, inclusive aquelas
ora discutidas, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a
qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. (CF, art. 195, inc. I, a.) 4.
Não integram no texto constitucional a base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas indenizatórias,
uma vez que não têm natureza de contraprestação decorrente da relação de trabalho. Todavia, não é o caso dos
adicionais noturno, de horas extras, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, os quais são dotados de
natureza remuneratória, já que pagos ao trabalhador por conta das situações desfavoráveis de seu trabalho, seja em
decorrência do tempo maior trabalhado, seja em razão das condições mais gravosas, inserindo-se, assim, no
conceito de renda, sujeitos, portanto, à exação prevista no art. 22, inc. I, da Lei nº 8.212/91. 5. Agravo regimental
conhecido como legal e improvido. (TRF 3ª Região, AI 00175110620114030000, 1ª Turma, CJ1
DATA:17/01/2012, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR).Isso posto, DEFIRO
PARCIALMENTE A LIMINAR para afastar a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelos
impetrantes relativamente, apenas, às verbas pagas a seus empregados a título de férias gozadas, terço
constitucional de férias e salário maternidade.Por consequência, fica suspensa a exigibilidade de referida exação
incidente sobre mencionadas verbas, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Remarco: a
presente alcança somente os impetrantes que se encontram sob a jurisdição das autoridades que figuram no pólo
passivo deste mandamus.Vista ao Ministério Público Federal, após, tornem os autos conclusos para sentença.
P.R.I.O.
0014685-69.2013.403.6100 - MARCIA ATILIO(SP317179 - MARIA LEIDE ALVES DE SOUZA) X
UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO - UNISA(SP146771 - MARCELA CASTEL CAMARGO)
Vistos etc.Manifeste-se a impetrante acerca das informações de fls. 58/83, bem como acerca do seu interesse no
prosseguimento do feito, justificando a sua pretensão.Int.
Expediente Nº 2380
MONITORIA
0014515-05.2010.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E
SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X IVAN VICENTIM
Fls. 187/190: Assiste razão à parte autora.Expeça-se novo edital de citação.Com a publicação deste despacho fica
a parte intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar o edital e cumprir os requisitos do art. 232, III do CPC
(divulgação em jornal local), comprovando, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetivação da publicação.Com a retirada
do edital, publique a Secretaria no Diário Eletrônico da Justiça Federal o referido edital, afixando-o no átrio do
Fórum consoante disposto no art. 232, II e III do CPC.Int.
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0015306-47.2005.403.6100 (2005.61.00.015306-0) - MARIA HELENA FIGUEIREDO(SP141335 - ADALEA
HERINGER LISBOA MARINHO E SP160377 - CARLOS ALBERTO DE SANTANA) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP213501 - RODRIGO YOKOUCHI SANTOS E SP096962 - MARIA FERNANDA
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SOARES DE AZEVEDO BERE)
Fl. 486: Defiro prazo de 30 (trinta) dias conforme requerido pela parte autora para elaboração de
cálculos.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação da petição de fl.
481.Int.
0005480-66.2007.403.6119 (2007.61.19.005480-0) - SOLANGE DOS SANTOS PRADO(SP166582 MARGARETH CARVALHO BORGES E SP222954 - MILENA CARVALHO BORGES) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL(SP085526 - JOSE ADAO FERNANDES LEITE E SP073809 - MARCOS
UMBERTO SERUFO)
Intime-se a patrona da parte autora para que retire o alvará de levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena
de cancelamento.Sem prejuízo, comprove a CEF, no prazo supra, a determinação exarada na r. sentença de fls.
263/274, no tocante à transferência do contrato de financinamento contraído no âmbito do Sistema Financeiro de
Habitação - SFH, para o nome de Cláudia Regina Pires de Oliveira, não mais constando o nome da autora como
mutuária originária do contrato referente a estes autos.Cumprida determinação supra, venham os autos conclusos
para extinção da execução.Int.
0011181-26.2011.403.6100 - SERVICOS POSTAIS MARECHAL TITO LTDA(SP228034 - FABIO
SPRINGMANN BECHARA) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 MAURY IZIDORO)
Intime-se o patrono da parte autora para que retire o alvará de levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena
de cancelamento.Após, venham os autos conclusos para extinção.Int.
0016772-45.2011.403.6301 - LICYN MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA(SP056408 - NICOLAU DE
FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO) X INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA -INMETRO
Intime-se o patrono da parte autora para que retire o alvará de levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena
de cancelamento.Com a juntada do alvará liquidado, remetam-se os autos ao arquivo (findo).Int.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0049474-51.2000.403.6100 (2000.61.00.049474-5) - CELSO HENRIQUE DAL SECCO(SP141335 - ADALEA
HERINGER LISBOA MARINHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP105836 - JOAO AUGUSTO
FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO) X EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS(SP068985 - MARIA
GISELA SOARES ARANHA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X CELSO HENRIQUE DAL SECCO
Intime-se o patrono da parte ré (CEF) para que retire o alvará de levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de cancelamento.Com a juntada do alvará liquidado, remetam-se os autos ao arquivo (findo).Int.
26ª VARA CÍVEL
*
Expediente Nº 3455
BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
0014607-75.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X
OLINDO HENRIQUE ALVES RODRIGUES MARRA X THALITA MAGALHAES MARRA
Devidamente citados, os réus, muito embora às fls. 36/67 tenham suscitado conflito de competência, nos termos
do art. 116 do CPC, verifico que o que se pretende, de fato, é o acolhimento da incompetência deste juízo para
julgar a causa, visto a alegação de conexão ou continência com a Ação Revisonal em trâmite perante a 3ª Vara
Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP.Ademais, o conflito de competência deve ser dirigido ao Tribunal
Superior e, no presente caso, a manifestação foi dirigida a este juízo.Assim, intime-se, a CEF, para que se
manifeste acerca do alegado pelos réus, quanto à suspensão deste feito e a reunião com a referida Ação
Revisional.Manifeste-se, ainda, quanto à não localização do veículo.Prazo: 10 dias.Int.
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0021442-70.1999.403.6100 (1999.61.00.021442-2) - ULISSES MANOEL DE OLIVEIRA X DALVA
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MASSUMI YOSSUGO(SP053722 - JOSE XAVIER MARQUES) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP094066 - CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI E SP094039 - LUIZ AUGUSTO DE FARIAS)
Dê-se ciência à CEF acerca da alegação do patrono dos autores quanto à não localização dos mesmos para
cumprimento do despacho de fls. 380, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias.Int.
EMBARGOS A EXECUCAO
0021542-05.2011.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 003439794.2003.403.6100 (2003.61.00.034397-5)) UNIAO FEDERAL(Proc. 1074 - CRISTINA CARVALHO NADER)
X GILBERTO GOMES(SP074369 - THEREZA MAIA)
Diante da decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, conforme fls. 165/169, tornem os autos à Contadoria
Judicial, para que sejam elaborados os cálculos nos termos da decisão proferida.Prazo: 10 dias.Int.
MANDADO DE SEGURANCA
0014954-26.2004.403.6100 (2004.61.00.014954-3) - ANA TEREZA GOES WEIGAND(SP166929 - RODOLFO
CARLOS WEIGAND NETO) X GERENTE DA AGENCIA ANA ROSA DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP094066 - CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP094066
- CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI)
Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Arquivem-se os autos,
observadas as formalidades legais.Intime-se.
0015803-80.2013.403.6100 - EDUARDO LUIZ GAGLIACI INSPECAO DIMENSIONAL - ME(SP302872 OTAVIO ALFIERI ALBRECHT E SP293366 - PAULO EDUARDO MARTINS) X DELEGADO DA REC
FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST TRIBUTARIA EM SP - DERAT
Processo nº 0015803-80.2013.403.6100Vistos etc.EDUARDO LUIZ GAGLIACI INSPEÇÃO DIMENSIONAL ME, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da
Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pelas razões a seguir expostas.O impetrante
alega que celebra diversos contratos para prestação de serviços e que está sujeito à retenção na fonte de 11%,
conforme diposto no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91.Aduz que tentou efetuar a compensação por qualquer
estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à
Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, mas que não foi possível efetuar a
compensação integral. Diante disso, prossegue, ingressou com 23 pedidos de restituição junto à Receita Federal
do Brasil.Alega que os pedidos foram apresentados em 29.03.2010 e não foram analisados até a data da
propositura da ação.Sustenta ter direito à apreciação de seus pedidos, dentro do prazo fixado pelo artigo 24 da Lei
n.º 11.457/07;Pede a concessão da liminar para que sejam apreciados seus pedidos de restituição ns.
27747.54155.290310.1.2.15-1670, 15511.26675.290310.1.2.15-8297, 09700.36405.290310.1.2.15-1865,
02912.94650.290310.1.2.15-2800, 19344.21899.290310.1.2.15-9777, 13137.75321.290310.1.2.15-0634,
22487.84153.290310.1.2.15.3553, 40746.48436.290310.1.2.15-5341, 01847.78065.290310.1.2.15-1462,
03088.48144.290310.1.2.15-8505, 26684.16363.290310.1.2.15-8462, 36288.93702.290310.1.2.15-6479,
00460.19868.290310.1.2.15-0932, 24467.33705.290310.1.2.15-4700, 17278.53657.290310.1.2.15-0660,
18387.00010.290310.1.2.15-5033, 20203.65210.290310.1.2.15-6909, 19400.31688.290310.1.2.15-1070,
26104.34398.290310.1.2.15-8282, 02456.19497.290310.1.2.15-3203, 02564.99870.290310.1.2.15-0060,
41310.96132.290310.1.2.15-6837 e 40242.74522.290310.1.3.15-0302.Às fls. 211, o impetrante foi intimado a
regularizar a inicial, declarando a autenticidade dos documentos juntados e juntando cópia da petição inicial, da
procuração e dos documentos, o que foi feito, às fls. 212.É o relatório. Passo a decidir.Recebo a petição de fls. 212
como aditamento à inicial.Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni
iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los.Da análise dos autos, verifico que os pedidos de restituição,
apresentados pelo impetrante, referem-se a créditos tributários, já que se trata de valor pago a título de retenção na
fonte de 11% sobre as notas fiscais de serviços. E, por se tratar de matéria tributária, aplicam-se as disposições
previstas na Lei nº 11.457/07, inclusive aos processos iniciados antes da entrada em vigor da referida lei.Tal
questão já foi analisada pelo Colendo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia. Confirase:TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA
DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela
Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
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sua tramitação.2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da
eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp
690.819/RS,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005)3. O
processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo
Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo
à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do
contribuinte.4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a
aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, 2º,
mais se aproxima do thema judicandum, in verbis:Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº
3.724, de 2001)I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito
passivo da obrigação tributária ou seu preposto;II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;III - o
começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 1 O início do procedimento exclui a espontaneidade do
sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas
infrações verificadas. 2 Para os efeitos do disposto no 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de
sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o
prosseguimento dos trabalhos.5. A Lei n. 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu
art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e
sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão
administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou
recursos administrativos do contribuinte.6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual
fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.7. Destarte,
tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos
protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo
dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora
sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a
obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(RESP nº 1138206, 1ª Seção do STJ, j. em 09/08/10, DJ de 01/09/10,
Relator: LUIX FUX - grifei)Compartilhando do entendimento acima esposado, entendo que, ao caso em questão,
aplicam-se as disposições da Lei nº 11.457/07.Assim, deve ser observado o artigo 24 da Lei nº 11.457/07, que
estabelece o prazo máximo de 360 dias para que seja proferida decisão, nos seguintes termos:Art. 24. É
obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar
do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.Ora, de acordo com os documentos
juntados aos autos, os pedidos de restituição foram recebidos, via internet, em 29.03.2010 (fls. 41, 48, 54, 61, 70,
78, 86, 93, 100, 107, 114, 121, 128, 135, 142, 149, 156, 163, 170, 177, 184, 191 e 198), ou seja, há mais de 360
dias, tendo se esgotado o prazo para a manifestação da autoridade impetrada.Está, pois, presente a plausibilidade
do direito alegado.O perigo da demora também está presente, eis que, caso a medida não seja deferida, o
impetrante ficará impossibilitado de obter os valores que entende devidos.Diante do exposto, CONCEDO A
LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada aprecie e conclua os pedidos administrativos nºs
27747.54155.290310.1.2.15-1670, 15511.26675.290310.1.2.15-8297, 09700.36405.290310.1.2.15-1865,
02912.94650.290310.1.2.15-2800, 19344.21899.290310.1.2.15-9777, 13137.75321.290310.1.2.15-0634,
22487.84153.290310.1.2.15.3553, 40746.48436.290310.1.2.15-5341, 01847.78065.290310.1.2.15-1462,
03088.48144.290310.1.2.15-8505, 26684.16363.290310.1.2.15-8462, 36288.93702.290310.1.2.15-6479,
00460.19868.290310.1.2.15-0932, 24467.33705.290310.1.2.15-4700, 17278.53657.290310.1.2.15-0660,
18387.00010.290310.1.2.15-5033, 20203.65210.290310.1.2.15-6909, 19400.31688.290310.1.2.15-1070,
26104.34398.290310.1.2.15-8282, 02456.19497.290310.1.2.15-3203, 02564.99870.290310.1.2.15-0060,
41310.96132.290310.1.2.15-6837 e 40242.74522.290310.1.3.15-0302, no prazo de 15 dias.Comunique-se a
autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador
judicial.Publique-se.Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para
sentença.
0016718-32.2013.403.6100 - MILENA NORONHA NASCIMENTO(SP064853 - CLAUDINEI SANTOS
ALVES DA SILVA) X COMANDANTE DO QUARTO COMANDO AEREO DA AERONAUTICA - IV
COMAR
Processo nº 0016718-32.2013.403.6100 Vistos etc. MILENA NORONHA NASCIMENTO, qualificada na inicial,
impetrou o presente mandado de segurança contra ato do COMANDANTE GERAL DE PESSOAL DA
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AERONÁUTICA e do COMANDANTE DO QUARTO COMANDO AÉREO DA AERONÁUTICA - IV
COMAR, pelas razões a seguir expostas. Alega, a impetrante, que se inscreveu no processo seletivo EAT/EIT
2013, junto ao IV Comando Aéreo Regional.Aduz que apresentou, no dia 02.08.2013, todos os documentos
solicitados no aviso de convocação, que foram devidamente recebidos pela unidade de Guaratinguetá/SP.Afirma
que, no dia 13.08.2013, foi divulgada a listagem classificatória, de acordo com a qual a impetrante se encontrava
em oitavo lugar, com 14,6 pontos. E que, no dia 16.08.2013, foi informada pela comissão de seleção, por e-mail,
de que havia novo entendimento quanto à letra i do item 4.5.1 do edital, o que ocasionou uma reavaliação nos
currículos.Alega que, com a publicação da nova classificação, seu nome foi excluído, sob a alegação de
descumprimento dos termos constantes na letra i do item 4.5.1, por não ter apresentado declaração ou certidão
expedida pelo Conselho Profissional ao qual pertence.Afirma que vigia o entendimento de que uma das formas de
atender à exigência era apresentando cópia da carteira de identidade profissional e que, diante da nova
interpretação, ingressou com recurso administrativo, apresentando a certidão do órgão de classe. No entanto,
prossegue, seu recurso foi indeferido, sob o argumento de que não lhe seria permitida a juntada de documento na
fase de recurso.Sustenta que o item 4.5.1, letra i não especifica que a declaração ou a certidão são obrigatórios e
que poderia, alternativamente, apresentar cópia de documento expedido pelo conselho profissional, a fim de
comprovar o pleno gozo das prerrogativas profissionais.Aduz que a exigência de excessivo rigor tornou-se fator
de desigualdade entre os candidatos e feriu os princípios da igualdade, proporcionalidade e razoabilidade.Sustenta
que, diante da mudança de interpretação da comissão de seleção, o documento apresentado com o recurso
administrativo deveria ter sido recebido.Pede a concessão da medida liminar para que seja anulada a exigência
objeto da nova interpretação ou para determinar que seja validado o recurso administrativo interposto com a
entrega do documento objeto da nova exigência, possibilitando que a impetrante continue participando do
certame. Às fls. 130 a impetrante foi intimada a regularizar a petição inicial, declarando a autenticidade dos
documentos e juntando cópia da petição inicial, da procuração e dos documentos, o que foi feito, às fls. 132.É o
relatório. Passo a decidir.Recebo a petição de fls. 132 como aditamento à inicial.Da análise da inicial, verifico que
a autoridade impetrada é apenas o Comandante do Quarto Comando Aéreo da Aeronáutica - IV COMAR. Assim,
exclua-se o Comandante Geral de Pessoal da Aeronáutica do polo passivo do feito.Para a concessão da liminar é
necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Vejamos.A impetrante
pretende não ser excluída do processo seletivo promovido pelo IV Comando Aéreo Regional - EAT/EIT 2013.De
acordo com os documentos juntados aos autos, o nome da impetrante consta da lista de classificação, datada de
13.08.2013, em oitavo lugar, com 14,6 pontos (fls. 45).Às fls. 112 consta um e-mail com a informação de que
houve interpretação equivocada por parte de algumas comissões de seleção internas, acerca da letra i do item 4.5.1
do aviso de convocação, e que os currículos foram reavaliados, com a publicação de nova lista provisória.E o
nome da impetrante não consta da lista datada de 21.08.2013 (fls. 113).O item 4.5.1, letra i, do edital EAT/EIT
2013 elenca os documentos a serem apresentados no ato da inscrição:4.5.1 Documentos comprobatórios da
condição para a participação do processo seletivo (duas cópias de cada):(...)i) declaração, certidão, ou cópia de
documento expedido pela respectiva Ordem ou Conselho Profissional, quando houver, que comprove encontrar-se
o candidato em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais e em situação de regularidade junto ao mesmo,
incluindo a correspondente habilitação ao exercício da profissão na especialidade a que concorre;(...). (fls. 57)A
impetrante comprovou que entregou cópia de sua carteira profissional, expedida pelo Conselho Regional de
Nutricionistas da 3ª Região, no momento da inscrição para o processo seletivo 2013 (fls. 25), e que o documento
foi aceito.Tendo havido mudança de interpretação relativa aos documentos comprobatórios de que o candidato
encontrava-se em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais e em situação de regularidade junto à respectiva
Ordem ou Conselho, a impetrante tem direito a apresentar novos documentos.E, conforme consta de fls. 86 e 87,
ela apresentou certidão negativa de débito e certidão de regularidade, expedidas pelo Conselho Regional de
Nutricionistas, juntamente com seu recurso.Ora, ofenderia o princípio da razoabilidade excluí-la do concurso,
após ter sido aceita a documentação apresentada por ela, por erro de interpretação da comissão de seleção, sem lhe
proporcionar a chance de juntar novos documentos.A respeito deste princípio, LUÍS ROBERTO BARROSO
ensina, socorrendo-se de Bielsa e Linares Quintana:O princípio da razoabilidade é um parâmetro de valoração dos
atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento
jurídico: a justiça. Sendo mais fácil de ser sentido do que conceituado, o princípio se dilui em um conjunto de
proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente subjetiva. É razoável o que seja conforme à
razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não seja arbitrário ou caprichoso; o que corresponda ao
senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar.(in INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO, editora Saraiva, 2a ed., 1998, págs. 204/205) A respeito da aplicação deste princípio,
confiram-se os seguintes julgados:Constitucional e Administrativo - Concurso Público - Documento de
Identificação Militar com Prazo Expirado - Identidade Civil Válida - Ausência de Razoabilidade 1. As Autoras
foram impedidas de permanecer no certame para o cargo de médico da Aeronáutica em razão de portarem a
carteira de identidade militar com prazo de validade expirado, embora possuíssem carteira de identidade de
médico em pleno vigor. 2. É desmedida a eliminação de candidato que, não obstante a expiração do prazo de
validade de sua identidade militar, apresenta sua identificação civil. 3. A conduta dos agentes da Ré é ilegítima e
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desproporcional, vez que insistem em que os candidatos identifiquem-se com documento subsidiário (carteira de
identidade militar), com validade já expirada, sob pena de desclassificação, quando possuem, plenamente válida, a
identidade de médico. 4. Aplicação do princípio da razoabilidade, segundo o qual é possível desfazer atos
administrativos que impõem um ônus desproporcional ao fim a que se destina. 5. A exigência quanto à
apresentação da identificação militar mostra-se arbitrária e desproporcional, posto que a finalidade da imposição
editalícia é a identificação do candidato por qualquer meio legítimo, independente do órgão expedidor, tanto assim
que foram previstos no mesmo edital outros meios de identificação. 6. Precedente deste Eg. TRF da 2a Região
(AG 2007.02.01.012482-4/RJ). 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.(AC
200751010217725, 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, j. em 26.11.2008, DJU de 03.12.2008, pág. 144,
Relator RALDÊNIO BONIFACIO COSTA - grifei)PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - FORÇAS
ARMADAS - AERONÁUTICA - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS - LEGITIMIDADE DA
AUTORIDADE - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO EDITAL ILEGALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE. I - A autoridade indicada possui legitimidade para figurar no
polo passivo porque não se discute no mandamus as regras para a inscrição no processo seletivo, mas tão só o
indeferimento ocorrido na espécie, por alegada ausência de documentos. II - O impetrante fez a inscrição no
certame e encaminhou toda a documentação exigida pela Portaria DEPENS nº 191. Posteriormente, a Portaria
DEPENS nº 194 passou a incluir mais um documento, a cópia do Boletim Interno. A falta deste documento levou
ao indeferimento de sua inscrição. III - Interposto recurso administrativo nos moldes do previsto no edital, com o
documento faltante, o pedido foi novamente indeferido, agora, sob a alegação de que todos os documentos
deveriam ter sido encaminhados em conjunto. IV - Aludida exigência não consta no edital (item 10.6.4), tornandoa ilegal. V - Falta de razoabilidade do ato, pois o candidato preencheu todos os requisitos impostos, mesmo o
inserido depois da publicação do edital de abertura do concurso. VI - Apelação e remessa oficial
improvidas.(AMS 00014067820074036115, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, j. em 19.07.2012, e-DJF3 de
03.08.2012, Relatora CECILIA MARCONDES)Assim, tendo a impetrante apresentado sua carteira profissional,
em cumprimento ao item 4.5.1, letra i do edital, que foi aceita, inicialmente, pela comissão, e tendo comprovado,
após a nova interpretação, que não possui débitos e que está regular perante o Conselho a que pertence, entendo
que está presente a plausibilidade do direito alegado.O periculum in mora também é de claro, já que, negada a
liminar, a impetrante não poderá continuar participando do processo seletivo.Diante do exposto, CONCEDO A
MEDIDA LIMINAR para determinar que as certidões apresentadas com o recurso da impetrante sejam aceitas, de
forma que a impetrante não seja excluída do processo seletivo EAT/EIT 2013, sob a alegação de ter descumprido
o item 4.5.1, letra i do edital.Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intimese, por mandado, seu procurador judicial.Determino que a CEUNI cumpra a presente diligência, em regime de
plantão.Publique-se.
MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO
0000969-72.2013.403.6100 - SIND TRAB IND LATIC PROD DER ACUCAR TOR MOAG CAFE
SP(SP139487 - MAURICIO SANTOS DA SILVA) X DELEGADO DA REC FEDERAL DO BRASIL DE
ADMINIST TRIBUTARIA EM SP - DERAT
Recebo a apelação da IMPETRANTE em seu efeito meramente devolutivo nos termos do art. 14, parágrafo 3º da
Lei 12.016/09.Vista à parte contrária para contrarrazões.Após manifestação do Ministério Público Federal,
remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais.Intime-se.
CAUCAO - PROCESSO CAUTELAR
0008898-59.2013.403.6100 - SPAL IND/ BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A(SP298488 - LEANDRO BRAGA
RIBEIRO) X UNIAO FEDERAL X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Às fls. 236 e 240, a CEF pede a ratificação da mudança de operação com relação aos depósitos efetuados nos
autos, bem como esclarecimentos quanto à possibilidade de permanecer algum valor sob a operação 005, em razão
da determinação de fls. 231.Analisando os autos, verifico que foram realizados 02 depósitos. Verifico, ainda, que
os depósitos se referem a autos de infração relativos ao não recolhimento do FGTS e à contribuição do art. 2º da
LC 110/2001.Nos termos da manifestação da CEF de fls. 240 e como há 02 depósitos de naturezas distintas e,
portanto, remunerações distintas para tais valores, necessário se faz a intimação da parte autora para que preste
esclarecimentos acerca dos depósitos, a fim de que haja a ratificação ou não da determinação de fls. 231.Diante do
exposto, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 dias, indique a que se refere cada
depósito, discriminando o valor de cada débito.Cumprida a determinação supra, tornem conclusos. Int.
0012353-32.2013.403.6100 - MOBITEL S/A(SC017517 - FELIPE LUCKMANN FABRO) X UNIAO
FEDERAL
Baixem os autos em diligência.Fls. 117/118. Defiro a retirada dos autos em carga, pelo prazo legal.Após, voltem
os autos conclusos para sentença.Int.
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NOTIFICACAO - PROCESSO CAUTELAR
0007449-66.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO
NAKAMOTO) X RAQUEL RIBAS ADAO
Dê-se ciência à CEF acerca da certidão do oficial de justiça, requerendo o que de direito, em 10 dias.Int.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0937754-53.1986.403.6100 (00.0937754-9) - MORON RODRIGUES CONSTRUCOES LTDA - ME(SP082900 RUY MACHADO TAPIAS) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 MAURY IZIDORO E SP053556 - MARIA CONCEICAO DE MACEDO E SP028835 - RAIMUNDA MONICA
MAGNO ARAUJO BONAGURA) X MORON RODRIGUES CONSTRUCOES LTDA - ME X EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY IZIDORO)
Fls. 379. Expeça-se alvará de levantamento, como requerido pela parte autora, acerca do valor depositado às fls.
377.Aguarde-se o pagamento do Ofício Precatório.Int.
0014503-40.2000.403.6100 (2000.61.00.014503-9) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0010751-60.2000.403.6100 (2000.61.00.010751-8)) ULISSES MANOEL DE OLIVEIRA X DALVA MASSUMI
YOSSUGO(SP053722 - JOSE XAVIER MARQUES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP094066 CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI E SP094039 - LUIZ AUGUSTO DE FARIAS) X ULISSES MANOEL
DE OLIVEIRA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X DALVA MASSUMI YOSSUGO X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL
Expeça-se alvará de levantamento e, após, desapensem-se estes dos autos de n.º 0021442-70.1999.403.6100,
remetendo-se ao arquivo com a liquidação do alvará.
0016840-31.2002.403.6100 (2002.61.00.016840-1) - NELSON AUGUSTO DOS SANTOS(SP022889 ANTONIO FERNANDO COSTA ROSA E SP031479 - SYLVIA REGINA DE C EMYGDIO PEREIRA) X
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP028835 - RAIMUNDA MONICA MAGNO
ARAUJO BONAGURA E SP135372 - MAURY IZIDORO) X NELSON AUGUSTO DOS SANTOS X
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Fls. 502/503. Requeira, o autor, o que de direito quanto à citação da ECT, nos termos do art. 730 do CPC, no
prazo de 10 dias.Int.
0008181-62.2004.403.6100 (2004.61.00.008181-0) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY IZIDORO) X LOGUS SANTANA S/C LTDA X EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X LOGUS SANTANA S/C LTDA X RITA DE CASSIA
FAGUNDES TEIXEIRA CARVALHO X EDVALDO RODRIGUES CARVALHO X EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELEGRAFOS X RITA DE CASSIA FAGUNDES TEIXEIRA CARVALHO X EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X EDVALDO RODRIGUES CARVALHO
Diante do pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para inclusão do feito na pauta de
audiências da semana de conciliação, intimem-se as partes a comparecer no dia 03 de outubro de 2013, às 15:00
horas, na audiência de conciliação, que se realizará na Praça da República, 299, Centro, 1º e 2º andares, São Paulo
- SP, CEP 01045-001.O presente despacho servirá como CARTA DE INTIMAÇÃO ou MANDADO, se for o
caso, para dar ciência a quem figurar no pólo passivo do feito. Int.
0034262-43.2007.403.6100 (2007.61.00.034262-9) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA
HELENA COELHO E SP172328 - DANIEL MICHELAN MEDEIROS E SP245431 - RICARDO MOREIRA
PRATES BIZARRO) X ANGELA RUSSO(SP098883 - SUELY VOLPI FURTADO) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL X ANGELA RUSSO
Fls. 389. Defiro, como requerido pela CEF, as pesquisas junto ao RENAJUD para localização de bens de
titularidade da ré.Ressalto que o resultado das diligências serão acrescentadas pela Secretaria na publicação deste
despacho, para ciência da parte interessada, para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, em
10 dias, sob pena de arquivamento, por sobrestamento.Int.DILIGENCIA INFOJUD - NEGATIVA DE BENS
0007838-85.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) X
DANIELA DIAS DA SILVA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X DANIELA DIAS DA SILVA
Fls. 95. Defiro o prazo de 30 dias, como requerido pela CEF.Findo referido prazo e sem manifestação, arquivemse, por sobrestamento.Int.
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REINTEGRACAO/MANUTENCAO DE POSSE-PROC ESPEC JURISD CONTENCIOSA
0017291-70.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO
NAKAMOTO) X ALINE CARVALHEIRO DE MAURO
Preliminarmente, intime-se, a CEF, para que junte a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 10
dias.Regularizados, tornem conclusos para apreciação do pedido de liminar.Int.
3ª VARA CRIMINAL
Juiz Federal: Dr. TORU YAMAMOTO
Juíza Federal Substituta: Dra. LETÍCIA DEA BANKS FERREIRA LOPES
Expediente Nº 3646
ACAO PENAL
0003184-69.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X ANTONIO GALLARDO ROJAS(SP063291 - MARIA
ISABEL VENDRAME E SP192129 - LOURDES ZIVKOVIC E SP208959 - JORGE DIAS NETO)
Após, nada sendo requerido, nos termos do artigo 402, do Código de Processo Penal, concedo às partes, a iniciar
pelo Ministério Público Federal, o prazo de 3 (três) dias para eventual requerimento de diligências originadas a
partir de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
4ª VARA CRIMINAL
Juíza Federal Drª. RENATA ANDRADE LOTUFO
Expediente Nº 5808
ACAO PENAL
0004700-47.2001.403.6181 (2001.61.81.004700-1) - JUSTICA PUBLICA(Proc. THAMEA DANELON
VALIENGO) X ELVIO PATTARO X MARIA BERNADETI CECCONI X IVANI DE FATIMA LOURENCO
X ROBERTO MACORIN(SP072399 - NELSON APARECIDO MOREIRA DA SILVA E SP048556 ESTEPHANO MENONCELLO NETTO)
Intime-se a parte interessada para que recolha as custas processuais relativas ao desarquivamento e à certidão de
objeto e pé. Prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem ao ARQUIVO.
Expediente Nº 5812
INQUERITO POLICIAL
0007425-33.2006.403.6181 (2006.61.81.007425-7) - JUSTICA PUBLICA X LUIS ANTONIO FARIA DE
CAMARGO(SP256792 - ALDO ROMANI NETTO E SP131677 - ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA E
SP097083 - JOSE ANTONIO FURLAN E SP282036 - BRUNA SEGURA DA CRUZ E SP268379 - BIANCA
CESARIO DE OLIVEIRA)
Vistos. JOSÉ ANTONIO FURLAN requer declaração deste juízo criminal no sentido da nulidade das provas que
embasaram o inquérito que deu azo a esta ação penal. Este, já arquivado (fls. 2.403) em virtude da decisão que
REJEITOU a denúncia em relação ao requerente, JOSÉ ANTONIO FURLAN (fls. 2.621).O MPF foi ouvido à fls.
2806/2808.DECIDO.Descabe, por absoluta falta de interesse - requisito de qualquer pedido posto em Juízo - o
pleito genérico de declaração de nulidade de provas obtidas em inquérito policial arquivado por falta de justa
causa em relação apenas ao pedinte. Consigne-se que as peças investigativas foram autorizadas em face de várias
pessoas, a partir de autorização de juízo diverso, tendo vindo parar o processo nessa Vara a partir de
compartilhamento de provas. De outra via, DECLARO que o processo foi arquivado em relação a JOSÉ
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ANTONIO FURLAN, tendo a decisão que recebeu parcialmente a denúncia em face de TERCEIROS consignado
expressamente que houve inépcia e ausência de justa causa em relação ao requerente. Oficie-se à AGU, com cópia
dessa decisão e cópia das fls. 2.609 a 2.628 desse processo. Isso esgota a função jurisdicional penal para resguardo
de direitos do requerente. O que não obsta a ele, caso queira, recorrer ao juízo cível em ação declaratória de
nulidade, onde haverá espaço para ampla dilação probatória e, principalmente, especificação dos pontos a serem
declarados nulos. Reitero que nesse juízo tal declaração em relação ao requerente é absolutamente impertinente,
mesmo porque já excluído da ação penal.Verifique a secretaria se já foi efetuado o CANCELAMENTO DO
INDICIAMENTO do requerente em relação a estes autos. Caso negativo, providencie-se o necessário.Quanto ao
requerimento do MPF, à fl. 2745, parágrafo final, resta prejudicado tendo em vista o decidido nos autos do
incidente de restituição de coisa apreendida nº 0001768-71.2010.403.6181.Intimem.
5ª VARA CRIMINAL
SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
JUIZ FEDERAL
Expediente Nº 2868
HABEAS CORPUS
0010422-42.2013.403.6181 - MARCO ANTONIO GUIDOLIN X AMANDA EVERALDO CUSTODIO DE
OLIVEIRA(SP160506 - DANIEL GIMENES) X DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO
RelatórioDaniel Gimenes, advogado, impetra habeas corpus preventivo com pedido liminar em favor de Marco
Antonio Guidolin e Amanda Everaldo Custódio de Oliveira contra ato do Doutor Delegado de Polícia Federal, Dr.
José Luiz Munhoz Galbeti, que determinou o comparecimento dos pacientes na Superintendência Regional da
Polícia Federal de São Paulo para o fim de prestar esclarecimentos, sob pena de condução coercitiva.Pede liminar
para que a Autoridade Policial se abstenha de determinar a condução coercitiva dos pacientes e expeça carta
precatória para a cidade de Piracicaba.A liminar foi parcialmente concedida para evitar a condução coercitiva dos
pacientes, caso não atendam a intimação da autoridade policial.Dispensada a remessa de informações, o
Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento parcial da ordem, nos termos da liminar deferida
(fls.356/357).FundamentaçãoO Código de Processo Penal não autoriza a condução coercitiva daquele que não
ostenta a condição de testemunha, ofendido ou perito. No caso, conforme noticia o boletim de ocorrência
8014/2012, ambos pacientes estão diretamente relacionados aos fatos que indicam o provável crime de moeda
falsa ocorrido em 01.10.2012. Na qualidade de investigados não são obrigados a produzir provas contra si, de
modo que antes de interrogados devem ser advertidos que têm direito ao silêncio. Assim, a notificação para
comparecer a Delegacia para prestar declarações não poderia vir acompanhada da advertência de condução
coercitiva.Por outro lado, não cabe a este Juízo interferir na presidência do Inquérito Policial e determinar a oitiva
dos pacientes na Cidade de Piracicaba, especialmente quando tal providência, embora possível, não encontra
previsão expressa no Código de Processo Penal.DispositivoPosto isso, concedo, em parte, a ordem de Habeas
Corpus requerida para, nos termos da liminar concedida, tão somente, impedir a condução coercitiva dos pacientes
Marco Antonio Guidolin e Amanda Everaldo Custódio de Oliveira, caso não atendam a intimação da autoridade
policial.Com ou sem recurso em sentido estrito, remetam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região
para o reexame necessário por força do que dispõe o artigo 574, I, do Código de Processo Penal.Registre-se.
Publique-se. Comunique-se. Intime-se.
ACAO PENAL
0007288-41.2012.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000096520.2012.403.6181) JUSTICA PUBLICA X JOSIAS DELFINO DOS SANTOS(SP311282 - DANNAE VIEIRA
AVILA E SP244565 - MARCO ANTONIO ROJO) X CAMILA SALES GOMES(SP204821 - MANOEL
MACHADO PIRES E SP191900E - MOACIR ALVES DOS SANTOS)
Recebo o recurso de fls. 454 e 514, nos seus regulares efeitos.Intime-se a defesa para que apresente suas razões de
apelação, bem como para que suas contrarrazões de apelação, no prazo legal.Após, dê-se vista ao Ministério
Público Federal para que apresente suas contrarrazões de apelação, no prazo legal.
Expediente Nº 2870
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ACAO PENAL
0007553-43.2012.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000096520.2012.403.6181) JUSTICA PUBLICA X RODRIGO PETZKE(SP141725 - EURIPEDES EMANOEL
ESTEVES E SP300147 - NIVALDO BISPO DOS SANTOS E SP191900E - MOACIR ALVES DOS SANTOS E
SP204821 - MANOEL MACHADO PIRES) X WAGNER DA SILVA SOARES SANTOS(SP252828 FABIANO DOS SANTOS E SP093283 - OSVALDO JULIO DA CUNHA) X FABIANA SILVA
BRANDAO(SP230974 - CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA E SP311282 - DANNAE VIEIRA
AVILA) X DAMARES RODRIGUES DOS SANTOS X DANIELE ALMEIDA DA VARGEM X
ALESSANDRE REIS DOS SANTOS(SP274870 - RENATA SATORNO DA SILVA) X FRANCISCO
PEREIRA ROSA(SP095701 - MARIA CRISTINA DE SOUZA) X ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS
X CLAUDIO SABONGI(SP303512 - KATIA DE CARVALHO DIAS E SP312514 - FABIANA LUCIA DIAS E
SP022256 - JAIRO FLORIANO DE CARVALHO E SP106882 - WAGNER LUIZ DIAS E SP257141 RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) X JOSIAS DELFINO DOS SANTOS(SP230974 - CARLOS
EDUARDO PEREIRA DA SILVA E SP311282 - DANNAE VIEIRA AVILA) X SAULO DA SILVA
RODRIGUES(SP292179 - CLEIA MARCIA DE SOUZA FONTANA E SP136541 - RICHARD TOUCEDA
FONTANA) X ANA PAULA GONZAGA DE ALMEIDA X GRAZIELLE ALMEIDA DA
VARGEM(SP251439 - PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE) X ECLESIO GOMES DOS
SANTOS(SP134322 - MARCELO FELICIANO) X SAULO DA SILVA RODRIGUES(SP136541 - RICHARD
TOUCEDA FONTANA E SP095701 - MARIA CRISTINA DE SOUZA)
Defiro o quanto solicitado pela Defensoria Pública da União às fls. 1332. Providencie a Secretaria o traslado de
cópia da cota da DPU e dos formulários de fls. 1333 e 1334 para os autos da ação penal 000955294.2013.403.6181.Em relação ao pedido de fls. 1376/1377 formulado pelo corréu ALESSANDRE REIS DOS
SANTOS, verifico que o desmembramento do processo, a teor do artigo 80 do CPP é facultativo.No caso em tela,
não se antevê nenhum dos motivos justificáveis para pleiteado desmembramento, uma vez que se trata de réu solt,
que não está sendo processado em feito que envolva número excessivo de acusados.O desmembramento, neste
sentido, não traria nenhum benefício ao acusado, motivo pelo qual, indefiro o pedido.Expeça-se certidão de inteiro
teor dos autos 0000965-20.2012.403.6181 (em apenso) nos termos requeridos pela Justiça Federal de Maringá/PR
às fls. 1385.Cumpra-se.Intimem-se.
Expediente Nº 2871
CARTA PRECATORIA
0013245-23.2012.403.6181 - JUIZO DA 2 VARA DO FORUM FEDERAL DE FOZ DO IGUACU - PR X
JUSTICA PUBLICA X WENDEL RIBEIRO SERAPIAO DA SILVA(SP322606 - WILDNER RIBEIRO
SERAPIÃO DA SILVA) X JUIZO DA 5 VARA FORUM FEDERAL CRIMINAL - SP
Acolho a manifestação do Ministério Público Federal (folhas 51), Intime-se o acusado para que no prazo de 5
(cinco) dias indique o local de destino da viagem requerida, com o respectivo endereço de permanência, data de
ida e retorno comprovadamente (cópia de eventuais passagens, reserva de hotel, entre outros), bem como o motivo
de viagem.
Expediente Nº 2872
ACAO PENAL
0006278-45.2001.403.6181 (2001.61.81.006278-6) - JUSTICA PUBLICA X GERSON MARTINS X LUIZ
CALABRIA X JOSE ANTONIO NOCERA X RUBENS CENCI DA SILVA X ROMEU UEDA(SP084158 MARCOS LUIZ DE CARVALHO BRITO) X JOSE CARLOS PAVANI(SP034004 - JOAO DEMETRIO
GIANOTTI)
Encaminhem-se os autos ao Sedi para mudança no código do polo passivo para o numero 6 - extinção da
punibilidade.Oficiem-se aos órgãos de identificação comunicando as mudanças processuais.Após, ao
arquivo.Ciência às partes.
0007265-76.2004.403.6181 (2004.61.81.007265-3) - JUSTICA PUBLICA X LIU XIONGZHEN(SP162270 EMERSON SCAPATICIO E SP056618 - FRANCISCO CELIO SCAPATICIO) X YE GENCHANG(SP162270 EMERSON SCAPATICIO E SP056618 - FRANCISCO CELIO SCAPATICIO) X YE AIWEI(SP162270 EMERSON SCAPATICIO E SP056618 - FRANCISCO CELIO SCAPATICIO)
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Encaminhem-se os autos ao Sedi para mudança no código do polo passivo para o número 6 - extinção da
punibilidade.Oficiem-se aos órgãos de identificação comunicando as mudanças processuais.Após, ao
arquivo.Ciência às partes.
0002375-50.2011.403.6181 - JOSE ROMULO PLACIDO SALES X PAULO MOREIRA LEITE(SP138414 SYLAS KOK RIBEIRO)
Encaminhem-se os autos ao Sedi para mudança no código do polo passivo para o número 7 - absolvido.Oficiemse aos órgãos de identificação comunicando as mudanças processuais.Após, arquivem-se os autos, com as cautelas
de praxe.Ciência às partes.
6ª VARA CRIMINAL
MARCELO COSTENARO CAVALI
Juiz Federall Substituto
GUSTAVO QUEDINHO DE BARROS
Diretor de Secretaria:
Expediente Nº 1894
EXCECAO DE INCOMPETENCIA DE JUIZO - CRIMINAL
0025629-34.2012.403.0000 - SEGREDO DE JUSTICA(SP287370 - ALEXANDRE PACHECO MARTINS E
SP288973 - GUILHERME SILVEIRA BRAGA) X SEGREDO DE JUSTICA(Proc. 1083 - RODRIGO DE
GRANDIS)
SEGREDO DE JUSTIÇA
0008107-41.2013.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 003865507.2009.403.0000) GUSTAVO BANDEIRA DA SILVA(SP287370 - ALEXANDRE PACHECO MARTINS E
SP288973 - GUILHERME SILVEIRA BRAGA E SP299263 - RAFAEL FORATO SIMON) X JUSTICA
PUBLICA(Proc. 1083 - RODRIGO DE GRANDIS)
Vistos.Trata-se de Exceção de Incompetência formulada por GUSTAVO BANDEIRA DA SILVA, objetivando o
reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar a ação penal n. 0038655-07.2009.403.0000
e, por conseguinte, a redistribuição para a Justiça Estadual. Aduz o excipiente, em breve síntese, que os delitos a
ele imputados não envolvem verbas federais, não havendo interesse da União a justificar a competência da Justiça
Federal. O Ministério Público Federal opinou pelo não acolhimento do pedido (fls. 06/07).É o relatório.
Decido.Apesar de não estar sendo acusado de ter participado do processo licitatório relativo ao programa federal
Farmácia Popular, a denúncia da ação penal n. 0038655-07.2009.403.0000 narra que o réu GUSTAVO
BANDEIRA DA SILVA teria participado de procedimentos ilegais de dispensa de licitação para desviar recursos
públicos de origem federal, repassados ao Município de Taubaté através do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde.Em se tratando de recursos federais, sujeitos à prestação de contas perante órgãos federais,
indene de dúvidas a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação.Nesse sentido, importante
colacionar o seguinte julgado do STJ que diz respeito, exatamente, à competência da Justiça Federal para julgar os
crimes de malversação de verbas do Fundo Nacional de Saúde:HABEAS CORPUS. PREFEITA MUNICIPAL.
DENÚNCIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 E ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93.
APURAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE.
FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 208 DO STJ.
COMPETÊNCIA DO TRF DA 1.ª REGIÃO. ORDEM DENEGADA.1. A denúncia imputa à prefeita a
malversação de verbas públicas federais, repassadas à Prefeitura por intermédio de convênio, assinado entre o
Fundo Nacional de Saúde e a Municipalidade, sujeito à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União e sob
fiscalização do Ministério da Saúde, que é responsável por apurar a correta utilização do dinheiro repassado, bem
como o desenvolvimento da ação social.2. Evidente interesse da União em apurar os possíveis crimes praticados
pela prefeita municipal, nos termos do verbete sumular n.º 208 do STJ, in verbis: Compete à Justiça Federal
processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3. Ordem denegada. (HC 107753 / MA. Relatora: Ministra
LAURITA VAZ. Data do Julgamento: 16/03/2010).Além do mais, o excipiente também é acusado de ter se
associado aos demais réus, em quadrilha, sendo que os crimes, em tese, praticados por ele, fazem parte de um
contexto maior, de uma organização criminosa, que teria praticado crimes contra bens e interesses da União
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168/428
Federal.Assim, mesmo considerando, o que não é verdade, que os crimes atribuídos ao excipiente só envolvem
verbas municipais, há clara conexão entre eles e os demais crimes, supostamente, cometidos pelos demais réus.
Dessa forma, a competência para julgamento de todos os delitos é atraída para a Justiça Federal, nos termos da
Súmula n. 122 do STJ. In verbis:Sum. 122/STJ: Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos
crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do código de processo
penal.Diante do exposto, julgo improcedente a presente exceção de incompetência.Decorrido o prazo recursal,
arquivem-se.Intime-se.São Paulo, 24 de setembro de 2013.PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHOJuiz Federal
Substituto
0008108-26.2013.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 003865507.2009.403.0000) ROBERTO PEREIRA PEIXOTO(SP163000 - EDISON CAMBON JUNIOR) X JUSTICA
PUBLICA(Proc. 1083 - RODRIGO DE GRANDIS)
Vistos.Trata-se de Exceção de Incompetência formulada por ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, objetivando o
reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar a ação penal n. 0038655-07.2009.403.0000
e, subsidiariamente, o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, além de sua absolvição sumária. Aduz o
excipiente, em breve síntese, que a questão sobre eventual crime de fraude a licitação de merenda escolar já teria
sido apreciada pelo Poder Judiciário Paulista, quando deferiu o arquivamento de uma investigação promovida pela
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Tal fato implicaria em reconhecimento tácito de sua
competência. Além disso, sustenta que, como houve arquivamento da investigação, só seria possível a propositura
da ação penal mediante novas provas.O Ministério Público Federal opinou pelo não acolhimento do pedido (fls.
16/18).É o relatório. Decido.Preliminarmente, em razão dos pedidos subsidiários do excipiente, é necessário
delimitar o objeto da presente exceção. Conforme art. 110 do CPP, a exceção de coisa julgada deverá observar, no
que for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência. No parágrafo primeiro do mesmo dispositivo
legal, é determinado que, caso a parte oponha mais de uma exceção, deverá fazê-lo em uma única petição.Dessa
forma, é possível a análise, nesta exceção, tanto da questão da competência deste juízo, quanto da ocorrência de
coisa julgada, mesmo porque, a causa de pedir de ambas é a mesma, qual seja, a decisão do TJSP que determinou
o arquivamento de investigação promovida pelo MPSP.Por outro lado, o pedido de absolvição sumária, além de
não estar acompanhado de fundamentação amparada no art. 397, CPP, não é possível em sede de exceção,
devendo ser apreciado, na ação principal, após a apresentação da resposta à acusação.Assim, feitos os devidos
esclarecimentos, passo à análise da competência deste juízo e da ocorrência da coisa julgada.O excipiente sustenta
que a competência para julgamento da ação penal n. 0038655-07.2009.403.0000 não seria da Justiça Federal,
tendo em vista que houve participação do Ministério Público Estadual, através de uma ação civil pública perante a
Justiça Estadual, na celebração de um acordo referente ao projeto básico do processo de licitação para
fornecimento de merenda escolar. No entanto, tal fato tem, tão somente, relação indireta com os fatos da ação
penal em tela. Esse procedimento licitatório é um, dentre os vários, que teriam sido fraudados pelos réus. A
questão da necessidade de realização ou não de Projeto Básico não está sendo discutida na ação penal e não tem
importância para a apreciação dos fatos criminosos imputados ao excipiente. Em verdade, tal fato é
completamente irrelevante para a fixação da competência deste juízo.Da mesma forma, a existência de um
acórdão do TJSP arquivando uma investigação criminal do MPSP sobre eventuais irregularidades em certame
licitatório para contratação de empresas fornecedoras de merenda escolar não é capaz de gerar o reconhecimento,
por parte daquele órgão julgador, de sua competência para julgar a ação penal n. 0038655-07.2009.403.0000.Na
realidade, a partir da análise dos autos da ação principal, não restam duvidas sobre a competência da Justiça
Federal para seu julgamento.Conforme narra a denúncia (fls. 3942/3943 da ação penal n. 003865507.2009.403.0000), parte dos recursos públicos supostamente desviados pelos réus teria como origem a União
Federal, ora através do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, ora através do Apoio à Alimentação
Escolar na Educação Básica. Dessa forma, em se tratando de recursos federais, sujeitos à prestação de contas
perante órgãos federais, está configurada a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação.Nesse
sentido, importante colacionar o seguinte julgado do STJ que diz respeito, exatamente, à competência da Justiça
Federal para julgar os crimes de malversação de verbas do Programa Nacional de Alimentação
Escolar:PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR INTEGRADO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE. PREFEITO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS A ÓRGÃO FEDERAL.
INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM
CONCEDIDA.1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE é uma autarquia federal que
atende a uma política nacional de educação, provendo recursos e executando ações. 2. O FNDE provê e fiscaliza
os recursos remetidos com o finalidade de estimular o desenvolvimento da educação nos Estados, Distrito Federal
e Municípios.3. A malversação de verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,
integrante do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar - FNDE, enseja o interesse da União, visto que é
necessária a prestação de contas a órgão federal, aplicando-se à espécie a Súmula 208/STJ.4. Ordem concedida
para definir a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito. (HC 163023 / PR.
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Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Data do Julgamento: 27/05/2010).Por fim, no que se refere à
ocorrência de coisa julgada em razão do arquivamento realizado pelo TJSP, verifico que a decisão foi tomada com
fundamento na falta de provas, o que não é capaz de gerar coisa julgada. Somente se o tribunal houvesse
reconhecido a atipicidade dos fatos ou a ocorrência de alguma causa de exclusão da ilicitude é que tal matéria
poderia ser discutida.Além disso, pelos documentos trazidos pelo excipiente, é impossível determinar se os fatos
apurados naquele procedimento investigatório arquivado são os mesmos da ação penal em tela.De qualquer forma,
não havendo coisa julgada em arquivamento por falta de provas, e sendo patente a competência da Justiça Federal
para julgar a ação penal n. 0038655-07.2009.403.0000, não há qualquer fundamento para a procedência desta
exceção.Diante do exposto, julgo improcedente a presente exceção de incompetência.Decorrido o prazo recursal,
arquivem-se.Intime-se.São Paulo, 24 de setembro de 2013.PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHOJuiz Federal
Substituto
ACAO PENAL
0038655-07.2009.403.0000 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1083 - RODRIGO DE GRANDIS) X ROBERTO
PEREIRA PEIXOTO(SP163000 - EDISON CAMBON JUNIOR E SP234863 - THIAGO DE BORGIA
MENDES PEREIRA E SP160568 - ERICH BERNAT CASTILHOS E SP311852 - DANILO BORRASCA
RODRIGUES) X LUCIANA FLORES PEIXOTO(SP163000 - EDISON CAMBON JUNIOR E SP234863 THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA E SP160568 - ERICH BERNAT CASTILHOS E SP311852 DANILO BORRASCA RODRIGUES) X FERNANDO GIGLI TORRES(SP131979 - PAULO SERGIO
MENDES DE CARVALHO E SP151674 - PATRICIA MARIA RIOS ROSA) X LUCIANE PRADO
RODRIGUES(SP131979 - PAULO SERGIO MENDES DE CARVALHO E SP151674 - PATRICIA MARIA
RIOS ROSA) X JOSE EDUARDO TOUSO(SP162063 - MAURICIO PAES MANSO) X RENATO PEREIRA
JUNIOR(SP124889 - EDISON DA SILVA LEITE) X CARLOS ANDERSON DOS SANTOS(SP174084 PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE E SP242506 - ROGERIO FERNANDO TAFFARELLO E SP270501 NATHALIA ROCHA DE LIMA E SP314309 - DANIELA ALMEIDA BITTENCOURT E SP309696 - PAULA
NUNES MAMEDE ROSA E SP329200 - CAMILA NAJM STRAPETTI E SP314288 - ANGELA DE MORAES
MUNHOZ) X MARCO AURELIO RIBEIRO DA COSTA(SP048931 - EDUARDO SILVEIRA MELO
RODRIGUES E SP276256 - AGENOR NAKAZONE E SP184422 - MAITÊ CAZETO LOPES E SP242386 MARCO AURELIO NAKAZONE E SP309552 - LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS) X CRISTIANE
VETTURI(SP048931 - EDUARDO SILVEIRA MELO RODRIGUES E SP276256 - AGENOR NAKAZONE E
SP184422 - MAITÊ CAZETO LOPES E SP242386 - MARCO AURELIO NAKAZONE E SP309552 - LUCAS
COUTINHO MIRANDA SANTOS) X PEDRO HENRIQUE DA SILVEIRA(SP167054 - ANDRÉ LUIZ
MARCONDES DE ARAÚJO E SP161696 - FERNANDA SOARES VIEIRA) X GUSTAVO BANDEIRA DA
SILVA(SP287370 - ALEXANDRE PACHECO MARTINS E SP288973 - GUILHERME SILVEIRA BRAGA) X
MARCELO GAMA DE OLIVEIRA(SP287370 - ALEXANDRE PACHECO MARTINS E SP288973 GUILHERME SILVEIRA BRAGA) X JOSE BENEDITO PRADO(SP208393 - JOÃO DE DEUS PINTO
MONTEIRO NETO E SP303103 - LUIZ BARROSO DE BRITO E SP275144 - FLAVIO LUIZ ROSA E
SP290198 - CARLOS EDUARDO PEREIRA E SP301362 - NATALIA DE CAMARGO LAZARINI E
SP210441 - JANAINA CAMARGO FERNANDES)
I. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ROBERTO PEREIRA PEIXOTO (CPF n.º
738.598.508-49, RG nº 642.255-2SSP/SP), LUCIANA FLORES PEIXOTO (CPF n.º 737.855.718-87, RG nº
6.831.508-9-SSP/SP), FERNANDO GIGLI TORRES (CPF n.º 122.033.058-27, RG nº 23.346.236-3-SSP/SP),
LUCIANE PRADO RODRIGUES (CPF n.º 308.034.968-77, RG nº 35.423.401-8), JOSÉ EDUARDO TOUSO
(CPF n.º 027.570.038-00, RG nº 7.543.768-5), RENATO PEREIRA JÚNIOR (CPF n.º 033.489.108-62, RG nº
14.948.290-SSP/SP), CARLOS ANDERSON DOS SANTOS (CPF n.º 199.255.928-79), MARCO AURÉLIO
RIBEIRO DA COSTA (CPF n.º 206.311.898-15, RG nº 4.189.983-0-SSP/SP); CRISTIANE VETTURI (CPF n.º
152.637.658-00, RG nº 17.340.015-SSP/SP), PEDRO HENRIQUE SILVEIRA (CPF n.º 604.732.078-34, RG nº
4.110.549-SSP/SP), GUSTAVO BANDEIRA DA SILVA (CPF n.º 144.714.048-65, RG nº 24.557.837-7),
MARCELO GAMA DE OLIVEIRA (CPF n.º 1.990.900.488-25) e JOSÉ BENEDITO PRADO (CPF nº
088.241.518-25).Imputou a prática dos crimes de:a) quadrilha (Código Penal, artigo 288) a todos os acusados pela
associação, estável e permanente, para a prática de crimes contra a Administração Pública; b) contra licitações
(Lei nº 8.666/1993, artigos 89, 90 e 92) aos acusados ROBERTO, CARLOS ANDERSON, PEDRO HENRIQUE,
MARCELO e GUSTAVO, pela contratação irregular da empresa ACERT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
para o gerenciamento do Programa Farmácia Popular e para o fornecimento e distribuição de medicamentos
hospitalares e odontológicos à população do Município de Taubaté/SP;c) contra licitações (Lei nº 8.666/1993,
artigos 89, 90 e 92) aos acusados ROBERTO, LUCIANA, FERNANDO, LUCIANE, JOSÉ BENEDITO,
MARCO AURÉLIO e CRISTIANE, pelas contratações irregulares das empresas SISTAL e E.B.
ALIMENTAÇÃO para o fornecimento, mediante valores superfaturados, de merenda escolar às crianças
matriculadas nas creches e escolas do Município de Taubaté/SP, a pretexto de cumprimento do Programa
Nacional de Alimentação Escolar; d) de responsabilidade de Prefeito (Decreto-lei nº 201/1967, artigo 1º, inciso I,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2013
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c/c Código Penal, artigo 29) aos acusados ROBERTO, LUCIANA, FERNANDO, LUCIANE, JOSÉ EDUARDO,
RENATO, MARCO AURÉLIO e CRISTIANE, pela apropriação e desvio, em proveito próprio e de terceiros, de
valores oriundos dos cofres públicos federais que deveriam ter sido aplicados em benefício da população do
Município de Taubaté/SP;e) de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998) e de quadrilha (Código Penal, artigo 288)
aos acusados ROBERTO, CARLOS ANDERSON, LUCIANA, FERNANDO, LUCIANE, JOSÉ EDUARDO,
CARLOS e, também, aos filhos de ROBERTO e LUCIANA, ROBERTA FLORES DE ALVARENGA
PEIXOTO, VIVIANE FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO e FELIPE FLORES DE ALVARENGA
PEIXOTO, pela ocultação e dissimulação da origem e da propriedade de valores e bens oriundos de crimes contra
a Administração Pública .II. A denúncia está dividida em um tópico para cada um dos crimes imputados,
conforme passo a expor, sempre de acordo com a imputação ministerial.(a) CRIME DE QUADRILHA (CÓDIGO
PENAL, ARTIGO 288)O acusado ROBERTO tomou posse, em 1º de janeiro de 2005, no cargo de Prefeito do
Município de Taubaté/SP, colocando pessoas de confiança em postos-chave da Administração Pública. Nessa
condição, tinha total controle das verbas recebidas pelo Município, inclusive aquelas oriundas de repasses
federais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Farmácia Popular, o que lhe teria
permitido desviar os valores em benefício de empresas previamente conluiadas, contratadas por meio de
irregulares dispensas de licitação ou mesmo de licitações fraudadas.A acusada LUCIANA, mulher de ROBERTO,
ocupava, desde 2001, o cargo de Gerente do Departamento de Ação Social da Prefeitura e, desde 2005, passou a
ser Diretora desse mesmo Departamento, além de Presidente do Fundo Social de Solidariedade de Taubaté
(FUSSTA). Os valores recebidos pelo exercício dessas funções seriam sua única fonte de renda. Apesar disso,
participando do esquema criminoso contra a Administração Pública, teria recebido diversos valores indevidos,
como 18 créditos, entre 2007 e 2009, no valor total de R$ 175.000,00, sendo 6 deles oriundos da Prefeitura de
Taubaté/SP e os demais de depósitos em espécie e transferências. O acusado FERNANDO era Chefe de Gabinete
de ROBERTO e teria participado intensamente da apropriação de verbas públicas, inclusive transportando valores
e cooptando outras pessoas para o mesmo fim. FERNANDO também realizaria operações financeiras com
ROBERTO e o conduziria aos locais necessários para tanto, além de participar de reuniões com ele e sua esposa
para o acerto dos valores pagos aos membros da suposta quadrilha. Quando ROBERTO assumiu a Prefeitura,
estava em execução um contrato firmado em 05 de fevereiro de 2003 com a empresa HOME CARE MEDICAL
LTDA., vencedora de concorrência cujo objeto era o gerenciamento de atividades ligadas aos postos de
atendimento médico-odontológicos, pronto socorro, farmácia e outros locais de atendimento da área de saúde.
ROBERTO e LUCIANA, então, teriam contatado o administrador da HOME CARE, o acusado RENATO,
condicionando a manutenção do referido contrato ao pagamento do valor correspondente a 10% de tudo o que
fosse pago pela Prefeitura à empresa.Esses valores seriam entregues, diretamente ou por meio de interpostas
pessoas, em dinheiro vivo ou em depósitos em conta corrente, aos acusados ROBERTO e LUCIANA.
Inicialmente, os pagamentos seriam feitos a ROBERTO ou a um preposto - em regra, FERNANDO.Ocorre que, à
época, essa empresa já era alvo de investigação do Ministério Público, da Polícia Civil e do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, o que exigiu uma sofisticação na forma de entrega do dinheiro. ROBERTO, então, teria
contatado o acusado JOSÉ EDUARDO, o qual tinha conhecimento da empresa GRISÓLIA CONSTRUTORA
LTDA., que se encontrava inativa. JOSÉ EDUARDO, então, emitiria notas fiscais frias de prestação de serviços
em nome da GRISÓLIA, em favor da HOME CARE, nos valores determinados por ROBERTO e sua esposa. Os
pagamentos teriam sido realizados à GRISÓLIA, em contas abertas especialmente para essa finalidade - conta nº
2280, agência 1686, do Banco HSBC, movimentada entre 05.03.2008 e 05.02.2009, e conta nº 10175137, agência
2021, do Banco Santander, movimentada entre 18.12.2007 e 13.01.2009. Dessas contas correntes, seriam sacados
cheques na boca do caixa, por FERNANDO ou por sua amiga, a acusada LUCIANE. Estes, por sua vez,
entregavam os valores em espécie ou os depositavam em favor de ROBERTO e LUCIANA. Os acusados
ROBERTO, LUCIANA, FERNANDO, JOSÉ EDUARDO e LUCIANE, portanto, estariam, todos, associados
para o desvio dos valores públicos. Graças ao recebimento desses valores, o contrato com a HOME CARE foi
prorrogado sucessivamente, desde janeiro de 2005 até agosto de 2008. As prorrogações eram sempre solicitadas
formalmente pelo acusado PEDRO HENRIQUE, que exercia o cargo de Diretor do Departamento de Saúde de
Taubaté/SP, que estaria previamente ajustado com ROBERTO e RENATO.Essa realidade perdurou até que a
empresa HOME CARE se envolvesse em problemas judiciais, que importaram na restrição de disponibilidade de
seus bens, comprometendo a execução do contrato com a Prefeitura de Taubaté/SP. Assim, em 15 de dezembro de
2008, o