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Requerimento para Processo Mercantil

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Requerimento para Processo Mercantil
PREFEITURA DO RECIFE
SECRETARIA DE FINANÇAS
REQUERIMENTO PARA PROCESSOS MERCANTIS
1 DADOS DO REQUERENTE
INSCRIÇÃO MERCANTIL
NOME/RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO COMPLETO
CPF/CNPJ
TELEFONES
E-MAIL:
2 TIPO DE REQUERIMENTO ( DESCRITIVO RESUMIDO )
ADESÃO AO BENEFICIO FISCAL DA LEI 17.237/06 (atividades como agenciamento, corretagem, entre outras)
ADESÃO AO PROGRAMA PORTO DIGITAL (sequencial do endereço nº ___________________________).
ALTERAÇÃO CADASTRAL – Possui alvará de localização – SIM ( ) NÃO ( ). Requer alterar: ( ) razão social ( ) endereço ( )
responsáveis ( ) atividade ( ) outros _________________________________ .
BAIXA DE COLETA MERCANTIL PESSOA FÍSICA
CANCELAMENTO DE LANCAMENTO MERCANTIL do período lançado de ___________________ a __________________ .
INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA que não possua alvará de localização deferido, mas queira atender ao art. 130 do CTM Recife.
ISENÇÃO DA TLF, conforme o inciso I, alínea "b", e o inciso III, alínea "b" do art. 141 do CTM Recife.
ISENÇÃO DE ISS PESSOA JURÍDICA, previstas no inciso I, alínea "b" e no inciso III e IV do art. 107 do CTM Recife.
REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO MERCANTIL
RECLAMACAO CONTRA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
RECLAMACAO CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
RECLAMACAO CONTRA LANCAMENTO MERCANTIL do período ________________ a ________________.
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO MERCANTIL CPOM do processo via web nº. ________________________, data do despacho
____/____/_____.
RECONSIDERACAO DE DESPACHO MERCANTIL do processo nº. _________________________________, data do despacho
____/____/_____.
RESTITUIÇÃO DE TAXAS MERCANTIS Pessoa Jurídica (vide campo 04)
RESTITUIÇÃO MERCANTIL ISS Pessoa Jurídica (vide campo 04)
RESTITUIÇÃO MERCANTIL Pessoa Física (vide campo 04)
REVISÃO DE LANÇAMENTO REGIME DE ESTIMATIVA
REVISÃO DE LANÇAMENTO MERCANTIL
REVISÃO DE LANÇAMENTO TAXA MERCANTIL APGI
SUSPENSÃO MERCANTIL (PF/PJ)
3 OBJETIVO DO REQUERIMENTO (Detalhar o pedido, especificando, se for o caso:
documentação comprobatória; períodos abrangidos; processo administrativo e
despachos referidos e informações relevantes para análise e deferimento do pedido).
4 EM CASOS DE RESTITUIÇÃO MERCANTIL (TODAS)
( )EXERCÍCIO ANTERIOR
( )EXERCÍCIO ATUAL
ANO(S):___________________________________
(
) PAGAMENTO EM DUPLICIDADE
(
(
) PROCESSO DE PARCELAMENTO Nº _____________________________________________
PARCELAS
ANEXADAS:________________________________________________________________________
) PAGAMENTO A MAIOR
5 AUTORIZADO / PROCURADOR
(
) OUTROS: ___________________________________________________
AUTORIZANTE / REQUERENTE
 Autorizo a me representar neste requerimento por:
(anexar documentos do autorizado: CPF/RG)
Recife, _______ de _________________ de __________.
Nome: _____________________________________________.
CPF/RG: ___________________________________________.
___________________________________________________
Assinatura do Autorizante / Requerente
6 INFORMAÇÕES ADICIONAIS
- O requerente declara que cumpre as exigências legais pertinentes ao pedido formulado e que deve manter os
pagamentos dos tributos em dia.
- Em caso de Reconsideração de despacho, Reclamação contra lançamento, Revisão de lançamento e
Desvinculação Mercantil, os valores porventura pagos a maior serão apropriados nas parcelas vincendas ou
objeto de futura restituição, mediante novo requerimento.
- Para o atendimento da demanda é necessário que ela esteja detalhada e com a correta documentação.
- Antecipe-se à data de vencimento, evitando imprevistos. Para sua comodidade, coloque os seus tributos em
débito automático.
Formulário atualizado em 01/01/2016
www.recife.pe.gov.br
Teleatendimento 0800 081 12 55
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