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Des. Sérgio Izidoro Heil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA

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Des. Sérgio Izidoro Heil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA
Apelação Cível n. 2011.048624-2, de Itajaí
Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. NEGATIVA DE SEGURO AO ARGUMENTO DE
QUE A AUTORA PERMITIU QUE SEU FILHO MENOR E NÃO
HABILITADO DIRIGISSE O AUTOMÓVEL SEGURADO.
CONJUNTO PROBATÓRIO CONDIZENTE COM A VERSÃO DA
SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.
2011.048624-2, da comarca de Itajaí (2ª Vara Cível), em que é apelante Viviane
Wippel Moser, e apelada HDI Seguros S/A:
A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime,
conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des.
Henry Petry Junior e Jairo Fernandes Gonçalves.
Florianópolis, 16 de janeiro de 2014.
Sérgio Izidoro Heil
PRESIDENTE E RELATOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Viviane Wippel Moser
contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí
que, nos autos da ação indenizatória n. 033.07.036672-4, ajuizada contra HDI
Seguros S/A, julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.500,00 (três mil
e quinhentos reais) (fls. 180/186).
Alega, em resumo, que: o presente feito não comporta julgamento
antecipado; não restou comprovado que o filho menor da recorrente estava
conduzindo o veículo no momento do acidente; não é possível reconhecer o
agravamento do risco pelo simples fato de que um menor teria dirigido o automóvel;
há prova substancial de que a recorrente não autorizou seu filho a dirigir o veículo.
Pugna pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.
Contra-arrazoado (fls. 209/214), os autos ascenderam a esta Corte de
Justiça.
VOTO
Viviane Wippel Moser insurge-se contra sentença proferida pelo
magistrado de primeiro grau, que julgou improcedente seu pedido nos autos de ação
de cobrança de seguro intentada contra a seguradora apelada.
No caso em tela a recorrente visa a condenação da ré ao pagamento de
apólice securitária correspondente ao valor de mercado de veículo sinistrado, mais
10% (dez por cento).
De início, ressalto que o julgamento antecipado do feito está adequado,
uma vez que as provas documentais existentes, bem como aquelas emprestadas da
ação penal relativa ao mesmo evento são suficientes para o exame da lide (art. 330, I,
do CPC).
Cumpre enfatizar, ainda, que a prova testemunhal produzida na esfera
criminal foi colhida na presença do Ministério Público e do mesmo advogado militante
nestes autos, Dr. Dalírio Anselmo da Silva, observados, desta forma, os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Quanto ao mérito, cabe observar, por oportuno, a aplicabilidade do
Código de Defesa do Consumidor à hipótese, dado que autora e ré se enquadram no
conceito de consumidor e de fornecedor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º
e 3º do aludido diploma legal.
A negativa de seguro, in casu, se deu com base na Cláusula 9ª das
Condições Contratuais do Seguro HDI Auto, ao argumento de que a proprietária do
automóvel teria permitido que seu filho menor e não habilitado dirigisse o veículo
segurado, verbis:
9. Perda de Direitos
Além dos casos previstos em lei, a HDI Seguros ficará isenta de quaisquer
obrigações decorrentes desta apólice se:
Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil
[...]
d) o sinistro ocorrer e o veículo estiver sendo dirigido por pessoa não habilitada
legalmente, entendendo-se como tal, aquela que não possua carteira de habilitação
ou cuja habilitação não seja apropriada para a categoria do veículo segurado, ou
ainda, a habilitação tenha o prazo do exame de saúde vencido, ou esteja retida,
cassada ou suspensa pelas autoridades de trânsito; (fl. 72).
No Registro de Ocorrência realizado pela Polícia Militar, consta como
condutor do veículo envolvido no acidente Leonardo Wippel Moser, filho da autora. De
acordo com os relatos do policial militar que redigiu o histórico da ocorrência, "O
condutor do veículo foi conduzido em estado grave pelo ASU até o Hospital Marieta
Konder Bornhausen" (fl. 58).
Tendo em vista a notícia de que o veículo da autora/apelante estava
sendo conduzido por seu filho menor, restou instaurado Termo Circunstanciado, no
qual foram colhidas as declarações do filho da autora, do possível condutor do veículo
e dos policiais presentes na ocasião dos fatos.
Muito embora as declarações colhidas na fase policial sirvam apenas de
indícios de prova, são muito importantes quando analisadas concomitantemente a
todo o conjunto probatório. Vale transcrevê-las:
Guarda Municipal Ricardo Luis Barbosa:
[...] que ao chegar no local da ocorrência o socorro médico ali já se encontrava
e a informação que obteve junto aos presentes foi de que o condutor do
veículo se tratava de uma pessoa menor de idade; que esta informação obteve
junto a polícia militar, e inclusive no registro gerado pelo COPOM, consta como
condutor LEONARDO WIPPEL MOSER com 17 anos de idade; que o declarante
telefonou para a residência do referido menor, onde em conversa com a
genitora de Leonardo, para checar sobre o acidente, esta relatou que "tinha
entregado" o veículo para seu filho, para que o mesmo fosse até uma agência
bancária em Balneário Camboriú sacar dinheiro; que no dia 29/09/2006,
compareceu nesta distrital a pessoa de nome HILTON ALCINÉZIO BITTENCOURT,
acompanhado de um advogado para registrar a ocorrência, onde este disse ser ele o
motorista do veículo astra no momento do acidente; relata também que nesta
delegacia foram entregues duas carteiras de identidade de Leonardo, e foi
constatado que uma delas é falsa (fl. 59, grifo nosso).
Carlos Alberto Vaz Junior, policial militar que também atendeu a
ocorrência:
[...] lá chegando os bombeiros já tinham conduzido a vítima, o motorista do
automóvel GM/Astra para o hospital; que no local apenas estava presente um
masculino o qual não foi identificado naquele momento, mas que relatou estar
também no veículo, mas nada sofreu; que as informações que o declarante
recebeu no local dos fatos davam conta de que o motorista do veículo no
momento do acidente se tratava de um masculino menor de idade (fl. 61, grifo
nosso).
Em juízo, nos depoimentos colhidos na ação criminal, os policiais
Ricardo Luiz Barbosa e Carlos Alberto Vaz Junior confirmaram os mesmos fatos
relatados na fase policial, vejamos:
[...] que quando chegou no local a vítima já tinha sido socorrida pelos
bombeiros; que ouviu comentários de pessoas no local de que o rapaz que havia
Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil
sido socorrido pelos bombeiros estava dirigindo, e que havia um outro ocupante de
carona, que ainda estaria no local; que não chegou a conversar com esse outro
ocupante, acredita que seu colega, acredita que de nome Cristian, conversou com
ele; [...] que melhor esclarece o que disse na fase policial, confirmando o que falou
acima no sentido de que o outro ocupante do veículo relatou estar como carona para
o seu outro colega policial" (Carlos Alberto Vaz Junior, fls. 131).
[...] que quando chegaram no local a PM lhes informou que o rapaz que havia
sido socorrido ao hospital, um menor, era quem dirigia o veículo; que não tem
certeza de como a PM obteve essa informação; que depois apareceu um amigo da
vítima e disse que também estava no veículo sem precisar se como motorista ou
como carona; que depôs na Delegacia de Polícia, confirmando sua assinatura à fl.
36; que confirma o que consta no seu depoimento na fase policial no sentido
de que pessoalmente ligou para a casa desse menor que havia sido socorrido,
foi atendido pela mãe, que confirmou ter entregue o veículo para o filho ir a
uma agência bancária em Balneário Camboriú para sacar dinheiro; que não
sabe dizer se quando ligou a genitora já sabia ou não do acidente; que
confirma que no dia 29/09 uma pessoa de nome Hilton compareceu na
delegacia acompanhado de advogado, para registrar ocorrência, dizendo que
era ele, Hilton, quem estaria na direção do veículo; que a PM lhe entregou no
local uma carteira de identidade da vítima socorrida e depois apurou-se ser
falsa, no que tange à data de nascimento; [...] que a vítima já havia sido socorrida
quando lá chegou; que foi o depoente quem fez o B.O. acima referido (Ricardo Luis
Barbosa, fls. 132-133, grifo nosso).
Extrai-se do depoimento de Leonardo Wippel Moser, filho da autora:
[...] que estava no veículo, como caroneiro, no banco da frente; que foi o
próprio informante quem pegou as chaves que estavam em um chaveiro na
parede da cozinha e as entregou para Hilton, que foi quem dirigiu o carro; que
saíram para ir à casa de um amigo do informante, de nome Estefâno que
morava em Balneário, onde lá pegariam um outro amigo de nome Samuel para
levá-lo para casa, no bairro Itaipava; que sua mãe e seu pai estavam na missa;
que estava sem cinto de segurança; que não sabe dizer em que parte do carro
passou quando foi jogado para fora do carro; que nunca dirigiu o carro antes, mas
seu amigo Hilton sim; [...] que era comum usar o carro para passeio, mas nunca o
dirigia, que Hilton e outros eram os que dirigiam; que seus pais só permitiam que
amigos habilitados dirigissem; que não se recorda de detalhes do acidente (fls.
141-142, grifo nosso).
E de Hilton Alcinesio Bittencourt que, segundo a autora e seu filho, era o
condutor do veículo no momento do acidente:
[...] que estava com o menor Leonardo no veículo, afirmando o depoente ser o
condutor; que saíram da casa de Leonardo em direção à Balneário para darem
uma volta; que pelo que sabe Leonardo nunca dirigia o carro; que já dirigiu aquele
carro antes; que Leonardo estava sem cinto, feriu-se mais gravemente, e foi
socorrido, já o informante foi espontaneamente depois ao hospital do coração no
outro dia de manhã, porque sentia dores; que esteve na delegacia uma semana
depois para registrar a ocorrência, que só o fez naquela data quando foi
procurado pela família; que do local ligou para os bombeiros de um orelhão; que foi
ajudado por um terceiro para sair do veículo; que chegou a ajudar no socorro de
Leonardo; que saiu pelo lado do motorista; que já saiu mais de dez vezes com
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aquele carro, sendo que no dia em que saíram os pais estavam na igreja; que foi o
informante quem pegou as chaves e não chegou a pedir permissão aos pais de
Leonardo, donos do carro; que estava com cinto; que o carro ficou na pista
contrária capotado; que Leonardo ficou a uns 3 ou 4 metros do carro; que não sabe
se dava para abrir a porta do carona, que a porta do carona não estava aberta, não
sabendo dizer por onde saiu o corpo da vítima; que a PM ainda não estava no local
quando a vítima foi socorrida; que pediu, mas os bombeiros não deixaram que
acompanhasse a vítima sendo socorrida; que não se apresentou aos PM´s quando
ali chegaram; que naquele dia pretendiam dar uma volta na Barra Sul; que
confirma que foi o próprio depoente quem pegou as chaves que estavam
penduradas na parede da cozinha; que foi Leonardo quem convidou para darem a
volta; que os pais tinham outro carro, uma Courrier; que esclarece que não viu a PM
chegar ao local, saiu antes, só conversou com o bombeiro; que falou de um orelhão
do lado da pista de quem vem de Balneário, em frente a um ferro-velho; que não
ligou para os pais da vítima porque não lembrou do número (fls. 134-135, grifo
nosso).
Por fim, o depoimento da autora:
[...] que só permitia que amigos de confiança e com habilitação dirigissem; que
seu filho já sabia disso e quais os autorizados; que seu filho já havia saído com
amigos, estes dirigindo, sem falar com a interroganda; que um policial lhe telefonou
umas duas semanas depois do acidente, mas nega ter dito para ele que autorizara
seu filho a conduzir o veículo aquele dia; que o policial só perguntou se poderia
comparecer a delegacia, quando disse que não em razão da saúde de seu filho; [...]
que das saídas anteriores nunca houve acidentes, apreensões ou multas; que era
comum Hilton dirigir o carro, confiava nele pois frequentava sua casa assiduamente;
que não lembra se procurou Hilton ou este a procurou para registrar a ocorrência;
que não lembra se acompanharam Hilton quando do registro da ocorrência (fls.
143-144).
Em atenta análise da prova testemunhal, é possível perceber várias
contradições entre os depoimentos do filho da autora e de seu amigo Hilton Alcinesio
Bittencourt, suposto condutor do veículo segurado, os quais parecem faltar com a
verdade.
O filho da autora, Leonardo, relatou que foi ele quem pegou as chaves
do veículo na parede da cozinha, enquanto que Hilton também disse que pegou as
chaves. Leonardo afirmou que iriam para Balneário Camboriú para visitarem dois
amigos; de outro lado, Hilton asseverou que iriam para o município vizinho apenas
"dar uma volta na Barra Sul".
Ora, tais divergências levam a crer na intenção de Leonardo e Hilton de
distorcer a realidade dos fatos, de forma a convencer o juízo de que era Hilton
Bittencourt quem conduzia o automóvel na ocasião do acidente. Se os fatos tivessem
ocorrido da forma narrada pela autora, não haveria razão para que os envolvidos
faltassem com a verdade.
Conforme registrou, com propriedade, o Magistrado de primeiro grau, é
"demais curioso o fato de Hilton evadir-se do local antes da chegada da polícia militar,
bem como não aguardar atendimento emergencial para si, tendo em vista a proporção
do acidente e os significativos danos causados no veículo, que restaram evidenciados
Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil
pelas fotos de fls. 17-20. Da mesma forma causa estranheza Hilton não entrar em
contato com a autora e sua família logo após o acidente, porquanto conforme relata a
autora, por ser uma pessoa de sua confiança e frequentar assiduamente seu
domicílio, certamente Hilton acompanharia a recuperação de Leandro e ainda entraria
imediatamente em contato com a autora, o que, estranhamente, não aconteceu" (fl.
185).
Chama atenção, ademais, o fato de Hilton dirigir-se à Delegacia de
Polícia somente uma semana após o evento para registrar a ocorrência e declarar, na
presença de um advogado, ser o condutor do veículo envolvido em acidente de tão
significativa proporção.
Levando-se em conta os depoimentos prestados, sobretudo as
declarações dos policiais - que confirmaram a informação de que era o menor
Leonardo, pessoa não habilitada, quem dirigia o automóvel no momento do sinistro - a
versão mais coerente com o conjunto probatório constante dos autos é aquela
defendida pela seguradora.
Cabe observar, por oportuno, que a absolvição da requerente/apelante
no juízo criminal (fls. 175/177) em nada altera o resultado desta demanda, porquanto
o acórdão respectivo foi fundamentado na ausência de provas para a condenação.
Neste sentido:
SENTENÇA CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO PREPOSTO DA EMPRESA
TRANSPORTE ELVI S/A POR FALTA DE PROVAS. DECISÃO QUE NÃO SURTE
QUALQUER EFEITO NA ESFERA CÍVEL.
A absolvição criminal por falta de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de
Processo Penal, não gera coisa julgada na esfera cível. (AC n. 2010.036887-9, de
Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 3.10.2013).
Portanto, a ausência de provas para condenação na esfera penal não é
garantia de improcedência do pedido em demanda indenizatória no âmbito civil.
Destaco, ainda, que nada obstante a incidência do Código de Defesa
Consumidor à relação jurídica havida entre as partes, com interpretação do contrato
de seguro de forma a favorecer a consumidora/segurada, não vislumbro qualquer
abusividade na cláusula de exclusão de riscos (objeto desta ação), uma vez que foi
redigida de forma nítida e de fácil entendimento, inexistindo qualquer desvantagem
passível de nulidade.
Sendo assim, caracterizado o descumprimento, pela recorrente, da
cláusula contratual de exclusão de risco previamente estipulada, agiu com acerto o
magistrado a quo ao julgar improcedente o pedido da segurada.
A propósito, já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR NÃO HABILITADO - PROVA TESTEMUNHAL
- CAUSA EXONERATIVA DO DEVER DA SEGURADORA DE ARCAR COM O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - INSURGÊNCIA
RECURSAL DESPROVIDA (AC N. 2003.001864-6, de Indaial, rel. Des. José Volpato
de Souza, j. 10.11.2003).
E o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
APELAÇÃO
CÍVEL.
SEGUROS.
AÇÃO
DE
COBRANÇA.
VEÍCULO
Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil
ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CONDUZIDO POR MOTORISTA
MENOR DE IDADE. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de
contrato de seguro de veículo que objetiva a condenação da seguradora ao
pagamento dos danos provocados pelo filho do autor, menor de idade, em acidente
de trânsito, julgada improcedente na origem. Não obstante a incidência do Código de
Defesa Consumidor à relação jurídica havida entre as partes, e mesmo que o
contrato em testilha tenha sido analisado com o olhar favorecido para o consumidor,
não há como considerar a cláusula de exclusão de riscos (enfoque da lide), por si só,
abusiva, pois esta foi redigida de forma nítida e de fácil entendimento ao consumidor,
parte hipossuficiente da relação, inexistindo atribuição de desvantagem exagerada
ao aderente. A apólice sub judice, destarte, observou o dever de informação
preconizado no art. 6º, inc. III, do CDC. Afora isso, a liturgia do caput do artigo 757
do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos
predeterminados, ou então, pelos riscos assumidos, de sorte que sua interpretação
possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem
como a exclusão daqueles que não pretende garantir. In casu, configurou-se
legítima a negativa da cobertura securitária por parte da seguradora, mormente
porque o veículo sinistrado, no momento do acidente, estava sendo conduzido
por pessoa não habilitada, menor de idade, e, dessa forma, configurou-se o
risco sobre o qual a seguradora não está obrigada a responder, a teor da
pactuação da cláusula 4.1. Com efeito, o autor não logrou êxito em comprovar a
ausência do agravamento do risco, ex vi legis do artigo 333, inciso I, do CPC.
Malgrado o demandante tenha alegado que não teria sido intencional a situação do
sinistro, mas resultante da utilização por terceiro não autorizado, tendo em vista que
nunca deu autorização para o seu filho menor conduzir o veículo, o panorama
probatório não socorre o direito pretendido, uma vez que insuficiente e sem foro de
convencimento. Se o demandante/segurado quisesse alcançar verossimilhança em
suas alegações, deveria ter se valido de outras provas, inclusive a testemunhal, mas,
todavia, quando intimado para se manifestar acerca do interesse na produção de
provas silenciou a respeito. Não há falar em impossibilidade de produção de prova
negativa, pois poderiam ter sido arroladas testemunhas a fim de corroborar as
alegações de que o menor de idade não sabia dirigir e de que os seus pais jamais
lhe emprestaram o carro, que ele se apropriou indevida e desautorizamente das
chaves do veículo, o que não ocorreu. Ademais, além de o motorista do veículo
segurado não possuir habilitação, por ser menor de idade, estava sob a influência de
álcool, circunstância que, por evidente, contribuiu para a ocorrência do sinistro e o
agravamento do risco do contrato de seguro, mormente em face da dinâmica do
acidente (colisão em um muro sem referência de envolvimento de outro (s) veículo
(s)). APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC n. 70042852442, rel. Des. Niwton Carpes da
Silva, j. 4/4/2013).
Por conta de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e
negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de improcedência.
Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil
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