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Folder - Defensoria

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Folder - Defensoria
O que fazer na Delegacia de Polícia?
· Contar a violência sofrida com todos
os detalhes.
· Se possível, apresentar provas e testemunhas.
· Representar criminalmente, ou seja,
manifestar seu desejo de ver o
agressor processado. Você pode
fazer no momento do registro do
boletim de ocorrência ou em até
seis (6) meses do fato.
· Solicitar as medidas protetivas
de urgência, se necessárias.
· Solicitar o acompanhamento policial
para retirada de seus pertences da
residência e inclusão em abrigo.
O que é representação e por que fazê-la?
A representação é a autorização da vítima para dar
início à investigação e ao processo criminal e deve ser
feita em até seis meses, contados da data da agressão.
Para alguns crimes (ameaça e lesão corporal, dentre
outros), somente haverá processo criminal e eventual
punição se a vítima declarar na Delegacia que quer
representar o agressor.
O que são as medidas protetivas da Lei Maria da Penha?
São medidas que protegem a mulher em uma situação de
risco, tais como: afastamento do agressor do lar comum;
proibição do agressor de aproximar-se da mulher, de seus
familiares e de testemunhas; restrição do porte de arma;
suspensão de visitas aos filhos menores; obrigação de
pagar pensão alimentícia em carater provisório.
Após efetuar a representação criminal, o que acontece?
Se você solicitou as medidas protetivas, o(a) Delegado(a)
deve encaminhar seu pedido à Juíza no prazo de 48
horas para ser analisado também em 48 horas. Se houve
violência física e/ou sexual, será necessário fazer o exame
no IML e informar se já teve atendimento médico anterior,
pois o seu prontuário servirá como prova.
O que fazer no caso de descumprimento da
medida protetiva?
A vítima deve acionar a polícia, fazer um novo boletim de
ocorrência pelo crime de desobediência à ordem judicial
e comunicar seu Defensor, pois é possível a prisão do
agressor pelo descumprimento da medida protetiva.
(2)
Marília: Cível, Família e Criminal:
Av. Sampaio Vidal, 132,
Tel: (14) 3413-7606
Piracicaba: Cível, Família, Criminal,
Execução Penal e Infância e
Juventude: R. Bernardino Campos,
55, Bairro dos Alemães,
Tel: (19) 3432-1679
Presidente Prudente: Cível, Família,
Criminal e Execução Penal: R.
Comendador João Peretti, 26, Vila
Santa Helena, Tel: (18) 3901-1485
Registro: Cível, Família e Criminal:
Av. Gersoni Napoli, 4, Centro,
Tel: (13) 3821-3536
Ribeirão Preto: Cível e Família: R.
Alice Além Saad, 1256,
Tel: (16) 3965-4151 / Criminal:
(Fórum) R. Alice Além Saad, 1010,
1º andar, Tel: (16) 3629-2902,
Santos: Cível, Família e Execução
Criminal: Av. São Francisco, 261,
Tel: (13) 3221-3622 / Criminal:
(Fórum Criminal) Praça José
Bonifácio, s/nº, salas 113/115,
Tel: (13) 3234-6950
São José do Rio Preto: Cível, Família,
Infância e Juventude, Criminal e
Execução Penal:
R. Marechal Deodoro, 3131,
Tel: (17) 3211-9813
São Vicente: Cível e Família: R. Major
Loretti, 11, Centro, Tel: (13) 3467-2013
/ Criminal: (Fórum Criminal) R. Jacob
Emmerick, 1367, sala 33, Tel: (13)
3467-5712
Sorocaba: Cível e Família: R. Barão
de Tatuí, 231, Tel: (15) 3233-0173
Criminal, Família e Infância e
Juventude: (Fórum) R. 28 de
Outubro, 691, Tel: (15) 3228-3429
Taubaté: Cível e Família: Praça
Coronel Vitoriano, 113,
Tel: (12) 3624-1171 / Criminal e
Execução Penal: (Fórum Criminal)
Praça Monsenhor Silva Barros, s/n,
Tel: (12) 3632-3255
Promoção e Defesa
São Carlos: Cível, Família e Criminal:
R. Bento Carlos, 1028,
Tel: (16) 3368-8181
dos Direitos da Mulher
São José dos Campos: Cível e
Família: Av. Comendador Vicente
de Paulo Penido, 532, Jd. Aquarius,
Tel: (12) 3942-2540 / Criminal:
(Fórum Criminal) R. Paulo Setúbal,
220, Tel: (12) 3942-1972
Mais informações sobre a Defensoria na Capital,
na Grande São Paulo e no Interior:
Acesse www.defensoria.sp.gov.br
Ou ligue para (11) 3105-5799
Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos
Direitos da Mulher da Defensoria Pública
Rua Boa Vista, 103, 10º andar, Centro, São Paulo, SP
Tel: (11) 3101 0155 ramal 233 ou 238
Site: www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/mulher
e-mail: nú[email protected]
Ligue 180
Central de
Atendimento à Mulher
(ligação gratuita)
NUDEM
Núcleo
Especializado de
Promoção e Defesa
dos Direitos da
Mulher
O que é a Defensoria Pública?
É a instituição que presta assistência jurídica integral e
gratuita à população que não tem condições de pagar
por esse serviço, nas áreas de violência doméstica, família,
infância e juventude, cível, criminal, execução criminal,
entre outras. Defensores Públicos são profissionais
formados em Direito e aprovados em concurso público
específico para prestar assistência jurídica gratuita.
Você já ouviu falar na Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) foi criada para
prevenir e combater a violência doméstica e familiar
contra a mulher.
O que é violência doméstica e familiar contra a mulher?
É qualquer ação ou omissão que cause à mulher morte,
lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral
ou material, praticada por homem ou mulher, com quem
a vítima mantém ou manteve relação de afeto ou familiar,
independentemente de sua orientação sexual. São exemplos:
· Física: empurrões, pontapés, tapas, socos etc;
· Psicológica: ameaças, perseguições, chantagens,
humilhações, proibições de sair e trabalhar etc;
· Sexual: manter relação sexual forçada, ser obrigada a
se prostituir; ser proibida de tomar pílula ou ser forçada
a não usar camisinha etc;
· Patrimonial: subtrair, destruir, se apropriar ou queimar
bens e documentos pessoais etc;
· Moral: xingar, acusar de traição, espalhar mentiras a
respeito da mulher etc;
Sou vítima de violência doméstica. O que devo fazer?
Há vários serviços que a mulher pode procurar, dentre os
quais os Centros de Atendimento à Mulher,
serviços de saúde e assistência
social, abrigos, Defensoria Pública,
Ministério Público, Delegacia de
Polícia, Polícia Militar, etc.
O que fazer no momento em
que estou sofrendo a violência?
Ligue imediatamente para a
Polícia Militar através do Disque
190, pois é possível a prisão em
flagrante do agressor. Após,
solicite que seja encaminhada
à Delegacia de Defesa da Mulher
ou qualquer outra mais próxima
para efetuar o registro do boletim
de ocorrência.
(1)
Posso desistir do processo (“retirar a queixa”)?
A vítima somente poderá desistir em audiência, na
presença do Juiz, do Defensor e do Promotor, antes
do acolhimento do processo criminal (recebimento da
denúncia). Assim, a intenção de desistir deve ser levada
pela vítima ao conhecimento do Delegado de Polícia ou
seu Defensor para a adequada orientação jurídica.
O que também é importante saber sobre a Lei Maria
da Penha:
A lei prevê a criação do Juizado de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher para julgar ações que envolvam
questões de família, cível e criminal. Também garante à
vítima a presença do defensor em todos os atos. Estão
proibidas a aplicação das penas de pagamento de cesta
básica ou multa em dinheiro.
Unidades de atendimento
da Defensoria Pública do
Estado de São Paulo
Capital
Cível, Família e Fazenda Pública,
Av. Liberdade, 32, Centro.
Atendimento inicial de 2ª a 6ª
das 7h às 9h30
Criminal: Complexo Judiciário
Ministro Mario Guimarães (Fórum
Criminal da Barra Funda) Av. Doutor
Abraão Ribeiro, 313, Barra Funda
Grande São Paulo
Carapicuíba: Cível, Família, Criminal:
(Fórum) Av. Desembargador Dr.
Eduardo Cunha de Abreu, 215, Vila
Municipal, Tel: (11) 4164-3265
Diadema: Criminal: Av. Sete de
Setembro, 399, Tel: (11) 4057-4440
Guarulhos: Cível e Família: R. Maria
Lucia Vita, 65, Tel: (11) 2229-1657
Criminal, Execução Penal e Infância
e Juventude: (Fórum) R. José
Maurício, 103, Centro
Tel: (11) 2229-8232
Guia de Endereços e Telefones
Centros e Casas de
Atendimento para
mulheres vítimas
de violência
Capital
Casa Eliane de Grammont:
Rua Doutor Barcelar, 20, Vila
Clementino,
Tel: (11) 5549-9339 / 5549-0335
Casa Brasilândia: Rua Silvio Bueno,
538, Peruche,
Tel: (11) 3983-4294 / 3984-9816
Centro de Cidadania da Mulher
de Parelheiros: Rua Terezinha do
Prado Oliveira, 119, Jardim Novo
Parelheiros, Tel: (11) 5921-3935
Centro de Cidadania da Mulher
de Perus: Rua Joaquim Antônio
Arruda, 74, Perus, Tel: (11)3917-5955
Centro de Cidadania da Mulher da
Capela do Socorro: Rua Professor
Oscar Barreto Filho, 350, Parque
América, Tel: (11) 5925-5429
Centro de Cidadania da Mulher
de Santo Amaro: Rua Mario
Lopes Leão, 240, Santo Amaro,
Tel: 5524-4782
Centro de Cidadania da Mulher:
Rua 25 de Março, n. 205, Centro,
Tel: (11) 3106-1100
Centro de Cidadania da Mulher de
Itaquera: Rua Ibiajara, 495, Parada
XV, Tel: (11) 2073-5706 / 2073-4863
Casa Ser: Rua Dr. Guilherme de
Abreu Sodré, 485/493, Conjunto
Prestes Maia
Interior
Centro de Referência e Atendimento
à Mulher de Bauru: Rua Antônio
Xavier de Mendonça, 2-15, Vila
Teresa, Bauru, Tel: (14) 9615-6087
Centro de Referência de
Atendimento à Mulher – CRAM:
Rua Pedro de Oliveira Costa, 162,
Centro, Presidente Prudente,
Tel: (18)3221-9881
(3)
Interior
Araçatuba: Família, Cível, Criminal
e Infância e Juventude: R. XV de
Novembro, 395, Centro,
Tel: (18) 3621-2802 / Atendimento
a Familiares de Presos: (Sala da
Defensoria, Fórum de Araçatuba)
Pça. Dr. Maurício Martins Leite, 60
Araraquara: Cível, Família e Criminal:
R. São Bento, 1725, Centro, Tel: (16)
3322-2300
Infância e Juventude: R.
Expedicionário, 3098, Centro,
Tel: (16) 3322-2300
Avaré: Criminal: R. Amazonas, 1519,
1º andar, Tel: (14) 3732-5725
Bauru: Cível, Família e Execução
Criminal: R. Raposo Tavares, 7-8,
Tel: (14) 3227-2726 / Criminal:
(Fórum) R. Afonso Pena, 5-40,
Tel: (14) 3222-4594
Campinas: Cível, Família, Criminal e
Infância e Juventude: R. Francisco
Xavier de Arruda Camargo, 300,
Cidade Judiciária, Bloco B,
Tel: (19) 3256-4733
Franca: Cível, Família e Criminal: R.
Itaquaquecetuba: Criminal: Estrada
Comandante Salgado, 1624, Centro,
Santa Isabel, 1170-1194, Vila Zeferina, Tel: (16) 3722-5783
Tel: (11) 4647-4287
Jaú: Cível, Família, Criminal,
Mogi das Cruzes: Cível, Família e
Execução Penal e Infância e
Criminal: R. Francisco Martins, 30,
Juventude: R. Governador
Bairro Socorro, Tel: (11) 4799-5089
Armando Sales, 427,
Tel: (14) 3624-6897
Osasco: Cível e Família: Av. dos
Jundiaí: Cível e Família: R. Marechal
Autonomistas, 3094,
Tel: (11) 3698-5544 / Criminal: (Fórum Deodoro da Fonseca, 646, Centro,
Tel: (11) 4521-1230 / Criminal: (Fórum)
de Osasco)
Largo São Bento, s/n, 3º andar,
R. das Flores, 703, Jd. das Flores
Tel: (11) 4586-7979
São Bernardo do Campo: Cível e
continua no verso
Família: Av. Barão de Mauá, 251,
Tel: (11) 4332-9693
Criminal: (Fórum de São Bernardo
do Campo) R. 23 de Maio, 107,
Sala 16, Tel: (11) 4122-4045
Texto: Núcleo Especializado de Promoção e
Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria
Ilustrações: originais criadas sobre imagens sxc.hu
Diagramação, produção e impressão:
Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria
de Imprensa da Defensoria Pública
do Estado São Paulo, novembro de 2011
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