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DIRETORIA DE ÍNDIOS NO ALDEAMENTO DE NONOAI. Correspondência do Padre
Bernardo Parés. AHRGS, Catequese dos Índios, maço 1, 1848-1852.
DIRETORIA DE ÍNDIOS NO ALDEAMENTO DE NONOAI. Correspondência do Padre
Bernardo Parés. AHRGS, Catequese dos Índios, maço 2, 1854.
JUIZADO DE ÓRFÃOS DE CACHOEIRA. Correspondência. AHRGS, Justiça, maço J –
06, 1855.
JUIZADO DE ÓRFÃOS DE CRUZ ALTA. Correspondência. AHRGS, Justiça, maço J –
09, 1856.
JUIZADO DE ÓRFÃOS DE PASSO FUNDO. Correspondência. AHRGS, Justiça, maço J
– 016, 1867.
JUIZADO DE ÓRFÃOS DE PORTO ALEGRE. Correspondência. AHRGS, Justiça, maço
J – 23, 1856.
JUIZADO DE ÓRFÃOS DE SÃO BORJA. Correspondência. AHRGS, Justiça, maço J –
43, 1834-1835.
JUIZADO DE ÓRFÃOS DE SÃO JERÔNIMO. Correspondência. AHRGS, Justiça, maço J
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JUIZADO DE ÓRFÃOS DE VACARIA. Correspondência. AHRGS, Justiça, maço J – 56,
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ANEXOS
ANEXO A – Regulamento das Missões de 1845
24/07/1845: Decreto n. 426 – contém o Regulamento ácerca das Missões de catechese, e civilisação dos Índios
Hei por bem, tendo ouvido o Meu Conselho d’Estado, mandar que se observe o Regulamento seguinte:
Art. 1º. Haverá em todas as Provincias hum Director Geral de Índios, que será de nomeação do
Imperador. Compete-lhe:
§ 1º. Examinar o estado, em que se achão as Aldêas actualmente estabelecidas; as ocupações habituaes
dos Índios, que nellas se conservão; suas inclinações, e propensões; seu desenvolvimento industrial; sua
população, assim originaria, como mstiça; e as causas, que tem influido em seus progressos, ou em sua
decadência.
§ 2º. Indagar os recursos, que offerecem para a lavoura, e comercio, os lugares, em que estão collocadas
as Aldêas; e informar ao Governo Imperial sobre a conveniencia de sua conservação, ou remoção, ou reunião
de duas, ou mais, em huma só.
§ 3º. Precaver que nas remoções não sejão violaentados os Índios, que quizerem ficar nas mesmas terras,
quando tenhão bom comportamento, e apresentem hum modo de vida industrial, principalmente de agricultura.
Neste ultimo caso, e emquanto bem se comportarem, lhes será mantido, e ás suas viuvas, o usufruto do terreno,
que estejão na posse de cultivar.
§ 4º. Indicar ao Governo Imperial o destino, que se deve dar ás terras das aldêas, que tenhão sido
abandonadas pelos Índios, ou que sejão em virtude od §2º deste Artigo. O proveito, que se deve tirar da
applicação dessas terras, será empregado em beneficio dos Índios da Provincia.
§ 5º. Indagar o modo, por que grangeão os Índios as terras, que lhes tem sido dadas; e se estão occupadas
por outrem, e com que título.
§ 6º. Mandar proceder ao arrolamento de todos os Índios aldeados, com declaração de suas origens, suas
linguas, idades, e profissões. Este arrolamento será renovado todos os quatro annos.
§ 7º. Inquirir onde há Índios, que vivão em hordas errantes; seus costumes e linguas; e mandar
Missionarios, que solicitará do Presidente da Provincia, quando já não estejão á sua disposição, os quaes lhes
vão pregar a Religião de Jesus Christo, e as vantagens da vida social.
§ 8º. Indagar se convirá fazê-los descer para as Aldêas actualemente existentes, ou estabelecê-los em
separado; indicando em suas informações ao Governo Imperial o Lugar, onde deve assentar-se a nova Aldêa.
§ 9º. Diligenciar a edificação de Ugrejas, e de casas a habitação assim dos empregados da aldêa, como
dos mesmos Índios.
§ 10º. Distribuir pelos Directores das Aldêas, e pelos Missionarios, que andarem nos lugares remotos, os
objectos, que pelo Governo Imperial forem destinados para os Índios, assim para a agricultura, ou para o uso
pessoal dos mesmos, como amtimentos, roupas, medicamentos, e os que foram proprios para attrair-lhes a
attenção, excitar-lhes a curiosidade, e despertar-lhes o desejo do trato social; requisitando-os do Presidente da
Provincia, segundo as Instruções, que tiver do Governo Imperial.
§ 11. Ptopor ao Presidente da Provincia a demarcação, que devem ter os districtos das Aldêas, e fazer
demarcar as terras, que, na fórima do § 15 deste artigo, e do § 2º do Art. 2º, forem dadas aos Índios. Se a
Aldêa já estiver estabelecida, e existir em lugar povoado, o districto não se entenderá além dos limites das
terras originariamente concedidas á mesma.
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§ 12. Examinar quaes são as Aldêas, que precisão ser animadas com plantações em commun, e determinar
a porção de terras, que deve ficar reservada para essas plantações, assim omo a porção das que possão ser
arrendadas, quanto, attenta ainda a pequena população, não possão os Índios aproveita-las todas.
§ 13. Arrendar por trez annos as terras, que para isso forem destinadas, procedendo ás mais miudas
investigações sobre o bom comportamento dos que ás pretendem, e sobre as posses, que tem. Nestes
arrendamentos não se comprhende a faculdade de derrubar matos, para o que será necessário o consenso do
Presidente que será expresso no contracto, com declaração dos lugares, onde os possão derrubar.
§ 14. Examinar quaes são as aldêas, onde, pelo seu adiantamento, se passão aforar terras para casas de
habitação; informar ao Governo Imperial com o quabtitativo do fôro; e aforal-as segundo as Instruções que
receber. Não são permitidos aforamentos para cultura.
§ 15. Informar ao Governo Imperial ácerca daquelles índios, que, por seu bom comportamento, e
desenvolvimento industrial, mereção se lhes concedão terras separadas das da Aldêa para suas gragearias
particulares. Estes índios não adquire, a propriedade dessas terras, senão depois de doze annos, não
interrompidos, de boa cultura, o que se mencionaria com especialidade nos Relatorios annuaes; e no fim delles
poderão obter Carta de Sesmaria.
Se por morte do Concessionario não se acharem completos os doze annos, sua viuva, e na falta de seus
filhos, poderão alcançar a Sesmaria, se além do bom comportamento, e continuação de boa cultura, aquella
prehencher o tempo que faltar, e estes a grangearem pelo duplo deste tempo, contanto que este nem passe de
oito annos, e nem seja menos de quinze o das diversas posses.
§ 16. Dar licença ás pessoas, que quizerem ir negociar nas Aldêas novamente creadas, com
estabelecimento ou fixo, ou volante; e retiral-as, quando o julgar conveniente. Quanto ás que já estão
estabelecidas, examinará quaes as que estão nas circunstâncias de precisarem desta protecção, e as declarará
sujeitas a esta disposição, com dependencia de aprovação Imperial.
§ 17. Representar ao Presidente da Provincia a necessidade que possa haver de alguma força Militar, que
proteja as Aldêas, a qual poderá ter hum Regulamento especial.
§ 18. Propor á Assembléa Proincial a creação de escolas de primeiras Letras para os lugares, onde não
baste o Missionario para este ensino.
§ 19. Empregar todos os meios licitos, brados, e suaves, para attrair Índios ás Aldeas; e promover
casamentos entre os mesmos, e ente elles, e pessoas de outra raça.
§ 20. Esmerar-se em que lhes sejão explicadas as maximas da Religião Catholica, e ensinada a doutrina
Christã, sem que se empregue nunca a força, e violencia; e em que não sejão os pais violentados a fazer
baptisar seis filhos, convido attrahi-los à Religião por meios brandos, e suasorios.
§ 21. Cuidar da introducção da Vaccina das Aldêas, e facilitar-lhes todos os soccorros nas epidemias.
§ 22. Corresponder-se com os missionarios, de quem receberá todos os esclarecimentos para a catechese,
e civilisação dos Índios, providenciando no que conhecer em suas faculdades; e com todas as Authoridades,
por quem possa ser auxiliado.
§ 23. Vigiar na segurança, e tranquilidade das Aldêas, e seus districtos, requerendo, ou constituindo
procurador para requerer perante as Justiças, e requisitando das Authoridades competentes as providencias
necessarias.
§ 24. Indagar se nas Aldêas, e seus districtos, morão pessoas de caracter rixoso, e de máos costumes, ou
que introduzão bebidas espirituosas, ou tenhão enganado aos Índios com lesão enorme; e fazê-las expulsar até
cinco leguas fóra dos limites dos districtos.
§ 25. Informar-se dos meios de subsistência, que tem as Aldêas, para providenciar que não sobrevenha
alguma fome, que seja causa de que os Índios avalem para os mattos, ou se derramem pelas Fazendas e
Povoações.
§ 26. Promover o estabelecimento de officinas de artes mechanicas, com preferencia das que se prestão ás
primeiras necessidades da vida; e que sejão nellas admitidos os Índios, segundo as propensões que mostrarem.
§ 27. Indagar qaes as producções do lugar de mais facil cultura, e de mais proveito; esmerando-se em
fazer adoptar aquelle genero de traalho, e modo de vida que offereça mais facilidade, e a que os Índios mais
promptamente se acostumem.
§ 28. Exercer toda a vigilancia em que não sejão os Índios constrangidos a servir a particulares; e inquirir
se não pagos por seus jornaes, quando chamados para o serviço da Aldêa ou qualquer serviço publico, e em
geral que sejão religiosamente cumpridos de ambas as partes os contractos, que com elles se fizerem.
§ 29. Vigiar que não sejam os Índios avexados com exercicios militares, procurando que se lhes dê aquella
instrucção, que permitir o seu estado de civilisação, suas occupações diarias, e seus habitos, e costumes, os
quaes não devems ser aberta e desabridamente contrariados.
§ 30. Fiscalisar as tendas das Aldeas, quaesquer que sejam suas fontes; e exercer vigilante inspecção sobre
as producções das lavouras, pescas, e extracções de drogas, e de outro qualquer ramo da industrua , e em
geral sobre todos os objectos destinados para o uso, e consumo das Aldêas.
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§ 31. Applicar os dinheiros, e outros quaesquer, segundo as necessidades das Aldêas, e na conformidade
das ordens do Governo Imperial, dando huma conta circumstanceada todos os annos, e todas as vezes que
huma urgente necessidade o obrigue a fazer alguma despeza extraordinaria da applicação, que houver
resoluto.
§ 32. Servir de Procurador dos Índios, requerendo, ou nomeando Procurador para requerer em nome dos
mesmos perante as Justiças e mais Autoridades.
§ 33. Propor ao Presidente da Provincia o director da aldêa, o Thesoureiro, Almoxarife e o Cirurgião,
preferindo-se para estes empregos os casados aos solteiros; suspender os trez ultimos, e em geral a todos os
que estão a serviço das Aldêas, nomeando interinamente quem substitua, e dando parte immediatamente ao
Presidente, ou ao director da Aldêa, segundo pertencer a nomeação ao primeiro, ou ao segundo.
§ 34. Organisar a Tabella dos vencimentos dos pedestres, e dos salarios dos Officiaes de officios, que
estiverem ao serviço das Aldêas; e leva-la ao conhecimento do Governo Imperial para sua approvação.
§ 35. Approvar, e mandar por em execução provisoriamente a Tabella, organisada pelos Directores das
Aldêas, dos jornaes que devem ganhar os Índios, que forem chamados para o serviço ds mesmas, ou qualquer
outros serviço publico; levando-a ao conhecimento do Governo Imperial para sua final approvação.
§ 36. Propor ao Governo Imperial os Regulamentos especiaes para o regimen das Aldêas, e as
instrucções convenientes para o desenvolvimento de sua industria; tendo attenção ao estado de civilisação dos
Índios, sua indole, e caracter; as necessidades dos lugares, em que se acharem ellas estabelecidas; as
producções do Paiz, e as proporções, que o mesmo offerece para o seu adiantamento moral e material.
§ 37. Apresentar todos os annos ao Governo Imperial o Orçamento da receita e despeza das aldêas, e
hum Relatorio circustanceado do seu estado em população, instrucção, e industria, com huma exposição miúda
da execução das disposições deste Regulamento; exigindo dos Directores ds Aldêas outros iguaes, que
habilitem a esclarecer o Governo sobre os progressos ou decadencia ds mesmas, e as causas, que para isso
tem concorrido; e apontando as providenciais que convenha ser adoptadas.
§ 38. Expor ao Governo Imperial os incovenientes, que tenha encontrado na execução deste Regulamento,
e de outros, que houver de fazer; indicando as medidas, que julgar apropriadas para se conseguir o grande fim
da catechese, e civilisação dos Índios.
Art. 2º. Haverá em todas as Aldêas hum Director, que será de nomeação do Presidente da provincia,
sobre proposta do Director Geral. Compete-lhe:
§ 1º. Informar ao Director Geral a necessidade, que possa haver de trabalhos em commum, e a natureza
destes; assim como sobre a parte dos productos desses trabalhos, que deva ser reservada para o uso commum
dos Índios.
§ 2º. Designar as terras, que devem ficar reservadas pra as plantaçõies em commum, depois de
determinada a porção, que deve ser pelo Director Geral; assim como as que devem ficar para as plantações
particulares dos Índios, e as que possão ser arrendas, art. 1 § 12.
§ 3º. Inspeccionar essas plantações, ou outros quaesquer trabalhos da Aldêa; e procurar consummo aos
seus productos, depois de feitas as reservas necessarias.
§ 4º. Nomear quem substitua o Thesoureiro, ou Almoxarife, nos inpedimentos imprevistos, e de caso
repentino.
§ 5º. Nomear os Índios para as plantações ou outros trabalhos em commum, ou para qualquer serviço
Publico; procurando repartir o trabalho com igualdade, e ir de accordo, quanto ser possa, com o Maioral dos
Índios.
§ 6º. Fazer entregar ao Thesoureiro, ou Almoxarife, os productos dos trabalhos dos Índios, os objectos
obtidos em trocados que forem vendidos, o dinheiro pertencente á aldêa, qualquer que seja sua origem, e em
geral todos os objectos destinados para a Aldêa.
§ 7º. Distribuir os objectos, que forem applicados pelos Director Geral para os trabalhos communs, e
particulares dos Índios; e os que forem destinados para animar, e premiar os Índios já aldeados, e atthair os
que ainda o não estejão.
§ 8º. Applicar os dinheiros, e mais objectos, segundo as determinações do director geral; podendo, em
casos urgentes, gastar, sob uma responsabilidade, do dinheiro, que houver em caixa, até a quantia de cem mil
réis, de que dará conta ao mesmo Director para sua approvação.
§ 9º. Nomear, suspender, e despedir os Pedestres, e Officiaes de officios, que estiverem ao serviço da
Aldêa, e determinar o serviço, que devem fazer.
§ 10. Vigiar sobre a segurança, e tranquilidade da aldêa, e seu districto; podendo, em casos menores,
reter em prisão, até seis dias, o que a perturbar, sendo Índio; e não sendo, fazel-o expulsar para fóra da Aldêa,
e até do seu districto; e em casos menores, prender, e remeter ás Justiças ordinarias com todas as indicações,
que esclareção a verdade.
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§ 11. Requerer ás Autoridades policiaes contra os que, tendo sido expulsos em virtude do § antercedente,
ou do § 24 do artigo 1º, se estabelecerem dentro dos limites declarados no Mandado de despejo, ou não
queirão obedecer a este.
§ 12. Ter abaixo das suas ordens a força Militar, que se houver de mandar collocar na Aldêa e seu
districto; representando a necessidade, que della possa haver, ao Director Geral, conformando-se com as
instrucções, que receber, e com o Regulamento especial do § 17 do art. 1.
§ 13. Alistar os Índios, que estiverem em estado de prestar algum serviço militar, e acostumal-os a alguns
exercicios; animando com dadivas aos que mostrarem mais gosto, e zelo pelo serviço, e tendo todo cuidado em
que não se desgostem por excesso de trabalho. Dará huma conta circunstanciada ao Director Geral das
disposições, que encontrar, para ser levada ao conhecimento do Governo Imperial, que resolverá sobre a
oportunidade de se crearem algumas Companhias, as quaes poderão ter huma organização particular.
§ 14. Procurar que sejão demarcadas as terras dadas aos Índios, proceder a demarcação das porções das
mesmas, que, em virtude deste Regulamento, tenhão de ser demarcadas dentro dos seus limites.
§ 15. Esmerar-se em que as Festas tanto, Civis, como Religiosas, se fação com a maior pompa, e
apparato, que ser possa; procurando introduzir nas Aldêas o gosto da musica instrumental.
§ 16. Servir de Procurador dos Índios, podendo nomear quem faça as suas vezes para requerer perante as
Justiças, e outras Autoridades.
§ 17. Dar parte todos os trimestres ao Director Geral dos acontecimentos mais notaveis na Aldêa, e fazer
hum Relatorio annual do estado, em que ella se acha, com declaração da execução, que tem tido as disposições
deste Regulamento, e com o Orçamento da receita e despeza para o anno seguinte.
§ 18. Exercer as funções do art. 1°, desde o § 1 até o § 9º, e desde o § 19 até o § 30; entendendo-se que
suas faculdades serão restrictas á Aldêa, de que he Director; e que em lugar do Presidente, ou Governo
Imperial, deve dirigir-se ao Director Geral da provincia.
Art. 3º Ao Thesoureiro compete:
§ 1º. Receber os dinheiros pertencentes á Aldêa, qualquer que seja a origem d’onde provenha,
recolhendo-os em huma caixa, de que o Director da Aldêa terá huma chave; assim como receber todos os
objectos, que forem destinados para o serviço, e uso da Aldêa.
§ 2º. Ter a seu cargo a escripturação, e contabilidade, para o que terá os livros proprios fornecidos pela
Fazenda Publica.
§ 3º. Ajudar ao Director da Aldêa na sua correspondencia, particularmente na confecção dos Mappas
Estatísticos.
§ 4º. Fazer os pagamentos, e entregar os objectos, que estiverem debaixo da sua guarda, segundo as
ordens, que receber do Director Geral, e as determinações do Director da Aldêa.
§ 5º. Dar todos os annos huma conta circunstanciada ao Director Geral de todos os dinheiros, e objectos,
que houver recebido; dos empregos, que fez; e das ordens, que os autorisárão.
§ 6º. Escrever em todos os actos, que houverem de ser remetidos ás Justiças, e nos termos da
demarcações das porções de terras, a que houver de proceder o Director da Aldêa dentro dos limites das
terras da Aldêa.
§ 7º Substituir ao Director da Aldêa em seus impedimentos imprevistos, e de caso repentino; dando parte
immediatamente ao Director Geral para prover interinamente.
Art. 4º. Quando o estado da Aldêa não exija hum Thesoureiro, hum Almoxarife receberá todos os
objectos, que forem destinados para a Aldêa, e os entregará segundo as ordens do Director da mesma, dando
annualmente conta ao Director Geral; e o Director da Aldêa receberá os dinheiros, que á mesma pertebcerem.
Art. 5º. O Cirurgião tem a seu cargo a botica, e os isntrumentos Cirurgicos; e cuidará da Enfermaria com
hum Enfermeiro, que será hum dos Pedestres, que proporá ao Director da Aldêa.
Art. 6º. Haverá hum Missionario nas Aldêas novamente creadas, e ns que se acharem estabelecidas em
lugares remotos, ou onde conste andão Índios errantes. Compete-lhe:
§ 1º. Instruir aos Índios nas maximas da Religião Catholica, e ensinar-lhes a Doutrina Crhristã.
§ 2º. Servir de Parocho da Adêa, e seu Districto, emquanto não se crear Parochia.
§ 3º. Fazer o arrolamento de todos os Índios pertencentes a Aldêa, e seu Districto com declarações dos
que morão nas Aldêas, e fora dellas; dos baptizados, idades, e profissões; e dos nascimentos, e obitos, e
casamentos; para o que lhe serão fornecidos os livros pelo bispo Diocesano, pela caixa de Obras Pias.
§ 4º. Dar parte ao Bispo Diocesano, por intermedio do Director Geral da Provincia, do estado espiritual
da Aldêa; representando as necessidades, que encontrar, e apontando as providencias, que lhe parecem mais
proprias para occorrer a ellas.
§ 5º. Representar ao Director Geral, por intermédio da Aldêa, e necessidade, que possa haver outro
Missionario, que ajude, principalmente se houver nas visinhanças Índios errantes, que seja nistér chamar á
Religião, e a Sociedade.
162
§ 6º. Ensinar a lêr, escrever, e contar aos meninos, e ainda aos adultos, que sem violencia se disposerem
a adquirir essa instrucção.
§ 7º. Substituit ao Director da Aldêa, quando esteja impedindo o Thesoureiro, e nos casos, em que este o
pode substituir.
Art. 7º. A creação de Thesoureiro, Almoxarife e Cirurgião, dependerá do estado em que se achar a Aldêa,
e da sua importancia; e do lugar, em que estiver collocada; sobre o que o Director Geral informará ao
Governo Imperial para resolver. O Cirurgião poderá servir de Thesoureiro, se as circunstancias o permittirem.
Seus vencimentos, e os dos Missionarios, serão fixados segundo as informações dos Directores Geraes.
Art. 8º. A creação dos Pedestres, e Officiaes de officios; seu numero, salario, organisação, e a natureza
dos officios, dependerão das circunstancias locaes, segundo as informações dos Directores Geraes.
Art. 9º. As informações, de que trata o art. Antecedente, as do art. 7º, e as do art. 1º, §§ 2, 4, 8, 14, 15, 16,
34, 35, 36 e 37, serão transmittidas ao Governo Imperial por intermedio do Presidente da Provincia, que as
acompanhará com as observações convenientes.
Art. 10. Nos impedimentos do Director Geral o Presidente da provincia nomeará quem o substitua; e nos
impedimentos do Director da Aldêa, que não sejão imprevistos, e de caso repentino, fará a nomeação o
Director Geral.
Art. 11. Em quanto servirem, terão a graduação Honoraria, o Director Geral de Brigadeiro, o Director
da Aldêa de Tenente Coronel, e o Thesoureiro de Capitão; e usarão uniforme, que se acha estabelecido para o
Estado Maior do Exercito.
José Carlos Pereira de Almeida Torres, Conselheiro d’Estado, etc.
Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Julho de 1845, vigesimo quarto da Independencia e do Imperio. – Com a
Rubrica de sua Majestade o Imperador. – José Carlos Pereira de Almeida Torres.
Fonte: RODRIGUES, Cíntia Régia. Os Índios e Imigrantes: Aspectos Legislativos na
Província de São Pedro(1800 – 1850). São Leopoldo: Unisinos, 1999. Trabalho de
conclusão de curso (Licenciatura Plena em História) Centro de Ciências Humanas,
Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 1999. p. 33-41.
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ANEXO B – Excertos da Lei de Terras de 1850
LEI N.º 601 DE 18 DE SETEMBRO DE 1850
Dispõem sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuidas por título de
sesmaria sem preenchimento das condições legais, bem como por simples título de posse mansa e
pacífica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a título oneroso
assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de Colônias de nacionais, e de
estrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonização estrangeira na forma que se declara.
Don Pedro Segundo, por Graça de Deus, e Unânime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional
e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Súditos que a Assembléia Geral Decretou, e
Nós Queremos a Lei seguinte.
[...]
Art. 2°. Os que se apossarem de terras devolutas ou de alheias, e nelas derribarem matos, ou lhes
puserem fogo, serão obrigados a despejo, com perda de benfeitoras, e demais sofrerão a pena de dois a seis
anos de prisão, e multa de cem mil réis, além da satisfação do dano causado. Esta pena porém não terá
lugar nos atos possessórios entre heréus confinantes.
[...]
Art. 3°. São terras devolutas:
§ 1°. As que não se acharem aplicadas a algum uso público nacional, provincial, ou municipal.
§ 2°. As que não se acharem no domínio particular por qualquer título legítimo, nem forem havidas por
sesmarias e outras concessões do Governo Geral ou Provincial, não incursas em comisso por falta do
cumprimento das condições de medição, confirmação e cultura.
[...]
§ 4°. As que não se acharem ocupadas por posses, que, apesar de não se fundarem em título legal,
forem legitimadas por esta Lei.
Art. 4°. Serão revalidadas as sesmarias, ou outras concessões do Governo Geral ou Provincial, que se
acharem cultivadas, ou com princípios de cultura, e morada habitual do respectivo sesmeiro ou
concessionário, ou de quem os represente, embora não tenha sido cumprida qualquer das outras condições,
com que foram concedidas.
Art. 5°. Serão legitimadas as posses mansas e pacíficas, adquiridas por ocupação primária, ou havidas
do primeiro ocupante, que se acharem cultivadas, ou com princípio de cultura e morada habitual do respectivo
posseiro ou de quem o represente, guarda- das as regras seguintes:
[...]
§ 4°. Os campos de uso comum dos moradores de uma ou mais Freguesias, Municípios ou Comarcas
serão conservados em toda a extensão de suas divisas, e continuarão a prestar o mesmo uso, conforme a
prática atual, enquanto por lei não se dispuser o contrário.
Art. 6°. Não se haverá por princípio de cultura para a revalidação das sesmarias ou outras concessões
do Governo, nem para a legitimação de qualquer posse, os simples roçados, derribadas ou queimas de matos
ou campos, levantamentos de ranchos e outros atos de semelhante natureza, não sendo acompanhados da
cultura efetiva, e morada habitual exigidas no Artigo antecedente.
[...]
Art. 12. O Governo reservará das terras devolutas as que julgar necessárias: 1°, para a colonização
dos Indígenas; 2°, para a fundação de Povoações, abertura de estradas, e quaisquer outras servidões, e
assento de Estabelecimentos públicos; 3º, para a construção naval.
[...]
Art. 18. O Governo fica autorizado a mandar vir anualmente à custa do Tesouro, certo número de
colonos livres para serem empregados, pelo tempo que for marcado, em Estabelecimentos agrícolas, ou nos
trabalhos dirigidos pela Administração pública, ou na formação de Colônias nos lugares em que estas mais
convierem; tomando antecipadamente as medidas necessárias para que tais colonos achem emprego logo que
desembarcarem.
Aos colonos assim importados são aplicáveis as disposições do Artigo antecedente.
Art. 19. O produto dos direitos de Chancelaria e da venda das terras, de que tratam os Arts. 11 e 14
será exclusivamente aplicado, 1°, à ulterior medição das terras devolutas, e 2°, à importação de colonos livres,
conforme o Artigo precedente.
[...]
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Art. 21. Fica o Governo autorizado a estabelecer, com o necessário Regulamento, uma Repartição
especial que se denominará - Repartição Geral das Terras Públicas - e será encarregada de dirigir a medição,
divisão, e descrição das terras devolutas, e sua conservação, de fiscalizar a venda e distribuição delas, e de
promover a colonização nacional e estrangeira.
[...]
Art. 23. Ficam derrogadas todas as disposições em contrário.
Mandamos portanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei
pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como nela se contêm. O Secretário de
Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Rio de Janeiro aos
dezoito dias do mês de Setembro de mil oitocentos e cinqüenta, vigésimo nono da Independência e do Império.
Imperador Com Rubrica e Guarda
Visconde de Mont’alegre.
Carta de Lei, pela qual Vossa Majestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que
houve por bem sancionar, sobre terras devolutas, sesmarias, posses e colonização.
Para Vossa Majestade Imperial Ver. João Gonçalves de Araújo a fez.
Eusébio de Queiroz Coutinho Mattoso Câmara.
Selada na Chancelaria do Império em 20 de Setembro de 1850. Josino do Nascimento Silva.
Publicada na Secretaria de Estado dos Negócios do Império em 20 de Setembro de 1850. José de Paiva
Magalhães Calvet.
Registrada a fl. 57 do Lv. 1° de Atos Legislativos. Secretaria de Estado dos Negócios do Império em 2
de outubro de 1850. Bernardo José de Castro.
Fonte: Extraídos da Lei de Terras reproduzida In: IOTTI, Luiza Horn. Imigração e
Colonização – Legislação de 1747 a 1915. Caxias do Sul: EDUCS, 2001. p. 112116.
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