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Regulamento - Câmara Municipal de Sintra

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Regulamento - Câmara Municipal de Sintra
REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E
OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE SINTRA
PARA O ANO DE 2015
Deliberado pela Câmara Municipal de Sintra em 12 de Maio de 2015
Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 18 de Junho de 2015
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE SINTRA PARA O
ANO DE 2015
NOTA JUSTIFICATIVA
O atual regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela Lei nº 53-E/2006, de 29 de
dezembro, disciplinando as relações jurídico-tributárias que originam o pagamento das taxas às
autarquias locais, veio regulamentar ex novo a criação de taxas, consagrando as grandes áreas de
atividade, no âmbito das quais as mesmas podem ser criadas, liquidadas e pagas, os princípios a que se
encontram submetidas e os procedimentos de aprovação e cobrança.
No quadro da incidência objetiva exige-se, em respeito pelo princípio da proporcionalidade, que os
regulamentos a aprovar ou a alterar pelos órgãos autárquicos, contenham uma pormenorização
justificada dos serviços a prestar, dos bens cuja utilização é concedida, bem como a quantificação
económico-financeira dos quantitativos a cobrar, o que, aliás, esteve já na origem da aprovação do
Regulamento Municipal de Taxas e das Tabelas relativas aos anos anteriores, por parte da Assembleia
Municipal de Sintra.
Por outro lado, ao longo da vigência das Tabelas de Taxas para os anos de 2010 a 2013, os serviços
formularam diversos contributos decorrentes da respetiva prática que foi entendido por bem contemplar,
dada a sua pertinência, tendo inclusivamente sido refinados alguns dos critérios de determinação dos
respetivos quantitativos.
O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra de 2013 foi aplicável em
2014, “ex-vi” a deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, tomada na sua 1ª Sessão Extraordinária,
de 28 de novembro de 2013, publicada através do Aviso nº 802/2014, na II Série do Diário da República
nº 12, de 17 de janeiro de 2014.
Assim e em obediência ao regime jurídico aprovado pela Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro, procedeuse à conformação da Tabela de Taxas, e outras receitas que, após publicitação, entrará em vigor durante
o ano de 2015, a qual deriva, com as imprescindíveis alterações, designadamente derivadas de
alterações do quadro legal, das vigentes entre 2010 e 2014.
As alterações de taxas para 2015, que divergem das anteriormente estabelecidas são objeto de
fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
Nos demais casos, segundo o disposto no nº 1 do artigo 9º, a fundamentação não é imperativa, se bem
que conste do documento ora presente.
Os critérios e fórmulas de justificação financeira da presente Tabela de Taxas constituem, na sua quase
totalidade, (sendo exceções, a título meramente exemplificativo a TRIU, o aluguer de plantas e a
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disponibilização de salas municipais), o desenvolvimento natural e o aprimorar dos critérios anteriormente
testados e consagrados em anteriores documentos, já elaborados ao abrigo da Lei nº 53-E/2006, de 29
de dezembro, designadamente quanto à metodologia e afetação de custos diretos e indiretos.
Sem prejuízo do que precede, é importante referir que, em termos de estrutura Capitular, a Tabela de
Taxas mantém quase inalterada a constante dos documentos que a antecederam.
Para cabal esclarecimento e fundamentação, julga-se oportuno explanar que, na generalidade, foram
considerados os custos inerentes à tramitação de cada pedido nas respetivas unidades orgânicas que
integram a Câmara Municipal de Sintra, segundo a seguinte fórmula demonstrativa:
Taxa = (CD+CI) X (1-(FP) x BF)
FP = FI-FD-IA
Em que:
CD – Custos Diretos;
CI – Custos Indiretos
FP – Fator de Ponderação
FI – Fator de Incentivo
FD – Fator de Desincentivo
IA – Impacto Ambiental
BF – Benefício para o Particular
CD+CI = (T1 x CUO/hora) + (T2 x CUO/hora) + (T3 x CUO/hora) ……... + (Tn... x CUO/hora)
· T1, T2, T3, Tn.... – Tempo médio gasto por unidade orgânica com o pedido ou processo;
· CUO - Custo médio direto (80%) e indireto (20%) por unidade orgânica ;
Os custos diretos e indiretos, entretanto atualizados, por unidade orgânica a 2013, integram a presente
nota, como anexo I para todos os efeitos legais.
Nos casos em que se verificou que os tempos adstritos a cada tramitação processual eram
manifestamente excessivos acarretando um encargo incomportável para os utentes, foi entendido fazer
impender sobre o Município a assunção do respetivo diferencial na expectativa da permanente otimização
do funcionamento dos serviços.
Em casos específicos existem taxas de desincentivo, cujo valor é fixado com vista a desencorajar certos
atos ou operações, bem como taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é
estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do
exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei nº 19/2014,
de 14 de abril, ex vi o disposto no nº 2 do artigo 4º e no nº 2 do artigo 6º da Lei nº 53- E/2006.
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Do mesmo modo, nalguns casos, existe uma componente de incentivo, através da qual o Município opta
por apoiar certas atividades ou setores que considera estratégicos ou de interesse municipal Por outro
lado, e sem prejuízo da existência de uma taxa base decorrente do respetivo critério matricial
anteriormente exposto, nos casos em que exista um patente benefício expectável por parte do particular,
optou-se por aditar à taxa base ou por criar, em conexão, consoante os casos, uma taxa calculada em
termos percentuais incidindo sobre o respetivo benefício, tendo por referência uma apreciação do
potencial da atividade económica como geradora do mesmo ou de um hipotético e presumível benefício
que o particular possa auferir.
Foram considerados diversos níveis de benefício:
Benefício muito elevado – coeficiente superior a 1,3;
Benefício elevado – coeficiente superior a 1,2 e menor ou igual a 1,3;
Benefício médio – coeficiente superior a 1,1 e menor ou igual a 1,2;
Benefício baixo – coeficiente superior a 1 e menor ou igual a 1,1;
Benefício inexistente – coeficiente 1.
Em termos de Capítulos da Tabela, e Secções quando necessário, foi assumido que existiria um potencial
benefício para o particular nos seguintes:
Capítulo II – Urbanismo;
Capítulo III – Ocupação de Espaços de Domínio Público sob Jurisdição Municipal
Capítulo IV – Publicidade
Capítulo VI – Higiene Pública – Secção I – Vistorias e Inspeções Sanitárias
Capítulo VIII - Cemitérios
Capítulo IX – Atividades Económicas
Por fim, importa ainda referir que os valores respeitantes à componente autonomizada de unidades de
medida ou de tempo, designadamente quanto às prorrogações, justificam-se também a título do benefício
adicional e de desincentivo .
A Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra figura como Anexo II ao Regulamento.
A justificação relativa às categorias de taxas per-si, quando exista uma alteração enquadrável no nº2 do
artigo 9º da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro, integra o presente documento.
A justificação relativa às categorias de taxas per-si, quando exista uma alteração enquadrável no nº2 do
artigo 9º da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro, encontra-se publicada no final da Tabela de Taxas e
Outras Receitas do Município de Sintra para 2015 e disponível na página da Câmara Municipal de Sintra
em http://www.cm-sintra.pt –Regulamento e Tabela de Taxas para 2015
De igual modo, convêm ter presente que todas as quantias que revestem a natureza de preço não se
integram na estatuição diretamente decorrente da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro, tendo sido,
todavia, levado em conta o princípio da tendencial coincidência entre o custo real do serviço e o cobrado,
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de modo a não prejudicar o erário municipal.
O Projeto de Regulamento, Tabela e justificação técnico-financeira foi sujeito a inquérito público e audição
dos interessados, nos termos dos artºs 117º e 118º do CPA, através da publicação do Aviso nº 1137 /
2015, do Município de Sintra, na II Série do Diário da República nº21 de 30 de Janeiro de 2015, sem
prejuízo da demais publicitação, nos termos legais.
Não foram recebidos contributos externos.
REGULAMENTO DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE
SINTRA
PREÂMBULO
As relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram
objeto de uma importante alteração de regime, protagonizada pela publicação da Lei nº53-E/2006, de 29
de dezembro, cujo artigo 17º impõe a adequação dos regulamentos municipais com vista a assegurar a
compatibilidade dos mesmos com a estatuição inserta no referido corpo normativo de âmbito geral.
Do mesmo passo, o legislador veio consagrar, de uma forma expressa, diversos princípios que
constituem a estrutura matricial de uma qualquer relação jurídico-tributária e que há muito já haviam sido
acolhidos pela melhor doutrina, atento o enquadramento de natureza constitucional atualmente vigente,
designadamente os princípios da justa repartição dos encargos e da equivalência jurídica, sempre sob o
enfoque conformador do princípio da proporcionalidade.
Assim, e a esta luz, o valor das taxas municipais deve ser fixado segundo o aludido princípio da
proporcionalidade, tendo como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo
particular, sempre cotejadas pela prossecução do interesse público local e a satisfação das necessidades
financeiras das autarquias locais, maxime no que concerne à promoção de finalidades sociais e de
qualificação urbanística, territorial e ambiental.
O regime legal das taxas das autarquias locais consagra ainda regras especificamente orientadas para a
realidade tributária local, ao estatuir a propósito das incidências objetivas e subjetivas dos vários tributos,
com o consequente reforço das garantias dos sujeitos passivos das respetivas relações jurídicotributárias.
Em face do que fica enunciado, urge adequar o principal normativo municipal respeitante às taxas
municipais ao regime legal decorrente da Lei nº 53-E/2006, com vista a dotar o Município e os respetivos
serviços de um instrumento disciplinador das relações jurídico-tributárias geradas no âmbito da
prossecução das atribuições legalmente cometidas à Autarquia, veiculando, ainda, um efetivo acréscimo
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das garantias dos sujeitos passivos.
Desideratos subjacentes à elaboração do presente Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do
Município de Sintra, por via do qual se assegura o respeito pelos princípios fundamentais e orientadores
acima elencados, com destaque para a expressa consagração das bases de incidência objetiva e
subjetiva, do valor das taxas e métodos de cálculo aplicáveis, da fundamentação económico-financeira
dos tributos, das isenções e respetiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais formas de
extinção da prestação tributária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à
liquidação e cobrança.
Importa referir ainda que optou-se pela manutenção da estrutura formal tradicionalmente adotada pela
Autarquia, ou seja: um Regulamento e respetiva Tabela de Taxas que dele faz parte integrante, uma vez
que tal feição assegura, simultaneamente, um cabal cumprimento da lei assim como uma efetiva
facilidade de leitura, entendimento e aplicação por banda dos serviços e dos sujeitos passivos.
De igual modo, e porque tal solução também não faz perigar o respeito pela legislação subjacente ao
presente Regulamento, continua a prever-se na Tabela anexa ao mesmo, algumas outras receitas que,
apesar de não serem enquadráveis no conceito estrito de taxa nem resultarem de qualquer relação
jurídico-tributária, aí estão previstas há largos anos, por razões práticas e de certeza jurídica que
continuam atuais e que fundamentam a referida opção pela sua consagração para efeitos de elencagem e
já não de regime legal.
Destarte, e em face de tudo o que ficou expendido, convém referir que o presente Regulamento e Tabela,
resultam da adequação do normativo municipal ao regime legal introduzido pela atividade legiferante do
Estado, assim como da análise das taxas e demais receitas segundo a lógica interna da sua
admissibilidade legal e compatibilização com o devir próprio da dinâmica legislativa e regulamentar, na
última das quais se inclui a atividade regulamentar de feição municipal, destacando-se neste particular a
extinção da vetusta e pouco curial taxa de serviço e a consagração da figura do preparo, o qual deve ser
tido em conta em sede de apuramento final das taxas que forem devidas pelo licenciamento ou
autorização de que as mesmas decorram.
No plano financeiro, e de acordo com a estatuição contida na alínea c) do nº 2 do artigo 8º da Lei nº 53E/2006, o valor das taxas constantes no presente Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do
Município de Sintra foi apurado com base nos custos diretos e indiretos médios, constantes do respetivo
quadro anexo, sendo que o valor de cada taxa é formado, em regra, em 80% pelos custos diretos e em
20% pelos custos indiretos resultantes dos valores médios imputados às unidades orgânicas
responsáveis pelo licenciamento ou autorização ou atividade correspondente.
Ficam excluídas da aplicação estrita deste critério, se bem que tenha ficado acautelado o princípio da
proporcionalidade, as taxas de desincentivo, cujo valor é fixado com vista a desencorajar certos atos ou
operações, bem como as taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido
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para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de
atividades que representem um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei nº 19/2014, de 14 de
abril, ex vi o disposto no nº 2 do artigo 4º e no nº 2 do artigo 6º da Lei nº 53-E/2006.
Por fim, mas não menos importante, importa referir que sem prejuízo da mediação proporcionada pelo
princípio da proporcionalidade, optou-se pelo critério acima explicitado, em detrimento de um critério
baseado exclusivamente no benefício auferido pelo particular com o licenciamento ou autorização,
concretizável, como é sabido, no acréscimo patrimonial decorrente da remoção de um obstáculo ou a
utilização de um bem público, dada a dificuldade de avaliar com objetividade o respetivo quantum.
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 241º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135º e
seguintes do Código do Procedimento Administrativo, artigo 3º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de
dezembro, na sua redação vigente, alínea d) do artigo 14º, artigos 20º e 21º da Lei das Finanças Locais,
aprovada pela Lei nº 73/2013, de 15 de janeiro, e artigo 8º da Lei nº 53-E/2006, das alíneas b) e g) do nº 1
do artigo 25.º e alíneas e) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
procedeu-se à elaboração do presente Regulamento e Tabela de Taxas para o ano de 2015 , cujo Projeto
foi publicado pelo Aviso nº 1137 / 2015, do Município de Sintra, na II Série do Diário da República nº21 de
30 de Janeiro de 2015, para efeitos de apreciação pública, tendo sido deliberado pela Câmara Municipal
em 12 de Maio de 2015 e pela Assembleia Municipal na sua 3ª sessão Ordinária de 18 de Junho de 2015.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES
ARTIGO 1.º
(LEI HABILITANTE)
O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas é elaborado ao abrigo e nos termos dos
artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53 –E/2006, de 29
de dezembro, alínea d) do artigo 14º, artigos 20º e 21º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº
73/2013, de 15 de janeiro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto Lei n.º 398/98, de 17 de
dezembro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as alterações vigentes, do n.º 1 do
artigo 3.º e do artigo 116.º, ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações
vigentes, das alíneas b) e g) do nº 1 do artigo 25.º e alíneas e) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro.
ARTIGO 2.º
(OBJETO)
O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento
de taxas e outras receitas no Município de Sintra para cumprimento das suas atribuições e competências
no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da população.
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ARTIGO 3.º
(ÂMBITO DE APLICAÇÃO)
O presente Regulamento e Tabela de Taxas aplica-se em toda a área do Município de Sintra.
ARTIGO 4.º
(TABELA DE TAXAS)
A Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra faz parte integrante deste Regulamento.
ARTIGO 5.º
(APLICAÇÃO DO IVA)
As taxas e outras receitas sujeitas a Imposto de Valor Acrescentado (IVA) têm o valor deste imposto, à
taxa legal concretamente aplicável, incluído no respetivo montante, salvo se o presente regulamento
dispuser em contrário.
ARTIGO 6.º
(ATUALIZAÇÃO)
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os valores
das taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela anexa podem ser atualizados em sede de
Orçamento Anual nos termos do n.º 1 do mesmo artigo.
2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as taxas e outras receitas municipais previstas na tabela
que resultem de quantitativos fixados por disposição legal.
CAPÍTULO II
LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA
ARTIGO 7.º
(LIQUIDAÇÃO)
A liquidação de taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela anexa consiste na determinação
do montante a pagar e resulta na aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos
pelos sujeitos passivos.
ARTIGO 8.º
(PROCEDIMENTO NA LIQUIDAÇÃO)
1 - A liquidação das taxas e outras receitas municipais constará de documento próprio no qual se deverá
fazer referência aos seguintes elementos:
a) Identificação do sujeito ativo;
b) Identificação do sujeito passivo;
c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
d) Enquadramento na Tabela de Taxas e Outras receitas municipais;
e) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos em c) e d).
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2 – O documento mencionado no número anterior designar-se-á fatura e fará parte integrante do
processo administrativo.
3 – A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo far-se-á nos respetivos
documentos de cobrança.
ARTIGO 8-A.º
(AUTO-LIQUIDAÇÃO)
1 - Nos casos expressamente previstos na lei pode verificar-se a autoliquidação de taxas.
2 - A autoliquidação de taxas não preclude o direito da Câmara Municipal de Sintra verificar a
correspondência entre o valor prestado pelo interessado e o conteúdo material do processo de
licenciamento ou comunicação prévia, a qualquer título, bem como com a correspondência entre esse
valor e a factualidade objetiva.
3 – Sempre que o valor prestado pelo requerente seja inferior ao devido, verifica-se a revisão do ato de
liquidação, procedendo-se à notificação do interessado, nos termos do artigo 12º do presente
regulamento, e demais legislação aplicável.
4 – A autoliquidação pode efetivar-se através de pagamento em numerário, cheque visado, transferência
através de entidade bancária ou ATM para conta expressamente indicada pela Câmara Municipal de
Sintra, devendo sempre ser entregue nos serviços municipais o comprovativo adequado.
5 – Para efeitos do previsto no presente artigo, quando esteja em causa uma autoliquidação de taxas ou
compensações no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, o depósito deve ser
concretizado à ordem da Câmara Municipal de Sintra, junto da Caixa Geral de Depósitos, através do;
a)
NIB – Número de Identificação Bancária – 0035 0708 00000024030 54 ou;
b)
IBAN – Número Internacional de Conta Bancária – PT50 0035 0708 00000024030 54.
ARTIGO 9.º
(REGRA ESPECÍFICA DE LIQUIDAÇÃO)
1 - O cálculo das taxas e outras receitas municipais cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês
semana ou dia, far-se-á em função do calendário.
2 - Nos termos do disposto no número anterior considera-se semana de calendário o período de segunda
feira a domingo.
ARTIGO 10.º
(NOTIFICAÇÃO)
1 - A liquidação será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos
de lei especial, seja obrigatório ou, seja imperativo o uso de carta registada com aviso de receção.
2 - Da notificação da liquidação deverá constar a decisão, os fundamentos de fato e de direito, os meios
de defesa contra o ato de liquidação, o autor do ato e a menção da respetiva delegação ou subdelegação
de competência, bem como o prazo de pagamento voluntário previsto no artigo 26.º do presente
Regulamento.
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3 – Sem prejuízo do que precede, sobre as notificações regem os artigos 110º a 114º do Código de
Procedimento Administrativo e ainda, nos casos em que a notificação for feita com recurso a carta
registada as regras contidas nos artigos 38º e 39º do CPTT.
ARTIGO 11.º
(COBRANÇA DE TAXAS)
1 - A cobrança das taxas pode ser efetuada no momento do pedido do ato, salvo se a lei ou regulamento
dispuser em contrário.
2 - As taxas deverão ser pagas na Tesouraria da Câmara Municipal, ou nas suas delegações, nos postos
de cobrança alheios à tesouraria a funcionar junto de serviços municipais e no Gabinete de Apoio ao
Munícipe e suas delegações, bem como em equipamento de pagamento automático, sempre que tal seja
permitido.
ARTIGO 12.º
(REVISÃO DO ATO DE LIQUIDAÇÃO)
1 – Se na liquidação das taxas se verificar que houve erros ou omissões dos quais resultaram prejuízos
para o Município, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, por
carta registada, para liquidar a importância devida no prazo de 15 dias quando esta for igual ou superior
ao limite previsto no diploma de execução do orçamento do Estado.
2 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para
pagar e ainda, a referência a que o não pagamento, findo aquele prazo, implica cobrança coerciva nos
termos do artigo 29.ºdo presente Regulamento.
3 - Quando haja sido liquidada e cobrada quantia superior à devida e não tenham decorrido 3 anos sobre
o pagamento, deverão os serviços promover a restituição ao interessado da importância indevidamente
cobrada, nos termos da legislação em vigor.
4 - Não produzem direito à restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos
processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.
CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES
ARTIGO 13.º
(ENQUADRAMENTO)
As isenções e reduções previstas no presente Regulamento e Tabela foram ponderadas em função da
manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos respetivos sujeitos passivos assim como à luz do
fomento de eventos e condutas que o Município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das
respetivas atribuições, designadamente no que concerne à cultura, ao combate à infoexclusão e à
disseminação dos valores locais, sem prejuízo de uma preocupação permanente com a proteção dos
estratos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados no que concerne às pessoas singulares
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SECÇÃO I
ISENCÕES E REDUÇÕES DE NATUREZA SUBJETIVA
ARTIGO 14.º
(ISENÇÕES E REDUÇÕES)
1 - Estão isentos do pagamento de taxas, encargos e mais valias as entidades públicas ou privadas
desde que beneficiem expressamente do regime de isenção previsto em preceito legal.
2 - Estão isentas do pagamento de taxas relativas a obras de construção ou adaptação as instituições
particulares de solidariedade social e as cooperativas sociais desde que diretamente relacionadas com o
seu objeto social e quando, comprovada e formalmente, desempenhem ou se proponham a desenvolver
missões ou a prestar respostas sociais no Município de Sintra.
3 - As pessoas constituídas na ordem jurídica canónica estão isentas do pagamento das taxas
relativamente aos fatos ou atos direta e imediatamente destinados à realização de fins de solidariedade
social e culto.
4 - O disposto no número anterior aplica-se também às diversas confissões religiosas que não a Católica,
desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa.
5 - Em casos de comprovada insuficiência económica de pessoas singulares, pode verificar-se uma
redução ou isenção, proporcional entre os 75% e os 100% das taxas, para os agregados familiares cujo
rendimento mensal se encontre entre os valores do escalão 1 do IRS e o valor do IAS.
6 – A situação referida no número anterior é comprovada através da apresentação de:
a) Última declaração do IRS e respetiva nota de liquidação, acompanhada do último recibo da entidade
pagadora ou;
b) Certidão emitida pelo Serviço de Finanças relativa ao IRS ou permissão expressa com indicação de
log-in e password para acesso à situação fiscal no portal das finanças ou;
c) Certidão emitida pelo IEFP de que os membros ativos do agregado familiar se encontram
desempregados e não auferem qualquer rendimento.
7 – Quando o requerente seja proprietário de património imóvel no Município de Sintra deve ser
apresentada certidão comprovativa do Serviço de Finanças de que não existem dívidas referentes ao IMI,
ou permissão expressa com indicação de log-in e password para acesso à situação fiscal no portal das
finanças.
8 – A existência de dívidas no âmbito do número anterior preclude a possibilidade de requerer isenções
ou reduções de taxa, ao abrigo do nº 5 do presente artigo.
9 - Encontram-se isentos do pagamento da taxa referida no ponto 6.4 do artigo 1º da Tabela de Taxas e
Outras Receitas do Município de Sintra, referente a declaração autenticada de documentos que contenha
registo das rendas em regime de renda apoiada, destinada a instruir processo no âmbito do Rendimento
Social de Inserção, os arrendatários municipais que paguem uma renda apoiada de valor igual ou inferior
a 12,50 €.
10 – O referido no número anterior, incluindo a previsão de taxação, aplica-se com as devidas adaptações
às declarações de dívidas de rendas pendentes ao Município.
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11 – A taxa referida no artigo 29º-B da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra pode
ser objecto de redução em 50%, por motivo de insuficiência económica, mediante a comprovação da
situação nos ternos do nº 6 do presente artigo.
ARTIGO 15.º
(ISENÇÕES E REDUÇÕES ESPECÍFICAS)
1 - Às associações ou fundações culturais, sociais, religiosas, desportivas ou recreativas legalmente
constituídas, relativamente aos atos e fatos que se destinem à prossecução de atividades de interesse
público municipal, poderão ser estabelecidas isenções ou reduções das respetivas taxas, desde que
beneficiem de isenção ou redução de IRC, o que deverá ser comprovado mediante a apresentação do
competente documento, nos termos da alínea c) do nº 1 do artº 10º do CIRC, ou seja do reconhecimento
pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no Diário da
República, que defina a respetiva amplitude, de harmonia com os fins prosseguidos e as atividades
desenvolvidas para a sua realização, pela entidade em causa na sequência das informações dos serviços
competentes, designadamente da Autoridade Tributária e Aduaneira e outras competentes em razão da
matéria.
2 - As Entidades mencionadas no ponto antecedente ficam ainda isentas do pagamento das taxas
relativas a placas, tabuletas ou outros fatos meramente alusivos à sua identificação a colocar nas
respetivas instalações, desde que as mesmas não excedam a dimensão de 20x30 cm.
3 - Os deficientes físicos, com grau de incapacidade superior igual ou superior a 60% estão isentos do
pagamento das taxas relativas à ocupação do domínio público com aparcamento privativo, com rampas
fixas ou amovíveis de acesso e as relativas a obras sujeitas a controlo prévio municipal, de que
necessitem para tornar acessíveis as respetivas residências bem como das relativas ao licenciamento de
canídeos e dos veículos que lhes pertençam, destinados exclusivamente à sua condução.
4 - Estão isentas do pagamento das taxas relativamente aos fatos que se destinam à direta e imediata
realização dos seus fins, as cooperativas de habitação e construção e respetivas uniões, inseridas em
programas de construção de habitação no regime de custos controlados.
5 – Estão isentas do pagamento de taxas de reprodução de plantas as Repartições de Finanças para
efeitos de:
a) IMI, desde que, o proprietário do imóvel seja desconhecido ou tenha morada incerta;
b) Avaliação oficiosa e execução fiscal.
6 - Estão isentas do pagamento taxas no âmbito do Regulamento de Aluguer de Plantas da Câmara
Municipal de Sintra:
a) Os órgãos representativos das Freguesias;
b) As unidades das Forças militares, militarizadas e policiais;
c) As associações de Escolas, Pais, Professores e Estudantes;
d) As escolas do Município de Sintra incluindo estabelecimentos de educação pré-escolar, desde que
neste último caso, os seus utentes se compreendam no âmbito subjetivo do nº 3 do artigo 5º da Lei de
Bases do Sistema Educativo, ou seja, que o equipamento tenha “crianças com idades compreendidas
entre os três anos e a idade de ingresso no ensino básico”;
e) As associações Juvenis que se encontrem registadas junto do Município de Sintra;
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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f) As cooperativas sociais e IPSS, com atividade no Município de Sintra;
g) As entidades representativas das diversas igrejas e confissões religiosas;
h) As Associações de Desporto, Cultura e Recreio desde que com sede e inscritas junto do Município de
Sintra;
i) As Organizações não Governamentais de Ambiente com sede no Município.
7 - As entidades referidas no número anterior encontram-se isentas da prestação de caução, devendo,
todavia assumir expressa e previamente, através de declaração escrita, a responsabilidade por todos os
danos que possam ocorrer quanto às plantas e vasos.
8 – A taxa de recolha de animais a que se refere o nº 3 do artigo 46º da Tabela de Taxas e as taxas de
restituição de cães e gatos, previstas nos nºs 12.1. e 12.2. do mesmo artigo, respetivamente, podem ser
objeto de isenção ou redução, quando os respetivos donos ou detentores estejam em situação de
comprovada insuficiência económica aferida nos termos dos nºs 5 a 8 do artigo 14º.
9 – Os artífices e artesãos do Município de Sintra encontram-se isentos do pagamento das taxas referidas
nos nºs 1 e 2 do artigo 50ºI da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, como forma de
dinamização da economia local, através das respetivas atividades.
ARTIGO 16.º
(MUSEUS, MONUMENTOS MUNICIPAIS E EQUIPAMENTOS EQUIPARADOS)
1 – Sem prejuízo no disposto em regulamentação específica, estão isentos do pagamento de bilhete de
entrada, em museus, monumentos municipais ou equiparados, mediante comprovação:
a) As crianças com idade inferior a 14 anos, desde que acompanhadas de adulto munido do respetivo
bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
b) Os investigadores, jornalistas e outros profissionais que pretendam realizar trabalhos de investigação
ou divulgação, desde que devidamente autorizados;
c) Os doadores de peças inclusas nas coleções dos Museus e respetivos familiares, desde que
acompanhados pelos primeiros;
d) Os visitantes a título individual ou em grupo desde que devidamente autorizados por despacho do
Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.
2 - Em museus, monumentos municipais ou equiparados, beneficiam do desconto de 50% nas entradas,
mediante a respetiva comprovação:
a) Munícipes munidos de cartão de eleitor de recenseamento em qualquer freguesia do Município;
b) Portadores do cartão-jovem;
c) Reformados ou aposentados;
d) Estudantes de qualquer grau de ensino;
e) Professores de qualquer grau de ensino em acompanhamento de visitas de estudo;
f) Funcionários da Câmara Municipal de Sintra e parentes ou afins em linha reta quando acompanhados
pelo mesmo;
g) Grupos organizados desde que efetuem marcação prévia.
3 - Estão isentos de pagamento de entrada em casas-museus mediante comprovação:
a) As crianças de idade inferior a 14 anos, desde que acompanhadas por adulto munido do respetivo
bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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b) Os grupos de alunos e respetivos acompanhantes (professores ou auxiliares) integrados na realização
de ações educativas promovidas pela Casa Museu;
c) Os investigadores, jornalistas e outros profissionais que pretendam realizar trabalhos de investigação
ou divulgação, desde que previamente autorizados;
d) Os doadores de peças inclusas em coleções da Casa Museu e respetivos familiares, desde que
acompanhados pelos primeiros;
e) Os visitantes a título individual ou em grupo, desde que previamente autorizados por despacho do
Presidente da Câmara ou do Vereador do pelouro da Cultura;
f) Público convidado ou presente em iniciativas oficiais municipais.
4 - O Presidente da Câmara poderá ainda, por razões promocionais ou outras de caráter excecional,
dispensar os visitantes dos museus, monumentos municipais , equipamentos equiparados e casas
museus do pagamento de bilhete por um período de tempo predeterminado.
ARTIGO 17.º
(AUDITÓRIOS E SALAS MUNICIPAIS)
1 - No âmbito do Auditório Municipal António Silva, Casa da Cultura de Mira-Sintra e das Salas
Municipais, estão isentos do pagamento de qualquer taxa pela utilização do espaço as seguintes
entidades:
a) Associações de escolas, pais, professores e estudantes;
b) Escolas do Município de Sintra, incluindo estabelecimentos de educação pré-escolar, desde que neste
último caso, os seus utentes se compreendam no âmbito subjetivo do nº 3 do artigo 5º da Lei de Bases do
Sistema Educativo, ou seja, que o equipamento tenha “crianças com idades compreendidas entre os três
anos e a idade de ingresso no ensino básico” ;
c) Unidades orgânicas da Câmara Municipal de Sintra.
d) As associações de cultura e recreio e as associações juvenis, com sede no Município de Sintra, ficam
isentas do pagamento pela utilização do espaço, até aos limites seguintes:
d) 1. Teatro – duas produções por ano, com cinco sessões por produção;
d) 2. Audiovisuais – cinco sessões por ano;
d) 3. Música e dança – cinco sessões por ano.
e) IPSS e Cooperativas Sociais, no âmbito do respetivo objeto social;
f) Órgãos das Freguesias, para realização das suas Sessões.
2 - No âmbito do Auditório da Casa da Juventude, estão isentos do pagamento das taxas:
a) Escolas;
b) Colégios;
c) Associações juvenis;
d) Associações de estudantes.
e) IPSS e Cooperativas Sociais, no âmbito do respetivo objeto social;
f) Órgãos das Freguesias, para realização das suas Sessões;
g) Grupos informais sediados no Município que desenvolvam atividades para jovens;
3 - A utilização de auditórios ou salas municipais para iniciativas promovidas pelos partidos políticos será
objeto de:
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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a) uma redução de 75% ;
b) isenção, em casos excecionais devidamente fundamentados.
4 – Com excepção dos eventos que se realizem no Centro Cultural Olga de Cadaval e no Auditório
António Silva, beneficiam do desconto de 50% nos bilhetes de entrada dos restantes espaços, mediante a
respetiva comprovação:
a) Munícipes munidos de cartão de eleitor, recenseados em qualquer freguesia do concelho;
b) Portadores do cartão-jovem;
c) Reformados e aposentados;
d) Estudantes de qualquer grau de ensino;
e) Funcionários da Câmara Municipal de Sintra e parentes ou afins em linha reta, quando acompanhados
pelo mesmo;
5 - O Presidente da Câmara ou o Vereador com o pelouro da Cultura poderá ainda, por razões
promocionais ou outras de caráter excecional, dispensar os espetadores dos auditórios ou salas
municipais do pagamento do bilhete por um determinado período de tempo;
6 - As crianças de colo estão isentas do pagamento de bilhetes.
7 - A cedência do espaço será cobrada com base em dois períodos de tempo:
1/2 Dia – até 6 horas de utilização do espaço;
1 Dia – período de utilização de espaço superior a 6 horas.
8 - Encontram-se isentas do pagamento de caução:
a) as Freguesias,
b) os estabelecimentos de ensino, incluindo estabelecimentos de educação pré-escolar, desde que neste
último caso, os seus utentes se compreendam no âmbito subjetivo do nº 3 do artigo 5º da Lei de Bases do
Sistema Educativo, ou seja, que o equipamento tenha “crianças com idades compreendidas entre os três
anos e a idade de ingresso no ensino básico”,
c) as associações de pais e professores,
d) as cooperativas sociais e IPSS, com atividade no Município de Sintra;
e) as Associações de Cultura e Recreio e juventude que se encontrem registadas junto do Município.
9 – Às taxas referentes a auditórios e salas municipais previstas nos artigos 47º-A, n ºs 2 e 3 do artigo
48º, 48º-A, 49º, 50º, 50º-B e 87º-A , acrescem os custos de trabalho extraordinário ou suplementar
concretamente realizados por parte de colaboradores municipais sempre que para a realização dos
eventos seja necessária a sua prestação fora do horário normal de serviço ou em fim de semana, sendo
devido um preparo correspondente ao valor estimado de horas o qual é objeto de acerto quando da
liquidação e cobrança, a final, efetuada em momento posterior à sua concretização.
ARTIGO 17.º-A
(INSTALAÇÕES DESPORTIVAS MUNICIPAIS)
No âmbito das Instalações Desportivas Municipais, são estabelecidas as seguintes reduções de natureza
subjetiva:
a) Trabalhadores da Câmara Municipal de Sintra, SMAS, Empresas Municipais do Concelho de Sintra e
Juntas de Freguesia do Concelho de Sintra – 40% nas mensalidades;
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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b) Desconto familiar ( 1º grau da linha direta ) – 10% no 2º elemento e 15% a partir do 3º elemento nas
mensalidades;
c) Pensionistas, aposentados e Deficientes – 50% nas mensalidades;
d) Agentes das Forças Policiais ou Militarizadas sediadas no Concelho de Sintra – 40% nas
mensalidades;
e) Praticantes de uma 2ª Modalidade – 10% nas mensalidades;
f) Associações / Clubes Desportivos e Juvenis do Concelho com registo na Divisão de Desporto e
Juventude – 50% no aluguer das instalações.
SECÇÃO II
ISENÇÕES E REDUÇÕES DE NATUREZA OBJETIVA
ARTIGO 18.º
(ISENÇÕES E REDUÇÕES)
Pode haver lugar à isenção ou redução de taxas relativamente a eventos e obras de manifesto e
relevante interesse municipal mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente
fundamentada.
ARTIGO 19.º
(ISENÇÕES E REDUÇÕES ESPECÍFICAS)
Estão isentos do pagamento de taxas:
1 - As certidões que comprovadamente sejam necessárias para instruir processos de atualização junto
dos serviços de finanças e das pertinentes conservatórias de registo, no que concerne a:
a) Alteração da designação toponímica das vias públicas;
b) Atribuição dos números de polícia ou a sua alteração;
c) Alteração dos limites das freguesias.
d) As certidões relativas a situação militar emitidas até 2008;
e) As certidões destinadas à integração de terrenos em domínio municipal.
2 - As obras:
a) Em imóveis classificados ou em vias de classificação nos termos da Lei n.º 107/2001;
b) As obras previstas no artigo 7.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE).
c) A declaração prévia relativa à utilização de estabelecimentos de restauração e bebidas propriedade de
associações culturais, desportivas, recreativas e profissionais e por cooperativas, desde que destinados,
exclusivamente, ao serviço dos respetivos sócios ou cooperantes.
d) A edificação de aerogeradores anexos a habitação e para produção elétrica de uso exclusivamente
doméstico.
e) A ocupação de espaço público e de subsolo para colocação de Pontos Eletrão por parte da Amb3E e
de pontos de carregamento de veículos elétricos, desde que previstos em protocolo previamente
celebrado com o Município.
3 - As taxas previstas no Capítulo II da Tabela de Taxas e Outras Receitas sofrerão uma redução de 50%
nas zonas classificadas de núcleos urbanos históricos.
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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4 – As obras previstas na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Sintra encontram-se
isentas das taxas previstas na secção II, Secção III, Secção VI e Secção X do Capítulo II e também das
taxas previstas nos Capítulos IX e X da Tabela de Taxas e Outras Receitas, desde que sejam
comprovadamente obras de reabilitação com preservação de fachadas, devendo o interessado instruir o
pedido com a descrição dos trabalhos a efectuar, no caso de se tratar de obras isentas de controlo prévio.
5 - Ficam isentas do pagamento das taxas relativas às licenças de loteamento, construção e utilização, as
obras promovidas mediante prévio contrato, acordo ou protocolo celebrado com o Município de Sintra
para efeito de execução de Programas de Habitação Social, designadamente o PROGRAMA ESPECIAL
DE REALOJAMENTO (PER) criado pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de maio, bem como as obras
promovidas no âmbito do Regulamento Municipal de Alienação de Lotes para Autoconstrução (RALAC), e
em geral as que tenham como fim a promoção do parque habitacional do Estado.
6 - A isenção prevista no número anterior não é aplicável aos empreendimentos na parte em que não
estejam diretamente relacionados com os Programas de Habitação Social.
7 - Isentam-se do pagamento da taxa as inumações de pessoas em situação de carência económica,
desde que a mesma comprovada nos termos dos nºs 5 a 8 do artigo 14º.
8 - Isentam-se do pagamento de taxas as sepulturas integrantes de talhões destinados pela Câmara
Municipal a instituições de utilidade pública.
9 - A prestação de serviços de informação geográfica está sujeita a uma redução de 90 %, para os
estudantes que se façam acompanhar de declaração do respetivo estabelecimento de ensino a solicitar a
informação pretendida.
10 - Estão isentas do pagamento de taxas a utilização de computadores e da internet nos espaços a tal
destinados na:
a) Biblioteca Municipal de Sintra e seus Polos;
b) Rede de Museus Municipais;
c) Casa da Juventude e Espaços Jovens;
d) Casa da Cultura de Mira Sintra e seus Polos;
e) Espaços Públicos de Acesso à Internet nas Freguesias;
f) Espaços Públicos de Acesso à Internet nos Centros Lúdicos;
g) Demais espaços de acesso à Internet a criar com financiamento ao abrigo de Programas nacionais
ou Programas comunitários.
11 – Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com
as alterações vigentes, aplicar-se-á a seguinte metodologia:
a) Se os encargos inerentes ao valor dos trabalhos a realizar for superior a cinco vezes o valor da taxa
a pagar, beneficiará o requerente de uma isenção de taxas;
b) Se os encargos inerentes ao valor dos trabalhos a realizar for inferior ou igual a cinco vezes o valor da
taxa a pagar e superior a quatro vezes o valor dessa taxa, beneficiará o requerente de uma redução de
taxas de 80%;
c) Se os encargos inerentes ao valor dos trabalhos a realizar for inferior ou igual a quatro vezes o valor da
taxa a pagar e superior a três vezes o valor dessa taxa, beneficiará o requerente de uma redução de
taxas de 60%;
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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d) Se os encargos inerentes ao valor dos trabalhos a realizar for inferior ou igual a três vezes o valor da
taxa a pagar e superior a duas vezes o valor dessa taxa, beneficiará o requerente de uma redução de
taxas de 40%;
e) Se os encargos inerentes ao valor dos trabalhos a realizar for inferior ou igual a duas vezes o valor da
taxa a pagar e superior ao valor dessa taxa, beneficiará o requerente de uma redução de taxas de 20%;
f) Se os encargos inerentes ao valor dos trabalhos a realizar for inferior ou igual ao valor da taxa a pagar,
deverá ser liquidada integralmente a taxa devida.
12 – Será objeto de uma redução, até 75% da taxa abstratamente devida, o licenciamento ou autorização
das alterações executadas em edificações cujas licenças ou autorização de construção caducaram, após
falência ou insolvência do respetivo titular, sem que tenha sido licenciada a respetiva utilização,
encontrando-se as mesmas executadas e as respetivas frações inscritas na matriz e registadas em sede
de propriedade horizontal e a favor de terceiros adquirentes de boa-fé, após ato notarial e translativo da
propriedade, concretizado mediante apresentação de licença de construção.
a) A redução referida no número anterior deverá ser objeto de requerimento instruído com os documentos
que comprovem a legitimidade da mesma bem como da última declaração de rendimentos auferidos
emitida pela respetiva entidade empregadora dos sujeitos passivos.
13 - O armazenamento em depósitos municipais de objetos removidos em resultado de ações de caráter
social.
14 – REVOGADO.
15 - REVOGADO.
16 - Têm uma redução de 75% as certidões referidas no ponto 2.4. do artigo 1º da Tabela de Taxas e
Outras Receitas do Município de Sintra que se destinem exclusivamente a atestar que determinado
processo se encontra a tramitar nos serviços municipais ou que aguarda resolução.
17 – REVOGADO.
18 - Encontram-se isentas do pagamento das taxas previstas nos artigos 88º a 91º da Tabela de Taxas e
Outras Receitas do Município de Sintra, as filmagens e sessões fotográficas relativas a ações de
promoção turística da região, desde que a Câmara Municipal de Sintra apoie institucional e formalmente a
sua realização.
19 - Encontram-se isentas do pagamento de taxas de publicidade as placas indicativas ou outros
materiais específicos do Projeto “Sintra INN” e “Sintra-Capital do Romantismo”.
20 - Encontram-se isentas do pagamento de taxas de publicidade as campanhas desenvolvidas pelas
IPSS, Cooperativas Sociais, Associação Humanitárias de Bombeiros com sede no Município de Sintra e
Organizações não Governamentais de Ambiente, que comprovadamente estejam inseridas no âmbito dos
respetivos objetos estatutários.
21 - O Festival de Sintra, independentemente de quem promova a sua realização, enquanto iniciativa
cultural de relevante interesse municipal, encontra-se isento das taxas constantes na Tabela de Taxas e
Outras Receitas do Município de Sintra que sejam concretamente necessárias à sua concretização.
22 - As comunicações prévias no âmbito de uma área de reabilitação urbana definida e aprovada pelo
Município, de acordo com o disposto na Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, exceto a da Área de
Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Sintra, por força do nº 4 do presente artigo, são objeto de uma
redução de 50%.
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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Artigo 19 -A.º
(ISENÇÕES E REDUÇÕES DE NATUREZA TRANSITÓRIA)
1 - Durante o ano de 2015 ficam isentos os sujeitos passivos da taxa municipal de proteção civil.
2 - Durante o ano de 2015, como forma de propiciar a reabilitação do parque habitacional privado e a
melhoria das condições de habitabilidade por parte de famílias em situação mais fragilizada, encontra-se
reduzida em 85% a taxa referente ao pedido de vistoria de segurança e salubridade por parte de
requerentes cujo agregado familiar aufira valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida,
devidamente comprovado pela apresentação dos seguintes documentos:
a) Última declaração de rendimentos;
b) Declaração de rendimentos auferidos emitida pela entidade(s) pagadora(s).
3- Quando for apresentado pedido de redução nos termos do número anterior, é somente devido, com a
entrada do pedido um preparo referente a 15% da taxa prevista em tabela, não se aplicando a disposição
constante do nº1 do artigo 37º.
4 – Caso se verifique na apreciação pelos serviços que o pedido constante nos nºs 2 e 3 do presente
artigo não procede, será liquidada e cobrada a totalidade da taxa, sem a qual a vistoria não se realizará.
5 - Sem prejuízo das demais normas insertas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município
de Sintra, durante o ano de 2015, a Assembleia Municipal pode, sob proposta da Câmara Municipal,
excecionalmente e através de deliberação fundamentada, em casos de natureza social ou de relevante
interesse económico para o Município, isentar ou reduzir de taxas, pessoas singulares ou coletivas.
6 – A interpretação dos conceitos referidos na norma constante no número anterior, efetiva-se nos termos
do artigo 65º do presente Regulamento, devendo ser respeitados na apreciação em concreto, entre outros
os princípios da igualdade entre casos similares e da proporcionalidade.
7 – Durante o ano de 2015, como forma de minorar as dificuldades financeiras das instituições, é objeto
de uma redução de 50% a taxa de inspeção ou reinspeção de elevadores, quando o sujeito passivo da
mesma seja um IPSS.
8 - Durante o ano de 2015, como forma de minorar as dificuldades financeiras das instituições, são objeto
de isenção as taxas constantes dos artigos 27º e 28º do Capítulo III, 30º a 37º do Capítulo IV, artigos 63º,
73º, a 77º-B do Capítulo IX, artigo 79º, 80º e 82º do Capítulo X da Tabela de Taxas e Outras Receitas do
Município de Sintra, quando o sujeito passivo das mesmas seja a Escola Nacional de Bombeiros ou uma
Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, com sede no Município de Sintra.
9 - Durante o ano de 2015, as Freguesias do Município de Sintra encontram-se isentas das taxas
referentes à licença especial de ruído, que sejam da competência da Câmara Municipal emitir, licença de
recinto e das licenças atinentes à realização de provas desportivas.
10 - Durante o ano de 2015, como forma de incentivar os consumos culturais dos mais jovens, não são
cobradas entradas nos Museus Municipais, diretamente dependentes da Câmara Municipal de Sintra a
menores de 14 anos.
11 – Durante o ano de 2015, como forma de minorar as dificuldades dos feirantes face à conjuntura
económica existente, as taxas referidas nos nºs 1 e 4 do artigo 60º-B da Tabela de Taxas e Outras
Receitas do Município de Sintra são reduzidas em 50 %, relativamente aos feirantes que tenham,
comprovadamente, rendimentos anuais brutos iguais ou inferiores a duas retribuições mínimas mensais
garantidas.
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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Artigo 19º - B
(ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXAS DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA COM OBRAS)
1 - São isentas da taxa de ocupação da via pública por motivos de obra, as obras de conservação de
imóveis de habitação, sempre que, em alternativa:
a) A necessidade da obra tiver sido constatada, a pedido de qualquer interessado, por vistoria de
segurança e salubridade, nos termos dos artigos 89º e 90º do Regime Jurídico de Urbanização e
Edificação ;
b) REVOGADA;
c) As obras tenham valor igual ou superior a 10.000 €.
2 - O pedido de concessão da isenção referida na alínea c) do número anterior deve ser instruído com:
a) Cópia autenticada da Ata de reunião de condomínio onde conste a deliberação da realização de obras;
b) Orçamento da obra por empresa ou profissional da especialidade com alvará ou título de
registo emitido pelo INCI, IP.
3 – As obras referidas nos números anteriores têm de ser executadas pela empresa cujo orçamento
consta da respetiva instrução processual, sob pena de revogação da isenção e imediato pagamento das
taxas devidas, acrescidas dos juros que forem devidos, sem prejuízo da eventual aplicação das
contraordenações a que haja lugar nos termos da lei e dos regulamentos municipais.
4 – Nos imóveis em propriedade horizontal de que o Município seja condómino, a taxa de ocupação do
domínio público para efeitos de realização das obras é proporcionalmente reduzida tendo em conta a
permilagem das frações de propriedade municipal em relação à área global.
Artigo 19º - C
(ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXAS POR REALIZAÇÂO DE INFRA ESTRUTURAS URBANÍSTICAS)
1 - Sem prejuízo das isenções ou reduções de natureza transitória insertas no presente regulamento,
encontram-se isentos de taxa por realização de infraestruturas urbanísticas os seguintes equipamentos
sociais, de saúde e escolares, desde que instalados em perímetro urbano classificado como tal em
instrumento de gestão territorial:
a) Lares de idosos;
b) Centros de dia;
c) Unidades de cuidados continuados;
d) Hospitais;
e) Creches;
f) Jardins de infância;
g) Estabelecimentos de ensino;
2 – Sem prejuízo do disposto no nº 1 são sujeitos a uma redução de 50% da taxa por realização de
infraestruturas urbanísticas os hospitais e as clínicas veterinárias.
3 – As isenções e reduções previstas nos números anteriores radicam na necessidade de incentivar a
instalação de equipamentos no Município.
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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SECÇÃO III
DO PROCEDIMENTO
ARTIGO 20.º
(COMPETÊNCIA)
1 - Salvo disposição legal ou regulamentar diversa, e sem prejuízo de eventual delegação no Presidente
da Câmara com possibilidade de subdelegação nos Vereadores, compete à Câmara Municipal deliberar
sobre as isenções e reduções previstas nos artigos anteriores.
2 – A competência constante do número anterior não é subdelegável nos dirigentes municipais, atentos
os limites legalmente estabelecidos.
ARTIGO 21.º
(PROCEDIMENTO NA ISENÇÃO OU REDUÇÃO)
1 – As isenções ou reduções previstas no presente Regulamento carecem de formalização do respetivo
pedido, através de requerimento adequado, o qual poderá ser apresentado até ao momento de liquidação
da taxa.
2 – Os requerimentos relativos à apreciação e decisão da eventual isenção ou redução das taxas
previstas no artigo anterior devem ser acompanhados dos documentos comprovativos de natureza
jurídica das entidades, da sua finalidade estatuária, bem como dos demais dados exigíveis em cada caso.
3 - No que diz respeito ao disposto no n.º 5 do artigo 14.º o requerimento mencionado nos números
anteriores deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Última declaração de rendimentos;
b) Declaração de rendimentos auferidos emitida pela entidade pagadora.
4 - Previamente à decisão ou deliberação de isenção ou de redução deverão os serviços competentes, no
respetivo processo, informar fundamentadamente o pedido.
5 - As reduções ou isenções previstas no presente regulamento não precludem o cumprimento integral do
regime legal e regulamentar aplicável, designadamente no que concerne à obtenção do respetivo
licenciamento municipal, autorização ou comunicação a que houver lugar, não permitindo aos
beneficiários a utilização de meios suscetíveis de lesar o interesse municipal.
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO E DO SEU NÃO CUMPRIMENTO
SECÇÃO I
DO PAGAMENTO
SUBSECÇÃO I
DO PAGAMENTO
ARTIGO 22.º
(PAGAMENTO DE PREPARO)
1 – Aquando do pedido correspondente à pretensão material objeto de taxa será devido um adiantamento
do valor da taxa a título de preparo, o qual será deduzido no valor final, no termo do processo.
2 - Sempre que o valor da taxa devida for superior a 60 euros, e sem prejuízo do especialmente previsto
no presente Regulamento, o preparo será de 50% do respetivo valor.
3 - Salvo outros casos especialmente previstos no presente Regulamento será devido um preparo de 30
euros.
4 - Nas certidões referidas no artigo 1º da Tabela de Taxas o preparo corresponderá a uma lauda.
5 - Em caso de indeferimento, excetuado o liminar, onde pode haver devolução de 50% do preparo
mediante requerimento do interessado, caducidade, deserção ou desistência do processo por causa
imputável ao requerente, não haverá lugar ao abatimento ou à devolução do preparo.
6 - No âmbito das certidões de urbanismo aplicam-se, em 2015, os seguintes preparos:
a) Certidões de licenças de utilização – 5,45 €;
b) Certidões de Outros fins – 5,45 €;
c) Certidões de destaque - 15,00 €;
d) Certidões relativas a imóveis anteriores à data de entrada em vigor do RGEU - 15,00 €.
7 - Relativamente ao nº 10 do artigo 1º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra o
preparo é de 0,80 €.
8 - Relativamente às fotocópias de processos de urbanismo o preparo é de 5,70 €, integrando a busca e
prestação do serviço, a que acrescem os valores previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 23º da Tabela de Taxas
e Outras Receitas do Município de Sintra.
9 – Sempre que exista previsão específica para o efeito no presente regulamento ou nos demais
regulamentos específicos, nas taxas que tenham uma validade anual e que contemplem a possibilidade
de pagamento em frações ou duodécimos do seu valor global, o montante do preparo pode ser reduzido
proporcionalmente ao valor a ser prestado, a final.
ARTIGO 23.º
(DO PAGAMENTO)
1 - As taxas e demais receitas previstas no presente regulamento extinguem-se através do seu
pagamento ou de outras formas de extinção mencionadas na Lei geral.
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2 - As taxas e receitas previstas no número anterior podem ser pagas por dação em cumprimento ou por
compensação quando tal seja compatível com a lei e o interesse público.
3 - Nos casos de deferimento tácito de pedidos sujeitos a controlo prévio de operações urbanísticas ou
outras legalmente previstas, é devido o pagamento da taxa que seria exigida pela prática de atos
expressos.
4 - Salvo regime especial, ou quando o pagamento se verifique por transferência bancária, multibanco ou
outros meios informáticos, as taxas e outras receitas previstas na Tabela devem ser pagas na tesouraria
municipal nos locais previstos no n.º 2 do artigo 11.º do presente Regulamento, no próprio dia da emissão
da guia de recebimento.
ARTIGO 23.-Aº
(CONSULTA A ENTIDADES EXTERNAS)
1 - Sempre que a prática de um ato sujeito ao pagamento de taxas previstas no presente Regulamento e
Tabela seja obrigatória a consulta a entidades exteriores e os interessados não as tenham previamente
promovido, ser-lhes-á solicitado que procedam ao pagamento das importâncias devidas pela emissão dos
pareceres, aprovações e autorizações.
2 – As importâncias referidas no número anterior são transferidas para o Município aquando da promoção
da consulta.
3 – A não entrega das importâncias devidas pelas consultas, no prazo de cinco dias úteis, tem como
efeito a extinção do procedimento.
ARTIGO 24.º
(PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES)
1 - Compete ao Presidente da Câmara autorizar o pagamento em prestações nos termos do Código de
Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as
condições para o efeito, designadamente mediante a prévia comprovação da situação económica pelo
requerente quando esta não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo legal ou
regulamentarmente estabelecido.
2 – Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da
dívida e o número de prestações pretendidas, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 – No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida
repartido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros legais
contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do
pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder.
5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes,
assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de
dívida.
6 – A autorização do pagamento fracionado da taxa devida pela realização, reforço e manutenção das
infraestruturas urbanísticas bem como das taxas devidas pela emissão dos alvarás de loteamento, de
obras de urbanização e de edificação caso
seja geradora de impacto relevante ou semelhante a
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loteamento, bem como o pagamento da compensação urbanística, está condicionada à prestação de
caução, em montante similar ao devido, acrescido dos juros legais.
7 - Sem prejuízo do disposto em lei geral, o pagamento em prestações pode ser fracionado até ao
máximo de 12 vezes.
SUBSECÇÃO II
PRAZOS DE PAGAMENTO
ARTIGO 25.º
(REGRAS DE CONTAGEM)
1 – Os prazos para pagamento são contínuos, isto é, não se suspendem aos sábados, domingos e
feriados.
2 - O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado, transfere-se para o primeiro dia útil
imediatamente seguinte.
3 – O disposto no número anterior aplica-se também aos dias em que os serviços municipais estiverem
encerrados por tolerância de ponto.
ARTIGO 26.º
(REGRA GERAL)
1 – O prazo para pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais é de 30 dias a contar da
notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que a lei fixe prazo
específico.
2 – Nas situações em que o ato ou fato já tenha sido praticado ou utilizado sem o necessário
licenciamento ou autorização municipal, bem como nos casos de revisão do ato de liquidação que
implique uma liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias a contar da notificação
para pagamento.
3 – Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressamente proibida a
concessão de moratória.
ARTIGO 27.º
(DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E COMUNICAÇÕES)
1 – O pagamento das licenças, autorizações renováveis e outros atos sujeitos a comunicação ou
comunicação prévia, designadamente no âmbito da ocupação de domínio público, suscetíveis de
renovação, deverá fazer-se da seguinte forma:
a) anuais – de 1 de fevereiro a 31 de março;
b) mensais – nos primeiros 10 dias de cada mês;
c) semanais e outras, salvo o disposto em lei ou regulamento – com a antecedência de 48 horas.
2 – O Município publicará avisos relativos à cobrança das taxas respeitantes ao referido na alínea a) do
n.º 1, com indicação explicita do prazo respetivo e das sanções em que incorrem as pessoas singulares
ou coletivas, pelo não pagamento do que lhe seja exigível nos termos legais e regulamentares em vigor.
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3 – Poderão ser estabelecidos prazos de pagamentos diferentes para as autorizações de ocupação
precária de bens de domínio público ou privado a fixar no respetivo contrato ou documento que as titule.
4 – No âmbito das licenças, autorizações renováveis e outros atos sujeitos a comunicação ou
comunicação prévia, previstos no presente artigo, designadamente da ocupação de domínio público,
suscetíveis de renovação periódica, se o prazo para pagamento voluntário for ultrapassado e o
interessado não manifestar expressamente nos dez dias úteis subsequentes vontade de obstar à
renovação, a respetiva taxa é automaticamente agravada em 50 %.
SECÇÃO II
CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO
ARTIGO 28.º
(EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO)
1 – Sem prejuízo do disposto na lei geral, no nº4 do artigo anterior quanto a matérias suscetíveis de
renovação e no número seguinte, o não pagamento das taxas e outras receitas municipais no prazo
estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento.
2 – Poderá o utente obstar à extinção desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos
dez dias seguintes ao termo do prazo respetivo.
ARTIGO 29.º
(COBRANÇA COERCIVA)
1 – Findo o prazo do pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais liquidadas e que
constituem débitos do Município, começam-se a vencer juros de mora à taxa legal aplicável,
designadamente de acordo com os critérios insertos na Lei de Orçamento de Estado ou no diploma legal
que no momento seja concretamente aplicável.
2 – Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais relativamente às quais o
contribuinte usufruiu do fato ou do benefício sem o respetivo pagamento.
3 - O não pagamento das taxas e outras receitas municipais, nos termos referidos nos números anteriores
implica a extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos
de execução fiscal.
4 – Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças renováveis previstas no artigo 32.º
implica ainda a sua não renovação para o período imediatamente seguinte.
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CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E CESSAÇÃO DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES E EMISSÃO
DOS RESPETIVOS ALVARÁS
ARTIGO 30.º
(CONCESSÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO)
1 - Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento e mediante o pagamento das taxas, os
serviços municipais assegurarão a emissão do alvará respetivo, no qual deverá constar:
a) A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;
b) o objeto do licenciamento, sua localização e características;
c) as condições impostas no licenciamento;
d) validade da licença, bem como o seu número de ordem;
e) a identificação do serviço municipal emissor.
2 – O período referido no licenciamento ou autorização pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil
determinado em função do respetivo calendário.
ARTIGO 31.º
(PRECARIEDADE DAS LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E COMUNICAÇÕES)
Sem prejuízo do disposto em lei especial, todos os licenciamentos, autorizações e atos sujeitos a
qualquer tipo de comunicação que sejam considerados precários por disposição legal, por regulamento ou
pela natureza dos bens em causa, podem cessar por motivos de interesse público devidamente
fundamentado, sem que haja lugar a indemnização.
ARTIGO 32.º
(LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES RENOVÁVEIS)
1 – As licenças e autorizações concedidas temporariamente renovar-se-ão sempre que tal se encontre
expressamente previsto em norma legal ou regulamentar.
2 – As licenças renovadas consideram-se concedidas nas condições e termos em que o foram as
correspondentes licenças iniciais sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar.
3 - Não haverá lugar à renovação se o titular do licenciamento formular pedido nesse sentido, nos 60 dias
anteriores ao termo do prazo inicial ou da sua renovação, salvo nas licenças previstas nas alíneas b) e c)
do nº 1 do artigo 27º, em que o pedido poderá ser formulado até ao termo do prazo de validade.
ARTIGO 33.º
(AVERBAMENTO DAS LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES)
1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial poderá ser autorizado o averbamento das licenças ou
autorizações, desde que os atos ou fatos a que respeitem, subsistam nas mesmas condições em que
foram concedidas.
2 - O pedido de averbamento de titular da licença ou autorização deve ser apresentado com a verificação
dos fatos que o justifiquem, sob pena de improcedimento.
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3 - O pedido de transferência de titularidade das licenças ou autorizações deverá ser acompanhado de
prova documental que o justifique, nomeadamente, escritura pública ou declaração de concordância
emitida pela pessoa singular ou coletiva em nome da qual será averbada a licença ou autorização.
4 - Presume-se que as pessoas singulares ou coletivas que transferem a propriedade de prédios urbanos
ou rústicos, ou trespassem os seus estabelecimentos ou instalações, ou cedam a respetiva exploração,
autorizam o averbamento das licenças ou autorizações indicadas no número 1 de que são titulares a favor
das pessoas a quem transmitiram os seus direitos.
5 - Os averbamentos das licenças e autorizações concedidas ao abrigo de legislação específica deverão
observar as respetivas disposições legais e regulamentares.
ARTIGO 34.º
(CESSAÇÃO DAS LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES)
As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:
a) A pedido expresso dos seus titulares;
b) Por decisão do Município;
c) Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas;
d) Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.
CAPÍTULO VI
URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
ARTIGO 34-A.º
(INFORMAÇÃO PRÉVIA)
Os pedidos de informação prévia previstos nos artigos 2º, 6º e 6º-A da Tabela de Taxas e Outras Receitas
do Município de Sintra são pagos integralmente aquando da apresentação do pedido, sob pena de, se
isso não se verificar, este ser arquivado liminarmente.
ARTIGO 35.º
(OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO)
1 – As demais pretensões formuladas nos termos do RJUE estão sujeitas ao pagamento das taxas
revistas na Tabela de Taxas e Outras Receitas.
2 - A alteração das especificações e o correspondente aditamento ao alvará de loteamento, de harmonia
com o disposto no n.º 2 a 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as
alterações vigentes, estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas nos artigos 2.º e 3.º da Tabela de
Taxas e Outras Receitas, cuja liquidação, no que se refere ao artigo 4.º, incidirá apenas sobre as
unidades ou áreas aditadas ao loteamento.
3 - As alterações de pormenor aos alvarás de loteamento previstas no n.º 8 do artigo 27.º do citado
Decreto-Lei estão sujeitas ao pagamento de taxas nos termos previstos no número anterior.
4 - A prorrogação do prazo para a realização de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa
prevista no artigo 5.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas.
5 – (REVOGADO pela alínea a) do artigo 52º do Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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das Áreas Urbanas de Génese Ilegal de Sintra, aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 30 de
Setembro de 2014 ) .
6 - Desde que não haja lugar a cedências de terrenos para localização das infraestruturas urbanísticas
referidas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, ou não
se justificar a localização de qualquer equipamento no prédio loteado, como prevê o artigo 144.º do
RMUECS, o proprietário fica obrigado a pagar em numerário ou em espécie, uma compensação, segundo
as regras estabelecidas nos artigos 145.º e seguintes do mesmo.
7 – A compensação urbanística pode ser paga em prestações, de acordo com o especialmente disposto
no artigo 145ºA do RMUECS.
8 - As retificações aos alvarás de loteamento estão sujeitas ao pagamento da taxa fixada no artigo 3.º n.º
2 da Tabela de Taxas e Outras Receitas.
ARTIGO 36.º
(LICENÇAS E COMUNICAÇÕES PRÈVIAS DE OBRAS)
1 - Para efeitos de liquidação das taxas respeitantes a licenças de obras e comunicações prévias de
obras, as áreas de construção, reconstrução ou modificação a considerar são aferidas em função do
critério disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
para o Concelho de Sintra (RMUECS).
2 - Os corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, desde que projetados sobre
solo público, pagam a taxa prevista no n.º 5 do artigo 11.º-D da Tabela de Taxas e Outras Receitas.
3 - Os valores das medições das áreas de construção, reconstrução ou modificação, ou outros, são
arredondados por excesso, para metros, em relação a cada espécie.
4 - (REVOGADO pela alínea a) do artigo 52º do Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística
das Áreas Urbanas de Génese Ilegal de Sintra, aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 30 de
Setembro de 2014 ) .
5 - À licença para conclusão de obras inacabadas prevista no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16
de dezembro com as alterações vigentes, são aplicáveis as taxas previstas no artigo 12- A.º da Tabela de
Taxas e Outras Receitas.
6 - O licenciamento ou comunicação prévia de edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si,
definidos como geradores de impacte relevante ou geradores de impacte semelhante a loteamento
previsto no n.º 5 do artigo 57.º do RJUE e no artigo 4.º A do RMUECS, estão sujeitos ao pagamento das
taxas previstas nos artigos 4.º, 7.º, 8.º, 9.º e 12.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas.
7 – Aos procedimentos de autorização que ainda tramitem e tenham tido decisão ao abrigo do DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de
4 de junho, são aplicáveis as taxas vigentes para o procedimento de comunicação prévia.
8 – Às comunicações prévias no âmbito de uma área de reabilitação urbana definida e aprovada pelo
Município, de acordo com o disposto na Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, aplicam-se, com as devidas
adaptações, as taxas previstas no Capítulo II da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de
Sintra, sem prejuízo das isenções ou reduções a que haja lugar, nos termos dos nºs 4 e 22 do artigo 19º.
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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ARTIGO 36-A.º
(LICENCIAMENTO DE OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS)
A taxa aplicável ao Licenciamento de Outras Operações Urbanísticas, sempre que não impliquem obras
de edificação é de valor similar à taxa prevista no artigo 11º C da Tabela de Taxas e Outras Receitas do
Município de Sintra.
ARTIGO 36-B.º
(AUTORIZAÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS)
Sempre que, face aos dados constantes do pedido e ao teor da respetiva memória descritiva, for inviável
efetuar uma qualificação do empreendimento turístico em termos de classificação, a taxa a aplicar será a
taxa intermédia dentro da correspondente tipologia.
ARTIGO 36-C.º
(AUTORIZAÇÕES DE UTILIZAÇÃO)
1 – À apreciação dos pedidos de autorização de utilização de edifícios ou suas fracções autónomas, na
sequência de obra sujeita a controlo prévio, nos termos do artigo 62º e seguintes do Decreto-Lei nº
555/99, de Dezembro, com as alterações vigentes, aplicam-se as taxas previstas nos artigos 13º ou no
14º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, consoante o caso.
2 – As taxas referidas no número anterior serão pagas no momento de entrega do requerimento
respectivo, sem o qual a pretensão não terá seguimento.
ARTIGO 36-D.º
(INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE PETRÓLEO E INSTALAÇÕES DE POSTOS
DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS )
1- A taxa devida pelas licenças provisórias, previstas no artigo 14º do Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de
novembro, com as alterações vigentes, é liquidada e cobrada nos termos do artigo 21º-B da Tabela de
Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, sendo o montante referente à emissão do respetivo
alvará reduzido em 10% do previsto no nº 9 do mesmo artigo.
2 – À renovação das licenças aplicam-se as taxas previstas no artigo 21-Aº da Tabela de Taxas e Outras
Receitas do Município de Sintra, reduzidas em 20% dos respetivos montantes.
ARTIGO 36-E.º
(PRORROGAÇÃO EXCECIONAL DE PRAZO )
(REVOGADO)
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ARTIGO 37.º
(VISTORIAS)
1 - As taxas devidas pela realização de vistorias, previstas no artigo 22.º da Tabela de Taxas e Outras
Receitas, com excepção das referentes a autorizações de utilização ou mudanças de utilização, serão
pagas no momento da entrega do requerimento respetivo, sem o qual a pretensão não terá seguimento.
2 - Acrescem à taxa referida no artigo anterior, os custos previstos no n.º 9 do artigo 22.º da Tabela de
Taxas e Outras Receitas, quando existentes, que serão pagos aquando da entrega do auto de vistoria ao
interessado.
3 – Caso, por motivo imputável ao requerente, uma vistoria devidamente agendada com este não se
realize, será devida uma nova taxa de montante igual à taxa indicada no n.º 1, a liquidar previamente à
realização da nova vistoria.
4 – Independentemente das taxas previstas no artigo 36º-C, as taxas reportadas ao acto de vistoria
referentes a autorizações de utilização ou mudanças de utilização são liquidadas após a respectiva
realização e cobradas ao interessado aquando da entrega do título da operação urbanística.
ARTIGO 37.º-A
(LEGALIZAÇÕES)
Para efeitos de liquidação de taxas respeitantes à liquidação das taxas respeitantes à legalização
voluntária ou oficiosa das operações urbanísticas, ao abrigo do artigo 102º do Decreto-Lei nº 555/99, de
Dezembro, com as alterações vigentes são aplicáveis as taxas previstas na Tabela de Taxas e Outras
Receitas para a operação urbanística em causa.
ARTIGO 38.º
(PREPARO INICIAL)
1 - Aquando da entrega de processos de demolição, edificação, urbanização ou loteamento, remodelação
de terrenos e outras operações urbanísticas, é devido o pagamento de 50% do valor espetável da taxa, a
título de preparo, devendo este valor ser aplicado mesmo nos casos em que se solicita novo
licenciamento, por caducidade do processo, independentemente da razão, e em que, por uma questão de
economia processual, se recuperem as peças ainda válidas.
2- Sem prejuízo do estatuído no nº anterior, no âmbito do ponto 5.2.1. do n.º 5 do artigo 25.º da Tabela de
Taxas e Outras Receitas acresce e é devido um preparo destinado a garantir as despesas de publicação
dos Avisos no valor de €200 a acertar com o interessado após a publicação do mesmo, podendo haver
lugar a devolução parcial ou liquidação e cobrança adicional.
3 - O preparo previsto no n.º 7 do artigo 25.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas, deverá efetuar-se
aquando da entrega do pedido de controlo prévio da operação urbanística em causa, sendo o valor
remanescente das taxas cobrado aquando do pedido de emissão do título.
4 - O preparo previsto no número anterior é calculado de acordo com o quadro de áreas apresentado
pelo técnico autor do Projeto aquando da entrega do mesmo.
5 - O recurso ao procedimento de economia processual está sujeito à taxa prevista no ponto 7.3.2 do
artigo 25.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas.
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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6 - O preparo será deduzido no valor final, no termo do processo, aquando da emissão do alvará, quando
a este houver lugar.
7 – Salvo no caso de indeferimento liminar, onde pode haver devolução de 50% do preparo mediante
requerimento do interessado, não haverá lugar ao abatimento ou à devolução do preparo em caso de
indeferimento por caducidade, deserção ou desistência do processo por causa imputável ao requerente.
ARTIGO 38-A.º
(COMUNICAÇÕES PRÉVIAS)
1 – Aquando da apresentação de uma comunicação previa deve ser liquidada ou autoliquidada a
totalidade da taxa, bem como a TRIU e a compensação urbanística, quando legal e regulamentarmente
sejam devidas, podendo a mesma ser paga:
a) de imediato, por opção do interessado;
b) de acordo com o estatuído no nº 3 do 34 do RJUE.
2 – Quando da apresentação do pedido, é de imediato prestado para todas as modalidades de
comunicação prévia, excetuando a de loteamento, um preparo no montante referido no artigo 11º C da
Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra.
3 – Nas comunicações prévias de loteamento é de imediato prestado um preparo de duas vezes o
montante referido no ponto 1.3.1. do nº 1 do artigo 3º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município
de Sintra.
4 – Os preparos previstos nos nºs 2 e 3 são deduzidos ao valor final da taxa, quando a mesma não for
liquidada ou autoliquidada e cobrada integralmente.
5 – O não pagamento da integralidade da taxa devida implica, sem prejuízo do especialmente disposto no
Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
do Município de Sintra, a liquidação adicional ou cobrança coerciva da taxa, se aplicável.
ARTIGO 38-B.º
(INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES)
Aquando da apresentação das solicitações de autorização de infraestruturas de telecomunicações
constante do artigo 20º a totalidade da taxa deve ser, de imediato, liquidada ou autoliquidada.
ARTIGO 38-C.º
(COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DO PETRÓLEO)
1 – Os pedidos tramitam ao abrigo do Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de novembro, com as alterações
vigentes.
2 – À apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração nos termos do
Regime jurídico de Urbanização e Edificação, aplicam-se as taxas previstas nos artigos 4.º-A a 11.º-A,
11.º-C a 12.º-B, 14.º, 15.º, 22.º e 25.º sem prejuízo das especialmente previstas nos artigos 21ºB e 21ºC.
3 - A licença de utilização para redes, equipamentos e estabelecimentos abrangidos pelo DL 267/2002, é
emitida nos termos do Regime jurídico de Urbanização e Edificação, estando sujeita às taxas previstas
nos artigos 21ºB e 21ºC;
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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4 - Às instalações não sujeitas a licenciamento nos termos do Decreto-Lei, n.º 267/2002, de 26 de
novembro com as alterações vigentes, aplicam-se somente as taxas devidas pelas operações
urbanísticas necessárias à sua concretização, e previstas nos artigos 4.º-A a 11.º-A, 11.º-C a 12.º-B, 14.º,
15.º, 22.º e 25.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra.
ARTIGO 38-D.º
(INSTALAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS)
1 - As taxas previstas no nº1 artigo 21º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra são
aplicáveis, aos atos de comunicação prévia efetuados no âmbito do Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de
agosto, independentemente da operacionalização do respetivo sistema informático de suporte.
2 - As taxas previstas nos restantes números do artigo 21º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do
Município de Sintra são aplicáveis, a atos de idêntica natureza jurídica ou material efetuados no âmbito do
Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto, independentemente da operacionalização do respetivo sistema
informático de suporte.
ARTIGO 39.º
(TRABALHOS EFETUADOS POR CONTA DE PARTICULARES OU OBRAS COERCIVAS)
1 - O valor dos trabalhos efetuados pela Câmara Municipal de Sintra por conta de particulares e/ou
relativos a obras coercivas é calculado de acordo com a conjunção de preços referidos nas secções I a V
do Capítulo XIV, sendo, nos demais, calculado de acordo com o seguinte somatório: “MOD + Materiais +
Equipamentos + Outros Custos + Gastos de Gestão do Processo”, em que:
a) MOD = Preço de custo das atividades
b) Materiais = Preço de aquisição/construção
c) Equipamentos = Preço de custo de equipamentos utilizados
d) Outros Custos = Preço de custo de outras despesas imputadas à folha de obra
e) Gastos de Gestão do Processo = 10% x (MOD + Materiais+Equipamentos+Outros Custos), sendo que
o valor mínimo a cobrar nunca poderá ser inferior a 20,00 €.
2 - O preço de custo das atividades é o constante do Capítulo XIV da Tabela de Taxas e Outras Receitas
do Município de Sintra.
3 - O preço de custo dos equipamentos é o constante das folhas de obra criadas para o processo de obra
coerciva e/ou por conta de particulares.
4 - No caso de trabalhos por conta de particulares, quando não associados a obras coercivas, deverão
ser acrescidos de IVA à taxa em vigor.
ARTIGO 40.º
(PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL)
1 - É permitido o acesso à informação sobre ambiente, na posse da Câmara Municipal, nos termos
definidos na Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho.
2 - O acesso e a consulta da informação a eventuais registos ou listas públicas elaborados e mantidos
pela Câmara Municipal é gratuita.
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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3 - O fornecimento de informação sobre ambiente, nos termos definidos na Lei n.º 19/2006, de 12 de
Junho está sujeito ao pagamento das taxas previstas no artigo 1.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas.
ARTIGO 41.º
(DIVERSO)
(REVOGADO)
CAPÍTULO VII
OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL
ARTIGO 42.º
(PREPARO)
1 - Aquando do pedido de emissão da licença de ocupação do espaço público, ocupação da via pública e
publicidade será devido um preparo no valor de 40,00 €, a deduzir no valor final aquando da emissão do
alvará.
2 – Aquando da apresentação da mera comunicação prévia prevista no nº 2 do artigo 12º do Decreto-Lei
nº 48/2011, de 1 de abril, ou da comunicação prévia com prazo, de ocupação do espaço público, prevista
no nº 4 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, é devido um preparo de 50,00 €..
3 – O preparo previsto no número anterior é deduzido ao valor final da taxa, a qual, quando não liquidada
ou autoliquidada e cobrada integralmente, é objeto de liquidação adicional e cobrança, nos termos do
artigo 12º.
4 – O não pagamento da integralidade da taxa devida implica, sem prejuízo do especialmente disposto no
Regulamento de Publicidade , Outras Utilizações do Espaço Público e Mobiliário Urbano do Município de
Sintra, a cobrança coerciva da taxa e a retirada voluntária ou coerciva do bem.
5 – Na eventualidade da licença se reportar a uma ocupação ou aposição de publicidade inferior a seis
meses o preparo referido nº 1 do presente artigo é reduzido em 50 %, sem prejuízo da dedução no valor
final aquando da emissão do alvará.
ARTIGO 43.º
(OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE)
1 - O processo de licenciamento de mensagens publicitárias rege-se no Município de Sintra pelo
Regulamento de Publicidade, Outras Utilizações do Espaço Público e Mobiliário Urbano do Município de
Sintra.
2 - A cedência do direito de ocupação da via pública será concretizada de acordo com o estatuído no
Regulamento referido no número anterior.
3 - Na liquidação das taxas devidas pela emissão da licença inicial, se esta não corresponder a um ano
completo, levar-se-ão em conta tantos duodécimos quantos os meses contados até final do ano.
4 – Sem prejuízo das normas que integram o respetivo regulamento, no âmbito do licenciamento,
comunicação com prazo ou comunicação prévia de ocupação do espaço público e publicidade, podem ser
estabelecidas, tendo por referência a taxa constante da tabela, ponderações adicionais diferenciadas de
taxação, atenta a especificidade das diversas zonas do Município, o impacto ambiental dos equipamentos
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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e a procura de ocupação e disponibilidade dos espaços públicos, minorando ou majorando os
quantitativos aí referidos.
5 – Para o ano de 2015 não são estabelecidas as ponderações referidas no número anterior.
ARTIGO 43-A.º
(PUBLICIDADE EM ESTABELECIMENTOS)
1 - Sem prejuízo das regras sobre a utilização do espaço público e demais legalmente previstas no nº 3
do artigo 1º da Lei nº 97/88, de 17 de agosto, com a redação vigente, não se encontra sujeita a
licenciamento ou a qualquer comunicação legalmente prevista a publicidade que se revista das seguintes
características:
a) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que
são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou
audíveis a partir do espaço público;
b) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que
são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os
sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está
relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis
ou audíveis a partir do espaço público;
c) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial ocupam o espaço público contíguo à
fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do
respetivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no
estabelecimento.
2 – Considera-se como contíguo à fachada do estabelecimento, para efeitos da alínea c) do número
anterior, a mensagem de publicidade que tenha contato, suporte ou apoio permanente na sobredita
fachada.
3 – O presente artigo aplica-se exclusivamente quanto ao âmbito material dos artigos 30º a 32º da Tabela
de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra e entra em vigor aquando da implementação do
balcão do empreendedor, atento o disposto no Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, conjugado com a
Portaria nº 131/2011, de 4 de abril, na sua redação vigente.
4 – O presente artigo não se aplica à publicidade afixada em veículos, pertencentes às empresas ou aos
respetivos empresários, cujo licenciamento decorre nos termos do respetivo regulamento sendo taxado
ao abrigo do artigo 33º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra.
ARTIGO 44.º
(OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA POR MOTIVO DE OBRAS)
1 – As taxas devidas pela ocupação de via pública, por motivos de obras, previstas no artigo 26.º da
Tabela de Taxas e Outras Receitas, serão pagas no momento da entrega do requerimento respetivo, sem
o qual a pretensão não terá seguimento.
2 - A ocupação de via pública por motivos de obras, deverá ser precedida da emissão da respetiva licença
municipal.
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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3 - O prazo das licenças de ocupação de via pública por motivo de obras não pode ultrapassar o prazo
fixado nas licenças de obras a que se reportam.
4- No caso de não ser obrigatório o licenciamento da obra, estas licenças serão emitidas pelo prazo
solicitado pelo interessado.
ARTIGO 45º
(REMOÇÃO DE OBJETOS DA VIA PÚBLICA)
A remoção de objetos da via pública, ainda que concessionados, ficam sujeitos ao pagamento das
despesas de remoção a calcular pela unidade orgânica responsável.
ARTIGO 45-A.º
(OCUPAÇÃO DO SUBSOLO COM TUBOS, CONDUTAS, CABOS CONDUTORES E SEMELHANTES)
Sempre que, face aos dados constantes do pedido e ao teor da respetiva memória descritiva, for inviável
apurar o diâmetro em causa, a taxa a aplicar será a taxa referida no ponto 2.2. do artigo 29º da Tabela de
Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra.
CAPÍTULO VIII
CULTURA
ARTIGO 46.º
(AUDITÓRIO DA CASA DA JUVENTUDE)
1 - A utilização do auditório da Casa da Juventude, está sujeita ao pagamento da taxa, mencionada no
artigo 50.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município.
2 - A utilização do auditório, limita-se aos dias úteis, podendo contudo, em situações excecionais e
ponderadas caso a caso, permitir-se a sua utilização aos sábados, domingos e feriados.
3 - Os pedidos de utilização do auditório, serão entregues na Casa da Juventude, com uma antecedência
de 45 dias úteis, sobre a data de realização do evento.
4 - A Câmara Municipal de Sintra tem sempre preferência na utilização do auditório da Casa da
Juventude.
CAPITULO IX
CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
ARTIGO 47.º
(CEMITÉRIOS)
Não é permitida a transmissão entre vivos de terrenos de cemitérios ou de direitos sobre eles existentes,
a não ser em casos excecionais, devidamente fundamentados e mediante autorização da Câmara
Municipal, sendo por isso, devidas taxas de valor correspondente a 50% das previstas no artigo 57.º da
Tabela de Taxas e Outras Receitas, acrescidos do valor das taxas que, nos termos do artigo 59-A houver
lugar.
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ARTIGO 48.º
(CONCESSÃO DE TERRENOS E OCUPAÇÃO DE OSSÁRIOS MUNICIPAIS)
1 - A requerimento dos interessados, poderá a Câmara Municipal autorizar a concessão de terrenos nos
cemitérios, para sepulturas perpétuas e para a construção ou remodelação de jazigos particulares,
mediante o pagamento da taxa prevista no artigo 55.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas.
2 - As taxas devidas pela concessão de terrenos destinados a sepulturas ou jazigos, deverão ser pagas
no prazo de 15 dias, a contar do deferimento do pedido, no primeiro caso, e no segundo, a contar da
demarcação do terreno.
3 - A cobrança das taxas previstas no n.º 2 do artigo 55.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas será
efetuada nos meses de janeiro e fevereiro.
4 - Sempre que o pagamento da taxa não seja efetuado no prazo fixado no número anterior, o valor será
acrescido de 50%.
ARTIGO 49.º
(INUMAÇÕES EM FINS DE SEMANA E FERIADOS)
As taxas devidas pela inumação em sábados, domingos ou dias feriados serão pagas no primeiro dia útil
que se lhe seguir, devendo os funcionários dos cemitérios identificar o responsável e informar os serviços
administrativos centrais.
ARTIGO 50.º
(TRANSLADAÇÕES)
Nas trasladações de restos mortais depositados em jazigos ou ossários municipais, para jazigos
particulares, sepulturas perpétuas ou para outros municípios, há lugar ao reembolso da taxa paga,
deduzidas as anuidades vencidas.
CAPÍTULO X
MERCADOS MUNICIPAIS
ARTIGO 51.º
(PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO)
1 - O pagamento da taxa de ocupação prevista no artigo 64.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas
iniciar-se-á no mês seguinte ao da arrematação.
2 - O pagamento da taxa será efetuado até ao dia 8 de cada mês.
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CAPÍTULO XI
ATIVIDADES ECONÓMICAS
ARTIGO 52.º
(HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS)
1 – ( REVOGADO )
2 – ( REVOGADO ).
3- As taxas previstas no artigo 62º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, quanto
ao alargamento dos horários de funcionamento de cabarets e clubes nocturnos, bares e pubs, boites e
dancings, discotecas, casas de fados; salas de jogos e outros estabelecimentos afins ou equiparáveis aos
atrás referidos, previstos no 3º Grupo do Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos
Estabelecimentos de Sintra, têm, a título de desincentivo da atividade e dado o acrescido impacto
ambiental nas populações, um agravamento de 50%.
ARTIGO 52.º-A
(METROLOGIA)
Os pedidos no âmbito do artigo 85º do Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra são
objeto de pagamento integral prévio à realização da operação material.
ARTIGO 53.º
(EQUIPAMENTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS)
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por equipamentos de abastecimento, o aparelho que
abastece os reservatórios dos veículos rodoviários.
ARTIGO 54.º
(ACRÉSCIMOS)
(REVOGADO pelo DL 42/2008 de 10 de março )
ARTIGO 55.º
(PAGAMENTOS)
1 - Os pedidos de emissão de licenças de funcionamento de recintos independentemente da sua
natureza, previstos no artigo 63.º da Tabela serão pagos no ato do pedido.
2 - Os pedidos de licença de funcionamento de recintos itinerantes, improvisados e provisórios requeridos
fora do prazo estipulado no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Funcionamento dos Recintos
de Espetáculos e Divertimentos Públicos do Município de Sintra, estão sujeitos ao pagamento de um
agravamento no valor de 50% sobre o montante total da taxa devida a final.
3 - Em caso de indeferimento, excetuado o liminar, caducidade, deserção ou desistência do processo por
causa imputável ao requerente, não haverá lugar ao abatimento ou à devolução da taxa.
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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ARTIGO 56.º
(ELEMENTOS PATENTEADOS A CONCURSO OU PROCEDIMENTO)
O valor dos programas de concursos, cadernos de encargos e demais elementos patenteados a concurso
ou procedimento, é calculado com base no número total de cópias, sendo aplicável a cada cópia o valor
constante do número 11 do artigo 1.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra.
ARTIGO 56.-Aº
(AVERBAMENTOS)
Sem prejuízo de previsão distinta em norma específica da Tabela de Taxas e Outras Receitas do
Município de Sintra, aos averbamentos necessários no âmbito do presente capítulo, aplica-se a taxa
referida no º 4 do artigo 1º da aludida Tabela, devendo o respetivo pagamento ser efetivado em
simultâneo com a apresentação do pedido.
CAPÍTULO XII
AMBIENTE
ARTIGO 57.º
(ATIVIDADES RUIDOSAS TEMPORÁRIAS)
As atividades ruidosas de caráter temporário, nos casos em que a respetiva autorização não incumba
legalmente à Junta de Freguesia, devem ser precedidas de autorização municipal, mediante licença
especial, cuja taxa é cobrada nos termos do artigo 79.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas, e nos
casos previstos no artigo 15.º do Decreto Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, com as alterações vigentes,
sendo paga aquando da entrega do pedido.
ARTIGO 58.º
(LICENÇA)
1 - A licença prevista no artigo anterior deve ser requerida com a antecedência mínima de 15 dias, a
contar da data prevista para o exercício da atividade ruidosa ou evento.
2 – Sempre que o pedido for recebido pelos serviços municipais com menos de 15 dias sobre a data do
evento as taxas, a título de desincentivo, são agravadas em 40 %.
ARTIGO 59.º
(TAXA AMBIENTAL DE AUTORIZAÇÃO E TRANSPORTE DE ENTULHOS E OUTROS RESÍDUOS
EQUIPARADOS POR EMPRESAS PRIVADAS)
(REVOGADO - tendo em vista o disposto no regime jurídico dos Resíduos de Construção e Demolição,
aprovado pelo Decreto-Lei nº 46/2008 de 12 de março, em articulação com o DL 178/2006 de 5 de
setembro)
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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ARTIGO 59.º-A
(TAXA DE ALUGUER DE PLANTAS E VASOS )
A taxa de aluguer de plantas e vasos é calculada de acordo com a fórmula inserta no Anexo I, “ex-vi” nº 4
do artigo 3º do Regulamento de Aluguer de Plantas da Câmara Municipal de Sintra.
CAPÍTULO XIII
UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS
ARTIGO 60.º
(CLASSIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS MUNICIPAIS)
1 - Os imóveis municipais podem pertencer ao domínio público municipal ou ao domínio privado
municipal.
2 - Os imóveis do domínio privado do município estão agrupados na Tabela de Taxas e Outras Receitas
em: Edifícios de Valor Cultural, Edifícios, Jardins/Parques de Valor Cultural, Espaços Exteriores, Quinta
da Ribafria.
3 - Os edifícios classificados ou em vias de classificação, os imóveis de interesse público, imóveis de
interesse municipal, os considerados património mundial e ainda aqueles que, embora não classificados,
possuam valor histórico- cultural, consideram-se edifícios de Valor Cultural.
4 - Consideram-se Jardins/Parques de Valor Cultural os terrenos na mesma situação dos edifícios
mencionados no número anterior que, muito embora sejam de uso público, como os espaços exteriores,
estão registados como terrenos do domínio privado do município.
5 - A Quinta da Ribafria, apesar de constituir um Edifício de Valor Cultural, pode ser utilizado para
produções audiovisuais e outros eventos.
6 – Os espaços do Palácio Municipal de Valenças, imóvel de Valor Cultural, encontram-se vocacionados
para eventos que tenham interesse para o Município, designadamente no âmbito cultural, social,
educativo e/ou político, sendo as respetivas cedências expressa e formalmente autorizadas pelo
Presidente da Câmara.
ARTIGO 61.º
(CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO)
1 - A utilização dos espaços municipais mencionados no artigo anterior, para produções audiovisuais
como sejam publicidade, filmagens ou outras atividades comerciais ou culturais, poderá ser autorizada
pelo Presidente da Câmara, mediante a cobrança duma taxa de utilização, prevista nos artigos 88.º a 91º
da Tabela de Taxas e Outras Receitas.
2 - Antes do início da utilização dos espaços municipais, deverá ser depositada uma caução, cujo
montante se encontra previsto na Tabela de Taxas e Outras Receitas.
3 - O Estado, seus institutos e organismos autónomos personalizados, os municípios, freguesias e
empresas municipais estão dispensados da prestação de caução ou outro meio de garantia permitido.
4 - A caução poderá ser substituída por seguro, seguro-caução ou garantia bancária.
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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5 - São da inteira responsabilidade do utilizador todos os danos que venham a ser causados nos espaços
municipais, durante o seu período de utilização, sendo que o valor a cobrar será o correspondente aos
custos de reposição acrescido de 10 % do valor.
CAPÍTULO XIV
OUTROS
ARTIGO 61.ºA
(EQUIPAMENTOS DE SOM E LUZ)
1 - A previsão constante do nº 4 do artigo 48º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de
Sintra aplica-se à cedência de equipamento de som e de luz municipal não afeto especialmente a imóveis
municipais.
2 - Acrescem, a título de taxa, os custos de trabalho extraordinário ou suplementar concretamente
realizados por parte de colaboradores municipais sempre que para operar os equipamentos referidos no
número anterior, seja necessária a sua prestação fora do horário normal de serviço ou em fim de semana,
sendo devido um preparo correspondente ao valor estimado de horas o qual é objeto de acerto quando da
liquidação e cobrança, a final, efetuada em momento posterior à sua concretização.
ARTIGO 61.ºB
(PLACAS DE SINALIZAÇÂO E ACESSO A ÁREAS ESPECÍFICAS)
1 - Os pedidos no âmbito do artigo 41º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra são
objeto de pagamento integral aquando da apresentação da respetiva solicitação.
2 – A colocação de espelhos parabólicos de interesse particular não é taxada quando, na sequência de
avaliação técnica dos serviços, devidamente fundamentada, se conclua que a mesma contribui
inequivocamente para a segurança da via em causa.
3 – Na sequência da constatação referida no número anterior e mediante despacho superior, deve
proceder-se à devolução do quantitativo da taxa ao interessado.
ARTIGO 61.ºC
(DESMATERIALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS)
1 - Sem prejuízo das previsões específicas consagradas nos diversos Capítulos do presente
Regulamento e na Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, até à implementação em
concreto do Balcão do Empreendedor ou de outras plataformas adequadas em razão da respetiva matéria
que prevejam a desmaterialização, os procedimentos de comunicação, taxação, liquidação e cobrança
que seja necessário desenvolver, decorrem de acordo com os valores já consagrados e nos termos do
disposto no presente regulamento e na Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra.
2 – As dúvidas de aplicação do presente artigo são, sempre que necessário, objeto de despacho
interpretativo, por parte do Presidente da Câmara.
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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CAPÍTULO XV
CONTRAORDENAÇÕES
ARTIGO 62.º
(CONTRAORDENAÇÕES)
1 - Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial ou regulamento
municipal, quando aplicável, constituem contraordenações:
a) As infrações às normas reguladoras das taxas, encargos de mais valias e demais receitas de natureza
fiscal.
b) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação ou
autoliquidação das taxas e outras receitas municipais.
2 – Os casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, são sancionados com coima de 1 a 5
vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e 2 a 10 vezes para as pessoas
coletivas.
CAPÍTULO XVI
GARANTIAS FISCAIS
ARTIGO 63.º
(GARANTIAS FISCAIS)
1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, encargos de mais
valias e demais receitas de natureza fiscal, aplicam-se as normas da Lei Geral Tributária e as do Código
de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
2 - Compete ao órgão executivo a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas,
encargos de mais valias e outras receitas de natureza tributária aplicando-se com as necessárias
adaptações, o regime estabelecido no Código de Procedimento e de Processo Tributário e demais
normativos aplicáveis.
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 63.ºA
( PREÇOS )
Os preços referidos na Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra incluem, quando for
aplicável, o IVA à taxa legal.
ARTIGO 64.º
(DIREITO SUBSIDIÁRIO)
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o
disposto na Lei das Finanças Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo
Tributário e no regime geral das taxas das autarquias locais.
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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ARTIGO 65.º
(INTERPRETAÇÃO)
A interpretação do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra e bem assim a
integração das lacunas suscitadas na respetiva aplicação são da competência do Presidente da Câmara
Municipal.
ARTIGO 66.º
(DISPOSIÇÃO REVOGATÓRIA)
1 - Fica revogado o anterior Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra constante
do Aviso nº 6660/2013, publicado como na II Série de Diário da República nº 97 de 21 de maio de 2013, e
a Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, publicada através do mesmo Aviso, a qual
foi mantida em vigor em 2014, “ex-vi” a deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, tomada na sua 1ª
Sessão Extraordinária, de 28 de novembro de 2013, publicada através do Aviso nº 802/2014, na II Série
do Diário da República nº 12, de 17 de janeiro de 2014.
2 - São expressamente revogados os nºs 2 e 3 do artigo 11º do Regulamento de Aluguer de Plantas da
Câmara Municipal de Sintra.
3 – São revogados os normativos regulamentares e procedimentos de caráter interorgânico que
disponham em contrário ao teor do presente Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do
Município de Sintra.
ARTIGO 67.º
(ENTRADA EM VIGOR)
1 - Este Regulamento e a Tabela de Taxas e Outras Receitas que o integra entram em vigor quinze dias
após a respetiva publicação em II Série de Diário da República.
2 - Todas as normas de natureza transitória ou que tenham caráter inovador no que se reporta a reduções
e isenções, insertas no presente Regulamento, só são eficazes após a entrada em vigor do mesmo
decorrente da publicação em II série do Diário da República, não tendo efeitos retroativos.
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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ANEXO I
Apuramento dos custos minuto/funcionário para a Tabela de Taxas de 2015
Custo minuto
/ funcionário
Unidade Orgânica
DAAD
DAGE
DCCO
DCD
DCUL
DDJU
Divisão de Assuntos Administrativos
Divisão de Ambiente e Gestão do Espaço Público
Divisão de Contabilidade e Controlo Orçamental
Departamento de Cultura, Juventude e Desporto
Divisão de Cultura
Divisão de Desporto e Juventude
DFP
DGEM
DGP
DGPI
DGT
DHSC
Div. Zona
DPMF
DTMU
DTUR
Departamento de Administração, Finanças e Património
Divisão de Gestão de Edifícios Escolares e Municipais
Departamento de Obras Municipais e Gestão do Espaço Público
Divisão de Gestão do Património Imóvel
Departamento de Gestão do Território
Divisão de Habitação e Serviços Comunitários
Divisão de Zona
Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização
Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana
Divisão de Turismo
GAMQ
GJN
GLAE
GMVM
SCEM
Serv.Gestor
SMPC
SNAT
Gabinete de Apoio ao Munícipe
Gabinete Jurídico e de Notariado
Gab. Licenciamento Actividades Económicas e Gestão de Mercados
Gabinete Médico-Veterinário
Secção de Cemitérios
Serviço Gestor
Serviço Municipal de Protecção Civil
Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo
0,17 €
0,10 €
0,18 €
0,14 €
0,14 €
0,16 €
1,12 €
0,10 €
0,34 €
0,22 €
0,41 €
0,33 €
0,23 €
0,22 €
0,09 €
0,07 €
0,18 €
0,26 €
0,18 €
0,23 €
0,17 €
0,12 €
0,21 €
0,20 €
N.B.- O cálculo foi feito com base no apuramento dos custos de 2013
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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ANEXO II
Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 130-P/2014 – A.M.S.
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Fly UP