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FACULDADE DE JAGUARIÚNA MAUREEN GONÇALVES O
FACULDADE DE JAGUARIÚNA
MAUREEN GONÇALVES
O MENOR INFRATOR E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
JAGUARIÚNA
2008
FACULDADE DE JAGUARIÚNA
MAUREEN GONÇALVES
O MENOR INFRATOR E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado ao curso de Direito da
Faculdade de Jaguariúna para obtenção
do título de Bacharel em Direito.
Orientador: Professor Oscar Mellim Filho.
JAGUARIÚNA
2008
MAUREEN GONÇALVES
O MENOR INFRATOR E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Este exemplar corresponde à redação final
da Monografia de graduação defendida por
Maureen Gonçalves e aprovada pela
Comissão julgadora em ___/___/___.
Prof. Oscar Mellim Filho
Orientador
JAGUARIÚNA
2008
Às minhas filhas Maríllia e Luísa,
pela paciência, pela ausência não cobrada e
pelo afeto infinito.
Aos meus pais, meu eterno
agradecimento e amor!
AGRADECIMENTO
Agradeço a Deus, a quem recorri por muitas e muitas vezes, buscando forças para
seguir meu caminho.
Difícil expressar em palavras estes cinco anos passados, onde, sem dúvida as pessoas a
quem mais merecem meus agradecimentos, são minhas filhas, que souberam entender a
importância da minha volta aos estudos e me ajudaram a dar qualidade à pouca quantidade de
momentos juntas.
A meu pai, que me ofereceu recursos para a realização de mais este sonho.
Finalmente, agradeço às amigas Ana Vanessa, Antônia e Luciana, pelo incentivo e
pela paciência; encorajando-me nas horas de quase desistência, e, desprovidas de egoísmo e
de individualismos, ajudaram-me em infinitas dúvidas.
“Estou juntando os cacos de que mais gosto
para fazer o meu mosaico.
Há muitos outros mosaicos possíveis,
diferentes do meu.”
Rubem Alves
Gonçalves
Maureen..
O
menor
infrator
e
o
Estatuto
da
Criança
e
do
Adolescente.2008.50f.Trabalho de Conclusão de Curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna,
Jaguariúna,2008.
RESUMO
O presente estudo, abordou o tema proposto, tendo em vista o Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). Após uma década de vigência da nova
Lei, os profissionais do direito, que têm a Infância e Juventude como área de atuação,
passaram a dispor de posicionamento jurisprudencial no enfrentamento de sua aplicação
aos casos concretos.. Se a Constituição Federal propôs um Ministério Público agente ou
interveniente, entre os Poderes de Estado, fiscalizando suas ações, que, para a infância e
juventude, têm caráter de prioridade, por certo emprestou a cada Promotor de Justiça a
responsabilidade sobre a efetivação dos direitos fundamentais e sociais, estando entre
eles o direito à educação. E, se no contexto de uma medida socioeducativa quis o
Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao adolescente em conflito com a lei também
fosse garantido o direito à educação, é o agente do Ministério Público responsável pela
possibilidade da implementação prática de tal direito. Isoladas, a repressão e a
reabilitação do adolescente infrator, marginalizado pela convivência indevida com
pessoas ligadas à prática infracional, por certo não resolverão o problema da violência,
que deve ser atacada em sua causa.
Com absoluta certeza, não será somente na
conferência de planilhas ou relatórios de horas trabalhadas ou de comparecimento do
adolescente para um “bate-papo” com a assistente social, que o Promotor de Justiça
estará engajado na defesa de uma dimensão pedagógica das medidas socioeducativas.
Gonçalves Maureen.. O menor infrator e o Estatuto da Criança e do Adolescente.2008.50f.Trabalho de
Conclusão de Curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna, Jaguariúna,2008.
ABSTRACT
The present study approach the proposed theme, taking under consideration the Statute
of Children and Adolescent (Law # 8.069/90). After one decade of the enforce period of the
new law, the law professionals, that have the childhood and youth as their area of action,
started to have available the legal position to face this application in real cases. If the Federal
Constitution proposed a Public Ministry agent or intervenient, among the State Powers,
monitoring their actions, that, for the childhood and youth, have the priority character, for
sure lend each justice prosecutor the responsibility over the realization of the fundamental and
social rights, being among them the right for education. And, if in the context of a socialeducational measure wanted the Statute of Children and Adolescent that for the adolescent in
conflict with the law had the educational right guarantied, it is the Public Ministry agent
responsibility for the possibility of practical implementation of such right. Isolated, the
violator adolescent’s repression and rehabilitation, marginal by the coexistence undue with
people related to infringement practices, for sure will not solve the violence problem that must
be attacked in its root cause. With absolute certainty, it is not going to be only in the sheets
conference or in the report of worked hours or of the adolescent attendance for a chat with the
social assistant, that the Prosecutor of Justice will be engaged in the defense of the pedagogic
dimension of the social-educational measures.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 10
CAPÍTULO 1 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O
DIREITO PENAL ............................................................................ 11
CAPÍTULO 2 - ECA – MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ..................................... 17
2.1 Do Processo Legal ..................................................................................................... 22
2.2 Dos Procedimentos ................................................................................................... 22
2.3 O Artigo 112 ............................................................................................................. 27
2.4 Processos de Socialização ........................................................................................ 30
2.5 Interpretação Jurisprudencial – atos infracionais ..................................................... 30
CAPÍTULO 3 - A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM
A LEI .................................................................................................33
3.1 Criança ou Adolescente, uma questão científica ...................................................... 34
3.2 Aspectos da Menoridade Diante da Legislação .......................................................34
3.3 A Crise da Justiça e do Direito do Menor ................................................................ 35
3.4 A Responsabilidade Penal Juvenil ............................................................................ 37
3.5 Das Medidas Socioeducativas Previstas Pelo ECA: caráter educativo ou punitivo?.38
CAPÍTULO 4 - DAS PRINCIPAIS INCONVENIÊNCIAS ACERCA DA
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ......................................41
4.1 Idade Cronológica: Fator Dispensável .....................................................................41
4.2 Vias de Formação do Caráter do Menor ...................................................................42
4.3 Questões Sociais e seus Reflexos .............................................................................44
CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................... 46
REFERÊNCIAS ........................................................................................................... 48
10
INTRODUÇÃO
Até o século XIX, as crianças e os adolescentes não foram objetos de preocupação
jurídica. Foi nesse século que as sociedades ocidentais sofreram as principais transformações
econômicas, políticas e sociais que deram forma à era capitalista industrial.
Sob a ótica de zelar pela criança, o Estado passou a desenvolver políticas sociais que
provocaram mudanças nas relações privadas da família e nas práticas caritativas que, até
então, desenvolviam-se na sociedade.
No Brasil, visando os novos rumos dos direitos da Criança e do Adolescente, traçados
pela Constituição Federal de 1988, em substituição ao Código de Menores (Lei 6.697, de 10
de outubro de 1979), que apresentava uma visão distante da realidade atual vivida pelos
menores, editou-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispondo sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, que apresenta uma nova visão sobre os direitos e o tratamento
jurídico a ser dado à Criança e ao Adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui, por assim dizer, o mais
recente produto jurídico-político de um sem número de reformas que acompanham a
existência das modernas instituições penais de controle para jovens e adultos. O Estatuto
vigente desfaz-se da antiga concepção do Código de Menores, centrada na doutrina da
situação irregular e que vinculava a existência do jovem infrator à noção de família
desestruturada, para instituir a doutrina da proteção integral qualificando a criança e o
adolescente como sujeitos de direito. Passou a disciplinar as medidas, chamadas de
socioeducativas, passíveis de aplicação aos menores infratores, limitando sua imposição aos
adolescentes e discriminando minuciosamente as hipóteses poderiam ter lugar (as mais
severas seriam a internação e a semiliberdade).
Estabeleceu, também, o procedimento adotado na apuração da prática de ato
infracional, adotando normas de direito processual penal para a fase de instrução e normas de
direito processual civil para a fase recursal.
11
CAPÍTULO 1 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O DIREITO
PENAL
No Brasil, a década de 1990 estabeleceu novas questões sócio-jurídicas em relação à
infância e à juventude. Nesse período assiste-se a consolidação dos movimentos sociais
(defesa de direitos), abertura política; redefinição das relações entre público e privado
(reforma do Estado), descentralização política e o fortalecimento dos governos locais.
A Constituição de 1988 (art. 227) rompe formalmente com a série menor
abandonado/menor em situação irregular, ao responsabilizar a família, a sociedade e o Estado
pelos direitos da criança e do adolescente e institui as bases jurídico-políticas para a criação
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O novo Estatuto acompanha esse movimento
reformador ao atribuir aos municípios a responsabilidade pela formalização de políticas
sociais de bem-estar infanto-juvenil e ao afirmar que crianças e adolescentes devem ser
tratados como sujeitos de direitos e não com instrumento de controle social. O Estatuto
incorporou idéias inovadoras no campo da “política participativa de direitos”. Em oposição ao
“processo e a pena”, destaca a mediação, a diversificação das medidas sócio-educativas, a
“excepcionalidade e brevidade das medidas de internação” (PASSETTI, 2003, P.245).
Recentemente, os órgãos de imprensa têm noticiado, com bastante ênfase, diversas
ocorrências com crianças e adolescentes; muitos desses acontecimentos são muitas vezes
ocultados. Tais fatos decorrem não da pura e simples aplicação do ECA, mas, sim, por
interpretações distorcidas de seu conteúdo ou até mesmo pela omissão das autoridades que
devem cumpri-lo.
A criança e o adolescente, agora dotados de informações que incrementam sua
formação, continuam sendo tratados como aqueles jovens da década de 80, com um horizonte
limitado pelos meios de comunicação limitados da época (internet, por exemplo).
O Estatuto de 1990, para definir a imputabilidade adolescente e infantil, ainda se
prende à idade cronológica, unicamente. Da mesma forma o faz o Código Penal.
O Estatuto infanto-juvenil especifica, em seus artigos 4º e 5º, pretendendo superar a
relação pobreza-delinqüência, que estigmatizou grande parte dos jovens:
12
“Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissão, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
“Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer
atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais.”
Observa-se que o Estado protege a criança e o adolescente, assegurando-lhes primazia
no atendimento, segurança no lar e na escola e direitos que não podem ser feridos em razão de
ser um indivíduo em processo de desenvolvimento, mas por outro lado, da leitura dos
dispositivos reproduzidos, verifica-se que o Estatuto apresenta-se relativamente omisso no
que concerne a deveres imputáveis aos jovens.
Nos municípios, conforme especifica o artigo 131 da Constituição Federal atual, estão
previstos a criação de Conselhos Tutelares, que devem funcionar como “órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente” (WACQUANT, 2003, P.22). Estipula, ao contrário do
antigo Código de Menores, que o envolvimento do jovem em ato infracional deve ser
esclarecido mediante a exigência de decisão judicial fundamentada, autoria e prova material
do ato infracional praticado. Altera e exclui alguns termos utilizados pelo Código de Menores,
como os de tratamento e vigilância, para enfatizar “a natureza sócio-educativa” do novo
Estatuto.
Em seu artigo 112, o ECA trata da adoção das medias socioeducativas quando
comprovada a prática de ato infracional. Nesse caso, o adolescente poderá receber as
seguintes medidas: advertência verbal, mediante termo assinado; obrigação de reparar o
dano à vítima, quando se tratar de atos infracionais com reflexos patrimoniais. Se houver
manifesta impossibilidade de reparar o dano, a medida poderá ser substituída por outra
adequada; prestação de serviços à comunidade mediante execução de tarefas gratuitas de
interesse geral em hospitais, escolas, casas assistenciais, levando em conta a aptidão do
adolescente; liberdade assistida, quando essa medida se afigurar a mais adequada para
13
“acompanhar, auxiliar e orientar” o adolescente; inserção em regime de Semi-Liberdade tendo
por objetivo a “transição para o meio aberto, possibilitando a realização de atividades
externas”; Internação em estabelecimento educacional, medida privativa de liberdade por
período máximo de 3 anos.
O direito penal existe para proteger o cidadão, uma vez que a pessoa só pode ser
condenada a uma determinada pena quando esta estiver prevista em lei. Desse ponto de vista,
o direito penal é um diploma legal de proteção da pessoa, isto é, do próprio “criminoso”, haja
visto que ele passa a ter como se defender das arbitrariedades do próprio Estado. Por outro
lado, não podemos esquecer que o direito penal tem origem na desigualdade e na injustiça
social, criado principalmente para proteger a propriedade, o patrimônio e os bens móveis e/ou
imóveis.
Nesse sentido, Batista nos ensina que:
“a ideologia transforma fins particulares em fins universais, encobre as
tarefas que o direito penal desempenha para a classe dominante,
travestindo-as de um interesse social geral, e empreende a mais essencial
inversão, ao colocar na linha de fins da lei”. (Batista, 2002, p.112).
É com essa linha de pensamento que os Códigos Penais existem e suas normas
implicitamente vetam a apropriação de bens acumulados por uma classe social em detrimento
de outra. Sendo assim, eles se direcionam, na prática, para pessoas de baixo poder aquisitivo.
É claro que, via de regra, pessoas de distintas classes sociais cometem “infrações”. No
entanto, aquelas de nível econômico elevado, raramente são punidas, uma vez que têm bons
advogados e uma predisposição da sociedade para ‘desculpá-las’, diferentemente dos menos
favorecidos, que geralmente é culpabilizado.
A natureza do direito penal, em sua raiz, é a de defender os interesses de uma
sociedade dividida em classes sociais. Ele representa muito bem a proteção de uma elite e de
seus bens patrimoniais, o que pode ser observado com nitidez nos diferentes tipos de
julgamentos dos “crimes”. Quando se trata de “crimes” contra a vida, como, por exemplo, um
homicídio, o julgamento é feito pelo Tribunal do Júri (Júri Popular), e é a sociedade que julga
quem o cometeu. Porém, quando uma pessoa mata a outra com o intuito de roubar e sua
intenção não era matar e sim subtrair o “bem”, então, o julgamento não passa mais pela
sociedade e sim pelo juiz. Isso significa que os crimes contra o patrimônio são julgados pelo
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juiz e, por isso, tendem a ser cobrados com maior rigor e segurança. Nesses casos, o seu
julgamento não poderá ser realizado por pessoa do povo, mas por um técnico.
Em relação aos atos infracionais, SANTOS (2003) 1, afirma que,
“A Constituição Federal (art. 228) e as leis infraconstitucionais, como por
exemplo o Código Penal (art. 27), o Estatuto da Criança e do Adolescente
(art. 104) dizem que sim, ou seja, que a maioridade penal começa aos 18
anos, contudo o que acontece na prática é bem diferente, pois as medidas
sócio-educativas aplicadas aos menores (adolescentes de 12 a 18 anos de
idade) são verdadeiras penas, iguais as que são aplicadas aos adultos, logo é
forçoso concluir que a maioridade penal, no Brasil, começa aos 12 anos de
idade”.
Com relação aos adolescentes com prática de ato infracional, não é prevista essa
diferença de julgamento, seja a infração contra a vida ou contra a propriedade. Todos os
processos são julgados pelo Juiz da Infância e da Juventude, o que leva a inferir que a lógica
penalista é mais severa e, mesmo, arbitrária, em se tratando de adolescentes, do que quando se
trata de adultos. Provavelmente, o direito penal juvenil não se pauta na diferença da natureza
da infração, em virtude da necessidade de uma maior prevenção social especial, por tratar-se
de adolescentes que podem comprometer seu futuro e, também, ameaçar o “bom
funcionamento” da sociedade.
Historicamente foi constituído um sistema penal que previu que as condutas ditas
“ilícitas” devem ser inibidas por normas jurídicas para que não coloquem em risco a ordem
social.
Uma conduta humana passa a ser chamada “ilícita” quando se opõe a uma norma
jurídica ou produz efeitos indevidos ao que a ela se opõem. A oposição lógica entre a conduta
e a norma (cuja consideração analítica dá origem a um objeto de estudo chamado ilícito)
estipula uma relação de caráter deôntico - denominada relação de imputação - que traz como
segundo termo, a sanção correspondente. Quando esta sanção é pena, espécie particularmente
grave de sanção, o ilícito é chamado de crime (BATISTA: 2002, p. 43)
Mantendo sua linha de pensamento, Batista nos ensina que a decisão política
transforma o “ilícito” em “crime” porque é ela que vincula o “crime” a uma “pena”. Trata-se,
portanto, de um ato de decisão política, definido no plano do legislativo e do judiciário,
considerando que, ao mesmo tempo em que essa decisão é normatizada, também deve ser
1
SANTOS, José Heitor dos. Redução da maioridade penal . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 61, jan. 2003.
Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3580
15
cumprida com a aplicação das normas penais. Nesses termos, entendemos que a “pena” não é
somente um conceito ‘jurídico’ mas também ‘político’, ou seja, “a pena não é simples
‘conseqüência jurídica’ do crime, mas, sim antes disso, sua própria condição de existência
jurídica” (2002: 44).
Nesse sentido, o direito penal e, agora, também o direito penal juvenil, estão na órbita
da política criminal, portanto, da defesa social e da segurança. Em outras palavras, as normas
penais não são aplicadas por interesse do adulto ou do adolescente, mas porque é um
constrangimento, uma coerção, uma pena que se justifica contra o “crime”, com vistas a
atingir os fins do direito penal:
“Quando se fala nos fins (ou missão) do direito penal, pensa-se
principalmente na interface pena/sociedade e subsidiariamente num
criminoso antes do crime; quando se fala nos fins (ou objetivos, ou funções)
da pena, pensa-se nas interferências no criminoso depois do
crime/pena/sociedade. Por isso, a missão do direito penal defende (a
sociedade), protegendo (bens, ou valores, ou interesses), garantindo (a
segurança jurídica, ou a confiabilidade nela) ou confirmando (a validade das
normas); ser-lhe-á percebido um cunho propulsor, e a mais modesta de suas
virtudes estará em resolver casos. Observe-se que os fins assinalados se
projetam predominantemente na relação pena-sociedade e se apresentam
com um “sinal social positivo”, que abrange sua funcionalidade, utilidade e
dignidade. Já quanto à pena, ou bem apenas retribuirá (mediante privação
de bens jurídicos imposta ao criminoso) o intimidará a todos (pela ameaça
de sua cominação e pela execução exemplar) para que não se cometam
(mais) crimes, ou tratará de cometer e tratar o criminoso. Os objetivos
referidos vinculam interativamente um criminoso preponderantemente
“acontecido”, à pena e à sociedade, e dispõem de um “sinal social negativo”
que efetivamente timbra a pena; a mais nobre observação possível será tê-la
como “uma amarga necessidade”. Um iniciante estaria tentado a considerar
que os fins do direito penal e os fins da pena habitam a mesma casa, porém
os primeiros na sala de visita e os segundos na cozinha”. (ibidem: 112).
Em razão do cometimento de um ato “criminoso”, as pessoas receberão uma pena
dependendo de vários fatores, dentre os quais destacamos: a tipificação do “crime”, as
circunstâncias, a gravidade, a personalidade do agente, etc.
De acordo com Santos (2003), na realidade, o que está colocada é a defesa social, já
presente no Código de Menores, no Código Penal, e permanece no Estatuto. Para o direito
penal, a periculosidade é a probabilidade que a pessoa tem de “delinqüir”. No caso dos
adolescentes, o perigoso é aquele que é o “cabeça”, o “rebelde”, o que foge, o que comanda a
16
rebelião. Então, o poder público cumpre a função de reprimir para proteger os interesses
particulares e, conseqüentemente, a pena está a serviço do Estado e do poder econômico.
A proteção dos bens é a fórmula usada para expressar o propósito de prevenção geral,
o que rebate positivamente na consciência comunitária/coletiva, possibilitando um sentimento
de segurança ante a violação de uma norma. Esse manto de prevenção geral da ordem social é
o caráter prioritário da punição, que assume o propósito da reinserção social do indivíduo por
meio de sua educação para respeitar os valores sociais expressos em lei. Assim, a prevenção
opera através da neutralização ou do afastamento do “delinqüente”, impedindo-o fisicamente
de cometer mais crimes, intimidando-o no sentido de não reincidir na infração/crime e/ou se
utilizando de meios de correção de uma personalidade que se mostra “desviada”. Então, a
neutralização, a intimidação e a inserção em programa de controle social são meios especialpreventivos, que estão a serviço do objetivo de impedir ou fazer o “delinqüente” desistir de
cometer futuros crimes. Nesse sentido, ilustramos que as medidas socioeducativas aplicadas
ao adolescente estão a serviço de um objetivo que vai além de sua pessoa, que é a proteção
dos bens jurídicos e sociais e, com isso, a segurança social da sociedade. Assim, as medidas
socioeducativas podem ser consideradas como exemplos de desmobilização de potenciais
“delinqüentes criminosos”, demonstrados perante toda a sociedade que ordenamento jurídicopenal tem de ser observado e respeitado.
Assim, a aplicação da “pena” tem como finalidade primordial promover a confiança
coletiva abalada pela prática do ‘crime’, na capacidade do Estado de restabelecer as normas
violadas. Em última análise, validar a eficácia do funcionamento do próprio sistema jurídicopenal.
17
CAPÍTULO 2 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
O ECA veio para continuar respondendo pelo controle dos comportamentos juvenis
que põem em “risco” a ordem estabelecida como “normal”. Dessa forma, não se afastou, nem
superou o vínculo da legislação com o segmento empobrecido, muito menos, o histórico jogo
entre punição e proteção que acompanha a história social das crianças e dos adolescentes no
Brasil. Na realidade, o sujeito humano é relegado para fins terceiros, já que é preterido,
primeiro, pela garantia dos bens e valores jurídicos, isto é, pela prevenção geral, depois, pelo
funcionamento do sistema.
Nesses termos, a questão da periculosidade – objeto da preocupação da prevenção
geral - se mantém até o momento “velada” no Estatuto, apesar de ser o “carro chefe” que
norteia o direito penal como um todo e, em particular, o direito penal juvenil. Os adolescentes
são punidos pelo que poderão vir a fazer e não pelo que já fizeram, porque, na lei, o que
fizeram tem sentido de prevenção geral, isto é, os adolescentes que cometeram infração contra
a sociedade devem ser punidos exemplarmente.
Nesse sentido, o ECA tem como aporte a prevenção geral inscrita no Código Penal
(arts.32 e 43), que vai da comprovação do crime à aplicação das punições (medida
socioeducativa), cabendo sua aplicação exclusivamente ao Juiz da Infância e da Juventude. O
ECA legitima a continuidade das prisões para os adolescentes, posto que o encarceramento
continua fazendo parte do ideário jurídico, legitimado pelos programas e pelas políticas
sociais de enquadramento dos adolescentes na sociedade de classes. O Estatuto ficou preso a
amarras punitivas do Código Penal, não tendo revogado o mecanismo ideológico de controle
sócio-penal nele contido.
Sendo assim, essas semelhanças limitaram o atendimento do adolescente ao campo da
justiça penal juvenil, enquanto questão de segurança social, afastando em muito o
atendimento na área da proteção e da seguridade social. O que se percebe é que o adolescente
passa a receber uma intervenção punitiva pelo ato que praticou, não sendo levada em
consideração sua condição de pessoa em desenvolvimento.
As ordens jurídicas da Constituição Federal (art. 228), do ECA (art. 104) e do Código
Penal (art. 27) fixaram a inimputabilidade penal até os 18 anos.
18
“Todavia, podendo-se lhes atribuir [aos adolescentes] responsabilidades com base nas
normas do Estatuto próprio, respondem se submetendo a medidas socioeducativas de
indiscutível caráter penal especial [...] embora inimputáveis frente ao Direito Penal Comum,
os apelantes são imputáveis diante das normas da lei especial, o Estatuto da Criança e do
Adolescente e, por isso, respondem penalmente, face o nítido caráter retributivo e
socioeducativo das medidas”. (Desembargador Fernando do Amaral e Silva apud
FRASSETO, 1999: 166).
As condutas descritas na lei como ‘crime’ ou ‘contravenção penal’ geram uma
resposta oficial por parte do Estado. Em se tratando dos “inimputáveis penalmente”, o ECA,
em seu artigo 103, informa que “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime
ou contravenção penal”, equiparando o ato “infracional” ao “crime”. Adota, para esse tipo de
conduta, um sistema de procedimentos diferenciados para crianças e para adolescentes.
Considera criança a pessoa abaixo de 12 anos que, no caso de ter cometido um ato infracional,
não transita pelo sistema de responsabilização penal juvenil como os adolescentes, mas
recebe, como resposta a esse ato, medidas específicas de proteção, previstas no artigo 101 do
ECA e aplicadas pelo Conselho Tutelar (art. 131). No caso de criança que cometeu ato
infracional, o ECA não previu as garantias processuais que possibilitaram aos adolescentes
sua defesa. Isso torna-a submetida ao livre arbítrio do Conselheiro Tutelar, como antes o era
do Juiz de Menores. Considera adolescente a pessoa a partir dos 12 até os 18 anos
incompletos. Apesar de o ECA declará-lo inimputável penalmente, ele é responsabilizado
pelo sistema de administração da justiça juvenil. Após todos os trâmites processuais, pode
receber medidas socioeducativas (art. 112), aplicadas pelo Juiz da Infância e da Juventude, o
que tem por referência o Código Penal dos adultos.
Nesses termos, o adolescente que comete ato infracional e está em conflito com a lei,
não é liberado da responsabilização penal como a criança, apenas, é “liberado” da culpa,
responde pelo sistema de responsabilização penal juvenil - gerenciado pelo sistema de
administração da justiça juvenil.
O ECA, ao tratar especificamente do sistema de administração da justiça juvenil e da
definição e aplicação das medidas “socioeducativas”, guarda coerência com as normativas
legais do Código Penal (1940). O ECA estabelece normativas judiciais para os adolescentes,
sujeitos ativos da violação de dispositivos penais, introduzindo idênticas garantias que não são
atribuídas ao adulto: as garantias processuais básicas em todas as etapas do processo, como
presunção de inocência, o direito de ser informado das acusações, o direito de não responder,
19
o direito a assistência judiciária, o direito a presença dos pais ou tutores, o direito à
confrontação com testemunhas e a interrogá-las e o direito de apelação ante uma autoridade.
(Regras de Beijing – Regra 8).
Em que pesem as diferenças entre o sistema penal dos adultos e o sistema de
administração da justiça juvenil, no primeiro, o “crime” constitui uma ação típica, culpável,
antijurídica e punível, enquanto, no sistema de administração da justiça juvenil a
infração/crime não se constitui como culpável, no entanto, não perde a característica de
“crime” e seu enfrentamento é feito aos moldes do sistema penal, pela sanção/punição. Em
razão disso, o “infrator adolescente” passa a ser atendido sob a perspectiva criminal, portanto
o “crime” ganha centralidade nos trâmites processuais de apuração do ato infracional e de
aplicação. Nesse sentido, os procedimentos de responsabilização são prioritários em relação
às necessidades e interesses de ordem objetiva e subjetiva do adolescente. Assim, os
processos de sua formação e de sua socialização ficam reféns das normas jurídico-punitivas
do sistema penal, o que inviabiliza sua aplicação com base em uma filosofia que privilegia a
dimensão de homem e de mundo e a perspectiva de liberdade. O sistema jurídico penal, já
pernicioso e danoso no mundo adulto, para o adolescente “inimputável” chega a ser arbitrário,
além de extremamente prejudicial a seu desenvolvimento físico e mental.
Tomando por base essa centralidade, o ECA não rompeu com a filosofia penal do
Código de Menores, que já atribuía ao adolescente a prática da infração penal, atribuindo à
polícia, ao Ministério Público e ao Juiz de Menores a apuração e os procedimentos
relacionados ao ato infracional, para que se decidisse sobre a “situação irregular” do “menor”.
(art. 99 do Código de Menores). O que difere o Código de Menores do ECA, é que o primeiro
é extremamente arbitrário, abusivo, e pune sem a legalidade do devido processo legal,
fazendo de crianças e adolescentes reféns da pseudo “proteção de menores”:
“A autoridade judiciária, além das medidas especiais previstas nesta lei,
poderá, através de portaria ou provimento, determinar outras de ordem
geral, que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à
assistência, proteção e vigilância ao menor, respondendo por abuso ou
desvio de poder” (art. 8. Código de Menores).
No processo de desconstrução do Código de Menores, o paradigma da ‘situação
irregular’ foi abandonado pela construção de um “modelo de justiça” mais severo, em que os
atos infracionais não ficassem impunes. Na realidade, os legisladores, ao mesmo tempo em
20
que buscavam dar respostas às críticas da sociedade em relação à impunidade dos “menores”,
buscavam, também, o controle sócio-penal dos adolescentes em conflito com a lei. Assim, o
processo de construção do modelo de responsabilização penal juvenil foi influenciado por
pressões da sociedade, que cobrava endurecimento e punição como tratamento às “práticas de
delinqüência juvenil”.
Com fundamento no ‘crime’, o Estatuto estabeleceu uma analogia entre o ato
“criminoso” praticado por adulto e o ato infracional praticado pelo adolescente. Consideramos
tal analogia arbitrária, visto que entendemos que a legislação para o adolescente não pode
partir da centralidade da categoria ‘crime’ (investigação, julgamento e condenação do réu),
isto é, da mesma raiz do direito penal. Nesse sentido, perguntamos: crime no comportamento
adulto tem o mesmo significado que no comportamento do adolescente? Talvez a maioria dos
comportamentos dos adolescentes não possa ser qualificada como ‘crime’, já que, muitas
vezes são ‘transgressões’ próprias da fase da adolescência ou de uma determinada realidade
que lhes é imposta socialmente. Pensamos que a “ilicitude” do comportamento do adolescente
não pode ser equiparada às “ilicitudes” dos comportamentos “criminosos” dos adultos. No
entanto, a lei homogeniza e uniformiza todo comportamento “ilícito” como crime.
A compreensão do ‘ato infracional’ praticado pelo adolescente e do ‘crime’, pelo
adulto não está isolada das vivências experimentadas em suas relações sociais, notadamente
em sua condição de classe social, de suas relações no âmbito da família, do bairro, da escola,
do lazer, do trabalho, das amizades, da conjuntura social, política e econômica de sua cidade e
de seu país. O ato infracional agrega um conjunto de fatores que passam pela estrutura e pelo
funcionamento de como a sociedade está organizada. Muitas vezes, configura-se como uma
resposta violenta aos mecanismos repressivos, desiguais e opressores acionados por uma
sociedade também violenta. No que tange ao adolescente, o ECA, em seu artigo 6º,
regulamenta que ele deve ser respeitado por sua condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, portanto, as vivências experimentadas devem ser levadas em consideração
não apenas no julgamento da infração, mas também na aplicação e execução da medida
socioeducativa.
A idéia predominante em nossa reflexão é que, existindo um ‘direito juvenil’, este não
deve ter como ponto de partida a categoria ‘crime’, o que não significa que a ‘infração’ não
seja analisada. Os procedimentos também não devem ser moldados à luz do Código Penal e
do Código do Processo Penal, nem pelas semelhanças da Lei de Execuções Penais, como
estamos assistindo com o anteprojeto de Lei de Execução das medidas socioeducativas, que
21
lembra a Lei de Execução Penal dos adultos. A categoria ‘crime’ constitui a porta de entrada e
de saída do jovem no sistema de administração da justiça juvenil e, nesse sentido, o
paradigma da ‘proteção integral’ torna-se fragmentado ou reduzido a uma “proteção integral
jurídica”.
O ECA, como direito penal do adulto, consolida seus princípios punitivos na categoria
‘crime’ e, sobretudo, na carga punitiva/coercitiva que exerce o Estado contra a vontade da
pessoa. Isso significa que nenhuma medida socioeducativa pode ser aplicada ao adolescente
que não tenha praticado um ato infracional, uma ação classificada como ‘crime’, portanto, em
troca, recebe um “castigo”. Em ambos os sistemas, no caso de cometimento de ‘crime’, há
uma intervenção legitimada e coercitiva juridicamente, em nível do controle sócio-penal.
Os sistemas judiciais penais do adulto e do adolescente guardam entre si mais
semelhanças do que diferenças, uma vez que há uma intervenção estatal na vida do adulto, da
mesma forma que há na vida do adolescente, buscando persuadi-los a não infracionar
novamente.
2.1 Do Processo Legal
A Constituição vigente prevê que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido
processo legal (art.5º, LIV), o que também é repetido pelo Estatuto (art.110).
O processo legal compreende o respeito aos direitos constitucionais explicitados de
maneira clara, tendo mesmo consignado expressamente que “as normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (art.5º, LXXVII, § 1º).
Entre as garantias (meios judiciais que a Constituição assegura ao indivíduo e à
coletividade para proteção dos seus direitos) asseguradas ao adolescente, além das normais, se
encontra o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou
meio equivalente, que é uma conseqüência do processo legal.
Se o adolescente está sujeito ao processo legal, faz jus à defesa técnica por advogado,
constituído ou dativo, imprescindível à sua defesa, o qual será intimado para todos os atos,
pessoalmente ou por publicação oficial, respeitando o segredo de justiça (Estatuto, art.206).
Além da presença e assistência do advogado, o adolescente tem também o direito de
solicitar a presença de seus pais ou responsável.
22
O Estatuto procura relacionar os direitos da criança e do adolescente, bem como
disciplinar seus deveres para com a sociedade, aprendendo desde cedo a respeitar as leis
existentes,sob pena de também serem responsabilizados, principalmente o adolescente, que já
está em idade de avaliar sua conduta e suportar medidas socioeducativas, com a ressalva de
que a internação só ocorrerá em caso de gravidade e repercussão social.
O jovem passa a ser imputável perante o Estatuto, que lhe assegura direitos e
garantias, mas também lhe cobra pelos atos infracionais que venha a participar.
Ainda que o contraditório já fosse previsto pelo Código de Menores revogado (art.97),
para maior garantia do menor, com o Estatuto não restou dúvidas quanto à sua existência, pois
há auto de flagrante, representação contra ato infracional, citação, aplicação de medida
socioeducativa, etc.
2.2 Dos procedimentos
A trajetória jurídica processual percorrida pelos adolescentes em conflito com a lei é
centralizada no Fórum das Varas Especiais da Infância e da Juventude. Os procedimentos
dessa trajetória se dividem basicamente em dois processos: de conhecimento e de execução.
Os processos de conhecimento são de competência das Varas Especiais da Infância e da
Juventude, que apuram e aplicam a sentença, enquanto os de execução são de competência do
Departamento de Execução da Infância e da Juventude, que faz o acompanhamento das
medidas socioeducativas.
No processo de conhecimento, a polícia é a porta de entrada para os adolescentes,
como também o é para os penalmente imputáveis. Inicia-se a fase policial, respaldada nos
artigos 171 a 178 do ECA, com a apreensão do adolescente. A entrada do adolescente na fase
policial pode ocorrer sob duas circunstâncias: sem flagrante ou por meio de flagrante delito.
Em cada uma dessas circunstâncias o procedimento é diverso.
Na primeira circunstância, em que não houve flagrante do ato infracional, mas houve
indícios de participação do adolescente em prática de ato infracional, a autoridade policial
lavrará o Boletim de Ocorrência (BO) e promoverá diligências (se for o caso). Em seguida,
encaminhará o BO, o relatório de investigação, ao representante do Ministério Público que,
por seu turno, notificará os pais para apresentarem o adolescente para a oitiva informal, na
Promotoria da Infância e da Juventude.
23
Na segunda circunstância, em que o adolescente foi apreendido em flagrante, será,
imediatamente, encaminhado à autoridade policial. A autoridade policial lavra o auto de
apreensão, ouve as testemunhas e o adolescente, apreende o objeto e os instrumentos da
infração, requisita exames e perícias, caso necessário para a comprovação da materialidade e
da autoria da infração, e efetiva contato com a família do adolescente. Em se tratando de ato
infracional considerado praticado sem violência ou grave ameaça o Boletim de Ocorrência
circunstanciado pode substituir o auto de apreensão. A autoridade policial poderá entregar o
adolescente a sua família, mediante termo de compromisso e responsabilidade, para que esta o
apresente ao Ministério Público, até o primeiro dia útil. Sendo o adolescente liberado para a
família, a autoridade policial encaminhará, imediatamente, ao representante do Ministério
Público uma cópia do auto de apreensão ou do BO. No entanto, se o ato infracional for
considerado grave ou de repercussão social, o adolescente poderá não ser entregue a sua
família e sim, encaminhado, de imediato, apreendido, ao Ministério Público. Não sendo
possível esse encaminhamento, será levado para uma Unidade da Fundação Casa, antiga
Febem, a qual, no prazo de 24 horas, se responsabilizará por encaminhá-lo ao representante
do Ministério Público. Caso não exista unidade de atendimento da Fundação Casa 2 no
município, o adolescente aguardará no máximo cinco dias em dependência carcerária
separada dos adultos, conforme o ECA.
Inicia-se então a fase de apresentação do adolescente ao representante do Ministério
Público. Na qualidade de defensor dos interesses sociais, o Promotor atua tendo conhecimento
dos autos de apreensão ou do BO e demais documentos, e promove uma oitiva, isto é, uma
audiência preliminar (art. 179). É uma audiência informal em que são ouvidos os adolescentes
e terceiros, no entanto, muitas vezes, não conta com a presença de advogado, nem dos pais ou
responsáveis. A partir dessa oitiva, inicia-se a fase judicial. A ação do representante do
Ministério Público poderá culminar em uma das três opções (art. 180): a) promover o
arquivamento dos autos; b) conceder a remissão 3 e c) representar à autoridade judiciária para
aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada (art. 182).
2
Art. 175, § 2º regulamenta o adolescente aguardara em dependência separada das destinadas ao adulto.
Capitulo V – Da Remissão. “Art. 126 – Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato
infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do
processo, atendendo às circunstancias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do
adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo único – Iniciado o procedimento, a
concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. Art. 127- A
remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece
para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei,
exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação. Art. 128- A medida aplicada por força da
3
24
No caso de arquivamento dos autos ou da concessão da remissão promovida pelo
promotor, é necessária a concordância da autoridade judiciária. Quando houver discordância
da decisão do representante do Ministério Público, o processo será encaminhado ao
Procurador Geral de Justiça. Este, por sua vez, fará representação, designará outro Promotor
de Justiça para atuar no processo ou, então, ratificará o arquivamento ou a concessão da
remissão.
Nos casos de remissão, ela pode ser concedida, tanto pelo Promotor, antes de iniciado
o procedimento judicial (como forma de exclusão do processo), quanto pela autoridade
judicial, em qualquer fase do procedimento, antes da sentença (como forma de extinção do
processo). O debate em torno da remissão tem causado sérias polêmicas junto aos operadores
do direito juvenil.
O Estatuto, ao prever a remissão, criou mais uma espécie de perdão, Além das
existentes, como o perdão do ofendido (C.P.,art.107,V) e o perdão judicial (C.P., art.107, IX),
que são causas extintas de punibilidade.
No entanto, questionamos sobre a filosofia do contraditório presente na lei, tendo em
vista que a remissão não implica comprovação da materialidade ou reconhecimento da
responsabilidade infracional, mas, contraditória e, paralelamente, pode vir a “conviver” com a
aplicação de outra medida socioeducativa, com exceção da semiliberdade e da internação.
Nesse caso, a “remissão” acumulada com uma medida jurídica não seria uma “contradição”
legal?
Admitida a remissão no curso do procedimento, a requerimento ou independente da
concordância do Ministério Público, vemos que a mesma pode vir a ser cumulada com
medida socieducativa, desde que não se trate de internação ou semiliberdade, limitação
textual disposta no art.127 do Estatuto.
O Promotor de Justiça, após ouvir o adolescente, pode propor a concessão de remissão
ao menor, requerendo também a imposição de medida socioeducativa, o que deve ser
homologada pelo magistrado para ter validade (arts.180 e 201/ ECA).
A Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Apelação Cível
nº 46.516-0/1, pelo rel. Des. Cuba dos Santos,reconheceu que:
remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu
representante legal, ou do Ministério Público”.
25
“tal cumulação está expressamente prevista no artigo 127 do ECA, que só veda a
cumulação da remissão com internação ou semiliberdade. E o artigo 128 do citado
Diploma Legal possibilita a revisão judicial da medida assim imposta a qualquer
tempo, mediante pedido expresso do adolescente, ou de seu representante legal, ou
ainda, do representante do Ministério Público.
Sobre essa cumulação, diz o Promotor de Justiça Ernani de Meneses Vilhena Júnior
que: ‘eventualmente, ao conceder a remissão, o Promotor de Justiça poderá incluir a
aplicação de medida socioeducativa como forma de prevenção da reiteração do ato,
através da conscientização do adolescente do erro cometido, pois não tem ela
caráter retributivo, não é punição’ (in ‘A remissão no Novo Estatuto da Criança e
Adolescente’ – Antônio Chaves, Ed. Ltr., 1994, p.500).
Nos casos em que o representante do Ministério Público decidir oferecer representação
(art.182) contra o adolescente, fa-lo-á por meio de petição contendo o resumo dos fatos, o rol
de testemunhas e a classificação do ato infracional. Dos processos pesquisados, em cerca de
61% o representante do Ministério Público 4 solicitou a internação provisória e 100%
receberam a representação. De acordo com o que podemos observar, o pedido dessa
internação tinha por fundamento a “necessidade imperiosa”, baseada em indícios suficientes
de autoria e materialidade (parágrafo único do art. 108).
O Estatuto é muito rigoroso em suas disposições, pois, nesse caso, nem o Código de
Processo Penal ousou contemplar simultaneamente, denúncia (representação) e pedido de
prisão preventiva (internação provisória). Na representação, a acusação feita pelo Promotor da
Infância e da Juventude é baseada nos artigos do Código Penal, tipificando o ato infracional
na linguagem criminal, conforme observamos nos autos processuais.
A internação provisória dos adolescentes “inimputáveis” corresponde à prisão
preventiva do adulto “imputável”. Essa internação não poderá exceder 45 dias (art. 108), que
é o prazo máximo e improrrogável para conclusão do procedimento.
A autoridade judiciária recebe a representação do Promotor Público, e após a fase de
citação, observa-se a etapa que corresponde, no processo criminal, ao do interrogatório do
acusado. No caso dos adolescentes, o Juiz da Infância e da Juventude designará audiência de
4
Se ele entender que o ato infracional foi grave, representa ao juiz solicitando a medida mais gravosa
(internação) e se considerar que o ato foi leve, solicita medidas restritivas de liberdade. Mas, observamos nos
processos que, na ótica da Promotoria, prevalece o ato infracional, sem qualquer mediação com o processo de
sociabilidade do adolescente que praticou o ato. A pessoa do adolescente é pouco relevante, importa mesmo é o
seu papel de defensor da sociedade, segregando os adolescentes que põem em “risco a ordem social”.
26
apresentação do adolescente. Nessa audiência, o juiz procederá à oitiva, podendo conceder a
remissão, depois de ouvido o Ministério Público.
“Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou
colocação em regime de semiliberdade, a autoridade judiciária verificando
que o adolescente não possui advogado constituído, lhe nomeará defensor,
designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a
realização de diligências e estudo de caso”. (artigo. 186, § 2º).
O advogado ou defensor público terá o prazo de três dias, a partir da audiência de
apresentação, para oferecer a defesa prévia e o rol de testemunhas. Nos processos
pesquisados, observamos que, desde a apreensão (fase inicial) até a audiência judicial de
apresentação, inexiste a presença do advogado ou do defensor para acompanhar o processo.
No processo de conhecimento, as atribuições do advogado ou do procurador (defensor
público) deverão assegurar a qualidade do devido processo legal, reduzindo as injustiças e
abrandando as sentenças no sentido da aplicabilidade das medidas sócio-educativas, uma vez
que, somente a defesa pode contra-argumentar, numa perspectiva legal, dando ênfase ao fato
de se tratar de pessoa em desenvolvimento e explicitar os riscos da medida de internação em
sua vida. Nos processos pesquisados, observamos que poucos defensores consideram esse
aspecto, visto que a maioria deles apresenta argumentação lacônica quanto à condição
peculiar de desenvolvimento do adolescente, centralizando suas defesas do ato cometido.
Após a audiência de apresentação judicial, podemos dizer que começa a fase do
julgamento. O juiz deverá determinar a data para audiência de continuação e, posteriormente,
de alegações finais, o que, na correlação com o processo criminal adulto, significa audiência
de instrução e julgamento. Na audiência de continuação deverão ser ouvidas as testemunhas
arroladas pela defesa (art. 186) e pela acusação (Ministério Público) e, uma vez cumpridas as
diligências e anexado o relatório da equipe técnica interprofissional 5, será dada a palavra ao
representante do Ministério Público e ao defensor. Cria-se um embate jurídico de posição
diferente: o Promotor acusa e o defensor defende, o que é o contraditório.
5
O juiz pode requisitar avaliação psicossocial. A equipe técnica do judiciário atende exclusivamente sob
determinação do juiz, em raros casos, diferentemente da equipe técnica que, desde o processo de conhecimento,
encaminha relatórios e avaliações, e acaba atuando numa perspectiva investigatória inquisitória.
27
Nos autos examinados, cerca de 78% das sentenças foram determinadas logo na
audiência de apresentação. Observa-se que nas sentenças há uma enorme superficialidade de
argumentos relacionados à condição de desenvolvimento dos adolescentes.
As garantias decorrentes do “due process of law” consubstanciam-se no
estabelecimento de uma angularidade processual e são asseguradas ao pior dos delinqüentes,
de modo que não poderiam, em hipótese alguma, ser subtraídas daqueles que, na maioria das
vezes são mais vítimas do que infratores da ordem estabelecida.
As medidas de caráter essencialmente educativas arroladas no art.112, não têm o
condão de justificar a inquisitoriedade que facilmente se vislumbra no procedimento
preconizado pela apelante, o qual, em tese, submeteria o menor à livre e exclusiva convicção
do promotor oficiante, naturalmente tão falível quanto qualquer outro ser humano, no
exercício de qualquer atividade.
O representante do Ministério Público não pode aplicar tais medidas, já que se trata de
função jurisprudencial, privativa do Judiciário, único poder a dizer o direito no caso concreto.
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 108, nos seguintes termos: “A
aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é de
competência exclusiva do juiz”.
Daí, entende-se que a autoridade competente para aplicar medida socioeducativa é
aquela mencionada no art.146 (ECA), ou seja, juiz com jurisdição na matéria. Foi o que
fizeram os Tribunais, dirimindo exatamente o núcleo desta apelação:
“MENOR – Medida socioeducativa – Aplicação que é da competência da autoridade
judiciária, cabendo ao Ministério Público somente formular a representação –
Inteligência e aplicação dos arts. 127, 146 e 180, III, da Lei 8069/90.”
“A competência para a aplicação de medida socioeducativa a menor infrator pertence à
autoridade judiciária, e não ao representante do Ministério Público, a ele competindo
somente a formulação da representação” (TJSP – RT 674/96).
2.3 O Artigo 112
É com o ECA que o direito penal juvenil normatiza os mecanismos formais de
controle sócio-penal para os adolescentes com prática de ato infracional, submetendo-os às
28
garantias constitucionais e aos limites do direito penal, a partir de um novo conceito de
‘inimputabilidade’.
A priori, é necessário mencionar que, do ponto de vista da filosofia jurídica, as
‘medidas socioeducativas’ previstas no ECA surgiram diferenciando-se das medidas de
‘assistência’ e de “proteção” do Código de Menores, cuja aplicação partia do antigarantismo,
do poder discricionário dos juízes e da jurisdicização das questões sociais, ficando os
“menores em situação irregular” completamente “reféns” das medidas ‘assistenciais’ deste
Código. Desta forma, as medidas ‘socioeducativas’ não são aplicadas aos adolescentes por
atos anti-sociais, mas sim, porque eles respondem por um ato antijurídico de natureza
criminal, haja vista que o Estatuto é um instrumento garantista, que contempla o devido
processo legal.
Apesar desta diferença, as medidas ‘socioeducativas’ e as ‘assistenciais’ ainda
guardam entre si semelhanças em termos conceituais e operacionais, como vai ser
demonstrado ao longo deste capítulo. Neste sentido, a mais notável das semelhanças, é que o
ECA manteve todas as medidas do Código de Menores, acrescendo apenas as de ‘obrigação
de reparar o dano’ e de ‘prestação de serviços à comunidade’, que, por sua vez, já faziam
parte das penas alternativas do Código Penal 6.
É válido reforçarmos que as ‘medidas socioeducativas’ são aplicadas somente para os
adolescentes em ‘conflito com a lei penal’, diferentemente das ‘medidas de assistência e de
proteção’ que se destinavam a todos os ‘menores em situação irregular’, independentemente
da criança ou do adolescente ter cometido ato infracional ou não. Foi o Estatuto que criou dois
tipos específicos de medidas para intervenções sócio-jurídicas diferenciadas, ou seja, para
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e para adolescentes com prática
de ato infracional.
Assim, no ECA 7 existem as ‘medidas socioeducativas’ (art. 112), destinadas aos
adolescentes (art.2º) em conflito com a lei, que se “diferenciam” das ‘medidas específicas de
6
O Código Penal (Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940), passou por uma reforma que resultou na Lei 7.209 de
11 de junho de 1984. Nessa reforma, foram incluídas algumas recomendações da ONU, como a inclusão das
chamadas penas alternativas, que têm a denominação de penas restritivas de direitos.
7
As medidas de proteção estão descritas no ECA, no livro II, isto é, na parte especial, sob o título II (Das
Medidas de Proteção). O capitulo I trata das disposições gerais, onde o art. 98 deixa claro que “as medidas de
proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem
ameaçados ou violados: I- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II- por falta, omissão ou abuso dos
pais ou responsável; III- em razão de sua conduta”.
29
proteção’ 8 (art. 101), destinadas a crianças e adolescentes que se encontravam nas chamadas
‘situação de risco pessoal e social’ (art. 98). Estas últimas medidas também são destinadas às
crianças (art. 2º) que tenham praticado ato infracional (art. 105).
Para FERNANDES (2002, p. 31)
“A ação socioeducativa consiste na faculdade de se proceder em juízo em
face de um adolescente autor de crime ou contravenção penal, a fim de que
a ele se inflinjam as medidas sócio-educativas e/ou protetivas previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a ressocializá-lo.”
O exame do Estatuto e dos autos processuais, demonstrou que a relação entre estas
duas medidas é muito tênue, tensa e passível, no mínimo, de ambigüidades e de difíceis
compreensões e/ou soluções. Visando alcançar uma maior compreensão sócio-jurídica da
relação entre estas duas medidas, questionamos até que ponto elas se diferenciam
principalmente no que se refere aos que cumprem medidas socioeducativas, pois para estes
adolescentes, o art. 112 no seu inciso VII 9, basicamente, anula esta suposta “diferenciação”,
quando regulamenta que os adolescentes em situação de infração também podem receber
quaisquer das medidas específicas de proteção, exceção feita às medidas de abrigamento e de
colocação em família substituta. Então, podemos dizer que este inciso aproxima os termos
desta “diferenciação” tendo em vista que o adolescente em conflito com a lei, como qualquer
criança ou adolescente em “situação de risco pessoal e social” ou, ainda, como qualquer
criança de até 12 anos que cometeu uma infração, pode receber medidas específicas de
proteção.
8
Nesta tese, usamos a expressão medidas específicas de proteção para o que se popularizou chamar de medidas
de proteção (protetivas), pois, parece que o ECA, apesar da ambigüidade, também considera as medidas sócioeducativas fazendo parte das medidas de proteção quando as trata no contexto do artigo 98º, III e do art 101º,
exceção feita nos itens VII e VIII, o que também é ratificado no seu art 112º.
9
Art 112, VIII - qualquer uma das medidas previstas no art.101, I a VI. No titulo II, capitulo II (Das medidas
específicas de proteção), o art. 101 define que “verificada qualquer hipóteses previstas no art. 98, a autoridade
competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I- encaminhamento aos pais ou responsável,
mediante termo de responsabilidade; II- orientação, apoio e acompanhamento temporários; III- matricula e
freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV- inclusão em programa
comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V- requisição de tratamento médico,
psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI- inclusão em programa oficial ou
comunitário, de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII- abrigo em entidade; VIIcolocação em família substituta. Parágrafo Único – o abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como
forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade”.
30
2.4 Processos de Socialização
Segundo as Diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinqüência juvenil
(Diretrizes de RIAD), resumidamente podemos dizer que a questão faz parte da prevenção do
delito na sociedade.
Para êxito de tal prevenção requer-se esforços de toda a sociedade, garantindo um
desenvolvimento harmônico dos adolescentes à partir da primeira infância, de acordo com os
ordenamentos jurídicos nacionais.
Dentre as medidas, podemos citar como objetivo evitar criminalizar e penalizar a
criança por uma conduta que não causem grandes prejuízos ao seu desenvolvimento e que
nem prejudique os demais.
Deverá ser prestada uma atenção especial às políticas de prevenção que favoreçam à
socialização e à integração eficazes de todas as crianças e jovens, particularmente através da
família, da comunidade, grupo de jovens, da escola, formação profissional, como também
ação de organizações voluntárias.
Meios que permitam o desenvolvimento de jovens em situação de perigo ou
insegurança social; redução dos motivos, necessidades e oportunidades do jovem cometer
infrações ou condições que as propiciem; proteção do bem-estar, do desenvolvimento, dos
direitos e dos interesses dos jovens; serviços e programas com base na comunidade para a
prevenção da delinqüência juvenil; só em último caso recorrer-se-á a organismos mais
formais de controle social.
Deverá ser respeitado o desenvolvimento pessoal das crianças e jovens que deverão
ser aceitos igualmente nos processos de socialização e integração.
2.5 Interpretação Jurisprudencial – atos infracionais
Homicídio Doloso
Apelação Cível nº 78.059-0/4 – Comarca de Jundiaí – TJSP – Rel. Des. Fábio Quadros –
j. 01/10/01 – v.u.
31
Menor infrator – Ato infracional equivalente ao homicídio qualificado – Recurso
pretendendo a absolvição e, subsidiariamente, a substituição da medida aplicada por
outra mais branda – Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento do
apelo – Autoria e materialidade comprovadas – Impossibilidade de abrandamento –
Medida aplicada proporcional à gravidade do ato – Recurso improvido.
Apelação Cível nº 78.191-0/6 – Comarca de São Paulo – TJSP – Rel. Des. Nuevo Campos
– j. 24/09/01 – v.u.
Menor – Ato infracional equivalente ao crime de extorsão – Corrigida a
qualificação jurídica da conduta do adolescente para homicídio tentado _
Improcedência decretada por insuficiência do conjunto probatório – recurso do
Ministério Público – Pugna pela procedência da representação inicial e aplicação de
medida socioeducativa consistente em internação _ Admissibilidade _ A procedência
da inicial está demonstrada com segurança – A prova oral é suficiente a tanto e o
resultado do exame residuográfico não implica em improcedência da representação –
Medida adequada à presente espécie é a internação – Houve violência a pessoa (ECA,
art.122,I) – Emprego de arma de fogo, a motivação do representado e a maneira de
execução constituem circunstâncias que conferem contornos de extrema gravidade ao
caso em tela e revelam sério desajustamento de conduta e vivência infracional – Está
demonstrada a existência de antecedente e o envolvimento em outro processo por
prática infracional grave – Relatório técnico dá conta de ausência de apoio familiar
eficaz – Circunstâncias presentes revelam, ainda, incompatibilidade do apelado com o
meio aberto – Fixado o prazo máximo para as reavaliações periódicas – Apelo
provido, com retificação, oficiando-se.
Roubo
Apelação Cível nº 70.845-0/3 – Comarca de Guarulhos – TJSP – Res. Des. Nigro
Conceição – j. 02/08/01 – v.u.
Apelações – Adolescentes acusados de praticar ato infracional equiparado a roubo
em concurso de agentes e com uso de arma – Imposição de medida socioeducativa de
internação – Recursos pleiteando reforma da sentença com improcedência da ação
ou, alternativamente, aplicação de medida socioeducativa mais branda – Preliminar
de não conhecimento dos recursos de F., por ausência de apresentação das razões no
ato de sua interposição e de R. por ser intempestivo.
Adotando o ECA o sistema recursal do CPC, devem ser observadas as suas
prescrições, não comportando conhecimento o recurso de F. porque desacompanhado
das razões.
O recurso de R. é tempestivo, tendo em vista que o seu defensor é dativo e goza da
regalia do prazo em dobro, constante do art. 5º,§ 5º, da Lei nº 1.060/50.
A pretendida absolvição não pode ser admitida porque a prova colhida evidencia a
participação de todos nos atos infracionais.
32
A internação, por prazo indeterminado, é cabível como única medida
socioeducativa viável à reabilitação dos jovens e se ajusta à gravidade do ato
praticado.
Recursos a que se nega provimento quanto ao pedido de improcedência.
Em face dos menores C.A. e E. terem obtido progressão para regime aberto, a
pretendida medida mais branda está prejudicada.
A internação imposta a todos e subsistente em relação ao apelante M.A. não
comporia alteração por ajustar-se à ressocialização deste menor.
Execução de medidas socioeducativas
Agravo de Instrumento nº 63.556.0/8 – Comarca de São Paulo – TJSP – Rel. Des. Alvaro
Lazzarini – j. 07/06/01 – v.u.
ECA – Desinternação e progressão para liberdade assistida – Recurso do
Ministério Público – Ambiente familiar, grau de arrependimento, chances de
desenvolvimento e maturidade que recomendam a mudança – Recurso a que se
nega provimento.
Habeas Corpus nº 14.930 – São Paulo – STJ – Relator Min. Gilson Dipp – j. 15/02/01.
Criminal – HC – ECA – Substituição de medida socioeducativa de liberdade
assistida por internação – Ausência de oitiva do menor – Constrangimento
ilegal – Configurado – Ordem concedida.
33
CAPÍTULO 3 - A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
O Estatuto considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção
penal, não havendo diferença entre eles, já que se situam na categoria do ilícito jurídico.
O ato infracional praticado pelo adolescente estará sujeito a processo contraditório
com ampla defesa, pois poderá receber uma sanção: a medida socioeducativa (art.112).
Já a criança, se praticar algum ato infracional, estará sujeita às medidas de proteção,
conforme dispõe o art.101:
“Art.101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art.98, a autoridade
competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino
fundamental;
IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e
ao adolescente;
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime
hospitalar ou ambulatorial;
VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamaneto a alcoólatras e toxicômanos;
VII – abrigo em entidade;
VIII – colocação em família substituta.
Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma
de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de
liberdade.”
Não seriam toleráveis medidas mais severas para quem ainda não completou doze
anos de idade.
Quando a criança pratica ato infracional, deve ser representada ao Conselho Tutelar ou
ao Juiz da Infância e da Juventude, que o substitui.
Será ela encaminhada aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade,
pressupondo a eles, advertência verbal.
Os pais ou responsável, serão intimados para que se apresentem perante órgãos
competentes. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu ser
“abusiva a ‘intimação’ do juiz para que a criança viesse formalmente a juízo e perante ele e
34
advogados prestasse declarações assinando o respectivo termo. Tal atitude, que demonstra
insensibilidade, foi abusiva e podia ser corrigida pela via do habeas corpus” (RT, 707:374).
Contudo, se a presença da criança for indispensável para esclarecimentos de muitos
fatos e precisar comparecer em juízo, deve ser intimado seu representante a apresentá-la.
3.1 Criança ou Adolescente, uma questão científica
A respeito da distinção entre a criança e o adolescente, oportuna a citação de artigo
publicado no jornal Folha de S. Paulo, em 5 de dez. de 1998, em seu Caderno 3, p.2, onde o
Dr. Guido Arturo Palomba, renomado psiquiatra forense, ensina que
“do ponto de vista psiquiátrico-forense, é imprescindível a graduação legal para
que se respeitem os momentos biopsicológicos do desenvolvimento do ser humano.
Ele se faz aos poucos, sem saltos bruscos, o que, traduzindo em idade, pode ter os
seguintes limites:
Do nascimento aos 12 anos é o período das aquisições mentais gerais. O cérebro
não atingiu seu peso definitivo e os neurônios se maturam aos poucos.
Corresponde, juridicamente, à inimputabilidade penal e à incapacidade civil.
Dos 13 aos 17 anos, quando ocorrem o espermatozóide no homem e a menarca
na mulher, o cérebro ainda não está totalmente desenvolvido, embora já ofereça
condições para, no meio social, o indivíduo formar seus próprios valores éticomorais e ter seus interesses particulares. Aqui cabem, juridicamente, a semiimputabilidade penal e a incapacidade relativa para certos atos da vida civil.
A partir dos 18 anos, a pessoa já tem suas estruturas suficientemente
desenvolvidas, biológica e psicologicamente; tem capacidade para entender o
caráter jurídico, civil e/ou penal de um determinado ato e está apta para determinar
de acordo com esse entendimento. Maioridade, imputabilidade penal e capacidade
civil”.
A divisão feita pela lei, portanto, não é aleatória.
3.2 Aspectos da Menoridade Diante da Legislação
É no artigo 228 da Constituição Federal (“São penalmente inimputáveis os menores de
18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”), e no artigo 27 do Código Penal (“Os
menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas
na legislação especial”), onde são encontradas as positivações das normas em que os menores
de 18 anos são considerados inimputáveis e excluídos de culpabilidade.
35
Neste dispositivo do Código Penal é presumida a absoluta incapacidade de um menor
entender o caráter ilícito de certo fato típico. Utiliza-se de um critério puramente biológico,
isto é, não é levado em consideração a premissa de que se tenha ou não o menor certo grau de
discernimento. Entende-se, portanto, que este não tem, ainda, personalidade formada, não
sendo, então, capaz de determinar-se de acordo com seu entendimento.
A menoridade já é fator suficiente para que o menor seja considerado inimputável,
excluindo sua culpabilidade, não podendo, assim, responder por crime. Não está sujeito à
sanção penal, apenas às providências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, “em
virtude de a conduta descrita como crime de contravenção penal ser considerada ato
infracional (cf. art. 103 do ECA)”. 10
3.3 A Crise da Justiça e do Direito do Menor
Ensina-nos Antônio Fernando Amaral e Silva 11:
“A Lei 8.069/90, que teve como fontes formais os Documentos de Direitos
Humanos das Nações Unidas, introduziu no país os princípios garantistas do
chamado Direito Penal Juvenil. Reconheceu o caráter sancionatório das
medidas socioeducativas, sem embargo de enfatizar o seu aspecto
predominantemente pedagógico. Também que, tendo traço penal, só podem
ser aplicadas excepcionalmente e dentro da estrita legalidade, pelo menor
espaço de tempo possível”.
Esta postura, além de ser útil aos jovens e à sociedade, translado
para o âmbito da Justiça da Juventude as garantias do Direito Penal,
aceitando como resposta à delinqüência juvenil, em vez da severidade das
penas criminais, medidas predominantemente pedagógicas, afastando o
estigma e os males do sistema carcerário dos adultos.
Em situações onde adultos jamais seriam privados de liberdade, resultavam em
reclusões aos menores, mais severas e desumanas que as impostas aos criminosos adultos na
10
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. V. 1, p. 298
SILVA, Antônio Fernando Amaral e. O mito da imputabilidade penal e o estatuto da Criança e do
Adolescente. In: Âmbito Jurídico. Santa Catarina: setembro, 1998. Disponível em:
http://www.ambitojuridico.com.br/aj/eca0003.htm.
(...) não era mais possível, conviver com legislações e sistemas que não reconheciam crianças e
adolescentes como sujeitos de direitos fundamentais. Por exemplo: o de não ser privado de
liberdade, salvo em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial, nos
casos previstos em lei.”
11
36
grande maioria 12. Cite-se o caso de privação provisória de liberdade onde no caso do
adolescente pode se estender por até 45 dias e apenas 5 dias para o adulto.
O menor saía do sistema tutelar condicionado à criminalidade e, alegações como
ressocialização ou reeducação, em tal sistema, serviam como máscara para disfarçar o regime
penitenciário que na verdade havia.
Diante disto, novamente nos coloca o mesmo autor 13:
“Na chamada delinqüência juvenil, a nova posição é realista e científica.
Reconhece que jovens penalmente inimputáveis, cometendo crimes, por
eles devem ser responsabilizados, o que resulta pedagógico e corresponde à
necessidade do controle social.”
Alguns preferem afirmar que tal atitude pode garantir impunidade aos menores. Não
se trata disso, mas na verdade muda a forma como é vista a criança e o adolescente no país. O
ECA passa a ver os jovens como seres humanos em desenvolvimento de sua formação, que
têm direito de trilhar com tranqüilidade tal processo. Tal Estatuto garante a proteção integral
da sociedade e do Estado contra sua submissão a qualquer risco social, e em se desviando da
conduta padrão, permitir a intervenção técnica, de natureza educativa e social, através de
medidas protetivas e socioeducativas de assistência e até restrição de liberdade, quando
necessariamente justificada 14.
O Estatuto da Criança e do Adolescente não deixa de prever punições para os jovens
que forem pegos num ato de desvio de conduta ou na prática de um ato delinqüente. O
estabelecido por ele neste sentindo é que se devem promover ações sociais para que estes não
cheguem a ter desvios além daqueles correspondentes a sua imaturidade, natural da fase
adolescente, e nos casos em que isto vier a ocorrer, deve-se dar mais atenção à necessidade de
intervir educativamente, mesmo que em alguns casos seja utilizada a contenção do menor,
para que se possa resgatar a normalidade do seu processo de desenvolvimento humano, do
12
SILVA, Antônio Fernando Amaral e. O mito da imputabilidade penal e o estatuto da Criança e do
Adolescente. In: Âmbito Jurídico. Santa Catarina: setembro, 1998. Disponível em;
http://www.ambitojuridico.com.br/aj/eca0003.htm. .
13
SILVA, Antônio Fernando Amaral e. O mito da imputabilidade penal e o estatuto da Criança e do
Adolescente. In: Âmbito Jurídico. Santa Catarina: setembro, 1998. Disponível em;
http://www.ambitojuridico.com.br/aj/eca0003.htm. .
14
MELLO JÚNIOR, Odilon. ECA trilhou um longo caminho em meio às legislações. In: Ciranda –
Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência. Rio de Janeiro: janeiro, 2005. Disponível
em: http://www.ciranda.org.br/artigosfll.php?mode=ver&id=16.
37
que o ato infracional por ele praticado, sabendo que este resgate só será possível se ocorrer
com perspectivas de inclusão social, comunitária e familiar. 15
3.4 A Responsabilidade Penal Juvenil
Crianças, adolescentes e adultos não podem ser tratados de maneira igual já que são
pessoas desiguais. Nossa legislação, por exemplo, fixa a responsabilidade penal juvenil a
partir dos 12 anos. O que se difere dos maiores é que a criança (os menores de doze anos) fica
isenta de responsabilidade, estando sujeita a medidas protetivas com intervenção
administrativa no seio da família, submetendo-se pais ou responsáveis a restrições e penas
impostas pela Justiça. Já em relação aos adolescentes (doze a dezoito anos), têm
responsabilidade penal juvenil. Mas como falar em responsabilidade penal juvenil se os
adolescentes não são imputáveis? Como conjugar inimputabilidade e responsabilidade penal
juvenil 16?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tempo em que conferiu direitos
fundamentais e sociais, criou regime jurídico em que o adolescente foi elevado à dignidade de
responder pelos seus atos, conceituou o ato infracional como “a conduta descrita como crime
ou contravenção penal” e remeteu o intérprete aos princípios garantistas do Direito Penal
Comum. As regras do Estatuto se referem tão somente à natureza da resposta, ou seja, às
medidas que, por serem socioeducativas, diferem das penas criminais no aspecto
predominantemente pedagógico e na duração, que deve ser breve, face o caráter peculiar do
adolescente como pessoa em desenvolvimento. Bem por isso, o artigo 228 da Constituição, ao
conferir inimputabilidade penal até os dezoito anos, ressalvou a sujeição “às normas da
legislação especial” 17.
Não se confundido inimputabilidade e irresponsabilidade 18, nesta, quando evidenciada
a irresponsabilidade não se pode atribuir à pessoa qualquer culpa pelo ato, que tenha
praticado, pelo que, também, dele não se deriva qualquer obrigação a cumprir.
Diante disto, mais uma vez Antônio Fernando Amaral e Silva 19 em artigo na Internet
explica:
15
MELLO JÚNIOR, Odilon. ECA trilhou um longo caminho em meio às legislações. In: Ciranda –
Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência. Rio de Janeiro: janeiro, 2005. Disponível
em: http://www.ciranda.org.br/artigosfll.php?mode=ver&id=16.
16
SILVA, Antônio Fernando Amaral e. O mito da imputabilidade penal e o estatuto da Criança e do
Adolescente. In:Âmbito Jurídico. Santa Catarina: setembro, 1998. Disponível em:
http://www.ambitojuridico.com.br/aj/eca0003.htm. .
17
Ibidem.
18
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 124-127.
38
“Aos adolescentes (12 a 18 anos) não se pode imputar (atribuir)
responsabilidade frente à legislação penal comum. Todavia, podendo-selhes atribuir responsabilidade com base nas normas do Estatuto próprio,
respondem pelos delitos que praticarem, submetendo-se a medidas
socioeducativas, de inescondível caráter penal especial.
Como no Direito Penal Comum, no Estatuto (Direito Penal Juvenil)
predominam os princípios da despenalização, da descriminação, do Direito
Penal Mínimo, optando a lei juvenil pelas penas restritivas de direitos, como
importantes alternativas à privação de liberdade.
O que não se admite no Direito Penal Juvenil são respostas mais severas e
duradouras do que as que, em idênticas situações, seriam impostas aos
adultos.”
O Estatuto é inovador ao permitir que um adolescente infrator seja punido a partir dos
12 anos, obviamente, idade muito inferior aos 16 ou até mesmo 14 anos defendida por alguns.
Entretanto, ao tomar esta atitude, a faz de forma consciente e responsável, seguindo os traços
de uma lei acima de todo pedagógica, que visa a proteção integral do jovem infrator e não
apenas sua punição. Intenta a recuperação daquele que errou por influência de diversos fatores
sociais, ou até mesmo por sua imaturidade, resgatando sua cidadania e reintegrando-o ao
convívio da comunidade. 20
3.5 Das Medidas Socioeducativas Previstas Pelo ECA: caráter educativo ou punitivo?
Estabeleceu o legislados pátrio que aos adolescentes infratores poderão ser aplicadas
medidas socioeducativas, relacionando-as no art. 112 do ECA:
“Art. 112 – Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente
poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I – advertência;
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – liberdade assistida;
V – inserção em regime de semi-liberdade;
VI – internação em estabelecimento educacional;
VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.”
19
SILVA, Antônio Fernando Amaral e. O mito da imputabilidade penal e o estatuto da Criança e do
Adolescente. In: Âmbito Jurídico. Santa Catarina: setembro, 1998. Disponível em
http://www.ambitojuridico.com.br/aj/eca0003.htm. Acesso em: 08 out. 2008.
20
BEZERRA, Saulo de Castro. A imputabilidade penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. In:
Jus
Navigandi,
Teresina:
fevereiro,
2001.
Disponível
em:
http://www.1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1649. Acesso em: 9 out. 2008.
39
Em qualquer uma das medidas aplicadas, o adolescente precisa passar pelo
acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, que envolve psicólogos e assistentes
sociais, e também deve haver atendimento à sua família. Esta equipe é responsável pela
apresentação de relatórios ao juiz, informando, sempre, as condições do infrator.
É incontestável que a finalidade primordial existente na imposição de qualquer medida
ao adolescente é a busca de sua reabilitação, almejando assim, que ingresse na maioridade
penal recuperado.
Ainda assim, a população acredita que o adolescente não paga pelo que faz. Mas não é
necessário colocar o adolescente que cometeu um ato infracional no mesmo lugar, com
aqueles que apresentam alto grau de periculosidade. Alguns deles têm a real necessidade de
ficar separados e receber um tratamento diferenciado, mas outros precisam estar com sua
família e ir à escola, recebendo acompanhamento, dando continuidade ao convívio em
sociedade.
No que se refere a estas medidas: a advertência, que é a mais branda de todos, se
materializa através da repreensão, da ameaça de sanções mais graves; a obrigação de reparar
o dano, por si só, já se define; prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos
na maioria das legislações penais; a liberdade assistida não passa de transcrição da legislação
penal comum; e, finalmente, o regime de semiliberdade e internação, correspondem à
privação de liberdade. Embora de caráter predominantemente pedagógico, as medidas
socioeducativas, pertencendo ao gênero das penas, não passam de sanções impostas aos
jovens. A política criminal os aparta da sanção penal comum, mas os submete ao regime do
Estatuto próprio. 21
Diante da delinqüência juvenil, não se encontrou outra alternativa que referir a
condutas tipificadas na lei penal.
É comum a afirmação, presente em Vários julgados da Câmara Especial do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, de que “a internação, tal como imposta, não guarda
caráter punitivo, retributivo. Ao contrário, emerge como forma de proporcionar a
reeducação do adolescente infrator” (Apelações Cíveis nº 50.313-0, 50.689-0, 50.697-0,
51.122-0, 52.409-0).
Há porém, quem atribua caráter punitivo às medidas legais, a despeito do que dispõe o
ECA quanto à proteção do adolescente.
21
SILVA, Antônio Fernando Amaral e. O mito da imputabilidade penal e o estatuto da Criança e do
Adolescente. In: Âmbito Jurídico. Santa Catarina: setembro, 1998. Disponível em:
http://www.ambitojuridico.com.br/aj/eca0003.htm. Acesso em: 08 out. 2008.
40
È o caso do acórdão relatado pelo eminente Des. Yussef Cahali, segundo o qual, “ as
medidas socioeducativas previstas no ECA também visam punir o delinqüente, mostrando-lhe
a censura da sociedade ao ato infracional que cometeu, e protegendo os cidadãos honestos
da conduta criminosa daqueles que ainda não são penalmente responsáveis” (Apelação Cível
nº14.566-0 da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
É claro que esse caráter somente pode ser vislumbrado nas medidas que segregam o
adolescente infrator, total ou parcialmente, da vida em sociedade. Ainda que a finalidade
maior seja a reeducação, é impossível deixar de admitir que a inserção do adolescente em
estabelecimento, ainda que adequado, não lhe acarrete a sensação de reprimenda decorrente
de sua conduta.
41
CAPÍTULO 4 - DAS PRINCIPAIS INCONVENIÊNCIAS ACERCA DA REDUÇÃO
DA MAIORIDADE PENAL
A redução da idade para imputabilidade penal tem dividido as opiniões. A minoria
entende que deve ser mantida a idade de dezoito anos de acordo com a legislação vigente,
enquanto outros julgam necessária a redução para dezesseis anos em face do desenvolvimento
mental dos adolescentes dos dias de hoje, levando-se em conta os direitos já alcançados, pois
“os adolescentes de dezesseis anos que praticam ações qualificadas como delituosas na lei
penal têm pleno discernimento, tal qual um adulto, devendo por esta razão estar sujeitos ao
julgamento e ao apenamento” (Péricles Gonçalves).
Já o então Juiz de Menores de São Paulo, Nilton Silveira, considera que “o menor
infrator é, antes de mais nada, um problema social, e sua recuperação custa muito cara, mas
baixar a maioridade penal é medida errada, que não solucionará o problema” (Folha de S.
Paulo, 1º de jul. 1979).
O que se pretende com redução da idade penal é dar direitos e conseqüentemente
responsabilidade ao adolescente, e não puni-lo ou mandá-lo para a prisão e assim permitir que
os menores com dezesseis anos possam legalmente usufruir de certos direitos, dos quais,
embora não legalmente, na prática já vem usufruindo.
É forçoso reconhecer que o Estatuto, embora mantendo a imputabilidade penal nos
dezoito anos, trata o adolescente com certo rigor ao prever processo contraditório, com
amplitude de defesa, para aplicação de medidas socioeducativas, quando algumas não passam
de verdadeiras penas (como prestação de serviços à comunidade, regime de semiliberdade,
internação).
4.1
Idade Cronológica: Fator Dispensável
Foi adotado pelo legislador nacional o critério etário ao estabelecer a maioridade
penal, que ficou definido como o marco que divide sua compreensão das coisas. Entende-se
desta forma, que antes dos 18 anos o jovem não tem entendimento sobre sua conduta e ao
completar esta idade, passa automaticamente a entender e com isso, passa a ser
responsabilizado por ela. Já se pôde observar anteriormente, o disposto no artigo 26 do
42
Código Penal que abrange os menores como portadores de “desenvolvimento mental
incompleto”.
Nesta discussão, articula-se o raciocínio pelo qual um jovem com 17 ou 16 anos
saberia muito bem o que está fazendo, de modo a rebaixar a maioridade para aquelas idades e
que tal jovem deveria ser tratado como se adulto fosse. Entretanto, este é um raciocínio
equivocado, pois também o jovem com 15 anos, na véspera de seu aniversário de 16, não
entenderia sua conduta, e à meia-noite, ao completar tal idade passaria a compreender o
caráter criminoso de sua ação, permanecendo a ficção jurídica, que não tem nenhuma
eficácia. 22
Comentou Luiz Flávio Borges D’Urso 23:
“Alguns países que enfrentam esse mesmo problema se utilizam de um
critério talvez mais justo e adequado, a ensejar a possibilidade da
verificação, caso a caso, se a criatura, quando do cometimento de um delito
poderia entender o caráter criminoso daquela conduta, bastando para tanto
uma verificação interdisciplinar, envolvendo aspectos psicológicos,
psiquiátricos, sociológicos, jurídicos etc.,(...)
Dessa forma, poderão haver pessoas com a mesma idade cronológica,
contudo, com capacidade de entendimento diversas, a ensejar
responsabilização também diferenciada. Trata-se do critério bio-etário, ou
bio-psicológico.”
E, em se observando com atenção, é isso que ocorre com aqueles a que o Estatuto da
Criança e do Adolescente alcança, isto é, enseja responsabilização também diferenciada.
Não deveria haver controvérsias quando se trata deste tópico já que nosso país com
dimensões continentais não pode ter uma idade fixada cronologicamente para todos os seus
pontos, uma vez que não se compara um jovem que nasceu e sempre viveu na área rural do
interior do país, com informações limitadas, com outro da mesma idade que vive em um
grande centro urbano submetido a toda tecnologia e a um sem número de informações. Não
há dúvidas que ambos possuem gigantesca diferença de compreensão das coisas.
4.2
Vias de Formação do Caráter do Menor
Cite-se novamente a posição de Adriana Alves Loche 24:
22
D’URSO, Luiz Flávio Borges. A questão da maioridade penal e a FEBEM.. In: Piacitelli Portal
Jurídico.
São
Paulo:
julho,
2001.
Disponível
em:
http://www.piacitelli.com.br/artigos/luiz_f_b_durso/maioridade_penal.febem.htm. Acesso em: 27 out.
2008.
23
Ibidem.
43
“ A Constituição Federal e todos os documentos internacionais sobre
criança e adolescente são claros em atribuir aos jovens direitos e deveres,
entre eles, o respeito às regras sociais de convivência. E também exigem
que os jovens acusados de condutas antisociais sejam submetidos à
legislação e procedimentos próprios de apuração e punição destes atos
porque os adolescentes estão num período especial de desenvolvimento.
Psicólogos, antropólogos e sociólogos conceituam a adolescência como um
estágio peculiar no desenvolvimento humano, um período de alterações
físicas, psíquicas e sociais. Juntamente com modificações hormonais, o
adolescente vive uma fase de amadurecimento psicológico que passa pela
reavaliação das relações parentais e por um período de desajuste social, no
qual deixou de ser criança, inconsciente e inconseqüente, mas não é ainda
aceito na sociedade adulta.”
Pode-se perceber que ao se comparar a faculdade que os jovens atualmente têm de
votar para escolher seus representantes, e ainda assim não ser votado, com o dever de
responder como um adulto pelo delito que praticar, não se observa o fato que ao ser posto em
convivência
com
“criminosos
veteranos”
dentro
dos
presídios,
ainda
sem
seu
desenvolvimento completo necessário para isso ele certamente não terá mais nenhuma chance
de recuperação e então voltará a delinqüir. As seqüelas adquiridas durante este período se
tornarão irreversíveis, além de tudo, terá um fardo de uma condenação penal a ser carregado
pelo resto de sua vida. 25
Em nova afirmação nos assegura Mário Volpi: “A prática de um delito acaba
desestruturando todo o caráter e a personalidade do adolescente. Não adianta pensar que se
vai reconstruir esse caráter simplesmente impondo um castigo. È um trabalho terapêutico que
demanda muito tempo.” 26
Assevera João Batista Costa Saraiva que ”o que cabe aqui é examinar a
modificabilidade do comportamento do adolescente e sua potenciabilidade para beneficiar-se
dos processos pedagógicos, dada sua condição de pessoa em desenvolvimento.” 27
24
LOCHE, Adriana Alves. Op. cit.. p. 255-256.
BEZERRA, Saulo de Castro. A imputabilidade penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. In:
Jus
Navigandi.
Teresina:
fevereiro,
2001.
Disponível
em:
http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1649. Acesso em: 09 out. 2007.
26
VOLPI, Mário. Porque a sociedade quer reduzir a maioridade penal? In: Portal Educacional. São
Paulo:
novembro,
2002.
Disponível
em:
http://www.educacional.com.br/reportagens/maioridade_penal/porqe_reduzir.asp. Acesso em: 25 out.
2008.
27
SARAIVA, João Batista Costa. A idade e as razões – Não ao rebaixamento da imputablidade penal.
In: Revista Brasileira de Ciências Criminais. V. 5, n. 18,p. 77-85. São Paulo: abr/jun, 1997.
25
44
4.3 Questões Sociais e seus Reflexos
Nesta discussão fala-se, sobretudo, no tratamento recuperatório específico para o
jovem, que possa inseri-lo novamente ao convívio social. Entretanto, pouco se preocupa com
aspectos primordiais para que se alcance este fim e que, certamente, são a base de toda essa
problemática.
A obrigação de garantir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes
pertence ao Estado, ao Poder Público, à Família e à Sociedade, portanto, estes não poderiam,
diante das falhas tão absurdas que cometem em relação aos jovens, exigir que a maioridade
penal seja reduzida.
Atualmente existem milhões de crianças sem escola e sem saúde por omissão do
Estado, outras tantas abandonadas nas ruas ou em instituições, outras sofrendo abusos sexuais
e violência doméstica por omissão dos pais e da família, e ainda assim, mesmo não
desconhecendo estas faltas a sociedade aceita e não exige mudanças, mas ao vê-los
envolvidos em crimes exige para os mesmos punição, que diante desses aspectos se torna
desproporcional.
Face ao exposto, conclui-se que na verdade quem está em situação irregular mais
gravosa é sim, o Estado, que não cumpre suas políticas sociais básicas, e também a família,
que volta a culpa ao primeiro, não tendo estrutura, abandona a criança, descumprindo o
dever do pátrio poder, não podendo deixar de incluir nesta montanha de erros, o que é
advindo também da própria sociedade que não exige do Poder Público a execução de políticas
públicas sociais dirigidas à criança e ao adolescente. 28
O que busca a proposta de redução da maioridade penal é mascarar as falhas dos
Poderes, das Instituições, da Família e da Sociedade e em contrapartida revelar a falta de
coragem de muitos em enfrentar o problema em sua base, impondo aos faltosos cumprir com
seus deveres, deixando de atingir as criança e adolescentes que na maioria dos casos não tem
a quem recorrer.
Embasa-nos neste momento Ney Moura Teles 29:
28
SANTOS, José Heitor dos. Redução da maioridade penal.. In: Jus Navigandi. Teresina: janeiro,
2004.Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1649. Acesso em: 20 out. 2008.
29
TELES, Ney Moura. Op. Cit. P. 287 – 288.
45
“As crianças e os adolescentes que cometem fatos típicos e ilícitos, que são
usadas por delinqüentes e adultos, são, em verdade, filhos de uma sociedade
injusta, assentada em bases econômicas e sociais perversas. A eles não
foram proporcionadas oportunidades de vida digna, de aprender os valores
ético-sociais importantes e, por isso, quando atuam contra o direito, estão na
verdade, simplesmente, respondendo aos ‘cidadãos de bem’com o gesto que
aprenderam: a violência e o desrespeito à lei.
Querer modificar a menoridade penal para encarcerar adolescentes é,
infelizmente, querer transformá-los, mais cedo e mais eficazmente, em
verdadeiros delinqüentes, perigosos, pois encaminhá-los aos presídios, ao
convívio com delinqüentes formados, experimentados, é abdicar de
qualquer possibilidade de educá-los para uma vida digna.”
Ilustrando através de dados estatísticos 30, com exceção de Estados Unidos e Inglaterra,
todos os demais países são considerados pela ONU como países de médio e baixo índice de
Desenvolvimento Humano (IDH), o que torna a punição de jovens infratores ainda mais
problemática.
Campanhas como a da redução da maioridade penal omitem os dados mencionados
acima. Tentam atacar o efeito e não a causa. Não apontam os males que poderão ser
provocados à nossa infância e juventude por esse ato de irresponsabilidade. Não cabe ao
direito penal a solução de problemas sociais.
De acordo com José Heitor dos Santos, promotor de Justiça no Estado de São Paulo 31:
“No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente: começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema,
portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de
responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da
criança e do adolescente, previstos na Constituição Federal.”
Não existe maneira de explicar o porquê ainda não houve esta mesma mobilização
social que há para a redução da maioridade penal, para se garantir às nossa crianças e
adolescentes, verdadeiramente, o direito de uma vida digna.
30
KAHN, Túlio. Delinquencia juvenil se resolve aumentando oportunidades e não reduzindo idade
penal. In: Portal do Cidadão – Ministério da Justiça do Brasil. Brasília: março, 2005. Disponível em:
http://www.mj.gov.br/sedh/dca/temas/redução_maioridade_penal.htm. Acesso em 08 out. 2008.
31
SANTOS, José Heitor dos.. José Heitor dos. Redução da maioridade penal.. In: Jus Navigandi.
Teresina: janeiro, 2004. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1649. Acesso
em: 20 out. 2008.
46
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O que o Estatuto da Criança e do Adolescente propõe para a medida socioeducativa de
internação é que seja uma forma de o adolescente ser responsabilizado pelo seu ato
infracional, mas tendo a oportunidade de acesso a direitos. Esse objetivo, além de
socioeducativo, é reparatório, pois o Estado precisa reconhecer que o adolescente foi excluído
de alguns direitos, os quais deverão ser garantidos durante a internação.
Para Santos (2001) 32,
“Temos que nos insurgir contra esta situação de exclusão. Não basta,
porém, a indignação. É preciso mais. É preciso que a indignação seja
transformada em ações concretas em favor destas crianças. Esta situação de
exclusão, que ajudamos a construir com a nossa ação ou omissão, é de
nossa responsabilidade, mas podemos vencê-la, contudo não podemos mais
ficar de braços cruzados. A inclusão da criança e do adolescente, o respeito
aos direitos da criança e do adolescente, é um dever nosso. É melhor
construir uma criança do que tentar amanhã consertar um homem. Se
investirmos hoje na criança amanhã não será preciso construir tantos
presídios, teremos menos criminalidade, pessoas mais cultas e um país mais
justo. Vamos combater as causas que corrompem e matam nossas crianças.
Não é difícil. Basta um pouco de boa vontade e a compreensão de que
aquele que não cuida de uma criança ou de seu filho amanhã muito
provavelmente também será abandonado”.
Direitos que propiciam seu desenvolvimento físico, como alimentação, higiene e
saúde; direitos para aproximá-lo da condição de cidadão, como documentos de identificação
(RG, CPF, Título de eleitor) e escolarização; e direitos que possam garantir oportunidades de
emprego, como a profissionalização.
No sentido de promover seu pleno desenvolvimento, a medida socioeducativa de
internação deveria acrescentar experiências positivas na vida do adolescente de modo a lhe
proporcionar efetiva reabilitação.
O lúcido Paulo Afonso Garrido de Paula alertava, em sua obra denominada Menores,
Direito e Justiça (RT, 1989, p.117), que
32
Artigo publicado no ano de 2.001, no jornal “Diário da Região”, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de
São Paulo.
47
“infelizmente, o ambiente promíscuo é marca comum das entidades que abrigam
menores. Seus pavilhões ou dependências agregam menores em número excessivo,
misturando diversos tipos de clientela, quer sejam os critérios relacionados à faixa
de idade, vivência infracional ou complicação física. Confundem-se as criaturas
humanas, com suas distintas necessidades e potencialidades, num esteriótipo de
interno compactado pela visão institucional orientada pela ideologia de seus
dirigentes. Desconhecida ou desconsiderada a individualidade, o interno somente é
visto pela sua identidade institucional, forjando suas características em consonância
com o comportamento permitido ou esperada pelo internato ou julgado adequado
pelos outros internos em razão da cultura da casa”.
O alerta continua atual, visto que não raramente presenciamos noticiários de rebeliões
em Unidades Educacionais; se esta situação já nos parece inadmissível nas prisões, muito
menos em estabelecimentos que têm como único objetivo a reabilitação de jovens desviados
de seus caminhos.
O Estatuto apresenta elementos de uma conquista tardia das lutas sociais, mas também
representa, fundamentalmente, os instrumentos de controle do capital, do direito penal e das
ideologias que sustentam as leis e os direitos.
48
REFERÊNCIAS
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 8º
edição, novembro de 2002.
BEZERRA, Saulo de Castro. A imputabilidade penal e o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
In:
Jus
Navigandi,
Teresina:
fevereiro,
2001.
Disponível
em:
http://www.1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1649. Acesso em: 9 out. 2008.
BRASIL. Constituição Federal Brasileira. Brasília: assessoria de comunicação da Câmara
dos Deputados,1993.
_________. Ministério da Saúde. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília: 1991.
_________. Código de Menores. São Paulo: Forense, 1982.
_________. Código de Processo Penal. Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941. Com
alterações posteriores.
BRITO, Leila Maria Torraca (Coord.). Responsabilidades: ações sócio-educativas e políticas
públicas para a infância e juventude no Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: UERJ, 2000.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. V. 1, p. 298.
CURY, Garrido & Marçura. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado. 3ª Ed. Revista e
Atualizada – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002.
D’URSO, Luiz Flávio Borges. A questão da maioridade penal e a FEBEM.. In: Piacitelli
Portal
Jurídico.
São
Paulo:
julho,
2001.
Disponível
http://www.piacitelli.com.br/artigos/luiz_f_b_durso/maioridade_penal.febem.htm.
em:
Acesso
em: 27 out. 2008.
FERNANDES, Márcio Mothé. Ação Sócio-Educativa Pública. Rio de Janeiro, Edit. Lumen
Ius, 2002, 2ª. Ed. Revista, ampliada e atualizada, p. 31.
49
FRASSETO, Esboço de um roteiro para aplicação das medidas sócio-educativas. In: Revista
Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, ano 7, n. 26, abr./jun. 1999.
JORNAL DOS PROFESSORES. Publicação do Centro do Professorado Paulista, Ed.401
impressa em 07/10/2008, p.3.
KAHN, Túlio. Delinquencia juvenil se resolve aumentando oportunidades e não reduzindo
idade penal. In: Portal do Cidadão – Ministério da Justiça do Brasil. Brasília: março, 2005.
Disponível em: http://www.mj.gov.br/sedh/dca/temas/redução_maioridade_penal.htm. Acesso
em 08 out. 2008.
LOCHE, Adriana Alves. Op. cit.. p. 255-256.
MELLO JÚNIOR, Odilon. ECA trilhou um longo caminho em meio às legislações. In:
Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência. Rio de Janeiro:
janeiro, 2005. Disponível em: http://www.ciranda.org.br/artigosfll.php?mode=ver&id=16
Ministério da Justiça. Políticas públicas e estratégias de atendimento sócio-educativo ao
adolescente em conflito com a lei: Brasília: Departamento da Criança e do Adolescente, 1998.
(Coleção Garantia de Direitos; Série subsídios; 2).
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 3ª Ed. Revista
e Ampliada. São Paulo: Saraiva, 1996.
PASSETTI, Edson. Anarquismos e sociedade de controle. São Paulo: Cortez, 2003, p. 245.
SANTOS, José Heitor dos. Redução da maioridade penal . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n.
61, jan. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3580
SANTOS, José Heitor dos. Redução da maioridade penal.. In: Jus Navigandi. Teresina:
janeiro, 2004.Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1649. Acesso
em: 20 out. 2008.
SÃO PAULO (Estado). Ministério Público da Infância e Juventude: interpretação
jurisprudencial/ [organização] Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da
Infância e da Juventude – São Paulo: Imprensa Oficial do Estado: Ministério Público, 2002.
50
____________________. Artigo publicado no ano de 2001, no jornal “Diário da Região”, na
cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
SARAIVA, João Batista Costa. A idade e as razões – Não ao rebaixamento da imputablidade
penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais. V. 5, n. 18,p. 77-85. São Paulo: abr/jun,
1997.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 124-127.
SILVA, Antônio Fernando Amaral e. O mito da imputabilidade penal e o estatuto da Criança
e do Adolescente. In: Âmbito Jurídico. Santa Catarina: setembro, 1998. Disponível em
http://www.ambitojuridico.com.br/aj/eca0003.htm. Acesso em: 08 out. 2008.
TELES, Ney Moura.Direito Penal Vol. I.São Paulo, Editora Atlas, 2006, 2ª ed. p.287-288.
VALENTE, José Jacob. ECA: Apuração do Ato Infracional à Luz da Jurisprudência: Lei
Federal nº8069/90, de 13-07-1990 – São Paulo: Atlas, 2002. – ( Série fundamentos jurídicos)
VOLPI, Mário. Porque a sociedade quer reduzir a maioridade penal? In: Portal Educacional.
São
Paulo:
novembro,
2002.
Disponível
em:
http://www.educacional.com.br/reportagens/maioridade_penal/porqe_redzir.asp. Acesso em:
25 out. 2008.
WACQUANT, Loïc. Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos. 2.ed. Rio
de Janeiro: Revan, 2003, p. 22.
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