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Controle administrativo no comércio exterior

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Controle administrativo no comércio exterior
Controle administrativo
no comércio exterior
O que é o controle administrativo

Controle exercido com o objetivo de verificar a
consonância da operação pretendida em relação
às normas comerciais, técnicas, sanitárias,
ambientais, entre outras;

Exemplos: controles exercidos pelo DECEX
(natureza comercial), ANVISA e MAPA (natureza
sanitária e fitossanitária) e INMETRO (natureza
técnica).
Controle administrativo – aspectos gerais

Norma básica do controle
Portaria SECEX nº. 23/2011;

Prevalência do tratamento mais restritivo sobre o
mais brando;

Tipos de controle: produto x operação.
administrativo:
Tipos de controle administrativo

Controle por produto: incidente sobre o produto objeto
da transação;

Todas as operações de importação/exportação relativas
a um determinado produto sujeitam-se a procedimento
de controle;

Exemplos:
 importações de peixes (anuência MAPA e ANVISA);
 importações de leitoras de códigos de barras (anuência DECEX);

Exportações de produtos da área nuclear (anuência MCTI).
Tipos de controle administrativo

Controle por operação: incidente sobre características
específicas da operação que se pretende realizar;

Operações que possuem determinada característica
(benefício fiscal, contingenciamento, etc) sujeitam-se a
procedimento de controle independentemente do produto
importado/exportado;

Exemplos:

exportações de frangos com preferência tarifária para países da União
Europeia (anuência DECEX);

importações realizadas ao amparo dos benefícios da ZFM (anuência
SUFRAMA);

Importações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de
Drawback (anuência DECEX).
Documentos processados no SISCOMEX
Ano
LI UTILIZADAS
RE AVERBADOS
2011
2.950.316
4.834.483
2012
3.091.259
4.622.857
2013
3.554.903
4.732.501
2014
3.554.974
4.586.195
Controle na exportação

Registro de Exportação (RE) é o documento exigível para a
realização de quase todas exportações brasileiras, salvo as
exceções contidas no Anexo XV da Portaria SECEX nº.
23/2011;

Deve ser elaborado e deferido, em regra, antes do embarque
das mercadorias;



Deferimento instantâneo para mais de 80% operações;
Prazo de 30 dias para análise;
Operações sujeitas a despacho simplificado de exportação:
não precisam de RE e devem ter valor máximo de US$ 50
mil.
Controle na importação

Sistema administrativo das importações brasileiras, o
qual compreende três modalidades:
 Importações dispensadas de licenciamento.
 Importações sujeitas a licenciamento automático;
 Importações sujeitas a licenciamento não
automático.
Importações dispensadas de Licenciamento

Como regra geral, as importações brasileiras estão
dispensadas de licenciamento.

Neste caso, o importador deverá formular a Declaração
de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio
Exterior - SISCOMEX.

Registro da DI caracteriza o início do Despacho
Aduaneiro de Importação. Despacho aduaneiro é o
procedimento realizado pela RFB (controle aduaneiro)
para apurar a exatidão das informações fornecidas pelo
importador em relação à mercadoria, aos documentos
apresentados e à legislação vigente.
Licenciamento de Importação

Segundo o art. 1º do Acordo sobre Procedimentos para
o Licenciamento de Importações da OMC, “envolve a
apresentação de um pedido ou de outra documentação
(DIFERENTE DAQUELA NECESSÁRIA PARA FINS
ADUANEIROS) ao órgão administrativo competente,
como CONDIÇÃO PRÉVIA para a autorização de
importações para o território aduaneiro do Membro
importador. “

Os detalhes operacionais do Licenciamento de
Importação estão regulamentados na PORTARIA
SECEX Nº. 23, DE 14/07/2011.
Licenciamento de Importação
 Automático
 Não Automático

Verificação da completude
e
adequação
de
informações prestadas

Verificação da completude e
adequação de informações
prestadas + outros requisitos
contidos em normas específicas

Prazo análise: até 10 dias
úteis

Prazo análise: até 60 dias
corridos

Obtenção prévia ao embarque
da mercadoria no exterior
(Regra)

Pode ser obtido após o
embarque da mercadoria
no exterior
Como saber? Módulo “Consulta Tratamento Administrativo” no SISCOMEX
Arts. 14 e 15 da Portaria SECEX 23/2011
Licença X Anuência

Um pedido de Licença de Importação pode envolver, em
cada caso concreto, a manifestação de um ou mais
órgãos anuentes (máximo de 3).

A manifestação individualizada de cada órgão é
chamada Anuência;


As anuências são independentes;
Um pedido de LI só será considerada deferido se
TODAS as suas anuências estiverem deferidas!!
Licença X Anuência
Prevalência do Tratamento mais Restritivo sobre o mais
Brando
X
LI
LI
1
2
LI1 = DEFERIDA!
LI2 =
INDEFERIDA!
Importações sob Licenciamento Automático

Estão sujeitas a licenciamento automático as
seguintes importações:
 Produtos relacionados no SISCOMEX e disponíveis
no
endereço eletrônico do MDIC;
 Operações ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de
Drawback.
Importações sob Licenciamento Não Automático

Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as
importações:










Produtos relacionados no SISCOMEX e disponíveis no endereço
eletrônico do MDIC;
Sujeitas à obtenção de cota tarifária e não tarifária;
Ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e Áreas de
Livre Comércio;
Sujeitas à anuência do CNPQ;
Sujeitas ao exame de similaridade;
De material usado;
Originárias de países constantes de Resoluções da ONU;
Substituição de mercadoria;
Sujeitas a medidas de defesa comercial;
Operações que contenham indícios de fraude.
Despacho simplificado de importação

Casos previstos pela RFB em relação à DSI (IN SRF nº
611/2006);



Exemplo: Importações até US$ 3 mil realizadas por pessoa
jurídica.
Dispensadas do tratamento administrativo “MERCADORIANCM” se o órgão anuente for somente o DECEX, ainda que
conste da consulta ao tratamento administrativo da
mercadoria a necessidade da anuência desse órgão.
(Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 561/2013);
As importações realizadas por meio de DSI com naturezas de
operação tipo: 9 - admissão temporária; 10 - bagagem
desacompanhada; ou 11 - reimportação/retorno, estão
dispensadas de anuência da SECEX, em qualquer caso.
Rito para alteração de tratamento administrativo

Requisitos gerais:
 Base Legal do Órgão;
 GTFAC - Grupo Técnico de Facilitação do Comércio;
 Alteração do tratamento administrativo do SISCOMEX realizada
pelo DECEX;

Motivações:
 Leis;
 Resoluções CAMEX;
 Portarias e Circulares SECEX;
 Estudos econômicos (art. 16, Anexo I, Decreto nº 7096/2010)
Portal Único de Comércio Exterior

Iniciativa do governo federal para redesenho
dos processos de exportação e importação do
Brasil;

Construção de novos fluxos com a participação
de todos os intervenientes públicos e privados;

Entregas graduais e progressivas previstas até
2017.
Controle administrativo no Portal Único

Diretrizes do novo controle administrativo
previstas no Portal Único:
 Interface única do sistema com o usuário, eliminando a


redundância na prestação de informações;
Apresentação de documentos exigidos pelos órgãos
anuentes com o uso de uma ferramenta de anexação
eletrônica;
Possibilidade de anuências por período, lote ou
operação;
Controle administrativo no Portal Único

Diretrizes do novo controle administrativo
previstas no Portal Único:
 Sempre


que possível, paralelismo entre os controles
governamentais (administrativo e aduaneiro) incidentes
sobre uma operação;
Aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão de risco;
Coordenação de inspeções físicas sobre as cargas
entre os órgãos anuentes e o órgão responsável pelo
controle aduaneiro (RFB).
Início da mudança

Portal SISCOMEX;

Visão Integrada de Comércio Exterior;

Simuladores de Tratamento Administrativo das
Importações e Exportações;

Anexação Eletrônica de Documentos;
Portal SISCOMEX

Página eletrônica www.siscomex.gov.br ativada
em abril/2014;

Permite acessar, em um único lugar:
 Todos os sistemas de comércio exterior;

Todas as legislações que dão suporte aos controles
exercidos pelos órgãos governamentais;
 Notícias SISCOMEX Importação/Exportação.
Visão Integrada

Sistema lançado em abril/2014;

Permite que o importador/exportador ou seu
representante legal tenha uma visão conjunta
de seus processos registrados no SISCOMEX
(LI, DI, RE e DE) com a respectiva situação de
cada um perante os órgãos governamentais;

Extração de relatórios gerenciais.
Visão Integrada
Simuladores do Tratamento Administrativo das
Importações e Exportações




Acesso sem a necessidade de cadastro prévio;
Integração com às regras aplicáveis aos outros
módulos do SISCOMEX: fidelidade e
atualização instantânea das informações
prestadas;
Transparência;
Assistentes de preenchimento.
Simuladores do Tratamento Administrativo das
Importações e Exportações
Simuladores do Tratamento Administrativo das
Importações e Exportações
Anexação Eletrônica de Documentos
Entrega, pela Internet, de documentos eletrônicos ou digitalizados
vinculados a operações de comércio exterior
São permitidas anexação de arquivos de até 15MB, nos formatos:
Anexação Eletrônica de Documentos
O Dossiê é uma pasta eletrônica que conterá os arquivos digitais e
será vinculada a uma ou mais operações de comércio exterior.
Dossiê de
importação
Importação
–
Vinculado
a
operações
de
Dossiê de Exportação – Vinculado a operações de exportação
Dossiê de Drawback – Vinculado a operações de Drawback
Anexação Eletrônica de Documentos
Compartilhamento dos documentos com todos os órgãos de governo
interessados
Ao anexar algum arquivo no sistema, o usuário poderá definir para quais órgãos
governamentais o documento estará disponível para visualização.
Anexação Eletrônica de Documentos

SECEX e RFB já iniciaram o uso da ferramenta em
dezembro/2014:
 SECEX: documentos vinculados a processos de importação,
exportação e Drawback;
RFB: documentos vinculados ao despacho de importação.


Adesão dos órgãos anuentes ao longo de 2015 –
ANVISA já opera com piloto;
OBRIGADO
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