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pauta de reivindicações dos trabalhadores da porto sudeste para
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES DA PORTO
SUDESTE PARA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2014/2015
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período
de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2015 e a data-base da categoria em
1º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, é aplicável no âmbito da(s)
empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) de Trabalhadores nas
indústrias de prospecção, pesquisa e extração de minérios no Estado do
Rio de Janeiro, com abrangência territorial no Estado do Rio de Janeiro.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Fica estabelecido que na Porto Sudeste Ltda. o piso salarial mínimo será de R$
1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
A partir de 1º de agosto de 2014, a PORTO SUDESTE reajustará os salários de todos os
seus empregados, mediante aplicação de 100% (cem por cento) do INPC do IBGE
acumulado no período de 1º de setembro de 2013 a 31 de julho de 2014.
Parágrafo primeiro - A PORTO SUDESTE S/A concederá a todos os seus
empregados abrangidos pelo presente acordo um ganho real de 2% (dois por
cento) após o reajuste na primeira cláusula. O percentual de ganho real visa
elevar o salário médio real da categoria de modo que este seja o mais
proporcionalmente possível às trajetórias de êxito operacional, econômico e
financeiro da companhia, e do recente ciclo de crescimento da economia
brasileira.
Parágrafo segundo - No sentido de preservar o poder de compra de seus
trabalhadores, a PORTO SUDESTE S/A, conjuntamente com o órgão
representativo da categoria, promoverá a discussão e a construção de
mecanismos de proteção salarial, caso haja alteração brusca na política
econômica concernente às taxas inflacionarias. Para tanto, pleiteamos a
criação de um sistema de negociação permanente com a empresa.
Outras Gratificações
CLÁUSULA QUINTA - ABONO ÚNICO
Será concedido um abono único na vigência deste Acordo Coletivo de
Trabalho, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) a ser pago 10 dias após
assinatura do acordo.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA SEXTA - CARTÃO ALIMENTAÇÃO
Nos meses de agosto/2014 a julho/2015, a PORTO SUDESTE S/A fornecerá 1
crédito mensal, por 12 (doze) meses sucessivos em cartão eletrônico, a título
de Cartão Alimentação, no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), com o
desconto mensal no valor de R$ 1,21 (um real e vinte e um centavos) a ser
procedido no contra cheque de cada empregado beneficiado.
Parágrafo Único - Excepcionalmente no mês de dezembro de 2014, o valor do
crédito no Cartão Alimentação será de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).
Outros Auxílios
CLÁUSULA SÉTIMA - VALE REFEIÇÃO
A Porto Sudeste S/A. fornecerá ticket refeição no valor de face de cada
unidade de R$ 30,00 (trinta reais), considerando-se o total de 22 (vinte e dois)
dias úteis de efetivo trabalho por mês, inclusive nas férias, com o desconto
mensal no valor de R$ 1,21 (um real e vinte e um centavos) a ser procedido no
contra cheque de cada empregado beneficiado.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA OITAVA - DATA DE PAGAMENTO
A PORTO SUDESTE S/A efetuará um pagamento único mensal aos seus
empregados no dia 21 de cada mês.
Descontos Salariais
CLÁUSULA NONA - DOS DESCONTOS
É livre a filiação em associações recreativas, esportivas, sociais, cooperativas
de crédito e de consumo, bem como a opção pelo seguro de vida em grupo,
devendo os empregados serem esclarecidos do significado das filiações acima
e, se expressamente por eles aceito, a Porto Sudeste Ltda. estão autorizadas a
proceder aos respectivos descontos em folha de pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ERROS NO PAGAMENTO AO EMPREGADO
Constatado erro de qualquer natureza na folha de pagamento, com o
pagamento a maior e/ou a menor de qualquer tipo de parcela e/ou valor ao
empregado, tanto a Porto Sudeste S/A., quanto o empregado se comprometem
e se obrigam, mutuamente, a efetuar o pagamento e/ou devolução do
respectivo valor devido no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da data em
que houver a notificação a respeito do evento.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS
O pagamento das horas extras será feito com os seguintes percentuais:
a) – o adicional de 70% (setenta por cento) sobre as horas extras
trabalhadas de segunda a sexta-feira;
b) – o adicional de 110% (cento e dez por cento) sobre as horas extras
trabalhadas aos sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Único – Os empregados nos cargos de Supervisores, Engenheiros
e Analistas, serão contemplados com a cláusula.
Adicional Noturno
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ADICIONAL NOTURNO
O empregado sujeito ao horário noturno, assim considerado o que for prestado
entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da
hora normal, para cada hora de serviço prestado no horário citado, um
adicional de 40% (quarenta por cento).
Adicional de Insalubridade
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A Porto Sudeste S/A. se responsabilizará:
a) o exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites de
tolerância assegura o recebimento de adicionais entre 10%, 20% ou
40%, conforme a classificação nos graus mínimo, médio ou máximo
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho (Artigo 192 da CLT):
b) o adicional por insalubridade será calculado de acordo com a laudo
técnico competente para cada função.
Adicional de Periculosidade
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
A Porto Sudeste S/A. se responsabilizará:
a) Concederá o adicional de periculosidade dentro de suas características
básicas e da legislação;
b) O adicional de periculosidade, quando devido, incidirá sobre o salário
base e será pago sobre a jornada integral, independentemente do tempo
de exposição na área de risco.
Participação nos Lucros e/ou Resultados
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU
RESULTADOS - EXERCÍCIO 2015
A Porto Sudeste S/A. e o SINDICATO implantarão, até o mês de Junho de
2015, um sistema de participação dos empregados nos resultados da empresa,
que vigorará pelo exercício social de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE TRANSPORTE
Na forma da Lei 7.418/85, a Porto Sudeste S/A. fornecerá vale transporte aos
seus empregados, independentemente do nível salarial, restringindo-se,
todavia, a participação do empregado no custo do mesmo em 2% (dois por
cento) do seu salário, conforme previsão do artigo 10 do Decreto 95.247/87,
sem que essa redução tenha caráter salarial.
Auxílio Educação
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR
A Porto Sudeste S/A. concederá ao colaborador a título de auxílio material
escolar, no 1º trimestre do ano de 2015, estabelecendo como valor máximo, o
equivalente a R$ 500,00(quinhentos reais), por empregado, cônjuge ou
dependente legal, desde que o mesmo apresente comprovante de matrícula do
ano vigente em instituição de ensino, infantil, fundamental, médio e superior,
Consideram-se dependentes, para efeitos dessa cláusula, o filho, enteado,
menor sob guarda e cônjuge (ou companheiro), desde que cadastrados no
sistema Assistência Médica da Companhia.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – AUXÍLIO EDUCAÇÃO PARA
EMPREGADOS
A Porto Sudeste S/A. reembolsará os seus empregados, com as despesas
incorridas por esses, com mais de 6 meses de empresa até 80% do valor de
cursos de idiomas, graduação, pós graduação, mestrado ou doutorado. A
concessão deve estar relacionada diretamente à execução do trabalho atual ou
futuro do empregado na empresa.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VALE CULTURA
A empresa concederá, a partir de setembro de 2014, mediante aceitação do
empregado, o vale cultura no valor mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), como
forma de possibilitar aos seus empregados o acesso a atividades e bens
materiais de cunho artístico, cultural ou informativo, na forma da Lei 12.761, de
27 de dezembro de 2012 e Decreto 8.084 de 26 de agosto de 2013.
Os empregados que recebam até 5 (cinco) salários mínimos federais não terão
qualquer participação no custeio do benefício acima e para os que recebam
valores superiores, os limites de participações serão aqueles expressamente
definidos na Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012 e Decreto 8.084 de 26 de
agosto de 2013.
O benefício será implementado em até 60 dias da data de assinatura do
presente acordo, sendo garantido ao empregado os valores retroativos a 1 de
setembro de 2014, os quais serão creditados no primeiro mês de concessão,
com os respectivos descontos, se for o caso.
Auxílio Saúde
CLÁUSULA VIGÉSIMA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
A Porto Sudeste S/A. se compromete a manter seguro saúde em benefício dos
seus empregados, sem qualquer tipo de desconto em contra cheque,
estendendo-se tal benefício sem custo, inclusive aos dependentes legalmente
indicados pelo empregado, mediante a apresentação de documentação
comprobatória nos termos das regras do plano e da legislação vigente.
A Porto Sudeste S/A se compromete a manter seguro odontológico em
benefício dos seus empregados, sem qualquer tipo de desconto em contra
cheque, estendendo-se tal benefício sem custo, inclusive aos dependentes
legalmente indicados pelo empregado, mediante a apresentação de
documentação comprobatória nos termos das regras do plano e da legislação
vigente.
Parágrafo Primeiro - Para fins de caput da presente Cláusula, consideram-se
dependentes elegíveis o cônjuge, o(a) companheiro(a), os filhos e enteados até
21 (vinte e um) anos ou 24 (vinte e quatro) anos, nesse último caso, se
comprovada e regularmente inscritos em curso de graduação.
Parágrafo Segundo - As regras relativas aos seguros previstos no caput da
presente Cláusula são expressamente previstas na Apólice atualmente vigente
com a empresa de seguro, comprometendo-se a Empresa a manter os
benefícios, independentemente da companhia seguradora.
Parágrafo Terceiro - ORTODONTIA - estendendo-se tal benefício sem custo,
inclusive aos dependentes legalmente indicados pelo empregado, mediante a
apresentação de documentação comprobatória nos termos das regras do plano
e da legislação vigente e ou reembolso através de livre escolha.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– LENTES E ARMAÇÃO
Despesas com aquisição de lentes corretivas
A empresa reembolsará em 80% (Oitenta por cento) das despesas com
aquisição de lentes corretivas, observado o limite máximo de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) por ano, para o empregado e seus dependentes.
Despesas com armação de óculos
A empresa reembolsará em 80% (Oitenta por cento) das despesas com
aquisição de armação de óculos, observado o limite máximo de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) por ano, para o empregado e seus dependentes.
Auxílio Morte/Funeral
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO AUXÍLIO FUNERAL
A Porto Sudeste S/A. se compromete a conceder benefício de Auxílio Funeral
para seus empregados e dependentes, através do qual a seguradora
contratada se responsabilizará pela adoção de todas as medidas necessárias à
realização do atendimento.
Parágrafo Único - O reembolso de despesas somente será permitido caso a
seguradora não consiga, por seus próprios meios, realizar o atendimento.
Auxílio Creche
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO AUXÍLIO CRECHE/BABÁ
A Porto Sudeste S/A. reembolsará as suas empregadas e os seus empregados
(apenas para empregada mulher ou pai que tenham guarda, tutela ou viúvo),
no valor integral e limitado a R$ 800,00 (oitocentos reais), mensais relativos à
mensalidade de creche ou do recibo da profissional (babá) de seu filho(a)
legalmente dependente, desde que este(a) possua até 6 (seis) anos de vida,
desde que seja apresentada, à Empresa, o recibo quitado do valor a ser
reembolsado a tal título.
Parágrafo Único - O empregado (a) somente terá direito ao benefício previsto
na presente Cláusula a partir do momento em que, formalmente, venha a
requerê-lo perante a Empresa.
Seguro de Vida
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO SEGURO DE VIDA
A Porto Sudeste S/A. se compromete a, gratuitamente, conceder o seguro de
vida aos seus empregados no montante equivalente a 24 (vinte e quatro) vezes
o valor nominal do salário recebido para o caso de morte em decorrência de
causas naturais e o montante equivalente a 48 (quarenta e oito) vezes o valor
nominal do salário para o caso de morte em decorrência das atividades
profissionais realizadas.
Parágrafo Único - Para qualquer um de ambos os casos previstos no caput da
presente Cláusula, será observado o limite máximo de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais).
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO
A Porto Sudeste S/A. garantirá à empregada gestante o emprego ou o salário
pelo período de 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade,
exceto em caso de justa causa ou término de contrato a prazo.
Estabilidade Pai
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO
A Porto Sudeste S/A. garantirá ao empregado que vier a ser pai o emprego ou
o salário pelo período de 60 (sessenta) dias a contar a partir do nascimento do
filho, exceto em caso de justa causa ou término de contrato a prazo.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PARTICIPAÇÃO NAS PROVAS
A Porto Sudeste S/A. garantirá todos os pedidos, para que os empregados,
participem de provas em cursos regulares ou exames de vestibular, desde que
solicitado com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DA
GESTANTE
Com base no artigo 392, § 4º, da CLT, à empregada gestante é assegurado o
direito de transferência provisória de setor ou função, quando as condições de
saúde médico emitido ou aprovado pelo médico do trabalho da empresa.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – FÉRIAS
Diante da natureza das atividades desempenhadas pela Porto Sudeste S/A. e
da clara impossibilidade prática da usufruição de férias corridas pelo período
total de 30 (trinta) dias ininterruptos, faculta-se à Porto Sudeste S/A., em
conjunto com o empregado, o direito de ajustar o gozo das férias em 2 (dois)
períodos distintos, sendo um deles de no mínimo de 10 (dez) dias, o início das
férias não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de
compensação de repouso semanal.
Parágrafo Único - A Porto Sudeste S/A. se compromete a conceder
gratificação de férias no percentual de 20% (vinte por cento) do salário básico
do empregado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – LICENÇA MATERNIDADE
A Porto Sudeste S/A. manterá a licença maternidade em 180 dias, vigendo o
benefício para as empregadas que, à data da assinatura deste ACT, já tiverem
iniciado o gozo da licença ou o iniciarem a partir desta data.
Licença Adoção
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA A MÃE DE FILHO ADOTIVO
A Porto Sudeste S/A. concederá uma licença maternidade à sua empregada
que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança até 8 (oito)
anos, nos prazos e condições abaixo:
a) Criança até 1 (um) ano de idade: 120 (cento e vinte) dias;
b) Criança a partir de 1 (um) e até 4 (quatro) anos de idade: 60 (sessenta) dias;
c) Criança a partir de 4 (quatro) e até 8 (oito) anos de idade: 30 (trinta) dias.
A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo
judicial de guarda a adotante ou guardiã.
Outras disposições sobre férias e licenças
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA PATERNIDADE
A Porto Sudeste S/A. garantirá aos empregados licença paternidade de 10
(dez) dias úteis e consecutivos, a contar do dia de nascimento do filho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA- LICENÇA CASAMENTO
A Porto Sudeste S/A. concederá licença casamento de 10 dias úteis e
consecutivos, a partir da data do casamento ou do dia imediatamente anterior.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - LICENÇA FALECIMENTO
A Porto Sudeste S/A. concederá licença falecimento de 10 dias consecutivos,
nos casos de pai, mãe, irmão, cônjuge e filhos e enteados.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Proteção Individual
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DE EPI`S
Quando for o caso de seu uso, os empregados se comprometem a utilizar
regularmente os EPI’s, de acordo com a legislação vigente, bem como a zelar
pela sua conservação. O não uso dos EPI’s ou o seu uso incorreto por parte
dos empregados poderá acarretar nas penalidades da lei, inclusive na
demissão por justa causa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de extravio ou dano ao EPI por culpa
ou dolo do empregado, este será obrigado a indenizar a Empresa em valor
equivalente ao de seu conserto ou da compra de novo equipamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Além das sanções legais acima previstas, o não
uso ou o uso incorreto dos EPI’s impedirão com que o empregado trabalhe,
sendo facultado à Empresa o desconto pelas horas e/ou pelos dias não
trabalhados em decorrência desse fato.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – UNIFORMES
A Porto Sudeste S/A, fornecerá gratuitamente a todos os seus empregados
uniforme de trabalho, modelo operacional, e seu uso será obrigatório. Será de
responsabilidade da empresa o processo de lavagem dos mesmos para as
áreas de Manutenção e operacional, garantindo o fornecimento adequado e em
tempo hábil para uso.
Parágrafo Único – A Porto Sudeste se compromete até 90 (noventa) dias após
a assinatura do presente ACT, contratar uma empresa de lavagem de uniforme
dos empregados lotados na área de manutenção e Operação.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO DE ACORDO
A fim de aferir, avaliar e analisar o cumprimento do presente Acordo Coletivo
de Trabalho, a Porto Sudeste Ltda. e o Sindicato estabelecem um programa de
reuniões trimestrais entre seus respectivos representantes, por convocação de
qualquer das partes. Essa convocação deverá ser feita com o mínimo de 15
dias de antecedência, contendo a pauta dos itens que comporão a agenda da
reunião.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO
A Porto Sudeste S/A. admite expressamente como parte processual o
SINDIMINA/RJ, independente de juntada de procuração individual de qualquer
trabalhador para propor Ação de Cumprimento de qualquer das cláusulas deste
Acordo Coletivo de Trabalho 2014-2015.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO
INSTRUMENTO COLETIVO
Em caso de violação de qualquer dos dispositivos do presente instrumento
coletivo, sujeitar-se-ão à multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais), por dia de infração, seja o prejudicado uma das partes acordantes,
sejam os empregados representados.
Outras Disposições
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
As partes convencionam que, antes de procurar órgãos externos para
resolução de conflitos, esgotarão todas as possibilidades de resolverem estas
pendências diretamente, via negociação.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA
A PORTO SUDESTE S/A implantará, um sistema de Previdência Privada como
patrocinadora juntamente com os trabalhadores da ativa, para garantir a
Complementação nas aposentadorias dos seus empregados. Com as devidas
regulamentações de planos de Previdência Complementar, a partir de 1º de
Janeiro de 2015.
IRAN DA CUNHA SANTOS
Presidente
Setembro de 2014
Fly UP