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COLABORAÇÃO PREMIADA - CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS
PACHECO, Julian, PONTAROLLI, André Luis (orient.) e COELHO, Denian Couto (Rev.). Colaboração Premiada – Considerações
Acerca dos Parágrafos 6º ao 10º do art. 4º da lei de Organizações Criminosas – lei 12850/2013. ANIMA: Revista Eletrônica do
Curso de Direito das Faculdades OPET – Caderno de produção do corpo Docente e Discente. Curitiba PR - Brasil. nº 13, janjun/2015. ISSN 2175-7119.
COLABORAÇÃO PREMIADA - CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS PARÁGRAFOS
6º A 10º DO ARTIGO 4º DA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – LEI
12.850/2013
Julian Pacheco1
André Luis Pontarolli2
Denian Couto Coelho3
Resumo:
O escopo do presente estudo foi de analisar e contextualizar alguns dos dispositivos
encontrados na Lei Federal nº 12.850/2013, que trata de organizações criminosas.
Em especial, o instituto da colaboração premiada, anteriormente denominada delação
premiada, e sua função no processo penal. A colaboração premiada tem sido utilizada
em larga escala atualmente, como meio de descoberta de novas provas, da
compreensão do modus operandi das organizações criminosas, e da incriminação de
novos elementos, em especial os chefes da estrutura da organização. De forma mais
específica, o artigo fez uma revisão dos parágrafos sexto a décimo do artigo quarto
da lei, elencando-os e discutindo seus pontos dominantes e controvertidos pela
doutrina. Dada a recente promulgação da lei, a literatura que trata desta lei ainda é
rarefeita. Tendo isto em vista, o presente artigo procura compilar alguns temas
centrais dos artigos supracitados, e desenvolver uma reflexão sobre a estrutura da
própria lei, e sua conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-Chave: colaboração premiada; organizações criminosas; propositura; homologação;
colaborador.
Introdução
A lei 12.850/2013 foi promulgada com a finalidade de efetivar o combate às
organizações criminosas atuantes no Brasil. No corpo de seu texto é encontrada a
definição de organização criminosa, além dos meios de investigação criminal relativa
a tais delitos, os procedimentos a serem tomados e os meios de obtenção de provas.
Neste último tópico se encontra a colaboração premiada, chamada de delação
premiada pela lei 9.034/1995, que veio a ser revogada por aquela que é tema desta
peça.
1
Bacharel em Educação Física e Especialista em Treinamento Desportivo pela Universidade Federal
do Paraná. Acadêmico de Direito pela Faculdade OPET. E-mail: [email protected]
2Orientador. Professor de Direito Penal das Faculdades OPET. E-mail: [email protected]
3 Revisor. Professor de Direito das Faculdades OPET.
1
PACHECO, Julian, PONTAROLLI, André Luis (orient.) e COELHO, Denian Couto (Rev.). Colaboração Premiada – Considerações
Acerca dos Parágrafos 6º ao 10º do art. 4º da lei de Organizações Criminosas – lei 12850/2013. ANIMA: Revista Eletrônica do
Curso de Direito das Faculdades OPET – Caderno de produção do corpo Docente e Discente. Curitiba PR - Brasil. nº 13, janjun/2015. ISSN 2175-7119.
A colaboração premiada tem sido meio de obtenção de prova em algumas das
maiores e mais relevantes ações penais em trâmite no país. Contudo, existe ainda
grande divergência doutrinária e jurisprudencial referente à adequada aplicação da lei
no processo. O presente estudo vem ao encontro dessa necessidade, discutindo a
doutrina e verificando os pontos de concordância e dissenso entre os autores que até
o momento se debruçaram no estudo deste diploma legal. Mais especificamente,
foram dissecados os parágrafos sexto a décimo do artigo quarto da lei, que dispõe
sobre a colaboração premiada.
I.
Parágrafo 6º
1.1 – Da Ausência do Juiz na Confecção do Acordo - Imparcialidade do Juiz
A imparcialidade jurisdicional configura-se como um “princípio supremo do
processo”, base na qual se sustenta o modelo de heterocomposição, onde uma
terceira parte sem qualquer vínculo com a situação fática substitui a autonomia dos
litigantes. Referido princípio guarda relação intrínseca com o sistema processual
acusatório, que encontra sustentação na própria Lei Constitucional de 1988, mas em
clara contradição com o Código de Processo Penal de 1941. O ponto vital da
diferenciação entre os sistemas processuais acusatório e inquisitório (caracterizado
no CPP) é a gestão de produção probatória. Neste, o juiz participa ativamente da
produção de provas (vide artigo 156 do CPP), enquanto naquele a titularidade de
produção de provas fica a cargo do órgão acusador. O princípio da imparcialidade não
advém de uma virtude, mas da própria estrutura processual4.
A disposição legal de que o juiz não tenha participação na concretização do acordo
vai ao encontro do principio acima descrito. A partir do disposto no parágrafo 6º do
artigo 4º da nova lei, o juiz não atua no âmbito do estabelecimento dos termos do
acordo, tanto para a manutenção da estrutura acusatória do processo, quanto para
que a responsabilidade primária da persecução penal fique a cargo do órgão previsto
constitucionalmente encarregado. De tal maneira, cabe ao magistrado o controle da
legalidade dos termos do acordo apresentado, e a resultante homologação ou recusa
4
LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional. Ed. Lumen Juris,
7ª Edição, Rio de Janeiro, 2011.
2
PACHECO, Julian, PONTAROLLI, André Luis (orient.) e COELHO, Denian Couto (Rev.). Colaboração Premiada – Considerações
Acerca dos Parágrafos 6º ao 10º do art. 4º da lei de Organizações Criminosas – lei 12850/2013. ANIMA: Revista Eletrônica do
Curso de Direito das Faculdades OPET – Caderno de produção do corpo Docente e Discente. Curitiba PR - Brasil. nº 13, janjun/2015. ISSN 2175-7119.
do acordo apresentado5. Este afastamento do juiz das negociações de acordo se faz
interessante, no sentido de que o eventual desgaste obtido por uma tratativa
malsucedida poderia ter influência na opinião do juiz6.
A decisão do juiz de ratificar os termos da colaboração não tem caráter decisório
ou definitivo, não causando o efeito de coisa julgada nem assegurando os seus
benefícios ao colaborador. Desta forma, podem as partes retratar-se da proposta até
a sentença, onde o magistrado fará o reexame dos termos do acordo, aplicando os
efeitos que julgar razoáveis7. A decisão judicial carece de autonomia, uma vez que o
conteúdo da mesma está vinculado ao da decisão condenatória dos réus, entre os
quais se incluiria o delator, de modo a entender que a absolvição ou extinção da
punibilidade dos réus impossibilitaria a eficácia dos termos do acordo, ainda que
previamente homologado8.
Uma problematização levantada por Tórtima e Borges9 é a dos limites da atuação
do juiz após a oitiva do colaborador. Afinal, se após ouvir o colaborador e verificar a
falha em um dos requisitos do acordo (regularidade, legalidade e voluntariedade), o
juiz tomaria as providências cabíveis. Neste caso, a posterior homologação não seria
vista como controle do juiz de suas próprias ações? Segundo os autores, esta abertura
da lei violaria o caráter acusatório do processo penal, tornando a prova obtida em
depoimento do colaborador ilícita. Neste sentido, Renato Brasileiro de Lima10 elenca
duas correntes doutrinárias anteriores à lei das organizações criminosas, no tocante
à necessidade da homologação do acordo pela autoridade judiciária. A primeira diz
que não existiria a necessidade automática da homologação do juiz, pois na fase de
5
PACELLI, Eugênio. FISHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua
jurisprudência – Ed. Atlas, 5ª Edição, 2013.
CUNHA, Rogério Sanches. PINTO, Ronaldo Batista. Crime organizado – Comentários à nova lei sobre
o Crime Organizado – Lei nº 12.850/2013 – Ed. JusPodium, 2ª Edição, 2014.
6
GRECO FILHO, Vicente. Comentários à Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850/13 - Vicente
Greco Filho. – São Paulo: Saraiva, 2014.
7
8
PACELLI & FISHER, 2013
TÓRTIMA, Fernanda Lara. BORGES, Ademar. Os limites da atuação do juiz na delação premiada
– Artigo publicado no site http://www.conjur.com.br/2015-fev-18/limites-atuacao-juiz-delacao-premiada
- acesso em 11/05/2015.
9
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume Único, 2ª Edição, 3ª Tiragem,
Salvador, 2014.
10
3
PACHECO, Julian, PONTAROLLI, André Luis (orient.) e COELHO, Denian Couto (Rev.). Colaboração Premiada – Considerações
Acerca dos Parágrafos 6º ao 10º do art. 4º da lei de Organizações Criminosas – lei 12850/2013. ANIMA: Revista Eletrônica do
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inquérito ou do processo judicial, o colaborador possuiria uma mera expectativa de
direitos, sem qualquer exigência por parte do magistrado de observar os termos do
acordo e homologá-los. A segunda corrente entende pela homologação do juiz, caso
cumpridos os termos do acordo, sendo considerada desleal a conduta do Estado se o
premio legal previamente acordado não fosse devidamente concedido. Após a
promulgação da lei 12.850/2013, é fato de que a homologação judicial é necessária
para a efetivação do acordo.
1.2 – Da legitimidade para a propositura do acordo – O papel do delegado de
Polícia e o Dominus Litis
O legislador brasileiro conferiu a legitimidade para a propositura de acordo de
colaboração ao Ministério Público e ao delegado de Polícia, de acordo com o
paragrafo 6º do artigo 4º da Lei das Organizações Criminosas. Neste tópico, a lei
promulgada divergiu da proposta do Grupo de Trabalho a que coube formular o
anteprojeto, que vislumbrando o Ministério Público como titular exclusivo da ação
penal, garantia esta dada pela Carta Constitucional em seu artigo 129, parágrafo I,
concederia apenas ao Parquet a legitimidade para a propositura de acordo de
colaboração. Deste principio decorreria o fato de apenas o representante deste poder
dispor da ação penal, de forma total ou parcial. Consequentemente, pode-se inferir
que o parágrafo acima referido é inconstitucional ao dar a titularidade da propositura
de acordo ao delegado, ainda que sejam necessárias a manifestação do Ministério
Público e a homologação do juiz11 (SILVA, 2014).
Este pensamento vai ao encontro de Pacelli e Fisher 12 , que contém severas
críticas à legitimidade creditada ao delegado, citando diretamente a Constituição
Federal, e sua denominação das funções da polícia judiciária, assim como as do
Ministério Público, em especial a titularidade privativa deste, em relação ao juízo de
valor do fato e de sua caracterização como crime, bem como o exame das condições
da ação penal. Numa análise mais aprofundada, os autores citados problematizam a
11
SILVA, Eduardo Araújo da. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº
12.850/13 – São Paulo, Atlas, 2014.
12
PACELLI & FISHER, 2013.
4
PACHECO, Julian, PONTAROLLI, André Luis (orient.) e COELHO, Denian Couto (Rev.). Colaboração Premiada – Considerações
Acerca dos Parágrafos 6º ao 10º do art. 4º da lei de Organizações Criminosas – lei 12850/2013. ANIMA: Revista Eletrônica do
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hipótese de o promotor divergir da colaboração proposta por delegado. O parágrafo
2º do artigo 4º da lei 12.850/13 prevê no que couber, a utilização, por analogia, do
artigo 28 do CPP, que cita a revisão ministerial pelo Procurador-Geral de Justiça, em
caso de discordância do magistrado do pedido de arquivamento da denúncia. Esta
medida causaria um conflito de atribuições entre o parquet e a polícia judiciária, sem
falar da flagrante inconstitucionalidade constatada no fato de um órgão diverso do
Ministério Público ter a tutela do poder de iniciar ou extinguir a ação penal. Ainda no
tocante à remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, Vicente Greco Filho13
relata que esta analogia se mostra inutilizável, uma vez que a proposta do Parquet
não vincula o juiz, que pode indeferir a homologação.
Entendimento diverso pode ser encontrado na obra de Rogério Sanches Cunha e
Ronaldo Batista Pinto 14 , que a única hipótese a ser analisada pelo plano de
constitucionalidade seja a do acordo proposto por delegado e homologado pelo juiz
sem ratificação do Ministério Público. Nesta situação, os doutrinadores referidos
aceitam a representação do delegado no intuito de conceder o perdão ao colaborador
como um ato inserido no rol de atribuições do mesmo, de forma semelhante à
representação pela prisão preventiva (artigo 13, IV do CPP), ou pela decretação de
prisão temporária (artigo 2º da Lei 7.960/89). Defendem ainda que a concessão de
perdão judicial pode ser sentenciada de ofício pelo juiz, sem requerimento prévio.
Assim sendo, não entendem pela sugestão da autoridade policial como impedimento
ao favor legal, nem pela suposta capacidade postulatória concedida ao delegado pelo
diploma legal objeto deste estudo, pois não cabe recurso ao delegado pelo
indeferimento da concessão do perdão ao colaborador, nos termos do artigo 577 do
CPP, conferindo ao Ministério Público ou ao querelante, réu, procurador ou defensor
a tutela do direito de recorrer da decisão do magistrado. Ainda, no tocante à remessa
dos autos ao chefe do Ministério Público em caso de recusa de homologação do juiz
(artigo 28 do CPP), os doutrinadores entendem pela impossibilidade de homologação
por parte de outra pessoa que não o juiz da causa.
13
14
GRECO FILHO, 2014.
CUNHA & PINTO, 2014.
5
PACHECO, Julian, PONTAROLLI, André Luis (orient.) e COELHO, Denian Couto (Rev.). Colaboração Premiada – Considerações
Acerca dos Parágrafos 6º ao 10º do art. 4º da lei de Organizações Criminosas – lei 12850/2013. ANIMA: Revista Eletrônica do
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Andrey Borges de Mendonça 15 cita a exigibilidade de manifestação do órgão
ministerial quando da propositura do termo de acordo pelo delegado de Polícia,
através de participação ou mera concordância, além de citar a impossibilidade da
homologação do juiz sem tal manifestação. No entanto, finaliza colocando que é
primordial uma ação conjunta entre a polícia judiciária e o Ministério Público no intuito
de combater o crime organizado e dar efetividade à persecução penal, no interesse
da coletividade.
II.
Parágrafo 7º
2.1 – Da Competência para a Homologação do Acordo
O pedido de homologação de acordo será protocolado em cartório distribuidor, e
designado a um juiz, desembargador ou ministro, em caráter de sigilo, com a
finalidade de resguardar a identificação do colaborador e do objeto do termo. Caso o
a ação já se encontre em fase judicial, o incidente de colaboração premiada será
remetido ao juiz da causa, assim como no caso de prevenção. Primeiramente, o
magistrado deve verificar sua competência para a homologação do acordo (como no
caso de concurso de jurisdição, quando envolver pessoas com foro privilegiado). O
juiz tem o prazo de 48 horas para decidir quanto à homologação do acordo, e neste
prazo, pode ouvir sigilosamente o colaborador, na presença de seu defensor, podendo
para este fim ir até o local onde se encontra o delator, bem como fazê-lo por meio
eletrônico, a exemplo da videoconferência16.
2.2 – Dos Requisitos das Declarações do Colaborador
Neste ponto do processo de formalização do acordo de colaboração, antes da
devida homologação do mesmo, cabe ao juiz verificar os requisitos elencados no
parágrafo 7º do artigo 4º da Lei 12.850/13. O supracitado parágrafo menciona a
15
MENDONÇA, Andrey Borges de. A Colaboração premiada e a nova Lei do Crime Organizado
(Lei 12.850/2013) – Revista Custus Legis, Vol. 4, 2013.
DIPP, Gilson. A “delação” ou colaboração premiada: uma análise do instituto pela
interpretação da lei. Brasília: IDP, 2015. Disponível no http://www.idp.edu.br/publicacoes/portal-deebooks
16
6
PACHECO, Julian, PONTAROLLI, André Luis (orient.) e COELHO, Denian Couto (Rev.). Colaboração Premiada – Considerações
Acerca dos Parágrafos 6º ao 10º do art. 4º da lei de Organizações Criminosas – lei 12850/2013. ANIMA: Revista Eletrônica do
Curso de Direito das Faculdades OPET – Caderno de produção do corpo Docente e Discente. Curitiba PR - Brasil. nº 13, janjun/2015. ISSN 2175-7119.
regularidade, a legalidade e a voluntariedade como pressupostos para a validação do
acordo.
A voluntariedade do colaborador é fundamental para a consolidação do acordo, e
é uma das questões mais delicadas do processo no plano prático, vista a possibilidade
concreta da ocorrência de intimidações para que a colaboração tenha efeitos. Se for
possível o cometimento de excessos na busca de uma confissão do acusado ou
indiciado, também pode isto acontecer com o possível colaborador, caracterizando a
ilicitude da prova alcançada, em decorrência da impossibilidade da obrigação do
acusado de se autoincriminar ou colaborar com as investigações17.
O legislador toma uma série de precauções neste ponto, de modo a efetivar a
voluntariedade do colaborador. Há a exigência de que em todos os atos deste
processo o colaborador esteja acompanhado e devidamente representado por seu
advogado, e de que haja consenso entre ambos em relação aos termos da
colaboração. Outra cautela tomada foi a de haver a possibilidade de oitiva do
colaborador por parte do juiz, com o escopo de se verificar a voluntariedade do
colaborador. Outras medidas tomadas foram a necessidade de o acordo ser escrito e
assinado por todas as partes compositoras do mesmo, contendo declaração de
voluntariedade do colaborador e de seu representante legal, além da preferência de
registro dos atos por meio audiovisual18.
A legalidade do acordo remete à harmonização entre os termos do acordo e o
ordenamento jurídico vigente. Fará o magistrado a análise do documento que contém
as especificidades do acordo, e verificará se estão em sincronia com a lei e com a
Constituição. Exemplos de infrações de legalidade são o acordo proposto por
delegado de Polícia sem a ratificação do Ministério Público 19 ou a ausência do
defensor nas tratativas referentes ao acordo. O acordo homologado eivado de
ilegalidade pode ser atacado pelas partes, mesmo em caráter sigiloso20.
Já a regularidade, ou efetividade da colaboração, é caracterizada pelo dever de
colaboração permanente do delator, que deve permanecer à disposição das
17
SILVA, 2014.
MENDONÇA, 2013
19 LIMA, 2014
20 DIPP, 2015
18
7
PACHECO, Julian, PONTAROLLI, André Luis (orient.) e COELHO, Denian Couto (Rev.). Colaboração Premiada – Considerações
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autoridades até o deslinde do processo judicial 21 . Para que sejam aplicados os
prêmios legais negociados entre o colaborador e o Estado, devem ser alcançados os
requisitos elencados nos incisos I a V do artigo 4º da lei objeto de estudo. Os requisitos
descritos são alternativos, e não cumulativos, de forma que a obtenção de apenas um
deles dá ensejo à formalização do acordo. A eficácia da colaboração é condição
fundamental para a concessão dos benefícios descritos no termo de acordo22.
Posteriormente à homologação judicial do acordo, o colaborador pode ser ouvido
pela outra parte (Ministério Público ou delegado de Polícia). O dispositivo, encontrado
no parágrafo 9º do artigo 4º da Lei em tela, parece um tanto quanto desnecessário,
afinal a homologação do acordo foi, em regra, precedida por oitivas do colaborador.
Desta forma, apenas a descoberta de fato novo ensejaria um novo depoimento do
delator23.
III.
Parágrafo 8º
3.1 – Da Recusa da Homologação pelo Juiz – Adequação ao Caso Concreto
O juiz competente para a homologação do acordo pode, antes de confirmar os
termos, retificar alguns aspectos do acordo, colocando-o dentro da legalidade, sem
adentrar ao seu conteúdo. Um exemplo é a proposição de renegociação do prêmio
legal obtido com a colaboração, por o mesmo acordado anteriormente não ser previsto
em lei. Não cabe ao juiz determinar qual a sanção adequada, pois esta ação seria
atentatória à imparcialidade necessária ao juiz. No exemplo apresentado, o recurso
cabível para modificar o ato judicial seria o de correição parcial, corrigindo erro de
procedimento do magistrado24.
Questão levantada por Rogério Cunha e Ronaldo Pinto25 é a visualização do
acordo como direito público subjetivo do delator, ou estaria o mesmo sujeito à
discricionariedade do juiz. Os autores acima apontados entendem pela primeira
opção, ressaltando que o juiz é submetido a uma discricionariedade regrada, de modo
21
SILVA, 2014
MENDONÇA, 2013
23 DIPP, 2015
24 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 8ª Ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2014.
25 CUNHA & PINTO, 2014
22
8
PACHECO, Julian, PONTAROLLI, André Luis (orient.) e COELHO, Denian Couto (Rev.). Colaboração Premiada – Considerações
Acerca dos Parágrafos 6º ao 10º do art. 4º da lei de Organizações Criminosas – lei 12850/2013. ANIMA: Revista Eletrônica do
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que o acordo convencionado por ambas as partes, e cujos requisitos objetivos (artigo
4º, I a V) e subjetivos (artigo 4º, parágrafo 1º) forem atendidos, o magistrado não terá
alternativa senão homologar o termo de colaboração. Caso um dos requisitos não seja
atendido, a homologação deve ser negada. Este entendimento vai ao encontro de
decisão de tribunal superior, como no caso dos HC 84.609-SP e HC 26.325-ES,
julgados pela 5º Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nele, o entendimento
colegiado foi de que, preenchidos os requisitos, a incidência do premio legal derivado
do acordo é obrigatória.
IV.
Parágrafo 9º
4.1 – Da Homologação do Acordo e da Oitiva do Colaborador
Posteriormente à homologação judicial do acordo, o colaborador pode ser ouvido
pela outra parte (Ministério Público ou delegado de Polícia). O dispositivo, encontrado
no parágrafo 9º do artigo 4º da Lei em tela, parece um tanto quanto desnecessário,
afinal a homologação do acordo foi, em regra, precedida por reiterados depoimentos
do colaborador. Desta forma, apenas a descoberta de fato novo ensejaria um novo
depoimento do colaborador. No entanto, uma vez homologado o acordo, não se
presume o acordo como passível de reabertura. Uma nova oitiva por parte do
Ministério Público ou do delegado de Polícia pode ser feita a qualquer tempo, de modo
a viabilizar novas diligências26.
É possível deduzir que a vontade do legislador, ao permitir tal oitiva, era a de
oportunizar ao colaborador a prestação de novas informações às autoridades, ou a de
complementar informações dadas em momento anterior, ou até mesmo denunciar
possíveis ameaças contra sua integridade ou a de sua família, podendo neste
momento requisitar medidas de proteção, de acordo com a lei 9.807/9927.
Se inquirido em relação a fato relacionado a terceiros, o colaborador será ouvido
na qualidade de testemunha, devendo dizer a verdade, podendo ser responsabilizado
nos termos do artigo 19 da Lei de Organizações Criminosas, que dispõe sobre a
colaboração caluniosa ou fraudulenta 28 . Conforme leciona Renato Brasileiro de
26
DIPP, 2015
CUNHA & PINTO, 2014
28 MENDONÇA, 2013
27
9
PACHECO, Julian, PONTAROLLI, André Luis (orient.) e COELHO, Denian Couto (Rev.). Colaboração Premiada – Considerações
Acerca dos Parágrafos 6º ao 10º do art. 4º da lei de Organizações Criminosas – lei 12850/2013. ANIMA: Revista Eletrônica do
Curso de Direito das Faculdades OPET – Caderno de produção do corpo Docente e Discente. Curitiba PR - Brasil. nº 13, janjun/2015. ISSN 2175-7119.
Lima29, o depoimento do colaborador no processo referente aos coautores dos delitos,
há a necessidade de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa,
afinal, o delator age como testemunha em juízo nos processos contra os outros
partícipes dos crimes. Portanto, tendo em vista a necessidade do contraditório para a
produção de prova no processo (vide artigo 155 do CPP), é fundamental a
possibilidade de as partes se manifestarem durante o depoimento. Interessante
ressaltar que, quando na condição de réu, o delator tem preservado o seu direito ao
silêncio30.
V.
Parágrafo 10º
5.1 – Da Retratação da Proposta de Acordo, e da Impossibilidade do Uso de
Provas em Desfavor do Acusado
Um acordo é a um encontro de duas vontades, e no caso da colaboração premiada,
qualquer uma das partes pode retratar-se dos termos do acordo até o momento da
homologação pelo juiz. Esta preclusão do direito de retratação previne a propositura
de falsos acordos de colaboração por parte do Ministério Público, retratando-se após
a sentença e negando a concessão do premio legal previamente acordado31.
Guilherme de Souza Nucci32 reflete sobre a motivação que pode levar as partes a
uma retratação. Nucci escreve que o Ministério Público pode retratar-se por conta da
ineficiência da delação na elucidação de fatos e na colheita de novas provas, dando
ao órgão a prerrogativa de retirar da mesa os termos do acordo. Quanto ao
colaborador, este pode vir a perceber um maior prejuízo do que o ganho proveniente
do acordo, e desistir do acordo com o Estado. O autor enfatiza que a desistência só é
possível após a homologação do acordo e antes da sentença judicial.
A retratação do acordo, não contemplada no anteprojeto da Lei 12.850/2013,
pretende que o colaborador que retratar-se dos termos do acordo, tenha sua
condenação baseada apenas em suas declarações, de acordo com o artigo 200 do
Código de Processo Penal. Todavia, quaisquer outras provas derivadas do processo
29
LIMA, 2014
LOPES JR, 2011
31 LIMA, 2014
32 NUCCI, 2014
30
10
PACHECO, Julian, PONTAROLLI, André Luis (orient.) e COELHO, Denian Couto (Rev.). Colaboração Premiada – Considerações
Acerca dos Parágrafos 6º ao 10º do art. 4º da lei de Organizações Criminosas – lei 12850/2013. ANIMA: Revista Eletrônica do
Curso de Direito das Faculdades OPET – Caderno de produção do corpo Docente e Discente. Curitiba PR - Brasil. nº 13, janjun/2015. ISSN 2175-7119.
de colaboração poderão ser levadas a juízo e valoradas. Pode-se entender o
arrependimento do colaborador, mas a desistência do Ministério Público seria
inadequada, pelo fato de que quebraria a confiança neste órgão depositada, dado que
as provas trazidas pelo colaborador poderiam levar à novos fatos ou provas 33 . O
princípio nemo se detegere, impede que quaisquer fatos autoincriminadores possam
ser utilizados contra o acusado, assim como no caso de recusa de concessão do
benefício, por entender o juiz que a colaboração não teve resultados frutíferos34. Pode
ser levantada a possibilidade de que a ação mais prudente seria o desentranhamento
do material probatório adquirido através da colaboração (por analogia ao disposto no
artigo 157, parágrafo 3º do CPP), em atenção a princípios constitucionais do processo
penal, como o contraditório, a ampla defesa e o direito de não incriminar a si mesmo35.
Na ocasião de o delator se arrepender e retratar-se de suas declarações, nenhum
benefício será concedido, vez que tais informações não podem ser valoradas em
juízo. A jurisprudência ratificou este entendimento, tendo como exemplo o HC
120.454-RJ, em que a 5ª Turma do STJ negou pedido de diminuição de pena, pois o
delator retratou-se em juízo, tornando as declarações dadas anteriormente
inutilizáveis pelo juiz.
O ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp36 aduz que a proposta
de acordo sempre é feita pelo órgão estatal (MP ou Polícia Judiciária) e, portanto, só
caberia a retratação para estas. Neste caso, as provas que incriminem o delator
estarão instantaneamente descartadas, enquanto todas as outras são válidas.
Guilherme Nucci37 defende que a retratação do acordo também deve ser objeto de
homologação judicial, para que a mesma seja objeto de uma adequada ponderação,
valorando suas vantagens e desvantagens.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
33
SILVA, 2014
GRECO FILHO, 2014
35 CUNHA & PINTO, 2014
36 DIPP, 2014
37 NUCCI, 2014
34
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PACHECO, Julian, PONTAROLLI, André Luis (orient.) e COELHO, Denian Couto (Rev.). Colaboração Premiada – Considerações
Acerca dos Parágrafos 6º ao 10º do art. 4º da lei de Organizações Criminosas – lei 12850/2013. ANIMA: Revista Eletrônica do
Curso de Direito das Faculdades OPET – Caderno de produção do corpo Docente e Discente. Curitiba PR - Brasil. nº 13, janjun/2015. ISSN 2175-7119.
É clara, e até mesmo esperada, a diversidade de opiniões doutrinárias acerca
da estrutura da lei, de sua legalidade e até mesmo de sua constitucionalidade. A
ausência de jurisprudência solidificada é outro elemento que dificulta uma análise
prática segura em relação aos efeitos concretos da lei. No entanto, é inegável a ampla
utilização do diploma legal estudado, num esforço para uma maior elucidação e
compreensão das estruturas das organizações criminosas atuantes no país. Maior
exemplo da aplicação da Lei referida é no caso da “Operação Lava-Jato” conduzida
pela Justiça Federal. Nesta, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, por
diversas vezes, fizeram uso da colaboração premiada como meio de chegar a novos
fatos e provas.
Faz-se necessária uma meticulosa análise da lei em questão, a fim de corrigir
possíveis falhas ou lacunas deixadas pelo legislador, tendo em vista os princípios
constitucionais que regem o processo penal. De todo modo, a Lei de Organizações
Criminosas tem sido um grande auxiliar do Poder Público no combate ao crime
organizado, e seu aperfeiçoamento é importante objetivo no enfrentamento da
criminalidade.
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PACHECO, Julian, PONTAROLLI, André Luis (orient.) e COELHO, Denian Couto (Rev.). Colaboração Premiada – Considerações
Acerca dos Parágrafos 6º ao 10º do art. 4º da lei de Organizações Criminosas – lei 12850/2013. ANIMA: Revista Eletrônica do
Curso de Direito das Faculdades OPET – Caderno de produção do corpo Docente e Discente. Curitiba PR - Brasil. nº 13, janjun/2015. ISSN 2175-7119.
BIBLIOGRAFIA
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Comentários à nova lei sobre o Crime Organizado – Lei nº 12.850/2013 – Ed.
JusPodium, 2ª Edição, 2014.
DIPP, Gilson. A “delação” ou colaboração premiada: uma análise do instituto
pela
interpretação
da
lei.
Brasília:
IDP,
2015.
Disponível
no
http://www.idp.edu.br/publicacoes/portal-de-ebooks
GRECO FILHO, Vicente. Comentários à Lei de Organização Criminosa – Lei nº
12.850/13 - Vicente Greco Filho. – São Paulo: Saraiva, 2014.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume Único, 2ª Edição,
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LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional.
Ed. Lumen Juris, 7ª Edição, Rio de Janeiro, 2011.
MENDONÇA, Andrey Borges de. A Colaboração premiada e a nova Lei do Crime
Organizado (Lei 12.850/2013) – Revista Custus Legis, Vol. 4, 2013.
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 8ª
Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
PACELLI, Eugênio. FISHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal
e sua jurisprudência – Ed. Atlas, 5ª Edição, 2013.
SILVA, Eduardo Araújo da. Organizações criminosas: aspectos penais e
processuais da Lei nº 12.850/13 – São Paulo, Atlas, 2014.
TÓRTIMA, Fernanda Lara. BORGES, Ademar. Os limites da atuação do juiz na
delação premiada – Artigo publicado no site http://www.conjur.com.br/2015-fev18/limites-atuacao-juiz-delacao-premiada - acesso em 11/05/2015.
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