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Portaria Denatran nº 27/07

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Portaria Denatran nº 27/07
PORTARIA Nº 27 , DE 24 DE MAIO DE 2007
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO –
DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Lei n° 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e o art. 26, da Resolução n°
232, de 30 de março de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, resolve:
Art. 1º Estabelecer instruções para a instalação e funcionamento das
Instituições Técnicas Licenciadas - ITL e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais - ETP,
para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança
Veicular - CSV aos veículos de fabricação artesanal, modificados ou que tiveram substituição
de equipamentos de segurança especificados pelo fabricante, nos termos do art. 106 do
Código de Transito Brasileiro.
Parágrafo único. Entende-se por ITL e ETP a entidade reconhecida pelos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para realizar serviços de
inspeção de segurança veicular e emitir CSV, conforme determina a Resolução n° 232/07, do
CONTRAN e legislação ambiental pertinente.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, inspeção de segurança veicular é o processo
de avaliação de um veículo, realizado de forma visual ou mecanizada, com a finalidade de
constatar o atendimento aos requisitos de identificação e de segurança estabelecidos na
legislação de trânsito e ambiental.
Art. 3º Para que o CSV seja reconhecido e aceito pelos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito deverá ser emitido por ITL ou ETP licenciada
pelo DENATRAN.
Art. 4º A entidade interessada em atuar como ITL ou ETP deverá apresentar ao
DENATRAN, através do requerimento constante dos Anexos I e II desta Portaria, a
documentação prevista nos arts. 12, 13 e incisos I, III, IV e V do artigo 14 da Resolução nº
232/07, do CONTRAN.
Art. 5º A instituição ou entidade técnica deverá possuir em seu quadro
permanente de pessoal, engenheiro como responsável técnico, devidamente qualificado e
habilitado de acordo com a regulamentação do CREA e Resoluções do CONFEA para
responder tecnicamente pelas atividades de inspeção veicular e inspetor de segurança veicular
devidamente registrado no CREA e com habilitação e atribuição pertinentes ao art. 2º.
Art. 6º Para deferimento, pelo DENATRAN, da documentação apresentada, o
interessado deverá atender ao disposto nos arts. 12 a 20 da Resolução nº 232/07, do
CONTRAN e Anexos desta Portaria.
§ 1° O DENATRAN, no prazo máximo de noventa dias corridos, contados do
recebimento do requerimento devidamente instruído e protocolado, notificará o interessado
acerca da viabilidade do pedido.
§ 2° Havendo necessidade de complementação da documentação, será fixado
prazo máximo de trinta dias úteis para atendimento das exigências, findo o qual, não sendo
cumpridas, será o pedido indeferido e o processo arquivado.
Art. 7° A entidade que obtiver parecer favorável para atuar em determinada
região como ITL deverá obter acreditação junto ao Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, nos termos do inciso II do art. 14 e, como
ETP, na forma do parágrafo único do art. 14, ambos da Resolução nº 232/07, do CONTRAN.
§ 1º O INMETRO somente iniciará o processo de acreditação após
comunicação formal do DENATRAN e solicitação da instituição ou entidade técnica no prazo
máximo de trinta dias.
§ 2° Para concessão da acreditação, o INMETRO deverá verificar a
conformidade dos requisitos previstos nos arts. 12 a 20 da Resolução n° 232/07, do
CONTRAN e no Anexo IV desta Portaria.
§ 3° Concedida acreditação, o INMETRO enviará ao DENATRAN os
documentos comprobatórios desse procedimento, para fins de licenciamento da instituição ou
entidade técnica.
técnica.
§ 4° A ETP arcará com os custos do processo de avaliação de capacidade
Art. 8º Durante as auditorias de supervisão realizadas pelo INMETRO para a
manutenção da acreditação, será verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos
arts. 12 a 20 da Resolução nº 232/07, do CONTRAN.
Parágrafo único. O INMETRO deverá manter o DENATRAN informado sobre
a regularidade dos equipamentos, instrumentos de medição e dispositivos utilizados no
serviço de inspeção de segurança veicular, quando sujeitos a regulamentação metrológica.
Art. 9º A concessão da licença à instituição ou entidade técnica será feita
mediante portaria do DENATRAN publicada no Diário Oficial da União.
Art. 10. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal deverão informar ao DENATRAN as irregularidades constatadas na emissão
de CSV por ITL e ETP.
Art. 11. O DENATRAN, anualmente e a qualquer tempo, fiscalizará a ITL e a
ETP para a manutenção da licença.
Parágrafo único. Comprovada irregularidade praticada por ITL ou ETP, o
DENATRAN formalizará processo administrativo nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, para aplicação das sanções previstas no art. 21 da Resolução nº 232/07, do
CONTRAN.
Art. 12. Em cumprimento ao artigo anterior e em consonância com o art. 106
do Código de Trânsito Brasileiro, para obtenção da licença as entidades deverão depositar em
favor do DENATRAN, Unidade Gestora 200012, Gestão 00001, Código de Recolhimento
20090-5, o valor correspondente a R$3.192,00 (três mil cento e noventa e dois reais),
conforme modelo apresentado no Anexo V desta Portaria.
Art. 13. Ficam revogadas as Portarias nº 10, de 6 de fevereiro de 2006 e a
Portaria nº 47, de 6 de junho de 2006, ambas do DENATRAN.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA
PARA ITL
Ilmo. Sr. Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN
(nome da instituição técnica), (CNPJ da instituição técnica), por intermédio de seu
representante legal, vem solicitar a Vossa Senhoria, nos termos da Resolução nº 232/07 do
CONTRAN e formulário de solicitação de licença anexo, que seja analisada a proposta de
instalação de Instituição Técnica Licenciada – ITL, no Município de
..........................................., Estado..............................................
P. Deferimento.
Local, ______ de _________ de______
_____________________________________________________________
Nome e assinatura do representante legal
ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA
PARA ETP
Ilmo. Sr. Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN
(nome da entidade), (CNPJ da entidade), por intermédio de seu representante legal, vem
solicitar a Vossa Senhoria, nos termos da Resolução nº 232/07 do CONTRAN e formulário de
solicitação de licença anexo, que seja analisada a proposta de instalação de Entidade Técnica
Pública ou Paraestatal - ETP, no Município de ...........................................,
Estado.............................................
P. Deferimento
Local, ______ de _________ de______
_____________________________________________________________
Nome e assinatura do representante legal
ANEXO III
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO – DENATRAN
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE INSTITUIÇÃO TÉCNICA
LICENCIADA-ITL E ENTIDADE TÉCNICA PÚBLICA OU PARAESTATAL - ETP DE
SEGURANÇA VEICULAR (RESOLUÇÃO Nº 232/07 DO CONTRAN)
01 Razão Social:
02 CNPJ:
03 Endereço:
04 Município:
06
08
05
UF:
CEP:
07 TELEFONE / FAX / E-mail:
INSTITUIÇÃO TÉCNICA LICENCIADA – ITL E ENTIDADE TÉCNICA PÚBLICA OU
PARAESTATAL - ETP:
Nº
DESCRIÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO
(assinalar as áreas de autuação)
OPÇÃO
1
Inspeção de segurança veicular em motocicletas e assemelhados –
Sim
modificação, fabricação artesanal e recuperados de sinistro.
Não
2
Inspeção de segurança em veículos rodoviários com peso bruto total
até 3.500kg - modificação, fabricação artesanal e recuperados de Sim
sinistro.
Não
3
3.1
Inspeção de segurança em veículos rodoviários com peso bruto total
acima de 3.500kg - modificação, fabricação artesanal e recuperados de
sinistro.
Veículos automotores
3.2 Veículos rebocáveis
09 Nome do responsável técnico e respectivo registro no CREA:
10
Anexar a este formulário:
1. Curriculum Vitae do engenheiro responsável.
2. Curriculum Vitae dos inspetores técnicos.
3. Documentação exigida na RESOLUÇÃO CONTRAN. º 232/2007
11 Solicitante:
Nome
Cargo
Data
Sim
Não
Sim
Não
ANEXO IV
INSTALAÇÕES – EQUIPAMENTOS
1. INSTALAÇÕES
A instituição técnica deverá dispor das seguintes dimensões mínimas:
1.1. Entrada com 4,0 m de largura livre e 4,5 m de altura livre;
1.2. Comprimento da porta de entrada até o centro do frenômetro para a inspeção de
caminhões e ônibus: 12,50 m; reboques e semi-reboques: 18,30 m;
1.3. Comprimento do centro do frenômetro até o final da área livre de inspeção na prestação
do serviço em caminhões e ônibus: 10,50 m; reboques e semi-reboques: 16,30 m;
1.4. Dimensões da linha de inspeção: conforme estabelecido na NBR 14040/1998;
1.5. Dimensões do fosso de inspeção: conforme estabelecido na NBR 14040/1998;
1.6. Área administrativa: 50 m²;
1.7. Área de atendimento e recepção dos clientes: 16 m².
2. EQUIPAMENTOS
2.1. Para a prestação do serviço de inspeção de segurança veicular nos termos do artigo 25 da
Resolução n.º 232/07, do CONTRAN, a instituição técnica, conforme a área de atuação,
deverá dispor dos equipamentos, instrumentos e dispositivos definidos na NBR 14040/1998 e
NBR14180/1998, Resoluções do CONAMA e nos Regulamentos Técnicos publicados pelo
INMETRO.
2.2 No inventário e registro de bens deverão constar marca, fabricante, número de série e de
identificação de cada equipamento.
ANEXO V
Fly UP