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Prefeitura Municipal de Tanga Prefeitura Municipal de Tangará da
Prefeitura Municipal de Tangará
Tangará da Serra – MT
ESTADO DE MATO GROSSO
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Avenida Brasil, nº 50 W - Centro - Cep. 78.300-000 - Tangará da Serra - Mato Grosso
www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (65) 326-1121 – Fax (65)326-4790
DIRETRIZES TÉCNICAS PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS
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ÍNDICE
DIRETRIZES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS .......................... 01
1 – CRÉDITOS ADICIONAIS ............................................................................... 02
1.1 – Base Legal ................................................................................................... 02
1.2 – Classificação dos créditos adicionais .......................................................... 02
1.3 – Formalização dos créditos adicionais .......................................................... 03
1.4 – Dos recursos................................................................................................ 03
2 – PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS. ... 04
2.1 – Abrangência dos Procedimentos ................................................................. 05
2.2 – Formalização da solicitação......................................................................... 05
2.3 – Justificativa da solicitação............................................................................ 05
2.4 – Documentação a ser enviada ...................................................................... 08
2.5 – Replanejamento financeiro .......................................................................... 08
2.6 – Prazo para análise ....................................................................................... 08
2.7 – Devolução/Indeferimento do Processo ........................................................ 09
2.8 – Procedimentos ............................................................................................. 09
2.9 – Vedações ..................................................................................................... 09
ANEXOS
- Declaração de cumprimento ou não cumprimento de metas
- Formulário para inclusão de novos projetos/atividades
- Formulário para Solicitação da Abertura de Créditos Adicionais
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DIRETRIZES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Considerando a necessidade de padronização das informações das secretarias e órgãos
municipais quanto a solicitação de abertura de créditos adicionais;
Considerando as exigências do Tribunal de Contas do Estado - TCE quanto ao cumprimento
das metas físicas fixadas para o período;
Considerando os dispositivos legais de compatibilidade dos instrumentos públicos de
planejamento, PPA, LDO e LOA;
A SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO vem instituir
diretrizes técnicas visando o atendimento da Lei 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101 – Lei
de Responsabilidade Fiscal quanto a abertura de créditos adicionais durante a execução
orçamentária.
01
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1 – CRÉDITOS ADICIONAIS
A Lei Orçamentária Anual é um dos instrumentos de planejamento público, o qual faz parte de
um ciclo orçamentário, composto também pelo PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias e finalmente a LOA – Lei Orçamentária Anual.
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixas as despesas do Poder Público Municipal
para um exercício, visando concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as
diretrizes estabelecidas pela LDO.
Durante a execução do programas podem ocorrer situações ou fatos que não foram previstos
na fase de elaboração desta peça orçamentária e que exigem a sua alteração. Assim, a Lei
4.320/64, em seu artigo 40, traz dispositivo legal que garante esta possibilidade através dos
“créditos adicionais”.
Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento, permitindo o reforço e a abertura de novas dotações para
ajustar o orçamento aos objetivos a serem alcançados.
1.1 – Base Legal
Os créditos adicionais são abordados desde a Constituição Federal, ao longos dos Art. 165 e
167 e incisos, como também na Lei 4.320/64 que estabelece normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.
1.2 – Classificação dos créditos adicionais
Os créditos adicionais classificam-se em:
- Suplementar: destinado ao reforço de dotação orçamentária (art. 167, incisos V e VI da
CF/88; art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64);
- Especial: destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (art.
167, incisos I,V, VI e parágrafo 2º da CF/88, art. 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64);
- Extraordinário: destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, parágrafos 2º e 3º da CF/88, art. 41,
inciso III da Lei Federal 4.320/64).
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1.3 – Formalização dos créditos adicionais:
A abertura de um crédito adicional deve ter prévia autorização legislativa e posterior
formalização por Decreto do Executivo.
A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que permita a abertura de créditos
suplementares sob certas condições e limites, entretanto deverá obedecer a programação e
execução orçamentária.
Para os créditos que dependem de autorização legislativa, nas hipóteses não previstas nas
leis orçamentárias anuais, o Poder Executivo deverá encaminhar projeto de lei ao Poder
Legislativo e somente após a publicação da lei é que será editado o decreto de abertura de
crédito.
Os créditos extraordinários devem ser abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará
imediato conhecimento ao Poder Legislativo ( Lei 4.320/64, art. 44).
1.4 – Dos recursos
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Consideram-se recursos, para este fim, no art. 43 no seu parágrafo 1º, incisos I a IV, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
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2 – PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS
Para a solicitação de abertura de créditos adicionais, deverão ser considerados os dispostos
nos artigos 7 e 8, do Decreto nº 290/GP/2007:
“Art. 7º - A avaliação dos programas e dos projetos e atividades que os constituem tem por
finalidade a aferição da efetividade, da eficiência e da eficácia da ação do governo e será
desenvolvida pelas unidades responsáveis pela execução, sob a supervisão da Secretaria
Municipal de Coordenação e Planejamento e acompanhamento da Superintendência de
Controle Interno.
Parágrafo Único:considera-se, para os fins deste Decreto:
I – Eficácia: a medida do grau de atendimento das metas fixadas para um determinado projeto
ou atividade em relação ao previsto;
II – Eficiência: a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização
de uma meta de projeto ou atividade frente a padrões estabelecidos;
III – Efetividade: a medida do grau do atendimento dos objetivos que orientaram a constituição
de um determinado programa expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos
indicadores estabelecidos pelo Plano Plurianual;
IV – Indicador: a relação entre valores de qualquer medida que afere fenômenos sociais, em
suas múltiplas dimensões, inclusive ambiental.
Art. 8º - A avaliação contínua dos programas é inerente às responsabilidades da unidade
gestora do programa e deverá anualmente subsidiar:
I – as revisões do Plano Plurianual – PPA;
II – a elaboração do novo Plano Plurianual – PPA, após o término do período do governo.
Parágrafo Único: O processo de avaliação será baseado em normas e padrões estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento e da Superintendência de Controle
Interno.”
Com base, nos dispositivos acima descritos, a abertura de créditos adicionais deverá seguir
alguns procedimentos para não afetar o cumprimento das metas estabelecidas.
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2.1 – Abrangência dos procedimentos
Os procedimentos descritos a seguir aplicam-se à solicitações de alteração da Lei
Orçamentária que ocorrerem por meio da abertura de créditos adicionais.
2.2 – Formalização da solicitação
As solicitações de créditos adicionais deverão ser iniciadas na unidade orçamentária, mediante
preenchimento de formulário próprio denominado “Solicitação de Abertura de Crédito
Adicional”, conforme modelo em anexo, devendo haver o preenchimento obrigatório de todos
os campos listados.
2.3 – Justificativa da solicitação
Conforme determinação legal, a abertura de crédito deverá ser precedida de justificativa.
2.3.1 – Créditos Adicionais Suplementares
O artigo 43 da Lei nº 4.320/64 dispõe que a abertura de crédito suplementar deve ser
precedida de exposição justificativa que deve ser elaborada individualmente para
projeto/atividade/operação especial a ser suplementado/anulado, apresentando, de forma clara
e objetiva:
2.3.1.1 – quanto à suplementação:
a – as razões que deram origem à insuficiência de dotação orçamentária no respectivo
projeto/atividade/operação especial. Devem ser considerados aspectos como:
- se houve subdimensionamento de recursos da LOA; em caso afirmativo, quais os motivos;
- se houve a necessidade de incrementar a ação para garantir o alcance da meta, em caso
afirmativo, como se deu esse incremento;
- se houve redimensionamento quantitativo e/ou qualitativo do produto (bem/serviço).
b – os efeitos sobre a execução do respectivo projeto/atividade/operação especial a ser
suplementado, e as possíveis alterações da meta física, abordando os seguintes aspectos:
- quais os resultados esperados com a suplementação para o alcance da meta física e do
objetivo da ação/programa;
- quais as implicações do não atendimento do pedido.
c – devem ser informadas as metas, tanto físicas como financeiras que estavam previstas no
PPA, LDO e LOA, bem como nas suas respectivas tarefas de execução, e as devidas
alterações necessárias a serem realizadas nas peças de planejamento.
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2.3.1.2 – quanto à anulação:
a – para haver anulação de dotações, o solicitante deverá demonstrar o cumprimento das
metas físicas que foram previstas, através de relatório próprio emitido por sistema de
informática SISPPA, conforme cópia em anexo, além disso, deverá ser parte integrante da
solicitação, declaração do secretário, de que as metas foram devidamente realizadas;
b – as conseqüências do cancelamento das dotações propostas sobre a execução da
programação prevista para o respectivo projeto/atividade/operação especial, e as possíveis
alterações das metas físicas. Devem ser considerados aspectos como:
- quais as implicações do cancelamento para o alcance da meta e do objetivo da
ação/programa;
- se haverá comprometimento da meta física em termos qualitativos e/ou quantitativos; em
caso afirmativo, como e quanto;
- se os recursos foram superestimados; em caso afirmativo, qual o motivo;
- se houve redimensionamento da estratégia da implementação que leva à economia de
recursos; em caso afirmativo, explicar de forma sucinta tais mudanças.
c – no caso de necessidade de anulação total das metas físicas e financeiras previstas, devem
ser considerados:
- autorização por escrito do Chefe do Poder Executivo, quanto à anulação, tendo em vista o
cumprimento do Plano de Governo;
- declaração do secretário quanto ao não cumprimento das metas previstas;
- justificativa formal e convincente do motivo do cancelamento das metas previstas, com
parecer da Unidade de Controle Interno.
Vale ressaltar, que uma vez anuladas as metas físicas de financeiras, não será permitida a
suplementação em data a posterior.
2.3.2 – Créditos Adicionais Especiais
Os créditos adicionais especiais poderão ocorrer em duas situações:
2.3.2.1 – Créditos especiais – natureza de despesa
Quando houver a necessidade de abertura de crédito especial – natureza de despesa, deverão
ser observadas as mesmas orientações dos créditos suplementares.
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2.3.2.2 – Créditos especiais de novas atividades ou projetos
Para a inclusão de novas ações ou projetos, não constantes no PPA, LDO e LOA, a unidade
orçamentária deverá:
a - informar todos os atributos da nova ação ou projeto:
Atributos qualitativos:
- Número e nome do Programa o qual será integrado;
- Título: forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e será apresentada no PPA,
LDOs e LOAs. Expressa, em linguagem clara, o objeto da ação.
- Órgão: especifica órgão e unidade orçamentária responsáveis pela ação.
- Função: representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público.
- Subfunção: representam as partições da função, visando agregar determinado subconjunto
de despesa do setor publico; podem ser combinadas com diferentes funções das que estejam
vinculadas.
- Diagnóstico: o problema é a razão da existência da ação. A identificação do problema, de
suas principais causas e do foco de sua incidência é o primeiro passo da elaboração de uma
ação.
- Diretriz: explicita de forma sucinta a estratégia escolhida para atingir os resultados da ação,
indicando como a mesma será conduzida.
- Objetivo: expressa o problema que se busca combater ou a demanda que se pretende
atender. O objetivo de uma ação expressa a busca de um resultado, descrevendo a finalidade
da ação com precisão.
- Produto: é o bem ou serviço resultante da execução de uma ação.
- Unidade de Medida: é o parâmetro que permite a quantificação do produto.
Atributos quantitativos:
- Meta física - quantidade de produto a ser ofertado, de forma regionalizada, por ação, num
determinado período. A meta física é instituída para cada ano devendo especificar um
indicador numérico inicial.
- Meta financeira - é a estimativa de custo da ação, desdobrada por fontes de recursos e
distribuída para cada um dos anos do período de vigência do PPA.
b – Apresentar estudo de impacto orçamentário;
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c – Apresentar protocolo com parecer do Departamento de Estudos e Projetos quando se
referirem a objetos de obras, ampliação, reformas, convênios e demais assuntos relacionados
ao mesmo.
2.4 - Documentação a ser Enviada
Como já mencionado, nos itens anteriores, a solicitação de abertura de crédito adicional
deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, dentro de
prazo hábil para proporcionar análise e a elaboração de projeto de lei, com os seguintes
anexos:
- Memorando oriundo da secretaria solicitante, devidamente assinado pelo ordenador de
despesa, o qual também deve informar o regime de votação a ser solicitado ao Poder
Legislativo com justificativa.
- solicitação de abertura de crédito adicional, devidamente preenchida;
- impacto orçamentário e financeiro, quando a legislação exigir;
- protocolo do Departamento de Estudos e Projetos;
- em caso de reformas, melhorias, construções, ampliações e obras em geral deverá estar
anexado cópia do projeto arquitetônico, com memorial descritivo e quantitativo;
- em caso de obras de infraestrutura urbana como pavimentação e galerias, deverá ser
acompanhado de projeto executivo, com memorial descritivo e quantitativo;
- em caso de convênios, deverá ser parte integrante, a cópia do referido convênio, plano de
trabalho e demais projetos que foram objetos dos convênios.
- Declaração de cumprimento e/ou não cumprimento de metas.
2.5 - Replanejamento Financeiro
Quando houver a solicitação de abertura de crédito adicional, a unidade orçamentária deverá
informar o replanejamento financeiro para a utilização do mesmo, para adequação do sistema
de compras.
2.6 - Prazo para Análise
A SEPLAN terá até 15 (quinze) dias, da data do recebimento do memorando devidamente
protocolado na mesma para proceder análise e posterior efetivação de projeto de lei a ser
encaminhado ao Poder Legislativo.
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O prazo estipulado torna-se necessário para realizar todas as considerações necessárias e
primar pela qualidade dos projetos a serem encaminhados.
Vale lembrar, que após este prazo, o Poder Legislativo também possui um prazo estipulado
pelo seu regimento interno para apreciação dos referidos projetos, devendo, portanto, haver
planejamento das secretarias quanto à suas necessidades.
2.7 - Devolução/Indeferimento do Processo
O processo de crédito adicional, caso não atenda os requisitos técnicos ou legais, poderá ser
indeferido pela Seplan e devolvido à unidade orçamentária solicitante para os ajustes que se
fizerem necessários à análise e efetivação do crédito.
Quando houver a devolução, o prazo para a Seplan analisar e elaborar o referido projeto
recomeça a contar da data do retorno do processo devidamente ajustado.
2.8 - Procedimentos
Utilizando-se das informações encaminhadas pelas secretarias, a Seplan elaborará a minuta
do Projeto de Lei e respectiva mensagem a ser encaminhada ao Poder Legislativo para
obtenção de autorização para o crédito.
Quando os recursos a serem utilizados para a abertura de créditos, forem provenientes de
anulação de dotações, a Seplan procederá o bloqueio das mesmas, de modo a assegurar sua
existência quando da aprovação do projeto.
2.9 - Vedações
Fica vedada, para fins de abertura de crédito, as seguintes práticas:
1 - o cancelamento de dotações orçamentárias previstas para pessoal e encargos sociais e
serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades;
2 - o cancelamento de dotações orçamentárias previstas nas naturezas de despesa de
aposentadorias e reformas, pensões, salário família, vencimentos e vantagens fixas – pessoal
civil, obrigações patronais, sentenças judiciais, para atender outros elementos de despesa do
mesmo grupo nos dois primeiros bimestres do exercício.
3 - o cancelamento total ou parcial de naturezas de despesas para o custeio de serviços de
telecomunicação, locação de imóveis, serviços de energia elétrica e serviços de água, nos dois
primeiros quadrimestres do exercício.
Os cancelamentos referidos nos itens acima poderão ser efetuados somente após
transcorridos os prazos estabelecidos mas desde que a secretaria comprove perante a Seplan
a existência de recursos suficientes para atender as referidas despesas até o final do
exercício.
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ANEXOS
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DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, em cumprimento à disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF, que as metas físicas constantes no PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, referente ao
Projeto/Atividade nº_______, foram totalmente executada.
Proj/Ativ.
Meta Prevista
Meta Realizada
Tangará da Serra, ___/____/____.
____________________________
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Obs.
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DECLARAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE METAS
DECLARO, em cumprimento à disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF, que as metas físicas constantes no PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, referente ao
Projeto/Atividade nº_______, não serão executadas devido...........
Proj/Ativ.
Meta Prevista
Meta Realizada
Tangará da Serra, ___/____/____.
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PLANILHA PARA INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO OU PROJETO
Projeto/Atividade à incluir:
Número:
Nome:
Programa:
Órgão:
Diagnóstico:
Diretriz:
Objetivo:
Justificativa:
Produto:
Tarefas:
nº ord.
Descrição
Unid.Med.:
Produto:
Público Alvo:
Und.Med
Quant.
2010
Meta Fisica
2011
2012
2013
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício:
Meta Física
Meta Física Urbana:
Meta Física Rural:
Meta Física Total:
Meta Financeira:
Meta Financeira Urbana:
Meta Financeira Rural:
Meta FinanceiraTotal:
METAS FINANCEIRAS DO PROJETO/ATIVIDADE
Nº Proj/
Ativid.
Descrição do Projeto/Atividade
Natureza
Despesa
Fonte
Valor
Projeto
Valor Proposto
Valor
Projeto
Valor Proposto
TOTAL
METAS FINANCEIRAS Á REDUZIR
Nº Proj/
Ativid.
Descrição do Projeto/Atividade
Natureza
Despesa
Fonte
TOTAL
_______________________________
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SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº:
Secretaria:
Especificação:
( ) Suplementar
(
) Especial – Natureza de Despesa
Formalização:
( ) Projeto de Lei
(
) Decreto
Justificativa da Suplementação:
ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍSICAS
Nº P/A/OP
Descrição do Projeto/Atividade
Tarefa :
Produto
Un.
Medida
Meta
Prevista
Meta
Proposta
Diferença
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ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE METAS FÍNANCEIRAS A SUPLEMENTAR
Nº P/A/OP
Descrição do Projeto/Atividade / Natureza de despesa
Total do Projeto/Atividade
Tarefa :
Total da Tarefa
Justificativa da Redução:
Cód.Natureza
Despesa
Fonte
Valor
Previsto
Valor
Proposto
Diferença
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ALTERAÇÃO DE METAS FÍSICAS A REDUZIR
Nº P/A/OP
Descrição do Projeto/Atividade
Produto
Un.
Medida
Meta
Prevista
Meta
Proposta
Diferença
Valor
Proposto
Diferença
Tarefa :
ALTERAÇÃO DE METAS FÍNANCEIRAS A REDUZIR
Nº P/A/OP
Descrição do Projeto/Atividade / Natureza de despesa
Cód.Natureza
Despesa
Fonte
Valor
Previsto
Total do Projeto/Atividade
Tarefa :
Total da Tarefa
Data: ___/___/_____.
_______________________
SECRETÁRIO MUNICIPAL
Fly UP