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REINSERÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL FRENTE

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REINSERÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL FRENTE
REINSERÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL FRENTE AO
PROGRAMA “COMEÇAR DE NOVO” DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Vergílio Rios Duarte1
RESUMO
O presente artigo versa sobre uma análise do tratamento dado ao egresso do
sistema prisional frente aos efeitos exercidos pelo cárcere que possam interferir no
processo de reinserção à sociedade excludente. Precipuamente na observação da
atividade do Conselho Nacional de Justiça na busca de mitigar os óbices de
reintegração à sociedade e sobretudo ao mercado de trabalho, por meio da
sensibilização social, através de campanhas, em específico pelo Projeto Começar
de Novo.
Palavras-chave: CNJ. Estigma. Pena. Prisão. Reinserção
ABSTRACT
This article deals with an analysis of the treatment given to the egress of the prison
system face the effects exerted by the prison that may affect the process of
reintegration into society exclude. Major duty of observing the activity of the National
Council of Justice in seeking to mitigate the obstacles to reintegration into society
and especially to the labor market, through social awareness through campaigns, in
particular by the Project Start Again.
Key words: CNJ. Stigma. Pena. Prison. Reinsertion
1 INTRODUÇÃO
Salienta-se que, conforme dados mais recentes, fornecidos pelo Ministério da
Justiça2, apontam uma população carcerária aproximadamente de 473.000
(quatrocentos e setenta e três mil) presos, somando os condenados dos regimes
fechado, semiaberto e aberto, e os presos provisórios aguardando decisão definitiva.
No entanto, para abrigar essa população, conforme dados consolidados do
1
Acadêmico da 8ª Fase do curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC e
Pesquisador do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (NUPED/UNESC). Email:
[email protected] .
2
Dados disponíveis em: <http://portal.mj.gov.br/depen/data/Pages/MJC4D50EDBPTBRNN.htm>
2
Departamento Penitenciário Nacional (DPEN), existem 1.094 (mil e noventa e
quatro) estabelecimentos3 penais no Brasil.
Cite-se, ainda, que em uma sociedade capitalista não surpreende que o grande
número de encarcerados é motivado por delitos relacionados a ofensa contra
patrimônio e tráfico de entorpecentes. De forma patente esses delitos são cometidos
por certa parcela da sociedade economicamente menos favorecida.
Por este prisma observa-se um processo seletivo agindo nas camadas
hipossuficientes selecionando sua clientela, processo este que é abordado pela
criminologia crítica ao explanar sobre o etiquetamento a que são submetidos essas
pessoas.
Estes indivíduos, previamente selecionados, são submetidos a um sistema prisional
deficiente em sua pretensa ideologia de ressocialização. Assim, o indivíduo é
exposto ao encarceramento onde ocorre a amplificação da rotulagem de criminoso.
Sistema que acaba por produzir e reproduzir a estigmatização bem como estimula à
carreira criminal.
Desta forma questiona-se como o rotulado após cumprir sua pena e deixar o cárcere
pode ser reinserido à sociedade que o excluiu? Se permanece o rótulo de criminoso
como uma política assistencial de reinserção pode atuar na mitigação desta causa?
Neste ínterim o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o intuito de efetivar sua
ideologia proposta por sua criação desde a emenda 45/04, na seara do sistema
penal tem lançado vários programas visando a recuperação do sistema penal.
Dentre os projetos, existentes, pode-se citar a campanha “A solução não é punir
menos, é punir melhor”, “Campanha das Metas”, “Mutirão Carcerário” e em especial,
o objeto deste artigo, o projeto “Começar de Novo”. Projeto este que se encontra em
plena divulgação pelos mais variados veículos de comunicação de massa.
Portanto o CNJ, em tese, pretende com esse programa a sensibilização da
sociedade para recolocar o egresso no seio social e no mercado de trabalho.
2 PRISÃO COMO FORMA DE PUNIR
Observa-se que ao longo da história do sistema punitivo é verificada a existência de
variados métodos de punição, e a variação das sanções estão extremamente
3
Estabelecimentos Penais: todos aqueles utilizados pela Justiça com a finalidade de alojar pessoas
presas, quer provisórios quer condenados, ou ainda aqueles que estejam submetidos à medida de
segurança: (conceituação dada pelo DEPEN).
3
ligados ao sistema econômico e cultural de sua época. Os autores Rusche e
Kirchheimer destacam que “ [...] podemos ver que a simples constatação de que
formas
específicas
de
punição
correspondem
a
um
dado
estágio
de
desenvolvimento econômico é uma obviedade” (2004, p.20), os quais também já
faziam a indagação “por que certos métodos de punição são adotados ou rejeitados
numa dada situação?”
A origem da pena detentiva está inserida no contexto das transformações
sociais que ocorreram na Europa nos séculos XVI e XVII. Naquele período,
uma repentina redução demográfica, ligada em parte à Guerra dos Trinta
Anos, havia determinado uma dramática carência de mão-de-obra, o que
resultou na elevação progressiva dos salários. Essa situação induziu os
governos dos países europeus economicamente mais avançados a rever as
suas políticas em relação à pobreza. Amadurecia a ideia de que os pobres
em condições de trabalhar deveriam ser obrigados a fazê-lo. Através da
imposição do trabalho, tornava-se possível enfrentar, ao mesmo tempo, a
praga social da vagabundagem e a praga econômica do aumento dos
salários, provocado pela escassez de força de trabalho (DE GIORGI, 2006,
p. 41).
Observa-se, então, pelo enfoque da influência do sistema capitalista o desinteresse
pela pessoa do indivíduo, importando tão-somente aquilo que ele pode produzir.
Deixa-se relegado a um segundo plano qualquer ideal de correção ou reabilitação
mediante a submissão ao regime interno que cada casa de trabalho propõe.
Bitencourt (2001, p.24) ressalta que “ [...] não interessa a reabilitação ou emenda; o
que importa é que o delinquente se submeta, que o sistema seja eficaz por meio de
uma obediência irreflexiva.”
Destaca-se, também, a relação indelével do sistema capitalista na formação da
prisão nas palavras de Rusche e Kirchheimer (2004, p. 99) ao afirmar que “ [...] a
primeira forma de prisão estava, então, estreitamente ligada às casas de correção
manufatureiras. Uma vez que o objetivo principal não era recuperação dos reclusos,
mas a exploração racional da força de trabalho”. Constatando desta forma o lado
político-econômico em vista de ter sido realizado um projeto de punição nascido no
meio de uma sociedade burguesa.
O cárcere representa a materialização de um modelo ideal de sociedade
capitalista industrial, um modelo que se consolida através do processo de
“desconstrução” e “reconstrução” contínua dos indivíduos no interior da
instituição penitenciária. O pobre se torna criminoso, o criminoso se torna
prisioneiro e, enfim, o prisioneiro se transforma em proletário (DE GIORGI,
2006, p. 45)
No entanto, é fundamental a análise sobre quem sofre os efeitos da força deste
sistema exploratório, bem como o tipo de conduta que determina o indivíduo ser
selecionado como tal.
4
Aprendemos a pensar sobre a prisão de um ponto de vista puramente
abstrato. Coloca-se em primeiro lugar a “ordem”, o “interesse geral”, a
“defesa dos valores sociais”... Fazem com que acreditemos – e esta é uma
ilusão sinistra – que, para nos resguardar da “empreitadas criminosas”, é
necessário – e suficiente! – colocar atrás das grades dezenas de milhares
de pessoas. E nos falam muito pouco dos homens enclausurados em nosso
nome [...] (HULSMAN, 997. p 61).
Desta forma, o estudo sobre a tipificação de condutas e classes pelos dispositivos
legais dentro do sistema penal vigente e a suposta ideia de ressocialização
disseminada pela função não declarada da pena.
3 A ROTULAÇÃO DE CRIMINOSO (A CRIMINOLOGIA CRÍTICA)
A Criminologia tradicional, orientada pelo paradigma etiológico, concebia que o
“delinquente” nascia com uma predisposição para cometer crimes. Diversamente da
Escola Clássica, que centrou sua investigação sobre o fato, tal escola centrou seus
estudos sobre o homem
Nos Estados Unidos, desenvolveu-se novas formas de conhecimento criminológico,
com a finalidade de explicar os problemas sociais de maneira diferente daquelas
apresentadas pelo paradigma etiológico, dando origem às Escolas de Criminologia
Americana, promovendo a negação da ideologia da defesa social, a qual se
substancia na criminologia crítica. Assim, temos “a construção de uma teoria
materialista, isto é, econômico político, do desvio, dos comportamentos socialmente
negativos e da criminalização” (BARATTA, 1999, p. 159).
O paradigma do labeling approach, originário da criminologia
fenomenológica americana de meados do século XX, estuda a criminalidade
como fenômeno social produzido por normas e valores – e não como coisa
explicável por etiologias causais –, dirigindo a atenção para definições
institucionais e formas de comunicação intersubjetiva no processo de
construção social do crime e da criminalidade. Esse novo paradigma,
definido como verdadeira revolução científica da teoria criminológica, define
comportamento criminoso como qualidade atribuída por agências de
controle social mediante aplicação de regras e sanções, enquanto criminoso
seria “o sujeito ao qual se aplica com sucesso o rótulo de criminoso”
(SANTOS, 2010)
Assim, essa nova criminologia muda o foco de análise do crime, desviando da figura
do indivíduo ou dos fatos e partindo para análise do que é determinado como crime
e como a pessoa recebe o status de criminoso. Para a criminologia crítica a
criminalidade não é mais uma qualidade ontológica e sim um status a certos
indivíduos que são selecionados através da seleção de bens tutelados penalmente e
dos comportamentos ofensivos destes bens, devidamente tipificados penalmente.
5
Também, pela seleção dos indivíduos estigmatizados entre aqueles que praticam
uma infração (BARATTA, 1999, p.161).
Ainda, Baratta complementa dizendo que o momento crítico acontece quando o
enfoque macro sociológico se desloca do comportamento desviante para os
mecanismos de controle social dele e, em particular, para o processo de
criminalização (1999, p. 161).
Desta forma, verifica-se que ao ser selecionado e enviado a instituições prisionais já
com o estigma inscrito em si e onde será agravado esse estigma, essa teoria
criminológica refere-se a prisão como instrumento para a consolidação das carreiras
criminais, pois a etiqueta de criminoso atribuída a um indivíduo pela sanção penal
diminui as possibilidades de ação do mesmo, ao invés de reinseri-lo na sociedade,
onde, provável, nunca esteve inserido, ou, no caso do mercado de trabalho, teve
uma inserção limitada, talvez nem isso, como é comum nos dias de hoje
(ZACKSESKI, 2010).
O caráter seletivo do direito penal se orienta, não pelo dano social do crime,
mas pela vulnerabilidade dos criminosos, selecionando aqueles que não
apenas são mais vulneráveis socialmente, mas nesse meio, os mais
vulneráveis psicologicamente, porquanto foram sujeitos passivos de um
processo prévio de condicionamento no intuito de produzir essa
vulnerabilidade psicológica (CEPEDA, 2010, p. 299).
A desigualdade e a exclusão social são fatores que determinam dentro da sociedade
a classe propensa a ser criminalizada, no processo de criminalização social. Assim
pode-se dizer que estes são os primeiros passos dados na produção e reprodução
de uma massa estigmatizada.
4 O INDELÉVEL ESTIGMA
Questiona-se os efeitos do cárcere sob a pessoa do encarcerado, visto que estes
efeitos atingem o preso em todos os níveis de sua vida pessoal, pois ao ter sua
liberdade cerceada também perdera seu emprego e por óbvio ficará sem sálario. Ao
mesmo tempo, perde a possibilidade de manter sua casa e prover sua família.
Ainda, “se vê separado desta família, com todos os problemas morais que isto
acarreta: sua esposa ou companheira às voltas com forças hostis (vizinhos
malintencionados talvez, ou um patrão a exigir que ela se demita...)”, acresça-se a
isto o estigma que seus filhos também terão, devido a serem rotulados como filho de
6
carcerário e experimentará um total distanciamento de tudo que conheceu e amou
na sociedade (HULSMAN,1997. p 62).
No tocante à exclusão social ressalta-se a modificação na identidade que o indivíduo
possui perante a sociedade em que vive através do estigma expresso. Goffman, em
sua obra sobre estigma, explica, assim, que o conceito de identidade social permite
considerar a estigmatização e o conceito de identidade pessoal permite considerar o
papel do controle de informação na manipulação do estigma, deflui-se, portanto que
“a ideia de identidade do eu nos permite considerar o que o indivíduo pode
experimentar a respeito do estigma e sua manipulação e nos leva a dar atenção
especial à informação que ele recebe quanto a essas questões” (GOFFMAN, 2008,
p. 117).
Sobre a estigmatização Goffman (2008, p. 149-150) observa que:
A estigmatização daqueles que têm maus antecedentes morais pode,
nitidamente, funcionar como um meio de controle social formal; a
estigmatização de membros de certos grupos raciais, religiosos ou étnicos
tem funcionado, aparentemente, como um meio de afastar essas minorias
de diversas vias de competição; e a desvalorização daqueles que têm
desfigurações físicas pode, talvez, ser interpretada como uma contribuição
à necessidade de restrição à escolha do par.
De um modo geral as instituições sociais possuem mecanismos de interação entre
seus participantes, em que se conquista, gradualmente, o tempo e o interesse dos
mesmos. Erving Goffman, em sua obra Manicômios, Prisões e Conventos, dá as
características gerais de instituições sociais, em especial as chamadas “instituições
totais”, as quais são tipicamente identificadas como instituições fechadas que,
simbolicamente, são categorizadas pela barreira à relação social com o mundo
externo e por proibições à saída.
Toda instituição conquista parte do tempo e do interesse de seus
participantes e lhes dá algo de um mundo; em resumo, toda instituição tem
tendências de “fechamento “. Quando resenhamos as diferentes instituições
de nossa sociedade ocidental, verificamos que algumas são muito mais
“fechadas” do que outras. Seu “fechamento” ou seu caráter total é
simbolizado pela barreira à relação social com o mundo externo e por
proibições à saída que muitas vezes estão incluídas no esquema físico –
por exemplo, portas fechadas, paredes altas, arame farpado, fossos, água,
florestas ou pântanos. A tais estabelecimentos dou o nome de instituições
totais (GOFFMAN, 2007, p. 16).
Assim, o indivíduo ao ingressar no sistema imposto pela instituição total é submetido
a uma nova cultura onde é despido de sua cultura aparente que traz consigo e lhe é
imposto um novo mundo ao qual o indivíduo deve adaptar-se e internalizar a cultura
7
carcerária, relegando relevantes conceitos sociais do mundo externo, o que torna a
ideia de uma ressocialização totalmente inviável, restando para detento a marca do
estigma que se origina desta fase.
As cerimônias de degradação no início da detenção, com os quais o
encarcerado é despojado até dos símbolos exteriores da própria autonomia
(vestuários e objetos pessoais), são o oposto de tudo isso. A educação
promove o sentimento de liberdade e de espontaneidade do indivíduo: a
vida no cárcere, como universo disciplinar, tem um caráter repressivo e
uniformizante (BARATTA, 1999, p. 184).
Sobre esta temática Hulsman (1997, p. 69) leciona que é necessário denunciar as
culpabilizações artificiais que o sistema carcerário produz, pois causa nos indivíduos
um estigma que pode se tornar intenso. “ Há estudos cientificos, sérios e reiterados,
mostrando que as definições legais e a rejeição social por elas produzida podem
determinar a percepção do eu como realmente desviante”, o que por término
acarreta na possibilidade de alguns indivíduos viverem com esse eu fictício.
Assim sendo, essa estigmatização impressa indelevelmente sob o indivíduo exercido
pelas instituições totais, em particular o cárcere, sedimenta-se como um dos fatores
impeditivo à reintegração social daquele que cumpriu sua pena, verificando-se como
uma dupla punição, uma que finda com o prazo da pena e outra que o segue no
caminho extramuros.
5 O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O PROGRAMA COMEÇAR DE
NOVO
O Conselho Nacional de Justiça, órgão subordinado ao Supremo Tribunal de
Justiça, atualmente composto por quinze membros com mais de trinta e cinco anos
e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, foi criado a
partir da emenda Constitucional nº 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004.
Emenda esta que promoveu várias modificações no judiciário.
Sobre o tema Carolina Fátima de Souza Alves (2010, p. 54), assevera que:
Conselho Nacional de Justiça foi instituído pela Emenda Constitucional nº
45/2004, em meio a conhecida crise do Judiciário brasileiro, visando
responder aos anseios da sociedade que clamava por maior celeridade e
transparência nas decisões e atos expedidos pelo Poder Judiciário, bem
como pela punição de seus integrantes que estivessem a atuar de forma
desonesta e ilegal.
8
No tocante à natureza do Conselho, destaca-se que o poder constituinte derivado
intencionalmente atribuiu natureza de cunho administrativa e não jurisdicional.
Sublinha-se que as decisões do CNJ não trem caráter de coisa julgada material
(NERY, 2006, p. 125).
O conselho hodiernamente encontra amparo no art. 92, inc, I-A da CRFB/88, o qual
faz citação quanto a localização do Conselho como sendo órgão do Poder Judiciáiro.
Bem como a especificação feita pelo art. 103-b da Carta Magna.
Observa-se o que dispõe o Regimento Interno do CNJ, no que se refere ao sistema
carcerário, expressando a preocupação de implementar políticas de intervenção,
conforme texto disposto no Cap. IX do respectivo regimento, que trata de
monitoramento e fiscalização no sistema carcerário, in verbis:
[...]
Art. 40-A O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF,
criado pela Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, é órgão do CNJ de
acompanhamento e fiscalização do sistema carcerário e de execução de
medidas
socioeducativas
no
âmbito
do
Poder
Judiciário.
§ 1º Constituem objetivos do DMF, dentre outros correlatos que poderão ser
estabelecidos
administrativamente:
I - monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do
Conselho Nacional de Justiça em relação à prisão provisória e definitiva,
medida
de
segurança
e
de
internação
de
adolescentes;
[...]
IV - fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de
capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do
sistema
carcerário;
Em artigo públicado no jornal O Estado de São Paulo, do dia 23 de abril de 2010, e
divulgado na página do CNJ o Ministro Gilmar Mendes (2010)4 discorre sobre a
iniciativa adotado pelo Conselho, ao dizer que
Os explosivos indicadores da violência urbana, o aumento da criminalidade
e da sensação de insegurança demonstram às escâncaras que o problema
se agrava a olhos vistos e precisa ser resolvido com medidas pragmáticas e
não paliativas, a exemplo das parcerias que o CNJ vem fazendo com
órgãos públicos e com a comunidade para viabilizar a capacitação
profissional necessária à reinserção dos presos na sociedade, além do
acesso a serviços básicos como a previdência e assistência social.
4
Presidente Gilmar Mendes - Mutirões carcerários, uma aula de Brasil
9
Assim, no ano de 2008 o CNJ lança o programa “Começar de Novo” voltado aos
egressos a fim de recoloca-los e adapta-los à sociedade e, sobretudo, ao mercado
de trabalho. Neste mesmo ano a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o
sistema penitenciário concluía seus trabalhos, a qual faz uma observação quanto
aos egressos deste sistema:
[...] A CPI, em suas diligências, constatou total falta de assistência social
aos encarcerados e aos egressos, sendo essa carência um fator agravante
da crise do sistema prisional e um dificultador do processo de
ressocialização dos encarcerados. Nas cadeias públicas e nos centros de
detenção provisória profissionais dessa área inexistem.
Da mesma forma, as famílias dos presos também não possuem qualquer
tipo de aconselhamento, orientação ou acompanhamento.
Os egressos, após anos em estabelecimentos deformados e corrompidos,
são colocados no olho da rua, literalmente sem lenço, sem documento, sem
destino, sem rumo [...] (BRASIL, 2010).
Em síntese, o Programa Começar de Novo, em sua função declarada, consiste na
busca da sensibilização da sociedade e principalmente conscientizar a classe
empresarial para que possa adestrar, por meio de cursos, e absorver essa massa de
mão de obra rotulada que egressa do sistema carcerário e assim, supostamente,
implementar a ressocialização.
Neste sentido a resolução Nº 96, de 27 de outubro de 2009, do CNJ vem nortear a
implementação deste procedimento especialmente em seus artigos 1º e 2º, ao
preceituar que:
Art. 1º Fica instituído o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder
Judiciário, com o objetivo de promover ações de reinserção social de
presos, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e
penas alternativas.
Art. 2º O Projeto Começar de Novo compõe-se de um conjunto de ações
educativas, de capacitação profissional e de reinserção no mercado de
trabalho [...].
De tal modo, com este projeto são reunidos em banco de dados junto ao CNJ,
especificamente na página da instituição, onde as empresas que queiram participar,
desde que possuam CNPJ 5, devem realizar um cadastro e ofertar as vagas de
trabalho ou de cursos, sem a necessidade de ofertar a proposta de remuneração e
horários de trabalho que podem serem feitas quando da negociação direta com o
egresso no momento da contratação. Também é onde se verifica a disponibilidade
de vagas para aqueles que buscam a atividade.
5
CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
10
Uma vez cadastra a empresa o nome desta não fica disponível ao público em geral,
apenas os conselhos da comunidade os magistrados cadastrados e instituições
parceiras terão acesso.
No tocante à busca pela vaga disponibilizada, o candidado acessa o portal de vagas
do CNJ e entra em contato com a empresa que disponibiliza, no entando observa-se
que no caso do egresso que optar por ele mesmo colocar-se a disposição para ser
contrato, isso não será possível.
Cabe uma observação ao que dispõe o art. 6º caput e seu parágrafo único, da
Resolução nº 96 do CNJ, in verbis:
Art. 6º Caberá ao juiz responsável pelo Conselho da Comunidade, em cada
comarca, atuar na implementação do Projeto Começar de Novo, sobretudo
em relação às propostas disponibilizadas no Portal, e em sintonia com o
grupo a que se refere o art. 5º.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, os representantes
dos Conselhos da Comunidade terão acesso ao Portal, inclusive aos
relatórios gerenciais.
Portanto, conforme o exposto no dispositivo legal mencionado o candidato que
pretender colocar-se a disposição deve entrar em contato com o Conselho da
comunidade6 para que ocorra essa intermediação.
Até meados de agosto de 2010 as propostas de empregos eram de 1685 com 1157
vagas diponíveis e 405 preenchidas e 1485 cursos ofertados com 200 vagas
preenchidas.
6 O APOIO A REINSERÇÃO CONSUBSTANCIADA NA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL (LEP)
Observa-se que a Lei de Execução penal (lei 7.210) foi promulgada em 11 de julho
de 1984 entrando em vigor seis meses após sua publicação. Esta lei veio regular as
penas existentes, sempre respeitando as garantias e princípios do devido processo
legal, previstos na Carta Magna, e ainda regulando os demais direitos e deveres da
pessoa condenada (ALMEIDA, 2010, p. 55).
Não obstante o já mencionado e traçando-se uma ligação com o Projeto Começar
de Novo, observa-se que a reinserção, não surge de ideias desconhecidas e sem
6
Sobre os Conselhos da Comunidade Gustavo Portela Barata de Almeida conceitua que são a forma
de participação da sociedade no acompanhamento da execução e cumprimento das regras
estabelecidas na Lei de Execução.
11
base normativa, no que tange a recolocação dos indivíduos na sociedade
relacionado com o fator trabalho, pois se confirma que o trabalho como meio de
tentativa de recuperação e recolocação de indivíduos na sociedade é legalmente
legitimado e atualmente a Lei de Execução Penal (LEP) é a principal fonte normativa
dos procedimentos de execução penal.
Neste vértice, a Human Rigths em trabalho entitulado O Brasil atrás das Grades7,
realizado no período de 1997/1998, faz a seguinte menção sobre a LEP:
[...] a lei prisional nacional é uma peça extremamente moderna de
legislação, mas evidencia um saudável respeito pelos direitos humanos dos
presos e contém várias disposições sobre a obrigatoriedade de tratamento
individualizado, protegendo os direitos substantivos e processuais do preso,
e garantindo-lhes médico, jurídico, educacional, social, assistência religiosa
e material. Vistos como um todo, o foco da lei não é punir, mas sim a
8
ressocialização da pessoa condenada [...] (HUMAN, 2010, tradução nossa)
Celeremente cabe salientar que no tocante aos direitos do trabalho dos presos esta
lei exclui qualquer entendimento de relação de emprego, pois “A Lei de Execução
Penal realçou somente o gênero relação de trabalho, delineou as diretrizes
principais que afastam a relação de emprego” (PENAFORT, 2010).
Em leitura ao dispositivo legal que fundamenta tal entendimento verifica-se, ipsis
verbis:
Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de
dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
[...]
§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das
Leis do Trabalho (BRASIL, 2010).
Por óbvio deflui-se que trabalho, cárcere e o modo de exploração capitalista
permanecem unidos. Mesmo após o cumprimento da pena a sombra do sistema
prisional continua com o indivíduo e esse projeto expõe claramente a falha na
ressocialização da prisão e seu trabalho, mesmo assim continua-se com a mesma
tentativa após a saída do preso.
Em suma, a prisão ainda configura-se como um mal necessário para a sociedade,
muito embora muita coisa tenha-se aprendido com o transcurso de sua história e a
consequente mudança de foco “o clima de obviedade se transformou, não
7
Behind Bars in Brazil.
8
[…] the national prison law is an extremely modern piece of legislation; it evidences a healthy
respect for prisoners= human rights and contains numerous provisions mandating individualized
treatment, protecting inmates= substantive and procedural rights, and guaranteeing them medical,
legal, educational, social, religious and material assistance. Viewed as a whole, the focus of the law is
not punishment but instead the resocialization of the convicted person [...]
12
desapareceu, conhecem-se todos os inconvenientes da prisão, e sabe-se que é
perigosa quando não inútil [...] Ela é a detestável solução, de que não se pode abrir
mão” (FOUCAULT, 1987 p. 208).
No que concerne a assistência ao indivíduo egresso do sistema prisional a LEP traz
em ser art. 25 a afirmação de que deve haver orientação e apoio para mitigar as
dificuldades existentes quando do retorno a vida em liberdade, pois durante a
transição deve haver o mínimo de obcises que possam gerar desorientação e
desamparo que possam advir da libertação, sendo de extrema relevância o
reatamento com a família e a sociedade (VASCONCELLOS, 2010).
Ainda, Vasconcellos (2010) com relação aos incisos I e II do art. 25 da Lei 7.210/84
assevera que:
Dispõe a LEP também que a assistência ao egresso consista na concessão,
se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento
adequado, pelo prazo de dois meses. Esse tipo de assistência só é
admissível em caráter emergencial, portanto, pelo prazo de dois meses
quando comprovado, por declaração do assistente social o empenho do
egresso na obtenção de emprego. Decorrido esse prazo, se ainda
necessitar de auxílio deverá ser encaminhado ao Serviço Social comum,
sem contudo, que se deixe de prover-lhe a devida orientação e apoio
previstos na lei de execução penal.
Desta forma, sustenta-se que é imprescindivel a assitência ao indivíduo ao término
de sua pena, pois o retorno à sociedade suscita várias interpéries devido ao estigma
que é impregnado no egresso.
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Observe-se que não se pretendeu fazer um juízo de valores quanto a pretensão do
CNJ em promover estas campanhas, e sim verificar a manutenção velada da
supressão da liberdade dos rotulados frente a uma sociedade naturalmente
excludente e da sempre presente força gravitacional do sistema capitalista,
influenciando no sistema carcerário, que empurra a pirâmide social no sentido de
presionar as classes hipossuficientes.
É sabido que as massas que compõem o cárcer são formadas fundamental por
pobres que mal sabem assinar o nome e que incorreram, primordialmente, em três
crimes: roubo, furto e tráfico de entorpecentes, indivíduos vítimas de um processo
velado de seleção.
13
Portanto, observa-se que o sistema penal define eficazmente sua clientela dentro de
um grupo social determinado precipuamente pelas suas condições econômicas e
joga esses indivíduos dentro de um sistema que tem no cárcere a personificação da
máquina que produz e reproduz a criminalidade, pois é neste ambiente forjado pela
força imposta por meio do capitalismo que o indivíduo recebe indelével estigma de
desviante. Instituição que despersonifica que retira sua individualidade e o despe de
seus valores e de tudo aquilo que o liga a sociedade.
Nota-se que a LEP em seu art. 1º fala em proporcionar condições para a harmônica
integração social, bem como é dever do estado dar assistência ao preso com intuito
de orientar o retorno à convivência em sociedade, conforme disposto no art. 10, no
entanto por mais que o estado consegui-se proporcinar os meios adequados a
execução, a LEP, em tese, é direcionada à busca da recolocação do condenado à
sociedade, mas qual norma é direcionada a sociedade para compreensão que o
indivíduo deve ter uma nova oportunidade? Por óbvio não existe. A lei é construida
para o sentenciado, isto é, ao excluido e não à sociedade. Questiona-se será que o
senso comum criado na sociedade em relação aos egressos não deveria ser
desconstruido, será que o não ajuste do indivíduo à sociedade desajustada é o
conveniente?
Portanto, verifica-se que a atução do Conselho Nacional de Justiça na busca para
amainar as inquietações do sistema prional é de suma importância, visto que poucos
setores da sociedade tem o real interesse na mudança da situação carcerária devido
ser um meio de legitimação tanto na área economica quanto do discurso de
tolerância zero. Porém claramente denota-se a insuficiência, visto que busca
sensibilizar uma sociedade tradicionalmente excludente.
14
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