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CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS

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CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS
CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS: uma
interpretação para a generalidade do artigo 175, parágrafo 4º, da Lei n.
4.737/1.965 à frente da aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore
Envenenada e a relativização do Princípio do Aproveitamento de Sufrágio.
Kleber Cazzaro *
Resumo: O artigo defende um novo enfoque na interpretação
do artigo 175, parágrafo 4º, da Lei 4.737/1965 quando há
cassação de candidato a pleito proporcional pela prática de
captação ilícita de votos.
Palavras-chave:
Votos.
Captação
proporcionais. Código Eleitoral.
ilícita.
Eleições
Enquanto sistema, o Direito Eleitoral é um conglomerado de normas jurídicas que visa,
dentre outras funções, principalmente disciplinar o processo de votação e contagem desta, a
ser feito a cada eleição. Por seu turno, cada processo eleitoral, que deve ser democrático, tem
que ser encerrado com legitimidade. Isso, inclusive, está posto na Constituição Federal. Ela
contempla o voto direto e secreto para todos, como garantia da soberania nacional.(1)
Nessa sorte, qualquer desvio que fira tais preceitos macula todo o processo,
notadamente quando há ingerência na liberdade do exercício do voto, seja pelo uso do poder
econômico, seja pelo abuso de autoridade dos concorrentes ao pleito. Aliás, o próprio Código
Eleitoral(2) traz, na regra do artigo 237, que “a interferência do poder econômico e o desvio ou
abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos”.
E dentro desse sistema tem a regra do artigo 175, parágrafo 4º., que faz parte da
seção que trata da contagem dos votos. A (re) interpretação dele é o objeto do presente
estudo. Feita durante o tempo em que vigia no país o regime de exceção, tal regra trouxe o
seguinte comando genérico: os votos dados a candidatos declarados inelegíveis ou que
tiverem seus registros cancelados por sentença proferida após a realização da eleição a que
concorreu serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro.
O artigo não distinguiu, e nem hoje isso é feito com precisão, o que fazer quando
ocorre, por exemplo, cassação por fatos graves como a captação ilícita de votos onde o eleitor,
não raro, é co-participe da fraude indireta das eleições.
Por isso, sem a pretensão de esgotar o tema por aqui, impera-se uma (re)análise
detalhada de tal dispositivo, combinada com a evolução do próprio Direito Eleitoral, junto da
nova era Constitucional implantada com o advento da atual Carta da República e mais os
diversos mecanismos criados até hoje para reprimir qualquer investida que tenha por fim ferir o
livre exercício do voto.
Conforme se verá, o referido dispositivo não mais tem assento na forma genérica que
ele está posto e vem sendo aplicado pelas cortes do país quando o assunto é eleição
proporcional e afastamento ou cassação do concorrente que pratica atos ilícitos na busca do
voto.
Isso, inclusive, pode ter reflexo até na contabilidade das eleições majoritárias se restar
demonstrado que tal fato implicou no resultado delas. Tudo porque a regra do artigo 175,
parágrafo 4º, do Código Eleitoral não pode incidir nos casos de ser necessária a punição do
candidato por captação ilícita de votos, ou seja: Não se pode admitir que os votos conseguidos
de forma ilícita por candidatos a posto legislativo deixem de servir para o próprio candidato que
os angariou ilicitamente, mas sejam utilizados pelo partido político pelo qual ele disputou o
pleito, ou até mesmo para a coligação com a qual ele se uniu para o concurso.
Se houver captação ilícita de votos, estes não poderão ser utilizados para qualquer
finalidade senão o descarte.
E esse é o marco teórico objeto deste ensaio: A captação ilícita de votos e sua
implicação no resultado das eleições proporcionais: uma (re) interpretação do artigo 175,
parágrafo 4º, da Lei n. 4.737/1965 frente a relativização do Princípio do Aproveitamento do
Voto e a incidência da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.
Os fundamentos que sustentam tal assertiva são muitos e, conforme seguem, estão
firmados em passos firmes que demonstram a necessidade da revisão teórica de interpretação
do referido comando legislativo quando se tem na frente a captação ilícita de votos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama, no artigo XXI, que “todo
homem tem o direito de tomar parte no governo do próprio país diretamente ou por intermédio
de representantes livremente escolhidos. A vontade do povo é a base da autoridade do poder
público; esta vontade deverá ser expressa mediante eleições autênticas que deverão realizarse periodicamente, por sufrágio universal e igual, e por voto secreto ou outro procedimento
equivalente que garanta a liberdade de voto”. De seu turno, o Direito Eleitoral “é instrumento
da democracia, pois que assegura a liberdade de sufrágio e a legalidade na proclamação dos
resultados eleitorais”(3)
Por conseguinte, à Justiça Eleitoral cabe a nobre e sempre desafiadora missão de
buscar, com vigor, a “verdade eleitoral”, traduzindo a liberdade democrática hoje existente no
país, enumerada especialmente desde a abertura do processo de redemocratização paginado
com vigor a partir dos idos de 1.985.
É numa eleição que o cidadão, previamente alistado e, portanto, titular da capacidade
eleitoral ativa, por intermédio do voto livre e pessoal, manifesta sua vontade na escolha de um
representante ou uma proposta que a ele é apresentada pelos políticos concorrentes.
Nesse campo, gize-se que, entre outros, são princípios importantes no Direito Eleitoral,
o da lisura das eleições, que preserva a intangibilidade dos votos(4), e o da moralidade
eleitoral. Ambos porque impõe à mesma respeitabilidade. Aliás, a Constituição Federal traz, no
artigo 1º, parágrafo 1º, que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente,nos termos da Constituição, sempre primando pela
Democracia e Liberdade de manifestação do sufrágio, longe de qualquer interferência ilícita
usada para dirigí-lo.
Porém, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência pátrias, hoje, continuam adotando a
regra do artigo 175, parágrafo 4º, do Código Eleitoral, sem fazer qualquer distinção se o
candidato foi cassado ou declarado inelegível, antes ou depois da contagem do pleito; se ele
foi cassado ou declarado inelegível por condição que viciou o seu registro, ou por força de
captação ilícita de voto. E o pior: mesmo os votos que não venham prestar para ele porque
tenham restado colhidos com vício, continuam vigindo para servirem de base para o partido ou
a coligação a que ele fez parte no concurso.
Por isso, não obstante todo o esforço hermenêutico que vem sendo desenvolvido hoje,
a aplicabilidade do referido dispositivo, quando se trata de eleição proporcional (que é o caso
em estudo), corre na contramão do Sistema Democrático Brasileiro quando mantém tal regra
sem qualquer reforma ou aplicabilidade distinta para cada caso concreto.
A sustentar tais assertivas de (re)interpretação estão robustos marcos históricos,
políticos, legislativos e jurídicos que aconteceram ao longo do tempo. Todos, conjugados entre
si, demonstram, presente e incontestavelmente, a imprestabilidade de tal dispositivo na forma
em que se encontra e está sendo aplicado, especialmente porque já foi vencido tacitamente
pelo tempo e pelo Direito.
Capitaneado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que insiste na manutenção do referido
dispositivo em caso de eleição proporcional, com decisão que alcance candidato que participou
dela e foi julgado depois da contagem das urnas, a Doutrina e a Jurisprudência dos Tribunais
Regionais Eleitorais, seguem a mesma direção.
Na maioria das vezes que interpretou a regra do artigo 175, parágrafo 4º, da Lei 4.737,
de 15-7-1.965, - criada em 1983, através da lei n. 7.179, de 19-12, para aplicá-la a situações
envolvendo o resultado de eleições proporcionais, - o TSE manteve a sua aplicabilidade a fim
de, entre outros resultados, validar os votos conseguidos por quem tenha sido declarado
inelegível ou tenha tido cancelado seu registro de candidatura, em prol do partido ou coligação
a que ele tenha feito parte no pleito respectivo.
Segue um exemplo (TSE):
a) Recurso especial. Representação judicial eleitoral. Art. 41-A da Lei 9504/97. Partido
político que disputou a eleição em coligação. Legitimação para as ações pertinentes após as
eleições. Violado o art. 41-A da Lei 9504-97. Necessidade do reexame da matéria fáticoprobatória. Pleito Majoritário. Código Eleitoral. Art. 224. Declarados nulos os votos por
captação indevida (Art. 41-A da Lei 9504/97) que, no conjunto, excedem 50% dos votos
válidos, determina-se a realização de novo pleito, não a posse do segundo colocado. Pleito
proporcional. Vereador. Declarada a nulidade de voto de candidato a vereador, em razão da
captação ilícita, aplica-se o disposto no art. 175, 4º., do CE.(5)
Igual caminho está sendo adotado pelos Tribunais Regionais Eleitorais do País. Por
exemplo:
a) Inelegibilidade declarada após a eleição. Aproveitamento dos votos do candidato
alcançado pela sentença (CE 175, 4º.) – Recurso improvido. Os votos dados a candidato
declarado inelegível após a eleição são contados para o respectivo partido, nos termos da
exceção prevista no art. 175, par. 4º, do Código Eleitoral.(6)
b) Recurso – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso do Poder Econômico.
Provas incontroversas. Cassação do Diploma. Pleito proporcional. Destinação dos votos.
Sentença posterior às eleições. Exegese do art. 175, par. 4º, do Código Eleitoral. Em se
tratando de sentença de cassação de diploma proferida após a realização das eleições
proporcionais, aplica-se o disposto no art. 175, 4º, do Código Eleitoral, computando-se os votos
atribuídos ao candidato para a legenda partidária pela qual obteve seu registro e concorreu ao
pleito.(7)
c) Captação de sufrágio. Terceiros. Oferecimento de vantagem. Voto. Nulidade. Vereador.
Cassação posterior a eleição. Contagem do voto ao partido político. Nos dias precedentes a
eleição, o recorrido, diretamente e através de uma interposta pessoa, capitaneou esquema de
compra de votos em prol de sua candidatura, sob promessa de facilidades à obtenção de CNH
e pagamento de R$. 20,00. Prova Robusta. (8)
d) Recurso Inominado. Representação eleitoral. Art. 41-A da Lei das Eleições. Julgamento
após a eleição. Cassação do diploma. Repercussão do ato ilícito no resultado do pleito. Mérito.
Configurada a figura do artigo 41-A, impõe-se a cassação do diploma. A cassação do diploma
de vereador a que se elegeu utilizando-se de captação ilícita de sufrágio, vedada pelo art. 41A da Lei 9504/97, quando proferida após a realização da eleição não anula os votos atribuídos
ao candidato alcançado pela sentença, razão pela qual resta assegurada diplomação do
primeiro suplente da mesma coligação. Inteligência do art. 175, par. 4º., CE. (9)
e) Medida cautelar. AIJE. Cassação de candidato eleito. Cargo de Vereador. Declaração
de nulidade de votos obtidos. Determinação de novo cálculo do quociente eleitoral. Destino dos
votos. Os votos obtidos pelo candidato cassado são computados para a legenda. Aplicação do
art. 175, 4º, do Código Eleitoral. Procedência do pedido. (10)
Ainda que bastante escassa na matéria, não é diferente a interpretação da Doutrina
sobre o tema:
MEDINA(11), ao tratar do tema específico da nulidade de cédulas e votos, diz,
especificamente, o seguinte: São nulos os votos dados a candidatos inelegíveis ou não
registrados. Em se tratando de eleições proporcionais, quando a decisão de inelegibilidade ou
de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição, os votos serão
contados para o partido ou coligação pelo qual concorreu o candidato.
FARIAS(12) é ainda mais incisivo. Para ele “o código eleitoral, em seu artigo 175, §§
3º. e 4º. não deixa dúvida ao esclarecer que as decisões acerca de inelegibilidade proferidas
após as eleições não tornam nulos os votos, sendo contados para o partido em que se fez o
registro. Os votos são existentes e válidos, porém ineficazes para efeitos de constituição de
mandato eletivo. Se não bastasse, a possibilidade de nulidade dos votos, em virtude da
procedência da ação de impugnação de mandato eletivo, além de ocasionar uma situação de
extrema instabilidade, poderia ocasionar prejuízos diretos aos partidos políticos, mesmo sem
este ter obrigação de figurar no polo passivo, consoante entendimento jurisprudencial já
consolidado”.
Entretanto, tais interpretações, à vista da moderna sistemática eleitoral, implantada
especialmente após o advento da atual Constituição Federal, são simplistas por demais e já
estão ultrapassadas. Nessa sorte, estão a exigir reformulação imediata nas suas
interpretações.
Eleições autênticas são aquelas livres, feitas com a observância do princípio da
igualdade na disputa dos mandatos, protegidas das já conhecidas ou inovadoras práticas de
abuso de poder, de corrupção, de fraude, visando, em última análise, assegurar a legitimidade
da representação do povo e da representatividade dos mandatários eleitos(13) para falarem
em nome dos seus representados com legitimidade transparente.
“A propósito da corrupção eleitoral, vale lembrar que desde o Código Criminal de 1.830
já havia a preocupação com a chamada cabala eleitoral, considerada crime contra o livre
exercício dos direitos políticos. Encontra-se lá, no artigo 101(14), do referido código, a
previsão. Muito antes, pelo alvará de 12.11.1.611, que disciplinou a forma de eleições de juízes
e procuradores, já estava escrito regra semelhante(15). Como se conclui, a prática de captação
ilícita é antiga arraigada, o que exige, para sua erradicação, não só a vigilância e punição dos
praticantes, mas um permanente processo de educação para eliminar a mentalidade
assistencialista dos candidatos e a conscientização política do eleitor de que seu voto não é
mercadoria”.(16) No sistema vigente, a corrupção eleitoral já está capitulada como crime no
artigo 299 do Código Eleitoral, cominando pena de reclusão e multa na sua incidência.(17)
Então, para se alcançar o desenlace da exposição que ora se faz e a fim de justificar a
validade do marco teórico que será adotado para a desenvoltura deste trabalho, cumpre
registrar algumas normatizações legislativas e outras administrativas, estas já feitas pelo
próprio Tribunal Superior Eleitoral, todas ocorridas ao longo da trajetória que hoje se interpreta
dentro do Direito Eleitoral a fim de solucionar a problemática que ensejou o projeto deste
estudo. Dentre muitas, as mais importantes pelo relevo que construíram merecem destaque
por aqui para justificar o tema aqui exposto. São elas:
Contando-se do ano de 1983, tempo em que a Lei n. 7.179, de 19-12, alterou o Código
Eleitoral para implantar no seu artigo 175, o parágrafo 4º, veja-se que o primeiro marco que
fragilizou a mens legis do referido dispositivo foi a promulgação da atual Constituição Federal,
no ano de 1.988.
No seio, ela trouxe a reabertura política do país com a inscrição no seu corpo de
diversos princípios fundamentais e garantias individuais e coletivas, todos voltados para a
ampla liberdade e igualdade entre os povos, bem como suas manifestações.
Com isso, a atual regra do artigo 175, parágrafo 4º. do Código Eleitoral acabou não
sendo recepcionada quando se fala de captação ilícita de votos e o destino deles quando o
beneficiário é punido por conta de tal infração, independentemente de ter sido eleito ou não.
Depois disso foi a vez da Lei Complementar n. 64, de 18-5-1990, trazer à lume mais
uma medida moralizadora no processo eleitoral brasileiro. Fundada no comando do artigo 14,
parágrafo 9º. da Constituição Federal, ela estabeleceu regras para casos de inelegibilidade,
dentre outras providências.
Um pouco mais tarde, o legislador nacional regulamentou as eleições em lei própria.
Construiu a Lei n. 9.504, de 30-9-1997.
Depois, fruto de flagrante evolução e organização da sociedade brasileira veio a lei
9.840, de 28-9-1999. Resultado de projeto de iniciativa popular que fez marco no Brasil por ter
sido o único, até então, que havia logrado êxito na história da República, ela implantou na lei
9.504/97 o artigo 41-A a fim de prever que constitui captação de sufrágio, vedada por esta lei, o
candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem
ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o
registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil
UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto na lei
complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.
Junto a tudo isso também não se pode esquecer de alguns comandos legislativos
específicos que tratam sobre a imprestabilidade de votos conseguidos de forma escusa.
O próprio Código Eleitoral, no mesmo artigo 175, mas pelo parágrafo 3º., traz que
serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados.
Isso vale para casos decididos antes de fechadas as urnas e contados os votos de
cada eleição. Mas também não traz distinção para situações particulares como a captação
ilícita deles.
Além disso, não é demais registrar que no Direito Brasileiro o que é nulo não gera
efeito algum. Pelo artigo 169 do Código Civil, ato jurídico nulo não é suscetível de confirmação,
nem convalesce pelo decurso do tempo. Guardadas as proporções, a situação se encaixa no
caso de se expressar voto em prol de qualquer candidato em troca de algum benefício. Tal fato
vicia, na origem, a liberdade de manifestação e o segredo personalíssimo que pauta o
processo eleitoral brasileiro.
Isso implica no real fato de que voto nulo, com vício na origem, não tem qualquer
prestabilidade. Não pode gerar efeito algum. Por analogia, daí, não prestando para eleger um
candidato, muito menos poderá servir em benefício de partido ou coligação a que o mesmo
tenha feito parte para disputar o pleito, no curso do qual acabou tendo sua candidatura
inviabilizada pela prática ilícita de captação de votos. Eis aí, a necessidade da reinterpretação
do artigo 175, parágrafo 4º, do Código Eleitoral.
Não basta a mera existência de eleições para a designação de representantes, mas
sim de eleições para designação deles, nas quais o cidadão tenha liberdade, ou seja, o direito
de livremente escolher a sua opção política e não seja submetido à coação ou fraude(18). Isso
decorre diretamente dos princípios Democrático e Republicano insculpidos pelo Direito
Constitucional brasileiro e protegidos pela sanção contida na regra do artigo 41-A, da Lei
9.504/1997. “Ela envolve exatamante a proteção do valor liberdade, essencial para a existência
do Princípio Democrático. Mais especificamente, ela protege a liberdade do voto. Por outro
lado, a captação ilícita do sufrágio também protege outro valor fundamental do Princípio
Democrático. A igualdade de oportunidades entre os candidatos, partidos e coligações. Com
efeito, ao prever sanções de cassação do registro ou do diploma, tem como objetivo excluir de
um processo eleitoral específico o candidato que praticar uma das ações para comprar voto do
eleitor e fraudar as eleições”.(19)
Portanto, sabendo-se que a Lei 4.737/1.965 já trata da nulidade dos votos colhidos por
candidatos que tiverem seus registros cassados ou forem declarados inelegíveis antes da
realização do concurso eleitoral(20) e que, com maior propriedade, o mesmo comando deve
ser observado ainda que depois da realização do mesmo, a interpretação da regra do artigo
175, parágrafo 4º, do Código Eleitoral, da forma que está sendo feita, não pode ficar incólume.
Com isso vale dizer mais o seguinte:
Os votos conferidos a candidato tornado inelegível, ou que tiver seu registro cassado,
por captação ilícita de votos por sentença proferida mesmo depois de fechadas e contadas as
urnas, não podem servir, nem para o partido a que o candidato estava filiado para disputar o
pleito, muito menos para a eventual coligação a que ele tenha se associado para o concurso.
Votos colhidos ilicitamente não prestam para qualquer finalidade a não ser o próprio
descarte. Qualquer uso que se faça deles fere todos os princípios que primam pela lisura das
eleições, especialmente os constitucionais e eleitorais.
E isso, por conseguinte, implica na remodelação inteira da contagem encerrada quando
da verificação das urnas para o fim de alterar, não só o quoeficiente partidário e eleitoral, como
também o próprio resultado das eleições.
Pensar diferente disso é beneficiar os partidos políticos ou coligações e incentivá-los
que lancem candidatos sabidamente inelegíveis mas que sejam reconhecidamente bem
votados ou que, ao longo do concurso, busquem votos na ilicitude para que aumentem o seu
quociente eleitoral na forma do artigo 175, § 4º. do Código Eleitoral, admitindo, daí, a ilicitude
regularizada. (21)
É a evolução do Direito Eleitoral e a moralização, cada vez mais, de cada eleição que
se realiza no Brasil. Somente deve concorrer ou exercer mandato eletivo aquele que consegue
disputar o cargo sem o auxílio de fraude ou corrupção. Este é o fim a que a lei deve servir.
Afinal, o princípio do aproveitamento do voto adotado pelo Código Eleitoral deve ser
correlacionado com o da lisura das eleições, ficando relativizado quando se está frente a fatos
que maculem a livre manifestação do voto. Tal raciocínio é a aplicação mais pura da Teoria dos
Frutos da Árvore Envenenada(22), no seguinte raciocínio: Estando ferida, prejudicada, inválida,
a base que gerou tais votos, por óbvio estes também não podem prestar para qualquer fim.
Com efeito, na eventualidade de afastamento do candidato por compra de votos, a
recontagem do resultado das eleições é um fator obrigatório e inafastável.
Tratando do tema, SANSEVERIANO destacou a questão, na seguinte passagem: Nas
eleições proporcionais, poderão ocorrer situações distintas, a partir do cálculo do quociente
eleitoral e do quociente partidário, com a cassação do registro do candidato e considerados
nulos os votos a ele atribuídos. (art. 175, §§ 3º. e 4º. do Código Eleitoral). A primeira é de que,
sem modificação do quociente eleitoral e do quociente partidário, deverá ser proclamado eleito
e diplomado o primeiro suplente do partido ou da coligação pela qual concorreu o candidato
cassado. Outra hipótese diz respeito à alteração do quociente eleitoral, devendo-se proceder
então a novo cálculo do quociente partidário e consequente distribuição de vagas, segundo as
regras estabelecidas nos artigos 106 a 111 do CE, para verificação do candidato eleito. (23)
Portanto, dito tudo isso e considerando-se o caso das eleições proporcionais sobre a
regra do artigo 175, parágrafo 4º, da Lei 4.737, de 15-7-1965, como conclusão e longe da
pretensão de esgotar o tema aqui tratado, cabem alguns apontamentos objetivos, a saber:
a) a solução do referido dispositivo, observado com a regra do artigo 41-A, da Lei
9504/1997, não serve quando o candidato é cassado por captação ilícita de votos depois de
encerradas as eleições;
b) os votos obtidos ilicitamente para se alcançar uma eleição para o exercício de cargo
legislativo não podem servir para fins de legenda partidária de partido político ou coligação
partidária, no caso de cassação do candidato por tal infração julgada depois de encerrada a
apuração das eleições; Muito menos para o próprio candidato que os angariou.
Na hipótese deles terem sido contabilizados validamente quando do encerramento da
apuração das eleições, impera-se a necessidade de recontagem dos votos que a totalizaram a
fim de serem refeitas as contas do quociente eleitoral e partidário para o preenchimento de
cadeiras legislativas;
c) para a hipótese do artigo 175, parágrafo 4º, da Lei 4.737, de 15-7-1.965, c/c 47-A da
Lei 9504/1997, com sentença ocorrida após o encerramento das eleições, aplica-se a Teoria
dos Frutos da Árvore Envenenada;
d) o artigo 175, parágrafo 4º, da Lei 4.737, de 15-7-1.965, não foi recepcionado na sua
generalidade pela Constituição Federal de 1988. Com isso, as normas do código eleitoral que
regulam a utilização dos votos de candidato cassado por compra de votos necessitam de
reformulações normativas para assegurar igualdade nas eleições a todos os candidatos;
e) o Teoria dos Votos Engavetados também serve para fundamentação da hipótese em
tela, ou seja: enquanto não decidida a situação do candidato que está sob judice, os votos por
ele recebidos não podem servir para qualquer finalidade. Têm que ficar apartados de qualquer
outro até a solução dos casos que os atacam ou discutem suas origens;
f) a atual sistemática adotada pela doutrina e jurisprudência dominantes sobre o
destino dos votos de candidatos cassados depois das eleições permite ludibriar a Justiça
porque o candidato inelegível pode funcionar como “figura laranja” para atrair votos para a
coligação ou legenda da agremiação que ele está filiado, auxiliando ilicitamente os demais
pares que disputem o pleito;
g) o artigo 175, parágrafo 4º. do Código Eleitoral só se aplicaria no caso de AIRC Ação de Impugnação de Registro de Candidatura porque ela versa sobre condições de
elegibilidade e não inelegibilidade. Valeria, no caso, a boa-fé do eleitor; h) nos casos de AIJE –
Ação de Investigação Judicial Eleitoral, AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ou
RCD – Recurso Contra Diplomação, porque versam sobre abuso de poder político, econômico
ou de autoridade, não se aplica a regra do 175, parágrafo 4º, para candidatos legislativos
cassados depois da contagem das eleições, valendo os princípios da Teoria dos Frutos da
Árvore Envenenada.
Não se pode preservar a vontade do eleitor quando o candidato usou do direito com
abuso ou ato emulativo, princípio maior de um Estado Democrático de Direito para induzí-lo a
dirigir seu voto e este o fez;
i) no caso de cassação de candidato legislativo que se serviu de meios ilícitos para
angariar votos para se eleger acontecer depois da diplomação, este documento perde o efeito,
assim como o candidato perde a vaga que está ocupando, mostrando-se necessário o
chamamento de quem de direito, depois da recontagem dos votos que totalizaram as eleições
proporcionais.
NOTAS
1 Artigo 14 da CF/88.
2 Lei 4.737, de 15-7-1965.
3 PIMENTA, José Carlos. Processo Eleitoral e controle jurisdicional. Belo Horizonte: Mandamentos,
2002. p.98
4 As eleições corrompidas, viciadas, fraudadas e usadas como campo fértil da proliferação de crimes e
abusos do poder econômico e/ou político atingem diretamente a soberania popular tutelada no art. 1º.
Parágrafo único, da Constituição Federal, “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”, ver ainda, os arts. 5º, LXXIII, 14,
27, 29, I a IV, 45, 46, 60, parágrafo 4º, II, e 61, parágrafo 2º, todos da Constituição Federal. In
RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 8ª. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 35.
5 Ac. N. 19.759. Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira. DJ. V. 1. 14.2.2003. p. 191. RJTSE v. 14. n. 1, p.
279.
6 TRE PR. Processo 1884. Recurso Eleitoral. Acórdão 25.328. Grapirama-PR. J. 8.11.2001. Relator
Cesar Antonio da Cunha.
7 TRE SC. Processo n. 110. RIME. Relator Paulo Roberto Camargo Costa. Acórdão 20112. j. 11.7.2005.
8 TRE RO. Processo 1264. RE. Acórdão 33/2009. J. 26.2.2009. Relator Elcio Arruda.
9 TRE PB. Processo 4403. RCDJE. Acórdão 3252. j. 15.2.2005. Relator Juiz Nadir Leopoldo Valengo.
10 TRE MG. Acórdão 3572. Relator Oscar Dias Correa Junior. J. 13.12.2004.
11 MEDINA, Ademir Ismerim. Comentários à Lei Eleitoral. 3a. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2004. p.
199/200.
12 FARIAS, Rodrigo Nóbrega. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Curitiba: Juruá, 2005. p.
146/148.
13 PIMENTA, José Carlos. Processo Eleitoral e controle jurisdicional. Belo Horizonte: Mandamentos,
2002. p.25
14 “Art. 101. Solicitar, usando de promessas e recompensas ou de ameaças de algum mal, para que as
eleições para senadores, deputados, eleitores, membros dos conselhos gerais ou das câmaras
municipais, juízes de paz, e quaisquer outros empregados eletivos, recaiam ou deixem de recair em
determinadas pessoas, ou para esse fim comprar e vender votos”.
15 {...} que nenhuma pessoa, de qualquer qualidade e condição que seja, suborne na dita eleição,
pedindo, nem procurando votos para si, nem para outrem, nem por qualquer outra via inquietem; sendo
certos, que se há de tirar disso devassa; e os que forem compreendidos, que subornaram, ou inquietaram
a tal eleição, serão presos, e condenados em dois anos de degredo para um dos lugares da África, e
além disso, pagarão cinquenta cruzados por cativos”.
16 SEREJO, Lourival. Programa de Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 81-82.
17 Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou
qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a
oferta não seja aceita. Pena – reclusão até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
18 SANSEVERIANO, Francisco de Assis. Compra de votos: à luz dos princípios constitucionais. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2007. p. 245.
19 SANSEVERIANO, Francisco de Assis. Compra de votos: à luz dos princípios constitucionais. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2007. p. 246.
20 Artigo 175, parágrafo 3º., do Código Eleitoral.
21 COSTA, Adriano Soares da. Instituições de Direito Eleitoral. 7ª. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. p. 212
22 TRE/CE – Acórdão 11020. j. 14.3.2006. Relator Celso Albuquerque Macedo. RRCIS 11020.
23 SANSEVERIANO, Francisco de Assis. Compra de votos: à luz dos princípios constitucionais. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2007. p. 287.
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* Advogado em Ponta Grossa, PR, formado pela Universidade Estadual de Ponta Grossa - 1997. Mestre e
Doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí/SC. Professor do Curso de Direito da
Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG. Membro do Conselho Editorial da Revista Jurídica da
Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Ponta Grossa. Professor em Curso de Pós-graduação.
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