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MUNICIPALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE: A GRANDE

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MUNICIPALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE: A GRANDE
Maio/2010
1
Municipalização do Meio Ambiente:
a grande oportunidade de desenvolvimento
2
Regulamentação do Art. 23
6
Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS
8
Conheça a diferença entre lixão, aterro
controlado/incompleto e aterro sanitário
9
Código Ambiental Brasileiro
11
Acompanhamento de projetos
no Congresso Nacional
Meio Ambiente
MUNICIPALIZAÇÃO DO
MEIO AMBIENTE: A GRANDE
OPORTUNIDADE DE
DESENVOLVIMENTO PARA OS
MUNICÍPIOS
A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo ao
Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Também define como competência comum dos entes
federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a proteção do Meio
Ambiente, evitando a poluição em qualquer de suas formas, a preservação da
Informativo CNM | Maio de 2010
floresta, da fauna e da flora.
A Confederação Nacional de Municípios vem atuando na área do Meio
Ambiente para apoiar os Municípios no
desenvolvimento das políticas públicas
ambientais, por meio da busca do reconhecimento de sua efetiva autonomia
para o cumprimento das responsabilidades previstas em lei.
Embora ainda não tenha sido
aprovada a norma que regulamenta a cooperação entre os entes federados para o
cumprimento das competências comuns
1
previstas no artigo 23 da Constituição Federal – uma das reivindicações da CNM –,
é importante destacar que continua sendo dever e também direito do Município
exercer a gestão ambiental por meio da
municipalização.
Assumindo a gestão ambiental,
além da oportunidade de desenvolvimento e valorização da cidade, o Município
poderá gerar novos recursos, por meio
da cobrança de taxas de licenciamento e aplicação de mecanismos de compensação ambiental, atrair investimentos, reduzir o tempo para implantação
de projetos dos empreendedores locais,
aumentar a participação da sociedade,
tornando-a parceira nas ações, dentre
outros benefícios.
Em recente pesquisa realizada
pela CNM, observou-se que o número de
Municípios que possuem um Sistema Municipal de Meio Ambiente atuante ainda é
muito pequeno. Ressalta-se que o gestor
municipal pode ser responsabilizado, civil,
penal e administrativamente, devendo estar atento para o que prescreve a Lei de
Política Nacional de Meio Ambiente, a Lei
de Crimes Ambientais, as determinações
do Ministério Público e os apontamentos
dos Tribunais de Contas.
REGULAMENTAÇÃO DO ART. 23 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINE
A COMPETÊNCIA COMUM DE
MUNICÍPIOS, ESTADOS E UNIÃO
2
Uma das principais lutas da CNM na
área ambiental é pela regulamentação do
artigo 23 da Constituição Federal, ou seja,
– Complementar, cujas principais determinações são:
a possibilidade de os Municípios possuírem
autonomia nas questões que objetivam a
• estabelecer conceitos de licenciamento ambiental, bem como propor-
preservação local do Meio Ambiente, exercerem a gestão ambiental e permitirem a
cionar atuação supletiva e subsidiária dos entes federados no exercício
emissão do licenciamento ambiental. Neste último caso, reduzindo o tempo de avaliação antes feita pelo Estado.
Depois de aprovado na forma do
substitutivo, o PLP nº 12, de 2003, foi
encaminhado ao Senado Federal, onde
tramita na forma do PLC nº 1, de 2010
da competência comum na esfera
ambiental administrativa;
• no âmbito dessa competência comum, incluir entre os objetivos desses entes o de harmonizar as políticas e as ações administrativas para
evitar a sobreposição de atuação,
Informativo CNM | Maio de 2010
respeitadas as particularidades regionais e locais;
• contemplar diversos instrumentos
de cooperação entre os referidos entes federados, tais como: consórcios
públicos, convênios e acordos de
cooperação técnica; Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite
do Distrito Federal; fundos públicos
e outros instrumentos financeiros;
fundos públicos e privados; delegação de atribuições; possibilidade de
delegação de ações administrativas
de um ente federativo a outro, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental
capacitado a exercer as ações administrativas a serem delegadas e
de conselho de Meio Ambiente;
• incluir, entre outras, as seguintes
ações administrativas da União:
elaborar o Zoneamento EcológicoEconômico – ZEE de âmbito nacional e regional; definir espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos; controlar
a produção, a comercialização e o
e atividades militares e relativos à
material radioativo; autorizar o manejo e a supressão de vegetação
em florestas públicas federais; elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção; gerir o patrimônio genético e o
acesso ao conhecimento tradicional
associado; e exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo,
interestadual, fluvial ou terrestre de
produtos perigosos;
• incluir entre as ações administrativas dos Estados a elaboração do
ZEE de âmbito estadual; promover o
licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais e capazes de causar degradação ambiental, ressalvadas as competências da
União e dos Municípios; aprovar o
manejo e a supressão de vegetação
em propriedades rurais, ressalvadas
as competências da União; aprovar
o funcionamento de criadouros de
fauna silvestre; exercer o controle
ambiental da pesca em âmbito estadual; e exercer o controle ambiental
emprego de técnicas e substâncias
perigosas; promover o licenciamen-
do transporte fluvial e terrestre de
produtos perigosos;
to ambiental de empreendimentos e
atividades que afetam o território de
• delegar aos Municípios, entre outras, as ações administrativas de
dois ou mais Estados ou desenvolvidos conjuntamente com outro país
elaborar o Plano Diretor, observados
os zoneamentos ambientais; pro-
que sejam localizados ou desenvolvidos no mar territorial, em terras indígenas e em unidade de conservação de domínio da União, excetuadas as Áreas de Proteção Ambiental
– APAs e, ainda, empreendimentos
mover o licenciamento ambiental de
atividades e empreendimentos que
causem ou possam causar impacto
ambiental de âmbito local, ressalvadas as atribuições dos demais entes
federativos; e aprovar a supressão e
Informativo CNM | Maio de 2010
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o manejo de vegetação em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município, observadas as atribuições dos
demais entes federativos;
• prever que a lei pode estabelecer
regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e
supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em
diferentes estágios de regeneração
e que não será aplicado às APAs o
critério do ente federativo instituidor
da unidade de conservação para
fins de autorização para supressão
e manejo de vegetação;
• determinar que empreendimentos e
atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um
único ente federativo, facultadas
manifestações dos demais entes;
deliberar sobre a retirada de vegetação decorrente de licenciamento
ambiental, a qual será autorizada
pelo ente federativo licenciador; definir os valores relativos às taxas de
licenciamento ambiental e serviços
afins que devem guardar relação de
proporcionalidade com o custo e a
complexidade do serviço prestado
pelo ente federativo; e
• prever que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de
Meio Ambiente no Estado ou no
Distrito Federal, a União deverá
desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até
a sua criação.
Vale ressaltar que a proposição
4
atende ao disposto no art. 24 da Constituição Federal, segundo o qual a União,
os Estados e o Distrito Federal têm competência para legislar concorrentemente
sobre “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e
dos recursos naturais, proteção do meio
ambiente e controle da poluição”, limitando-se a competência da União ao estabelecimento de normas gerais, mediante lei
federal.
Esta proposição ainda contribui para
tornar efetivo o exercício da competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas
a “proteger o Meio Ambiente e combater
a poluição em qualquer de suas formas”
e “preservar as florestas, a fauna e a flora”, conforme no art. 23 da Constituição
Federal.
Observando, também, que o PLC
nº 1, de 2010 – Complementar representa importante iniciativa no sentido de assegurar a efetividade do direito ao Meio
Ambiente ecologicamente equilibrado,
conforme a determinação contida no art.
225 da Constituição Federal, ao propiciar
o fortalecimento do controle e da fiscalização do Poder Público sobre o Meio
Ambiente, mediante definição mais clara
das atribuições de cada um dos entes da
Federação.
É importante enfatizar que a proposição atende aos princípios constitucionais
de proteção, uso e conservação dos recursos naturais, disciplinando os princípios e
diretrizes básicas para a atuação harmoniosa dos entes federativos no que se refere à sua ação, principalmente na questão
do licenciamento e fiscalização ambiental,
Informativo CNM | Maio de 2010
e que a sua implementação, inclusive com
os ajustes posteriores da legislação infraconstitucional aos seus preceitos, trará a
tão almejada segurança jurídica à população, aos empreendedores e ao desenvolvimento sustentável do país.
O crescimento de um país forte se
dá com fortalecimento dos Municípios, e
a gestão ambiental municipal é uma das
chaves para este sucesso.
A participação da CNM
A CNM vem acompanhando a tramitação deste importante projeto de lei que
está ligado diretamente ao desenvolvimento e crescimento dos Municípios.
O relatório do Código Ambiental foi
debatido com diversos técnicos e com
toda a sociedade em mais de 60 audiências públicas por todo o Brasil e em Brasília com os setores interessados. Dos
11 projetos apensados que estão sob
análise da Comissão, foram retirados os
principais pontos que deverão ser abordados em um substitutivo que será apresentado em breve pelo relator deputado
Aldo Rebelo.
É importante lembrar que, desde o
início, as discussões principais são sobre
as providências com relação às áreas de
uso consolidado, as APPs, sua recuperação ou manutenção de usos; a descentralização da legislação e em que nível seria
segura a outorga aos Estados da competência para legislar sobre suas questões ambientais, de qual forma agilizar
os licenciamentos ambientais que muitas
vezes inviabilizam a implantação de empreendimentos, a pertinência ou não da
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manutenção do conceito de reserva legal
e sua aplicabilidade, se deve permanecer
o conceito, então qual será a unidade de
planejamento a ser adotada? A propriedade? A bacia? O Estado? Ou o bioma?
Diante de tantos temas dentro da
temática ambiental, a principal questão
a ser considerada é a atual insegurança
jurídica em que se encontra o setor produtivo. Por outro lado é preciso se preocupar
com uma fase de transição entre a legislação vigente e as novas regras a serem
implantadas, objetivando evitar desmatamentos e assegurar a continuidade do
desenvolvimento.
Os pontos principais que serão enfrentados e que afetam os Municípios são:
• que sejam legalizadas as áreas de
uso consolidado, sendo que as áreas consideradas essenciais para o
Meio Ambiente tenham incentivo,
prazo e critérios para recuperação;
• que haja o respeito ao federalismo e
que a lei federal apenas estabeleça
as diretrizes gerais, deixando para
os Estados a prerrogativa de legislar
suas peculiaridades, envolvendo os
Municípios por meio dos conselhos
estaduais de Meio Ambiente, com
bases técnicas de acordo com suas
potencialidades e fragilidades;
• que as áreas de APP de relevo (encostas e topos de morro) sejam tidas como áreas frágeis e que, de
acordo com os tipos de fragilidades, sejam indicadas as medidas de
proteção, que podem ser apenas de
orientação para o uso de boas práticas de produção;
5
• que seja definida a finalidade ecológica da reserva legal e, caso haja
porcentagem mínima estabelecida,
que seja por Estado e que sejam incluídas as unidades de conservação
e APPs no seu cômputo;
• que seja beneficiado aquele que
conserva por meio da remuneração
por serviços ambientais, como uma
forma de compensação pela perda
de produtividade e de sustentabilidade econômica;
• que haja mais agilidade nos licenciamentos ambientais, sendo estabelecidos critérios e prazos; e
• que haja estabelecimento de prazo
para a regularização fundiária das
unidades de conservação, já que os
decretos que as criam apenas inventam o problema para as propriedades produtivas incluídas.
Vejamos bem! O questionamento, a análise, o debate sobre a legislação
ambiental por todos os segmentos da
sociedade e principalmente por todos os
Municípios nos levam a entender que não
precisamos modificar todas as inadequações identificadas, mas precisamos ter
este movimento como o impulso da modernização do pensamento ambiental.
A participação dos Municípios é de
fundamental importância no debate e nos
questionamentos da área ambiental. É
possível colocar o Brasil na vanguarda da
produção sustentável.
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS – PNRS
Lixo e resíduos tendem a significar a mesma coisa, ou seja, é o “resto”,
a “sobra” não reaproveitada pelo próprio
sistema, oriunda de uma desarmonia
ecológica.
Neste sentido, é um dos maiores problemas socioambientais do Brasil
e tem sido um problema para qualquer
administração pública lidar com a gestão
destes materiais, o lixo.
A falta de uma lei federal que trate da gestão ambientalmente segura dos
resíduos sólidos, semissólidos, líquidos
e gasosos tem trazido “insegurança jurí-
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dica” nos atos da administração pública.
Assim, a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS busca estabelecer uma ordem para este problema,
busca criar uma gestão integrada para
os resíduos sólidos, envolvendo todos
os atores, ou seja, Municípios, Estados,
governo federal, empresas, fabricantes,
distribuidores, catadores e outros; enfim,
estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Ao alertar os Municípios brasileiros acerca dos maiores custos e desafios
desta nova política, a CNM observa que
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a PNRS imporá uma evolução de patamar na gestão dos resíduos urbanos e
outros, com fortes desdobramentos econômicos para os Municípios. São eles:
• restrições à destinação em aterros
sanitários: será admitida apenas
para “rejeitos” não aproveitáveis *
(quem fará esta fiscalização e diferenciação? Mais custos para os
Municípios?)
• para obter “recursos da União”, os
Municípios serão obrigados a elaborar e desenvolver o Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos – PMGIRS, quando o correto seria o governo federal custear e
dar apoio financeiro para os Municípios elaborarem seus planos;
• os Municípios, no âmbito dos “órgãos da administração pública”,
deverão fazer uso racional dos recursos ambientais, combater todas
as formas de desperdício e minimizar a geração de resíduos sólidos,
ou seja, os Municípios serão obrigados a desenvolverem e implantarem uma gestão socioambiental
sustentável das atividades administrativas e operacionais dos órgãos
municipais e a mudar em curto espaço de tempo toda forma atual, o
que é bastante complicado, principalmente para Municípios do Norte
e Nordeste;
• implantação de sistema de compostagem e articular a utilização do
composto (obrigatório);
• necessidade de implantação acelerada de sistemas de coleta seletiva
Informativo CNM | Maio de 2010
•
•
•
•
•
•
e triagem, como forma essencial ao
cumprimento das restrições;
dependência de acordos voluntários do setor produtivo para desenvolvimento de sistemas de logística
reversa que recolham ou recebam
os recicláveis;
prazos diferentes para as empresas implantarem a “logística reversa”, sendo o prazo para os Municípios determinado – apenas 4 anos
para implantar a PNRS;
necessidade de estabelecer mecanismos para criação de mercado para os resíduos aproveitáveis/
recicláveis (exigência dos planos
municipais);
embora esta PNRS seja desejável, ela não prevê amparo legal
para as etapas intermediárias, assim, essa evolução será feita sob
“insegurança jurídica”;
implementar instrumentos locais de
controle e gestão, na ausência de
sistema estadual ou nacional, ou
seja, sistemas de informação; e
recuperar os lixões, passivos
ambientais.
O ideal ou o mais ambientalmente
correto e sustentável é ampliar o prazo de implantação desta lei/PNRS. Alterar de 4 anos para 12 anos o prazo
para que os Municípios se adaptem às
novas condições e possuam fontes de
recursos, financiamentos e incentivos
para que os prefeitos executem uma
gestão de qualidade e implantem a Política Nacional de Resíduos Sólidos em
seu Município.
7
8
O LIXÃO é um meio de disposição,
mas não pode ser considerado como forma de disposição final adequada, pois dispor significa colocar de forma ordenada.
Esta forma de disposição pode provocar a
poluição do solo, das águas e outros diversos problemas ambientais, pois não existe
forma de aterro recebe cobertura diária
de terra e não possue sistema de impermeabilização e de drenagem de líquidos
e gases, ou seja, não preenche os requisitos técnicos. É considerada uma forma
imprópria de disposição porque passa a
impressão de que os riscos ambientais
nenhum tratamento de efluentes líquidos,
o chorume (líquido preto que escorre do
associados aos resíduos dispostos são
controlados dentro das normas estabele-
lixo), nem uma preocupação com o lençol
freático em razão da não-impermeabili-
cidas, o que não é verdade. É uma fase
intermediária entre o lixão e o aterro sani-
zação do solo. Do ponto de vista sanitário, são inadequados porque propiciam a
tário. Normalmente é uma célula adjacente ao lixão que foi remediado.
proliferação de vetores e o aparecimento
de doenças, e, do ponto de vista social,
Mas a disposição de resíduos sólidos urbanos, atualmente utilizada no
acabam mostrando a miséria encontrada
na região, porque são fontes de renda e
Brasil e uma das formas mais usadas no
mundo, é o ATERRO SANITÁRIO. São
de alimentos para catadores. Esta forma
incorreta é atualmente a mais utilizada e
obras de engenharia destinadas a acomodar os resíduos sobre o solo, minimi-
com maiores consequências, além de provocar um grande transtorno ao prefeito.
Uma situação intermediária entre
lixões e aterros sanitários é o ATERRO
INCOMPLETO ou CONTROLADO. Esta
zando os impactos ambientais e os riscos
à Saúde. Estes tipos de aterros devem
possuir drenos para os líquidos percolados que se formam na decomposição
natural da matéria orgânica. A operação
Fonte: Adib
Fonte: Adib
CONHEÇA A DIFERENÇA ENTRE
LIXÃO, ATERRO CONTROLADO/
INCOMPLETO E ATERRO SANITÁRIO
Informativo CNM | Maio de 2010
deste sistema de disposição deve incluir
compactação do lixo e cobertura diária
dos resíduos com terra, que ajuda evitar
a emanação de maus odores e o crescimento de vetores. Além disso, precisam
ser cercados para evitar a atividade de catadores. Quando a capacidade do aterro
se esgota, a área deve ser recuperada do
ponto de vista paisagístico e de utilização
pela sociedade. É um processo longo e o
tempo médio de um aterro sanitário fica
em torno de 20 anos de operação e aproximadamente mais 20 anos de encerramento e recuperação da área.
Código Ambiental Brasileiro –
Proposta do PL 5.367/2009
Meio Ambiente e Agricultura devem
ser parceiros e caminhar juntos no processo de sustentabilidade e desenvolvimento
ou pelo menos é o que se deseja.
A última Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios – Pnad pelo IBGE
coloca 83% da população brasileira na
zona urbana. Dos 17% que estão na zona
rural, apenas 4% são proprietários rurais.
Resumindo: muito pouco.
Entretanto, essa minoria possui
grande importância para o cumprimento
de metas sociais pelos Municípios. Quanto menor o Município, maior sua dependência do Fundo de Participação do Município – FPM e da Quota Parte do ICMS –
QP/ICMS. Para os Municípios com população inferior a 30 mil habitantes – o que
representa a maioria –, esses recursos
representam mais de 95% das receitas
anuais. A situação do Código Ambiental
brasileiro está fortemente relacionada à
situação financeira dos Municípios.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei
5.367/2009, que institui o Código Ambiental Brasileiro. Um dos pontos da proposta
é a previsão de compensação financeira
Informativo CNM | Maio de 2010
para os produtores rurais que preservam
a natureza. Se aprovado, o novo código
substituirá o atual Código Florestal (Lei
nº 4.771/1965) e revogará outras leis da
área ambiental.
A proposta determina a compensação financeira de proprietários de áreas
ambientalmente importantes ou no caso
de limitação de exploração econômica do
local. Esses proprietários contarão com
créditos especiais, recursos, deduções,
isenções parciais de impostos, tarifas diferenciadas, prêmios e financiamentos,
entre outros benefícios. Os recursos para
financiar essa “remuneração por serviços
ambientais” virão do Orçamento e do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Os Municípios que promoverem
ações de proteção ambiental também serão compensados financeiramente.
Responsabilidade
dos Estados
O projeto estabelece diretrizes gerais sobre a política nacional de Meio
Ambiente. Caberá aos Estados legislar
9
10
sobre suas peculiaridades. Assim, será
responsabilidade de cada Estado identificar as áreas prioritárias para conservação e preservação com base em estudos
técnicos e consultando os Municípios por
meio dos conselhos estaduais, visando à
sustentabilidade.
As áreas atualmente denominadas
reserva legal1 poderão ser descaracterizadas após a definição do porcentual mínimo de reservas ambientais nos Estados pelo zoneamento econômico (ZEE2).
A reserva legal é o porcentual de vege-
Interesse Social
tação a ser conservado em uma propriedade, o qual varia de acordo com cada
bioma.
Ainda, segundo o projeto, a elaboração do ZEE deverá ser participativa, podendo os atores socioeconômicos intervir
nas diversas fases do trabalho a ser elaborado pelos governos estaduais.
Segundo o autor do projeto, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que
discorda do estabelecimento de regras
nacionais relativas ao Meio Ambiente,
como a fixação de reserva legal em 20%
da área total de uma propriedade na
maioria dos Estados brasileiros. Na Amazônia, a área de reserva legal deve ser
equivalente a 80% da propriedade e, no
Cerrado, a 35%.
O estabelecimento de parâmetros
de forma generalizada em um país de
proporções continentais foi o início de
uma antipolítica ambiental. O que se
conseguiu foi punir aqueles que protegeram o Meio Ambiente com o engessamento econômico. Porém, onde há miséria, não há condição de proteção dos
recursos naturais.
Ministério da Agricultura.
Nos termos da proposta, as ati-
Como exemplo de peculiaridades, lembramos que 78% do arroz do
Brasil é cultivado em várzeas, consideradas inutilizáveis pela legislação atual.
Além disso, 50% do café produzido em
Minas Gerais e mais de 80% das uvas
do Rio Grande do Sul e a totalidade de
maçãs de Santa Catarina são produzidos em declividades ou beira de rios,
também consideradas áreas de preservação permanente. Os números são do
vidades rurais de produção alimentícia,
vegetal e animal são consideradas atividades de interesse social. As atividades
realizadas em áreas consideradas frágeis dependerão de prévio licenciamento
ambiental.
Porém, se um Estado indicar a
recuperação de áreas degradadas para
constituição de reservas, deverá ele próprio fornecer os meios de recomposição
da área.
A seguir, temos o resumo da proposta do PL 5.367/2009 – Código Ambiental Brasileiro:
• estabelecer normas gerais para
nortear as políticas ambientais estaduais;
• definir objetivos e diretrizes da política ambiental nacional;
• determinar quais os bens devem
ser protegidos (sociedade humana,
água, solo, ar e biodiversidade);
• estabelecer os instrumentos para
esta proteção (ZEE, licenciamento, etc.);
Informativo CNM | Maio de 2010
• permitir que os Estados legislem
suas peculiaridades conforme determina a Constituição;
• possibilitar aos Estados a elaboração de seus zoneamentos, respei-
tando a história, as áreas consolidadas e a orientação cientifica;
• identificar as áreas frágeis e desenvolver políticas ambientais efetivas
de proteção.
* Não há metragem definida para APPs, no ZEE os Estados seguirão recomendação da equipe técnica para margens e declividades a serem preservadas.
** A propriedade não será mais a unidade de planejamento, mas o Estado,
bioma ou bacia. A propriedade servirá de corredor ecológico para ligação entre áreas
protegidas que serão as indicadas tecnicamente, portanto não fará sentido a Reserva
Legal nos moldes atuais, trata-se de uma modernização do conceito de RL e aumento de sua efetividade ambiental.
*** Áreas como declividades, topos de morro, restingas e outras consideradas
hoje como sendo APP terão suas fragilidades identificadas no ZEE e seu uso indicado ou proibido, sempre com base cientifica.
Acompanhamento de Projetos no
Congresso Nacional (27/4/2010)
PLP 12/2003 – Fixa normas, nos
termos dos incisos III, VI e VII do caput e
do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre
a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do
Meio Ambiente, ao combate à poluição
em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora
e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto
de 1981. Andamento (14/4/2010): �������
recebido o relatório da senadora Kátia Abreu,
com voto favorável ao projeto. Matéria
Informativo CNM | Maio de 2010
pronta para a pauta na Comissão de
Constituição e Justiça e Cidadania do
Senado Federal.
PL 203/1991 – Institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998; e dá outras providências. Andamento (9/4/2010): tramita na Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania do
Senado Federal. Matéria com a relatoria.
Redistribuído ao senador César Borges
para emitir relatório.
PL 5.367/2009 – Institui o Código
Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo
os bens que pretende proteger e cria os
11
Fábio Souto, aguardando parecer.
PL 3.057/2000 – Inclui § 2º no art.
41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único. Encontra-se apensado a este o PL 20/2007, que dispõe sobre
o parcelamento do solo para fins urbanos
e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas e dá outras providências. Andamento (5/3/2008): encontra-se na mesa diretora da Câmara dos
Deputados.
PL 623/2003 – Acrescenta arti-
proteção das florestas e outras formas de
vegetação e dá outras providências. Altera a Lei nº 9.605, de 1998 e revoga as Leis
nº 4.771, de 1965 e 7.754, de 1989. Andamento (1/6/2009): tramita na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara dos Deputados. Apensado ao PL
1.876/1999.
PL 1.876/1999 – Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva
Legal, exploração florestal e dá outras providências. Revoga a Lei nº 4.771, de 1965
(Código Florestal); altera a Lei nº 9.605,
de 1998. Andamento (8/4/2010): apresentação de requerimento à Comissão Especial constituída para proferir parecer ao PL
na Câmara dos Deputados, solicitando a
realização de audiência pública para discutir e debater o Código Florestal.
PL 792/2007 – Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras
providências. Andamento (8/4/2010):
tramita na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural – Câmara dos Deputados, com o relator dep.
go à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro,
de 2002, que dispõe sobre a aplicação
dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide. Cria o Fundo para Reparação de Danos Ambientais Causados
por Poluição por Hidrocarbonetos, que
será contemplado com recursos da CideCombustível. Andamento (10/3/2010):
parecer do relator, dep. Arnaldo Jardim,
pela aprovação deste, e o PL 6.120/200,
apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.434/2003, apensado. Apresentada emenda ao substitutivo.
PL 3.226/2008 – Altera a Lei nº
7.797, de 10 de julho de 1989, que cria
o Fundo Nacional do Meio Ambiente,
para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em Municípios que possuam parte de suas áreas
dentro dos parques nacionais. Andamento (14/4/2010): tramita na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados, aguardando parecer. Não foram apresentadas emendas.
Créditos
12
instrumentos para essa proteção; institui
a política geral de Meio Ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14
de agosto de 1975; o Decreto nº 4.297,
de 10 de julho de 2002; as Leis nº 6.938,
de 31 de agosto de 1981, e nº 4.771, de
15 de setembro de 1965; o art. 7º da Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e o
art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000. Andamento (4/8/2009): tramita na
Câmara dos Deputados. Apensado ao PL
1.876/1999.
PL 5.226/2009 – Dispõe sobre a
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Presidente: Paulo Roberto Ziulkoski • Coordenação: Elena Garrido, Jeconias Júnior e Moacir Rangel • Textos: Édison Martins
Informativo CNM | Maio de 2010
Colaboração: Maurício Zanin • Diagramação: Themaz Comunicação • Revisão: Keila Mariana de A. Oliveira
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