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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos

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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos
PROJETO DE LEI Nº 61/2009
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas,
charutos, cachimbos ou de qualquer outro
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco,
na forma que especifica, e cria ambientes de
uso coletivo livres de tabaco.
Autor: Vereador Rodrigo Cabral
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova:
Art. 1º Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por
dano ao consumidor, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos
fumígenos.
Art. 2º Fica proibido no território do Município de Foz do Iguaçu - PR, em
ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas,
charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
§ 1º - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso coletivo, total
ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado,
ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
§ 2º - Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende,
dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de
esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros,
cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas,
centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e
drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços
de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de
qualquer espécie e táxis.
§ 3º - Nos locais previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser afixado aviso da
proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos
municipais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
Art. 3º O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais
infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na
conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força
policial.
Art. 4º Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá
cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja
praticada infração ao disposto nesta lei.
Parágrafo único. O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no artigo
56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação
sanitária.
Art. 5º - Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa
do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com
o disposto nesta lei.
§ 1º O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:
IIIIII-
a exposição do fato e suas circunstâncias;
a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;
a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de
identidade, seu endereço e assinatura.
§ 2º A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico,
no sítio de rede mundial de computadores – “internet” dos órgãos referidos no “caput” deste
artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei.
§ 3º O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o
procedimento sancionatório.
Art. 6º Esta Lei não se aplica:
IIIIIIIVV-
aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do
ritual;
às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a
fumar pelo médico que os assista;
às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
às residências;
aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no
próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja
anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.
Parágrafo único - Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo deverão ser
adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a
contaminação de ambientes protegidos por esta lei.
Art. 7º As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão
impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos municipais de vigilância
sanitária ou de defesa do consumidor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revoga a Lei nº 1.351, de 27 de agosto de 1987.
RC/rp
JUSTIFICATIVA
Benefício apontado na lei antifumo é que ela vai acabar com a imagem de ´´status´´ que o
cigarro confere aos usuários
Médicos afirmam que é positiva a iniciativa que bane o cigarro dos ambientes coletivos
fechados.
Eles relacionam como os principais benefícios da lei antifumo o incentivo ao combate do
vício, a prevenção de danos à saúde e o fim da imagem de ´´status´´ que o cigarro confere
ao
usuário.
´´O tabagismo passivo mata´´, enfatiza a presidente da Associação Brasileira de Estudos do
Álcool e Outras Drogas, Analice Gigliotti. A médica cita os dados divulgados pelo Inca
(Instituto Nacional de Câncer), na última semana, que apontaram que acontecem cerca de
sete mortes por dia de fumantes passivos no Brasil.
A coordenadora do Departamento de Dependência Química da Associação Brasileira de
Psiquiatria, Ana Cecília Marques, afirma que o impacto da medida está em proibir o cigarro
onde seus malefícios estão mais evidentes. ´´Na rua, o cigarro não é o poluente mais
agressivo, mas, em ambientes fechados, ele é.´´
Os especialistas acreditam que reduzir os espaços onde o fumo é permitido pode modificar os
hábitos dos fumantes. De acordo com João Manuel Pedroso, professor da UFRJ (Universidade
Federal do Rio de Janeiro) e superintendente da Vigilância Sanitária do município do Rio, o
ato de fumar é, em parte, uma questão social, de compartilhamento de hábitos.
Outro aspecto da proibição é a associação de uma imagem negativa ao fumo, o que evitaria
que crianças seguissem esse exemplo no futuro. ´´[Com a lei,] Fumar passa a ser algo errado
´´, sintetiza Analice, lembrando que meninos e meninas que têm pais fumantes estão mais
sujeitos a doenças como infecções respiratórias e câncer de pulmão.
Fiscalização
No entanto, de acordo com os médicos, para que haja uma mudança real, não basta a
existência da lei. ´´O impacto só será positivo se tiver fiscalização´´, avalia o médico do
Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP Arthur Guerra de Andrade.
´O mais importante para dar certo é a parte educativa, depois vem a punitiva´´, avalia
Pedroso, superintendente da Vigilância Sanitária.
A expectativa dos especialistas é que iniciativas semelhantes espalhem-se por todo o país.
Diante do exposto, conta o signatário com a colaboração dos demais Pares para a aprovação
do presente projeto de lei.
/rp
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