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CONDIÇÕES GERAIS ABERTURA CONTA CORRENTE

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CONDIÇÕES GERAIS ABERTURA CONTA CORRENTE
CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CONTA INVESTIMENTO.
CLÁUSULA 01.
DAS PARTES
CLÁUSULA 07.
COOPERATIVA: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI, Sociedade Cooperativa de Crédito, de responsabilidade limitada,
com sede na cidade de Blumenau (SC), na Rua Hermann Hering, nº 1125,
Bairro Bom Retiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 82.639.451/0001-38,
representada na forma legal, doravante denominada Cooperativa.
COOPERADO(A): As pessoas nomeadas e qualificadas na Proposta /
Contrato de Abertura de Conta Corrente e Conta Investimento e na Ficha
Cadastral, doravante denominado(s)(a)(s) Cooperado(a), por si e/ou por seus
assistentes, representantes legais ou procuradores, designados simplesmente
Representantes, ali também nomeados, qualificados e assinados.
CLÁUSULA 02.
DO OBJETO
As presentes Condições Gerais Aplicáveis ao Contrato de Conta Corrente e
Conta Investimento, juntamente com a Ficha-Proposta / Contrato de Abertura
de Conta Corrente e Conta Investimento, tem por objeto disciplinar a relação
jurídica entre a Cooperativa, acima qualificada e os seus Cooperados,
qualificados nas Fichas-Proposta / Contrato de Abertura de Conta Corrente e
Conta Investimento, estipulando condições gerais e específicas previstas neste
documento, neles compreendidos os direitos e obrigações, aos quais ficarão
submetidas as partes, inerentes as condições de Abertura, Movimentação,
Manutenção e Encerramento de Contas de Depósito, nas modalidades, espécies
e características por ele(a), livremente escolhidas, com a finalidade de
depositar, transferir e, por qualquer modo usual, movimentar livremente
valores provenientes de diferentes fontes lícitas, assim como a contratação,
pelo(a) Cooperado(a), de determinados produtos e/ou serviços conforme
constantes do Termo de Adesão, devendo ainda ser observado o que
dispuserem a lei, os normativos das autoridades competentes, o Estatuto Social
e o Regimento Interno da Cooperativa.
CLÁUSULA 03.
CONTA
DAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DA
O(a) Cooperado(a) concorda com as condições gerais e específicas previstas
neste documento, assim como, pelas disposições emanadas do Banco Central
do Brasil e demais disposições legais pertinentes à matéria, vigentes ou que
venham a ser editadas, além das disposições legais que regulam o
cooperativismo, o Estatuto Social da Cooperativa, às deliberações
assembleares desta e as do seu Conselho de Administração, assim como,
obriga-se a manter seu cadastro atualizado, a depositar preferencialmente suas
economias na Cooperativa, a não emitir cheques sem a devida provisão de
fundos e a manter saldo médio mínimo e/ou valores mínimos de aplicações,
estabelecidos e divulgados periodicamente pela Cooperativa, para manutenção
da conta.
CLÁUSULA 04.
DO VÍNCULO JURÍDICO
Os vínculos jurídicos que decorrem dos termos das presentes Condições Gerais
Aplicáveis ao Contrato de Conta Corrente e Conta Investimento, juntamente
com a Ficha Cadastral e a Proposta / Contrato de Abertura de Conta Corrente e
Conta Investimento, contados a partir da data em que o(a) Cooperado(a)
subscrever a respectiva ficha/proposta, valerão para as Partes como negócio
jurídico perfeito e acabado, devendo produzir, de imediato, os seus efeitos
jurídicos.
CLÁUSULA 05.
DOS ADITAMENTOS
Em face do registro do presente instrumento no Cartório de Registro de Títulos
e Documentos, conforme Cartório e número de registro devidamente
identificados na Proposta / Contrato de Abertura de Conta Corrente e Conta
Investimento, as condições contratuais somente poderão ser alteradas mediante
aditamento, ficando estas Condições Gerais e os eventuais aditamentos
posteriores investidos de plena força executiva.
Parágrafo único: A referência ao número do registro original presumirá à
referência a todos os seus aditamentos, ainda que não especificamente
mencionados.
CLÁUSULA 06.
DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS
O(a) Cooperado(a) obriga-se a comunicar formalmente à Cooperativa
qualquer alteração nos seus dados cadastrais, inclusive endereço e telefone, e
nos documentos de identificação, bem como as alterações relativas às isenções
tributárias.
1
DA MOVIMENTAÇÃO
A movimentação da(s) conta(s), respeitadas as características de cada
uma delas far-se-á exclusivamente pelo(s) titular(es) ou à sua ordem,
conforme o caso, por meio de cheques, cartão magnético, recibo de
retirada, TED (Transferência Eletrônica Disponível), DOC
(Documento de Crédito), transações por meio de central de
atendimento e outros meios eletrônicos disponíveis ou que venham a
ser disponibilizados, depósitos em moeda corrente nacional ou em
cheques, débitos e créditos de diversas origens ou natureza,
transferências entre contas diversas ou por qualquer outra forma não
proibida em lei e/ou autorizada pelo Banco Central do Brasil –
BACEN.
§ 1º: A movimentação a débito das Contas de Depósito por meio
físico exigirá a autorização expressa do(a) Cooperado(a) nos
documentos correspondentes e o acesso às Contas de Depósito, de
acordo com suas modalidades, espécies e características, por meio
eletrônico e aos terminais de auto-atendimento com a utilização de
Cartão Eletrônico, dar-se-á mediante a utilização de uma senha,
constituída de um código pessoal e secreto e mais letras ou frases
específicas, cadastrada(s) exclusivamente pelo Cooperado(a) ou pelo
titular do cartão, sendo este de uso pessoal e intransferível.;
§ 2º: Havendo autorização de movimentação da(s) conta(s) por
preposto ou procurador(es), qualquer alteração relativa as pessoas
autorizadas deverá ser comunicado à Cooperativa, ficando esta isenta
de responsabilidade por eventuais prejuízos que venham a ocorrer em
virtude do não cumprimento desta formalidade;
§ 3º: Sendo a(s) conta(s) corrente(s) conjunta(s) com terceiro(s) não
cooperado(s), todos os titulares poderão optar pela movimentação com
responsabilidade solidária ou não solidária:
a) Se a opção for por conta conjunta com titulares solidários, aplicamse a estes, no que couberem, as regras da solidariedade ativa e passiva,
previstas na legislação civil, sendo que cada um dos titulares poderá
movimentá-la separadamente e independentemente do(s) outro(s),
dispondo do saldo e efetuando depósitos e retiradas, por meio de
cheques, recibos, cartões magnéticos ou quaisquer outros meios
disponíveis. O encerramento somente poderá ser feito pelo(a)
Cooperado(a);
b) Se a opção for por conta conjunta com titulares não solidários, a
movimentação só poderá ser feita com a assinatura de todos os
titulares, sendo vedada a movimentação com cartão magnético, em
terminais de auto-atendimento ou quaisquer outros meios eletrônicos
disponíveis ou que venham a ser disponibilizados.
§ 4º: As procurações que indicarem representantes para atuar em
nome do(a) Cooperado(a) junto à Cooperativa só serão consideradas
revogadas, para os efeitos legais, após a confirmação do recebimento,
pela Cooperativa, do comunicado feito pelo(a) Cooperado(a), neste
sentido. Caso não seja confirmada a revogação de procurações, o
acatamento eventual de procurações revogadas não será de
responsabilidade da Cooperativa. Em caso de falecimento de
Cooperado(a) mandante, caberá aos herdeiros e/ou sucessores a
comunicação do fato à Cooperativa, para o devido cancelamento
interno das procurações;
§ 5º: Para fins de segurança mútua, poderá a Cooperativa solicitar
ao(a) Cooperado(a) informações adicionais ou confirmações de
operações por telefone, bem como, introduzir dispositivos de
segurança.
CLÁUSULA 08.
DA
CONTA
DEPÓSITO E MOVIMENTAÇÃO
CORRENTE
DE
A conta corrente de depósito e movimentação estará sempre vinculada
à Sede ou a um determinado Pac (Postos de Atendimento ao
Cooperado) da Cooperativa, sendo que permite a livre movimentação
de recursos, respeitadas as limitações, condições e regras previstas
neste contrato, bem como nas leis e normativos vigentes emanadas das
autoridades competentes.
§ 1º: Sobre o saldo credor existente na conta corrente e disponível
diariamente para o(a) Cooperado(a) não será devido qualquer
remuneração por parte da Cooperativa, independente do período que
permanecer disponível;
§ 2º: A Cooperativa não assume obrigação alguma de acolher ordens de
débito na conta de depósitos sem que nela existam saldos suficientes e
disponíveis, salvo nos casos em que houver a contratação específica de limite
de crédito, quando os débitos dar-se-ão até o valor do limite de crédito
concedido;
§ 3º: No caso de criação ou extinção de um Pac, e ainda, a pedido do(a)
Cooperado(a), fica a Cooperativa autorizada a transferir para outro Pac, além
do saldo da(s) conta(s), os cartões magnéticos, os débitos programados e os
investimentos, bem como os limites de crédito e financiamentos em nome
do(a) Cooperado(a);
§ 4º: Na hipótese da Conta de Depósitos pertencer a menor relativamente
incapaz, o assistente (pai, mãe, responsável legal), identificado na Ficha
Proposta, expressa, desde já, o seu consentimento, a fim de tornar possível ao
menor, isoladamente, acessar e movimentar a Conta de Depósitos. A ausência
do assistente não será motivo para invocar a invalidade, nulidade ou
anulabilidade do ato, presumindo-se a aquiescência dele, assistente, que
declara conhecer que o menor tem aptidão, discernimento e maturidade
suficiente para entender os atos que praticará com relação a sua Conta de
Depósitos.
CLÁUSULA 09.
EM ESPÉCIE
DA SOLICITAÇÃO DE SAQUE DE VALORES
Observado o disposto nestas condições gerais, na hipótese de saques de valores
superiores ao limite de saque em espécie estabelecido pela autoridade
competente, o(a) Cooperado(a) obriga-se a fazer a solicitação à Cooperativa,
no Pac em que mantêm a Conta de Depósitos, com antecedência mínima de 1
(um) dia, cujo limite de valor e prazo estão sujeitos a alterações, nos termos
que estabelecerem as autoridades competentes.
CLÁUSULA 10.
DA IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO
NAS CONTAS DE DEPÓSITO
O(a) Cooperado(a) e/ou seu preposto se obriga(m) a identificar nas transações
representadas por depósitos em espécie, retiradas em espécie, pagamentos e
recebimentos em espécie, de qualquer natureza, efetuadas pelo(a)
Cooperado(a), seu preposto ou terceiros, inclusive transportadora de valores,
toda vez que uma norma estabelecida por autoridade competente assim
estabelecer, declarando as seguintes informações:
a)
O nome e o número do CPF ou CNPJ do proprietário do dinheiro;
b)
O nome e o número do CPF ou CNPJ do beneficiário do dinheiro;
c)
O nome e o número do CPF ou CNPJ do portador do dinheiro;
d)
Origem dos recursos.
CLÁUSULA 11.
DA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E DE
TÍTULOS DE CRÉDITO
Os créditos representados por depósitos em cheques ou outros papéis, sujeitos
a liquidação por Câmara de Compensação, serão considerados disponíveis para
aplicação ou movimentação após a efetiva cobrança e liquidação, sendo que o
prazo de bloqueio será o estabelecido pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º: A Cooperativa, por mera liberalidade, poderá antecipar a liberação dos
valores e disponibiliza-los na conta de depósito para cobertura de saldo,
visando ao pagamento de cheques ou de outras obrigações exigíveis, sendo que
sobre os recursos disponibilizados incidirão encargos financeiros à mesma taxa
praticada pela Cooperativa para adiantamento a depositantes, além de
impostos, taxas e tarifas igualmente incidentes.
§ 2º: A Cooperativa fica autorizada a debitar os valores dos cheques que
tenham sido antecipadamente liberados e que forem devolvidos pelos bancos
sacados, bem como, os juros e demais acessórios incidentes sobre o valor
desses cheques, apurados desde a data da liberação até a data do estorno;
§ 3º: A Cooperativa fica autorizada a endossar os cheques nominativos
acolhidos em depósito para crédito em favor do(a) Cooperado(a);
§ 4º: O(a) Cooperado(a) ou seus Representantes Legais declaram-se cientes
de que somente é permitida a emissão de cheques se, na Conta de Depósitos,
houver suficiência de fundos disponíveis para seu pagamento, sob pena de
configurar ilícito penal e infração ao presente contrato, sujeitando o(a)
Cooperado(a), também, à incidência de taxas e tarifas por devolução de
cheques sem provisão de fundos, cujos valores atualizados são divulgados
periodicamente pela Cooperativa, além de suportar o bloqueio para emissão
de novos talonários de cheques.
CLÁUSULA 12.
DO SALDO DEVEDOR
O(a) Cooperado(a) reconhece, desde logo, como dívida líquida e certa, o saldo
devedor verificado em sua conta corrente, proveniente de lançamentos
referentes a cheques, saques (inclusive por meios eletrônicos), ordens e recibos
emitidos ou assinados, débitos de títulos cambiais emitidos ou aceitos, débitos
2
por contas de operações de desconto referentes a títulos não pagos
pelos respectivos sacados e outros lançamentos devidamente
autorizados, inclusive os referentes a encargos financeiros e impostos
incidentes sobre saques e/ou sobre o saldo devedor, comprometendose a prover, de imediato, recursos para cobrir o saldo negativo.
Parágrafo único: A Cooperativa fica autorizada desde já a efetuar
transferências entre quaisquer contas e aplicações financeiras do(a)
Cooperado(a), à exceção de conta conjunta não-solidária, ou ainda
efetuar compensações, na forma da lei, decorrentes de créditos
vencidos ou vincendos, sob qualquer titulação, que o(a)
Cooperado(a) tenha ou venha a ter para com a Cooperativa para
regularização de saldo devedor e respectivos encargos.
CLÁUSULA 13.
DA CUSTÓDIA DE CHEQUES
A Cooperativa fica autorizada a creditar o produto dos cheques
acolhidos em custódia na data programada, na respectiva conta de
depósitos ou em conta vinculada à operação de crédito, no caso de
empréstimo.
§ 1º: O(a) Cooperado(a) assume total responsabilidade junto aos
emitentes dos cheques, pela data indicada para apresentação e
pagamento;
§ 2º: O(a) Cooperado(a) poderá alterar a data programada para
depósito ou excluir cheque(s) da custódia, com até 3 (três) dias de
antecedência da data de remessa à Câmara de Compensação, desde
que o(s) cheque(s) não esteja(m) vinculado(s) a(s) operação(ões) de
crédito;
CLÁUSULA 14.
DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS
O(a) Cooperado(a), desde já, autoriza a Cooperativa a realizar os
estornos necessários para corrigir lançamentos indevidos, decorrentes
de erros operacionais ocorridos nas Contas de Depósito de qualquer
modalidade, característica ou espécie.
CLÁUSULA 15.
INFORMAÇÕES
DA CONSULTA E LIBERAÇÃO DE
O(a) Cooperado(a) autoriza desde já a Cooperativa a consultar as
informações consolidadas sobre o montante dos débitos e
coobrigações, prestadas pelas instituições financeiras, registradas em
nome deste(a), junto ao cadastro do Sistema de Informações de
Crédito – SCR do Banco Central do Brasil, assim como, consultar e
compartilhar informações cadastrais do(a) Cooperado(a) com outras
Cooperativas de Crédito, instituições financeiras ou assemelhadas,
bem como, junto aos demais órgãos de proteção ao crédito, na forma
da legislação vigente.
Parágrafo único: O(a) Cooperado(a) declara-se conhecedor das leis
que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de “lavagem de
dinheiro” e normas complementares editadas pelo BACEN, Conselho
Monetário Nacional(CMN) e Secretaria da Receita Federal(SRF), e,
ainda, tem ciência da obrigatoriedade do fornecimento, pela
Cooperativa ao Bacen e outros órgãos Governamentais, de ocorrência
de operações previstas nas referidas normas, além de informações
sobre eventuais débitos que venham a ser contraídos ou
responsabilidades por garantias por ele(a) concedidas, para fins de
inclusão dos dados no SCR, nada tendo a opor quanto a esse
procedimento.
CLÁUSULA 16.
CHEQUES
DO FORNECIMENTO DE TALÃO DE
O fornecimento de talões ou folhas de cheques está condicionado à
manutenção de saldo médio mínimo estabelecido pela Cooperativa,
inexistência de restrições cadastrais em nome do(a) Cooperado(a),
CPF/MF regular, inexistência de restrições ou irregularidades na
movimentação da conta e/ou no uso de cheques, tais como emissão de
cheques sem fundos e sustação ou revogação reiterada de cheques,
podendo a Cooperativa negar o fornecimento e/ou limitar a
quantidade de folhas, observados os termos do presente contrato.
§ 1º: Caso o(a) Cooperado(a) não atenda às condições mínimas
estabelecidas para movimentação da conta por meio de cheques, ou
esteja impedido(a) de utilizá-los, aceita movimentar a conta
exclusivamente com cartão magnético, recibos ou outros meios
eletrônicos disponíveis ou que venham a ser disponibilizados pela
Cooperativa, dispensando o recebimento de talão ou folhas de
cheques;
§ 2º: Os talões de cheques serão fornecidos de acordo com as normas
do Banco Central do Brasil, mediante pagamento da tarifa vigente à
época;
§ 3º: A Cooperativa poderá suspender o fornecimento de cheques
caso ainda não liquidados vinte ou mais folhas de cheques já
fornecidas, ou 50% (cinqüenta porcento), no mínimo, das folhas fornecidas nos
três meses imediatamente anteriores.
novo cartão o(a) Cooperado(a) deverá comparecer ao Pac no qual
tenha sua conta-corrente;
CLÁUSULA 17.
DE CHEQUES
§ 6º: Havendo dúvidas quanto à utilização das máquinas de autoatendimento instaladas nos Pac´s, utilização de internet ou quanto aos
outros meios disponíveis, o(a) Cooperado(a) deverá procurar
funcionários da Cooperativa, devidamente identificados, e jamais
aceitar orientações de estranhos;
DA BAIXA E CANCELAMENTO DE FOLHAS
O(a) Cooperado(a) obriga-se a comunicar à Cooperativa, formalmente, os
números das folhas de cheques inutilizados, extraviados ou roubados para fins
de baixa ou cancelamento, ficando a Cooperativa isenta de qualquer
responsabilidade, no caso de apresentação de cheques baixados ou cancelados
indevidamente.
CLÁUSULA 18.
DA MICROFILMAGEM DOS CHEQUES
O(a) Cooperado(a) declara-se ciente de que os cheques quitados serão
destruídos após microfilmados ou cujas imagens tenham sido armazenadas por
outro meio, sendo as cópias posteriormente obtidas, desde já, nos termos
normativos vigentes, reconhecidas como autênticas para todos os fins de
direito, permanecendo estes em poder e sob custódia do Banco operador do
sistema de compensação de cheques.
CLÁUSULA 19.
DA INCLUSÃO DO NOME NO CCF
A Cooperativa incluirá o nome do(a) Cooperado(a) no CCF – Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central do Brasil, na forma da
regulamentação em vigor, bem como nos cadastros de entidades de proteção ao
crédito, toda vez que ocorrer a devolução de cheques, nos casos de devolução
por duas vezes o mesmo cheque sem suficiente provisão de fundos, ou pela
devolução do cheque por motivo de conta encerrada ou ainda qualquer outro
motivo que venha a ser declarado pelo BACEN.
§ 1º: No caso de inclusão no CCF, o(a) Cooperado(a) obriga-se a devolver
imediatamente à Cooperativa todas as folhas de cheques não utilizadas, ou
firmar declaração de que as inutilizou, sob pena dos enquadramentos cíveis e
criminais pertinentes;
§ 2º: Os cheques apresentados antes da ocorrência da prescrição e após o
encerramento da conta de depósitos e que não tenham sido sustados, revogados
ou cancelados, serão devolvidos pelo motivo de conta encerrada,
permanecendo o(a) Cooperado(a) vinculado às obrigações deles decorrentes.
CLÁUSULA 20.
DO AUTO-ATENDIMENTO
O(a) Cooperado(a) poderá acessar de forma personalizada, as suas contas de
depósito por meio de caixas eletrônicos de auto-atendimento e/ou por meio da
internet, diretamente no site da Cooperativa, podendo consultar saldos,
imprimir extrato semanal ou mensal, efetuar aplicações de recursos a partir de
valores disponíveis na sua conta corrente, resgatar aplicações, efetuar
transferências entre contas vinculadas ou contas de outros cooperados, entre
outras movimentações.
§ 1º: O(a) Cooperado(a) autoriza a Cooperativa a efetivar quaisquer
operações solicitadas por meio eletrônico, e nos caixas de auto-atendimento,
mediante utilização de senhas próprias, sendo que reconhece, desde já, para
todos os efeitos legais, como válidas e verdadeiras as operações assim
realizadas, as quais são consideradas como ordens escritas, portanto, válidas e
eficazes;
§ 2º: As senhas são conferidas em caráter pessoal e intransferível, sendo que
fica sob inteira responsabilidade do(a) Cooperado(a) a guarda da(s) senha(s)
de acesso ao caixa eletrônico automático e ao site de internet, sendo que a
Cooperativa não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de
quebra de sigilo ou uso indevido, pelo(a) Cooperado(a), dos seus códigos de
acesso e uso, assim como, o(a) Cooperado(a) não se exime da
responsabilidade se, porventura, o cartão magnético vier a ser utilizado por
terceiro com conhecimento da(s) senha(s);
§ 3º: A Cooperativa poderá estabelecer limites de valor de saque,
condicionado à existência de saldo, e de horário, inclusive fora do horário de
expediente bancário, nos finais de semana e feriados, para realização de
operações em terminais de auto-atendimento, internet ou outros meios
eletrônicos disponíveis ou que venham a ser disponibilizados, que resultem em
movimentação financeira, sendo que as movimentações efetuadas fora destas
condições não serão processadas. Referidos limites serão divulgados pela
Cooperativa, por intermédio de seus Pac´s, nos terminais de auto-atendimento
ou via Internet;
§ 4º: Sendo o cartão magnético de propriedade da Cooperativa, a
responsabilidade do(a) Cooperado(a), nas operações realizadas com o cartão,
somente cessará a partir da devolução deste à Cooperativa ou de
comunicação, devidamente documentada, de seu extravio, sendo que o(a)
Cooperado(a) aceita como legítimas as operações realizadas em dias não úteis,
bem como, àquelas transações realizadas e ainda pendentes de processamento,
antes da comunicação da devolução do cartão magnético;
§ 5º: Na eventualidade do cartão magnético ficar retido em quaisquer das
máquinas de auto-atendimento, o(a) Cooperado(a) deverá fazer imediatamente
o seu cancelamento nos Pac´s ou por telefone junto à Cooperativa, ou ainda,
por outros meios que são ou venham a ser disponibilizados. Para solicitação de
3
§ 7º: Em razão da possibilidade de utilização da internet, o(a)
Cooperado(a) autoriza a Cooperativa a disponibilizar no site,
informações referentes à sua conta corrente e outros dados pessoais,
restritas ao seu uso pessoal, sendo que tais informações serão
disponibilizadas pelo prazo que a Cooperativa julgar conveniente;
§ 8º: O(a) Cooperado(a) também se declara ciente de que, após o
cadastramento da(s) senha(s), a ser feita junto ao Pac onde mantém
sua conta corrente, deverá no prazo estabelecido pela Cooperativa,
estabelecer o primeiro acesso, caso contrário, o mesmo não será
permitido, necessitando um recadastramento;
§ 9º: A Cooperativa, a qualquer tempo, ao seu exclusivo critério e
mediante simples divulgação aos cooperados, poderá disponibilizar na
internet novas informações, operações e serviços ou excluir quaisquer
outros dos oferecidos na data da formalização da abertura da conta
corrente;
§ 10º: O(a) Cooperado(a) também poderá, através de autoatendimento, obter extratos de movimentação de conta corrente por
meio de serviços de fone/fax.
CLÁUSULA 21.
DOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS
O(a) Cooperado(a) autoriza a Cooperativa a debitar em sua conta
corrente débitos inerentes a tarifas legalmente autorizadas, comissões
antecipadas sobre títulos entregues para cobrança, despesas por portes,
telegramas, telefonemas e outras atividades relativas a assuntos de seu
interesse, reembolso de títulos descontados pela Cooperativa e as
despesas atinentes, valores destinados a aumento de capital social,
valores decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade,
em seus respectivos vencimentos, assim como, valores destinados a
aplicações financeiras. Autoriza ainda debitar os valores destinados
para quitar compromissos com concessionários de serviços e outros
títulos de crédito (água, luz, telefone, impostos, carnês, duplicatas,
etc.), conforme prévia autorização nestes casos, desde que ela seja
escrita ou mediante assinatura eletrônica.
§ 1º: Na utilização da opção que pressuponha a entrada de dados
pelo(a) Cooperado(a), fica o(a) mesmo(a) responsável pelos dados
informados;
§ 2º: Na ocorrência de dúvidas ou reclamações sobre datas de
vencimentos e/ou valores, a solicitação de esclarecimentos deverá ser
feita diretamente à empresa credora;
§ 3º: O(a) Cooperado(a) compromete-se a manter saldo suficiente
para quitação de débitos automáticos e de agendamento de
pagamentos, ficando a Cooperativa isenta de qualquer
responsabilidade decorrente da não-liquidação do compromisso, na
data do vencimento, por insuficiência de saldo;
§ 4º: A Cooperativa reserva-se no direito de, a qualquer tempo,
cancelar a presente prestação de serviços, mediante comunicação por
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 22.
DAS TARIFAS
O(a) Cooperado(a) declara-se ciente de que está sujeito(a) à cobrança
de tarifas, taxas, despesas e outros encargos sobre serviços inerentes a
abertura, movimentação, manutenção e encerramento de contas de
depósito, bem como sobre contratação/utilização de produtos e/ou
serviços relacionados ou não com conta de depósitos, conforme tabela
de tarifas, afixada nos Pac´s da Cooperativa, na forma da
regulamentação vigente, sendo as alterações de valores divulgada em
seus recintos, nos terminais de auto-atendimento ou via internet, com
antecedência mínima de 30(trinta) dias para entrada em vigor, sendo
que o débito das tarifas será efetuado na conta corrente do titular pelo
valor de cada uma, em tantos lançamentos quantos forem suas
ocorrências.
CLÁUSULA 23.
PAGAMENTOS
DO
AGENDAMENTO
DE
O(a) Cooperado(a) que efetuar agendamentos de pagamentos em
terminais eletrônicos deve informar, com exatidão, datas de
vencimentos, valores e beneficiários dos créditos;
§ 1º: Caso o agendamento de pagamentos seja efetuado após o
vencimento e/ou valor a menor, a Cooperativa fica autorizada a
estornar o pagamento, na hipótese de recusa do recebimento pelo beneficiário
do crédito;
§ 2º: O(a) Cooperado(a) fica ciente da impossibilidade de cancelamento, após
sua confirmação, nas transações de agendamentos de pagamentos em terminais
eletrônicos que impliquem lançamentos imediatos na conta corrente do
beneficiário do crédito;
colhida junto do sacado/devedor, relativa ao envio de mensagens ao
seu endereço eletrônico, mantendo a Cooperativa indene em relação
a tal ato;
e) O(a) Cooperado(a) obriga-se a informar à Cooperativa o nome e o
CPF/CNPJ do sacador original de bloqueto que lhe tenha sido
endossado;
§ 3º: O(a) Cooperado(a) compromete-se a manter saldo suficiente para os
pagamentos agendados, ficando a Cooperativa isenta de qualquer
responsabilidade decorrente da não-liquidação do compromisso, na data do
vencimento, por insuficiência de saldo, no horário previsto para
processamento.
§ 2º: O(a) Cooperado(a) deverá manter sob sua guarda a
documentação comprobatória de legitimidade da transação (venda,
entrega do bem ou prestação de serviço), referente ao bloqueto de sua
emissão, enviado à Cooperativa para cobrança na qualidade de
mandatária;
CLÁUSULA 24.
§ 3º: O(a) Cooperado(a) obriga-se, ainda, apresentar à Cooperativa
o bloqueto e demais documentos relativos à cobrança, todas as vezes
que lhe forem solicitados, bem como, guardar a aludida documentação
pelo prazo definido por Lei, bem como exibi-la quando e onde for
exigida;
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXTRATOS
A Cooperativa, observada a legislação em vigor, disponibilizará ao(a)
Cooperado(a), por quaisquer meios, extratos demonstrativos de lançamentos
feitos na conta de depósitos, sendo estes o comprovante da prestação de contas,
presumindo-se corretos os lançamentos quando não contestados no prazo de 30
(trinta) dias da data do lançamento na conta. A eventual impugnação de
lançamento deverá ser respondida pela Cooperativa no prazo de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA 25.
DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS
Com relação aos investimentos financeiros, o(a) Cooperado(a) deverá
observar os limites mínimos e máximos estabelecidos pela Cooperativa, para
realização ou solicitação de aplicação e resgate de investimentos, estando
ciente de que os resultados específicos e as características de cada investimento
administrado pela Cooperativa encontram-se a disposição do(a)
Cooperado(a) em qualquer Pac e na sua página de internet.
Parágrafo único: As aplicações e resgates nos investimentos poderão ser
realizados mediante solicitação verbal e/ou escrita, ou de forma automática, se
programadas previamente pelo(a) Cooperado(a), de acordo com a
disponibilidade ou necessidade de saldo em sua conta corrente.
CLÁUSULA 26.
§ 4º: Para a entrega de bloqueto de cobrança pré-impresso, a
Cooperativa deverá dispor do prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados
a partir da data da solicitação feita pelo(a) Cooperado(a);
§ 5º: Fica estabelecido que, em caso de mora do sacado e não havendo
instrução especifica para encargos de mora, nem multa e/ou prazo
limite para fins de recebimento do bloqueto, será cobrado o valor
nominal lançado no bloqueto, isentando a Cooperativa da cobrança
de encargos financeiros.
§ 6º: O valor correspondente ao crédito recebido será lançado na conta
de depósitos do(a) Cooperado(a), mantida no Posto de Atendimento
– Pac da Cooperativa, observando que, na qualidade de simples
mandatária, a Cooperativa limitar-se-á em receber os valores
indicados, dando quitações e recebidos por conta e ordem do(a)
Cooperado(a);
§ 7º: Nos casos de recebimento dos bloquetos em cheque, serão
adotados os seguintes critérios:
DA CONTA INVESTIMENTO
A Conta Investimento destina-se única e exclusivamente à realização de
aplicações financeiras de renda fixa e variável, sendo vedada à movimentação
por cheques, saques em dinheiro ou via cartão magnético e a remuneração de
eventual saldo positivo nela registrado.
I - Ficará ao critério da Cooperativa acolher cheque de emissão do
próprio sacado no pagamento dos bloquetos, desde que liquidáveis na
mesma praça de compensação do Pac recebedor;
§ 1º: O ingresso de recursos novos na Conta Investimento será feita
exclusivamente por meio de lançamento a débito em conta corrente de
depósitos do(a) Cooperado(a), por cheque de emissão do(a) Cooperado(a),
cruzado e intransferível;
II - A liberação dos recursos relativos aos bloquetos pagos com
cheque de emissão do próprio sacado obedecerá aos prazos de
compensação do cheque estabelecidos pela Câmara de Compensação
de Cheques e Outros Papéis – Compe;
§ 2º: As retiradas da Conta Investimento, quando não destinadas a aplicações
financeiras, serão pagas exclusivamente ao beneficiário por meio de
lançamento a crédito em conta corrente individual ou conjunta de depósitos
do(a) Cooperado(a);
III - Ficará a critério da Cooperativa liberar os recursos relativos aos
bloquetos pagos com cheque de emissão do próprio sacado antes dos
prazos de compensação de cheques;
§ 3º: O saldo devedor, excepcionalmente verificado ao final do dia na Conta
Investimento, deverá ser regularizado mediante lançamento a débito da conta
corrente de depósitos do(a) Cooperado(a).
CLÁUSULA 27.
DOS SERVIÇOS DE COBRANÇA BANCÁRIA
A Cooperativa poderá prestar ao(a) Cooperado(a) o serviço de cobrança
bancária de títulos de crédito, tais como, duplicatas mercantis, letras de
câmbio, notas promissórias e parcelas de contratos de confissão de dívida,
dentre outras, através de bloquetos de cobrança / ficha de compensação. A
adesão às presentes cláusulas implica, de imediato, a constituição e nomeação
da Cooperativa como sua mandatária, conferindo-lhe poderes necessários e
suficientes para o efeito de cumprir o objeto do presente Contrato que é o
recebimento de seu crédito junto ao sacado.
§ 1º: Os bloquetos poderão ser impressos pelo(a) Cooperado(a), com ou sem
registro, ou pela Cooperativa, inclusive com instruções de cobrança,
respeitadas as seguintes condições:
a) Para a modalidade com Registro, o(a) Cooperado(a) apresentará à
Cooperativa os dados do bloqueto para registro no sistema corporativo da
Cooperativa, via intercâmbio de dados em meio eletrônico, em conformidade
com as especificações técnicas indicadas pela Cooperativa;
b) O bloqueto de cobrança impresso pela Cooperativa ou pelo(a)
Cooperado(a) deve obedecer às normas do Banco Central do Brasil, quanto a
sua forma, especificações técnicas, dimensão, campos, conteúdo, código de
barras e linha digitável;
c) Quando a impressão do bloqueto de cobrança estiver a cargo do(a)
Cooperado(a), o envio somente poderá ocorrer após conferência e aprovação,
pela Cooperativa, do modelo apresentado. O(a) Cooperado(a) obriga-se a
observar o padrão aprovado;
d) Ao optar pelo encaminhamento de aviso de existência de bloqueto de
cobrança ao sacado/devedor, por e-mail, o(a) Cooperado(a) assume toda e
qualquer responsabilidade, inclusive pela guarda e conservação da autorização
4
§ 8º: O(a) Cooperado(a) autoriza a Cooperativa a debitar em conta
corrente os valores, eventualmente adiantados, referentes aos cheques
emitidos pelos sacados para o pagamento dos bloquetos em cobrança,
que forem devolvidos, por qualquer motivo, pela Compe;
§ 9º: A Cooperativa enviará ao(a) Cooperado(a), no dia seguinte ao
da liquidação do bloqueto, mediante arquivo-retorno, se este assim
solicitar, todas as ocorrências referentes aos bloquetos, devendo o(a)
Cooperado(a) acompanhar, diariamente, todas as ocorrências de
processamento mencionadas no arquivo-retorno repassado pela
Cooperativa;
§ 10º: A Cooperativa não poderá ser responsabilizada nas seguintes
situações:
a) Falha no equipamento do(a) Cooperado(a) ou de terceiro
autorizado que provoque atraso ou impeça o envio de dados à
Cooperativa para registro;
b) Ocorrência de erro de processamento decorrente de informação
incompleta e/ou inexata fornecida pelo(a) Cooperado(a) ou por
terceiro autorizado;
c) Prejuízo decorrente de extravio, inutilização ou atraso na entrega de
bloqueto de cobrança provocado pelo serviço postal;
d) Não recebimento de juros de mora, comissão de permanência ou
qualquer outro encargo moratório de bloqueto quitado em cartório;
e) Atraso na entrega de bloqueto de cobrança decorrente de tardio
envio pelo(a) Cooperado(a) de informação necessária a sua emissão,
ou seja, envio em prazo inferior a 20 (vinte) dias da data de
vencimento do bloqueto;
f) Prejuízo de qualquer natureza ou eventual reclamação de sacado,
decorrente do envio, pelo(a) Cooperado(a), de bloqueto para
cobrança em duplicidade;
g) Diferença de valor a menor pago pelo sacado, quando o
recebimento não for efetuado no caixa da Cooperativa.
CLÁUSULA 28.
DOS PRAZOS DAS CORRESPONDÊNCIAS
As correspondências, notificações e interpelações encaminhadas pela
Cooperativa com base no endereço fornecido pelo(a) Cooperado(a),
presumir-se-ão recebidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua
expedição. Enquanto não comunicado formalmente novo endereço, prevalecerá
para os efeitos desta cláusula o último endereço fornecido pelo(a)
Cooperado(a).
CLÁUSULA 29.
CONTA CORRENTE
DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE
O presente contrato poderá ser rescindido por vontade de quaisquer das partes,
mediante prévia comunicação escrita endereçada à outra parte, com no mínimo
15 (quinze) dias de antecedência, presumindo-se o seu recebimento na forma
do previsto na cláusula anterior.
§ 1º: A conta corrente não movimentada pelo(a) Cooperado(a) no período de
180 (cento e oitenta) dias corridos, será considerada inativa, estando sujeita à
cobrança de tarifa de manutenção de conta inativa e conseqüente
encerramento;
§ 2º: No caso de rescisão, o(a) Cooperado(a) obriga-se a manter fundos
suficientes para o pagamento de compromissos assumidos com a Cooperativa,
ou decorrentes de disposições legais, bem como para pagamento de cheques
emitidos e ainda não liquidados e devolver o cartão e as folhas de cheques em
seu poder ou firmar declaração de que os inutilizou;
§ 3º: A Cooperativa fica autorizada a proceder a compensação de eventuais
débitos decorrentes da conta corrente e/ou de operações de empréstimos
realizadas com o valor das quotas-partes que o(a) Cooperado(a) mantém junto
à Cooperativa;
§ 4º: O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo e de
imediato, e a conta corrente do(a) Cooperado(a) encerrada, de pleno direito,
independentemente de aviso prévio, notificação, interpelação e protesto,
judiciais e extrajudiciais, e a dívida será tida como vencida e imediatamente
exigível em sua totalidade nos seguintes casos:
a) A falta de pagamento, nas respectivas datas de vencimento, das obrigações
contraídas em função deste instrumento, inclusive seus encargos e acessórios;
b) Se o(a) Cooperado(a) infringir quaisquer das cláusulas deste instrumento,
assim como do Estatuto Social e/ou Regimento Interno da Cooperativa;
c) Nas hipóteses dos art. 333 e 1.425, do Código Civil Brasileiro;
d) Se contra o(a) Cooperado(a) houver qualquer protesto ou execução de
títulos ou contratos, quer na condição de devedor principal, de avalista ou
fiador, ou ainda, se contra o(a) Cooperado(a) for requerida ou decretada
falência ou insolvência, ou for proposta ação ordinária de cobrança ou qualquer
outra medida judicial ou extrajudicial que, a critério da Cooperativa, possa
afetar a capacidade de pagamento da dívida ou suas respectivas garantias;
Blumenau, SC, 11 de outubro de 2006.
5
e) Caso o(a) Cooperado(a) não mais pertença ao quadro social da
Cooperativa;
f) Por ordem de qualquer autoridade competente;
g) Existência de movimentação de valores oriundos de atividades
consideradas irregulares ou ilícitas, nos termos da lei e demais normas
em vigor;
h) Movimentação incompatível com a capacidade financeira do(a)
Cooperado(a) ou atividades desenvolvidas por este(a);
i) Utilização de meios inidôneos, com o objetivo de adiar pagamentos
e/ou cumprimento de obrigações assumidas junto à Cooperativa;
j) Pela inclusão no CCF do nome do(a) Cooperado(a), seja pela
Cooperativa, seja por outra instituição financeira em face da emissão
de cheques sem fundos;
k) Nos demais casos a serem definidos por normas legais, pelo Banco
Central do Brasil e/ou pelo Conselho de Administração da
Cooperativa.
CLÁUSULA 30.
DOS EFEITOS DO CONTRATO
Este contrato obriga a Cooperativa e o(a) Cooperado(a), ao fiel
cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no mesmo,
sendo celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando,
também, seus herdeiros, cessionários e sucessores, a qualquer título.
CLÁUSULA 31.
DA TOLERÂNCIA
A eventual tolerância por parte da Cooperativa, no exigir do
cumprimento do presente contrato, não acarretará ao cancelamento
das penalidades previstas, as quais poderão ser aplicadas e exigidas a
qualquer tempo, ainda que a tolerância ou a não aplicação das
cominações ocorram repetidas vezes, consecutivas ou alternadamente,
o que não implicará em precedentes, renovação ou modificação de
quaisquer das disposições deste contrato, as quais permanecerão
íntegras e em pleno vigor, como se nenhum favor tivesse ocorrido.
CLÁUSULA 32.
DO FORO
As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca do domicílio
do(a) Cooperado(a), com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões resultantes do
presente contrato.
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