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declaração de endereço apenas para correspondência

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declaração de endereço apenas para correspondência
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Departamento de Fiscalização Tributária
DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO APENAS PARA CORRESPONDÊNCIA
Eu, ___________________________________________________________________________________,
inscrito no CPF sob o n°._______________________, portador do RG n°. ___________________, abaixo
assinado,
na
condição
de
responsável
legal
pela
_______________________________________________________________________,
com
empresa
endereço
_______________________________________________________________________________________v
enho esclarecer para fins de concessão de Alvará de Licença e Localização, que o referido endereço será
utilizado pela minha empresa tão somente para fins de correspondência e endereço fiscal, não havendo
nenhum tipo de atividade econômica no local.
Sendo assim, estou ciente de que caso venha exercer atividades econômicas no endereço da empresa,
deverei previamente obter autorização da Prefeitura Municipal de Ituporanga.
Declaro ainda que no local não haja funcionários, publicidade, depósito de produtos, escritório de atendimento
ou o exercício de qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço.
Caso a empresa exerça atividade de transportes, informar o local onde o(s) veículo(s) ficará(ao)
estacionado(s) (o local deverá ter autorização para estabelecimento de veículos de cargas);
________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________.
Por fim, declaro que as informações aqui prestadas são a expressão da verdade, ciente de que qualquer
informação falsa constitui, independente das sanções administrativas cabíveis, crime de falsidade ideológica,
nos termos do Art. 299 do Código Penal.
Ituporanga, _______, de ______________________ de 20_____.
__________________________________________________
Assinatura do Declarante
Rua Joaquim Boeing, n.º 40 - Centro - Fone/Fax (0xx47) 3533-1211 - CEP 88.400-000 – CGC 83.102.640/0001-30 - Inscr. Estadual: ISENTO
http://www.ituporanga.sc.gov.br - e-mail: [email protected]
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