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Texto Completo
INESUL
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA
Credenciado pela Portaria nº 2.742 de 12/12/2001 do MEC
Av. Duque de Caxias nº 1.247 – Jd. Nova Londres – Londrina PR
ALCIDES GOUVEIA ANCIOTO
ALINE ARAGÃO DA COSTA
ANA MARIA GOMES
PERÍCIA CONTÁBIL
Londrina
2009
ALCIDES GOUVEA ANCIOTO
ALINE ARAGÃO DA COSTA
ANA MARIA GOMES
PERÍCIA CONTÁBIL
Monografia apresentada à Comissão
de Coordenação do Curso de PósGraduação em Contabilidade e
Controladoria
Empresarial
como
requisito à obtenção do titulo de
Especialista em Controle Interno e
Externo Área de auditoria
Orientador: Vitor Borges da Silva Junior
Londrina
2009
BANCA EXAMINADORA
__________________________________
Professor: Vitor Borges da Silva Junior
__________________________________
Prof. Nome
__________________________________
Prof. Nome
__________________________________
Prof. Nome
Londrina, _04 _ de Janeiro de 2009.
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho aos meus
Pais, fonte de minha inspiração e
exemplo de esforço e dedicação,
e a meus irmãos e irmã amigos de
todas as horas e todos que direta
e indiretamente me ajudaram na
conclusão deste trabalho.
AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus, em primeiro lugar, a capacitação concedida, sem a qual não
poderia ter sido realizada a presente pesquisa.
Ao meu Orientador, Vitor Borges da Silva Junior a orientação concedida durante
todo o processo de elaboração deste trabalho, em dispor do seu tempo em meu
favor.
Agradeço também a todas as pessoas que me ajudaram e me apoiaram de alguma
forma na execução desta monografia.
Agradeço também a minha família em especial a meus pais, a meus irmãos e Irmãs
que durante o tempo dispensado para este trabalho souberam compreender os
momentos onde foram preteridos da minha companhia para elaboração deste
trabalho.
E a todos que colaboram para a realização deste trabalho.
RESUMO
A pericia contábil é realizada pelo profissional de contabilidade. É na
realidade, uma das atividades exercidas pelo contador da mais alta relevância e que
exige uma imensa ágama de conhecimentos, não só da própria contabilidade, como
também de outras ciências afins, alem de uma atitude ética irrepreensível. O
contador, quando no exercício da função de perito tem a obrigação de evidenciar
todos os esforços possíveis em busca da veracidade dos fato, transcrevendo no
Laudo Pericial os resultados que obteve do exame realizado, procurando agir
sempre com o máximo de independência e absoluta ética. A pericia contábil é uma
atividade ou função nunca pode ser encarada como profissão. Há ainda muitos
problemas e obstáculos a serem vencidos pela classe contábil para que a perícia
contábil, principalmente, a judicial possa ser executada com maior rigor cientifico e
técnico. Dentre desses problemas, um dos maiores é a remuneração do perito
Este trabalho realizou uma pesquisa entre profissionais que atuam
em pericia há longos anos, para maior conhecimento da profissão, sua ética e sua
amplitude de atuação.
Palavra Chave: Pericia, Contabilidade, Normas Brasileira de Contabilidade, Papéis
de Perícia, Perito
ABSTRACT
The accounting expertise is performed by Professional accounting. It
is indeed one of the activities performed by the counter of the highest importance and
requires a vast range of knowledge, not only of his own accounting, as well as other
related sciences, and an irreproachable attitudes ethics. The meter when exercising
the function of expert, has an obligation to do everything possible in search of the
truth of the facts, Laud Expertise in transcribing the results we obtained from the
examination conducted by seeking always to act with maximum independence and
absolute ethics. The accounting expertise is an activity or function, it can never be
seen as a profession. There are still many problems and obstacles to be earned by
the class accounting for the accounting expertise, especially the judiciary, can be
enforced more rigorously scientific and technical. Among these problems, one of the
biggest is the return of the expert.
This paper conducted a survey among professionals who work in
expertise for many years, to increase knowledge of the profession, its ethics and its
breadth of action.
Key words: Skill, Accounting, Brazilian Accounting Standards, Paper for Skill, expert
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .............................................................................................08
1
BREVE HISTÓRICO ....................................................................................09
2
CONCEITUAÇÃO .........................................................................................10
3
TIPOS DE PERÍCIA .....................................................................................10
3.1
Perícia Judicial..............................................................................................11
3.2
Perícia Contábil Judicial ...............................................................................11
3.3
Perícia Semi Judicial ....................................................................................13
3.4
Perícia Extra Judicial ....................................................................................13
3.5
Perícia Arbitral .............................................................................................13
4
OBJETIVOS DA PERÍCIA CONTÁBIL .........................................................13
5
PROVA PERICIAL .......................................................................................14
6
UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE ESPECIALISTA.....................................16
7
LAUDO PERICIAL .......................................................................................16
8
PARECER PERICIAL CONTÁBIL ................................................................21
9
PERITO CONTADOR ...................................................................................21
9.1
Saber Técnico Científico ...............................................................................23
9.2
Vivência Profissional .....................................................................................24
9.3
Perspicácia e Sagacidade .............................................................................24
9.4
Índole Criativa e Intuitiva ...............................................................................25
10
IMPEDIMENTO ............................................................................................25
11
HONORÁRIOS .............................................................................................25
11.1
Em Processo Judicial ...................................................................................26
11.2
Em Inquérito Policial .....................................................................................26
11.3
Em Comissões Parlamentares de Inquérito ..................................................26
11.4
Em Juízo Arbitral ..........................................................................................27
12
SIGILO... ......................................................................................................27
13
RESPONSABILIDADE DO PERITO ............................................................27
14
ÉTICA E A PERÍCIA ....................................................................................28
15
PROCESSUALISTICA OPERACIONALIZAÇÃO DA PERÍCIACONTÁBIL 29
ESTUDO DE CASO . ....................................................................................44
ORGANOGRAMA ........................................................................................76
CONSIDERAÇÕES FINAIS .........................................................................79
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................80
INTRODUÇÃO
Seja pela globalização da economia, seja dos mercados, a
necessidade do conhecimento do profissional para o século XXI, ajustou a visão
distorcida do especialista puro, exigindo que o homem tenha conhecimentos sobre
todas as áreas que afetam sua especialidade.
Neste sentido, a Contabilidade, sendo uma ciência social, requer do
Contador conhecimentos gerais – diferente da expressão conhecimento profundo –
de todas as ciências que se inter-relacionam, traduzindo-se em necessário domínio
da matemática, especialmente a financeira, de noções de economia, direito, lógica e
outras.
O Contador deve fazer parte desse mundo novo, pesquisando,
atualizando-se e sendo competente e ético com seus clientes na sociedade em
geral.
1 BREVE HISTÓRICO.
Observam-se indícios de perícia desde o inicio da civilização, entre
os homens primitivos, quando o líder desempenhava todos os papeis: de juiz, de
legislador e executor.
Há registros, na Índia, do surgimento do árbitro eleito pelas partes,
que desempenhava o papel de perito e juiz ao mesmo tempo.
Também há vestígios de Perícia nos antigos registros da Grécia e do
Egito, com o surgimento das instituições jurídicas, área em que já naquela época, se
recorria aos conhecimentos de pessoas especializadas.
Porém, a figura do perito, ainda que associada a árbitro, fica
definida no Direito Romano primitivo, no qual o laudo do perito constituía a própria
sentença.
Depois da Idade Média, com o desenvolvimento jurídico ocidental, a
figura do perito desvinculou-se da do árbitro.
Fonseca Apud Alberto (2000:38): Cita que a partir do século XVII,
criou-se definitivamente a figura do perito como auxiliar da justiça, e ao perito
extrajudicial, permitindo assim a especialidade do trabalho judicial.
De Sá (1997:13): Relata que no tempo do Brasil Colônia, relevante
já era a função contábil e das perícias, conforme se encontra claramente
evidenciado no Relatório de 19 de junho de 1779 do Vice-rei Marquês do Lavradio a
seu sucessor Luís de Vasconcelos e Souza (Arquivo Nacional do Rio de Janeiro).
Ainda citando Fonseca Apud Oliveira (2000:38), temos que no
Brasil, a Perícia Judicial foi introduzida pelo Código de Processo Civil de 1939, em
seus artigos 208 e 254, que regulam a Perícia, nomeação do perito pelo juiz e
indicação pelas partes.
2 CONCEITUAÇÃO.
A expressão Perícia advém do Latim: Peritia, que em seu sentido
próprio significa Conhecimento (adquirido pela experiência), bem como Experiência.
Aplica-se a Perícia, por incumbência direta ou indireta dos
interessados, para que este examine, refira e opine com relação à matéria.
Através das citações de D´Áurea et al (1953:134) :
“(...) a perícia é o testemunho de uma ou mais pessoas técnicas, no sentido de
fazer conhecer um fato cuja existência não pode ser acertada ou juridicamente
apreciada, senão apoiada em especiais conhecimentos científicos ou técnicos”.
“(...) a perícia se incluem nos meios de prova, nitidamente diferenciada do
testemunho”.
Portanto, Perícia é a forma de se demonstrar, por meio de laudo
pericial, a verdade de fatos ocorridos contestados por interessados, examinados por
especialista do assunto, e a qual servirá como meio de prova em que se baseia o
juiz para resolução de determinado processo.
A Perícia pode ser realizada em todas as áreas do conhecimento
humano.
Podemos observar que desde os tempos primórdios a figura do
Contabilista esteve presente em diversos momentos da história. Esta situação
apenas vem demonstrar a sua importância, tanto para a sociedade física quanto
para a jurídica.
Semelhantemente a "perícia contábil", demonstrou sua necessidade
e importância, vindo a ser legalizada, através das Normas Brasileiras de
Contabilidade e pelo Código de Processo Civil.
3 TIPOS DE PERÍCIA.
Muitos são os casos de ações judiciais para os quais se requer a
Perícia Contábil.
Como força de prova, alicerçada em outros elementos que provam,
como a escrita contábil, os documentos, entre outros, a perícia é específica.
São elas às vezes decisivas nos Julgamentos. Onde se envolvem
fatos patrimoniais de pessoas, empresas, instituições, portanto, onde esteja a
dúvida, aparece a perícia como auxiliar.
Logo, grande é o campo de ação do Perito Contábil.
3.1 Perícia Judicial
A perícia judicial é especifica e define-se pelo texto da lei;
estabelece o artigo 420 do Código de Processo Civil na parte relativa ao “Processo
de Conhecimento”:
“a prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação.”
Ela se motiva no fato de o juiz depender do conhecimento técnico
ou especializado de um profissional para poder decidir; essas perícias podem ser:
•
Oficiais: determinadas pelo juiz sem requerimento das partes;
•
Requeridas: determinadas pelo juiz, com requerimento das partes;
•
Necessárias: quando a lei ou a natureza do fato impõe sua realização;
•
Facultativas: o juiz determina se houver conveniência;
•
Perícias de presente: realizadas no curso do processo;
•
Perícias do futuro: são as cautelares preparatórias da ação principal. Visam a
perpetuar fatos que podem desaparecer com o tempo.
O profissional a realizar estas perícias, deverá atentar-se ao objeto
de forma clara e objetiva, pois em todos os casos a perícia terá força de prova, e isto
implica responsabilidade para o perito, quer civil, quer criminal.
3.2 Perícia Contábil Judicial
É um importante ramo da Contabilidade, e, para sua realização,
faz-se necessário profissional especializado que esclareça questões sobre o
patrimônio das pessoas físicas e jurídicas.
Para a execução da Perícia Contábil, o profissional utiliza um
conjunto de procedimentos técnicos, como: pesquisa, diligências, levantamento de
dados, análise, cálculos, por meio de exame, vistoria, indagação, investigação,
arbitramento, mensuração, avaliação e certificação.
A conclusão da Perícia Contábil é expressa em laudo pericial,
esclarecendo controvérsias.
No entendimento de Sá (1997:63): A Perícia contábil judicial é a que
visa servir de prova, esclarecendo o juiz sobre assuntos em litígio que merecem seu
julgamento, objetivando fatos relativos ao patrimônio aziendal ou de pessoas.
Ainda segundo o mesmo autor, o ciclo da Perícia Contábil Judicial compõe-se
de três fases:
Fase Preliminar:
a)
a perícia é requerida ao juiz pela parte interessada;
b)
o juiz defere a perícia e escolhe o perito;
c)
as partes formulam quesitos e indicam seus assistentes;
d)
os peritos são cientificados da indicação;
e)
os peritos propõem honorários e requerem depósitos;
f)
o juiz estabelece prazo, local e hora para o início.
Fase Operacional:
a)
início da perícia e diligências;
b)
curso do trabalho;
c)
elaboração do laudo.
Fase Final:
a)
assinatura do laudo;
b)
entrega do laudo;
c)
levantamento dos honorários;
d)
esclarecimentos (se requeridos);
Em todas as fases, existem prazos e formalidades a serem
cumpridas.
A manifestação do perito sobre os fatos devidamente apurados se
dará através do Laudo Pericial, onde, na condição de prova técnica, servirá para
suprir as insuficiências do magistrado no que se refere aos conhecimentos técnicos
ou científicos.
3.3 Perícia Semijudicial.
É a perícia realizada no meio estatal, por autoridades policiais,
parlamentares ou administrativas que têm poder jurisdicional, por estarem sujeitas a
regras legais e regimentais, e é semelhante à Perícia Judicial.
3.4 Perícia Extrajudicial.
É aquela realizada fora do judiciário, por vontade das partes. Seu
objetivo poderá ser: demonstrar a veracidade ou não do fato em questão, discriminar
interesses de cada pessoa envolvida em matéria conflituosa; comprovar fraude,
desvios, simulação.
3.5 Perícia Arbitral.
É a realizada por um perito, e, embora não seja judicialmente
determinada, tem valor de perícia judicial, mas natureza extrajudicial, pois as partes
litigantes escolhem as regras que serão aplicadas na arbitragem.
A arbitragem é, portanto, um método extrajudicial para solução de
conflitos, cujo árbitro desempenha função semelhante à do juiz estatal.
4 OBJETIVO DA PERÍCIA CONTÁBIL.
A Perícia tem como objetivo fundamentar as informações
demandadas, mostrando a veracidade dos fatos de forma imparcial e merecedora de
fé, tornando-se meios de prova para o juiz de direito resolver as questões propostas.
São objetivos específicos da Perícia Contábil :
•
Objetividade;
•
Precisão;
•
Clareza;
•
Fidelidade;
•
Concisão
•
Confiabilidade inequívoca baseada em materialidades, e.
•
Plena satisfação da finalidade.
Objetividade: caracteriza-se pela ação do perito em não desviar-se
da matéria que motivou a questão.
Precisão: consiste em oferecer respostas pertinentes e adequadas
às questões formuladas ou finalidades propostas.
Clareza: está em usar em sua opinião de uma linguagem acessível
a quem vai utilizar-se de seu trabalho, embora possa conservar a terminologia
tecnológica e cientifica em seus relatos.
Fidelidade: caracteriza-se por não deixar-se influenciar por
terceiros, nem por informes que não tenham materialidade e consistência
competentes.
Concisão: compreende evitar o prolixo e emitir uma opinião que
possa de maneira fácil facilitar as decisões.
Confiabilidade: consiste em estar à perícia apoiada em elementos
inequívocos e válidos legal e tecnologicamente.
Plena satisfação da finalidade: é, exatamente, o resultado de o
trabalho estar coerente com os motivos que o ensejaram.
5 PROVA PERICIAL.
Os principais meios de prova admitidos em processos judiciais pela
legislação brasileira são: depoimento pessoal, confissão, exibição (de documento ou
coisa), testemunho, perícia, inspeção judicial. A Perícia Contábil é, portanto,
considerada um meio de prova de grande valor.
A prova pericial contábil tem como objetivo primordial mostrar a
verdade dos fatos do processo na instância decisória e é utilizada se o objeto da
questão o requerer.
Para Silva (Revista Brasileira de Contabilidade, nº. 113:34). A prova
pericial é o meio de se demonstrar nos autos, por meio de documentos, peças ou
declarações de testemunhas, tudo que se colheu nos exames efetuados.
A prova pericial é obtida mediante procedimentos determinados pela
Resolução do CFC 858/99 – Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC-T 13.4.1,
da Perícia Contábil.
Os procedimentos de Perícia Contábil visam fundamentar as
conclusões que serão levadas ao laudo pericial contábil ou parecer contábil, e
abrangem total ou parcialmente, segundo a sua natureza e complexidade da
matéria, exame, vistoria, indagação, investigação arbitramento, mensuração,
avaliação e certificação.
•
O exame é a análise dos livros comerciais de registros, os documentos fiscais
e
legais,
enfim
todos
os
elementos
ao
alcance
do
profissional,
preferencialmente os que tenham capacidade legal de prova. O perito,
todavia, compulsa também componentes patrimoniais concretos (dinheiro,
títulos, mercadorias, bens móveis, veículos, etc.), além de tais elementos,
lida, ainda, com instrumentações, como normas, cálculos, regulamentos, etc.
•
A vistoria é um exame pericial, mas distingue-se dele pela origem e por seus
efeitos. Por ela se confirmam estados e situações alegadas por interessados,
para reclamar direitos, defender-se de acusações, justificar e comprovar atos
e, em oposição, por aqueles que sustentam obrigações de terceiros, acusam
ou pretendem garantir seus direitos.
•
A indagação é o ato pericial de se obter testemunho pessoal de quem tem
conhecimento de atos e fatos pertinentes à matéria.
•
A investigação é uma técnica pericial abrangente, que tem por finalidade
detectar se houve sobre determinado fato, procedimento que obscurece a
verdade, como: fraude, má-fé, dolo, erro, etc.
•
O arbitramento é a técnica que se utiliza de procedimentos estatísticos para
estabelecer valores e procedimentos analógicos para fundamentar o valor
encontrável.
•
A mensuração é o ato de quantificação física de coisas, bens, direitos e
obrigações.
•
A avaliação é o ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos,
obrigações, despesas e receitas. É a constatação do valor real das coisas por
meio de cálculos e análises.
•
A certificação está contida no laudo, que, por ser efetuado por um profissional
habilitado formal e tecnicamente, é merecedor de fé pública.
Todos os meios são válidos para que o perito forme a sua opinião,
evidenciando sempre a verdade dos fatos, porém, não se esquecendo de sua
conduta ética.
O perito contábil em qualquer trabalho que venha desenvolver, terá
acesso a todos os documentos necessários para a elaboração do laudo pericial,
inclusive, em alguns casos poderá solicitar o depoimento dos envolvidos.
6 UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE ESPECIALISTA.
Determina através da Resolução CFC nº733/92 de 22/10/92 NBC –
P2 – Normas Profissionais de Perito Contábil:
2.8.1. O perito contábil pode utilizar-se de especialistas, de outras áreas,
como forma de propiciar a realização de seu trabalho, desde que parte da
matéria objeto da perícia assim o requeira.
2.8.2. “Na perícia extrajudicial a responsabilidade do perito fica restrita a sua
área de competência profissional quando faz uso do trabalho de especialista,
com efeito determinado no laudo contábil, fato que deve constar do mesmo.”
Recorrer a especialistas de outras áreas é às vezes necessário para
suplementar tarefa ou resolver assuntos que fogem à formação cultural do contador.
Judicialmente, o perito é responsável por sua opinião e, se recorreu
a terceiros, deve, igualmente, assumir a responsabilidade, pois dividiu a tarefa, mas
não a responsabilidade.
7 LAUDO PERICIAL.
É o produto do trabalho pericial, em que o especialista se pronuncia
sobre questões submetidas à sua apreciação.
De acordo com a Resolução 858/99 de 21/10/99 do CFC, NBC T –
13 Da Perícia Contábil - 13.5 Laudo Pericial Contábil.
“O laudo pericial contábil é a peça escrita na qual o perito-contador expressa,
de forma circunstanciada, clara e objetiva, as sínteses do objeto da perícia, os
estudos e as observações que realizou as diligências realizadas, os critérios
adotados e os resultados fundamentados, e as suas conclusões.”
O Perito Contador é o único responsável pela preparação e redação
do laudo, que deve ser produzido de maneira clara e objetiva, expondo a síntese do
objeto da perícia, os critérios adotados e as conclusões.
O laudo poderá ser com quesitos, que serão transcritos e terão as
respostas circunstanciadas na pesquisa efetuada, respondidos primeiros os quesitos
oficiais e, posteriormente, os formulados pelas partes; e, quando não houver
quesitos, a perícia será orientada pelo objeto da matéria.
O laudo deverá ser datado e assinado pelo perito-contador,
cumprindo toda a formalidade, e encaminhando mediante petição, quando judicial ou
arbitral e por carta protocolada ou por qualquer outro meio que comprove a entrega,
quando extrajudicial.
Não existe normatização quanto à estrutura do laudo, mas existem
formalidades que compõem a estrutura dos mesmos.
Em geral, no mínimo, um laudo deve ter em sua estrutura os
elementos seguintes:
a) abertura:
•
Nome da pessoa a quem se dirige a perícia;
•
Nº do processo se houver;
•
Nome das partes envolvidas – autor e réu; e
•
Parágrafo introdutório.
No parágrafo introdutório consta:
•
Declaração formal de realização do trabalho pericial;
•
Identificação legal do perito;
•
Nº do órgão de classe;
•
Declaração de observância da legislação processual aplicável e
•
E das Normas Brasileiras de Perícia e do perito-contador;
•
E a declaração da espécie de laudo que se apresenta.
b) Considerações iniciais
•
Data e nome do solicitador da perícia;
•
Referência de técnicas adotadas para exame dos autos;
•
Se há necessidade ou não de diligências.
c) Exposição sobre o desenvolvimento do trabalho:
•
Introdução ao tópico do trabalho a ser desenvolvido, referência a normas
profissionais e ordenamento lógico;
•
Identificação do objeto da prova pericial (questão);
•
Identificação do objeto da prova pericial (sua finalidade);
•
Se não houver diligência, descrição dos elementos que foram objeto de
exame, análise ou verificação;
•
Se houver diligência, descrição dos elementos pesquisados e vistoriados;
•
Descrição de técnicas, análises, métodos e raciocínios utilizados para
conclusão pericial.
d) Considerações finais
•
Síntese da conclusão;
•
Opinião técnica do perito sobre a matéria;
•
Síntese de apuração de valor e seu montante (se for o caso);
•
Síntese da finalidade do laudo;
•
Indicação de quesitos (se houver).
e) Quesitos - Respostas
•
Transcritos na ordem do laudo;
•
Respondidos seqüencialmente à transcrição dos quesitos formulados;
•
Respondidos circunstanciadamente de forma clara e objetiva.
f) Encerramento do laudo:
•
Exposição formal do encerramento do trabalho pericial, de maneira simples e
objetiva;
•
Descrição da quantidade de páginas que compõem o laudo, se rubricadas ou
não;
•
Local e data da conclusão do laudo;
•
Assinatura e identificação do perito.
g) Anexos
•
Os anexos que integram o laudo devem ser numerados seqüencialmente e
rubricados pelo perito;
•
Dos anexos fazem parte: demonstrativo de análise e dos documentos
indispensável à ilustração e bom esclarecimento do trabalho técnico
realizado.
Exemplificando o relatado acima, apresentamos um modelo que
contempla uma das formas de apresentação do Laudo Pericial.
Não existe um modelo padrão para o Laudo Pericial, porém, todos
devem conter os elementos básicos relatados anteriormente.
Anexos a “folha de rosto” que estamos apresentando, devem figurar
os quesitos e outros documentos complementares, necessários à confecção do
Laudo Pericial.
LAUDO PERICIAL
(TIPO DE AÇÃO)
Processo
nº.
(número
do
processo)...VARA
CÍVEL
DA
DE................................
(caracterização dos responsáveis pela vara – juiz, promotor e escrivão).
(nome das partes)
Requerente:
COMARGA
Requerido:
Objeto da Perícia (enumera os objetivos do trabalho pericial, conforme pedido das
partes ou identificado nas manifestações).
(nome dos advogados)
Perito do Juízo:
(nome do perito oficial)
CRM-(nº. do registro)
(nome do Assistente Técnico)
Requerente:
Requerido:
Orientação observada pelo signatário deste quando na função como
perito do Juízo:
O entendimento do signatário é que a principal função dos técnicos
auxiliares, em particular o perito do Juízo, é proporcional ao Meritíssimo Juiz todos
os elementos elucidativos das controvérsias suscitadas nos autos, principalmente
das que são tidas por pontos cruciais ou essenciais, sem o conhecimento das qual o
doutor juiz não se poderá pronunciar conveniente e adequadamente.
Dentro deste espírito, apresenta-se as respostas aos quesitos,
sempre procurando isentar-se do entendimento da aplicabilidade das normas legais,
por se tratar de mérito especificamente do Juízo, o que enseja abstrair-se das
indagações concernentes à interpretação das leis.
Corpo da Perícia
Metodologia Aplicada
Resposta aos quesitos
Anexos
8 PARECER PERICIAL CONTÁBIL.
O parecer pericial contábil é importante instrumento de subsidio,
pelo qual o Perito Contador assistente emite opinião sobre as diligências realizadas,
disponibilizando ao juiz e as parte significativos resultados para dirimir o litígio.
Quanto as formalidade que norteiam os procedimentos que devem
ser observados pelo Perito Contador assistente na elaboração do parecer pericial
contábil, é essencial a observação dos seguintes itens:
•
A finalidade do parecer pericial contábil é dar opinião fundamentada sobre o
laudo;
•
Sua preparação é exclusiva do perito-contador assistente;
•
Se houver concordância com o laudo pericial contábil, será expressa no
parecer;
•
Não havendo concordância com algum item do laudo, este deverá ser
transcrito na integra no parecer, no qual o perito-contador assistente emite
sua opinião fundamentada;
•
Os anexos deverão ser numerados, identificados e mencionados, se houver
necessidade de incorporá-los ao parecer;
•
Será datado, rubricado, e assinado, identificando habilitação profissional;
•
Encaminhado por petição protocolada, quando judicial e arbitral, e, se
extrajudicial por qualquer outro meio comprobatório.
9 PERITO CONTADOR.
O Perito especialmente o Perito Contador, é o encarregado de
exercer a perícia mediante os exames, análises, investigações contábeis e
diligências cabíveis e necessárias a fim de mostrar a verdade dos fatos trazidos
pelas partes, por meio da prova contábil documental, constituindo um verdadeiro
espírito e filosofia de trabalho.
São à busca da verdade real oriunda do eficaz e efetivo
desempenho do perito contábil nos registros, documentos contábeis, controles
internos da entidade e de quaisquer outros elementos materiais disponibilizados
pelas partes ou obtidos junto a terceiros, visando a promover a verdade formal mais
próxima possível da realidade estudada e identificada no trabalho de campo.
Como elementos para a realização de seu trabalho, o Perito
Contador dispõe da escrituração contábil, da escrituração fiscal, da escrituração
societária de uma entidade econômica, que, independentemente da natureza da
perícia, judicial ou extrajudicial, lhes serão exibidas total ou parcialmente, segundo a
necessidade de dado caso, além de todos os controles internos gerenciais,
operacionais, planos da entidade e demais informações escritas.
Além desses elementos, existem os veículos acessórios, como a
documentação que suporta a escrituração ou outros necessários para a
comprovação do fato, conforme previsto no Código de Processo Civil (art.429), tais
como depoimento de testemunhas, documentos em poder de partes, repartições
publica e outros.
Cabe destacar que um dos procedimentos mais adequados que o
Perito Contador deve promover quando se questiona a validade legal da escrita
contábil de uma das entidades do litígio e valer-se, dentre as diversas modalidades
de certificação oriundas da tecnologia contábil de auditoria interna, da determinada
prova emprestada.
Consiste na contraprova de valores registrados na escrita da
entidade mediante a verificação, junto aos credores, ou mesmo aos participantes
dos fatos contábeis registrados, daquele lançamento.
Depreende-se que, para o desempenho de tal função, o Perito deve
estar dotado de habilidade, destreza e, principalmente, de conhecimento técnicocientífico de Contabilidade.
O Perito deve, necessariamente, ser habilitado profissionalmente
para a realização da perícia, por que a sua interpretação de um fato contábil irá
propiciar o descobrimento da verdade.
Ademais, em decisão do Superior Tribunal de Justiça, relatada pelo
Ministro Adhemar Marcela e publicada no Diário Oficial da União em 17/09/97, temse que a perícia contábil só pode ser efetuada por CONTADOR, profissional
portador
de
diploma
universitário,
devidamente
inscrito
no
Conselho
de
Contabilidade.
O exercício de outros profissionais, como Economistas e o
Administrador de Empresas, representa possibilidade de nulidade de prova pericial
contábil pela parte que se sentir lesada, onerando, protelando e dificultando a
adequada prestação jurisdicional.
Para que o desempenho dessa função seja eficiente e eficaz, exigese do Perito, dentre outros, requisitos fundamentais, que são:
•
Reconhecido saber técnico-científico da realidade de sua especialidade,
dedicando-se a uma educação continuada e persistente estudo da doutrina
em que se graduou;
•
Vivência profissional nas diversas tecnologias que a ciência de sua
habilitação universitária possui, bem como experiências em perícias;
•
Perspicácia;
•
Perseverança;
•
Sagacidade;
•
Índole criativa e intuitiva;
•
Probidade.
Podemos observar nos itens acima, que a responsabilidade
delegada ao Perito começa no planejamento do trabalho, na execução e elaboração
do laudo pericial. Sua criatividade, competência e responsabilidade farão com que
seu trabalho torne-se sustentável juridicamente.
9.1 Saber Técnico-Científico.
Além do requisito legal do registro nos órgãos fiscalizadores do
exercício profissional, neste caso o Conselho Regional de Contabilidade, hoje
plenamente definida a exigência de que o Perito tenha formação universitária, ao
seu lado também está à exigência do saber técnico-científico da matéria, para que
se aprofunde cientificamente na interpretação do fato em sua especialidade, visando
a levar aos autos a verdade real, de que resulta para qualquer das partes a
adequada aplicação da justiça no processo judicial ou a administração de um
patrimônio, quando a perícia for extrajudicial.
O Perito pode extrair elementos, interpreta-los e ainda delimitar um
fato quanto tiver pleno domínio dos conhecimentos de sua realidade.
A necessidade de educação continuada está vinculada ao constante
aprimoramento da ciência, especialmente a contábil, mediante o qual os cientistas
perseguem a melhor forma de apresentação do estudo da matéria objeto da ciência,
além de estabelecer sempre uma condição de adequada fundamentação científica
no laudo pericial.
9.2 Vivência Profissional.
A vivência profissional é considerada em perícia como seu elemento
fundamental.
A perícia versa sempre sobre matéria de fato, que muitas vezes não
é atingida pelos conhecimentos teóricos puros de uma Ciência, resultando dessa
condição a integração entre conhecimento teórico e experiência profissional.
A teoria define padrões de comportamento profissional, porém, a
prática os torna pessoais, ou seja, dois Contadores podem, sobre um mesmo
evento, ter duas interpretações distintas.
Existem práticas grosseiras, e que saltam à vista até de leigos em
Contabilidade; entretanto, também existem práticas bastante sutis, que mesmo o
Contador encontra dificuldades em detectar. Daí a extrema necessidade do
equilíbrio e do bom-senso, advindos da vivência profissional exigida de um Perito.
9.3 Perspicácia e Sagacidade.
Conforme conceituação do dicionário Aurélio, tem-se que estas
palavras exprimem a qualidade profissional do Perito relativo à sua capacidade de
observação, concentração para identificar adequadamente o objeto de estudo,
examinando, analisando, estudando profundamente, sem se permitir desenvolver o
trabalho de forma superficial.
No caso do Perito Contábil, sua capacidade especial de identificar os
fenômenos patrimoniais resultantes de determinada movimentação do patrimônio e
procurar sua evidências no diário, razão auxiliar e representações gráficas
elaboradas pelas entidades envolvidas é um exemplo da materialização da
perspicácia.
9.4 Índole Criativa e Intuitiva.
Embora tais qualidades sejam frutos do íntimo do ser humano, em
alguns desenvolvidos e aprimorados de forma mais evidente, não significa que o
profissional, que objetiva tornar-se um Perito, desconsidere tais particularidades.
Pode-se dizer que tais características sejam o sexto sentido do
profissional, que encontra no trabalho pericial a sua forma plena de servir ao próximo
e à humanidade, trabalhando com a união de seu corpo e espírito.
10 IMPEDIMENTO.
O Perito Contador, ao ser nomeado, escolhido ou contratado, deverá
declarar-se impedido quando:
•
Participar do processo em litígio;
•
Atuou como perito-contador assistente ou testemunha do processo;
•
For cônjuge, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até
segundo grau, de participantes do processo;
•
Tiver interesse, por si ou por parentes, no resultado do trabalho;
•
Exercer cargo incompatível com a pericial;
•
A matéria periciada não for de sua especialidade;
•
Ocorrer motivo de força maior; e,
•
A estrutura do profissional não permitir a assunção do encargo.
11 HONORÁRIOS.
Os honorários periciais estão regulados pelo CPC, artigo 19, 20 e
33, e pela Resolução 857/99 – NPC-P2, do Perito Contábil:
2.5.1.O Perito Contador e o Perito Contador Assistente devem estabelecer
previamente seus honorários, mediante avaliação dos serviços, considerandose entre outros os seguintes fatores:
•
A relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar;
•
As horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho;
•
A qualificação do pessoal técnico que ira´participar da execução dos serviços;
•
O prazo fixado, quando indicado ou escolhido, e o prazo médio habitual de
liquidação, se nomeado pelo juiz;
•
A forma de reajuste e de parcelamento se houver;
•
Os laudos interprofissionais e outros inerentes ao trabalho; e.
•
No caso de perito-contador assistente, o resultado que, para o contratante,
advirá com os serviços prestados, se houver.
Os honorários devem ser encarados de forma ética, levando-se em
consideração a complexidade da matéria, as horas despendidas entre os outros
elementos, para que os valores não venham a comprometer a isenção e perfeição
da perícia, a qualidades técnica e moral do trabalho e para que não ocorra
aviltamento.
11.1 Em Processo Judicial.
Os honorários são requeridos mediante petição. No processo
judicial, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é da parte que requereu
o exame, ou do autor, quando o exame é de oficio ou requerido pelas partes. Os
honorários podem ser solicitados na forma de depósito prévio, ou no final do
processo, com os acréscimos legais.
Na Justiça do Trabalho não se exige a antecipação dos honorários,
pois, em ações trabalhistas, o autor geralmente não tem condições de fazê-lo, e o
valor dos honorários é comum ser arbitrado pelo juiz.
Os honorários periciais compõem as despesas do processo e, se
não pagos, passam a constituir um título executivo. Quando os honorários são
levados à apreciação do juiz, passam a ser aprovados por decisão judicial,
merecendo fé.
11.2 Em Inquérito Policial.
Quando a perícia é efetuada por funcionário do Estado ligado à
Criminalística, não há falar em honorários, mas, quando não se têm esses
profissionais qualificados, os peritos têm de observar os moldes dos honorários do
perito nomeado em juízo, de acordo com o CPC (Código de Processo Civil).
11.3 Em Comissões Parlamentares de Iinquérito.
No caso de necessidade do Perito Especializado, não havendo, nos
órgãos públicos, especialistas na matéria, esses são solicitados pela comissão.
Deveria ser mediante licitação, mas, dada à urgência de alguns
casos, isso não ocorre, e devem ser observados os critérios já existentes.
11.4 Em Juízo Arbitral.
O juízo arbitral é instituído pela vontade das partes, e cada uma
delas responde pelos honorários.
12 SIGILO.
De acordo com a Resolução CFC nº. 733/92 de 22/10/92 – NBC –
P-2 – Normas Profissionais de Perito Contábil, item 2.6 - Sigilo:
“2.6.1. O perito contábil deve respeitar e assegurar o sigilo do que apurar
durante a execução de seu trabalho, não divulgando em nenhuma
circunstância, salvo quando houver obrigação legal de fazê-lo, dever que se
mantém depois de entregue o laudo ou terminados os compromissos
assumidos.”
O que se conhece em razão de confiança não pode ser divulgado,
sendo crime fazê-lo. O CPC em seu artigo 144 diz “Ninguém pode ser obrigado a
depor de fatos, a cujo respeito, por estado de profissão, deva guardar segredo.”.
13 RESPONSABILIDADES DO PERITO.
Estabelece a Resolução CFC nº. 733/92 de 22/10/92 – NBC – P-2 –
Normas Profissionais de Perito Contábil, item 2.7 – Responsabilidade e Zelo:
“2.7.1. o perito contábil deve cumprir os prazos e zelar por suas prerrogativas
profissionais nos limites de sua função, fazendo-se respeitar e agindo sempre
com seriedade e discrição”.
2.7.2. “Os peritos contábeis, no exercício de suas atribuições, respeitar-se-ão
mutuamente, defesos elogios e críticas de cunho pessoal.”.
No desempenho da atividade, o Perito Contador e o Perito
Assistente estão obrigados a portar-se com ética, lealdade, idoneidade e
honestidade em relação ao juiz e ás partes litigantes.
Se, porventura, o Perito Contador cometer qualquer prática
incorreta, especificamente que possa trazer danos às partes, responderá por estes e
ainda estará sujeito a punições do Conselho Regional de Contabilidade de sua
jurisdição e sanção da Lei Penal.
14 ÉTICA E A PERÍCIA.
Muitas são as definições de Ética, todas relacionando-a com a Moral
e o comportamento irrepreensível do ser humano, na busca de qualquer de seus
objetivos, que podem ser apenas de felicidade pessoal, ou êxito intelectual,
profissional ou econômico.
A ética, como principio contábil, envolve aspectos objetivos em que
sua aplicação não depende de opção ou escolha do profissional, mas é
conseqüência da própria natureza da Contabilidade, contida no princípio contábil, a
qual precisa ser respeitada.
Assim, como não se pode alegar ignorância da lei, para não cumprila, também não se podem ignorar exigências técnicas e culturais para o exercício da
profissão.
Quanto maior a falta de conhecimento, menos condições têm o
profissional de conscientizar-se de que está errado. Essa ignorância caracteriza
também falta de ética, embora o indivíduo, por carência de conhecimento possa
aceitar como certo aquilo que está errado.
Da mesma forma, quando o indivíduo não tem boa formação ética,
também não sabe se está ou não cometendo ato aético. Quando incompetente e
mal formado, seu erro pode abranger os dois aspectos, ou seja, ele erra no
julgamento de seus próprios atos e na aplicação da ética contábil.
O respeito à ética deve estar implícito no exercício de qualquer
profissão, mas em especial na Profissão Contábil, não somente por envolver
interesses de pessoas que podem estar apenas indiretamente ligadas ao patrimônio,
cujos fenômenos registramos, analisamos, interpretamos e sobre os quais damos
informações e orientação, muitas vezes imprescindíveis para a tomada de decisões,
mas também porque a ética está implícita na própria ciência contábil, como um
Princípio Fundamental de Contabilidade.
O Conselho Federal de Contabilidade, com poderes concedidos por
Lei, aprovou o Código de Ética Profissional do Contabilista. Resolução CFC nº
803/96, de 10 de outubro de 1996, incluindo as alterações da Resolução CFC nº.
819/97, de 20 de novembro de 1997.
15 PROCESSUALÍSTICA E OPERACIONALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL
A
operacionalização
da
perícia
Contábil
judicial,
e
sua
processualística, compreendem dois momentos distintos que podemos classificar
como Atos Preparatórios e Atos de Execução.
Chave de Respostas
1. Quando será nomeado o perito?
•
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou
científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário,
devidamente inscrito no órgão de classe competente, respeitado o disposto no
Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº. 7.270, de 1984)
§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão
opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído
pela Lei nº 7.270, de 1984)
§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que
preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de
livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 1984),:
•
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega
do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)
§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do
despacho de nomeação do perito:
I - indicar o assistente técnico;
II - apresentar quesitos.
§ 2o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na
inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de
instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente
examinado ou avaliado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992), e
•
Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou
mais peritos.
2. O perito poderá ser nomeado no juízo deprecado? E os assistentes técnicos
poderão ser indicados nele?
• Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à
nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se
requisitar a perícia.
3. Quando o juiz nomeará contador para apurar haveres?
• Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o
compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se
lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e
inventariante, serão exarados: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de
1º.10.1973)
• Parágrafo único. No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz
nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres.
• II - a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que
não anônima. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
4. A quem incumbe a indicação dos assistentes técnicos?
•
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega
do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)
§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do
despacho de nomeação do perito:
I - indicar o assistente técnico;
5. Qual o dever do perito ao ser intimado na nomeação?Quando pode o perito
escusar-se?
•
•
•
•
Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a
lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo
alegando motivo legítimo.
Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias,
contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se
reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). (Redação dada pela Lei nº
8.455, de 1992)
Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido,
independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são
de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. (Redação
dada pela Lei nº 8.455, de 1992)
Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por
impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar
procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito. (Redação dada pela
Lei nº 8.455, de 1992).
6. Qual será o procedimento do juiz nos casos de recusa ou impedimento do
perito?
• Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por
impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar
procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito. (Redação dada pela
Lei nº 8.455, de 1992).
7. Qual deve ser o procedimento do perito quando não concluir a perícia do
prazo?
Art. 432. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do
prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente
arbítrio.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.455, de 1992)
8. Quando será substituído o perito? E qual a punição cabível no caso de não
cumprir o encargo no prazo que lhe foi determinado?
Art. 424. O perito pode ser substituído quando: (Redação dada pela Lei nº 8.455, de
1992)
I - carecer de conhecimento técnico ou científico;
9. Como os peritos saberão dos prazos?
Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido,
independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de
confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. (Redação dada pela
Lei nº 8.455, de 1992)
10. Quando e como poderá ser sancionado o perito?
Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas,
responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a
funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.
Art. 424. O perito pode ser substituído quando: (Redação dada pela Lei nº 8.455, de
1992)
I - carecer de conhecimento técnico ou científico;
II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi
assinado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)
Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à
corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada
tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no
processo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)
11. Quem pagará os honorários do perito e/ou assistente técnico?
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver
indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo
autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo
pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a
essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e
com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo,
facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de
1994)
12. Quais as condições em que o juiz ordenará o exame pericial na reprodução
mecânica?
Art. 383. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica,
fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se
aquele contra quem foi produzida Ihe admitir a conformidade.
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz
ordenará a realização de exame pericial
13. Quando poderá ser antecipada a perícia?
Art. 848. O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e
mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.
Parágrafo único. Tratando-se de inquirição de testemunhas, serão intimados os
interessados a comparecer à audiência em que prestará o depoimento.
Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou
muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o
exame pericial.
14. Pode o juiz formular quesitos?Quando?
Art. 426. Compete ao juiz:
II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.
15. Qual o prazo para que as partes apresentem quesitos e/ou indiquem
assistentes técnico?
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do
laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)
§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do
despacho de nomeação do perito:
I - indicar o assistente técnico;
II - apresentar quesitos.
16. No caso de juntada de novos quesitos, como deve proceder o escrivão em
relação ás partes?
Art. 425. Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos
suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte
contrária.
17. Quem fixará os prazos para entrega do laudo?
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do
laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)
18. Em que consiste a prova pericial?
Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
19. Pode o perito ouvir testemunhas ou requisitar documentos?
Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes
técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo
informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em
repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e
outras quaisquer peças.
20. O que o juiz mandará trasladar na carta de ordem, na carta rogatória ou na
carta precatória?
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta
rogatória:
§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la
com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser
examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.
21. Quando se trata do documento, carta de ordem, rogatória ou precatória, o que
será remetido?
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta
rogatória
§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será
remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
22. Nas audiências de instrução e julgamento, qual o prazo para a apresentação
do laudo e dos pareceres?
Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo
menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (Redação dada
pela Lei nº 8.455, de 1992)
23. Quem apresentará laudo e quem apresentará parecer?
Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz,
pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (Redação
dada pela Lei nº 8.455, de 1992)
Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo
comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do
laudo.(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)
24. O laudo pericial pode constituir produção de prova antecipada? Em que
casos?
Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte,
inquirição de testemunhas e exame pericial.
25. Poderá o juiz dispensar o laudo pericial e a perícia consistir somente em
argüição?
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do
laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)
§ 2o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na
inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de
instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente
examinado ou avaliado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)
26. O que poderá o réu impugnar e qual o papel do perito na impugnação?
Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa
pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de
5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando
necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da
causa.
Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à
causa na petição inicial.
27. Na autenticidade da letra e firma, quais os procedimentos alternativos?
Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de
documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência,
entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a
remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do
estabelecimento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e
firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes
em repartições públicas; na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa, a
quem se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob
ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.
28. Como devem proceder as partes para pedir esclarecimento ao perito e/ou
assistente técnico?
Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico,
requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde
logo as perguntas, sob forma de quesitos.
Parágrafo único. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar
os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias
antes da audiência.
29. Quando poderá o juiz designar nova Perícia?
Art. 437. O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a
realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente
esclarecida.
30. Podem os advogados intervir, apartear ou contestar o perito e/ou assistente
técnico durante seus depoimentos? Em que situações?
Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico,
requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde
logo as perguntas, sob forma de quesitos.
Parágrafo único. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar
os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias
antes da audiência.
Art. 452. As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:
I - o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de
esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435;
31. Como serão produzidas as provas na audiência?
Art. 452. As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:
I - o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de
esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435;
II - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu;
III - finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
32. Os créditos originários de serviços prestados à justiça constituem títulos? De
que tipo?
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925,
de 1º.10.1973)
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o
documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento
de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos
advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como
os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382,
de 2006).
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel,
bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor,
quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos
inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força
executiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título
executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei
nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para
serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro.
O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação
exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de
cumprimento da obrigação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
33. Pode o perito efetuar avaliações?
Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a
aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V);
caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador,
fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. (Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
34. O que deverá constar do laudo de avaliação?
Art. 681. O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de
perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter:
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado
em que se encontram;
II - o valor dos bens.
Parágrafo único. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o
avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os
possíveis desmembramentos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
35. Como se atribuirão valores aos títulos mobiliários?
Art. 682. O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos
títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por
certidão ou publicação no órgão oficial.
36. Quais as regras aplicáveis pelo perito na avaliação?
Art. 681. O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de
perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter:
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado
em que se encontram;
II - o valor dos bens.
37. Qual o papel do perito na apreensão da coisa vendida?
Art. 1.071. Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o
vendedor poderá requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a
apreensão e depósito da coisa vendida.
§ 1o Ao deferir o pedido, nomeará o juiz perito, que procederá à vistoria da coisa
e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individuando-a com todos
os característicos.
38. A quem se aplica os motivos de impedimento e suspeição?
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou
voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou
como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença
ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou
qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até
o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em
linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte
na causa.
Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o
advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao
advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de
parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma
das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às
despesas do litígio;
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos
casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;
II - ao serventuário de justiça;
III - ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
IV - ao intérprete.
§ 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em
petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que
Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem
suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a
prova quando necessária e julgando o pedido.
§ 2o Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.
39. Quando e como a parte interessada deverá argüir o impedimento ou
suspeição do perito?
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento
ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação,
o juiz nomeará novo perito. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
40. Os prazos para assistentes técnicos serão os mesmo para o perito ou serão
diferentes?
Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz,
pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (Redação
dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo
comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do
laudo.(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001
41. Em que situação o perito será escolhido, de preferência, entre técnicos de
estabelecimentos oficiais?
Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de
documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência,
entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a
remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do
estabelecimento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e
firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes
em repartições públicas; na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa, a
quem se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob
ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.
42. Como se rege a segunda perícia?
Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a
primeira.
Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz
apreciar livremente o valor de uma e outra.
43. A segunda perícia substitui a primeira?
Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a
primeira.
Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz
apreciar livremente o valor de uma e outra.
44. O que se entende por força ou valor probante dos documentos?
Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a
primeira.
Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz
apreciar livremente o valor de uma e outra.
45. Além dos originais, como se fazem a eficácia probatória do documento
particular?
Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:
I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das
audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua
vigilância e por ele subscritas;
II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou
documentos lançados em suas notas;
III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por
oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.
46. Quando um documento público tem a mesma eficácia probatória de um
documento particular?
Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a
observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma
eficácia probatória do documento particular.
47. O que caracteriza a eficácia probatória de um documento particular?
Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e
assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a
determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato
declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.
48. Quando se reputa autêntico um documento?
Art. 369. Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a
firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença.
49. Na dúvida e/ou impugnação, como se determina a data de um documento
particular?
Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida
ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas,
em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:
I - no dia em que foi registrado;
II - desde a morte de algum dos signatários;
III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;
IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;
50. Como se caracteriza o autor do documento particular?
Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:
I - aquele que o fez e o assinou;
II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;
III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a
experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos
domésticos
51. A quem compete admitir a autenticidade da assinatura e a veracidade do
documento particular?
Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular,
alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da
assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por
verdadeiro.
Parágrafo único. Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o
documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.
Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de
jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na
contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos
autos.
52. O documento particular é divisível?
Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o
documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez
a declaração, que Ihe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é
indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que
Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar
que estes se não verificaram.
53. O documento particular gerado por transmissão (telegrama, radiograma, fax
etc.) tem força probante?
Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem
a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da
estação expedidora foi assinado pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião,
declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora
54. Cartas e/ou registros domésticos têm valor probante?
Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os
escreveu quando:
I - enunciam o recebimento de um crédito;
II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é
apontado como credor;
III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada
prova.
55. Anotações em títulos ou documentos representativos de obrigações têm força
probante?
Art. 377. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento
representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do
devedor.
Parágrafo único. Aplica-se esta regra tanto para o documento, que o credor
conservar em seu poder, como para aquele que se achar em poder do devedor.
56. Os livros de um comerciante podem ser utilizados como prova contra ele
próprio?
Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao
comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os
lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
57. Os livros de um comerciante podem ser utilizados como prova a favor dele
próprio?
Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei,
provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.
58. A escrituração contábil é indivisível?
Art. 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos
lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros Ihe são
contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade.
59. Em quais situações o juiz poderá ordenar ao comerciante exibir seus livros e
documentos?
Art. 381. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos
livros comerciais e dos documentos do arquivo:
I - na liquidação de sociedade;
II - na sucessão por morte de sócio;
III - quando e como determinar a lei.
60. Sumas e/ou reproduções podem ser extraídas dos livros comerciais?
Art. 382. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e
documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como
reproduções autenticadas.
61. Quando as reproduções fotográficas ou por processo valem como provas?
Art. 384. As reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de
repetição, dos documentos particulares, valem como certidões, sempre que o
escrivão portar por fé a sua conformidade com o original.
62. A cópia de documentos particular tem valor probante?
Art. 385. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o
original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e
certificar a conformidade entre a cópia e o original.
§ 1o - Quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do
respectivo negativo.
§ 2o - Se a prova for uma fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e
o negativo.
63. Em que consiste a falsidade de documento particular?
Art. 387. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada
judicialmente a falsidade.
Parágrafo único. A falsidade consiste:
I - em formar documento não verdadeiro;
II - em alterar documento verdadeiro.
64. Quando cessa a fé do documento particular?
Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:
I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a
veracidade;
II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.
Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento
assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si
ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.
65. A quem cabe o ônus da prova na falsidade de documento?
Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir;
II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.
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