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PROIBIÇÃO ÀS DROGAS E VIOLAÇÃO A DIREITOS

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PROIBIÇÃO ÀS DROGAS E VIOLAÇÃO A DIREITOS
PROIBIÇÃO ÀS DROGAS E VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS
Maria Lucia Karam
1. “Guerra às drogas” e expansão do poder punitivo
As notáveis mudanças registradas no mundo contemporâneo, os avanços no campo da
informação e das comunicações, a integração planetária, a inauguração de uma era digital não têm
apontado para a superação dos desequilíbrios econômicos e sociais. Ao contrário, a desigualdade, a
pobreza, a marginalização subsistem e se aprofundam por toda parte.
Rompidas delimitações espaciais e temporais, os riscos que sempre acompanharam as
atividades humanas, apenas se diversificando conforme estas se diversificam, adquirem nova
dimensão, sua percepção se tornando globalizada, vizinha, assustadora. Na era digital, os riscos não
são percebidos apenas como um resultado possível da ação, com consequências positivas ou
negativas, mas sim sob uma forma predominantemente negativa, como uma ameaça – e uma
ameaça muito próxima.
A necessidade de controle dos marginalizados, excluídos das próprias atividades produtivas,
aliada a essa percepção negativa dos riscos, a sentimentos difusos de incômodo e de medo, a
relações sociais baseadas na competição, no imediatismo e na ausência de solidariedade no convívio,
coloca a busca de um ideal de segurança no centro das preocupações da maioria. Tudo isso propicia
a expansão do poder punitivo que vem se registrando em escala global desde as últimas décadas do
século XX.
A maior intervenção do sistema penal, peça-chave para o controle de marginalizados e
dissidentes, torna-se a propagandeada solução para todos os apontados males, sendo apresentada,
em todo o mundo, por políticos dos mais variados matizes, não só como uma fácil – mas decerto
falsa – resposta aos anseios individuais por segurança, mas até como um pretenso – mas
obviamente inviável – instrumento de transformação social.1
Alimentando-se de totalitárias propostas de troca da liberdade por segurança, de danosas
ideias que colocam a ordem acima da dignidade e das vidas de seres humanos; de inúteis e
autodestrutivos desejos de vingança; de intensificadas buscas de bodes expiatórios; de renovadas
fantasias acerca de crimes e de penas, o poder punitivo se expande e, com sua expansão, aprofunda
a violência, os danos e as dores tradicionalmente provocados pela atuação do sistema penal.
1
Sobre as tendências punitivas contemporâneas, à direita e à esquerda do espectro político, ver Karam (2009.a).
A expansão do poder punitivo incorpora ao controle social exercido através do sistema penal
parâmetros bélicos que exacerbam a hostilidade contra os selecionados sofredores concretos e
potenciais da pena, ao acrescentar às ideias sobre o “criminoso” – tradicionalmente visto como o
“mau”, o “outro”, o “perigoso” – e a seu papel de “bode expiatório” o ainda mais excludente perfil
do “inimigo”2.
Principal instrumento propiciador dessa contemporânea expansão do poder punitivo é a
proibição às drogas tornadas ilícitas, materializada na criminalização das condutas de seus
produtores, comerciantes e consumidores. Globalmente inaugurada no início do século XX, a política
proibicionista subiu de tom a partir da década de 1970, passando a explicitamente associar o
sistema penal à guerra. Com efeito, em 1971, o então presidente norte-americano Richard Nixon
declarava uma “guerra às drogas”, que logo se expandia para o mundo. A disseminada expressão
“guerra às drogas” deixa explícita, em sua própria denominação, a moldura bélica que dá a tônica do
controle social exercitado através do sistema penal nas sociedades contemporâneas.
Materializando-se na criminalização de condutas massivamente praticadas em todo o
mundo, a proibição às drogas tornadas ilícitas forneceu e fornece o impulso requerido pela
consolidação de uma globalmente uniforme tendência punitiva3 e uma expansão do poder punitivo
sem paralelos.
Após a declaração de guerra, o número de pessoas encarceradas nos Estados Unidos da
América por crimes relacionados a drogas aumentou em mais de 2.000%. Em duas décadas, entre
1980 e 2000, o número total de presos norte-americanos passou de cerca de 300.000 para mais de 2
milhões4, transformando a antiga “land of the free” no país que mais encarcera em todo o mundo.
O Brasil segue a mesma tendência, tendo hoje a quarta maior população carcerária do
mundo. São mais de 500 mil presos: conforme dados do Ministério da Justiça eram 548.003 em
dezembro de 2012, o que corresponde a 287,31 presos por cem mil habitantes. A média mundial
(em maio de 2011) é de 146 por cem mil habitantes. Nos últimos vinte anos o Brasil praticamente
quadruplicou sua população carcerária. Se o crescimento do número de presos nos Estados Unidos
da América, após anos de estrondoso aumento, parece ter chegado a seu auge, estancando ou
2
O “inimigo” é aquele que assume o perfil do estranho à comunidade, a quem, por sua apontada
“periculosidade”, não são reconhecidos os mesmos direitos dos pertencentes à comunidade e que, assim,
desprovido de dignidade e de direitos, perde sua qualidade de pessoa, tornando-se uma “não-pessoa”. Ver
Zaffaroni, E.R. (2006).
3
Sobre a globalizada atuação do sistema penal e o lugar de destaque ocupado pela “guerra às drogas”, ver
Andreas, P. e Nadelmann, E. (2006).
4
Em dezembro de 2011, os presos norte-americanos eram 2.239.800. Fontes: US Department of Justice, Bureau
of Justice Statistics; International Centre for Prison Studies.
apresentando ligeira queda nos últimos anos5, no Brasil o crescimento é ininterrupto. Em 1992, eram
74 presos por cem mil habitantes; em 2004, 183 por cem mil habitantes; em junho de 2011, 269 por
cem mil habitantes. Acusados e condenados por “tráfico” que, em dezembro de 2005 (a partir de
quando começaram a ser fornecidos dados relacionando o número de presos com as espécies de
crimes), eram 9,1% do total dos presos brasileiros, em dezembro de 2012, chegavam a 26,9%. Entre
as mulheres, essa proporção alcança praticamente metade das presas (47,35%), tendo chegado a
quase 60% no ano anterior (em dezembro de 2011, eram 57,62%)6.
A “guerra às drogas” não é e nunca foi propriamente uma guerra contra as drogas. Não se
trata de uma guerra contra coisas. Dirige-se sim, como quaisquer outras guerras, contra pessoas: os
produtores, comerciantes e consumidores das selecionadas substâncias psicoativas tornadas ilícitas.
Mas, não exatamente todos eles. Os alvos nessa guerra são os mais vulneráveis dentre os
produtores, comerciantes e consumidores das drogas proibidas; os “inimigos” nessa guerra, são seus
produtores, comerciantes e consumidores pobres, não brancos, marginalizados, desprovidos de
poder.
Nos cárceres dos Estados Unidos da América, repletos de condenados por crimes
relacionados às drogas tornadas ilícitas, sua população não está representada de maneira uniforme.
Os índices de prisões de afro-americanos são muito superiores aos índices de prisões de brancos, em
gritante desproporcionalidade com sua presença na população como um todo. Negros são dez vezes
mais suscetíveis de serem abordados, revistados e detidos do que brancos. Negros formam 13,5% da
população dos Estados Unidos da América, mas 37% dos que são detidos por violações a leis de
drogas são negros; mais de 42% dos que estão em prisões federais e quase 60% dos que estão em
prisões estaduais por violações a leis de drogas são negros. A taxa de encarceramento nos Estados
Unidos da América é de 716 presos por 100 mil habitantes. Quando se consideram apenas os
homens afro-americanos, sobe para cerca de 4.700 presos por 100 mil habitantes. Na África do Sul,
em 1993, à época do apartheid, eram 815 por 100.000 habitantes os homens negros sul-africanos
nas prisões7.
O encarceramento massivo de afro-americanos nos Estados Unidos da América nitidamente
revela o alvo e a função da “guerra às drogas” naquele país: perpetuar a discriminação e a
5
Se em dezembro de 2011, os presos norte-americanos eram 2.239.800, correspondendo a 716 presos por cem
mil habitantes, em 2007, eram 2.298.041, correspondendo a 758 por cem mil habitantes. Fontes: US Department
of Justice, Bureau of Justice Statistics; International Centre for Prison Studies.
6
Fontes: Ministério da Justiça do Brasil; International Centre for Prison Studies.
7
Fontes: FBI; Bureau of Justice Statistics, US Department of Justice; Substance Abuse and Mental Health
Services Administration; Human Rights Watch; The Sentencing Project.
marginalização fundadas na cor da pele, anteriormente exercitadas de forma mais explícita com a
escravidão e o sistema de segregação racial conhecido como Jim Crow8.
O alvo preferencial da “guerra às drogas” brasileira também é claro: os mortos e presos
nessa guerra – os “inimigos” – são os “traficantes” das favelas e aqueles que, pobres, não-brancos,
marginalizados, desprovidos de poder, a eles se assemelham.
A explícita opção bélica deixa claro o descompromisso com os direitos fundamentais dos
indivíduos: guerras e direitos humanos são naturalmente incompatíveis. Violência, mortes, doenças,
encarceramento massivo são o resultado dessa danosa e sanguinária política, institucionalizada nas
convenções internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU)9 que impõem as diretrizes
criminalizadoras adotadas pelas legislações internas dos mais diversos Estados nacionais em matéria
de drogas. Característica marcante de tais diplomas internacionais e nacionais é a sistemática
violação a princípios garantidores positivados em normas inscritas nas declarações internacionais de
direitos e constituições democráticas.
2. Proibição e contrariedade a normas fundamentais
Os dispositivos criminalizadores que institucionalizam a proibição e a “guerra às drogas”
partem de uma distinção arbitrariamente feita entre substâncias psicoativas tornadas ilícitas (como
a maconha, a cocaína, a heroína, etc.) e outras substâncias da mesma natureza que permanecem
lícitas (como o álcool, o tabaco, a cafeína, etc.). Tornando ilícitas algumas dessas drogas e mantendo
outras na legalidade, as convenções internacionais e leis nacionais introduzem assim uma arbitrária
diferenciação entre as condutas de produtores, comerciantes e consumidores de umas e outras
substâncias: umas constituem crime e outras são perfeitamente lícitas; produtores, comerciantes e
consumidores de certas drogas são “criminosos”, enquanto produtores, comerciantes e
consumidores de outras drogas agem em plena legalidade. Esse tratamento diferenciado a condutas
essencialmente iguais configura uma distinção discriminatória inteiramente incompatível com o
princípio da isonomia.
8
Sobre esse ponto é indispensável a leitura da obra de Michelle Alexander (2010).
São três as convenções da ONU sobre a matéria, vigentes e complementares: a Convenção Única sobre
entorpecentes de 1961, que revogou as convenções anteriores e foi revista através de um protocolo de 1972; o
Convênio sobre substâncias psicotrópicas de 1971; e a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de
entorpecentes e substâncias psicotrópicas de 1988 (Convenção de Viena). Ainda ao tempo da Liga das Nações,
já tinham sido estabelecidas convenções internacionais sobre drogas, a primeira delas a Convenção
Internacional sobre o Ópio, adotada em Haia em 23 de janeiro de 1912. A imposição de criminalização só se
concretiza, porém, com as convenções da ONU.
9
Situado na base do modelo do Estado democrático e destacadamente positivado em normas
fundamentais inscritas nas declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas10,
o princípio da isonomia exige que o mesmo tratamento seja dado e os mesmos direitos sejam
reconhecidos a todos que estejam em igualdade de condições e situações. Como na feliz afirmação
de Fábio Konder Comparato, direitos nunca podem ser reconhecidos a alguns apenas, ou a uns mais
do que a outros.11
O tratamento diferenciado somente é admissível quando exista uma correlação lógica entre
a peculiaridade diferencial acolhida e a desigualdade de tratamento em função dela conferida. Essa
peculiaridade diferencial há de estar radicada na diferença que as coisas, pessoas ou situações
possuam em si mesmas, não se autorizando a discriminação quando nelas não se encontram fatores
desiguais. Há de se notar ainda que não existem duas situações tão iguais que não possam ser
distinguidas, da mesma forma que inexistem situações tão distintas que não possuam algum
denominador comum em função do qual possam ser equiparadas, por isso não sendo qualquer
distinção entre as situações ou as pessoas que estaria a autorizar a discriminação, a eventual
existência de alguma diferença havendo de ser efetivamente relevante para o tratamento
diferenciado que se quiser introduzir legislativamente12.
Certamente, não há qualquer peculiaridade ou qualquer diferença relevante entre as
arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas e as demais drogas que permanecem lícitas.
Todas são substâncias que provocam alterações no psiquismo, podendo gerar dependência e causar
doenças físicas e mentais. Todas são potencialmente perigosas e viciantes. Todas são drogas. Seus
efeitos mais ou menos danosos dependem, muito mais, da forma como quem as usa se relaciona
com elas do que de sua própria composição. Uma droga mais potente consumida com moderação
pode ter efeitos menos danosos do que uma droga menos potente consumida abusivamente. Como
há muito já mostrou Claude Olievenstein, “o problema da droga não existe em si, mas é o resultado
do encontro de um produto, uma personalidade e um modelo sócio-cultural”13. Se, assim mesmo, se
quisesse levar em conta tão somente o maior ou menor potencial danoso de cada droga em si
mesma (seus efeitos primários), a arbitrariedade do tratamento diferenciado se revelaria ainda mais
10
Declaração Universal dos Direitos Humanos – “Artigo VII. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem
qualquer distinção, a igual proteção da lei. (...)”.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – “Artigo 14. 1. Todas as pessoas são iguais perante as
cortes e tribunais. (...)”.
Constituição Federal brasileira – “Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.
11
Comparato, F.K. (1996).
12
Ver Bandeira de Mello, C.A.(1993).
13
Olivenstein, C. (1984).
claramente, pois algumas drogas lícitas são potencialmente mais danosas, em sua própria
composição, do que algumas drogas tornadas ilícitas.14
A violação ao princípio da isonomia estampada na proibição criminalizadora das condutas de
produtores, comerciantes e consumidores das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas
já demonstra a manifesta incompatibilidade das convenções internacionais e leis nacionais em
matéria de drogas com normas inscritas nas declarações internacionais de direitos e constituições
democráticas.
Mas, a violação a princípios garantidores inscritos nessas normas fundamentais vai além. As
convenções internacionais e leis nacionais que discriminatoriamente proíbem condutas de
produtores, comerciantes e consumidores das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas
criam crimes sem vítimas, ao criminalizarem a mera posse daquelas substâncias e sua negociação
entre adultos, assim violando a exigência de ofensividade da conduta proibida.
A criminalização de qualquer ação ou omissão há de estar sempre referida a uma ofensa
relevante a um bem jurídico alheio, relacionado ou relacionável a direitos individuais concretos, ou à
exposição deste bem jurídico a um perigo de lesão concreto, direto e imediato. Condutas só podem
ser proibidas se forem aptas a causar dano ou perigo concreto de dano a um bem jurídico alheio,
isto é quando impedem a possibilidade de seu titular usar ou se servir (isto é, dispor) do objeto
concreto relacionado ao bem jurídico (tais como a vida, a saúde, o patrimônio, etc.)15. Ainda quando
eventualmente reconhecíveis bens jurídicos de caráter coletivo, estes hão de estar sempre
referenciados a direitos individuais concretos.
A desvinculação de regras criminalizadoras da afetação de direitos individuais concretos dilui
o indivíduo em uma abstrata coletividade, despersonalizando-o e conduzindo-o ao anônimo papel
de instrumento a serviço de fins que, divorciados da referência individualizada, sacrificam a
liberdade e alimentam totalitarismos de todos os matizes. A visão de que abstratos interesses de
uma também abstrata sociedade devessem prevalecer sobre os direitos individuais não esconde
essa inspiração totalitária. A sociedade há de ser concretizada. A sociedade não é algo abstrato, mas
sim o conjunto de indivíduos concretos. Os ditos interesses da sociedade só se legitimam quando
referidos a bens individualizáveis.
Em uma democracia, o Estado não está autorizado a intervir em condutas que não envolvem
um risco concreto, direto e imediato para terceiros, não estando assim autorizado a criminalizar a
14
Ver Nutt, D.; King, L.A.; Saulsbury, W.; Blakemore, C. (2007).
Conforme a apropriada conceituação de Eugenio Raúl Zaffaroni, Alejandro Alagia e Alejandro Slokar (2000),
o bem jurídico é uma relação de disponibilidade de um sujeito com um objeto. Embora costumeiramente o bem
jurídico seja identificado ao objeto (como a vida, a saúde, o patrimônio, etc.), o que o direito protege (ou
pretende proteger) não é o objeto em si mesmo, mas sim a possibilidade que o sujeito tem de usar ou de se servir
(ou seja, de dispor) daqueles objetos concretos.
15
posse para uso pessoal de drogas ilícitas, que, equivalente a um mero perigo de autolesão, não afeta
qualquer bem jurídico individualizável. Também não está o Estado autorizado a intervir quando o
responsável pela conduta age de acordo com a vontade do titular do bem jurídico, não estando
assim autorizado a criminalizar a venda ou qualquer outra forma de fornecimento de drogas ilícitas
para um adulto que quer adquiri-las, conduta que, tendo o consentimento do suposto ofendido,
tampouco tem potencialidade para afetar concretamente qualquer bem jurídico individualizável.
Leis que desconsideram o consentimento do titular do bem jurídico e criminalizam a conduta
do terceiro que age de acordo com sua vontade ilegitimamente criam um mecanismo destinado a
indiretamente impedir que aquele titular do bem jurídico exerça seu direito de dele dispor (no caso
em foco, dispor de sua própria saúde). A proibição de uma conduta teoricamente lesiva de um
direito de um indivíduo não pode servir, ainda que indiretamente, para tolher a liberdade desse
mesmo indivíduo que a lei diz querer proteger.
Como há muito assinalava Bustos Ramírez, “cuando se sanciona el tráfico de droga y
todos los actos relativos o que le sirven de presupuesto, ciertamente lo que se está haciendo
es impedir o prohibir el consumo”16.
A realização dos direitos fundamentais não se compatibiliza com a obstrução e
impedimentos a desejos e direitos dos próprios titulares dos bens para os quais se direciona a tutela
jurídica. A racionalidade indispensável aos atos de governo, em um Estado democrático,
evidentemente, não convive com a contrariedade aos anseios e aos direitos dos próprios titulares
dos bens destinatários da tutela jurídica. O Estado democrático não está autorizado a substituir o
indivíduo em decisões que dizem respeito apenas a si mesmo. Em uma democracia, o Estado não
pode tolher a liberdade dos indivíduos sob o pretexto de pretender protegê-los. Ninguém pode ser
coagido a ser protegido contra sua própria vontade. Intervenções do Estado supostamente dirigidas
à proteção de um direito contra a vontade do indivíduo que é seu titular contrariam a própria ideia
de democracia, pois excluem a capacidade de escolha na qual esta ideia se baseia.
O princípio da legalidade e o princípio das liberdades iguais submetem todo poder estatal ao
império da lei e asseguram a liberdade individual como regra geral, situando quaisquer proibições e
restrições no campo da exceção e condicionando sua validade ao objetivo de assegurar o igualmente
livre exercício de direitos de terceiros. Enquanto não atinja concreta, direta e imediatamente um
direito alheio, o indivíduo é e deve ser livre para pensar, dizer e fazer o que bem quiser. Essa
afirmação, que reproduz o conteúdo do princípio das liberdades iguais, é uma conquista histórica da
humanidade, proclamada nos ideais das revoluções francesa e americana do século XVIII. No artigo
16
Bustos Ramírez, J. (1990).
4º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da França de 1789, já se afirmava que “a
liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudica terceiros”.
Daí se extrai o conteúdo do princípio da exigência de ofensividade da conduta proibida, que,
além de se vincular ao postulado da proporcionalidade, extraído do aspecto material da cláusula do
devido processo legal, também claramente se vincula ao próprio princípio da legalidade, dada a
sólida relação deste com o princípio das liberdades iguais.
Partindo da violação ao princípio da isonomia e à exigência de ofensividade da conduta
proibida, as convenções internacionais e leis nacionais que discriminatoriamente criminalizam a
produção, o comércio e o consumo das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, ainda
vão mais além. À medida que cresce o tom repressor, multiplicam-se regras que, estabelecendo
especial rigor penal e processual contra condutas relacionadas àquelas substâncias proibidas, sob a
falaciosa alegação de que tais ilegitimamente criminalizadas condutas não poderiam ser controladas
por meios regulares, reiteram e ampliam a contrariedade a princípios garantidores inscritos nas
declarações internacionais de direitos humanos e constituições democráticas17.
3. Inadequação da proibição para a consecução de seu objetivo explícito: falência e danos
Passados 100 anos da proibição, com seus mais de 40 anos de guerra, os resultados são
mortes, prisões superlotadas, doenças se espalhando, milhares de vidas destruídas e nenhuma
redução na disponibilidade das substâncias proibidas. Ao contrário, nesses anos todos, as
arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas foram se tornando mais baratas, mais potentes,
mais diversificadas e muito mais acessíveis do que eram antes de serem proibidas e de seus
produtores, comerciantes e consumidores serem combatidos como “inimigos” nessa nociva e
sanguinária guerra.
A própria Organização das Nações Unidas que, em 1998, tomada por delirante euforia,
prometia um mundo sem drogas em dez anos18, posteriormente teve de reconhecer a expansão e
diversificação do mercado das drogas ilícitas. Em recente relatório, o Secretariado de seu Escritório
para Drogas e Crimes (UNODC) estimou que, de 153 milhões a 300 milhões de pessoas entre 15 e 64
anos teriam usado uma substância proibida pelo menos uma vez no ano de 201019. O mesmo
relatório, destacando o fato da maconha continuar a ser a droga ilícita mais utilizada, seguida pelas
17
Ver Karam (2009.b).
Na Sessão Especial da Assembleia-Geral das Nações Unidas (UNGASS) de 1988 foi lançado o slogan que se
tornou famoso “A Drug-Free World – We Can Do It”, transmitindo a anunciada intenção de erradicar todas as
drogas ilícitas – da maconha ao ópio e à coca – até 2008.
19
Relatório do Secretariado para a 56ª Sessão da Comissão de Drogas Narcóticas (CND), em março de 2013.
18
anfetaminas, revela que foram identificadas quarenta e nove novas substâncias psicoativas,
consumidas em Estados membros da União Europeia em 2011, número superior às quarenta e uma
novas substâncias identificadas em 2010 e às vinte e quatro em 2009.
Dados da Drug Enforcement Agency (DEA) apontam que, em 1970 – ou seja, antes da
declaração de “guerra às drogas” –, 4 milhões de pessoas nos Estados Unidos da América, maiores
de 12 anos, tinham usado uma droga ilícita, correspondendo a 2 por cento da população de então,
enquanto em 2003 esse número era de 112 milhões, correspondendo a 46 por cento da população20.
Em pesquisas periodicamente realizadas nos Estados Unidos da América entre alunos de escolas
médias as respostas têm sido que é mais fácil comprar drogas ilícitas do que cerveja e cigarros21.
As apreensões realizadas em operações policiais, que, antes da declaração de “guerra às
drogas” se faziam em quilos e, agora, se fazem em toneladas, além de revelarem a expansão da
produção e do comércio, ao reduzirem momentaneamente a oferta, acabam por proporcionar uma
imediata supervalorização das mercadorias, assim criando maiores incentivos econômicos e
financeiros para o prosseguimento daquelas atividades econômicas tornadas ilegais.
Por outro lado, eventuais êxitos repressivos em determinado local conduzem a um mero
deslocamento dos empreendimentos ilícitos. Recentemente, parte significativa da produção de
cocaína na Colômbia se deslocou para o Peru, em movimento que simplesmente inverte o que
aconteceu nos anos 1990, quando houve um deslocamento da produção do Peru e da Bolívia para a
Colômbia22.
Eventuais êxitos repressivos muitas vezes também acabam por incentivar produtores,
comerciantes e consumidores a buscar outras substâncias, podendo conduzir – como, de fato, têm
conduzido – à chegada ao mercado ilegal de novos produtos mais lucrativos e/ou mais potentes em
seus efeitos primários (efeitos derivados da própria natureza da substância). Assim reconheceu o
diretor-geral da Polícia Federal brasileira, por ocasião de conferência internacional realizada no Rio
de Janeiro em 2010: pretendendo louvar um suposto sucesso da repressão, acabou por afirmar que
dificuldades impostas pela repressão à produção de cocaína fizeram com que as “quadrilhas de
traficantes” buscassem uma alternativa que se concretizou no crack.23 Este não é apenas o caso do
crack. O ópio que costumava ser fumado ou bebido acabou sendo substituído pela heroína injetável.
Durante a proibição do álcool nos Estados Unidos da América, no período de 1920 a 1933, o
20
Substance Abuse and Mental Health Services Administration (SAMHSA).
Johnston, L.; Bachman, J.; O'Malley, P. (2001).
22
The New York Times (13/06/2010); The Economist (02/04/2013).Veja-se ainda UNODC: World Drug Report
2012.
23
27ª International Drug Enforcement Conference, realizada no Rio de Janeiro em abril de 2010. Veja-se
matéria em O Estado de São Paulo (27/04/2010).
21
comércio de cerveja e vinho perdeu espaço para vendas de outras bebidas alcoólicas mais fortes,
mais concentradas, lucrativas e perigosas, como uísque e gin.
O fracasso da proibição, além de ser evidente, seria facilmente previsível. Drogas são usadas
desde as origens da história da humanidade. Milhões de pessoas em todo o mundo fizeram e fazem
uso delas. A realidade tem mostrado que, por maior que seja a repressão, esse quadro não muda:
sempre há e haverá quem queira usar essas substâncias. E havendo quem queira comprar, sempre
haverá pessoas querendo correr o risco de produzir e vender. Os empresários e empregados das
empresas produtoras e distribuidoras das substâncias proibidas, quando são mortos ou presos, logo
são substituídos por outros igualmente desejosos de acumular capital ou necessitados de trabalho.
Essa é uma lei da economia: onde houver demanda, sempre haverá oferta. As artificiais leis penais
não conseguem revogar as naturais leis da economia.
O fracasso da política proibicionista demonstra a inadequação das regras constantes das
convenções internacionais e leis nacionais que discriminatoriamente criminalizam as condutas de
produtores, comerciantes e consumidores das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas
para atingir seu declarado objetivo de eliminar ou pelo menos reduzir a circulação de tais
substâncias psicoativas. Não bastassem, pois, as originárias violações ao princípio da isonomia e à
exigência de ofensividade da conduta proibida e as acrescidas violações a outros princípios
garantidores inscritos em normas fundamentais, a insistência na aplicação de tais ilegítimas regras
criminalizadoras, demonstradamente inadequadas para atingir o fim a que se propõem, ainda se
revela contrária ao postulado da proporcionalidade, já na consideração do primeiro de seus
requisitos.
Mas, o manifesto fracasso da proibição não é o dado mais relevante de sua inadequação. A
proibição não é apenas uma política falida. É muito pior do que simplesmente ser ineficiente. Mais
do que a inaptidão para atingir o declarado objetivo de eliminar ou pelo menos reduzir a circulação
das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, a proibição acrescenta danos muito mais
graves aos riscos e os danos que podem ser causados pelas drogas em si mesmas. O mais evidente e
dramático desses riscos e danos provocados pela proibição é a violência, resultado lógico de uma
política fundada na guerra.
Não são as drogas que causam violência. O que causa violência é a proibição. A produção e o
comércio de drogas não são atividades violentas em si mesmas.
Não há pessoas fortemente armadas, trocando tiros nas ruas, junto às fábricas de cerveja,
ou junto aos postos de venda dessa e outras bebidas. Mas, isso já aconteceu. Foi nos Estados Unidos
da América, entre 1920 e 1933, quando lá existiu a proibição do álcool. Naquela época, Al Capone e
outros gangsters trocavam tiros nas ruas, enfrentando a polícia, se matando na disputa do controle
sobre o lucrativo mercado do álcool tornado ilícito, cobrando dívidas dos que não lhes pagavam;
atingindo inocentes pegos no fogo cruzado.
Hoje, não há violência na produção e no comércio do álcool, ou na produção e no comércio
de tabaco. Por que é diferente na produção e no comércio de maconha ou de cocaína? A resposta é
óbvia: a diferença está na proibição.
Só existem armas e violência na produção e no comércio de maconha, de cocaína e das
demais drogas tornadas ilícitas porque o mercado é ilegal. É a ilegalidade que cria e coloca no
mercado empresas criminalizadas que se valem de armas não apenas para enfrentar a repressão. As
armas se fazem necessárias também em razão da ausência de regulamentação e da consequente
impossibilidade de acesso aos meios legais de resolução de conflitos.
Estudos apontam que o aumento da repressão acaba por aumentar também a violência,
especialmente homicídios24. Sem dúvida, a “guerra às drogas” mata muito mais do que as drogas.
No México, a partir de dezembro de 2006, com a posse do presidente Felipe Calderón, a
“guerra às drogas” foi intensificada, inclusive com a utilização das Forças Armadas na repressão aos
chamados “cartéis”. Desde então, as estimativas são de 60 a 70.000 mortes relacionadas à
proibição25. A taxa de homicídios dolosos no México no período de 2000 a 2006 se mantinha em
torno de 9 a 10 homicídios por cem mil habitantes (em 2006 foi de 9,7). Após uma queda no ano
seguinte (em 2007 foi de 8,1), esse índice começou a subir, chegando em 2009 a 17,7 e em 2011 a
23,7 homicídios por cem mil habitantes26.
No Brasil, a taxa de homicídios é ainda superior à do México – aproximadamente 26
homicídios por cem mil habitantes27. Grande parte desses homicídios está relacionada aos conflitos
estabelecidos nas disputas pelo mercado ilegal. Grande parte desses homicídios está relacionada à
nociva e sanguinária política baseada na guerra. Na cidade do Rio de Janeiro, nos últimos anos, uma
média de vinte por cento dos homicídios dolosos – ou seja, um em cada cinco – tem sido resultado
de execuções sumárias em operações policiais de “combate” ao comércio varejista das drogas nas
favelas28. Policiais brasileiros são autorizados formal ou informalmente e mesmo estimulados a
praticar a violência contra os “inimigos” personificados nos vendedores de drogas das favelas.
Certamente, quem atua em uma guerra, quem deve “combater” o “inimigo”, deve eliminá-lo. Como
24
Werb, D.; Rowell, G.; Kerr, T.; Guyatt, G.; Montaner, J.; Wood. E. (2010).
Veja-se matéria do The Observer (08/08/2010), quando as mortes no México ainda estavam no patamar de
28.000. No início de 2012, o patamar subira para 50.000 mortes: The Washington Post (02/01/2012). Em 2013,
já se falava em 70.000 mortes: International Herald Tribune (08/03/2013). A precariedade das informações
conduz a que esses números se refiram a estimativas, podendo, na realidade, ser ainda maior o número de
mortes.
26
Fonte: UNODC (2012).
27
Fonte: Mapa da Violência 2012.
28
Dados sobre homicídios no Rio de Janeiro podem ser encontrados no Instituto de Segurança Pública do
Governo do estado. As mortes resultantes de ações policiais não são computadas nos dados sobre homicídios.
Vêm travestidas nos “autos de resistência”.
25
se espantar com a violência policial? Do outro lado, os ditos “inimigos” desempenham esse único
papel que lhes foi reservado. Matam e morrem, envolvidos pela violência causada pela ilegalidade
imposta ao mercado onde trabalham.
A intervenção do sistema penal em um mercado que responde a uma demanda de grandes
proporções, como é a demanda pelas arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, traz
mais uma consequência inevitável: a corrupção. A amplitude do mercado ilegal faz da produção e
do comércio dessas substâncias proibidas a principal oportunidade de lucro vindo de negócios
ilícitos e, consequentemente, o maior incentivo à corrupção de agentes estatais. São bilhões de
dólares em circulação. A ONU estimou o valor desse mercado em US$ 320 bilhões no ano de 2003.29
Assim como a violência, a corrupção também é um acompanhante necessário das atividades
econômicas que se realizam no mercado posto na ilegalidade.
A ilegítima e inadequada proibição da produção, do comércio e do consumo das
arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, tendo por objetivo declarado a eliminação ou
pelo menos a redução da circulação dessas substâncias psicoativas, foi instituída e se mantém sob o
pretexto de proteção à saúde.
Esse pretexto de proteção à saúde já se dissolve, no entanto, na própria arbitrariedade da
seleção das drogas tornadas ilícitas. Como assinala Bustos Ramírez, “no hay argumento para
justificar la función declarada (protección de la salud pública) de la ley penal, pues no se
protege frente a toda droga la salud pública y, por otra parte, tampoco las drogas
ilegalizadas aparecen como aquellas con una mayor dañosidad social, sino todo lo contrario,
esto es, aquellas permitidas.”30
Mas, além de dissolvido na arbitrariedade da seleção das drogas tornadas ilícitas, o pretexto
de proteção à saúde revela o que talvez seja o maior dos paradoxos dessa danosa política: a própria
proibição causa maiores riscos e danos à mesma saúde que enganosamente anuncia pretender
proteger.
Com a irracional decisão de enfrentar um problema de saúde com o sistema penal, o Estado
agrava esse próprio problema de saúde. Com a proibição, o Estado acaba por entregar o próspero
mercado das drogas tornadas ilícitas a agentes econômicos que, atuando na clandestinidade, não
estão sujeitos a qualquer limitação reguladora de suas atividades. A ilegalidade significa exatamente
a falta de qualquer controle sobre o supostamente indesejado mercado. São esses criminalizados
agentes – os ditos “traficantes”, ou os “inimigos” da “guerra às drogas” – que decidem quais as
drogas que serão fornecidas, qual seu potencial tóxico, com que substâncias serão misturadas, qual
será seu preço, a quem serão vendidas e onde serão vendidas.
29
30
UNODC: World Drug Report 2012.
Bustos Ramírez, J. (1990).
No mercado ilegal não há controle de qualidade dos produtos comercializados, o que
aumenta as possibilidades de adulteração, de impureza e desconhecimento do potencial tóxico das
drogas proibidas. Overdoses acontecem, na maior parte dos casos, em razão do desconhecimento
daquilo que se está consumindo.
A ilegalidade cria a necessidade de aproveitamento imediato de circunstâncias que
permitam um consumo que não seja descoberto, o que acaba por se tornar um caldo de cultura para
o consumo descuidado e não higiênico, cujas consequências aparecem de forma dramática na
difusão de doenças transmissíveis como a Aids e a hepatite.
Com a proibição, as arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas são apresentadas
como um mal em si mesmas, sem que se levem em conta as diferentes formas em que pode se dar
seu consumo. Fazem-se campanhas aterrorizadoras, seguidas de imagens de degradação de pessoas
apresentadas como se representassem a totalidade do universo de consumidores, quando a própria
ONU reconhece que apenas 10 a 13% dos que consomem drogas se tornam usuários problemáticos,
sofrendo de dependência ou de outras doenças relacionadas àquelas substâncias.31 A falta de
credibilidade do discurso aterrorizador acaba por levar à desconsideração de quaisquer
recomendações ou advertências seriamente feitas sobre riscos e danos à saúde que realmente
podem advir de um consumo excessivo, descuidado ou descontrolado não só das drogas tornadas
ilícitas, como também de todas as substâncias psicoativas, ou mesmo dos mais diversos produtos
alimentícios.
A proibição sugere a ocultação, assim dificultando o diálogo, a busca de esclarecimentos e
informações, especialmente entre adolescentes e seus familiares ou educadores. Além disso, a
artificial distinção entre drogas lícitas e ilícitas, concentrando sobre estas últimas os medos e os
perigos anunciados, costuma conduzir à total despreocupação familiar e pedagógica com o eventual
abuso das primeiras. Por outro lado, a ideia de estar fazendo algo proibido, o apelo desafiador
daquilo que é ilegal e o lado aparentemente glamouroso da marginalização podem se tornar um
incentivo no que diz respeito às buscas, às descobertas e aos desejos que caracterizam a
adolescência, faixa etária em que as sensações provocadas pelas drogas costumam exercer especial
e natural atração e em que os controles internos são menos atuantes.
A proibição dificulta também a assistência e o tratamento eventualmente necessários, seja
ao impor “tratamentos” compulsórios, que, além de reconhecidamente ineficazes, violam direitos
fundamentais, seja por inibir sua busca voluntária, que pressupõe a revelação da prática de uma
conduta tida como ilícita. Muitas vezes, essa inibição tem trágicas consequências, como em
31
Veja-se, por exemplo, o relatório citado na nota 19.
episódios de overdose em que o medo daquela revelação paralisa os companheiros de quem a sofre,
impedindo a busca do socorro imediato.
A proibição ainda impõe obstáculos até mesmo ao livre emprego das arbitrariamente
selecionadas drogas tornadas ilícitas com fins terapêuticos, como, dentre tantos outros usos
reconhecidamente eficazes, no uso da maconha para aliviar dores, náuseas e perda de apetite em
pacientes com Aids ou sob tratamento quimioterápico.
Ainda com reflexos no campo da saúde, devem ser mencionados os danos ambientais
provocados pela repressão, seja diretamente com a erradicação manual de plantas proibidas e,
ainda pior, com as fumigações aéreas de herbicidas sobre áreas cultivadas, como ocorreu na região
andina, especialmente com o Plano Colômbia, seja indiretamente, na medida em que a erradicação
manual ou química não só provoca o desflorestamento das áreas atingidas, como as multiplica,
levando os produtores a desflorestar novas áreas para o cultivo, geralmente em ecossistemas ainda
mais frágeis. Além disso, como acontece na comercialização dos produtos proibidos, também no que
se refere à produção, a clandestinidade provocada pela proibição impede qualquer controle ou
regulação, o que naturalmente eleva os riscos e danos ambientais. Pense-se, por exemplo, no
despejo no solo ou em rios de resíduos tóxicos resultantes do processamento químico das plantas
colhidas. Agindo na ilegalidade, produtores das substâncias proibidas, além de terem de evitar maior
exposição à repressão, não estão submetidos a quaisquer restrições, despejando os resíduos tóxicos
nos lugares que lhes forem mais convenientes, sem qualquer atenção para com o ambiente.
4. A necessidade de legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas
Mudar esse quadro é necessário e urgente. O fim da insana e sanguinária “guerra às drogas”
e a substituição da proibição por um sistema de legalização e consequente regulação da produção,
do comércio e do consumo de todas as drogas são passos primordiais para conter a expansão do
poder punitivo; para afastar leis violadoras de direitos fundamentais; para eliminar a violência e a
corrupção provocadas pela proibição; para efetivamente proteger a saúde.
Legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas não significa
permissividade, como insinuam os enganosos discursos dos partidários da fracassada e danosa
proibição. Ao contrário. A legalização significa o fim do mercado clandestino e, assim, o começo de
um sistema de regulação daquelas atividades. Legalizar significa exatamente regular e controlar, o
que hoje não acontece, pois um mercado ilegal é necessariamente desregulado e descontrolado.
Legalizar significa devolver ao Estado o poder de regular, limitar, controlar, fiscalizar e taxar a
produção, o comércio e o consumo dessas substâncias, da mesma forma que o faz em relação às
drogas já lícitas, como o álcool e o tabaco32.
Não basta descriminalizar a posse para uso pessoal ou legalizar apenas uma ou outra
substância considerada mais “leve”, como a maconha. É preciso sim legalizar a produção, o comércio
e o consumo de todas as drogas. Quanto mais potente e mais perigosa uma droga, maiores razões
para que seja legalizada, pois não se pode controlar ou regular algo que é ilegal. É preciso que a
produção, o comércio e o consumo de todas as drogas venham para a luz do dia, para assim se
submeterem a controle e regulação.
Legalizar tampouco significa que haveria um aumento incontrolável do consumo, como
insinuam os enganosos discursos dos partidários da fracassada e danosa proibição. Pesquisa
realizada pelo Zogby, nos Estados Unidos da América, em dezembro de 2007, registrou 99% de
respostas negativas à indagação sobre se, uma vez legalizadas drogas como cocaína ou heroína, os
entrevistados passariam a consumi-las, assim se projetando um consumo de tais substâncias em
proporções semelhantes às já ocorrentes. Na Holanda, onde o consumo de derivados da cannabis é
acessível nos tolerados coffee-shops, o percentual de seus consumidores entre jovens é bastante
inferior ao registrado nos Estados Unidos da América33.
Vale notar que a única diminuição significativa no consumo de drogas, nos últimos anos, foi
de uma droga legalizada: o tabaco, cujo consumo, inclusive no Brasil, se reduziu pela metade.34 Esse
resultado foi obtido sem proibição, sem “guerras”, sem prisões. Ninguém foi morto ou preso por
produzir, vender ou usar tabaco. Ao contrário, foram instituídos muito mais eficientes programas
educativos e regulações (vedação de publicidade, restrições ao consumo em lugares públicos, maior
divulgação dos danos provocados pelo tabaco), além de todo um esforço de desconstrução do
glamour do cigarro.
Por outro lado, é preciso ter claro que a legalização não significa que todos os problemas
estarão solucionados. A legalização não é, nem pretende ser, uma panaceia para todos os males. A
necessária legalização apenas porá fim aos riscos e aos danos criados pela proibição, assim
removendo uma grande parcela de violência, o que já significa enorme conquista para o bem-estar
social e a segurança pública. Com efeito, não há como se ter “guerra às drogas” e segurança pública
ao mesmo tempo. Preocupações verdadeiras com a segurança pública também exigem o fim da
proibição. Eliminando a violência provocada pela “guerra às drogas”, a legalização também eliminará
32
Vejam-se sugestões para regulamentação do mercado das drogas em Transform Drug Policy Foundation
(2009).
33
O percentual de consumidores entre jovens de 15 a 24 anos na Holanda gira em torno de 12%, enquanto nos
Estados Unidos da América esse percentual é de cerca de 27% entre os jovens de 18 a 25 anos Fontes: European
Monitoring Center for Drugs and Drug Addiction (2005); National Survey on Drug Use and Health (20042005).
34
Ministério da Saúde (2009).
a maior fonte de renda advinda de atividades ilícitas. Os rendimentos gerados nas atividades de
produção e comércio das drogas legalizadas se integrarão às finanças legais, como são integrados os
rendimentos obtidos com a produção e o comércio das drogas já lícitas. Impostos serão pagos e
recebidos pelos Estados, da mesma forma que são pagos e recebidos os impostos devidos pelos
produtores e comerciantes das drogas já lícitas. E os Estados ainda economizarão o dinheiro gasto
com a repressão e com suas consequências. Os recursos econômico-financeiros assim
redirecionados poderão ser investidos em programas e ações voltados para a promoção da saúde e
da educação, para a construção de moradias decentes, para a criação de postos de trabalho, para a
preparação profissional, enfim, programas e ações efetivamente úteis socialmente.
A realidade e a história demonstram que o mercado das drogas não desaparecerá. As
pessoas continuarão a usar substâncias psicoativas, como o fazem desde as origens da história da
humanidade. Com o fim da proibição, estarão mais protegidas, tendo maiores possibilidades de usar
tais substâncias de forma menos arriscada e mais saudável.
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