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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DOS

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DOS
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DOS JOVENS
ADVOGADOS DA OAB/BA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - O Conselho Consultivo dos Jovens Advogados compõe a estrutura
organizacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia – OAB/BA, tendo
existência obrigatória e funcionamento permanente, sendo órgão de representação dos
jovens advogados perante a entidade.
§1º - O Conselho Consultivo dos Jovens Advogados poderá utilizar a sigla CCJA em
todos os seus atos e documentos.
§2º - Considera-se jovem advogado aquele profissional com até cinco anos de inscrição
nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Conselho Consultivo dos Jovens Advogados da OAB/BA será composto por,
no mínimo, 10 (dez) Conselheiros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um
Diretor de Relacionamento com o Interior, um Diretor de Planejamento e um Diretor de
Relacionamentos Institucionais e um Tesoureiro, nomeados pelo Presidente da OAB/BA
entre os jovens advogados inscritos nos quadros da Ordem desta seccional, que estejam
regulares com as contribuições obrigatórias.
Parágrafo único - Dentre os membros do Conselho, 06 (seis) deles ocuparão a Diretoria,
indicada pelo Presidente da OAB/BA e formada por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c)
Diretor de Relacionamento com o Interior;
d)
Diretor de Planejamento;
e) Diretor de Relações Institucionais;
f) Tesoureiro.
Art. 3º - O mandato dos membros do CCJA inicia-se com a nomeação, findando-se
juntamente com a gestão da Presidência da seccional, ressalvados os casos de perda ou
renúncia do mandato.
Art. 4º - Os Conselheiros perderão o mandato por decisão do Presidente da OAB/BA
tomada de oficio ou mediante provocação do CCJA, apenas nos casos de:
I - conduta incompatível com a dignidade exigida pela função;
II - mais de 03 (três) faltas consecutivas e não justificadas às reuniões ordinárias do
CCJA;
III - mais de 05 (cinco) faltas alternadas e não justificadas às reuniões ordinárias do
CCJA.
Parágrafo único. A provocação do Presidente da OAB/BA pelo CCJA dependerá de
prévia aprovação por 2/3 do Conselho, por votação aberta e sessão especialmente
convocada para tanto.
Art. 5º - Qualquer jovem advogado interessado poderá colaborar com o CCJA na
condição de Membro Colaborador.
§1º - A colaboração prevista no caput poderá ser feita de diversas formas, tais como
sugerir atuação do Conselho em determinado setor, denunciar ocorrências relacionadas
ao exercício da jovem advocacia ou participar voluntariamente dos eventos e projetos
desenvolvidos pelo Conselho.
§2º - Para os fins estabelecidos no caput, o Membro Colaborador poderá se reportar a
qualquer membro do CCJA, ao qual caberá informar o Presidente do Conselho, que
submeterá o assunto à deliberação do Plenário do CCJA, ressalvada a faculdade
prevista no art. 24, §2º, deste Regimento.
§3º - Ao Membro Colaborador não se aplicam as disposições deste Regimento, sendo ele
considerado assessor, sem poder de voto.
§4º - É condição imprescindível, para sua indicação como conselheiro, que o membro
colaborador compareça a, no mínimo, 3 (três) sessões consecutivas, ou 5 (cinco)
alternadas, no período de 1 (um) ano.
§5º - Manifestado o interesse do membro colaborador em se tornar conselheiro do CCJA
e preenchido o requisito previsto no parágrafo anterior, seu nome deverá ser submetido
à apreciação desse Conselho para indicação à nomeação.
Art. 5-A – Serão eleitos até 3 (três) membros-honorários dentre os advogados com mais
de 10 (dez) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, devendo possuir
ampla e reconhecida afinidade com os jovens advogados.
§1º - Os membros-honorários podem pedir a palavra, possuindo função meramente
opinativa no Conselho, porém não dispondo do poder de voto.
§2º - O CCJA pode encaminhar ao Presidente Seccional, no início de cada gestão, a lista
com os nomes dos membros-honorários.
§3º – São, também, membros-honorários os Ex-Presidentes deste Conselho Consultivo
dos Jovens Advogados, os quais poderão pedir a palavra e terão poder de voto.
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º - Compete ao CCJA:
I - aconselhar a OAB/BA nos assuntos de interesse dos jovens advogados;
II – defender os interesses dos jovens advogados;
III – funcionar como órgão de intercâmbio de informações e reivindicações entre a
OAB/BA e os jovens advogados da seccional;
IV – propor projetos que visem à melhoria das condições da prática do jovem
advogado;
V – executar projetos aprovados de interesse dos jovens advogados;
VI - contribuir com a Escola Superior da Advocacia (ESA-BA) na organização de
eventos, seminários, encontros, cursos e congressos com o objetivo de formular
propostas e estabelecer programas voltados para o segmento da jovem advocacia;
VII - participar de todas as comissões da OAB/BA através de membros colaboradores a
fim de obter informações sobre temas e projetos de interesse dos jovens advogados.
VIII – remeter ao presidente da seccional, após aprovação em sessão do CCJA, a
indicação para nomeação de membro colaborador.
Art. 7º - São atribuições do Presidente do CCJA:
I – zelar pelo encaminhamento das proposições do CCJA;
II – convocar e presidir sessões ordinárias e extraordinárias;
III – definir a pauta dos assuntos a serem tratados nas sessões, observando os pedidos
de inclusão em pauta dos Conselheiros;
IV – autorizar adiamentos;
V – determinar, quando for o caso, o reexame de assuntos retirados de pauta;
VI – acompanhar e diligenciar todos os projetos do Conselho;
VII - nomear relatores e Grupos de Trabalho, conforme decisão prévia dos Conselheiros;
VIII – levar matérias relacionadas aos Grupos de Trabalho para apreciação do
Colegiado, quando julgar necessário, ou mediante requerimento do Relator ou de um
dos Conselheiros;
IX – avaliar o andamento dos projetos, promovendo-lhe celeridade e cobrando a
execução, podendo delegar poderes à Diretoria de Planejamento, para o exercício
concomitante de tal atribuição;
X - decidir sobre questões de ordem;
XI – fixar prazos para realização de pesquisa, emissão de parecer e execução de projetos,
podendo, para tanto, consultar a Diretoria de Planejamento, quando julgar necessário;
XII – representar o CCJA e, na impossibilidade de fazê-lo, designar representante para
atos específicos;
XIII – assinar a ata das reuniões do CCJA, após leitura e manifestação dos demais
membros;
XIV - instituir Grupos de Trabalho para a realização dos projetos do CCJA;
XV – cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno;
XVI – encaminhar à Tesouraria e à Diretoria da OAB/BA as requisições de despesa e
pagamento que forem previamente aprovadas pelo Conselho.
Art. 8º - São atribuições do Vice-Presidente do CCJA:
I – substituir, temporariamente, o Presidente em suas faltas, impedimentos e,
definitivamente, até a posse do novo Presidente, em caso de vacância do cargo;
II - praticar todos os atos que lhe forem delegados pelo Presidente ou pelo Conselho,
podendo designar membros para o seu auxílio, quando julgar necessário;
III - auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;
IV - exercer as demais atribuições inerentes ao seu cargo, à função de Conselheiro e as
que lhe são ou forem atribuídas pelo Estatuto, pelo Regulamento Geral, por este
Regimento ou por decisão do Conselho.
Art. 9º - São atribuições do Diretor de Relacionamento com Interior:
I – centralizar e manter o contato com as subcomissões dos jovens advogados das
subseções da OAB/BA;
II – aplicar os projetos aprovados pelo Conselho nas subseções e cobrar o efetivo
retorno;
III – trazer para o CCJA as questões levantadas pelas subcomissões das subseções para
que este as leve à Diretoria da OAB/BA;
IV – substituir, temporariamente, o Presidente, quando o Vice-Presidente encontrar-se
impossibilitado de fazê-lo;
V – designar Conselheiros para que lhe auxiliem nas suas atividades.
Art. 10 - São atribuições do Diretor de Planejamento:
I – colaborar com o Presidente na direção dos trabalhos dos Grupos de Trabalho,
fazendo cumprir os projetos propostos;
II – auxiliar os Relatores dos projetos no andamento dos mesmos, dando-lhes celeridade
e eficiência, quando tal função for-lhe delegada pela Presidência do CCJA;
III – elaborar em conjunto com o Presidente o planejamento de ações, despesas e
receitas do Conselho, podendo designar, temporária ou permanentemente, quaisquer
Conselheiros para auxiliá-lo neste mister;
IV – secretariar as sessões do Conselho, podendo delegar tal função a qualquer dos
Conselheiros;
Art. 11 - São competências da Diretoria de Relações Institucionais:
I – funcionar como interlocutor entre os jovens advogados e o CCJA, bem como entre os
membros do Conselho;
II – adotar as medidas necessárias para manter ativa a comunicação entre os jovens
advogados e a OAB/BA, tais como manter e atualizar as redes sociais do CCJA,
interagindo diretamente com a assessoria de comunicação da OAB/BA;
III – identificar assuntos de interesse dos jovens advogados para auxiliar na criação e
desenvolvimento de projetos dentro do próprio Conselho;
IV – designar os Conselheiros para que auxiliem nas suas atividades;
V - promover a interlocução do CCJA com a Comissão de Jovens Advogados do
Conselho Federal da OAB, trazendo aos membros do CCJA as informações pertinentes.
Art. 12 - São atribuições dos Conselheiros:
I participar efetivamente das sessões, das discussões e dos trabalhos, apresentando
propostas e pareceres em relação às matérias em pauta;
II solicitar os esclarecimentos necessários à apreciação dos assuntos em pauta;
III fornecer ao CCJA todos os dados e informações da sua área de competência sempre
que julgarem adequado ou quando solicitados;
IV apreciar e relatar as matérias que lhes forem atribuídas;
V coordenar e participar de Grupos de Trabalho para a realização de projetos quando
designados;
VI
requerer preferência ou urgência para discussão de assuntos em pauta ou
apresentados extra pauta;
VII apresentar projetos e propostas sobre assuntos em análise ou que possam vir a ser
analisados e implementados pelo CCJA;
VIII
desempenhar outras atividades e funções que lhes sejam atribuídas pelo
Presidente;
IX - participar, quando designados, das comissões da OAB/BA na condição de
colaborador, a fim de obter informações sobre temas e projetos de interesse dos jovens
advogados;
X zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno;
XI decidir sobre casos omissos neste Regimento Interno em deliberação conjunta em
sessão convocada especialmente para tanto;
XII - aprovar ou rejeitar, em última instância, as deliberações do Presidente;
XIII - solicitar seu desligamento sempre que o reputar necessário.
CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES
Art. 13 - O CCJA reunir-se-á em sessões ordinárias e extraordinárias, sempre públicas e
presididas pelo Presidente ou, na falta ou impedimento deste, sucessivamente pelo
Vice-Presidente, Diretor de Relacionamento com o Interior, por membro da Diretoria ou
Conselheiro com inscrição mais antiga na OAB-BA.
Art. 14 - As sessões ordinárias do CCJA serão mensais, realizadas, preferencialmente, na
sede da seccional, cabendo ao Presidente designar a data, horário e local no ato da
convocação.
Parágrafo Único. A convocação das sessões será feita pelo Presidente, individualmente,
e por meio eletrônico, com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência, devendo
conter a ordem do dia e a ata da sessão anterior.
Art. 15 - As sessões extraordinárias do CCJA poderão ser convocadas de ofício pelo
Presidente para deliberação sobre temas urgentes ou por provocação de pelo menos 1/3
(um terço) dos Conselheiros encaminhada ao Presidente, que deverá comunicar aos
demais membros do Conselho na forma do parágrafo único do artigo anterior, em
prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis.
Art. 16 - As sessões do CCJA serão instaladas em primeira convocação com a presença
da maioria dos membros e, trinta minutos após, em segunda convocação, com a
participação dos presentes.
Art. 17 - Exige-se quórum mínimo de dois terços (2/3) da composição do Conselho, para
apreciar e decidir sobre:
I - alteração do seu Regimento Interno;
II – recomendação de aplicação de qualquer pena ao Conselheiro;
III - demais matérias que expressamente exigirem quórum qualificado.
Parágrafo Único - Na apuração do quórum, serão computados os componentes da Mesa
e todos os Conselheiros presentes, mesmo que se declarem suspeitos ou impedidos.
Art. 18 - São procedimentos comuns a todas as sessões:
I - aprovação da ata da última sessão, que deve ser enviada por correio eletrônico
juntamente com o ato de convocação para conhecimento dos Conselheiros;
II – exposição de resumo dos andamentos dos projetos em curso pelos respectivos
Relatores ou por quaisquer membros do Grupo de Trabalho;
III – exposição de resumo dos andamentos dos trabalhos relevantes das Comissões da
OAB/BA pelos respectivos membros designados;
IV - leitura, discussão e votação de pareceres, propostas, requerimentos e relatórios, se
houver;
V - manifestação livre de jovens advogados, membros colaboradores e não membros do
CCJA;
VI - manifestações in memoriam.
Art. 19 - Salvo disposição regimental em contrário, todas as votações do CCJA serão
públicas e realizadas por maioria simples dos presentes, detendo o Presidente da Sessão
o voto de minerva em caso de empate, ressalvada a exceção prevista no parágrafo único
do art. 4º e art. 17 deste Regimento.
Art. 20 - Das sessões do CCJA serão lavradas atas, devendo constar data, local, hora e
comprovação de presença na sua realização, resumo da pauta e das discussões,
permitindo-se anexação de cópia de declaração escrita de voto.
Parágrafo único. As impugnações à ata devem ser apresentadas nas sessões do CCJA,
antes da sua aprovação.
Art. 21 - Posta em discussão a matéria, cada orador tem o prazo de 03 (três) minutos
para sua exposição, salvo deliberação em contrário do Presidente da Sessão, que poderá
autorizar o prolongamento da exposição, em casos excepcionais.
I - Nas questões de ordem ou para explicação pessoal solicitada ou determinada, cada
membro do Conselho poderá fazer uso da palavra apenas 01 (uma) vez e pelo prazo de
03 (três) minutos.
II - Os apartes só serão permitidos com o consentimento do orador pelo mesmo prazo
do caput.
Parágrafo único – Fica assegurada a réplica em casos de debate a respeito do
posicionamento exposto pelo Conselheiro, no caso do inciso I.
Art. 22 - Ao Presidente da sessão compete:
I – abrir, presidir e encerrar os trabalhos, mantendo a ordem e a fiel observância do
Estatuto e deste Regimento;
II - conceder a palavra aos Conselheiros, observada a ordem de solicitação e o prazo
regimental;
III - decidir sobre a pertinência de propostas, indicações e representações, admitindo
recurso imediato para o Conselho;
IV - interromper o orador nos casos de decurso do prazo regimental para uso da
palavra, desvio do assunto discutido, infração à disposição legal ou regimental,
desrespeito a membro do Conselho, advertindo-lhe e cassando-lhe a palavra, se
necessário;
V - suspender a sessão, momentânea ou definitivamente, para manter a ordem ou por
deliberação do Conselho;
VI - encaminhar as votações, apurando-as com o auxílio de membro da Mesa,
anunciando o resultado ao final.
Parágrafo único. O Presidente pode limitar o uso da palavra, respeitando o mínimo de
03 (três) minutos, bem como impedir que cada membro do Conselho pronuncie-se por
mais de 02 (duas) vezes sobre o assunto.
CAPÍTULO VII - DOS PROJETOS
Art. 23 - Na sessão inaugural do CCJA, serão apresentados todos os projetos e pesquisas
da gestão anterior para deliberação quanto à continuidade destes e designação dos
novos Relatores.
Art. 24 - Qualquer membro do CCJA pode propor novos projetos e/ou pesquisas
relacionadas ao propósito do CCJA, cabendo ao Presidente levar a proposta para
deliberação do colegiado, cuja aprovação ocorrerá com o voto da maioria simples dos
membros presentes.
Parágrafo único - A propositura de novos projetos deverá ser feita por exposição escrita,
apresentada ao Presidente do Conselho.
Art. 25 - Todo projeto deverá, necessariamente, ser executado por um Grupo de
Trabalho a ser coordenado por um Conselheiro do CCJA, denominado Relator, que será
responsável pela eficiência dos trabalhos, sendo permitida a participação de
Conselheiros e Membros Colaboradores em número a ser definido pelo Relator de
acordo com a complexidade do projeto e a necessidade de assessoramento.
Art. 26 - Nos projetos em que se faça necessária a utilização de recursos financeiros,
bens móveis e/ou imóveis ou serviços da OAB/BA, o Relator elaborará orçamento e
requisição que serão encaminhados para o Presidente e o Diretor de Planejamento, que
deverão fazer a interlocução com a Tesouraria e Diretoria da OAB/BA para viabilização
do mesmo.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O presente Regimento somente pode ser reformado ou alterado mediante
proposta fundamentada, subscrita por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Conselheiros ou
pelo Presidente, cuja aprovação dependerá do voto de 2/3 dos membros do CCJA.
§ 1º - A proposta será examinada por uma Comissão Especial, composta por 03 (três)
membros, especialmente designada pela Presidência.
§ 2º - Rejeitada a proposta, esta não poderá renovar-se antes de decorrido um (01) ano.
Art. 28 - Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Conselho Consultivo
em sessão especialmente convocada para tanto.
Art. 29 - O presente Regimento entra em vigor nesta data.
Conselho Consultivo dos Jovens Advogados da OAB/BA, 13 de novembro de 2013.
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