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FAQs PEM - Receita sem papel

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FAQs PEM - Receita sem papel
FAQs PEM - Receita sem papel
A “Receita sem Papel”, ou “Desmaterialização Eletrónica da Receita”, é um novo modelo
eletrónico que inclui todo o ciclo da receita, desde da prescrição no médico, da dispensa na
farmácia e conferência das faturas no CCF (Centro de Conferência de Faturas). Este projeto,
iniciado em junho de 2013, através do arranque da prescrição eletrónica centralizada no Serviço
Nacional de Saúde (SNS), visa a substituição gradual da receita em papel, através do envio de
dados em circuito eletrónico.
O novo modelo eletrónico permite a prescrição em simultâneo de diferentes tipologias de
medicamentos, ou seja, a mesma receita poderá incluir, por exemplo, fármacos destinados à
diabetes e outros tratamentos não comparticipados. Este novo sistema traz vantagens para o
utente, já que todos os produtos de saúde prescritos são incluídos num único receituário, o que
não acontecia no passado. No ato da dispensa nas farmácias, o utente poderá optar por
dispensar todos os produtos prescritos ou apenas parte deles, sendo possível levantar os
restantes noutro estabelecimento e/ou noutro dia.
Maior segurança para profissionais e utentes.
A desmaterialização da receita assenta num processo mais eficaz e seguro de controlo de
emissão e dispensa da receita, obrigando a um acesso eletrónico autenticado, através de
certificado digital qualificado no caso dos profissionais.
A Receita sem Papel inclui um “Código de acesso e dispensa” fornecido apenas ao utente, para
validação da dispensa dos medicamentos na farmácia de comunitária. O processo inclui ainda
um “Código de Direito de Opção”, destinado também à validação desse direito do utente no
levantamento dos produtos de saúde.
A Receita sem Papel garante maior eficácia, eficiência e segurança ao circuito da receita de
medicamentos no SNS.
Quais são as alterações na atividade do prescritor
1. Como pode o médico prescrever uma receita sem papel?
 O médico tem a possibilidade de prescrever uma receita sem papel sempre que
procede à sua autenticação forte, com recurso a cartão ou chave móvel digital. O
profissional deverá no final assinar a receita com recurso à assinatura digital qualificada
(residente no Cartão da Ordem dos Médicos ou no Cartão de Cidadão).
2. O que é necessário para prescrever uma receita sem papel?
 É necessário ter acesso a um software de prescrição que esteja preparado para a receita
sem papel. Adicionalmente deverá dispor de um leitor de cartões e de um de dois meios
de autenticação: ou um cartão de cidadão, com a assinatura digital qualificada ativada
e saber o respetivo pin de assinatura; ou o novo cartão da Ordem dos Médicos. Os
softwares de prescrição, de acordo com a lei, têm 90 dias, apos publicação das Normas
de Software de Prescrição pela SPMS, para se adaptarem.
3. Prescrevo menos de 40 receitas por mês Posso prescrever receita sem papel?
 Sim. Apesar de poder continuar a prescrever manualmente, a SPMS celebrou com a OM
um protocolo que visa disponibilizar a aplicação PEM, de forma gratuita, a todos os
pequenos prescritores, que, por essa via, poderão passar a emitir RSP em condições
idênticas às da emissão no SNS.
4. Sou um prescritor que não utiliza Tecnologias de Informação. O que muda para mim?
 Para os prescritores que pretendam continuar a prescrever manualmente nada muda.
No entanto a SPMS celebrou com a OM um protocolo que visa disponibilizar a aplicação
PEM, de forma gratuita, em determinadas condições e com a realização de ações de
formação conjuntas permitindo que, por essa via, estes possam passar a emitir RSP em
condições idênticas às da emissão no SNS.
5. Onde se pode obter uma receita sem papel?
 Numa primeira fase a Receita sem Papel começará por estar disponível em algumas
instituições do SNS. No entanto, dentro de apenas alguns meses será possível obter uma
receita sem papel em todos os locais de prescrição no continente, desde que os
prescritores tenham consigo o seu Cartão de Cidadão ou Cartão da Ordem de Médicos.
6. Se não há papel, que comprovativo existe da receita?
 A receita é gravada, tal como já acontece atualmente, na BDNP (Base de Dados Nacional
de Prescrição). Juntamente com a receita é igualmente gravada a assinatura digital, que
comprova a sua segurança.
7. O que é que muda na prescrição?
 Nada. O ato de prescrição mantém-se inalterado. Apenas muda a forma como se acede
às aplicações de prescrição (através de cartão da Ordem dos Médicos ou do Cartão de
Cidadão) e a forma como o prescritor assina a receita (através da assinatura digital
qualificada). Após a emissão da receita, os dados da mesma podem ser disponibilizados
para utente através do envio de uma SMS, email ou através da impressão da Guia de
tratamento.
8. Na mesma receita podem existir medicamentos comparticipados e não
comparticipados?
 Sim. Na mesma prescrição podem coexistir todos os tipos de medicamentos cuja
dispensa se faça em farmácia comunitária, à exceção das receitas emitidas para
dispensa noutros Estados Membros da União Europeia (Receitas Transfronteiriças) que
obedecem a formato próprio.
9. Se não há papel, como é que o prescritor assina a receita?
 Com recurso ao Cartão da Ordem dos Médicos, ou ao Cartão de Cidadão, através de
uma assinatura digital qualificada. Para tal, terá que ser assegurada a sua ativação no
respetivo Cartão.
10. Se o médico se esquecer do cartão de cidadão ou do cartão da ordem, o que poderá
fazer?
 Continua a ser possível a emissão de receitas eletrónicas materializadas. Isso, no
entanto, irá obrigar à sua assinatura manuscrita. É um meio de prescrição que está mais
exposto à fraude.
11. Como funciona a prescrição com a chave móvel digital?
 A entrada em funcionamento da chave móvel digital está em preparação. No futuro
passará a funcionar em moldes semelhantes à prescrição com cartão, sem que no
entanto seja necessário ter o cartão fisicamente consigo. Nessa altura passará a ser
possível fazer prescrições móveis, em contexto de domicílio ou apoio na comunidade,
ou inclusive a substituição do cartão, em caso de esquecimento.
O que muda para o utente
12. A receita fica no cartão de cidadão?
 Não. O Cartão de Cidadão é apenas o meio que identifica inequivocamente o utente na
Farmácia Comunitária. Apenas será possível a Farmácia aceder à Receita Sem Papel
aquando a disponibilização do “código de acesso e dispensa”.
13. O utente não tem BI, nem Cartão de Cidadão. Pode ter Receita sem Papel?
 Sim. Mesmo não tendo esses documentos, terá sempre a possibilidade de aceder à sua
prescrição fornecendo ao seu médico um número de telemóvel ou um endereço de
correio eletrónico válidos para que lhe seja remetido o Guia de Tratamento. Em
alternativa poderá sempre solicitar a impressão do Guia de Tratamento ao seu médico,
que contém todos os dados necessários à dispensa dos medicamentos na Farmácia.
14. O utente perdeu o seu documento de identificação. Pode aceder aos medicamentos?
 Sim. Poderá sempre aceder aos dados da receita através do Guia de Tratamento ou do
SMS/email que lhe será enviado. Poderá ainda, através do Portal do Utente
(www.portaldoutente.pt) recuperar e imprimir o seu Guia de Tratamento.
15. Inadvertidamente o utente apaga o SMS que lhe foi enviado. Pode recuperar o SMS
original?

Sim. Se não tiverem sido ultrapassadas as 24horas após a emissão da receita, poderá
solicitar ao médico a reimpressão da Guia de Tratamento e o consequente reenvio do
SMS. Poderá ainda, através do Portal do Utente (www.portaldoutente.pt) recuperar e
imprimir o seu Guia de Tratamento.
16. O utente não pediu o envio do SMS no momento da consulta e precisa de o receber
entretanto. Pode fazer o pedido?
 Sim. No entanto, o SMS só poderá ser reenviado aquando a reimpressão da Guia de
Tratamento, ou seja, nas 24h que precedem a emissão da receita. O utente poderá ainda
aceder aos dados constantes na receita através do Portal do Utente
(www.portaldoutente.pt) recuperando e imprimindo o seu Guia de Tratamento.
17. Como funciona a Receita sem Papel para os sistemas de saúde privados, por exemplo,
seguros, bancários, sindicatos?
 Funciona em moldes semelhantes ao que já existe na atualidade. No entanto, estes
subsistemas terão que desenvolver, conjuntamente com a SPMS – Serviços Partilhados
do Ministério da Saúde, EPE, os processos desmaterializados que permitam gerir as
dispensas efetuadas aos seus utentes.
18. As receitas emitidas por médico em consultório privado também vão ser
desmaterializadas ou a Receita sem Papel existe apenas para o SNS?
 A Receita Sem Papel não é um projeto exclusivo do SNS, sendo possível em todo o
Sistema de Saúde português, independentemente dos locais de prescrição e dos locais
de dispensa. Os softwares de prescrição que tenham clientes em locais de prescrição
privados, terão um período de 90 dias para adaptação, após a publicação das normas
técnicas de software.
19. Sou um Cidadão estrangeiro que recorre ao SNS. Posso ter Receita sem Papel?
 Sim. Mesmo não sendo um cidadão português, terá sempre a possibilidade de aceder à
sua prescrição fornecendo ao seu médico um número de telemóvel ou um endereço de
correio eletrónico válidos para que lhe seja remetido o Guia de Tratamento. Em
alternativa poderá sempre solicitar a impressão do Guia de Tratamento, ao seu médico,
que contém todos os dados necessários à dispensa dos medicamentos na farmácia.
O que muda na Farmácia
20. Como é que a farmácia pode dispensar uma receita sem papel?
 Os estabelecimentos terão que adaptar o seu software, de forma a permitir a dispensa
desmaterializada.
21. A receita terá que ser dispensada integralmente?
 Com a desmaterialização da dispensa de medicamentos o utente pode optar por não
dispensar toda a prescrição, sem que isso implique que a mesma fique indisponível. O
utente pode fracionar a sua dispensa de acordo com a disponibilidade dos
medicamentos, com o preço ou outras razões.
22. Apesar da dispensa desmaterializada é possível dispensar as receitas em formatos
anteriores?
 Os sistemas informáticos de dispensa estão preparados para continuar a suportar os
anteriores modelos de receita, sejam as manuais, sejam as materializadas.
23. Se não existirem comunicações, é possível dispensar de forma desmaterializada?
 Sim. No entanto, a dispensa não será possível através da apresentação doo Cartão de
Cidadão em virtude de não ser possível aferir a identidade do utente. Nessa altura, a
dispensa de medicamentos será feita exclusivamente através dos Guias de Tratamento
que terão toda a informação necessária para que tal aconteça, devendo os softwares
de, logo que voltem a ficar online, descarregar essa informação na Base de Dados de
Dispensas. Será importante notar que neste caso a dispensa apenas é possível na sua
totalidade.
24. Já todos os médicos têm Cartão do Cidadão ou da Ordem dos Médicos que permite
passar uma receita sem papel?
 Neste momento, aproximadamente 50 % dos médicos já têm Cartão do Cidadão ou da
Ordem dos Médicos. A SPMS e a Ordem dos Médicos assinaram um protocolo que visa
promover a divulgação e dinamização de atividades conjuntas em prol dos profissionais
de medicina, criando condições para a promoção da literacia digital, centrando-se na
prescrição eletrónica médica.
25. Que comprovativo é dado ao utente de que lhe foram dispensados os medicamentos?
 A farmácia deverá passar uma fatura onde constarão todos os medicamentos que foram
dispensados (independentemente da taxa de IVA a que estão sujeitos e do regime de
comparticipação) e o número de prescrição que deu origem a essa dispensa de
medicamentos.
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