...

Empregado Preso - JA Contabilidade

by user

on
Category: Documents
7

views

Report

Comments

Transcript

Empregado Preso - JA Contabilidade
CONTRATO DE TRABALHO
Empregado Preso
Muitas dúvidas surgem quando o empregador toma conhecimento que seu empregado
encontra-se preso.
As dúvidas mais comuns são no sentido de como ficará o contrato de trabalho e se poderá ser
Co
nt
ab
ilid
ad
e
feita a rescisão do contrato de trabalho nessa hipótese, afinal, o empregado encontra-se
impossibilitado de prestar serviço.
Como o empregador deve proceder perante a legislação trabalhista, caso um de seus
empregados seja preso.
CONTRATO DE TRABALHO
No período em que o empregado encontra-se privado de sua liberdade, aguardando
julgamento na cadeia, sem ainda ser condenado, o entendimento é que seu contrato de
trabalho permanecerá suspenso, pois está impedido de desempenhar as funções para as quais
foi contratado.
Neste caso, para se resguardar de um possível questionamento perante a fiscalização, o
empregador deve requerer à autoridade competente a certidão do recolhimento à prisão de seu
empregado.
Também é aconselhável que o empregador notifique ao empregado, via postal, de preferência
com AR – Aviso de Recebimento, que seu contrato de trabalho ficará suspenso até a definição
da sua situação por meio de uma sentença judicial.
ENCARGOS SOCIAIS
Como não existe prestação de serviços, durante o período de suspensão do contrato de
trabalho não haverá pagamento de salários e, consequentemente, o empregador não terá que
depositar o FGTS, bem como não existirá valor a ser recolhido a título de contribuição
previdenciária.
Contudo, cabe ressaltar que se o empregado trabalhou alguns dias do mês antes de sua
A
prisão, estes dias devem ser pagos e haverá a incidência dos encargos sociais.
FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
J
Não existe previsão de ser computado o período de suspensão do contrato de trabalho como
tempo de serviço para efeito de pagamento de férias, 13º salário e outras verbas salariais.
HIPÓTESES DE RESCISÃO
Considerando que antes da condenação na esfera criminal o empregado privado de sua
liberdade tem seu contrato de trabalho suspenso, o empregador somente poderá proceder à
rescisão desde que observadas as condições a seguir.
RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA
Quando o empregado for absolvido de suas acusações, poderá retornar ao trabalho na função
que ocupava anteriormente, sem que exista qualquer estabilidade prevista em lei.
Nesta situação, o empregador poderá dispensá-lo, sem justa causa, pagando todas as
indenizações previstas na legislação trabalhista.
Extinção da Empresa
O TST – Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 173, se posicionou no sentido de
Co
nt
ab
ilid
ad
e
que com a cessação das atividades da empresa é extinto, automaticamente, o vínculo
empregatício, sendo devidos os salários até a data da extinção.
Com base no posicionamento do TST, entendemos que, durante o período de suspensão
contratual, poderá ocorrer a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, na hipótese de
extinção da empresa, tendo em vista que a inexistência de uma das partes impede a
manutenção do contrato de trabalho.
RESCISÃO POR JUSTA CAUSA
Conforme estipula a alínea “d” do artigo 482 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, o
empregador poderá rescindir o contrato de trabalho, por justa causa, na hipótese de
condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão
da execução da pena.
Para este tipo de rescisão de contrato devem ser atendidos dois requisitos, a saber:
a) sentença condenatória transitada em julgado; e
b) inexistência de suspensão de execução da pena.
=> Sentença Condenatória Transitada em Julgado
Entre os direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal/88, o
constituinte colocou a liberdade do indivíduo como regra, e a prisão, como exceção,
consagrando o princípio da não culpabilidade.
Cabe dizer que ninguém é culpado de nada enquanto não transitar em julgado a sentença
penal condenatória; ou seja, ainda que condenado por sentença judicial, o acusado continuará
presumidamente inocente até que encerrem todas as possibilidades para o exercício de seu
A
direito à ampla defesa.
Assim, sem o trânsito em julgado, qualquer restrição à liberdade terá finalidade meramente
cautelar.
J
=> Inexistência de Suspensão de Execução da Pena
É quando não tenha havido a suspensão da execução da pena que foi imposta pelo fato do réu
não se adequar aos requisitos da lei e ao cumprimento das condições que lhes forem infligidas.
Portanto, é importante que o empregador tenha conhecimento de que o que justifica a justa
causa não é a condenação em si, mas o efeito causado diretamente no contrato de trabalho,
pois caso a condenação criminal resulte em perda da liberdade do empregado (pena restritiva
de liberdade), a manutenção do vínculo empregatício se tornará impossível por faltar um dos
requisitos essenciais desse vínculo que é a pessoalidade.
PARCELAS RESCISÓRIAS
Destacamos que o resumo das parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho por prazo
indeterminado encontra-se divulgado no quadro constante do Calendário das Obrigações
enviado mensalmente aos nossos Assinantes.
INFORMAÇÃO NO SEFIP
Durante o período da suspensão contratual, o empregado que se encontra na prisão será
informado no Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência
Co
nt
ab
ilid
ad
e
Social com o Código Y – “Outros motivos de afastamento temporário”, pois não existe código
específico para essa situação.
Quando do retorno ao trabalho, após o afastamento temporário em virtude da detenção, o
empregador comunicará a nova situação do empregado utilizando o Código Z5 – “Outros
retornos de afastamento temporário e/ou licença”.
PREENCHIMENTO NO CASO DE SUSPENSÃO/RETORNO
Cabe ressaltar que no mês de competência do afastamento o empregado pode ter dias de
salário a receber e, sendo assim, caberá ao empregador lançar o respectivo valor no campo
“Remunerações Sem 13º Salário”, na ficha “Movimento de Trabalhador”, para apurar os valores
devidos no mês de FGTS e INSS, e informar na ficha “Movimentação de Trabalhador” o Código
Y e a data do afastamento.
Já nas competências subsequentes ao do mês do afastamento, o empregador somente
informará o afastamento do empregado na ficha “Movimentação de Trabalhador” (Código Y),
mas sem que seja preenchida a remuneração, na ficha “Movimento de Trabalhador”, tendo em
vista que não há valor a ser pago.
Por ocasião do mês do retorno, caberá ao empregador observar se há remuneração
proporcional aos dias trabalhados a ser lançada no campo “Remunerações Sem 13º Salário”,
bem como manter, na ficha “Movimentação de Trabalhador”, a movimentação com o Código
“Y” e a data de afastamento e acrescentar a Descrição Z5, especificando a data anterior ao do
retorno.
A seguir, veja as telas do Programa Sefip onde devem ser lançadas as informações
J
A
mencionadas anteriormente:
Tela de Preenchimento da Remuneração Mensal
Co
nt
ab
ilid
ad
e
O valor de R$ 275,86 corresponde a 8 dias de salário do mês de fevereiro/2012.
Com relação ao campo “Valor Descontado do Segurado”, vale ressaltar que pelo fato do
Programa Sefip calcular automaticamente o referido valor, não cabe ao empregador lançar a
J
A
informação manualmente.
Tela de Preenchimento do Início do Afastamento
Co
nt
ab
ilid
ad
e
Para proceder ao lançamento dos códigos de afastamento e retorno e suas respectivas datas
na tela “Movimentação de Trabalhador” o empregador deverá clicar no botão “Nova
Movimentação”, localizado na parte inferior da tela “Movimento de Trabalhador”, apresentada
anteriormente.
Apesar de não haver nenhuma instrução expressa no Manual do Sefip, entendemos que o
empregador poderá informar em todos os meses de afastamento, na ficha “Movimentação de
Trabalhador”, a Descrição “Y” até que ocorra mudança dessa situação.
J
A
Tela de Preenchimento do Fim do Afastamento
Na ficha “Movimentação de Trabalhador”, a movimentação com o Código “Y” e a data de
afastamento devem ser mantidas, sendo acrescentada a Descrição Z5, especificando a data
anterior ao do retorno.
PREENCHIMENTO NO CASO DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA
Se houver a sentença condenatória transitada em julgado, o empregador poderá dispensar o
empregado por justa causa, informando a movimentação do trabalhador com o Código H –
seguir:
Co
nt
ab
ilid
ad
e
“Rescisão, com justa causa, por iniciativa do empregador”, conforme demonstramos na tela a
Tela de Preenchimento da Rescisão do Contrato Por Justa Causa
ANOTAÇÃO NA CTPS
A
O empregador está proibido de efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em
sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Sendo assim, nenhuma anotação na CTPS do empregado pode ser feita acerca do motivo da
suspensão contratual ou da rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, pois sujeita o
J
empregador a multa de R$ 201,27 e a possibilidade do pagamento de indenização por danos
morais.
Fly UP