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Regulamento do Enxoval do Bebé - Câmara Municipal de Monchique

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Regulamento do Enxoval do Bebé - Câmara Municipal de Monchique
CÂMARA MUNICIPAL MONCHIQUE
REGULAMENTO DO ENXOVAL DO BEBÉ
Preâmbulo
Considerando que a Câmara Municipal de Monchique tem como objectivo
estratégico a afirmação e o reforço das suas políticas de intervenção na área
social, tendo actualmente em desenvolvimento diversos programas sociais
que pretendem melhorar o dia-a-dia dos Munícipes.
Considerando que a família constituí, no actual contexto socioeconómico,
um espaço privilegiado de realização pessoal e de reforço da solidariedade
intergeracional, sendo dever do Estado e os seus órgãos desconcentrados, a
cooperação, apoio e incentivo ao papel insubstituível que a mesma
desempenha na comunidade.
Considerando que as actuais tendências demográficas e as que se prevêem
nas décadas vindouras se traduzem num decréscimo significativo da taxa de
natalidade,
tem
especificamente
sentido
implementar
direccionadas
para
as
um
conjunto
de
famílias, criando
medidas
incentivos
adicionais, no sentido de controlar e contrariar essa realidade e os
problemas dela resultantes.
Considerando o interesse do Município em promover incentivos específicos
que conduzam, por um lado, ao aumento da natalidade e, por outro, à
fixação e melhoria das condições de vida de jovens famílias no Concelho,
apresenta-se agora uma medida que visa contribuir para a melhoria das
condições de vida dos recém-nascidos e adotados do Concelho.
Considerando que nos termos da lei compete às Autarquias Locais a
promoção da resolução dos problemas que afectam as populações. O
presente Regulamento encontra-se ao abrigo do disposto no artigo 241.º da
Constituição da República Portuguesa (Poder Regulamentar), de acordo
com a competência prevista no artigo 64, n.º 4, alínea c da Lei n.º 169/99,
com a alteração dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro (prestar apoio aos
referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condições constantes
de Regulamento Municipal).
Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento visa definir as condições de atribuição do Enxoval
do Bebé, destinado a todos os recém-nascidos do Concelho de Monchique.
Artigo 2.º
Beneficiários
1 - Podem candidatar-se ao Enxoval do Bebé todos os munícipes
progenitores recenseados no concelho de Monchique e residentes há mais
de um ano, sempre que ocorra o nascimento de um descendente a partir do
momento da entrada em vigor deste Regulamento.
2 – Para efeitos do número anterior considera-se descendente o filho natural
ou adotado.
Artigo 3.º
Elegibilidade da Candidatura
1- A avaliação da elegibilidade da candidatura compete ao Sector da Acção
Social da Câmara Municipal de Monchique de acordo com as seguintes
condições:
a) Residência de pelo menos um dos progenitores e bebé na área do
concelho de Monchique;
b) Recenseamento eleitoral atualizado de todos os elementos do agregado
familiar, de acordo com a residência mencionado na alínea anterior;
c) Entrega da candidatura, no prazo máximo de 90 dias, após o nascimento
do recém-nascido e/ou decisão judicial ou administrativa das entidades
competentes, a confiar a criança a pessoa singular.
2 - No caso de adoção de criança, esta deverá ter idade inferior ou igual a 12
meses à data da apresentação da candidatura.
3 – A análise da elegibilidade será respondida ao requerente em 15 dias.
3 – Uma vez reunidos os critérios de elegibilidade será atribuído o Enxoval
do Bebé.
Artigo 4.º
Instrução da Candidatura
1 — As candidaturas poderão ser entregues na Câmara Municipal por meio
de apresentação de requerimento, que também se encontra disponível online no site do Município.
2 — Os candidatos devem juntar ao requerimento os seguintes documentos:
a) Registo de nascimento do Bebé;
b) Cópia do cartão de eleitor dos progenitores ou cópia de documento
comprovativo de inscrição de eleitor no Concelho;
c) Atestado de residência no Concelho dos progenitores.
3 — O pedido pode ser efectuado durante todo o ano civil, sem prejuízo do
disposto na aliena c) do n.º 1. do art.º 3.º do presente Regulamento.
Artigo 5.º
Natureza dos bens
O Enxoval do Bebé será constituído pelos bens de oferta que o Município
entenda adequados, no valor de 500 €, actualizáveis por deliberação da
Câmara Municipal de Monchique.
Artigo 6.º
Casos Omissos
Os casos omissos no presente regulamento serão supridos por deliberação
da Câmara Municipal de Monchique e pela aplicação das Normas
constantes no Código de Procedimento Administrativo.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor após aprovação pela Câmara
Municipal de Monchique e pela Assembleia Municipal de Monchique e
depois de publicado no Diário da República.
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