...

A GESTÃO DOS RECURSOS DE PROPRIEDADE COMUM (CPR

by user

on
Category: Documents
3

views

Report

Comments

Transcript

A GESTÃO DOS RECURSOS DE PROPRIEDADE COMUM (CPR
A GESTÃO DOS RECURSOS
DE PROPRIEDADE COMUM (CPR) ‐ A IMPORTANCIA DE
ESTABELECER DIREITOS DE PROPRIEDADE
Avance de investigación en curso
Grupo de Trabalho 15: Meio Ambiente, Sociedade eDesenvolvimentoSustentável
LIANDRA PERES CALDASSO
Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, Estratégias e
Desenvolvimento/Instituto de Economia/Universidade Federal do Rio de Janeiro PPED/IE/UFRJ
Pesquisadora do INCT/PPED
1.
Introdução
Um dos pilares da economia neoclássica é baseado na ideia central de que os mercados são
autorregulados. Assim, de acordo com a visão que se propaga, a eficiência só pode vir de mercados
livres (CORIAT, 2010), mas para isso é necessário que todos os direitos de propriedade sejam
claramente estabelecidos e plenamente garantidos. No entanto, para muitos bens na economia, esses
direitos de propriedade não são facilmente estabelecidos. No caso da maioria dos recursos naturais de
propriedade comum, o acesso é livre para qualquer usuário - a pesca é um exemplo bastante utilizado
pela literatura especializada – e essa indefinição dos direitos de propriedade está na raiz dos problemas
ambientais. Além dos recursos naturais, CASSIER e CORIAT (2010) afirmam que simetricamente à
globalização dos direitos exclusivos do conhecimento, recentemente tem havido um ressurgimento da
questão dos “comuns” e sua relação com a inovação (softwares e descobertas genéticas).
Para CASSIER e CORIAT (2008), o tema dos “comuns” e sua renovação abrange princípios
teóricos e estratégicos: ele questiona as teorias dos direitos de propriedade, legais, econômicas,
antropológicas. É ao mesmo tempo muito contemporâneo no sentido de que estamos testemunhando a
elaboração concreta de um “novo comum” em diversas áreas (software, ciência, agricultura, artes, etc.)
(...), a exploração desses objetos exige a realização de trabalhos em uma variedade de disciplinas:
antropologia, história, geografia, direito, sociologia, economia, filosofia.
Para o caso dos recursos naturais de propriedade comum, os mercados falham em prover esses
bens. O trabalho do economista Ronald Coase, “The Problemof Social Cost", publicado em 1960,
na Revista de Direito e Economia, mostra uma série de situações chamadas "falhas de mercado" em
que a interação espontânea do mercado com os agentes privados não leva a soluções ótimas. Este é
particularmente o caso que os economistas chamam de "bens públicos": bens ou serviços que sua
utilização por um determinado indivíduo, não pode excluir a sua utilização por outras pessoas. Isso irá
gerar o que se convencionou chamar na literatura econômica de “freerider” (ou caroneiro), que são
aqueles indivíduos que se beneficiam pelo uso do bem sem, no entanto pagar por ele. O resultado será
que dificilmente os agentes privados irão prover esse bem, gerando ineficiência.
A solução econômica encontrada por Coase para as “falhas de mercado” é o que ficou
conhecido como o Teorema de Coase. Esse teorema afirma que quando as partes puderem negociar
livremente visando ao beneficio mútuo, o resultado será eficiente, supondo que não haja custos de
transação e independentemente de como estejam alocados os direitos de propriedade, embora eles
precisem estar bem definidos. Ou seja, a definição desses direitos é fundamental para esse tipo de
solução. No entanto nem sempre é possível para alguns tipos de recursos como, por exemplo, recursos
pesqueiros oceânicos, além da questão intertemporal da negociação (entre gerações). Esses fatores
2
tornam a solução de mercado difícil e para resolver é necessária à intervenção do governo ou
implantação da propriedade comunal.
A gestão dos recursos por meio de propriedade comum, conforme destaca CORIAT (2010), não
é um dado natural, é uma construção social, um arranjo institucional entre as partes interessadas. Esse
autor lembra a afirmação de ElinorOstrom que insiste sobre um ponto: por trás de cada arranjo é
condição necessária que haja ação coletiva. Ou seja, a propriedade comum pode ser uma solução, mas é
uma solução que requer a construção de instituições, sistemas de regras e normas que sejam aceitas e
respeitadas por todos.
Diante do exposto, o objetivo desse estudo será analisar as categorias de direitos de propriedade
para a gestão dos recursos de uso comum. Para tanto, será apresentado de forma detalhada a divisão
desses direitos conforme a categorização desenvolvida no trabalho seminal de SCHLAGER e
OSTROM de 1992. Esses conceitos e sua utilização ganharam destaque a partir de 2009 quando
ElinorOstrom foi laureada com o premio Nobel de Economia. A partir daí suas contribuições foram
incorporadas na agenda de pesquisa de outras áreas, conforme mencionado acima nos trabalhos
recentes de Benjamin Coriat.
Para atingir o objetivo último desse trabalho, além dessa seção introdutória, o estudo está
dividido da seguinte forma: brevemente serão apontados alguns aspectos do manejo dos recursos
comuns; quais as características desses recursos e sua relação com a metáfora da “Tragédia dos
Comuns” de Garret Hardin; em seguida será abordada a ação coletiva diante da visão de MancurOlson
e as visões opostas de outros pesquisadores que destacam os arranjos institucionais necessários para
atingir a ação coletiva. Em seguida serão abordadas as categorias de direitos de propriedade
comumente tratados na literatura. Aqui será dado destaque na subdivisão apresentada por SCHLAGER
e OSTROM (1992), para o caso dos direitos de propriedade para bens de propriedade comunal. Por
último, são feitos alguns comentários à guisa de conclusão.
2. O manejo dos recursos naturais
Em 1776, Adam Smith usou a analogia da “mão invisível” para descrever o funcionamento do
mercado e destacar a ideia de alocação eficiente dos recursos. O comportamento maximizador dos
agentes, cada um buscando o melhor para si, conduziria ao ótimo social. Entretanto, no caso dos
recursos naturais de uso comum, a “mão invisível” não garante o resultado eficiente. Conforme
HARDIN (1968), a analogia mais apropriada seria a “tragédia dos comuns”. Em situações em que o
acesso aos bens comuns é aberto a vários usuários, a tendência é a exploração excessiva dos recursos
naturais e a queda da rentabilidade da atividade.
Aqui será tratado porque a metáfora de Hardin (1968), não se aplica corretamente para os
recursos de uso comum e, como os pescadores podem se organizar em favor da ação coletiva,
contestando a argumentação de MarcurOlson (1965) de conduta de caráter oportunista (free-rider) dos
comunitários. Conforme salienta MCCULLOCH et.al. (1998), os direitos de propriedade e a ação
coletiva estão relacionados em muitas situações, sobretudo no manejo dos recursos naturais. Isto pode
ser visualizado com mais clareza em regimes de propriedade comum, os quais exigem direitos de
propriedade claramente definidos para um grupo, e um grau relativamente elevado de ação coletiva
dentro desse mesmo grupo. (BERKES et. al., 2001).
De acordo com esses autores (BERKES et. al, 2001), o manejo de recursos da propriedade
comum é capaz de exigir respostas eficazes para a ação coletiva. Assim, quanto maior o espaço físico
ocupado pelo recurso, quanto maior o número de usuários dependentes dos benefícios do uso desse
recurso e, maiores os efeitos espaciais da tecnologia aplicada a esses recursos, tanto maior serão as
externalidades causadas, tanto positivas quanto negativas. Sob estas circunstâncias, as exigências para
estratégias de ação coletiva para promover a adoção de tecnologias em grande escala, por exemplo, e
2
3
para as práticas de manejo do recurso natural, são geralmente maiores. As instituições para ação
coletiva não podem somente facilitar o manejo dos recursos comuns, mas também incluem o diálogo
inter-comunidade e a resolução de conflitos. Isto não quer dizer que os custos de associação,
monitoramento e de enforcement para ação coletiva não aumentam com espaço, mas que os custos de
coordenação, bem como as perdas de eficiência de manejar recursos comuns em grande escala, até um
determinado nível ou tamanho, oprimirão frequentemente outros custos, fazendo da ação coletiva uma
alternativa economicamente superior, pelo menos nos termos de custos e de benefícios sociais.
(BERKES et. al., 2001).
2.1. A “Tragédia dos Comuns”
As discussões sobre recursos de uso comum referem-se aos tipos de recursos que partilham de
duas características básicas: “o controle do acesso de usuários potenciais é sempre problemático (o
problema da exclusão), e cada usuário é capaz de subtrair daquilo que pertence também a todos os
demais usuários (o problema da subtração ou da rivalidade de uso)”, (VIEIRA et. al., 2005, p. 28).
Com base nessas duas características, alguns recursos são classificados como recursos de uso comum –
ou recursos comuns – e são definidos como uma classe de recursos para a qual a exclusão é difícil e o
uso compartilhado permite a cada usuário subtrair daquilo que pertence também a outros usuários,
(FENNY et. al., 2001).
Todavia, BROMLEY (1991) lembra que a não-exclusividade e rivalidade referem-se
particularmente a aspectos físicos e econômicos de um recurso natural específico, o que é insuficiente
porque na identificação do regime de propriedade não se trata apenas de descrever os atributos do
recurso, sem evidenciar a estrutura institucional e o processo de decisão sobre os recursos naturais.
Sugerir que os conceitos de exclusão e rivalidade representam um vasto melhoramento elevando estes
atributos físicos e econômicos a uma posição exclusiva constitui um erro. Na ausência de um conceito
relativo às regras institucionais que os indivíduos desenvolvem em relação aos recursos naturais, a
economia fica sem uma forma de descrever um regime de gestão no qual um grupo de co-proprietários
tenha uso exclusivo e autoridade de gestão. Dado que a propriedade é o fluxo de benefícios (produzido
ou natural) e os indivíduos do grupo os seus proprietários, pode ser clarificador reconhecer que eles
têm uma propriedade em comum - o termo propriedade comum pode, nestas circunstâncias fazer ainda
sentido.
Recursos que possuem essas características em comum, tendem a ser vulneráveis ao
esgotamento e a degradação. O dilema relacionado ao uso dos recursos de uso comum tem sido
chamado na literatura como “Tragédia dos Comuns”, formulada em 1968 pelo economista Garret
Hardin.
Quando o artigo de Hardin foi publicado, muitos pesquisadores consideraram a metáfora da
“tragédia” adequada e aplicável às pescarias de todo o mundo. As primeiras teorias sobre o bem
comum, de fato, se baseavam na pesca, (BERKES et. al., 2001). Como lembra esse autor, a pesca
proporciona o exemplo ideal do dilema do bem comum: o recurso é efêmero, e o peixe que uma pessoa
pescar hoje não pode ser capturado por outra pessoa amanhã (problema da exclusão e da subtração). É
difícil ver um incentivo para um pescador conservar o recurso, ao invés de pescar o máximo possível, o
mais rápido possível. Todavia, como cada pescador opera com a mesma racionalidade, os usuários dos
recursos comuns das pescarias estão presos em um processo inevitável que leva à destruição do próprio
recurso do qual todos dependem. Como cada usuário ignora os custos que se impõem sobre os outros,
decisões individualmente racionais acumulam-se, e o resultado é socialmente irracional. BERKES et.
al., 2001.
Tratando especificamente dos recursos pesqueiros no Brasil, para VIEIRA et. al. (2005),
embora o que tenha levado a intervenção estatal não tenha sido a lógica da “tragédia”, no Brasil,
3
4
notadamente a partir da década de 1960, o governo passa a intervir fortemente no setor pesqueiro. Essa
forte intervenção do governo, como destacam esses autores, foi voltada muito mais para o
desenvolvimento do setor do que a preocupação com a sobre-exploração dos recursos pesqueiros. O
modelo “top down” se mostrou inadequado para lidar com a gestão dos recursos pesqueiros,
principalmente os artesanais. A intervenção pública alterou de forma negativa muitos casos sistemas de
gestão antigos e manejados pelos comunitários que até então tinham regras estabelecidas de captura a
fim de evitar a sobre-exploração. Dois exemplos disso foram à intervenção estatal no sul do Brasil e na
costa da Turquia apresentados por VIEIRA et. al. (2005). Em ambos os casos, o governo passa a
intervir de cima para baixo, desconsiderando os arranjos comunitários existentes, e o resultado é o
colapso dos estoques.
Para os pesquisadores na área, a falha fundamental na “tragédia” de Hardin é o pressuposto de
que os usuários podem ter acesso livre e aberto a um recurso comum. Assim, a metáfora de Hardin é
enganosa pois confunde “propriedade comum” com “livre acesso”. Assim, em décadas recentes,
estudiosos como OSTROM, 1990; BROMLEY, 1992; FENNY et. al., 2001; BERKES et. al., 2001;
KALIKOSKI, 2002; VIEIRA et. al., 2005, têm se dedicado a aperfeiçoar a análise de Hardin,
aprofundando que os recursos de uso comum podem ser geridos por quatro regimes básicos de direitos
de propriedade: livre acesso, propriedade comum, propriedade privada e propriedade estatal. Cada um
desses regimes será detalhado a seguir. Como se verá a seguir, os direitos de propriedade para os
recursos de uso comum são ainda subdivididos por SCHLAGER e OSTROM (1992).
2.2. Ação coletiva e a necessidade de arranjos institucionais
MancurOlson no seu trabalho de 1965 intitulado“The logicofcollectiveaction”, trata da
perspectiva de como os indivíduos tem dificuldade de buscar o bem-estar coletivo em contraste com o
bem-estar individual. Olson (1965) a partir do instrumental da escolha racional mostrou as dificuldades
que os grupos enfrentam na provisão de bens coletivos para seus membros. Naspalavras de OLSON
(1965. p. 1-2)
the idea that groups tend to act in support of their group interests is supposed to follow
logically from this widely accepted premise of rational, self-interest behavior. In other words, if
the members of some have a common interest or object, and if their would all be better off if
that objective were achieved, it has been thought to follow logically that the individuals in that
group would, if they were rational and self-interest, act to achieve that objective. (...) unless the
number of individuals is quite small, or unless there is coercion or some other special device to
make individuals act in their common or group interests.
MancurOlson defende que para atingir a ação coletiva, sumariamente, a comunidade tem que
responder a duas características: o tamanho do grupo tem que ser relativamente pequeno e deve haver
homogeneidade de interesses e objetivos. Entretanto, diversas lições foram aprendidas com a vasta
bibliografia sobre os recursos comuns e a partir de estudos de caso de manejo de recursos comuns bem
documentados e analisados ao redor do mundo. Por exemplo, o trabalho de POTEETE e OSTROM
(2003), que desde 1993 pesquisaram os recursos comuns (principalmente os recursos florestais) em
doze diferentes países. Essas autoras chegam à conclusão que não há um receituário único para se
atingir a ação coletiva como a defendida por Olson. Segundo POTEETE e OSTROM (2003. p. 1):
research on collective action confronts two major obstacles. First, inconsistency in the
conceptualization and operationalization of collective action, the key factors expected to affect
collective action, and the outcomes of collective action hampers the accumulation of
4
5
knowledge. Inconsistent terminology obscures consistent patterns. Second, the scarcity of
comparable data thwarts evaluation of the relative importance of the many variables identified
in the literature as likely to influence collective action.
A ação coletiva implica problemas de coordenação e organização que não existem em outros
regimes, sejam de propriedade estatal ou privada. A fim de manter os arranjos institucionais ao longo
do tempo, é importante desenvolver ações de monitoramento do comportamento dos usuários dos
recursos e usar sanções sociais (ou penalidades) quando necessário, e de solução de conflitos.
Normalmente, quando dois grupos de usuários se conhecem, têm reciprocidade, estilos de vida
semelhantes e compartilham de valores semelhantes, será relativamente fácil fiscalizar as sanções e
lidar com os conflitos. Em comparação, seria relativamente mais difícil fazer isso, devido aos custos de
negociação, se os usuários não se conhecessem, não tivessem interesses recíprocos, não vivessem de
forma parecida ou não tivessem valores semelhantes. A principal razão pela qual a literatura sobre
recursos comuns se refere tanto à gestão de recursos baseada na comunidade é o fato de que, quando os
usuários se organizam como uma “comunidade”, há tendência de se reduzir os custos de negociação e
aumentar a probabilidade de sucesso na organização que visa à ação coletiva, (BERKES et. al., 2001).
OSTROM (1990) identificou sete princípios para o sucesso do manejo dos recursos de uso
comum: limites territoriais definidos, coerência entre as regras e as condições locais, arranjos para
escolha coletiva, monitoramento ou acompanhamento, sistema de sanções, mecanismos para solução de
conflitos e, reconhecimento mínimo dos direitos de se organizar. . OSTROM et. al. (2002) defendem
que as instituições são as regras que as pessoas desenvolvem para especificar "o que fazer e o não
fazer" relacionadas a uma situação particular. Em relação aos recursos de uso comum, as instituições
definem regras sobre quem tem acesso a um recurso, o que e como pode ser explorado um recurso e
quem participa nas decisões-chave sobre essas questões e sobre a transferência de direitos e deveres
para com os outros. O estímulo para mudanças de arranjos institucionais com frequência tem sido lutas
sobre a distribuição de recursos. Vários tipos de arranjos institucionais foram criados para tentar
reduzir os problemas de uso excessivo e sobre-exploração, bem como conflitos de distribuição.
Para OSTROM et. al. (2002), um arranjoinstitucional é consideradoeconomicamenteeficiente se
“no reallocation of resources will improve the welfare of some individuals affected by the
resource without making someone else worse off”.
3. Contextualizando o tema sobre direitos de propriedade
Segundo BROMLEY (1991, p. 15), direitos de propriedadepodemserdefinidoscomo “the
capacity to call upon the collective to stand behind one’s claim to a benefit stream”. Em direitos de
propriedade de recursos de uso comum, é útil empregar a perspectiva legal do pluralismo, reconhecer
que não há apenas um sistema legal que se aplica, nem uma divisão simples entre regras de direito
(estatutário), e de fato (praticado localmente). Assim, deve se levar em consideração não apenas as
estruturas normativas e legais para instituir os direitos de propriedade, mas também as leis habituais e
religiosas, e mesmo as normas locais e, delegar responsabilidades aos usuários para o correto manejo
do recurso natural em questão.
BROMLEY e CERNEA (1989) apud BERKES, et. al. (2001), atestam que “o fracasso no
manejo dos recursos de uso comum ocorre também quando os direitos de propriedade da comunidade
forem desafiados pelos outsiders, incluindo em alguns casos o Estado (por exemplo, nacionalização das
pastagens e florestas), e em resposta às forças de mercado, às intervenções da política, e a outras forças
institucionais e tecnológicas que enfraquecem as instituições que controlaram o recurso”. É de suma
importância considerar esses aspectos na tomada de decisão, já que as dificuldades associadas ao
5
6
estabelecimento de direitos de propriedade sobre os recursos naturais de uso comum estão na raiz dos
problemas ambientais.
Direitos de propriedade inexistentes ou estabelecidos de forma inadequada dão origem a
externalidades que comprometem o uso eficiente dos recursos. Segundo FURUBOTN e RICHTER
(2000, p. 98), os custos de definir, monitorar e fazer valer os direitos de propriedade privada sobre os
recursos, ou de internalizar os efeitos externos, podem ser muito elevados, o que exige alguma forma
de ação coletiva. O uso adequado dos recursos depende de regras que regulem seu uso.
É possível notar um consenso entre os autores que estudam a exploração dos recursos
pesqueiros de que a principal causa do superdimensionamento do esforço de pesca é a falta de
definição dos direitos de propriedade. No entanto, como é destacado por OSTROM et. al. (2002, p. 2425), existe considerável incerteza científica sobre como os vários regimes de propriedade e associados
às formas institucionais afetam a sustentabilidade dos recursos. O conhecimento disponível sugere
fortemente que a busca de uma única estratégia para o manejo dos recursos de uso comum é inútil. A
melhor ferramenta para gestão sustentável de um recurso de propriedade comum depende das
características do recurso e dos usuários. O acordo entre os pesquisadores é de que a evolução é lenta e
que múltiplas estratégias institucionais são necessárias, dada a grande diversidade de aspectos
ecológicos, econômicos e sociais. É necessário substancial engenhosidade para projetar instituições que
lidam eficazmente com os atributos de um recurso em especial, tais como condições políticas, cultura e
ambiente econômico em que esse recurso está incorporado.
Como destaca CORIAT (2010), as noções de direito e propriedade são desconstruídas e visto
como resultante de combinações de atributos individuais e coletivos garantidos por uma teia de regras
formais e informais, que devem ser identificadas e analisadas. A propriedade não é, portanto, associada
a um único direito, mas depende de um conjunto de direitos de diferentes status (garantido por lei,
direito consuetudinário, admitido na prática).
Os termos "direitos" e "regras" são frequentemente usados como sinônimos ao se referir a
utilização dos recursos naturais. A clareza na análise é reforçada pelo reconhecimento de que "Direitos"
são o produto de "regras" e, portanto, não equivalentes às regras. "Direitos" referem-se a determinadas
ações que são autorizadas. "Regras" referem-se às prescrições que criam as autorizações. O direito de
propriedade é a autoridade para empreender ações específicas relacionadas a um domínio específico
(COMMONS, 1968 apud SCHLAGER e OSTROM, 1992). Para todo o direito que um indivíduo
possui, existem regras que autorizam ou exigem ações particulares no exercício desse direito de
propriedade. Possuir um direito implica que alguém tem um dever proporcional de observar esse
direito. Assim, regras estabelecem direitos e deveres.
A seguir será analisado no que consiste as diferentes categorias de direito de propriedade,
salientando sua importância para o manejo dos recursos de uso comum e para o manejo dos recursos
pesqueiros em particular. Em respectiva seção, será pormenorizado as características dos recursos de
uso comum.
3.1. Categorias de direito de propriedade para os recursos comuns
O recurso de propriedade comum é uma classe de recursos para a qual a exclusão é difícil e o
uso conjunto envolve subtração, BERKES apud FENNY et. al. (2001, p. 19-20). Duas características
importantes desses recursos são a exclusividade (ou controle de acesso) que pode ser custoso e a
segunda característica relaciona-se à subtração, ou seja, a capacidade que cada usuário possui de
subtrair parte da prosperidade do outro.
Segundo MCKEAN (1998), a exclusão é cara porque é necessário criar instituições para
garantir a exclusão de usuários potenciais. Sem esses mecanismos institucionais para excluir os
usuários dos recursos de uso comum, já que os mesmos são de livre acesso, disponíveis a qualquer um,
6
7
o que tende a ocorrer é que usuários não terão incentivos na manutenção ou proteção de tais recursos.
Para essa mesma autora, a subtração do consumo para recursos de livre-acesso conduzem rapidamente
a depleção.
Livre acesso: consiste na ausência de direitos de propriedade bem definidos, ou como destaca
OSTROM et. al. (2002), são recursos que não têm instituições que regem seu uso, onde o acesso aos
recursos não é regulado, sendo livre e aberto a qualquer pessoa. Muitas estratégias de pesca oceânica
empregadas antes do século XX, ou a atmosfera global, são alguns exemplos. FENNY et. al. (2001,
p.21).
Propriedade privada: os direitos de exclusão de terceiros, na exploração e na regulação de recursos,
são delegados a indivíduos (ou a grupos de indivíduos, como as empresas). Direitos de propriedade
privada geralmente são exclusivos e transferíveis, REGIER e GRIMA apud FEENY (op. cit., p. 21).
Propriedade estatal: aqui os direitos aos recursos são alocados exclusivamente no governo que, por
sua vez toma decisões em relação ao acesso aos recursos e ao nível e natureza da exploração. Exemplos
incluem florestas e pastagens mantidas por governos ou recursos como peixes e vida selvagem
manejados, sob custódia pública, pelo conjunto dos cidadãos. A categoria do regime de propriedade
estatal difere dos demais regimes pelo fato de que o Estado, em geral, possui poderes coercitivos de
imposição, ao contrário de grupos privados. FEENY (op. cit., p. 21).
Os quatro regimes de propriedade acima descritos são “tipos analíticos ideais, pois não existem
no mundo real. Pelo contrário, os recursos tendem a ser mantidos por combinações sobrepostas desses
quatro regimes. Estritamente os sistemas de propriedade comunitária pura sempre estão incluídos nos
sistemas de propriedade estatal e na lei, dos quais tiram sua força. (...) O nível de apoio do Estado
depende de sua disposição em amparar os sistemas de propriedade comunitária”, (BERKES, et. al., p.
278). Ainda, comodestaca BROMLEY (1992) apud POMEROY e RIVERA-GUIEB (2005),
“strictly speaking, pure communal property systems are always embedded in state property
systems and state law, deriving their strength from them. Resource managers cannot function
effectively unless they know the property rights regime they are dealing with”.
Propriedade comunal: nesse caso, os recursos são manejados por uma comunidade identificável de
usuários interdependentes. Esses usuários excluem a ação de indivíduos externos, ao mesmo tempo em
que regulam o uso por membros da comunidade local. Internamente à comunidade, os direitos aos
recursos normalmente não são exclusivos ou transferíveis, e sim frequentemente igualitários em relação
ao acesso e ao uso. Algumas pescas interiores, pastagens e áreas florestais têm sido manejadas como
propriedades comunais. Os direitos do grupo podem ser legalmente reconhecidos. Em outros casos, tais
direitos são reconhecidos de fato, dependendo da negligência benigna do Estado, (FENNY, op. cit., p.
21).
Para POMEROY e RIVERA-GUIEB (2005, p. 13-14):
common property regimes as collective resource management systems have been shown to
develop when a group of individuals is highly dependent one a resource and when the
availability of the resource is uncertain or limited (RUNGE, 1992). If the resource problem is
repeatedly experienced, such as low or no catch, and if it exists within a single community of
users, the fishers are likely to develop a collective institutional arrangement to deal with the
problem. Institutional arrangements are sets of rights the fishers possess in relation to the
resource and the rules that define what actions they can take in utilizing the resource. In the
face of uncertainty in resource availability, fishers are more willing to group together to tradeoff some benefit from individual use of the resource for the collective assurance that the
7
8
resource will be used in a more equitable and sustainable manner (GIBBS and BROMLEY,
1992).
No que refere-se a capacidade de exclusão “as evidências sugerem que o êxito dos processos de
exclusão nos casos de apropriação comunal constitui mais a regra do que a exceção, mas o estresse do
crescimento populacional, as mudanças tecnológicas e as mudanças econômicas podem contribuir para
a desestruturação dos mecanismos de exclusão adotados”, (JODHA, 1985, 1992 apud VIEIRA et. al.,
2005, p. 58). Como destacam esses autores, “uma das principais conclusões extraídas da literatura
existente é que o reconhecimento legal dos direitos de propriedade comunal de recursos comuns
constitui chave do êxito de processos de exclusão em regimes comunais.” (VIEIRA et. al., 2005, p. 59).
Em relação aos recursos de uso comum, Schlager e Ostrom (1992) classificam cinco diferentes
tipos de direitos, essa classificação é denominada pelas autoras como “feixes de direitos” (do inglês
bundlesofrights). Esses direitos são definidos como:
Acesso: O direito de formular uma definição de propriedade física. Por exemplo, o direito de navegar
em uma área marinha protegida.
Retirada: O direito de obter rendimento de um recurso. Por exemplo, a captura do pescado.
Gestão: direito de regulamentar os padrões de uso, transformação e melhoramento do recurso. Por
exemplo, um grupo de pescadores estabelecem para uma área delimitada, quais os tipos de petrechos de
pesca permitidos.
Exclusão: determina quem tem o direito de acesso e como esse direito pode ser transferido. Por
exemplo, quando grupos de pescadores limitam o acesso a determinado tipo de embarcação ou
restringem o tipo de tecnologia que deve ser empregada.
Alienação: capacidade de vender e/ou arrendar os direitos mencionados acima. Por exemplo, permite a
transferência por doação, venda ou aluguel de parte ou da totalidade de todos os direitos mencionados,
para um indivíduo ou grupo.
Estes cinco direitos de propriedade conforme analisados por Schlager e Ostrom (1992), são
independentes uns dos outros, mas com relação os recursos de uso comum, como por exemplo, a pesca
artesanal, podem ser conjugados de formas diferentes ou cumulativas. Para as autoras, as possíveis
combinações de situações podem funcionar como um quadro de análise conceitual para o estudo das
diferentes pescas a partir do seu quadro institucional. Elas argumentam que o desenvolvimento de
sistemas eficazes de direitos de propriedade para a gestão da pesca costeira é extraordinariamente
difícil, não importa que tipo de regime de direitos de propriedade é adotado. Para essas autoras, em vez
da fé cega na propriedade privada, nas instituições de propriedade comum, ou na intervenção do
governo, os estudiosos precisam de uma melhor compreensão sobre:
(i) as condições que aumentam ou diminuem a partir da emergência de mais eficientes regimes de
direitos de propriedade relacionados a diversos recursos;
(ii) a estabilidade ou instabilidade destes sistemas quando desafiados por vários tipos de mudanças
exógenas ou endógenas, e;
(iii) os custos de enforcing de normas que não estão de acordo com as pessoas envolvidas.
(iv) o desempenho de regimes de direitos de propriedade em determinada configuração precisa ser
comparado com outros regimes em outras configurações. Como afirmam as autoras, nenhuma
instituição do mundo real pode vencer uma competição contra instituições idealizadas, Schlager e
Ostrom, (1992, p. 259-260).
4. Considerações finais
Em anos recentes estamos assistindo a retomada da discussão conceitual dos “comuns” e sua
aplicabilidade em diversas áreas de pesquisa para além dos recursos naturais (até pouco tempo o
8
9
principal foco de analise dessa teoria). Como salienta CORIAT (2010), a renovação do debate sobre os
“comuns” abrange princípios teóricos e estratégicos: ele questiona as teorias dos direitos de
propriedade, legais, econômicas, antropológicas. É ao mesmo tempo muito contemporâneo no sentido
de que o arcabouço teórico sobre os “comuns” está sendo incorporado em diversas (software, ciência,
agricultura, artes, etc.). A exploração desses objetos exige a realização de trabalhos em uma variedade
de disciplinas: antropologia, história, geografia, direito, sociologia, economia, filosofia. Como afirma
esse autor, os estudos sobre os “comuns” são instrumentos, ferramentas que podem ser extremamente
eficazes na resposta aos desafios de promover o desenvolvimento econômico, justiça social e
sustentabilidade ecológica, que são agora mais que nunca os desafios que enfrentamos.
Por outro lado, no que se refere especificamente a gestão dos recursos de uso comum, como é o
caso dos recursos pesqueiros, existe um consenso entre os autores que estudam a exploração desses
recursos de que a principal causa do superdimensionamento do esforço de pesca é a falta de definição
dos direitos de propriedade. No entanto, como é destacado por Ostromet. al. (2002, p. 24-25), existe
considerável incerteza científica sobre como os vários regimes de propriedade e associados às formas
institucionais afetam a sustentabilidade dos recursos. O conhecimento disponível sugere fortemente que
a busca de uma única estratégia para o manejo dos recursos de propriedade comum é inútil. A melhor
ferramenta para gestão sustentável de um recurso de propriedade comum depende das características do
recurso e dos usuários.
Essa opinião é reforçada por outros pesquisadores, como destacam VIEIRA et. al. (2005, p. 6465), “nenhum dos regimes de apropriação tomado isoladamente é suficiente para garantir o uso
sustentável dos recursos (...), o êxito depende em grande parte do funcionamento adequado das
instituições”.Além disso, Schlager e Ostrom (1992), defendemque “the performance of property-rights
regimes in field settings needs to be compared to other regimes in field settings. No real-world
institution can win in a contest against idealized institutions”. SCHLAGER e OSTROM (1992, p. 260)
5. Referencias bibliográficas
BERKES, F.; MAHON, R.; MCCONNEY, P.; POLLNAC, R.; POMEROY, R. Managing small scale
fisheries: alternative directions and methods. IDRC, 2001, 320 p. KALIKOSKI, D. C. (Org. versão em
português). 2006. Gestão da pesca de pequena escala: diretrizes e métodos alternativos. Ed. Furg, Rio
Grande. 360 p.
BROMLEY, D. W. Environment and economy: Property rights and public policy. Cambridge, Mass.
Basil Blackwell, Inc. 1991.
_____. The commons, property and common property regimes. In: BROMLEY, D. W. Making the
commons work: theory, practice and policy. San Francisco: Institute for Contemporary Studies, 1992.
p. 3-15.
CASSIER, M.; CORIAT, B. PropriétéIntellectuelle, Innovation et Marché. Sciences Technologies
Savoirs en Sociétés - Questions actuelles, approcheshistoriques. Science &Devenir de l’Homme Les
Cahiers du M.U.R.S. 2008.
CORIAT, B. La crise de l'idéologiepropriétaireetleretourdescommuns. Entrevista concedida a Revista
Contretemps. Maio, 2010. Disponível em :<http://www.contretemps.eu/interviews/crise-lideologieproprietaire-retour-communs>. Acesso em : 29 de maio de 2010.
9
10
FENNY, D.; BERKES. F.; MCCAY, B. J.; ACHESON, J. M.. The tragedy of the commons: twentytwo years later. In: DIEGUES, A. C.; MOREIRA, A. C. C. (Org.), Espaços e recursos naturais de uso
comum. São Paulo: Núcleo de Apoio à Pesquisa sobre Populações Humanas e Áreas Úmidas
Brasileiras (NUPAUB), Universidade de São Paulo, 2001. p. 25-33.
FURUBOTN, E. G.; RICHTER, R. Institutions and economic theory: the contribution of the new
institutional economics. Michigan, University of Michigan Press, 2000.
HARDIN, G. The tragedy of the commons.Science.v.162. dez/1968. p. 1243-1248.
HODGON, G. Institutions and economic development: constraining, enabling and reconstituting. In:
DYMSKI, G.; DE PAULA, S. (eds) Reimagining growth: towards a renewal of development
theory.London and New York: Zed Books. 2005. pp. 85-98.
JOHNSTON, R. S. Fisheries development, fisheries management and externalities. World Bank
Discussion Papers.Fisheries Series, 165.Washington, 1992.55 p.
MCCULLOCH, A. K.; MEIZEN-DICK, R.; HAZELL, P. Property rights, collective action and
technologies for natural resource management: a conceptual framework. CGIAR System-wide Program
on Property Rights and Collective Action. International Food Policy Research Institute. Washington,
D.C. out. 1998.
MCKEAN, M. A. Common Property: what is it, what is it good for, and what makes It work? In:
GIBSON, C.; MCKEAN, M. A.; OSTROM, E. (eds.).Forest resources and institutions.Forests, Trees
and People Programme - Forestry Department.Working Paper n. 3.FAO, 1998.
NORTH, D. Institutions, institutional change and economic performance. Cambridge, Cambridge
University Press, 1995.
OLSON, M. J. The logic of collective action: public goods and the theory of groups. Harvard
University Press. Cambridge, Massachusetts, 1965.
OSTROM, E. Governing the commons: the evolution of institutions for collective action. Cambridge:
Cambridge University Press, 1990.
OSTROM, E.; DIETZ, T.; DOLSAK, N.; STERN, P. C.; STONICH, S.; WEBER, E. U.
(Orgs).The Drama of the Commons.Committee on the Human Dimensions of Global Change.Division
of Behavioral and Social Sciences and Education National Research Council.National Academy Press.
Washington, DC. 2002.
POTEETE, A.; OSTROM, E. in pursuit of comparable concepts and data about collective
action.International Forestry Resources and Institutions (IFRI).Research Program Workshop in
Political Theory and Policy Analysis.Indiana University.33 p. 2003.
POMEROY, R. S.; RIVERA-GUIEB, R. Fishery co-management: a Practical Handbook. International
Development Researsh Centre. 2005.
10
11
SCHLAGER, E. ; OSTROM, E. Property-Rights Regimes and Natural Resources: A Conceptual
Analysis. Land Economics. Vol. 68, N 3.Agosto de 1992. p. 249-262. University of Wisconsin Press.
VIEIRA, P. F.; BERKES, F.; SEIXAS, C. S. Gestão integrada e participativa de recursos naturais:
conceitos, métodos e experiências. Florianópolis, 2005. 416 p.
11
Fly UP