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Desoneração da Folha de Pagamentos - Oportunidade ou

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Desoneração da Folha de Pagamentos - Oportunidade ou
Copyright @ 2013 - ANFIP Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e
Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social
Nenhuma parte dessa obra deverá ser reproduzida ou transmitida por quaisquer meios ou formas
sem constar os créditos de referência.
Também disponível em: www.anfip.org.br
Tiragem desta edição: 6.000 exemplares
Impresso no Brasil / Printed in Brazil
2ª edição
Organizador:
Vanderley José Maçaneiro
Elaboração:
Airton Nagel Zanghelini
Flávio Tonelli Vaz
Francisco Rodrigues Braga Júnior
Murilo Moreira Duarte
Colaboração:
José Roberto Pimentel Teixeira
Rozinete Bissoli Guerini
Ayda Tereza Sonnesen Losso
Revisão ortográfica:
Gerson Menezes
Capa e Editoração eletrônica:
Antonio Rubens
Bibliotecária: Cristine Coutinho Marcial - CRBB-1/1159
Zanghelini, Airton Nagel. (et al)
Desoneração da Folha de Pagamento: oportunidade ou ameaça? / Airton Nagel
Zanghelini, Francisco Rodrigues Braga Júnior, Murilo Moreira Duarte; organizador:
Vanderley José Maçaneiro - Brasília: Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da
Receita Federal do Brasil e Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social, 2013.
77 p.
ISBN: 978-85-62102-14-1
1. Cálculo trabalhista. 2. Folha de pagamento. 3. Relações trabalhistas. I. Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), II. Fundação
ANFIP de Estudos da Seguridade Social, III. Zanghelini, Airton Nagel , IV. Vaz, Flávio
Tonelli. V. Braga Júnior, Francisco Rodrigues, VI. Duarte, Murilo Moreira, VII. Maçaneiro,
Vanderley José , org.
CDU: 369.04
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................ 9
2. ASPECTOS NORMATIVOS, BASE DE DADOS E METODOLOGIA DO ESTUDO........................ 11
2.1 Síntese dos aspectos legais e tributários relacionados à desoneração da folha de
pagamentos.......................................................................................................................................... 11
2.2 Base de dados e metodologia do estudo................................................................................... 14
2.3 Efetividade da arrecadação dos tributos em relação às alíquotas nominais................ 24
3. ANÁLISE DA DESONERAÇÃO DEFINIDA NA LEI Nº 12.546/2011 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES................................................................................................................................. 27
3.1 Premissa da análise ........................................................................................................................... 27
3.2 Cálculo da efetividade da arrecadação da cofins e da arrecadação previdenciária
nos regimes cumulativo e não-cumulativo...................................................................................... 34
3.3 Simulações da desoneração estabelecida no Art. 7º da Lei 12.546/2011 ..................... 45
3.4 Simulações da desoneração estabelecida no Art. 8º da Lei nº 12.546/2011................. 52
4. IMPACTOS DO ATUAL MODELO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS NA
FORMA DA LEI Nº 12.546/2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.................................................. 57
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................................................... 63
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................................................... 65
ANEXO I................................................................................................................................................................ 67
ANEXO II............................................................................................................................................................... 75
5
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
6
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Empresas, faturamento e exportações em 2011........................................................... 17
Tabela 2 - Participação das exportações no faturamento em 2011............................................ 19
Tabela 3 - Faturamento sem exportações e massa salarial em 2011.......................................... 20
Tabela 4 - Faturamento sem exportações e massa salarial em 2011 - Regimes tributários
de exceção................................................................................................................................... 22
Tabela 5 - Tabela base do estudo: faturamento sem exportações e massa salarial em
2011............................................................................................................................................... 23
Tabela 6 - Faturamento e Cofins em 2011............................................................................................ 35
Tabela 7 - Faturamento e Cofins em 2011 – Lucro real e lucro presumido.............................. 36
Tabela 8 - Efetividade da cofins em 2011 – Regimes cumulativo e não-cumulativo........... 38
Tabela 9 - Massa salarial e arrecadação previdenciária em 2011................................................. 40
Tabela 10 - Massa salarial e arrecadação previdenciária em 2011 – Lucro real e lucro
presumido................................................................................................................................... 41
Tabela 11 - Efetividade da arrecadação previdenciária em 2011................................................... 43
Tabela 12 - Efetividade da arrecadação previdenciária em 2011 - Lucro real e lucro
presumido.................................................................................................................... 44
Tabela 13 - Faturamento e exportações em 2011 – Art. 7º da Lei nº 12.546/2011.................. 47
Tabela 14 -Massa salarial e arrecadação previdenciária em 2011 – Art. 7º da Lei nº
12.546/2011................................................................................................................................ 48
7
Tabela 15 - Efetividade da arrecadação previdenciária em 2011 – Art. 7º da Lei nº
12.546/2011................................................................................................................................ 49
Tabela 16 - Faturamento sem exportações - FSE e massa salarial - MS ajustada em 2011 –
Art. 7º da Lei nº 12.546/2011................................................................................................ 50
Tabela 17 - Arrecadação comparativa da contribuição previdenciária incidente sobre a
receita bruta – CPRB e sobre a folha de pagamentos - CPP...................................... 51
Tabela 18 - Faturamento e exportações em 2011 – Art. 8º Lei nº 12.546/2011........................ 53
Tabela 19 -Massa salarial e arrecadação previdenciária em 2011 – Art. 8º Lei nº
12.546/2011................................................................................................................................ 53
Tabela 20 - Efetividade da arrecadação previdenciária em 2011 – Art. 8º Lei nº
12.546/2011................................................................................................................................ 54
Tabela 21 - Faturamento sem exportações - FSE e Massa Salarial - MS ajustada – Art. 8º
Lei nº 12.546/2011.................................................................................................................... 55
Tabela 22 - Arrecadação comparativa da contribuição previdenciária incidente sobre a
receita bruta – CPRB e sobre a folha de pagamentos - CPP...................................... 55
8
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
AEPS
Anuário Estatístico da Previdência Social
CF
Constituição Federal
CNAE
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Concla Comissão Nacional de Classificação
CPP
Contribuição Previdenciária Patronal, incidente sobre a Folha de Pagamentos
CPRB
Contribuição Previdenciária Patronal, incidente sobre a Receita Bruta
DIPJ
Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica
EC
Emenda Constitucional
FAP
Fator Acidentário de Prevenção
FGTS
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
FSE
Faturamento Sem Exportações
GFIP
Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
GPS
Guia da Previdência Social
IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INSS
Instituto Nacional do Seguro Social
9
MP
Medida Provisória
MPS
Ministério da Previdência Social
MS
Massa Salarial
NCM
Nomenclatura Comum do Mercosul
Pasep
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PIS
Programa de Integração Social
RFB
Secretaria da Receita Federal do Brasil
RGPS Regime Geral de Previdência Social
SAT
Seguro de Acidentes do Trabalho
Simples Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
STF
Supremo Tribunal Federal
TI
Tecnologia da Informação
TIC
Tecnologia da Informação e Comunicação
TIPI
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
10
1. INTRODUÇÃO
Um ano após o lançamento da primeira edição da obra “Desoneração da Folha de Pagamentos: Oportunidade ou Ameaça?”, concluiu-se pela necessidade de sua revisão face às
diversas alterações na Lei nº 12.546/2011 e no rol das atividades desoneradas pelo Governo
Federal.
Esta edição contempla as alterações trazidas pelas Leis nº 12.715/2012, 12.794/2013
e 12.844/2013, e a base de dados, disponibilizada para os cálculos e simulações, encontra-se
atualizada até 2011. As análises buscam verificar o impacto do atual modelo de desoneração
nas contas da Previdência Social. São reflexos que ultrapassam as preocupações diretas de
trabalhadores e de segurados. As renúncias envolvem cifras orçamentárias da ordem de pelo
menos duas dezenas de bilhões de reais por ano. Isto representa, por exemplo, um quarto do
dinheiro alocado para todas as ações de saúde. Assim, naturalmente, esses efeitos devem ser
discutidos por toda a sociedade brasileira.
É importante salientar que a desoneração da folha de pagamentos é uma reivindicação antiga associada à diminuição dos custos de contratação. Mas, não necessariamente significa uma desoneração das empresas.
Não que, no Brasil, os custos do trabalho sejam altos. Nem que os encargos trabalhistas
representem um problema para o mercado de trabalho nacional. Mas, realmente, há custos
associados à folha de pagamentos das empresas que acabam por distorcer a conta final. São
exemplos dessa natureza, o salário educação e as diversas contribuições cobradas inclusive
em conjunto com as contribuições previdenciárias que se destinam a terceiros, como Sistema
S, INCRA. Seria, inclusive, mais justo que essas contribuições estivessem associadas ao lucro
das empresas e não às despesas com a folha. Mas, a força dos interesses para essas contribuições é tão grande que o modelo de cobrança sequer foi alterado quando foi implantado o
SIMPLES e houve uma remodelagem de toda a estrutura tributária dessas empresas.
Para buscar um sistema mais justo, que aproxime a carga de tributos da capacidade
econômica do contribuinte, a própria Constituição já prevê que a contribuição das empresas
sobre a folha de pagamentos poderá ter alíquotas diferenciadas ou mesmo outra base de
cálculo, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte
11
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
da empresa. Até mesmo situações conjunturais, como a condição estrutural do mercado de
trabalho, podem justificar a desoneração da folha.
O texto constitucional, portanto, associa previsões de desoneração da folha ao deslocamento da base de incidência da contribuição previdenciária. Nesse caso, não necessariamente representa uma diminuição dos tributos recolhidos pelas empresas. O objeto da
tributação, o fato gerador, é deslocado, saindo da folha de pagamentos e passando a incidir
sobre o faturamento, por exemplo.
Vale lembrar que a Constituição tem vários dispositivos protegendo as contribuições
destinadas ao financiamento do Orçamento da Seguridade Social, que muito as diferenciam
dos impostos cobrados da sociedade para a manutenção das demais atividades estatais. Integram esse conjunto, por exemplo, menores exigências para a majoração das alíquotas, imposição de restrições administrativas para os seus devedores e restrições para a concessão de
remissão ou anistia para as contribuições sociais.
No processo de desoneração da folha em curso, foi instituída a contribuição patronal
cobrada sobre o faturamento das empresas em substituição à contribuição sobre a folha de
pagamentos. Mas, a opção foi a de desonerar a folha e também as empresas, já que as alíquotas substitutivas que passaram a determinar a contribuição patronal, incidentes sobre o
faturamento, foram inferiores às necessárias para compensar as receitas previdenciárias.
Na MP 540, primeiro ato normativo a tratar desse assunto, as alíquotas propostas pelo
governo já representavam uma renúncia fiscal. E, durante a tramitação, houve uma redução
sensível dessas alíquotas aplicáveis aos setores industriais e de serviços. Ampliou-se assim a
renúncia. E, para garantir essa vantagem, após a redução das alíquotas, foram excluídos do
processo os segmentos que não se viam contemplados com essa redução.
Nos debates realizados ao longo desse mais de um ano e meio, quando tramitaram
diversas medidas provisórias sobre a desoneração, quando as emendas e os relatórios foram
negociados, quando os vetos foram analisados, um ponto se destacou: a importância desse
processo para restabelecer condições de produtividade e de competitividade para as empresas nacionais frente à concorrência externa. Em consequência, a desoneração da folha representou também uma grande renúncia fiscal.
Daí porque foi estabelecida a obrigatoriedade de o Tesouro Nacional compensar a Previdência Social pelas perdas da arrecadação decorrentes desse processo.
Uma importante contribuição deste trabalho é aquilatar quanto cada segmento econômico beneficiado nesse processo deixou de recolher aos cofres da Previdência Social.
Primeiro, porque esse montante tem que ser integralmente repassado ao Regime Geral de
Previdência Social – RGPS. Segundo, porque é importante analisar o comportamento do emprego nesses setores que foram contemplados com essas melhores condições de competitividade frente ao cenário internacional.
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2. ASPECTOS NORMATIVOS, BASE DE DADOS E
METODOLOGIA DO ESTUDO
As simulações e análises dos cenários de desoneração da folha de pagamentos e
substituição por tributos incidentes sobre o faturamento, realizadas neste estudo, têm
como premissa fundamental a manutenção da arrecadação previdenciária.
Para facilitar a análise dos dados agregados, as tabelas do subcapítulo 3.4, da edição anterior, foram agrupadas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas
- CNAE 2.0, Seção. Havendo interesse, no Anexo I, o leitor poderá aprofundar sua pesquisa consultando por CNAE Classe dados que permitem identificar, percentualmente,
o montante da arrecadação com a contribuição substitutiva comparada à arrecadação
patronal sobre a folha de pagamentos.
2.1 SÍNTESE DOS ASPECTOS LEGAIS E TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS À
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF
A Constituição Federal passou por alterações e inclusões diretamente relacionadas à desoneração da folha de pagamentos ou com efeitos sobre ela:
• A alínea “b”, do inciso I, do art. 195, acrescenta a receita e o faturamento às bases
de incidência das contribuições sociais – incluído pela Emenda Constitucional - EC
nº 20/1998 – a redação original determinava apenas o faturamento como base de
incidência dessas contribuições. O parágrafo 2º, do art. 149, estabelece que as contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação – incluído pela
EC nº 33/2001.
13
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
• O parágrafo 9º, do art. 195, estabelece que as contribuições sociais poderão ter
alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da
utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural
do mercado de trabalho – redação dada pela EC nº 47/2005.
Os parágrafos 12 e 13, do art. 195, determinam que a lei definirá os setores de
atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita e o faturamento serão Não-Cumulativas, inclusive na hipótese de substituição gradual, total
ou parcial, da contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada
na forma da lei, pela incidente sobre a receita ou o faturamento – incluído pela EC nº
42/2003.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC Nº 233/2008
Em 2008, foi encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional a PEC
nº 233, com uma proposta de reforma tributária. Um dos componentes dessa reforma
determinava a possibilidades de substituição parcial da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP incidente sobre a folha de pagamentos, por um aumento da alíquota do
imposto incidente em operações com bens e prestações de serviços – um grande imposto sobre valor adicionado que seria criado por aquela emenda.
Durante a tramitação, no último substitutivo apresentado para essa PEC, que chegou a ser aprovado pela Comissão Especial que analisou a matéria, essa proposta evoluiu para um texto taxativo, determinando a redução da alíquota patronal de 20% para
14%, sendo vedada a compensação dessa redução tributária pelo aumento da alíquota
do imposto sobre valor adicionado a ser pago pelas empresas. Essa desoneração seria
implementada mesmo que a legislação não identificasse qualquer outra fonte compensatória para a Previdência Social.
Essa emenda não prosperou e a desoneração da folha em curso não guarda paralelo com aquela da PEC 233. Primeiro, porque não foi praticada uma diminuição da alíquota patronal, mas uma substituição tributária, aplicável a segmentos determinados,
que importa em uma nova tributação sobre o faturamento das empresas. Depois, porque a legislação determinou uma necessária compensação para a Previdência Social.
LEI Nº 12.546/2011 E ALTERAÇÕES
Integrando o Plano Brasil Maior (BRASIL, 2011b), lançado em agosto de 2011, o
Governo Federal estabeleceu uma nova modalidade de desoneração da folha de pagamentos, incluída na Medida Provisória – MP nº 540/2011, que se caracteriza pela substituição integral da contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos, por um
14
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
tributo incidente diretamente sobre o faturamento. Foram contempladas, inicialmente,
empresas dos setores de tecnologia da informação, com alíquota substitutiva de 2,5%, e
do segmento têxtil e de calçados, com alíquota substitutiva de 1,5%.
A MP nº 540/2011 foi convertida na Lei nº 12.546/2011, que ampliou o rol de empresas abrangidas pela desoneração.
Pouco tempo depois, ao dar nova redação aos arts. 7º a 10, da Lei nº 12.546/2011,
a Lei nº 12.715/2012 reduziu as alíquotas anteriormente fixadas de 2,5% para 2% e de
1,5% para 1%, e adicionou atividades de segmentos econômicos não contemplados anteriormente.
Dando sequência à prática de desonerações gradativas, o Governo Federal efetuou novas alterações na Lei nº 12.546/2011 e incluiu novas atividades econômicas às já
desoneradas e excluiu outras, pelas Leis nº 12.794 e 12.844, ambas de 2013.
REGIME CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO
No Regime Cumulativo, um determinado tributo incide em todas as etapas intermediárias do processo produtivo e/ou de comercialização de um bem específico, inclusive sobre o próprio tributo pago anteriormente, desde a origem até o consumidor final.
Não há, portanto, compensação dos valores desse tributo que foram pagos anteriormente dentro da mesma cadeia de produção e/ou de comercialização.
No Regime Não-Cumulativo, o valor pago por um tributo em uma etapa do processo produtivo e/ou de comercialização de um bem, pode ser abatido do montante
devido na etapa seguinte.
O Regime Não-Cumulativo de incidência das contribuições foi instituído pela Lei
nº 10.637/2002 para o PIS/PASEP12 e pela Lei nº 10.833/2003 para a Contribuição para o
Financiamento da seguridade Social - Cofins3. Como regra geral, as empresas tributadas
pelo Lucro Presumido apuram o valor do PIS e da Cofins pelo Regime de Cumulatividade e as tributadas pelo Lucro Real pelo Regime da Não-Cumulatividade.
As alíquotas para as empresas tributadas pelo Regime Cumulativo são: 0,65%
para o PIS e 3% para a Cofins. Para o Regime Não-Cumulativo são: 1,65% para o PIS e
7,6% para a Cofins.
O atual modelo de desoneração da Folha de Pagamentos adota o Regime
Cumulativo.
1 Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
2 Neste estudo, doravante desprezaremos a expressão PASEP, por tratar-se de contribuição incidente sobre a folha de pagamentos dos servidores públicos que, até o momento, não foi objeto da desoneração.
3 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
15
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
Essa opção pelo Regime Cumulativo representa importantes vantagens para o
mercado de trabalho e para a própria arrecadação previdenciária (calculada sobre o faturamento).
Primeiro, porque esse modelo não facilita ou privilegia as terceirizações. A contribuição previdenciária que uma empresa abrangida pelo processo deve recolher, em
relação a um determinado produto, não diminui se ela optou por maior ou menor terceirização da sua mão de obra. O que importa para essa nova tributação é o preço final
do produto (receita bruta da empresa).
Da mesma forma, se uma empresa escolhe adquirir no mercado componentes
e insumos prontos ou semiacabados e, ao invés de produzir integralmente (produção
vertical), faz apenas uma montagem (produção horizontal), ela igualmente tem a sua
contribuição previdenciária calculada sobre o produto final e não sobre o valor adicionado pela simples montagem. Sempre servirá de base de cálculo a receita da empresa,
o preço de venda das partes, componentes ou o produto final. Ela não recolhe menos
porque tem uma menor cadeia produtiva.
Em relação à importação de componentes, se os produtos nacionais da mesma
categoria estão incluídos nessa desoneração, aos produzidos no exterior também será
acrescido, sobre preço de importação, o mesmo percentual. O produto importado não
é privilegiado em relação à produção nacional.
Caso o regime fosse o Não-Cumulativo, nas duas situações anteriormente citadas, a contribuição final dessas empresas seria menor, porque seriam abatidas contribuições efetuadas nas etapas anteriores da produção. E, de certa forma, a tributação
previdenciária estaria facilitando a opção pela terceirização da mão de obra e pela
horizontalização da produção.
2.2 BASE DE DADOS E METODOLOGIA DO ESTUDO
Para possibilitar uma análise das propostas de desoneração da folha de pagamentos e substituição por tributo incidente sobre o faturamento, que contemple análises setoriais, o primeiro passo é dispor de uma base atualizada de dados agregados de massa
salarial e de faturamento, com diferentes níveis de agregação.
FONTES DOS DADOS
A partir de um acordo de cooperação técnico-científica e de intercâmbio de informações, firmado entre a Fundação ANFIP e a Receita Federal do Brasil - RFB (RFB, 2010),
foram obtidos dados agregados dos anos de 2010 e 2011 que incluem:
16
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
a)massa salarial declarada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP;
b)contribuições sociais recolhidas na Guia da Previdência Social – GPS; e
c)informações de receita bruta extraídas da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ.
Na especificação dos dados agregados requisitados à RFB, foi solicitada a exclusão das empresas optantes pelo Simples, tendo em vista que esses contribuintes já são
submetidos a um Regime Diferenciado. Por suas características, esse regime já contempla a desoneração da folha de pagamentos.
Em complemento, outros dados utilizados neste estudo foram parcialmente obtidos de publicações e estatísticas divulgadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS
e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na internet, cujas fontes estão relacionadas nas referências bibliográficas.
NOMENCLATURA
Há divergências e até mesmo conflitos legislativos em relação aos conceitos de
“faturamento” e de “receita bruta”. Porém, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 150.7551/PE (BRASIL, 1992), o Supremo Tribunal Federal – STF já havia considerado, para fins
fiscais, os conceitos de “faturamento” e de “receita bruta” como equivalentes. Posteriormente, a Lei nº 10.833/2003, com fundamento na EC nº 20/1998, definiu, em seu art.
1º, faturamento como sendo “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Além disso, a alínea “b”
do inciso I, do art. 195 da CF, incluído pela EC nº 20/1998, dispõe que as contribuições
sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, terão como fato
gerador a receita ou o faturamento.
Considerando esses pressupostos, neste estudo optou-se pelo termo faturamento para se referir aos dados agregados de receita.
O conceito de massa salarial adotado no estudo corresponde à Massa Salarial
Total GFIP, que engloba a remuneração dos empregados e contribuintes individuais, excetuando a massa salarial das empresas optantes pelo Simples.
Contribuição patronal é a contribuição previdenciária sobre a folha correspondente a 20% sobre a massa salarial para as empresas em geral e a 22,5% para aquelas do
setor financeiro e de seguros. Da mesma forma estão excluídas as empresas do Simples.
Contribuição Previdenciária é o somatório das contribuições a cargo da empresa
– contribuição patronal, com alíquota de 20%/22,5% mais a contribuição para o Seguro
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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
de Acidentes do Trabalho - SAT, com alíquota variável de 1%, 2% e 3% mais a contribuição do empregado – alíquota variável de 8%, 9 e 11% e mais a contribuição do contribuinte individual – alíquota de 11%.
A contribuição para o SAT e o adicional referente ao financiamento das aposentadorias especiais (trabalhador sujeito a exposição de agentes nocivos prejudiciais a
sua saúde) não estão incorporados para fins da desoneração da folha. Essas parcelas
continuam sendo devidas além da contribuição patronal sobre o faturamento para as
empresas que foram abrangidas pelo novo modelo de contribuição.
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DO ESTUDO
Optou-se por estruturar os dados de acordo com a CNAE 2.04, agregados por Seção – letra, de forma a refletir os principais segmentos econômicos.
Os valores monetários informados em todas as tabelas são expressos em reais correntes.
As Tabelas 2, 3 e 4, a seguir, mostram a fragmentação gradativa dos dados agregados iniciais constantes na Tabela 1, fomentando a elaboração da TABELA BASE – Tabela
5, que fundamentam as simulações e análises do estudo.
A Tabela 1 apresenta, por CNAE – Seção, a quantidade de empresas e os dados de
faturamento e de exportações em 2011.
Destaca-se a concentração do faturamento nos seguintes segmentos:
• Seção C - Indústrias de transformação, com 23,9% da quantidade total de empresas
e 29,3% do faturamento;
• Seção G - Comércio, com 24,8% da quantidade de empresas e 26,2% do faturamento; e
• Seção K - Atividades Financeiras, de Seguros e Serviços Relacionados que, com apenas 3,4% da quantidade de empresas, responde por 18,8% do faturamento.
Em conjunto, esses três segmentos respondem por 74,3% do faturamento total.
4 A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é um instrumento de identificação econômica das unidades produtivas do País uniformizado nacionalmente, seguindo padrões internacionais definidos no âmbito da ONU. A CNAE 2.0 é estruturada
de forma hierarquizada em cinco níveis, com seções, divisões, grupos, classes e subclasses.
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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 1 - EMPRESAS, FATURAMENTO E EXPORTAÇÕES EM 2011
CNAE 2.0
Seção
Atividade ecônomica
A
Agricultura, pecuária, produção
florestal, pesca e aquicultura
B
Indústrias extrativas
C
Indústrias de transformação
D
Eletricidade e gás
E
Água, esgoto, atividades de gestão
de resíduos e descontaminação
F
Construção
G
Comércio; reparação de veículos
automotores e motocicletas
H
Transporte, armazenagem e
correio
Empresas
Quant.
33.163
9.031
%
4,8%
Faturamento
R$ milhão
45.863
%
0,6%
Exportações
R$ milhão
%
6.017
1,5%
FSE
R$ milhão
39.846
%
0,6%
1,3%
133.098
1,7%
85.181
21,3%
47.917
0,7%
23,9%
2.228.239
29,3%
245.583
61,4%
1.982.656
27,5%
1.874
0,3%
230.404
3,0%
28
0,0%
230.377
3,2%
7.167
1,0%
46.470
0,6%
15
0,0%
46.455
0,6%
164.553
32.996
4,8%
296.862
3,9%
812
0,2%
296.049
4,1%
24,8%
1.992.390
26,2%
50.275
12,6%
1.942.115
26,9%
38.785
5,6%
302.415
4,0%
2.115
0,5%
300.300
4,2%
170.534
I
Alojamento e alimentação
10.613
1,5%
41.120
0,5%
0
0,0%
41.120
0,6%
J
Informação e comunicação
31.032
4,5%
290.703
3,8%
528
0,1%
290.175
4,0%
K
Atividades financeiras, de seguros
e serviços relacionados
23.068
3,4%
1.429.747
18,8%
394
0,1%
1.429.353
19,8%
L
Atividades imobiliárias
3.511
0,5%
40.096
0,5%
4
0,0%
40.092
0,6%
M
Atividades profissionais, científicas
e técnicas
31.450
4,6%
145.005
1,9%
1.619
0,4%
143.386
2,0%
N
Atividades administrativas e
serviços complementares
35.252
5,1%
191.163
2,5%
7.274
1,8%
183.889
2,5%
O
Administração pública, defesa e
seguridade social
3.876
0,6%
15.758
0,2%
186
0,0%
15.572
0,2%
P
Educação
22.505
3,3%
48.380
0,6%
5
0,0%
48.376
0,7%
Q
Saúde humana e serviços sociais
30.901
4,5%
108.583
1,4%
9
0,0%
108.574
1,5%
R
Artes, cultura, esporte e recreação
17.747
2,6%
8.324
0,1%
6
0,0%
8.318
0,1%
S
Outras atividades de serviços
19.380
2,8%
21.241
0,3%
54
0,0%
21.187
0,3%
T
Serviços domésticos
166
0,0%
2
0,0%
0
0,0%
2
0,0%
U
Organismos internacionais e
outras instituições extraterritoriais
708
0,1%
1
0,0%
0
0,0%
1
0,0%
Total
688.313
100%
7.615.866
100%
400.107
100%
7.215.758
100%
Fonte: Dados fornecidos pela RFB
Elaboração: ANFIP
Esta tabela também apresenta o Faturamento Sem Exportações - FSE, tendo em
vista que o art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, estabeleceu que as receitas
decorrentes de exportação não integram a base de cálculo das contribuições sociais.
19
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
A Tabela 2 demonstra a participação de cada Seção no total das exportações brasileiras em 2011 e a representatividade das exportações no faturamento de cada Seção.
Destaca-se a concentração das exportações brasileiras, nos seguintes segmentos:
• Seção C - Indústrias de transformação, com 61,4%;
• Seção B - Indústrias extrativas, com 21,3% e;
• Seção G - Comércio, com 12,6% do total.
Juntos, esses três segmentos responderam por 95,3% das exportações brasileiras em 2011.
Observa-se ainda, na Seção B – Indústrias extrativas, que 64% das suas receitas
são decorrentes de exportações.
A participação das exportações no faturamento das empresas tem forte impacto
na desoneração da folha de pagamentos, porquanto as receitas de vendas ao exterior
não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias substitutivas, incidentes sobre o faturamento.
Observe-se que as indústrias de transformação, onde as exportações representam
uma parcela importante do faturamento, foram um dos principais alvos da desoneração
da folha. Para esse segmento, essa imunidade representa uma significativa redução na
contribuição previdenciária patronal calculada sobre o faturamento.
20
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 2 - PARTICIPAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES NO FATURAMENTO EM 2011
CNAE 2.0
Seção
Atividade ecônomica
Faturamento
R$ milhão
A
Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
B
Indústrias extrativas
C
Indústrias de transformação
D
Eletricidade e gás
E
Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
F
Construção
G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
H
Transporte, armazenagem e correio
I
Alojamento e alimentação
J
Informação e comunicação
45.863,1
%
0,6%
Exportações
R$ milhão
6.017,3
%
1,5%
Participação
Exportações
%
13,1%
133.098,2
1,7%
85.180,9
21,3%
64,0%
2.228.239,4
29,3%
245.583,1
61,4%
11,0%
230.404,4
3,0%
27,8
0,0%
0,0%
46.470,1
0,6%
14,8
0,0%
0,0%
296.861,6
3,9%
812,5
0,2%
0,3%
1.992.390,2
26,2%
50.275,5
12,6%
2,5%
302.415,1
4,0%
2.115,3
0,5%
0,7%
41.120,2
0,5%
0,3
0,0%
0,0%
290.702,7
3,8%
528,1
0,1%
0,2%
1.429.747,3
18,8%
394,2
0,1%
0,0%
40.096,4
0,5%
4,3
0,0%
0,0%
K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
L
Atividades imobiliárias
M
Atividades profissionais, científicas e técnicas
145.004,8
1,9%
1.619,0
0,4%
1,1%
N
Atividades administrativas e serviços complementares
191.162,8
2,5%
7.274,0
1,8%
3,8%
O
Administração pública, defesa e seguridade social
15.757,5
0,2%
185,5
0,0%
1,2%
P
Educação
48.380,1
0,6%
4,6
0,0%
0,0%
108.583,2
1,4%
9,4
0,0%
0,0%
8.324,1
0,1%
6,3
0,0%
0,1%
21.240,9
0,3%
54,3
0,0%
0,3%
Q
Saúde humana e serviços sociais
R
Artes, cultura, esporte e recreação
S
Outras atividades de serviços
T
Serviços domésticos
2,1
0,0%
0,0
0,0%
0,0%
U
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
1,4
0,0%
0,0
0,0%
0,0%
7.615.866
100%
400.107
100%
5,3%
Total
Fonte: Dados fornecidos pela RFB.
Elaboração: ANFIP.
A Tabela 3 apresenta os dados de Faturamento Sem Exportações - FSE e de Massa
Salarial, por CNAE – Seção.
Constata-se que o Faturamento Sem Exportações dos segmentos mais representativos - Indústrias de transformação – C, Comércio – G e Atividades financeiras – K - representou 74,2% do total registrado em 2011. No entanto, esses três segmentos econômicos responderam por apenas 44,1% da Massa Salarial.
21
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 3 - FATURAMENTO SEM EXPORTAÇÕES E MASSA SALARIAL EM 2011
CNAE 2.0
Seção
Atividade ecônomica
Faturamento Sem
Exportações - FSE
R$ milhão
A
Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
B
Indústrias extrativas
C
Indústrias de transformação
D
Eletricidade e gás
E
Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
F
Construção
G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
H
Transporte, armazenagem e correio
I
Alojamento e alimentação
J
Informação e comunicação
K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
L
Atividades imobiliárias
M
39.845,9
%
0,6%
Massa
Salarial - MS
R$ milhão
6.904,5
%
1,0%
47.917,3
0,7%
9.221,2
1,3%
1.982.656,3
27,5%
159.108,3
22,8%
230.376,6
3,2%
9.099,1
1,3%
1,0%
46.455,2
0,6%
7.170,2
296.049,1
4,1%
45.993,0
6,6%
1.942.114,7
26,9%
89.168,7
12,8%
300.299,7
4,2%
43.215,8
6,2%
41.119,9
0,6%
7.371,8
1,1%
290.174,6
4,0%
25.483,0
3,7%
1.429.353,1
19,8%
59.322,5
8,5%
40.092,1
0,6%
2.720,2
0,4%
Atividades profissionais, científicas e técnicas
143.385,8
2,0%
25.798,9
3,7%
N
Atividades administrativas e serviços complementares
183.888,8
2,5%
49.374,5
7,1%
O
Administração pública, defesa e seguridade social
15.572,0
0,2%
70.123,9
10,1%
P
Educação
48.375,6
0,7%
29.283,7
4,2%
108.573,8
1,5%
35.344,7
5,1%
8.317,8
0,1%
3.179,3
0,5%
2,7%
Q
Saúde humana e serviços sociais
R
Artes, cultura, esporte e recreação
S
Outras atividades de serviços
21.186,6
0,3%
18.610,1
T
Serviços domésticos
2,1
0,0%
1,1
0,0%
U
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
1,4
0,0%
109,1
0,0%
Total
7.215.758
100%
696.604
100%
Fonte: Dados fornecidos pela RFB.
Elaboração: ANFIP
Obs:
A Massa Salarial inclui as remunerações de Empregados e Contribuintes Individuais (Diretores não empregados,
autônomos etc.)
Ao eleger as empresas da indústria de transformação como principal alvo dessa
desoneração e, portanto, dessa renúncia, a escolha recaiu sobre uma atividade econômica onde o peso dos custos da mão de obra, em relação ao faturamento, não é dos
mais significativos.
Nesse setor, o custo da mão de obra representa pouco mais de 7% do faturamento. No setor de educação, por exemplo, essa relação chega a 60%; na construção civil,
15%; nas atividades de alojamento e alimentação, 18%.
22
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
Ao adotar uma medida de desoneração da folha de pagamentos como resposta
a dificuldades econômicas vivenciadas pelas empresas, o governo, mesmo que involuntariamente, acaba por endossar argumentos que localizam no custo dos salários e dos
seus encargos a razão dessas dificuldades.
Os números dessa relação, entre custo da folha e faturamento, especialmente
para as empresas da indústria de transformação (onde a folha representa apenas 7%),
demonstram a falácia desse discurso.
DEFINIÇÃO DA TABELA BASE DO ESTUDO
Houve necessidade de se efetuar alguns ajustes nos dados iniciais do estudo, em
segmentos econômicos aos quais, por suas peculiaridades, a desoneração da folha de
pagamentos não é aplicável. Também foi preciso excluir os regimes tributários de exceção, inibindo-se, desta forma, distorções nas análises.
Os dados utilizados nas simulações e análises foram produzidos considerando as
seguintes adaptações:
a) a Seção K - Atividades Financeiras, de Seguros e Serviços Relacionados - foi destacada das demais, porque tem características tributárias diferenciadas, tanto na Cofins
– Regime Cumulativo com alíquota de 4% –, quanto na massa salarial – alíquota
patronal de 22,5% – e tem direito a exclusões legais, que resultam em uma base
tributável muito inferior ao faturamento total informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ;
b)foram excluídas as empresas enquadradas nos seguintes regimes de tributação/
situação: Imune do IRPJ, Isenta do IRPJ, Não informada, Não se aplica e Inativa cujos
dados agregados relativos ao Faturamento Sem Exportações e Massa Salarial estão
demonstrados na Tabela 4.
23
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 4 - FATURAMENTO SEM EXPORTAÇÕES E MASSA SALARIAL EM 2011
REGIMES TRIBUTÁRIOS DE EXCEÇÃO
R$ milhão
CNAE 2.0
Seção
Atividade ecônomica
A
Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
B
Indústrias extrativas
C
Indústrias de transformação
D
Eletricidade e gás
E
Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
F
Construção
G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Faturamento Sem
Exportações - FSE
303,2
Massa
Salarial - MS
358,5
180,4
67,1
20.351,9
5.438,5
6.914,2
203,5
704,7
549,4
4.736,3
3.926,6
26.108,4
5.757,6
H
Transporte, armazenagem e correio
4.768,0
1.943,1
I
Alojamento e alimentação
4.061,0
1.425,7
J
Informação e comunicação
2.082,5
1.205,1
L
Atividades imobiliárias
240,3
104,7
M
Atividades profissionais, científicas e técnicas
2.149,0
2.796,0
N
Atividades administrativas e serviços complementares
3.011,8
10.638,4
O
Administração pública, defesa e seguridade social
1.648,1
68.339,8
P
Educação
30.829,7
22.716,1
Q
Saúde humana e serviços sociais
34.684,2
22.878,2
R
Artes, cultura, esporte e recreação
S
Outras atividades de serviços
T
Serviços domésticos
U
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
Total
K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
1.788,9
2.362,3
11.899,2
16.239,8
0,4
0,4
0,7
109,0
156.462,8
167.059,8
212.720,4
1.608,2
Fonte: Dados fornecidos pela RFB
Elaboração: ANFIP.
Esse conjunto de exclusões identificado na Tabela 4 representa 2,1% do faturamento sem exportação apresentado na Tabela 3. A exclusão dessas empresas não altera
significativamente o total dos dados analisados.
Feitas as adaptações supracitadas, a Tabela 5, denominada “TABELA BASE do estudo”, apresenta os valores do Faturamento Sem Exportação e da Massa Salarial que serão
utilizados para calcular o impacto da desoneração da folha de pagamentos no financiamento da Seguridade Social.
24
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
Na referida tabela demonstra-se ainda a representatividade da folha de pagamentos total em relação ao Faturamento Sem Exportações da respectiva atividade econômica.
TABELA 5 - TABELA BASE DO ESTUDO: FATURAMENTO SEM EXPORTAÇÕES E
MASSA SALARIAL EM 2011
CNAE 2.0
Seção
Atividade ecônomica
Faturamento Sem
Massa
Exportações - FSE Salarial - MS
R$ milhão
R$ milhão
Participação da
Massa Salarial
%
A
Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
39.542,6
6.546,0
16,6%
B
Indústrias extrativas
47.737,0
9.154,1
19,2%
C
Indústrias de transformação
1.962.304,3
153.669,8
7,8%
D
Eletricidade e gás
223.462,4
8.895,7
4,0%
E
Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
45.750,6
6.620,8
14,5%
F
Construção
291.312,9
42.066,4
14,4%
G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
1.916.006,3
83.411,1
4,4%
H
Transporte, armazenagem e correio
295.531,7
41.272,6
14,0%
I
Alojamento e alimentação
37.058,9
5.946,1
16,0%
288.092,1
24.278,0
8,4%
39.851,8
2.615,5
6,6%
J
Informação e comunicação
L
Atividades imobiliárias
M
Atividades profissionais, científicas e técnicas
141.236,8
23.002,9
16,3%
N
Atividades administrativas e serviços complementares
180.877,0
38.736,1
21,4%
O
Administração pública, defesa e seguridade social
13.923,9
1.784,1
12,8%
P
Educação
17.545,8
6.567,5
37,4%
Q
Saúde humana e serviços sociais
73.889,6
12.466,5
16,9%
R
Artes, cultura, esporte e recreação
6.528,9
817,0
12,5%
S
Outras atividades de serviços
9.287,4
2.370,3
25,5%
T
Serviços domésticos
1,7
0,7
42,0%
U
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
0,7
0,1
21,0%
5.629.943
470.221
8,4%
1.216.632,7
57.714,3
4,7%
Total
K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
Fonte: Dados fornecidos pela RFB
Elaboração: ANFIP
Obs.:
a) a Tabela Base do estudo abrange os seguintes regimes de Tributação: Lucro Real, Lucro Real Arbitrado, Lucro Real Presumido,
Lucro Arbitrado, Lucro Presumido e Lucro Presumido Arbitrado;
b) apesar de as Seções T – Serviços Domésticos – e U – Organismos Internacionais e outras Instituições Extraterritorias – apresentarem valores pouco representativos de faturamento e massa salarial, elas foram mantidas para permitir análises comparativas com as demais Seções.
25
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
Em que pesem todas as tentativas de se utilizar dados mais próximos da realidade, algumas limitações foram observadas, dentre as quais destacam-se:
• erros de cadastro, principalmente os decorrentes de autoenquadramento das empresas nos códigos CNAE;
• ocorrências de reduções ou incrementos na arrecadação resultantes de discussões
judiciais que interferem na arrecadação.
2.3 EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS EM RELAÇÃO ÀS
ALÍQUOTAS NOMINAIS
Outra premissa metodológica relevante deste estudo é o cálculo da efetividade
da tributação, que consiste em verificar qual foi o valor real da arrecadação de cada tributo, em relação ao valor que seria obtido com a alíquota nominal, estabelecida em lei.
Para explicar esse conceito, que será aplicado a algumas alternativas propostas
neste estudo, foi necessário comparar a efetividade das contribuições previdenciárias à
efetividade de um tributo que fosse pago por todas as empresas e cuja base de cálculo
fosse diretamente a receita ou o faturamento. A Cofins foi o tributo escolhido, por ser o
que melhor atende a esses requisitos.
A efetividade da Cofins resulta da divisão do valor da arrecadação real desse tributo, obtido em 2011, pelo valor que seria obtido da aplicação das alíquotas nominais
sobre o faturamento.
A efetividade das contribuições previdenciárias é calculada dividindo-se o valor
real da arrecadação desse tributo, obtido em 2011, pelo valor que resultaria da aplicação
das alíquotas nominais incidentes sobre a massa salarial.
A diferença entre a arrecadação efetiva e o valor que seria obtido, caso toda a
alíquota estabelecida em lei resultasse em arrecadação, decorre de vários fatores, como:
reduções legais de alíquotas ou da base de cálculo e inadimplência.
A substituição direta de alíquotas nominais incidentes sobre a folha de pagamentos por um tributo existente, como a Cofins, sem considerar a diferença de efetividade,
tenderia a distorcer os resultados esperados com a substituição do fato gerador.
O conceito de “efetividade” pode ser melhor entendido por meio de um exemplo,
para o qual foi utilizada a Seção G da CNAE 2.0 – Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas.
Para este exemplo, foram aplicadas as seguintes alíquotas nominais: 3% para a
Cofins e 30% para a Contribuição Previdenciária. A alíquota da Cofins corresponde à
26
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
alíquota fixada em lei para o Regime Cumulativo em que se enquadram as atividades
econômicas incluídas no modelo de desoneração em análise. A alíquota nominal da
Contribuição Previdenciária, para fins deste estudo, foi definida em 30,0%, que corresponde ao somatório das seguintes alíquotas: 20,0% para a Cota Patronal, 2% para o SAT
e 8% para a contribuição do empregado.
Na primeira parte do exemplo, é demonstrado o cálculo da arrecadação nominal
da Cofins e da Contribuição Previdenciária nominal, mediante aplicação das alíquotas
nominais de 3% e de 30% sobre as bases de cálculo.
A base de cálculo da arrecadação nominal da Cofins, registrada na linha “A”, é o
valor total do faturamento da Seção G, em 2011, obtido da Tabela 6.
A base de cálculo do valor das Contribuições Previdenciárias nominais, mostrada
na linha “B”, é o valor de massa salarial da Seção G, em 2011, extraído da Tabela 9.
A linha “C” indica o valor que seria obtido caso toda a alíquota nominal da Cofins,
de 3%, resultasse em arrecadação, o que equivale a um grau de efetividade da arrecadação tributária de 100%.
A linha “D” mostra o valor que seria atingido se toda a alíquota nominal de Contribuição Previdenciária, de 30%, resultasse em recolhimento, o que corresponde a um
grau de efetividade das contribuições previdenciárias de 100%.
Na segunda parte do exemplo, é demonstrado o cálculo do Grau de Efetividade
da Cofins e da Contribuição Previdenciária em 2011.
A linha “E” apresenta o valor da arrecadação efetiva da Cofins em 2011, obtido da
Tabela 6, e a linha “F” apresenta o resultado efetivo das Contribuições Previdenciárias em
2011, extraído da Tabela 9.
A linha “G” mostra que a arrecadação efetiva da Cofins, obtida em 2011 (R$
23.491,9), representou apenas 40,9% da arrecadação nominal registrada na linha “C”.
A linha “H” indica que a Contribuição Previdenciária efetiva, obtida em 2011 (R$
24.635,5), representou 98,5% do valor nominal mostrado na linha “D”.
Esses percentuais representam, portanto, o Grau de Efetividade das arrecadações
da Cofins (40,9%) e da Contribuição Previdenciária (98,5%) da Seção G em 2011, em
comparação com a arrecadação que seria obtida caso 100% das alíquotas nominais resultassem em receita.
27
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
EXEMPLO:
CÁLCULO DO GRAU DE EFETIVIDADE DA CNAE SEÇÃO G - COMÉRCIO;
REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS EM 2011
Cálculo da arrecadação da Cofins e da
Contribuição Previdenciária - nominais
R$ milhão
Grau de
efetividade
A - Faturamento da CNAE Seção G em 2011 (tabela 6)
1.916.006,3
B - Massa salarial da CNAE Seção G em 2011 (tabela 9)
83.411,1
C - Arrecadação da Cofins – nominal (alíquota de 3% sobre “A”)
57.480,2
100%
D - Contribuição previdenciária - nominal (alíquota de 30% sobre “B”)
25.023,3
100%
Cálculo do Grau de Efetividade
R$ milhão
E - Arrecadação da Cofins – efetiva em 2011 (tabela 6)
23.491,9
F - Contribuição previdenciária – efetiva em 2011 (tabela 9)
24.635,5
Grau de
efetividade
G - Grau de efetividade da Cofins (“E” dividido por “C”)
40,9%
H - Grau de efetividade da Contribuição previdenciária (“F” dividido por “D”)
98,5%
Este exemplo mostra que, na hipótese de uma desoneração da folha de pagamentos em Regime Não-Cumulativo, caso não fossem consideradas as diferenças de
efetividade, a substituição efetuada em bases de cálculo nominais resultaria em expressivas perdas de arrecadação previdenciária.
No processo de desoneração da contribuição patronal sobre a folha e a sua substituição pela contribuição sobre o faturamento, dois pontos precisam ser evitados, para
que a menor efetividade que ocorre com a Cofins nos diversos setores não seja transferida para a Previdência.
O primeiro é que o regime de contribuição previdenciária sobre a receita seja
mudado para o Regime Não-Cumulativo, quando contribuições realizadas em etapas
anteriores do processo produtivo podem ser abatidas. O segundo é permissividade para
que as mais diversas parcelas da receita sejam descontadas da base de cálculo da nova
contribuição.
Até agora, apenas as receitas relativas às exportações estão fora da base de cálculo. Se outras parcelas forem aceitas para desconto, a experiência mostrou, como nos
casos da Cofins, do PIS-PASEP, ICMS etc, que a efetividade da arrecadação cai muito.
O financiamento do Regime Geral não pode estar sujeito a esses percalços.
28
3. ANÁLISE DA DESONERAÇÃO DEFINIDA NA
LEI Nº 12.546/2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
3.1 PREMISSAS DA ANÁLISE
O Plano Brasil Maior (BRASIL, 2011), lançado em agosto de 2011 pelo governo
federal, introduziu uma nova modalidade de desoneração da folha de pagamentos, direcionada a estimular ou a proteger segmentos econômicos bem específicos.
Até o fechamento da edição deste livro foram publicadas cinco Leis e seis Medidas Provisórias com a finalidade de normatizar o assunto.
A edição de tão elevado número de atos normativos dificulta a análise e o entendimento das medidas adotadas.
No Quadro I, demonstrado adiante, são apresentadas, de forma resumida, as principais modificações introduzidas pelos diversos atos.
29
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
QUADRO I - EVOLUÇÃO DAS MEDIDAS DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS
Ato Normativo / Disposições
Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011
Dando início ao processo de desoneração da folha de pagamentos, que transferiu a incidência da contribuição previdenciária patronal para o faturamento, a
substituição alcançou as empresas que prestam exclusivamente os serviços de
Tecnologia da Informação - TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC
e, também, empresas fabricantes de vestuário e seus acessórios, artigos têxteis,
calçados, chapéus e couros.
As alíquotas de contribuição foram fixadas em:
• 2,5% para as empresas de serviços; e
• 1,5% para os segmentos industriais.
Vigência: 1º de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012.
A substituição não se aplica à contribuição para o financiamento da aposentadoria
especial e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT e
para os Terceiros (Entidades e Fundos).
Lei nº 12.546, de 14/12/2011 Conversão da MP nº 540
Com a conversão da MP, foi ampliado o prazo de vigência da desoneração, passando de dezembro de 2012 para dezembro de 2014.
Determinou que a União compense o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, “no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente
da desoneração, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro da Previdência”.
O benefício foi estendido aos fabricantes de couros, grampos, colchetes, ilhoses,
botões, bolas infláveis, dentre outros.
Vigência: 1º de abril de 2012 a 31 de dezembro de 2014.
30
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
Medida Provisória nº 563, de 03/04/2012
Alterando a Lei nº 12.546/2011, a MP 563 trouxe novas medidas de desoneração, estendendo o benefício para empresas do setor hoteleiro, outros serviços, bem como
ampliou significativamente o rol dos produtos abrangidos, com base na Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
A substituição da contribuição passou a ser aplicada às empresas que prestam serviços de call center e de TI e TIC que se dediquem a outras atividades não desoneradas.
A alíquota de contribuição foi reduzida:
• setores industriais: de 1,5% para 1%;
• setores de serviços, como hotéis, TI, TIC, call center, chips: de 2,5% para 2%.
Vigência: 01 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2014
Lei nº 12.715, de 17/09/2012 - Conversão da MP nº 563
A partir de 1º de janeiro de 2013, foram incluídos: a fabricação de inúmeros produtos classificados nos códigos da TIPI; o setor de transporte rodoviário coletivo de
passageiros; de transporte aéreo, de transporte marítimo; de transporte por navegação; de manutenção e reparação de aeronaves, além de vários segmentos da
agroindústria.
Uma inovação importante do Projeto de Lei de Conversão - PLV assegura que as
renúncias associadas à desoneração da folha de pagamentos serão cobertas com
transferências do Orçamento Fiscal (antes poderiam ser utilizados recursos da própria Seguridade Social).
Incluiu procedimentos para o cálculo da contribuição aplicado às empresas que
se dediquem a outras atividades além das previstas nos art. 7º e 8º da Lei nº
12.546/2011.
Foram fixadas as alíquotas de 2% para as empresas de transporte rodoviário de
passageiros e de 1% para os demais serviços e produtos contemplados nesta nova
etapa da desoneração.
Definiu o conceito de Receita Bruta e exclusões para efeitos de base de cálculo da
contribuição. Estabeleceu a retenção de 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal/
fatura na contratação de empresas para a execução de serviços mediante cessão
de mão de obra.
Vigência: 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014.
31
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
MP nº 582, de 20/09/2012, convertida na Lei nº 12.794, de 02/04/2013
Foram incluídos na contribuição substitutiva os fabricantes de diversos produtos
listados no Anexo I dessa lei.
Foram excluídos do regime os fabricantes dos produtos classificados códigos
3923.30.00 (Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes) e 8544.49.00 (fios
para velas de ignição) da TIPI.
Vigência: 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014
Alterou o cálculo da contribuição patronal - antes previsto na MP nº 563 - para as
empresas que estão submetidas ao duplo mecanismo de cálculo (recolhem sobre
a folha de pagamentos para os produtos não desonerados e sobre o faturamento
para os produtos desonerados).
MP nº 601, de 28/12/2012 – Não convertida em Lei
Com vigência a partir de 1º de abril de 2013, foram incluídas empresas do setor
de construção civil; empresas comerciais de varejo e ampliado o rol dos produtos
abrangidos, com base na Tabela TIPI.
As alíquotas foram fixadas:
• 2% para o setor de construção civil,
• 1% para as empresas comerciais e para os novos produtos beneficiados.
Inseriu novos serviços sujeitos à retenção de 3,5%.
Vigência: 1º de abril de 2013 a 03 de junho de 2013.
Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2013, a
Medida Provisória nº 601 teve seu prazo de vigência encerrado em 03 de junho
de 2013.
32
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
MP nº 612, de 04/04/2013 – Não convertida em Lei
A quase totalidade dos disciplinamentos, atividades e produtos contemplados na
Medida Provisória nº 612 foi incluída no Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2013,
que definiu a redação final da Medida Provisória nº 610, de 02 de abril de 2013,
convertida na Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2013, a
Medida Provisória nº 612 teve seu prazo de vigência encerrado em 01 de agosto
de 2013.
Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 - Conversão da MP nº 610
Foram incluídas na contribuição substitutiva:
1 -Com vigência no período de 01/08/2013 a 31/12/2014, os fabricantes de:
• Suportes para camas (somiês);
• Absorventes e tampões higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos
higiênicos semelhantes, de qualquer matéria.
2 -Com vigência no período de 01/11/2013 a 31/12/2014, podendo seu início
ser antecipado para 04/06/2013, as empresas:
• do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439
da CNAE 2.0;
• de manutenção e reparação de embarcações;
• de comércio varejista que exercem as atividades listadas no Anexo II desta
Lei;
• fabricantes de diversos produtos listados no Anexo I desta lei.
3 -Com vigência no período de 01/01/2014 a 31/12/2014, as empresas:
• de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421,
422, 429 e 431 da CNAE 2.0. – 01.01.2014;
• de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da
CNAE 2.0;
33
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
• de transporte ferroviário de cargas e passageiros, enquadradas nas subclasses 4911-6 , 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
• de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse
4912-4/03 da CNAE 2.0;
• que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1
da CNAE 2.0;
• jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens enquadradas
nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7
e 6319-4 da CNAE 2.0.
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
Foram excluídas da contribuição substitutiva:
• as empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas
físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e
• as lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que
comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos
alimentícios cuja participação, no ano calendário anterior, seja superior a
10% (dez por cento) da receita total.
Vigência: 25 de outubro de 2013.
A análise dos impactos dessas medidas será realizada em separado para as empresas relacionadas no art. 7º e para as selecionadas no art. 8º, por apresentarem características bastante diversas.
O art. 7º da Lei 12.546/2011 abrange todas as empresas dedicadas a atividades/
serviços de TI e TIC especificadas na Lei nº 11.774/2008; do setor hoteleiro; de transporte
rodoviário coletivo de passageiros; do setor de construção civil, de transporte ferroviário
de passageiros; de transporte metroviário de passageiros e de construção de obras de
infraestrutura.
Já no art. 8º foram relacionadas todas as empresas incluídas nos Anexos I e II da
Lei 12.546/2011.
34
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
Importante ressaltar que o critério de seleção de empresas adotado no Anexo
I desse artigo foi a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM5 , que é um sistema de
classificação de mercadorias com base no Sistema Harmonizado6 , ao invés do conceito
de atividade econômica padronizado pela CNAE, que é o caso do Anexo II.
É preciso reconhecer que a opção de utilizar a NCM está relacionada com a importância de tributar o produto importado na mesma proporção. As medidas de desoneração foram além de trocar a contribuição patronal sobre a folha de pagamentos
por uma contribuição sobre o faturamento: a importação dos produtos ou insumos
que possuem a mesma classificação NCM estão submetidos a um adicional nas tarifas
de importação. Assim, o preço de um componente fabricado no país estaria mais baixo, como resultado da desoneração, mas o mesmo produto quando importado estaria
sujeito a um tributo extra, pois a mesma alíquota incidiria sobre o seu preço. Pelos
acordos internacionais de comércio, é exigida a definição de alíquotas por produto e
não por setor da economia.
Mas, essa forma de classificação dificulta sobremaneira as análises, uma vez que a
forma usual adotada para classificação de atividades econômicas e também para agregação e divulgação de dados econômicos e estatísticos pelos órgãos públicos, entidades representativas das empresas, sindicatos e instituições acadêmicas é a CNAE.
Por conseguinte, para tornar viável a análise da desoneração definida pelo art. 8º,
tornou-se imprescindível converter os códigos NCM para CNAE. Para tanto foi utilizada
a Tabela “CORRESPONDÊNCIA NCM 2012 X CNAE 2.0 - versão agosto 2012” da Concla7 ,
órgão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2012).
Contudo, essa única tabela do IBGE disponível apresenta limitações, uma vez que
os códigos NCM foram especificados no art. 8º com extremo detalhamento, atingindo
níveis de subitem com 8 dígitos, enquanto os códigos correspondentes da CNAE são
todos do nível CNAE – Classe, com 5 dígitos. Além disso, para diversos itens, a tabela de
conversão IBGE/Concla sugere mais de um código CNAE - Classe. Nesses casos, foi adotado o de melhor correspondência à descrição NCM em análise.
O resultado desses ajustes está consolidado em uma tabela denominada “Correspondência NCM X CNAE Classe 2.0 dos produtos desonerados pela Lei 12.546/2011”.
5 O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai adotam, desde janeiro de 1995, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM),
que tem por base o Sistema Harmonizado. Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo
Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e o oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do
MERCOSUL.
6 Sistema Harmonizado (SH) é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos
e respectivas descrições.
7 A COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO – CONCLA é um órgão colegiado, instituído com o objetivo de estabelecer e
monitorar as normas e a padronização do sistema de classificações usadas no Sistema Nacional Estatístico e nos registros administrativos. Criada em 1994, agrupa representantes de quinze Ministérios e do IBGE, sob a presidência deste órgão.
35
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
Os dados dessa Tabela estão demonstrados no Anexo II, ao final da versão on line
deste livro, disponível na página eletrônica da Anfip, no endereço http://www.anfip.org.
br/publicacoes/livros/publicacoes_livrosindex.php.
3.2 CÁLCULO DA EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO DA COFINS E DA
ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS REGIMES CUMULATIVO E
NÃO-CUMULATIVO
Para as simulações e análises deste capítulo, utilizou-se o faturamento sem qualquer redução, uma vez que não há dados agregados disponíveis das vendas canceladas
e dos descontos incondicionais concedidos que deveriam ser dele deduzidos.
Na modalidade de desoneração da Lei 12.546/2011, a alíquota de contribuição
previdenciária substitutiva incide sobre o faturamento, sem considerar a efetividade.
Mesmo assim, optou-se por mostrar os cálculos da efetividade da arrecadação da Cofins, por Seção de Atividade Econômica, para permitir análises comparativas com a efetividade da arrecadação previdenciária.
A efetividade da contribuição previdenciária foi considerada nas análises deste
capítulo. Portanto, logo após a apresentação dos cálculos da efetividade da arrecadação
da Cofins, são demonstrados os cálculos da efetividade da arrecadação previdenciária
por CNAE Seção.
CÁLCULO DA EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO DA COFINS NOS REGIMES
CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO
A Tabela 6 identifica, por atividade, o valor do faturamento e da correspondente
arrecadação da Cofins em 2011.
36
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 6 - FATURAMENTO E COFINS EM 2011
CNAE 2.0
Seção
Atividade Econômica
Faturamento Sem
Exportação
R$ milhão
A
Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
B
Indústrias extrativas
C
Indústrias de transformação
D
Eletricidade e gás
E
Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
F
Construção
G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
H
Transporte, armazenagem e correio
I
Alojamento e alimentação
J
Informação e comunicação
39.542,6
Cofins
R$ milhão
%
352,3
0,9%
47.737,0
1.356,6
2,8%
1.962.304,3
52.778,5
2,7%
223.462,4
7.994,2
3,6%
4,1%
45.750,6
1.895,5
291.312,9
5.716,7
2,0%
1.916.006,3
23.491,9
1,2%
295.531,7
6.836,9
2,3%
37.058,9
1.044,9
2,8%
288.092,1
6.880,0
2,4%
L
Atividades imobiliárias
39.851,8
1.241,0
3,1%
M
Atividades profissionais, científicas e técnicas
141.236,8
2.505,8
1,8%
N
Atividades administrativas e serviços complementares
180.877,0
4.236,3
2,3%
O
Administração pública, defesa e seguridade social
13.923,9
81,4
0,6%
P
Educação
17.545,8
231,6
1,3%
Q
Saúde humana e serviços sociais
73.889,6
1.174,9
1,6%
R
Artes, cultura, esporte e recreação
6.528,9
195,9
3,0%
S
Outras atividades de serviços
9.287,4
174,3
1,9%
T
Serviços domésticos
1,7
0,0
0,1%
U
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
0,0
0,7%
Total
K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
0,7
5.629.943
118.189
2,1%
1.216.632,7
13.040,9
1,1%
Fonte: Dados fornecidos pela RFB.
Elaboração: ANFIP.
Da mesma forma, a Tabela 7 aponta, por atividade, o valor do faturamento e da
correspondente arrecadação da Cofins em 2011, das empresas optantes pelo Lucro Real
e Lucro Presumido.
Em função de opção ou imposição legal da forma de tributação do Imposto de
Renda, a empresa fica vinculada a determinados regimes de incidência da Cofins. As
empresas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Real Presumido e Lucro Real Arbitrado, somente poderão apurar essa contribuição pelo Regime Não-Cumulativo. As empresas
tributadas pelo Lucro Presumido e Lucro Presumido Arbitrado somente poderão apurar
essa contribuição pelo Regime Cumulativo.
37
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 7 - FATURAMENTO E COFINS EM 2011 - LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO
R$ milhão
CNAE 2.0
Seção
Setor econômico
Faturamento Sem
Exportações
Lucro Real
Lucro
Presumido
Cofins
Regime NãoCumulativo
Regime
Cumulativo
A
Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
30.484,9
9.057,7
214,6
137,7
B
Indústrias extrativas
39.202,1
8.534,9
1.137,1
219,5
1.797.995,4
164.308,9
48.597,5
4.180,9
218.486,3
4.976,1
7.880,2
113,9
42.494,0
3.256,6
1.828,7
66,8
3.212,7
C
Indústrias de transformação
D
Eletricidade e gás
E
Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
F
Construção
G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
H
Transporte, armazenagem e correio
I
Alojamento e alimentação
J
Informação e comunicação
L
Atividades imobiliárias
M
Atividades profissionais, científicas e técnicas
N
Atividades administrativas e serviços complementares
O
Administração pública, defesa e seguridade social
146.455,7
144.857,2
2.504,0
1.656.785,8
259.220,5
18.638,1
4.853,8
246.180,6
49.351,1
5.718,5
1.118,4
22.183,3
14.875,7
674,8
370,1
268.288,0
19.804,1
6.614,2
265,8
6.914,1
32.937,7
372,6
868,4
65.055,8
76.181,0
1.646,5
859,3
151.403,3
29.473,7
3.762,2
474,1
13.884,8
39,1
80,4
1,0
P
Educação
14.413,4
3.132,5
172,3
59,3
Q
Saúde humana e serviços sociais
25.146,9
48.742,7
470,2
704,7
R
Artes, cultura, esporte e recreação
3.367,8
3.161,2
125,8
70,1
S
Outras atividades de serviços
6.944,6
2.342,8
130,1
44,2
T
Serviços domésticos
0,0
1,7
0,0
0,0
U
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
0,0
0,7
0,0
0,0
4.755.686,6
874.255,9
100.568,1
17.620,6
1.198.169,2
18.463,5
12.529,8
511,0
Total
K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
Fonte: Dados fornecidos pela RFB.
Elaboração: ANFIP.
A Tabela 8 indica o percentual efetivo alcançado pela arrecadação da Cofins em
relação ao valor que seria obtido com a aplicação das alíquotas nominais sobre o faturamento em 2011, conforme dados apresentados na Tabela 7. As alíquotas nominais
utilizadas foram:
38
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
a) 4,0% para as “Atividades Financeiras, de Seguros e Serviços Relacionados - K” – a
efetividade do regime de Lucro Real e de Lucro Presumido é a mesma;
b)3,0% para as empresas sujeitas ao Lucro Presumido nas demais Seções;
c) 7,6% para as empresas sujeitas ao Lucro Real nas demais Seções.
Cálculo da efetividade:
E=
AC
F x AN
Onde:
E = Efetividade
AC = Arrecadação – efetiva – da Cofins;
F = Faturamento;
AN = Alíquota Nominal.
39
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 8 - EFETIVIDADE DA COFINS EM 2011 - REGIMES CUMULATIVO E
NÃO-CUMULATIVO
Efetividade
CNAE 2.0
Seção
A
Atividade Econômica
Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
Regime NãoCumulativo
Regime Cumulativo
9,3%
50,7%
B
Indústrias extrativas
38,2%
85,7%
C
Indústrias de transformação
35,6%
84,8%
D
Eletricidade e gás
47,5%
76,3%
E
Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
56,6%
68,3%
F
Construção
22,5%
73,9%
G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
14,8%
62,4%
H
Transporte, armazenagem e correio
30,6%
75,5%
I
Alojamento e alimentação
40,0%
82,9%
J
Informação e comunicação
32,4%
44,7%
L
Atividades imobiliárias
70,9%
87,9%
M
Atividades profissionais, científicas e técnicas
33,3%
37,6%
N
Atividades administrativas e serviços complementares
32,7%
53,6%
O
Administração pública, defesa e seguridade social
7,6%
81,4%
P
Educação
15,7%
63,2%
Q
Saúde humana e serviços sociais
24,6%
48,2%
R
Artes, cultura, esporte e recreação
49,1%
73,9%
S
Outras atividades de serviços
24,7%
62,8%
T
Serviços domésticos
-
2,5%
U
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
Total
K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
-
24,7%
27,8%
67,2%
26,8%
69,2%
Elaboração ANFIP conforme fórmula aplicada para o cálculo da efetividade.
Constata-se que a efetividade da Cofins, em 2011, foi de apenas 27,8%, em média,
para as empresas sujeitas ao regime de Lucro Real, contra uma efetividade de 67,2%
para as empresas sujeitas ao regime de Lucro Presumido.
Essa discrepância entre as efetividades reflete as diferenças legislativas e normativas. Os valores apurados de Cofins pelas empresas submetidas ao Lucro Real sofrem
reduções resultantes de diversos fatores, tais como: diminuição de alíquotas, compensação com créditos oriundos de aquisições de mercadorias e matérias-primas no mercado interno. Para as empresas sujeitas ao Lucro Presumido, as reduções são mais restritas.
Para explicar essa diferença, a imunidade das exportações nem sequer é o fator
determinante. Realmente, as receitas da exportação não são objeto dessa tributação,
40
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
mas, isenções, regimes diferenciados de tributação, existência de inúmeras situações
que geram créditos tributários, inclusive presumidos, em suma, as mais diversas políticas setoriais que utilizam a tributação como forma de incentivo representam a maior
parte das distorções.
No caso das Entidades Financeiras, a diferença é ainda maior e a arrecadação da
Cofins é de apenas 26,8% daquela que deveria ser gerada em função do faturamento.
Isto decorre do fato de que a alíquota nominal de 4% não se transforma em receita
efetiva, por conta do tratamento tributário diferenciado que lhes é dispensado, com
exclusões que subtraem dessa tributação a maior parte do faturamento. Assim, a arrecadação média é inferior à dos demais segmentos. Tal assertiva respalda-se no disposto
nos parágrafos 5º e 6º do art. 3º da Lei 9.718/1998.
CÁLCULO DA EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS REGIMES CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO
A Tabela 9 mostra, por atividade econômica, a massa salarial e o valor da arrecadação previdenciária, em valores correntes de 2011.
41
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 9 - MASSA SALARIAL E ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 2011
R$ milhão
CNAE 2.0 Seção
Atividade Econômica
Massa salarial
Arrecadação
Previdenciária
A
Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
6.546,0
1.339,7
B
Indústrias extrativas
9.154,1
2.717,1
C
Indústrias de transformação
153.669,8
43.282,0
D
Eletricidade e gás
8.895,7
2.597,1
E
Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
6.620,8
2.106,3
F
Construção
42.066,4
13.492,1
G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
83.411,1
24.635,5
H
Transporte, armazenagem e correio
41.272,6
11.839,0
I
Alojamento e alimentação
5.946,1
1.635,2
24.278,0
6.675,0
J
Informação e comunicação
L
Atividades imobiliárias
M
2.615,5
755,9
Atividades profissionais, científicas e técnicas
23.002,9
6.590,8
38.736,1
11.207,1
N
Atividades administrativas e serviços complementares
O
Administração pública, defesa e seguridade social
1.784,1
555,3
P
Educação
6.567,5
1.639,3
Q
Saúde humana e serviços sociais
12.466,5
3.089,8
R
Artes, cultura, esporte e recreação
S
Outras atividades de serviços
817,0
209,5
2.370,3
508,3
T
Serviços domésticos
0,7
0,1
U
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
0,1
0,0
K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
Total
470.221
134.875
57.714,3
16.040,6
Fonte: Massa Salarial: Tabela 5. Arrecadação Previdenciária: Dados fornecidos pela RFB.Elaboração: ANFIP
Obs.:
1) Massa Salarial: inclui as remunerações dos Empregados e dos Contribuintes Individuais;
2) Arrecadação Previdenciária de “K - Atividades Financeiras, de Seguros e Serviços Relacionados” inclui a Contribuição Patronal
– alíquota de 22,5% e SAT e a Contribuição do segurado;;
3) Arrecadação Previdenciária dos demais setores: inclui a Contribuição Patronal – alíquota de 20% e SAT e a Contribuição do
segurado.
A Tabela 10 indica, por atividade econômica, a massa salarial e o valor da Arrecadação Previdenciária, em valores correntes de 2011, desagregados por Lucro Real e
Lucro Presumido.
42
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 10 - MASSA SALARIAL E ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 2011
LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO
R$ milhão
Arrecadação
Previdenciária
Massa Salarial
CNAE 2.0
Seção
Atividade Econômica
Lucro Real
Lucro
Lucro
Lucro Real
Presumido
Presumido
A
Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
5.338,9
1.207,1
1.068,8
270,9
B
Indústrias extrativas
8.280,2
873,8
2.451,8
265,3
C
Indústrias de transformação
135.462,7
18.207,1
38.412,4
4.869,6
D
Eletricidade e gás
8.764,3
131,4
2.556,4
40,7
E
Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
6.212,5
408,3
1.985,3
121,0
F
Construção
24.575,6
17.490,8
7.753,2
5.738,9
G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
68.701,2
14.709,8
20.712,5
3.923,0
H
Transporte, armazenagem e correio
35.358,0
5.914,7
10.204,6
1.634,5
I
Alojamento e alimentação
3.729,7
2.216,4
1.072,5
562,7
22.088,6
2.189,4
6.079,0
596,0
1.034,0
1.581,5
287,2
468,8
J
Informação e comunicação
L
Atividades imobiliárias
M
Atividades profissionais, científicas e técnicas
15.830,9
7.172,0
4.452,7
2.138,1
1.765,6
N
Atividades administrativas e serviços complementares
32.698,2
6.037,9
9.441,5
O
Administração pública, defesa e seguridade social
1.764,3
19,8
549,2
6,2
P
Educação
5.630,6
936,9
1.453,6
185,7
6.255,4
6.211,2
1.417,1
1.672,7
540,9
276,1
118,7
90,8
1.699,1
671,1
370,3
138,0
Q
Saúde humana e serviços sociais
R
Artes, cultura, esporte e recreação
S
Outras atividades de serviços
T
Serviços domésticos
0,0
0,7
0,0
0,1
U
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
0,0
0,1
0,0
0,0
Total
383.965
86.256
110.387
24.489
K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
56.401,7
1.312,6
15.672,1
368,5
Fonte: Dados fornecidos pela RFB.
Elaboração: ANFIP.
Obs.:
1) Massa Salarial: inclui as remunerações dos Empregados e dos Contribuintes Individuais;
2) Arrecadação Previdenciária de “K - Atividades Financeiras, de Seguros e Serviços Relacionados” inclui a Contribuição Patronal
– alíquota de 22,5% e SAT e a Contribuição do segurado;
3) Arrecadação Previdenciária dos demais setores: inclui a Contribuição Patronal – alíquota de 20% e SAT e a Contribuição do
segurado.
43
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
A Tabela 11 aponta o percentual efetivo alcançado pela arrecadação previdenciária mostrada na Tabela Base do estudo – Tabela 5, em relação ao valor que seria obtido
com a aplicação das alíquotas nominais sobre a massa salarial. As alíquotas nominais
médias utilizadas para o cálculo foram:
a) 32,5% para a Seção K - Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
(22,5% da contribuição patronal + 2% - SAT + 8% - segurado)
b)30,0% para as demais Seções (20% - contribuição patronal + 2% - SAT, Risco de
Acidente de Trabalho, Fator Acidentário de Prevenção e aposentadoria especial +
8% - segurado).
Cálculo da efetividade:
E=
AI
MS x AN
Onde:
E = Efetividade;
AI = Arrecadação Previdenciária - efetiva;
MS = Massa Salarial;
AN = Alíquota Nominal.
44
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 11 - EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 2011
CNAE 2.0 Seção
A
Atividade Econômica
Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
Efetividade
68,2%
B
Indústrias extrativas
98,9%
C
Indústrias de transformação
93,9%
D
Eletricidade e gás
97,3%
E
Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
106,0%
F
Construção
106,9%
G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
98,5%
H
Transporte, armazenagem e correio
95,6%
I
Alojamento e alimentação
91,7%
J
Informação e comunicação
91,6%
96,3%
L
Atividades imobiliárias
M
Atividades profissionais, científicas e técnicas
95,5%
N
Atividades administrativas e serviços complementares
96,4%
O
Administração pública, defesa e seguridade social
P
Educação
83,2%
Q
Saúde humana e serviços sociais
82,6%
103,8%
R
Artes, cultura, esporte e recreação
85,5%
S
Outras atividades de serviços
71,5%
T
Serviços domésticos
54,9%
U
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
Total
K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
88,7%
95,6%
85,5%
Fonte: Elaboração ANFIP conforme fórmula aplicada para o cálculo da efetividade
A verificação da efetividade isoladamente não identifica a sonegação. Nem da
contribuição previdenciária nem dos direitos trabalhistas. Assim, pode-se notar na Tabela 11 que há ocorrência de efetividades superiores a 100%, em alguns setores. Para a
construção dessa Tabela, não foi considerado que algumas empresas pagam contribuição adicional destinada ao financiamento de aposentadorias especiais ou percentuais
superiores pela ocorrência de acidentes de trabalho acima da média do segmento. Na
Seção “F – Construção”, aumenta a efetividade a obrigação de a pessoa física regularizar
a obra de construção civil e esses valores arrecadados encontram-se incluídos na arrecadação previdenciária e, na imensa maioria dos casos, deixam de ser informados na
massa salarial considerada.
45
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
A Tabela 12 aponta o percentual efetivo alcançado pela arrecadação previdenciária, em relação ao valor que seria obtido com a aplicação das alíquotas nominais
sobre a massa salarial, nos dois regimes: Cumulativo – Lucro Presumido e Não-Cumulativo – Lucro Real.
TABELA 12 - EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 2011
LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO
CNAE 2.0
Seção
Atividade Econômica
Efetividade
Lucro Real
Lucro Presumido
A
Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
66,7%
74,8%
B
Indústrias extrativas
98,7%
101,2%
C
Indústrias de transformação
94,5%
89,2%
D
Eletricidade e gás
97,2%
103,4%
E
Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
106,5%
98,8%
109,4%
F
Construção
105,2%
G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
100,5%
88,9%
H
Transporte, armazenagem e correio
96,2%
92,1%
I
Alojamento e alimentação
95,9%
84,6%
J
Informação e comunicação
91,7%
90,7%
L
Atividades imobiliárias
92,6%
98,8%
M
Atividades profissionais, científicas e técnicas
93,8%
99,4%
N
Atividades administrativas e serviços complementares
96,2%
97,5%
O
Administração pública, defesa e seguridade social
103,8%
104,1%
66,0%
P
Educação
86,1%
Q
Saúde humana e serviços sociais
75,5%
89,8%
R
Artes, cultura, esporte e recreação
73,1%
109,6%
S
Outras atividades de serviços
72,6%
68,5%
T
Serviços domésticos
x.x.x
54,7%
U
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
x.x.x
88,7%
95,8%
94,6%
85,5%
86,4%
Total
K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
Fonte: Elaboração ANFIP conforme fórmula aplicada para o cálculo da efetividade
Constata-se que, enquanto a efetividade média da Cofins, em 2011, foi de apenas
27,8% para as empresas sujeitas ao regime de Lucro Real, e de 67,2% para as empresas
sujeitas ao regime de Lucro Presumido – Tabela 8, a efetividade da arrecadação previdenciária foi de 95,8% para as empresas sujeitas ao regime de Lucro Real, e de 94,6% para
as sujeitas ao regime de Lucro Presumido. Conforme a Tabela 11, a efetividade média
ponderada para todas as atividades – Cumulativas e Não-Cumulativas em 2011 foi 95,6%.
46
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
Essa discrepância entre as efetividades reflete as diferenças legislativas e normativas. Nas empresas em geral, enquanto as alíquotas previdenciárias incidem diretamente
sobre a massa salarial, sem exclusões, os valores apurados de Cofins pelas empresas
sofrem reduções resultantes de diversos fatores, como: diminuição de alíquotas, compensação com créditos oriundos de aquisições de mercadorias e matérias-primas no
mercado interno e por meio de importações, entre outros.
Compreender as razões dessas diferenças é muito importante. Se a contribuição
patronal previdenciária vai incidir sobre o faturamento bruto das empresas, é fundamental que não sejam admitidas exclusões de parcelas desse faturamento. Se, com o passar
do tempo, essas exclusões forem aceitas, a efetividade da contribuição previdenciária
sobre o faturamento será aproximadamente a mesma hoje encontrada para a Cofins.
A definição das alíquotas de 1,0% e de 2,0% utilizadas para a contribuição patronal sobre o faturamento bruto e até mesmo as estimativas de renúncias (a serem cobertas pelo Tesouro) tiveram por base de cálculo um conceito de faturamento bruto. A
única dedução definida em lei é a da parcela relativa às exportações – porque protegida
por um dispositivo constitucional.
3.3 SIMULAÇÕES DA DESONERAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 7º DA LEI
12.546/2011
As empresas relacionadas no art. 7º. da Lei 12.546, que prestam serviços de Tecnologia da Informação – TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, referidos
no § 4o do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, são as seguintes:
Lei 11.774/2008, art. 14
…
§ 4o Para efeito do caput deste artigo, consideram-se serviços de TI e TIC:
I - análise e desenvolvimento de sistemas;
II - programação;
III - processamento de dados e congêneres;
IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;
V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
47
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
VI - assessoria e consultoria em informática;
VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e
VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
...
A Lei nº 12.715/2012 ampliou a lista das empresas desoneradas, incluindo as empresas de call center – CNAE 8220.2 e as que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projetos de circuitos integrados, conforme relação abaixo:
6201.5 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6202.3 - Desenv. e licenciamento de progr. computador customizáveis
6203.1 - Desenv. e licenciamento progr. computador não-customizáveis
6204.0 - Consultoria em tecnologia da informação
6209.1 - Suporte técnico, manut. e outros serviços tecnol. informação
6311.9 - Tratamento dados, provedores aplicação e hospedagem internet
6319.4 - Portais, provedores de conteúdo, outros serviços na internet
8220.2 – Atividades de teleatendimento.
À lista acima, foram adicionadas as empresas do setor hoteleiro – CNAE 5510-8/01
e as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Por último, foram incluídas as empresas do setor de construção civil – CNAE 412, 432, 433 e 439.
A Tabela 13 mostra o faturamento e o valor das exportações, em 2011, dos segmentos abrangidos pelo art. 7º da Lei nº 12.546/2011. As empresas desses segmentos
de serviços e da indústria da construção civil são mais dedicadas ao mercado interno e
as receitas de exportações não são significativas no conjunto do faturamento.
48
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 13 - FATURAMENTO E EXPORTAÇÕES EM 2011 - ART. 7º DA LEI
Nº 12.546/2011
CNAE 2.0 Classe / Atividade Econômica
4120.4 - Construção de edifícios
Quant.
Empresas
61
4321-5 - Instalações elétricas
4322-3 - Instalações hidráulicas, de sist. ventilação e refrigeração
4329-1 - Obras de instal. em construções não especific. anteriormente
4330-4 - Obras de acabamento
4391-6 - Obras de fundações
4399-1 - Serviços especializados para construção não especificados
Faturamento Exportações
R$ milhão
82.680,8
R$ milhão
3,9
166
5.747,7
7,3
1.174
3.064,9
0,5
879
3.870,5
1,0
1.845
4.150,4
0,5
646
2.661,7
0,3
1.253
6.218,0
0,1
4921.3 - Transporte rodoviário coletivo, municipal e região metropol.
2.648
27.562,3
0,0
4922.1 - Transporte rodov. coletivo, intermun., interest., internac.
1.492
11.446,6
0,0
6201.5 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
628
13.077,3
3,9
6202.3 - Desenv. e licenciamento de progr. computador customizáveis
232
3.347,6
1,0
6203.1 - Desenv. e licenciamento progr. computador não-customizáveis
394
6.712,9
2,1
6204.0 - Consultoria em tecnologia da informação
460
14.921,3
451,9
6209.1 - Suporte técnico, manut. e outros serviços tecnol. informação
347
15.514,2
49,6
6311.9 - Tratamento dados, provedores aplicação e hospedagem internet
209
5.090,9
0,0
6319.4 - Portais, provedores de conteúdo, outros serviços na internet
704
3.222,2
1,1
8220.2 - Atividades de teleatendimento
452
12.645,2
0,0
5510.8.01 - Hotéis
841
9.649,4
0,0
14.431
231.584
523
Total
Fonte: Dados fornecidos pela RFB.
Elaboração: ANFIP.
A Tabela 14 apresenta o valor da massa salarial e da arrecadação previdenciária
correspondentes aos segmentos abrangidos pelo art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e dos
adicionados pela MP nº 563/2012.
49
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 14 - MASSA SALARIAL E ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 2011
ART. 7º DA LEI Nº 12.546/2011
CNAE 2.0 Classe / Atividade Econômica
4120.4 - Construção de edifícios
4321-5 - Instalações elétricas
4322-3 - Instalações hidráulicas, de sist. ventilação e refrigeração
4329-1 - Obras de instal. em construções não especific. anteriormente
4330-4 - Obras de acabamento
4391-6 - Obras de fundações
4399-1 - Serviços especializados para construção não especificados
Quant. Empresas
Massa Salarial
Arrecadação
Previdenciária
R$ milhão
R$ milhão
61
13.722,3
4.414,5
166
1.502,5
490,7
1.174
552,7
192,4
879
856,9
299,2
1.845
827,6
284,9
646
446,7
141,8
1.253
1.083,4
360,0
2.013,8
4921.3 - Transporte rodoviário coletivo, municipal e região metropol.
2.648
7.300,3
4922.1 - Transporte rodov. coletivo, intermun., interest., internac.
1.492
2.329,1
632,8
628
2.951,3
781,3
6201.5 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6202.3 - Desenv. e licenciamento de progr. computador customizáveis
232
690,2
181,7
6203.1 - Desenv. e licenciamento progr. computador não-customizáveis
394
1.266,3
335,0
6204.0 - Consultoria em tecnologia da informação
460
3.023,8
836,1
6209.1 - Suporte técnico, manut. e outros serviços tecnol. informação
347
2.085,6
561,5
6311.9 - Tratamento dados, provedores aplicação e hospedagem internet
209
1.103,8
302,0
6319.4 - Portais, provedores de conteúdo, outros serviços na internet
704
325,5
86,5
8220.2 - Atividades de teleatendimento
452
4.400,4
1.239,2
5510.8.01 - Hotéis
841
1.761,2
494,4
14.431
46.230
13.648
Total
Fonte: Dados fornecidos pela RFB.
Elaboração: ANFIP.
Obs.:
1) Massa Salarial: inclui as remunerações dos Empregados e dos Contribuintes Individuais.
2) Arrecadação Previdenciária: Contribuição Patronal – alíquota de 20% e SAT e Contribuição dos segurados.
A Tabela 15 indica a efetividade da Arrecadação Previdenciária de cada segmento
resultante da comparação da arrecadação previdenciária efetiva, obtida em 2011, com
a arrecadação que seria obtida com a aplicação da alíquota nominal.
Verifica-se que a efetividade média da Arrecadação Previdenciária desses segmentos econômicos foi de 98,4% em 2011.
50
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 15 - EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 2011
ART. 7º DA LEI Nº 12.546/2011
CNAE 2.0 Classe / Atividade Econômica
Efetividade
4120.4 - Construção de edifícios
107,2%
4321-5 - Instalações elétricas
108,9%
4322-3 - Instalações hidráulicas, de sist. ventilação e refrigeração
116,0%
4329-1 - Obras de instal. em construções não especific. anteriormente
116,4%
4330-4 - Obras de acabamento
114,8%
4391-6 - Obras de fundações
105,9%
4399-1 - Serviços especializados para construção não especificados
110,7%
4921.3 - Transporte rodoviário coletivo, municipal e região metropol.
91,9%
4922.1 - Transporte rodov. coletivo, intermun., interest., internac.
90,6%
6201.5 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
88,2%
6202.3 - Desenv. e licenciamento de progr. computador customizáveis
87,8%
6203.1 - Desenv. e licenciamento progr. computador não-customizáveis
88,2%
6204.0 - Consultoria em tecnologia da informação
92,2%
6209.1 - Suporte técnico, manut. e outros serviços tecnol. informação
89,7%
6311.9 - Tratamento dados, provedores aplicação e hospedagem internet
91,2%
6319.4 - Portais, provedores de conteúdo, outros serviços na internet
88,6%
8220.2 - Atividades de teleatendimento
93,9%
5510.8.01 - Hotéis
93,6%
Total
98,4%
Fonte: Tabela 14.
Elaboração: ANFIP.
Obs.:
1) Efetividade: Arrecadação Previdenciária dividida pelo produto da Massa Salarial multiplicada pela Alíquota Nominal.
2) Alíquota Nominal: 30% – 20% Patronal + 8% segurado. + 2% SAT
Com os dados das Tabelas 13, 14 e 15, é possível avaliar os impactos da desoneração estabelecida pelo art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e alterações.
Assim, a Tabela 16 apresenta o Faturamento Sem Exportações - FSE, conforme estabelecido no inciso II do art. 9º. da citada lei e a Massa Salarial - MS, ajustada de acordo
com a efetividade da Arrecadação Previdenciária. Constata-se que a maior participação
da massa salarial no faturamento ocorre no segmento de Atividades de Teleatendimento – Call centers com 32,7% e a menor corresponde ao segmento de Portais, Provedores
de conteúdo e Outros serviços na internet, com 9,0%. A média foi de 19,7%.
51
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 16 - FATURAMENTO SEM EXPORTAÇÕES - FSE E MASSA SALARIAL - MS
AJUSTADA EM 2011 - ART. 7º DA LEI Nº 12.546/2011
CNAE 2.0 Classe / Atividade Econômica
Faturamento
Sem
Exportações
Massa Salarial Participação MS
Ajustada
Ajustada no FSE
R$ milhão
R$ milhão
82.677,0
14.714,9
17,8%
4321-5 - Instalações elétricas
5.740,4
1.635,6
28,5%
4322-3 - Instalações hidráulicas, de sist. ventilação e refrigeração
3.064,4
641,4
20,9%
4329-1 - Obras de instal. em construções não especific. anteriormente
3.869,5
997,5
25,8%
4330-4 - Obras de acabamento
4.149,9
949,8
22,9%
4391-6 - Obras de fundações
2.661,4
472,8
17,8%
4399-1 - Serviços especializados para construção não especificados
6.217,8
1.199,9
19,3%
4921.3 - Transporte rodoviário coletivo, municipal e região metropol.
27.562,3
6.712,6
24,4%
4922.1 - Transporte rodov. coletivo, intermun., interest., internac.
11.446,6
2.109,4
18,4%
6201.5 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
13.073,4
2.604,4
19,9%
4120.4 - Construção de edifícios
%
6202.3 - Desenv. e licenciamento de progr. computador customizáveis
3.346,6
605,8
18,1%
6203.1 - Desenv. e licenciamento progr. computador não-customizáveis
6.710,8
1.116,8
16,6%
6204.0 - Consultoria em tecnologia da informação
14.469,4
2.787,2
19,3%
6209.1 - Suporte técnico, manut. e outros serviços tecnol. informação
15.464,6
1.871,6
12,1%
6311.9 - Tratamento dados, provedores aplicação e hospedagem internet
5.090,9
1.006,7
19,8%
6319.4 - Portais, provedores de conteúdo, outros serviços na internet
3.221,0
288,5
9,0%
12.645,2
4.130,8
32,7%
9.649,4
1.647,9
17,1%
231.061
45.493
19,7%
8220.2 - Atividades de teleatendimento
5510.8.01 - Hotéis
Total
Fonte:. FSE – Tabela 13 – Faturamento menos Exportações. MS AJUSTADA: Arrecadação previdenciária – Tabela 14, multiplicada
pela Efetividade – Tabela 15.
Elaboração: ANFIP.
Finalmente, a Tabela 17 apresenta a Arrecadação Previdenciária resultante da
aplicação da alíquota de 2% sobre o faturamento das empresas dos segmentos econômicos desonerados e mostra a contribuição patronal obtida com a alíquota de 20%
sobre a massa salarial.
52
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 17 - ARRECADAÇÃO COMPARATIVA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB E SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTOS - CPP
CNAE 2.0 Classe / Atividade Econômica
4120.4 - Construção de edifícios
4321-5 - Instalações elétricas
CPRB 2%
sobre o FSE
CPP 20% sobre a
MS Ajustada
Arrecadação da
CPRB Comparada
com a CPP
R$ milhão
R$ milhão
%
1.653,5
2.943,0
56,2%
114,8
327,1
35,1%
4322-3 - Instalações hidráulicas, de sist. ventilação e refrigeração
61,3
128,3
47,8%
4329-1 - Obras de instal. em construções não especific. anteriormente
77,4
199,5
38,8%
4330-4 - Obras de acabamento
83,0
190,0
43,7%
4391-6 - Obras de fundações
53,2
94,6
56,3%
4399-1 - Serviços especializados para construção não especificados
124,4
240,0
51,8%
4921.3 - Transporte rodoviário coletivo, municipal e região metropol.
551,2
1.342,5
41,1%
4922.1 - Transporte rodov. coletivo, intermun., interest., internac.
228,9
421,9
54,3%
6201.5 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
261,5
520,9
50,2%
6202.3 - Desenv. e licenciamento de progr. computador customizáveis
66,9
121,2
55,2%
6203.1 - Desenv. e licenciamento progr. computador não-customizáveis
134,2
223,4
60,1%
6204.0 - Consultoria em tecnologia da informação
289,4
557,4
51,9%
6209.1 - Suporte técnico, manut. e outros serviços tecnol. informação
309,3
374,3
82,6%
6311.9 - Tratamento dados, provedores aplicação e hospedagem internet
101,8
201,3
50,6%
64,4
57,7
111,6%
8220.2 - Atividades de teleatendimento
252,9
826,2
30,6%
5510.8.01 - Hotéis
193,0
329,6
58,6%
4.621,2
9.098,7
50,8%
6319.4 - Portais, provedores de conteúdo, outros serviços na internet
Arrecadação total
Fonte: Dados do FSE e da MS – Tabela 16.
Elaboração: ANFIP.
Legenda: CPRB = FSE x 2% e CPP = MS x 20%.
AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DA DESONERAÇÃO ESTABELECIDA NO
ART. 7º DA LEI Nº 12.546/2011
Os dados apresentados na Tabela 17 apontam que a alíquota da contribuição
patronal sobre o faturamento para as empresas listadas – estabelecida em 2% - cobre
aproximadamente a metade da contribuição patronal sobre a folha.
E, nos termos da legislação vigente, esse subsídio concedido às empresas tem
que ser compensado pelo Tesouro Nacional, passando a integrar as contas de resultado do RGPS.
53
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
Constata-se que, para a maioria das empresas, a desoneração da folha de pagamentos estabelecida pela Lei nº. 12.546/2011 também representou uma expressiva redução no valor da contribuição previdenciária.
Considerando todo o conjunto dos segmentos econômicos desonerados, a arrecadação resultante da aplicação da alíquota de 2% sobre o faturamento atinge R$ 4,62
bilhões, contra R$ 9,10 bilhões, que teriam sido arrecadados com a contribuição patronal de 20% sobre a massa salarial – Tabela 17.
A perda de arrecadação para a Previdência Social é de 49,2%, correspondente a
R$ 4,48 bilhões em valores correntes de 2011. Atualizado pela média de crescimento
anual da Contribuição da Empresa, que foi de 14,3% no período de 2008 a 20118, o valor
da perda atinge o montante de R$ 5,85 bilhões, em valores correntes de 2013.
3.4 SIMULAÇÕES DA DESONERAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 8º DA LEI Nº
12.546/2011
Os Anexos I e II da Lei nº 12.546/2011, com alterações posteriores, listam as atividades econômicas sujeitas à contribuição previdenciária substitutiva sobre o faturamento.
As simulações e resultados dessa desoneração são apresentados nas tabelas a seguir.
Para facilitar a análise, as tabelas apresentam os dados agregados nas CNAE 2.0
Seção, cujas atividades contemplam produtos desonerados. Os códigos CNAE 2.0 Classe
desonerados que foram agrupados em cada uma dessas Seções estão detalhados no
Anexo I deste estudo.
A Tabela 18, a seguir, mostra as atividades econômicas correspondentes às desonerações do art. 8º, classificadas por CNAE 2.0 Seção, com os respectivos valores de
faturamento e exportações em 2011.
8
54
Fonte: Anuário Estatístico da Previdência Social – AEPS.
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 18 - FATURAMENTO E EXPORTAÇÕES EM 2011 - ART. 8º LEI Nº 12.546/2011
CNAE 2.0 Seção / Atividade Econômica
Conforme Anexo I
Faturamento Exportações
Quant. Empresas
A - Agricultura, pecuária, prod. florestal, pesca e aqüicultura
R$ milhão
3.647
B - Indústrias extrativas
R$ milhão
15.907,8
1.790,0
1.766
9.619,3
640,1
51.707
1.517.517,9
133.630,7
D - Água, esgoto, ativ. de gestão de resíduos e descontaminação
151
1.659,4
12,9
G - Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
11.337
222.354,9
75,0
589
38.289,3
128,1
69.197
1.805.348
136.277
C - Indústrias de transformação
H - Transporte, armazenagem e correio
Total
Fonte: Dados fornecidos pela RFB.
Elaboração: ANFIP.
A Tabela 19 mostra os valores de Massa Salarial e de Arrecadação Previdenciária
das atividades econômicas correspondentes às desonerações do art. 8º, classificadas
por CNAE 2.0 Seção.
Tabela 19 - Massa Salarial e Arrecadação Previdenciária em 2011
ART. 8º LEI Nº 12.546/2011
CNAE 2.0 Classe / Atividade Econômica
Conforme Anexo I
Quant. Empresas
Massa Salarial
Arrecadação
Previdenciária
R$ milhão
R$ milhão
A - Agricultura, pecuária, prod. florestal, pesca e aqüicultura
3.647
1.895,0
409,4
B - Indústrias extrativas
1.766
893,2
261,4
33.132,1
C - Indústrias de transformação
51.707
116.205,7
D - Água, esgoto, ativ. de gestão de resíduos e descontaminação
151
136,2
38,7
G - Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
11.337
17.130,3
4.934,2
H - Transporte, armazenagem e correio
Total
589
4.896,2
1.401,6
69.197
141.156,7
40.177,4
Fonte: Dados fornecidos pela RFB.
Elaboração: ANFIP.
Obs.:
1) Massa Salarial: inclui as remunerações dos Empregados e dos Contribuintes Individuais.
2) Arrecadação Previdenciária: Contribuição Patronal – alíquota de 20% e SAT e Contribuição dos segurados.
A efetividade da Arrecadação Previdenciária de cada CNAE - Seção correspondente aos códigos NCM referidos no art. 8º, é mostrada na Tabela 20, verificando-se que a
efetividade média foi de 94,9% em 2009.
55
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 20 - EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 2011
ART. 8º LEI Nº 12.546/2011
CNAE 2.0 Seção / Atividade Econômica
conforme anexo i
Efetividade
A - Agricultura, pecuária, prod. florestal, pesca e aqüicultura
72,0%
B - Indústrias extrativas
97,5%
C - Indústrias de transformação
95,0%
D - Água, esgoto, ativ. de gestão de resíduos e descontaminação
94,7%
G - Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
96,0%
H - Transporte, armazenagem e correio
95,4%
Total
94,9%
Fonte: Tabela 19.
Elaboração: ANFIP.
Obs.:
1) Efetividade: Arrecadação Previdenciária dividida pelo produto da Massa Salarial multiplicada pela Alíquota Nominal.
2) Alíquota Nominal: 30% – 20% Patronal + 2% SAT + 8% segurado.
Com os dados das Tabelas 18, 19 e 20 é possível avaliar os impactos da desoneração.
A Tabela 21 apresenta o Faturamento Sem Exportações - FSE e a Massa Salarial MS, ajustada de acordo com a efetividade da Arrecadação Previdenciária. Constata-se
que a participação média da massa salarial no faturamento foi de 8,0%.
56
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
TABELA 21 - FATURAMENTO SEM EXPORTAÇÕES - FSE E MASSA SALARIAL - MS
AJUSTADA - ART. 8º LEI Nº 12.546/2011
CNAE 2.0 Seção / Atividade Econômica
Conforme Anexo I
A - Agricultura, pecuária, prod. florestal, pesca e aqüicultura
B - Indústrias extrativas
Faturamento Sem
Exportações
Massa Salarial
Ajustada
Participação MS
Ajustada no FSE
R$ milhão
R$ milhão
%
14.117,7
1.364,5
9,7%
9,7%
8.979,2
871,3
1.383.887,2
110.440,5
8,0%
D - Água, esgoto, ativ. de gestão de resíduos e descontaminação
1.646,6
129,0
7,8%
G - Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
222.279,9
16.447,3
7,4%
38.161,2
4.672,1
12,2%
1.669.072
133.925
8,0%
C - Indústrias de transformação
H - Transporte, armazenagem e correio
Total
Fonte: FSE: Tabela 18 – Faturamento menos Exportações. MS AJUSTADA: Massa Salarial – Tabela 19, multiplicada pela
Efetividade – Tabela 20.
Elaboração: ANFIP.
Finalmente, a Tabela 22 apresenta, por CNAE Seção, a arrecadação previdenciária
resultante da aplicação da alíquota de 1% sobre o faturamento das atividades relacionadas aos códigos NCM abrangidos pelo art. 8º, aponta a contribuição patronal que seria
obtida com a alíquota de 20% sobre a massa salarial e indica o percentual representado
pela arrecadação previdenciária decorrente da desoneração em relação à contribuição
patronal.
TABELA 22 - ARRECADAÇÃO COMPARATIVA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB E SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTOS - CPP
CNAE 2.0 Seção / Atividade Econômica
Conforme Anexo I
A - Agricultura, pecuária, prod. florestal, pesca e aqüicultura
B - Indústrias extrativas
CPRB 1%
sobre o FSE
CPP 20% sobre
a MS Ajustada
Arrecadação da CPRB
Comparada com a CPP
R$ milhão
R$ milhão
%
141,2
272,9
51,7%
89,8
174,3
51,5%
13.838,9
22.088,1
62,7%
D - Água, esgoto, ativ. de gestão de resíduos e descontaminação
16,5
25,8
63,8%
G - Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
2.222,8
3.289,5
67,6%
381,6
934,4
40,8%
16.690,7
26.785,0
62,3%
C - Indústrias de transformação
H - Transporte, armazenagem e correio
Arrecadação total
Fonte: Dados da FSE e MS – Tabela 21.
Elaboração: ANFIP.
Legenda: CPRB = FSE x 1% e CPP = MS x 20%.
57
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DA DESONERAÇÃO ESTABELECIDA NO
ART. 8º DA LEI Nº 12.546/2011.
Constata-se que houve expressiva redução no valor da contribuição previdenciária em todas as atividades incluídas na desoneração.
Considerando todo o conjunto desses segmentos, a arrecadação resultante da
aplicação da alíquota de 1% sobre o faturamento atinge R$ 16,67 bilhões, contra R$ 26,8
bilhões que teriam sido arrecadados com a contribuição patronal de 20% sobre a massa
salarial.
A perda de arrecadação para a Previdência Social é de 37,7%, o que corresponde
a R$ 10,09 bilhões em valores correntes de 2011. Corrigido pela média de crescimento
anual da Contribuição da Empresa no período de 2008 a 2011, de 14,3%, esse valor atinge R$ 13,19 bilhões em 2013.
Preocupa também o critério adotado para a seleção das empresas que serão beneficiadas pela desoneração, cuja condição foi serem fabricantes de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Considerando que, de acordo com a Tabela 1 deste estudo, a indústria de transformação (seção
C) respondia por 61,4% das receitas de exportações do Brasil em 2011, na medida em
que a desoneração estimular o aumento das exportações, a perda de receita previdenciária crescerá na mesma proporção, por efeito das exclusões das receitas de exportações
da base de cálculo.
Esse efeito dinâmico sobre as exportações e, em sentido contrário, sobre as contribuições previdenciárias demanda um acompanhamento constante para assegurar que
todo o subsídio envolvido seja integralmente repassado pelo Tesouro Nacional à Previdência Social.
58
4. OS IMPACTOS DO ATUAL MODELO DE DESONERAÇÃO
DA FOLHA DE PAGAMENTOS NA FORMA DA LEI Nº
12.546/2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
DIFICULDADES NO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
A Constituição Federal – CF estabeleceu no parágrafo 9º do art. 195 que “as contribuições sociais poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da
atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou
da condição estrutural do mercado de trabalho”.
Da mesma forma, a CF determinou nos parágrafos 12 e 13 do citado artigo que “a
lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes
na forma dos incisos I, b e IV do caput, serão Não-Cumulativas, inclusive na hipótese de
substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I (do
empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei) pela incidente
sobre a receita ou o faturamento”. Portanto, nos artigos em que prevê a possibilidade de
desoneração da folha de pagamentos, a Constituição Federal utiliza sempre o conceito
de “atividade econômica”.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB deixa isso muito claro quando determina: “A Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal, CNAE-Fiscal, é um
instrumento de identificação econômica das unidades produtivas do País nos cadastros
e registros das três esferas da administração pública brasileira, uniformizado nacionalmente, seguindo padrões internacionais definidos no âmbito da ONU. A meta é a qualidade das informações dos cadastros, nas quais a Administração Pública se apoia para as
decisões e ações na área econômico-tributária.” (RFB, 2012).
59
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
No entanto, contrariando as especificações da Constituição Federal e as orientações da Secretaria da Receita Federal do Brasil, acima expostas, o Governo Federal
adotou códigos de produtos para a maioria das atividades econômicas incluídas na modalidade de desoneração da folha de pagamentos, estabelecida pela Lei 12.546/2011.
Somente algumas atividades, previstas no art. 7º e no Anexo II da referida Lei, são especificadas por códigos de CNAE.
Efetivamente, o art. 8º do referido diploma legal estabelece no seu caput: “Até 31
de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas
canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em
substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada
pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I”.
Existe uma tabela de correspondência que poderia auxiliar nesse mister, a Tabela
“CORRESPONDÊNCIA NCM 2012 X CNAE 2.0 - versão agosto 2012” do IBGE (IBGE, 2012).
Porém, nessa tabela os códigos de produto (NCM) são expressos em sua forma mais detalhada – 8 dígitos), enquanto os códigos de atividade (CNAE 2.0 Classe) são expressos
de forma mais agrupada – 5 dígitos. Consequentemente, não há correspondência direta
entre códigos CNAE e códigos NCM no nível de desagregação em que estes últimos
foram especificados nas normas referentes à desoneração.
O parágrafo primeiro do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 estabeleceu também que,
no caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts.
7º e 8º, a contribuição de 1% sobre o faturamento incidirá somente sobre a parcela da
receita bruta correspondente às atividades neles referidas, ao disposto no art. 22 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III
do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de
atividades ou à fabricação dos produtos não desonerados e a receita bruta total.
Considerando que a receita dessas duas parcelas, a ser apurada mensalmente pelas empresas, é variável porque na mesma cadeia haverá produtos que recolherão 20%
sobre a folha de pagamentos e outros que pagarão 1% ou 2% sobre o faturamento, torna-se difícil mensurar o seu valor. A mesma dificuldade pode ser prevista em relação à
apuração do valor da mão de obra aplicada em processos ou atividades que fabriquem
tanto produtos desonerados, quanto produtos não desonerados, dada a necessidade
de separar a parcela da folha de pagamentos correspondente a cada um.
Foi instituída uma Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos - CTDF, pelo Decreto nº 7.711, de 3 de abril de 2012,
com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação dessas medidas.
Porém, podem-se prever dificuldades para essa comissão e para quem quer
que necessite fazer avaliações sobre a desoneração proposta no art. 8º da Lei nº
60
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
12.546/2011, derivadas da decisão de utilizar código NCM - destinado à classificação
de mercadorias - para a escolha dos segmentos beneficiados pelas medidas, ao invés
de atividades econômicas – CNAE.
DIFICULDADES PARA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
O uso de códigos NCM gera problemas também para o controle da arrecadação e
para a fiscalização dos fatos geradores referentes à desoneração da folha de pagamentos, porque torna mais difícil a realização de análises comparativas entre contribuintes
que exercem a mesma atividade econômica, pois nem todas as atividades enquadradas
em uma mesma CNAE foram desoneradas. E as que foram desoneradas apresentam diferentes níveis de desoneração.
Os produtos relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011 e alterações posteriores já ultrapassaram a cifra de 4 mil códigos de classificação de mercadorias NCM.
Além de aumentar a burocracia, essa situação tende a aumentar as divergências
de interpretações e as ações judiciais das empresas contra o fisco.
DISCUSSÕES JURÍDICAS
O processo de desoneração em curso tem sido marcado por constantes alterações legislativas. Até agora são dois anos com uma profusão de medidas provisórias,
com muitas modificações entre a versão original e a convertida em lei.
As empresas acabaram submetidas a regimes diferenciados de tributação em relação à contribuição patronal, o que eleva os custos administrativos, dificulta a fiscalização e aumenta as incertezas jurídicas.
A contribuição sobre a folha de pagamentos goza de estabilidade jurídica. Os
seus conceitos estão pacificados. Iniciando-se uma nova tributação sobre o faturamento, retomam-se os infinitos debates jurídicos e abrem-se novas jornadas para as redefinições legais sobre o tema.
Não vão faltar propostas e iniciativas para que em curto espaço de tempo a base
de cobrança sobre o faturamento para fins da contribuição previdenciária esteja tão prejudicada quanto está para fins da incidência da Cofins, como esse estudo demonstrou.
Todos os estudos e cálculos do custo dessa desoneração tomam por base que a
contribuição patronal será feita levando-se em conta um faturamento bruto, onde naturalmente estão excluídas as parcelas relativas à exportação, vendas canceladas e os
descontos incondicionados. Mas, a própria Receita já admite que também saiam dessa
61
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
conta o IPI, quando incluído na receita bruta, e o ICMS, quando cobrado pelo vendedor
de bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário.
Esse trabalho não avaliou a repercussão dessas exclusões. Mas desde já é possível
afirmar que aumenta a renúncia pelo simples fato de diminuição da contribuição sobre
o faturamento das empresas.
Além da eterna pressão pela inclusão de novos segmentos nos benefícios desse
modelo de desoneração, é certo que um próximo embate legal será exercido quando da
renovação dessa medida. Em relação a esse momento, será muito importante que sejam
derrotadas as pressões pelo abrandamento do conceito de receita bruta, pela adoção
do Regime de Não-Cumulatividade e por qualquer flexibilização da compensação do
Tesouro pelas renúncias às receitas previdenciárias.
Esse modelo promoveu mudanças tão profundas e vantagens tão convidativas
que serão grandes e praticamente insuperáveis as pressões pela sua renovação. Poucos
acreditam que o seu término será mesmo em 31 de dezembro de 2014.
EFEITO DAS EXPORTAÇÕES E DAS IMPORTAÇÕES
Um paradoxo identificado envolve as empresas exportadoras. O aumento das
receitas associadas ao incremento das vendas ao exterior não afetará positivamente a
base de cálculo para a contribuição substitutiva, tendo em vista que o valor das exportações é excluído desta base.
Outro paradoxo envolve a importação de produtos acabados para consumo ou
de semiacabados e, ainda, de insumos utilizados nas linhas de produção nacional. Sobre
o valor de todas essas importações passa a incidir um acréscimo de tributos de igual
valor ao cobrado dos produtos nacionais equivalentes.
E, adicionalmente, quando esses produtos originados no exterior integram um
produto nacional, não destinado à exportação, estão incorporados ao seu preço final e,
portanto, acabam também tributados para fins da nova contribuição das empresas para
a Previdência Social.
RENÚNCIA PREVIDENCIÁRIA GERADA PELA DESONERAÇÃO
Está expresso no inciso IV do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, que a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no valor correspondente à
estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar
a apuração do resultado financeiro do RGPS.
62
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
O valor da renúncia estimada no estudo inicial, para o ano de 2012, foi de R$ 7,06
bilhões e o repasse do governo foi de apenas R$ 3,7 bilhões, repasse este feito da seguinte forma: R$ 1,8 bilhão em dezembro/12 e R$ 1,9 bilhão em abril/13. Além de não
repassar o valor correto, a União demorou a fazê-lo, afetando o fluxo de caixa da Previdência Social e os seus pagamentos.
A avaliação dos repasses à Previdência Social pela União é de vital importância
porque o nível financeiro das desonerações cresce continuamente e em valores representativos. As simulações da desoneração da folha de pagamentos, mostradas no capítulo 3 deste estudo, apontam uma perda de arrecadação, para a Previdência Social, de
R$ 19,04 bilhões em valores correntes de 2013.
Em maio de 2013, o governo anunciou que a compensação da desoneração seria
feita de forma mensal, mas equivalente aos quatro meses anteriores, ou seja, continua
o descompasso temporal entre a renúncia mensal gerada e a sua devida compensação.
Além disso, a União repassou, em maio, o valor de R$ 634,6 milhões referente a janeiro/13,
o que está abaixo do valor de renúncia de cerca de R$ 800 milhões apurada pela RFB.
O descompasso de um quadrimestre gera nos primeiros anos de sua implementação e a qualquer momento quando ocorrer uma expansão da renúncia um desajuste
no equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.
Em 2012, por exemplo, a divulgação de dezembro das contas previdenciárias daquele ano tornou público que a Previdência Social arrecadou R$ 275,7 bilhões (sem considerar as renúncias). Essas receitas, frente aos R$ 316,6 bilhões de despesas com benefícios, representou uma necessidade de cobertura de R$ 40,8 bilhões. Todas as notícias
repercutidas pela imprensa apontaram para um crescimento do “déficit” previdenciário,
que no ano anterior havia sido de R$ 35,5 bilhões.
Mas, do total de recursos que deveriam ter sido repassados pelo Tesouro para
cobrir os benefícios fiscais da desoneração da folha, somente R$ 1,7 bilhão foi transferido. A diferença, de R$ 1,8 bilhão pela conta da RFB ou de R$ 5,3 bilhões pelos estudos
divulgados pela ANFIP, é importante para mitigar os discursos que se utilizam do pseudo déficit previdenciário para afastar mudanças que beneficiariam os segurados e para
justificar reformas pela supressão de direitos ou ampliação de carências.
Os mesmos efeitos se fazem sentir, com maior ou menor grau, a cada mês quando
são divulgados os números da Previdência Social.
Vale lembrar que nesses relatórios da previdência, nas tabelas em que as
renúncias são consideradas, os efeitos decorrentes da desoneração da folha não
estão mais consignados. A justificativa é que com a cobertura do Tesouro esses
efeitos deixaram de existir.
63
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
As diferenças entre os cálculos que aquilatam essas renúncias, as transferências
a menor realizadas pelo Tesouro e o lapso temporal, entre a redução das receitas e a
efetiva cobertura, desequilibram financeiramente o RGPS.
Tanto a comissão constituída em 2012 para acompanhar estas compensações,
quanto o Conselho Nacional de Previdência Social, as comissões afins do Congresso
Nacional, as entidades sindicais, os trabalhadores e a sociedade em geral precisam se
atentar para os efeitos dessa renúncia previdenciária que não está sendo coberta pelo
Tesouro, sob pena de colocar em risco a solvência futura do Regime Geral.
Além de resolvermos essa equação financeira, faz-se necessário um aprofundamento dos estudos, tanto pelo órgão responsável por essa arrecadação bem como por
segmentos organizados da sociedade brasileira, objetivando uma apuração real da renúncia fiscal decorrente dessa desoneração. Comprovar-se-ia, desta forma, se os argumentos utilizados pelo governo, tais como: aumentos do emprego, da renda, da formalização do trabalhador, da competitividade e da inovação tecnológica e da arrecadação
tributária, em prol da desoneração, são verdadeiros ou devem ser revistos.
64
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
As análises efetuadas no capítulo 3 mostram os impactos decorrentes da modalidade de desoneração adotada a partir do Plano Brasil Maior, com substituição da contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamentos por alíquotas incidentes sobre
o faturamento.
A redução no valor da arrecadação previdenciária é de 49,2% (Tabela 17) para
os segmentos econômicos incluídos no art. 7º. Para os abrangidos pelo art. 8º da Lei
nº 12.546/2011 é de 37,7% (Tabela 22). Os valores dessas renúncias foram, respectivamente, de R$ 4,48 bilhões e de R$ 10,09 bilhões, totalizando R$ 14,57 bilhões, a preços
de 2011.
Esses valores, corrigidos pela variação média da contribuição patronal ocorrida
entre 2008 e 2011, correspondem a R$ 5,85 bilhões e a R$ 13,19 bilhões, respectivamente, totalizando R$ 19,04 bilhões para o conjunto dessas empresas, em valores
correntes de 2013.
Essa perda pode ser agravada por influência de outro fator. A maioria das empresas beneficiadas pela desoneração estabelecida no art. 8º da Lei nº 12.546/2011 são
indústrias. Levando-se em conta que o segmento das indústrias (extrativas e de transformação) respondeu por 82,7% da receita de exportações em 2011 (Tabela 1) e considerando-se o fato de as exportações não integrarem a base de incidência das alíquotas
substitutivas aplicadas sobre o faturamento, cria-se um paradoxo: na medida em que a
desoneração estimula o crescimento das exportações, a arrecadação previdenciária não
cresce. Esse é um cenário que o país espera viver nos próximos dois anos, com o fim da
crise nas economias mais avançadas. Hoje as exportações brasileiras estão bastante deprimidas em função da situação econômica nesses países. E essa reversão deve ocorrer
no próximo biênio.
Além disso, a adoção de código NCM em lugar de CNAE, associada à sequência
de alterações normativas realizadas de forma precipitada, tende a aumentar a complexidade do nosso já complexo sistema tributário. Dessa forma, contribui para aumentar as
dificuldades do contribuinte para se ajustar às modificações frequentes, impostas pelos
órgãos tributários, para o cumprimento de suas obrigações acessórias ao mesmo tempo
65
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
em que impõe maiores dificuldades aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil à
fiscalização desses tributos.
Esperamos que, rapidamente, sejam ajustados os mecanismos para que as empresas estejam submetidas a apenas um regime de contribuição previdenciária. Um
sistema que avalie a atividade preponderante, por exemplo, além de melhorar as condições administrativas e diminuir as obrigações acessórias para as empresas, trará melhores condições operacionais e maior eficácia na fiscalização tributária.
Se for levada em conta a importância dos benefícios previdenciários para a economia brasileira, alterações tributárias que envolvam os recursos do Regime Geral da
Previdência Social não podem ser feitas de forma apressada e pontual, sem ampla discussão com a sociedade.
E, em nenhuma hipótese pode trazer risco para o processo de financiamento do
sistema. Há que haver pronto e efetivo ressarcimento aos cofres previdenciários.
A desoneração em curso representou muito mais do que uma diminuição dos encargos que estão associados à folha de pagamentos das empresas. Ela foi também um
grande processo de renúncia fiscal, ao qual se somam inúmeros outros. Naturalmente,
o efeito dessa subtração de receitas, mesmo que dela não resultassem prejuízos para a
Previdência Social, precisa ser analisado em conjunto com a capacidade fiscal do Estado
de financiar o pleno funcionamento dos programas federais e dos diversos direitos a
eles associados.
Não faz qualquer sentido que a solução para o subfinanciamento da saúde, por
exemplo, seja postergada porque estamos concedendo mais e mais benefícios fiscais
para as empresas.
Esse estudo é apenas uma contribuição para orientar as discussões e decisões
futuras que envolvam a substituição tributária da folha de pagamentos e serve de
alerta para que as desonerações não se tornem uma ameaça ao financiamento da
Seguridade Social.
66
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL, 1992. Supremo Tribunal Federal – STF. Recurso Extraordinário RE 150755/PE. Relator: Min. Carlos Velloso. Relator para Acórdão: Min. Sepúlveda Pertence. Brasília:
3 nov. 1992. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1540772# >. Acesso em jul. 2013.
BRASIL, 2008a. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de
outubro de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em mar. 2012.
BRASIL, 2008b. Proposta de Emenda à Constituição nº 233/2008. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Brasília, 28 de fevereiro de 2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PEC/2008/msg81-080228.
htm>. Acesso em mar. 2012.
BRASIL, 2011. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Brasil Maior.
Brasília: MDIC, 2011. Disponível em: <www.brasilmaior.mdic.gov.br/>. Acesso em
jul.2013.
BRASIL, 2012. Ministério da Previdência Social. Anuário Estatístico da Previdência
Social – AEPS 2011. Brasília: MPAS, 2012. Disponível em: <http://www.mps.gov.br/
conteudoDinamico.php?id=423>. Acesso em maio 2013.
IBGE, 2012. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. CORRESPONDÊNCIA
NCM 2012 X CNAE 2.0 (agosto/2012). Rio de Janeiro, 2012. Disponível em: <http://
concla.ibge.gov.br/classificacoes/correspondencias/atividades-economicas>. Acesso em jun. 2013.
RFB, 2009. Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Tabela II - Arrecadação das Receitas Federais - Janeiro a Dezembro 2009 (A Preços Correntes). Disponível em:
67
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
<http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf>.
Acesso em mar. 2012.
RFB, 2010. Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Acordo de cooperação celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Fundação ANFIP. Objetiva estabelecer
cooperação técnico-científica e cultural e intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil de 11 de
março de 2010, seção 3, p.63. Brasília, 11 mar. 2010.
RFB, 2012. Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Orientações ao contribuinte.
Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/CNAE_Fiscal.
htm>. Acesso em abr. 2012.
68
ANEXO I
Este Anexo apresenta, por CNAE Classe, as informações que haviam sido agrupadas por CNAE Seção na Tabela 22: a arrecadação previdenciária resultante da aplicação
da alíquota de 1% sobre o faturamento das atividades relacionadas aos códigos NCM
abrangidos pelo art. 8º, a contribuição patronal que seria obtida com a alíquota de 20%
sobre a massa salarial e o percentual representado pela arrecadação previdenciária decorrente da desoneração em relação à contribuição patronal incidente sobre a folha de
pagamentos.
A metodologia e os cálculos utilizados para se chegar a esses dados são os mesmos que estão demonstrados no subcapítulo 3.3.
CNAE Classe 2.0 dos produtos desonerados pela Lei 12.546/11/2011 - art. 8º e alterações posteriores, correspondentes aos códigos NCM relacionados no Anexo II.
Cnae 2.0 / Atividade Econômica
A
Agricultura, pecuária, prod. florestal, pesca e
aqüicultura
CPRB 1%
sobre o FSE
Arrecadação da
CPP 20% sobre
CPRB Comparada com
a MS Ajustada
a CPP
R$ milhão
R$ milhão
141,18
272,91
%
51,7%
0119.9
Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas
1,93
6,39
30,1%
0121.1
Horticultura
2,08
6,38
32,7%
0151.2
Criação de bovinos
40,07
62,36
64,3%
0152.1
Criação de outros animais de grande porte
0,60
2,92
20,4%
0153.9
Criação de caprinos e ovinos
0,13
0,36
36,0%
0154.7
Criação de suínos
0155.5
Criação de aves
0159.8
Criação de animais não especificados anteriormente
4,90
5,96
82,1%
58,84
97,18
60,5%
0,47
1,21
39,1%
0210.1
Produção florestal - florestas plantadas
23,98
69,28
34,6%
0220.9
Produção florestal - florestas nativas
2,34
4,94
47,4%
0311.6
Pesca em água salgada
1,69
6,20
27,3%
69
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
Cnae 2.0 / Atividade Econômica
CPRB 1%
sobre o FSE
R$ milhão
Arrecadação da
CPP 20% sobre
CPRB Comparada com
a MS Ajustada
a CPP
R$ milhão
%
0312.4
Pesca em água doce
0,00
0,02
4,4%
0321.3
Aqüicultura em água salgada e salobra
3,11
5,75
54,1%
0322.1
Aqüicultura em água doce
1,02
3,95
25,8%
B
Indústrias extrativas
89,79
174,27
51,5%
0810.0
Extração de pedra, areia e argila
80,11
157,34
50,9%
0892.4
Extração e refino de sal marinho e sal-gema
9,68
16,93
57,2%
13.838,87
22.088,10
62,7%
184,4%
C
Indústrias de transformação
1011.2
Abate de reses, exceto suínos
295,40
160,19
1012.1
Abate de suínos, aves e outros pequenos animais
246,76
489,94
50,4%
1013.9
Fabricação de produtos de carne
123,04
166,64
73,8%
1020.1
Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
23,46
31,07
75,5%
1033.3
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes
32,69
106,50
30,7%
1052.0
Fabricação de laticínios
269,81
321,82
83,8%
1061.9
Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz
82,63
88,22
93,7%
1062.7
Moagem de trigo e fabricação de derivados
89,24
101,68
87,8%
1064.3
Fabricação farinha milho e derivados, exceto óleos de milho
8,74
13,19
66,3%
1065.1
Fabricação amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho
29,82
33,87
88,0%
1069.4
Moagem e fabric. produtos origem vegetal não especificados
74,67
69,29
107,8%
1091.1
Fabricação de produtos de panificação
62,12
138,71
44,8%
1092.9
Fabricação de biscoitos e bolachas
42,85
82,60
51,9%
1094.5
Fabricação de massas alimentícias
63,61
107,71
59,1%
1096.1
Fabricação de alimentos e pratos prontos
1,69
4,48
37,8%
1099.6
Fabricação produtos alimentícios não especif. anteriormente
310,40
409,78
75,7%
1122.4
Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não-alcoólicas
233,17
259,46
89,9%
1220.4
Fabricação de produtos do fumo
98,91
99,78
99,1%
69,15
127,87
54,1%
3,75
14,27
26,3%
26,02
51,97
50,1%
1311.1
Preparação e fiação de fibras de algodão
1312.0
Preparação e fiação fibras têxteis naturais, exceto algodão
1313.8
Fiação de fibras artificiais e sintéticas
1314.6
Fabricação de linhas para costurar e bordar
11,71
23,83
49,1%
1321.9
Tecelagem de fios de algodão
40,75
77,67
52,5%
1322.7
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
4,48
4,06
110,4%
1323.5
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
36,13
66,64
54,2%
1330.8
Fabricação de tecidos de malha
55,15
78,71
70,1%
1351.1
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
54,40
118,03
46,1%
1352.9
Fabricação de artefatos de tapeçaria
7,38
15,10
48,9%
70
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
Cnae 2.0 / Atividade Econômica
CPRB 1%
sobre o FSE
R$ milhão
1353.7
Fabricação de artefatos de cordoaria
1354.5
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
Arrecadação da
CPP 20% sobre
CPRB Comparada com
a MS Ajustada
a CPP
R$ milhão
%
1,96
3,72
52,7%
30,47
55,31
55,1%
1359.6
Fabricação outros prod. têxteis não especific. anteriormente
58,15
103,77
56,0%
1411.8
Confecção de roupas íntimas
31,61
61,69
51,2%
1412.6
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
274,53
469,15
58,5%
1413.4
Confecção de roupas profissionais
1414.2
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança
1421.5
Fabricação de meias
10,68
12,75
83,8%
7,79
16,68
46,7%
15,08
37,04
40,7%
1422.3
Fabricação vestuário, produzido em malharias, exceto meias
25,08
42,52
59,0%
1510.6
Curtimento e outras preparações de couro
30,60
71,56
42,8%
1521.1
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes
6,25
9,34
67,0%
1529.7
Fabricação de artefatos de couro não especif. anteriormente
1531.9
Fabricação de calçados de couro
1532.7
Fabricação de tênis de qualquer material
6,11
15,06
40,6%
116,02
287,95
40,3%
12,21
25,73
47,5%
1533.5
Fabricação de calçados de material sintético
44,75
112,47
39,8%
1539.4
Fabricação de calçados materiais não especif. anteriormente
11,55
21,97
52,6%
1540.8
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
10,25
18,73
54,7%
1622.6
Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria
8,19
20,18
40,6%
1623.4
Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira
14,46
26,88
53,8%
1629.3
Fabricação de artefatos de madeira, palha etc. exceto móveis
8,62
19,85
43,4%
1710.9
Fabricação de celulose e outras pastas para fabric. de papel
1721.4
Fabricação de papel
1722.2
Fabricação de cartolina e papel-cartão
99,36
260,10
38,2%
106,88
159,22
67,1%
8,41
16,18
52,0%
1731.1
Fabricação de embalagens de papel
55,42
62,15
89,2%
1732.0
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
20,71
42,05
49,3%
1733.8
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
70,73
115,97
61,0%
1741.9
Fabricação produtos de papel, cartolina, papel-cartão etc.
32,83
50,74
64,7%
1742.7
Fabricação prod. papel usos doméstico e higiênico-sanitário
40,95
48,52
84,4%
1749.4
Fabricação produtos de pastas celulósicas não especificados
24,09
42,41
56,8%
1821.1
Serviços de pré-impressão
11,11
21,93
50,7%
118,29
139,60
84,7%
8,24
12,22
67,5%
80,92
67,99
119,0%
2029.1
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados
2040.1
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2051.7
Fabricação de defensivos agrícolas
2052.5
Fabricação de desinfestantes domissanitários
2,56
2,83
90,5%
2061.4
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
57,33
65,83
87,1%
2062.2
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
59,83
70,31
85,1%
71
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
Cnae 2.0 / Atividade Econômica
CPRB 1%
sobre o FSE
R$ milhão
Arrecadação da
CPP 20% sobre
CPRB Comparada com
a MS Ajustada
a CPP
R$ milhão
%
2063.1
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene
242,07
227,03
106,6%
2071.1
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
114,15
147,31
77,5%
14,53
20,04
72,5%
3,51
3,99
87,8%
359,60
495,36
72,6%
2073.8
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
2094.1
Fabricação de catalisadores
2099.1
Fabricação de prod. químicos não especificados anteriormente
2110.6
Fabricação de produtos farmoquímicos
2121.1
Fabricação de medicamentos para uso humano
2122.0
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
29,14
47,09
61,9%
341,19
787,11
43,3%
38,29
74,56
51,3%
2123.8
Fabricação de preparações farmacêuticas
3,18
6,25
50,9%
2211.1
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
92,44
166,67
55,5%
2219.6
Fabricação artefatos de borracha não especif. anteriormente
97,84
188,36
51,9%
2221.8
Fabricação de laminados planos e tubulares material plástico
2222.6
Fabricação de embalagens de material plástico
2223.4
Fabricação tubos e acessórios de plástico uso na construção
45,91
67,12
68,4%
227,02
330,00
68,8%
44,88
68,32
65,7%
2229.3
Fabricação artefatos de material plástico não especificados
325,31
597,95
54,4%
2311.7
Fabricação de vidro plano e de segurança
42,14
64,99
64,8%
2312.5
Fabricação de embalagens de vidro
28,85
52,70
54,8%
2319.2
Fabricação de artigos de vidro
2330.3
Fabricação artefatos de concreto, cimento, fibrocimento etc.
2341.9
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
21,48
51,20
42,0%
141,36
252,06
56,1%
21,46
59,40
36,1%
2342.7
Fabricação prod. cerâmicos não-refratários uso na construção
75,13
162,25
46,3%
2349.4
Fabricação prod. cerâmicos não-refratários não especificados
16,74
47,51
35,2%
2391.5
Aparelhamento e outros trabalhos em pedras
9,11
34,94
26,1%
2392.3
Fabricação de cal e gesso
21,67
24,35
89,0%
2399.1
Fabricação prod. de minerais não-metálicos não especificados
45,92
73,79
62,2%
2411.3
Produção de ferro-gusa
21,77
44,15
49,3%
2421.1
Produção de semi-acabados de aço
9,11
32,02
28,4%
2422.9
Produção de laminados planos de aço
275,91
308,96
89,3%
2423.7
Produção de laminados longos de aço
361,03
484,72
74,5%
2424.5
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço
62,39
84,38
73,9%
2431.8
Produção de tubos de aço com costura
74,22
89,61
82,8%
2439.3
Produção de outros tubos de ferro e aço
10,50
16,06
65,4%
2451.2
Fundição de ferro e aço
64,03
149,78
42,8%
2511.0
Fabricação de estruturas metálicas
84,65
232,09
36,5%
2512.8
Fabricação de esquadrias de metal
20,38
47,68
42,7%
2513.6
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
19,13
71,80
26,6%
72
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
Cnae 2.0 / Atividade Econômica
CPRB 1%
sobre o FSE
R$ milhão
Arrecadação da
CPP 20% sobre
CPRB Comparada com
a MS Ajustada
a CPP
R$ milhão
%
2521.7
Fabricação de tanques, reservat., caldeiras para aquecimento
10,79
23,44
46,0%
2522.5
Fabricação caldeiras, exceto aquecimento central e veículos
11,88
27,25
43,6%
2531.4
Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e ligas
9,81
23,03
42,6%
2532.2
Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó
65,00
114,44
56,8%
2541.1
Fabricação de artigos de cutelaria
35,01
52,80
66,3%
2542.0
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
25,24
54,02
46,7%
2543.8
Fabricação de ferramentas
32,46
83,19
39,0%
2591.8
Fabricação de embalagens metálicas
104,46
115,99
90,1%
2592.6
Fabricação de produtos de trefilados de metal
46,15
87,59
52,7%
2593.4
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
27,03
47,26
57,2%
2599.3
Fabricação produtos de metal não especificados anteriormente
171,57
293,19
58,5%
2610.8
Fabricação de componentes eletrônicos
2621.3
Fabricação de equipamentos de informática
2622.1
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
68,08
128,28
53,1%
148,56
177,84
83,5%
97,15
129,12
75,2%
2631.1
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação
44,22
76,22
58,0%
2632.9
Fabricação de apar. telefônicos e outros equip. comunicação
80,31
106,95
75,1%
2640.0
Fabricação aparelhos de recepção, gravação de áudio e vídeo
211,69
174,13
121,6%
2651.5
Fabricação de aparelhos e equip. de medida, teste e controle
41,67
110,78
37,6%
2652.3
Fabricação de cronômetros e relógios
10,35
19,95
51,9%
2660.4
Fabricação aparelhos eletromédicos, eletroterapêuticos etc.
9,37
21,61
43,4%
2670.1
Fabricação equip. e instrumentos ópticos, fotográficos etc.
2710.4
Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
2721.0
Fabricação pilhas, baterias, exceto para veíc. automotores
2722.8
Fabricação de baterias e acumuladores para veíc. automotores
2731.7
Fabricação aparelhos e equip. para distrib. energia elétrica
2732.5
Fabricação mat. elétrico para instal. em circuito de consumo
2733.3
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
4,10
7,83
52,4%
71,63
158,49
45,2%
4,58
5,93
77,3%
15,22
35,16
43,3%
103,05
252,51
40,8%
21,17
41,37
51,2%
136,61
121,62
112,3%
2740.6
Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
20,88
36,83
56,7%
2751.1
Fabricação de fogões, refrigeradores, máquinas lavar e secar
144,30
234,78
61,5%
2759.7
Fabricação de aparelhos eletrod. não especif. anteriormente
41,40
73,25
56,5%
2790.2
Fabricação de equip. e aparelhos elétricos não especificados
78,73
160,18
49,2%
2811.9
Fabricação motores e turbinas, exceto para aviões e veículos
27,55
69,41
39,7%
2812.7
Fabricação equip. hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
34,78
82,98
41,9%
2813.5
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes
26,11
72,28
36,1%
2814.3
Fabricação de compressores
26,83
66,72
40,2%
2815.1
Fabricação equipamentos de transmissão para fins industriais
27,55
66,67
41,3%
73
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
Cnae 2.0 / Atividade Econômica
CPRB 1%
sobre o FSE
R$ milhão
Arrecadação da
CPP 20% sobre
CPRB Comparada com
a MS Ajustada
a CPP
R$ milhão
%
2821.6
Fabricação de aparelhos e equipam. para instalações térmicas
11,00
24,37
45,1%
2822.4
Fabricação máquinas, equip. para transporte cargas e pessoas
82,02
168,85
48,6%
2823.2
Fabricação de máquinas e aparelhos refrigeração e ventilação
48,75
81,93
59,5%
2824.1
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado
37,06
38,70
95,8%
2825.9
Fabricação máquinas e equip. para saneam. básico e ambiental
5,79
14,31
40,5%
132,41
283,91
46,6%
41,41
47,76
86,7%
6,79
8,76
77,5%
2829.1
Fabricação de máquinas e equip. uso geral não especificados
2831.3
Fabricação de tratores agrícolas
2832.1
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola
2833.0
Fabricação de máquinas agricult., pecuária, exceto irrigação
148,27
263,91
56,2%
2840.2
Fabricação de máquinas-ferramenta
40,31
115,16
35,0%
2851.8
Fabricação máquinas, equip. para prospecção e extr. petróleo
35,52
103,50
34,3%
2852.6
Fabricação outras máquinas extraçào mineral, exceto petróleo
22,59
52,40
43,1%
2853.4
Fabricação de tratores, exceto agrícolas
33,44
75,30
44,4%
2854.2
Fabricação máquinas para terraplenagem etc., exceto tratores
66,92
80,35
83,3%
2861.5
Fabricação máq. ind. metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
9,97
25,24
39,5%
2862.3
Fabricação máquinas para indústrias alimentos, bebidas, fumo
40,93
95,43
42,9%
2863.1
Fabricação de máquinas e equipamentos para indústria têxtil
3,32
9,74
34,1%
2864.0
Fabricação máquinas para indúst. vestuário, couro, calçados
4,74
12,53
37,9%
2865.8
Fabricação de máquinas e equip. indúst. celulose, papel etc.
12,61
34,28
36,8%
2866.6
Fabricação de máquinas e equipamentos indústria do plástico
2,73
9,14
29,8%
2869.1
Fabricação de máquinas para uso industrial não especificadas
2910.7
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2920.4
Fabricação de caminhões e ônibus
110,47
270,79
40,8%
1.269,54
1.167,59
108,7%
391,39
427,86
91,5%
2930.1
Fabricação de cabines, carrocerias para veículos automotores
137,32
291,38
47,1%
2941.7
Fabricação peças e acessórios para o sist. motor de veículos
140,39
378,59
37,1%
2942.5
Fabricação peças e acess. para os sist. marcha e transmissão
33,22
87,64
37,9%
2943.3
Fabricação peças e acess. para o sist. de freios de veículos
52,46
113,44
46,2%
2944.1
Fabricação peças, acess. para o sist. de direção e suspensão
49,19
93,11
52,8%
2945.0
Fabric. mat. elétrico e eletrônico veículos, exceto baterias
56,58
133,38
42,4%
2949.2
Fabricação de peças e acess. para veículos não especificados
687,94
1.163,41
59,1%
49,09
235,23
20,9%
4,30
12,38
34,8%
12,16
22,94
53,0%
3011.3
Construção de embarcações e estruturas flutuantes
3012.1
Construção de embarcações para esporte e lazer
3031.8
Fabricação locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
3032.6
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
3041.5
Fabricação de aeronaves
3042.3
Fabricação de turbinas, motores, outras peças para aeronaves
74
8,72
14,29
61,0%
83,94
251,49
33,4%
1,64
22,82
7,2%
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
Cnae 2.0 / Atividade Econômica
CPRB 1%
sobre o FSE
R$ milhão
3050.4
Fabricação de veículos militares de combate
3091.1
Fabricação de motocicletas
Arrecadação da
CPP 20% sobre
CPRB Comparada com
a MS Ajustada
a CPP
R$ milhão
%
0,00
0,00
-
147,36
143,63
102,6%
3092.0
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados
14,19
21,24
66,8%
3099.7
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados
15,55
23,69
65,6%
3101.2
Fabricação de móveis com predominância de madeira
147,89
261,29
56,6%
44,99
74,22
60,6%
4,84
9,42
51,4%
41,85
78,05
53,6%
3102.1
Fabricação de móveis com predominância de metal
3103.9
Fabricação móveis outros materiais, exceto madeira e metal
3104.7
Fabricação de colchões
3230.2
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
3,81
5,78
65,9%
3240.0
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
20,04
33,70
59,5%
3250.7
Fabricação de instrum. e materiais uso médico e odontológico
77,27
187,72
41,2%
3291.4
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
11,22
22,21
50,5%
3292.2
Fabricação equip. e acess. segurança pessoal e profissional
18,54
26,93
68,8%
3299.0
Fabricação de prod. diversos não especificados anteriormente
28,62
53,62
53,4%
3316.3
Manutenção e reparação de aeronaves
24,23
62,39
38,8%
3317.1
Manutenção e reparação de embarcações
2,30
14,24
16,2%
Água, esgoto, ativ. de gestão de resíduos e
descontaminação
16,47
25,79
63,8%
Recuperação de materiais metálicos
16,47
25,79
63,8%
2.222,80
3.289,46
67,6%
E
3831.9
G
Comércio; reparação de veículos automotores e
motocicletas
4713.0/01
Lojas de departamentos ou magazines
161,33
338,46
47,7%
4744.0/05
Comércio varejista materiais de construção não especificados
140,41
185,84
75,6%
4744.0/99
Comércio varejista de materiais de construção em geral
185,78
233,12
79,7%
4751.2
Comércio varej. especializado de equip., suprim. informática
118,26
178,54
66,2%
4752.1
Comércio varej. especializado equip. telefonia e comunicação
43,34
62,68
69,1%
4753.9
Comércio varej. especializado eletrod., equip. áudio e vídeo
482,05
649,61
74,2%
4754.7/01
Comércio varejista de móveis
144,00
220,37
65,3%
4755.5
Comércio varej. espec. tecidos e artigos cama, mesa e banho
74,47
127,40
58,5%
4759.8
Comércio varejista artigos uso doméstico não especificados
29,15
35,66
81,8%
4761.0
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria
70,21
93,09
75,4%
100,7%
4762.8
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
3,68
3,66
4763.6/01
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
18,06
20,90
86,4%
4763.6/02
Comércio varejista de artigos esportivos
34,06
45,65
74,6%
4771.7/01
Comércio varej. prod. farmacêuticos, sem manipul. fórmulas
264,85
394,37
67,2%
4772.5
Comércio varejista cosméticos, produtos de perfumaria etc.
62,23
77,77
80,0%
75
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
Cnae 2.0 / Atividade Econômica
CPRB 1%
sobre o FSE
R$ milhão
Arrecadação da
CPP 20% sobre
CPRB Comparada com
a MS Ajustada
a CPP
R$ milhão
%
4781.4
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
273,13
427,58
63,9%
4782.2
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem
102,58
178,04
57,6%
4789.0/05
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
3,92
6,27
62,5%
4789.0/08
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
11,29
10,46
108,0%
Transporte, armazenagem e correio
381,61
934,42
40,8%
H
5011.4/01
Transporte marítimo de cabotagem - Carga
43,07
64,41
66,9%
5011.4/02
Transporte marítimo de cabotagem - passageiros
0,05
0,24
21,1%
5012.2/01
Transporte marítimo de longo curso - Carga
9,59
19,07
50,3%
5012.2/02
Transporte marítimo de longo curso - Passageiros
5021.1
Transporte por navegação interior de carga
5022.0
Transporte por naveg. interior passageiros linhas regulares
5030.1
Navegação de apoio
5111.1
Transporte aéreo de passageiros regular
5120.0
Transporte aéreo de carga
TOTAL GERAL
76
0,00
0,00
-
17,08
45,44
37,6%
0,78
2,35
33,0%
35,76
184,34
19,4%
262,35
599,63
43,8%
12,93
18,94
68,3%
16.690,72
26.784,94
62,3%
ANEXO II
CORRESPONDÊNCIA DOS CÓDIGOS NCM X CNAE CLASSE 2.0 DOS
PRODUTOS DESONERADOS PELA LEI 12.546/11/2011 - ART. 8º E
ALTERAÇÕES POSTERIORES.
O Anexo II está disponível, juntamente com a versão integral desta publicação, no
sítio da Anfip: www.anfip.org.br.
Após acessar a página, clique em “Publicações” e em seguida em “Livros”.
77
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
ANFIP Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
CONSELHO EXECUTIVO
CONSELHO FISCAL
Margarida Lopes de Araújo
Carlos Roberto Bispo
Rita de Cássia Cavalcanti Couto
Rosana Escudero de Almeida
Presidente
Vilson Antonio Romero
Vice-Presidente Executivo
Vanderley José Maçaneiro
Vice-Presidente de Assuntos Fiscais
CONSELHO DE REPRESENTANTES
Jorge Cezar Costa
AC - Heliomar Lunz
AL - André Vilaça dos Santos
AP - Emir Cavalcanti Furtado
AM - Cleide Almeida Nôvo
BA - Luiz Antônio Gitirana
DF - Léa Pereira de Mattos
CE - Givanildo Aquino da Silva
ES - José Geraldo de Oliveira Ferraz
GO - Crésio Pereira de Freitas
MA - Antonio de Jesus Oliveira de Santana
MS - Vanderlei Veiga Tessari
MT - Wilza do Carmo Pereira Soares
MG - Ilva Maria Franca Lauria
PA - Ennio Magalhães Soares da Câmara
PB - Dijanete de Souza Lima
PE - Luiz Mendes Bezerra
PI - Osmar Escorcio de Carvalho
PR - Ademar Borges
RJ - Sérgio Wehbe Baptista
RN - Jonilson Carvalho de Oliveira
RO - Eni Paizanti de Laia
RR - André Luiz Spagnuolo Andrade
RS - Marville Taffarel
SC - Carlos Alberto de Souza
SP - Ariovaldo Cirelo
SE - Jorge Lourenço Barros
TO - José Carlos Rego Morais
Vice-Presidente de Política de Classe
João Laércio Gagliardi Fernandes
Vice-Presidente de Política Salarial
Tereza Liduína Santiago Félix
Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social
Misma Rosa Suhett
Vice-Presidente de Aposentadorias e Pensões
Maruchia Mialik
Vice-Presidente de Cultura Profissional e Relações Interassociativas
José de Carvalho Filho
Vice-Presidente de Serviços Assistenciais
Renato Albano Junior
Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos
Marluce do Socorro da Silva Soares
Vice-Presidente de Estudo e Assuntos Tributários
Carlos José de Castro
Vice-Presidente de Administração, Patrimônio e Cadastro
João Alves Moreira
Vice-Presidente de Finanças
Dulce Wilennbring de Lima
Vice-Presidente de Planejamento e Controle Orçamentário
Leila Souza de Barros Signorelli de Andrade
Vice-Presidente de Comunicação Social
Maria Aparecida Fernandes Paes Leme
Vice-Presidente de Relações Públicas
Floriano Martins de Sá Neto
Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares
Roswílcio José Moreira Góes
Vice-Presidente de Tecnologia da Informação
78
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Oportunidade ou ameaça?
Fundação ANFIP de estudos da seguridade social
Diretoria Executiva
Aurora Maria Miranda Borges
Conselho Curador
Margarida Lopes Araújo
Presidente
Presidente
Neiva Renck Maciel
Membros
José Tibúrcio Tabosa
Floriano José Martins
Vanderley José Maçaneiro
Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão
Tereza Liduína Santiago Félix
Marluce do Socorro da Silva Soares
Jorge Cezar Costa
Diretora Administrativa
Diretor Financeiro
José Roberto Pimentel Teixeira
Diretor de Estudos e Projetos da Seguridade Social
Maria Beatriz Fernandes Branco
Diretora de Cursos e Publicações
Conselho Fiscal
Durval Azevedo Sousa
Ennio Magalhães Soares da Câmara
Ercília Leitão Bandão
79
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