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responsabilidade civil do estado-juiz
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-JUIZ
PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Acadêmico: Jean Wagner Camargo
Araújo (2002) sustenta que a partir do momento em que a sociedade
abandonou a visão individualista do direito e passou a tê-lo de forma coletiva,
observa-se a atuação positiva do Estado como meio imprescindível de garantia
dos direitos sociais dos cidadãos, escopo dos Estados Modernos.
Assim, com o reconhecimento dos direitos sociais:
[...] ou de segunda geração, implicou na exigência por parte as sociedade
civil de uma atuação positiva do Estado, não apenas no sentido de
reconhecer os direitos e deveres sociais de comunidades, associações e
governos, mas também, e principalmente, no sentido de garantir sua real
efetivação.
Não é de admirar, desta forma, que o direito ao acesso à justiça tenha
adquirido particular importância ao longo das últimas décadas, deixando
simplesmente de fazer parte do rol dos direitos reconhecidos como
essenciais ao homem, mas sim, passando a ser reconhecido como o mais
fundamental deles, no sentido de que torna possível sua materialização
(Annoni, 2003, p. 80).
Ao dissertar acerca da efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional,
Tucci (1997) destaca que os processualistas passaram a se preocupar com um
valor fundamental ínsito à tutela dos direitos, qual seja, a necessidade da
efetividade do processo, a fim de que se realize concretamente à justiça. Com
isso:
Como adverte, a propósito, Barbosa Moreira, ‘toma-se consciência cada
vez mais clara da função instrumental do processo e da necessidade de
fazê-lo desempenhar de maneira efetiva o papel que lhe toca’.
É, pois, preciso oferecer ao processo mecanismos que permitam o
cumprimento de toda a sua missão institucional, evitando-se, com isso,
que seja considerado fonte perene de decepções.
Assim, cumpre ao ordenamento processual atender, de modo mais
completo e eficiente possível, ao pleito daquele que exerceu o seu direito à
jurisdição, bem como daquele que resistiu, apresentado defesa (Tucci,
1997, p. 63).
Citando a lição de Barbosa Moreira acima descrita, Annoni (2003) entende
que:
[...] cumpre ao ordenamento atender, de forma mais completa e, eficiente
ao pedido daquele que exercer o seu direito à jurisdição, ou a mais ampla
defesa. Para tanto é preciso que o processo disponha de mecanismos
aptos a realizar a devida prestação jurisdicional, qual seja, de assegurar ao
jurisdicionado seu direito real, efetivo, e no menor tempo possível,
entendendo-se este possível dentro de um lapso temporal razoável. Ale da
efetividade é imperioso que a decisão seja também tempestiva.
Com isso, Dinamarco (2001, p. 270) expõe a constituição moderna de uma
preocupação que remonta à Chiovenda que é a efetividade do processo, o qual
resume-se na idéia de que o “processo deve ser apto a cumprir integralmente sua
função sócio-político-jurídico, atingindo em toda a plenitude todos os seus escopos
institucionais”.
Assim, no que tange à tutela jurisdicional, pode-se dizer:
[...] ao lado da efetividade do resultado que deve conotá-la, imperioso é
também que a decisão seja tempestiva.
[...] Mesmo aquele que sai derrotado não deve lamentar-se da pronta
resposta do Judiciário, uma vez que, sob o prisma psicológico, o possível e
natural inconformismo é, sem dúvida, mais tênue quando a luta processual
não se prolonga durante o tempo.
É inegável, por outro lado, que, quanto mais distante da ocasião
tecnicamente propícia for proferida a sentença, a respectiva eficácia será
proporcionalmente mais fraca e ilusória. De tal sorte, ‘um julgamento tardio
irá perdendo progressivamente seu sentido reparador, na medida que se
postergue o momento do reconhecimento judicial dos direitos. E,
transcorrido o tempo razoável para resolver a causa, qualquer solução
será, de modo inexorável, injusta, por maior que seja o mérito científico do
conteúdo da decisão’ (Tucci, 1997, p. 64).
Annoni (2003) concordando com a lição acima exposta, destaca que o
processo não deve tão somente preocupar-se com a satisfação jurídica das
partes, mas sim, que esta resposta seja justa e, ao mesmo tempo, dentro de um
prazo razoável e compatível com o litígio.
Neste aspecto Marinoni (2000, p. 33) aduz que a lentidão da justiça deve
ser combatida pelos estudiosos modernos do processo, uma vez que “é óbvio que
a morosidade processual estrangula os direitos fundamentais do cidadão. E o que
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é pior, algumas vezes, a morosidade da justiça é opção dos próprios detentores
do poder”.
Adiante o autor assevera ainda que:
A morosidade do processo atinge muito mais de perto aqueles que
possuem menos recursos. A lentidão processual pode ser convertida num
custo econômico adicional, e este é proporcionalmente mais gravoso para
os pobres [...].
A lentidão do processo pode transformar o princípio da igualdade
processual, na expressão de Calamandrei, em ‘coisa irrisória’. A
morosidade gera descrença do povo na justiça; o cidadão de vê
desestimulado de recorrer ao Poder Judiciário quando toma conhecimento
de sua lentidão e dos males (angústias e sofrimentos psicológicos) eu
podem ser provocados pela morosidade da litispendência (Marinoni, 2000,
p. 35-36).
Com efeito, pertinente a lição de Bielsa e Graña na qual “para que a Justiça
seja injusta não faz falta que contenha equívoco, basta que não julgue quando
deva julgar” (Tucci, 1997, p. 65).
Neste sentido, para que a tutela jurisdicional seja tida como injusta, não é
necessário que haja vícios, dolo, fraude ou culpa do juiz na decisão. O simples
fato de não julgar, seja quando devia ou por atraso demasiado também
caracterizam a prestação jurisdicional deficiente e injusta (Annoni, 2003).
Com efeito, diante de tais pressupostos, imprescindível faz-se o
questionamento acerca da responsabilidade civil do Estado em decorrência de
danos provocados pelos Poder Judiciário, em razão da demora na prestação
jurisdicional.
De imediato, pode-se afirmar que tal questionamento suscita divergência
jurisprudencial e doutrinária, conforme veremos.
Annoni (2003) leciona que mesmo que a norma constitucional insculpida no
artigo 37, § 6º da CF/88 não faça distinção quanto à atividade ou o agente
causador do dano, ainda há quem sustente que o Estado não pode ser
responsabilizado pelos danos oriundos do Judiciário. A autora destaca que esta
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teoria da irresponsabilidade estatal por atos do judiciário é minoritária, pois a
doutrina recente admite-a na esfera dos três Poderes.
No que tange à jurisprudência predominante, Modesto (2001) afirma que,
com aval firme e persistente do Supremo Tribunal Federal, o Estado somente
responde por danos decorrentes da prestação jurisdicional em hipóteses
expressamente indicadas na lei.
Tendo em vista esta divergência, Dergint leciona:
A atualidade do tema, que continua a inspirar acirradas controvérsias entre
estudiosos do direito (revitalizadas por novas legislações surgidas no
direito comparado), bem como a relevância da problemática que o cerca 9ª
reclamar padrões razoáveis de solução), justificam, por certo, o
aprofundamento de seu estudo.
A responsabilidade da pessoa jurídica-Estado (sujeito de direito e
obrigações) é inegável nos contemporâneos sistemas jurídicos, em que é
regida pelo Direito Público (ao menos, no civil “low”).
De notar que o regime da responsabilidade estatal deve ser um só, decorra
o ato danoso do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, que, não são
propriamente “poderes”, mas sim funções do poder uno e indivisível do
Estado.
Não obstante, ainda existe grande resistência à admissão da
responsabilidade estatal por atos danosos do Poder Judiciário, o que
contrasta visivelmente com a evolução atingida pela teoria da
responsabilidade quanto aos atos da administração Pública, hoje pacífica e
amplamente admitida (apud Vargas, 1999, p. 81).
As principais teses contrárias à responsabilização civil do Estado-juiz e que
são pertinentes ao tema deste artigo são: a soberania do Poder Judiciário;
ausência de texto legal expresso; a atividade judiciária não é um serviço público; e
o magistrado não é um agente público (Annoni, 2003).
A tese que sustenta que a atividade judiciária não é um serviço público e
por isto não deve haver responsabilização civil pelos danos decorrentes, será
brevemente abordada neste capítulo
tendo em vista ter sido exposta
anteriormente. Em face disto, passa-se a sua análise individual levando em conta
suas respectivas contraposições.
Modesto (2001) expõe que o argumento da soberania do Poder Judiciário,
descendente da teoria regaliana da imunidade estatal, de onde também vem a
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idéia de que o juiz não é um agente público e que os atos jurisdicionais são
manifestações soberanas da função judiciária.
Contudo, pondera Araújo (2005), o argumento da soberania do Poder
Judiciário não é consistente, pois se assim fosse não haveria responsabilidade
civil inclusive pelos danos decorrentes de atos do Poder Executivo. Ademais,
como é evidente, assevera o autor, soberano é o Estado, e não um dos seus
poderes, como é o Poder Judiciário, órgão que se subordina ao sistema de freios
e contrapesos inerente ao princípio da divisão dos poderes.
Oportuna a lição de Alcino de Paula Salazar que esclarece:
Atos do governo e atos dos juízes são todos atos do Estado, praticados
com autoridade provinda da mesma fonte originária tendendo ao mesmo
fim geral – a realização de um serviço público. É inaceitável, portanto, por
ilógico e arbitrário, o argumento que procure fundar a imunidade dos atos
judiciais, no caráter supostamente soberano do poder de que emanam
(apud Araújo, 2005, p. 799).
Com relação ao entendimento de que o juiz não é um agente público, mas
sim político, e por isto não haveria responsabilidade civil em razão de sua atuação,
tem-se que a Emenda Constitucional n° 19/98, dilatou o conceito anteriormente
dado, alterando a expressão funcionário para agente público. Sustentando tal
afirmação, Di Pietro (2003, p. 422) conclui que hodiernamente, “agente público é
toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da
Administração indireta”.
Assim, o agente estatal causador do dano ao particular pode ser entendido
como aquele:
[...] que no momento do dano, exercia uma atribuição ligada a sua
atividade ou função em qualquer órgão da União, do Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios, ou quaisquer dos poderes da União, seja o
Legislativo, o Judiciário ou o Executivo (Annoni, 2003, p. 56).
Os agentes públicos, conforme Di Pietro (2003), podem ser classificados
em quatro categorias: a) agentes políticos (chefes dos Poderes Executivos,
Secretários de Estado e vereadores, deputados e senadores); b) servidores
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públicos (estatuários, celetistas e temporários); c) particulares em colaboração
com o Poder Público; e, d) militares.
Esta divisão traz divergência quanto à conceituação dos agentes políticos.
Meirelles (2004) inclui no rol destes, além dos parlamentares, os magistrados. Em
face disto, o autor destaca que com relação a estes agentes não incide a
responsabilidade civil objetiva do Estado, já que o texto Maior refere-se tão
somente aos agentes administrativos (servidores).
Contudo tal posicionamento não é unânime:
Agentes políticos são os titulares de cargos estruturais à organização
política de um país, isto é, são os ocupantes dos cargos que compõe o
arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental
do poder. Sua função é a de formadores da vontade superior do Estado
(Mello apud Annoni, 2003, 57).
Araújo (2005) por sua vez, leciona que além do magistrado não ser um
agente político ele é na verdade um funcionário público, na categoria de servidor
público.
Annoni (2003) destaca que o termo agente empregado pela Constituição
não fez nada mais do que consolidar a orientação doutrinária majoritária de que a
responsabilidade civil do Estado é aplicável quando de ato praticado seja por
servidor contratado, empregado, funcionário temporário etc. Segundo a autora,
isto se deve porque:
O que importa é assegurar o direito do particular que tenha sido atingido
em nome do Poder Público, pois, para o lesado é indiferente o título pelo
qual o causador do dano esteja vinculado à Administração Pública.
O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 empregou a
expressão agente, de modo a alcançar toda e qualquer pessoa incumbida
da prestação de algum serviço público, ou que venha a agir como tal, quer
em caráter permanente, quer em caráter transitório. Importante, para fins
de responsabilidade civil, é que o ato ou a omissão resulte de
procedimentos do agente, mesmo incompetente, no exercício de suas
atribuições ou a pretexto de praticá-las (Annoni, 2003, p. 56).
Neste passo, insere-se o argumento da irresponsabilidade civil estatal com
fulcro na falta de previsão legal para tanto.
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Conforme mencionado acima, Modesto (2001), ao dissertar acerca da
responsabilidade do Estado por dano decorrente da prestação jurisdicional,
assevera que, para a jurisprudência dominante, o Estado somente responde pelos
danos quando houver previsão expressa em lei, sendo que na sua ausência há
irresponsabilidade estatal.
Adiante, o autor leciona que a responsabilidade objetiva do Estado somente
é admitida quando decorrente de erro judiciário em condenação penal (CF, art. 5º,
LXXV), com duas ressalvas indicadas pela legislação ordinária (CPP, art. 630), e
quando o condenado permanecer preso além do tempo fixado na sentença (CF,
art. 5º, LXXV). E assim conclui que:
[...] a jurisprudência nacional admite a responsabilidade objetiva e direta do
Estado apenas na esfera criminal e para decisões definitivas,
condenatórias, objeto de revisão penal. Não cogita em admitir a
responsabilidade por negligência ou por demora na prestação jurisdicional,
nem reconhece a responsabilidade por erro judiciário no cível, nem
responsabilidade por decisões não terminativas na esfera criminal ou por
decretação indevida de prisão preventiva ou qualquer outra hipótese de
responsabilidade por ação ou omissão na prestação jurisdicional.
A jurisprudência nacional predominante tampouco admite a
responsabilidade do Estado nas hipóteses já referidas em lei vigente como
autorizadoras de responsabilidade pessoal, ou subjetiva, do juiz. Não
admitem os tribunais brasileiros, sequer nesses casos determinados em
norma específica, responsabilidade subsidiária ou responsabilidade
concorrente do Estado. As hipóteses previstas na legislação nacional de
responsabilidade subjetiva do magistrado são consideradas hipóteses de
responsabilidade pessoal exclusiva, desconsiderando-se o fato de o
magistrado atuar como órgão do Estado, como agente seu, no exercício de
competências públicas (Modesto, texto digital, 2001).
Com efeito, a legislação brasileira prevê esta responsabilidade civil pessoal
e subjetiva dos magistrados por demora na prestação jurisdicional no artigo 133
do CPC e no artigo 46 da LC 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional),
dispondo que o juiz responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas
funções, proceder com dolo ou fraude, ou, ainda, quando recusar, omitir ou
retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a
requerimento da parte.
Não obstante esta previsão legal, Annoni (2003) aduz que a regra
constitucional que trata da responsabilidade civil do Estado abarca todos aqueles
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agentes que vierem a causar dano a outrem. Em razão disto, cita lição pertinente
de Cretella Junior:
[...] pelos prejuízos que os atos judiciais causam aos administrados,
responderá o Estado, quer se prove a culpa ao dolo do magistrado, quer
os danos sejam ocasionados pelo serviço de administração de justiça, que
é, antes de tudo, um serviço público do Estado (apud Annoni, 2003, p. 71).
E sendo assim, mesmo que a Emenda Constitucional n° 45/2004, que
trouxe aos direitos fundamentais a garantia da razoável duração dos processos,
no texto do inciso LXXVIII do artigo 5° da CF/88, não tenha inovado, conforme
exposto acima, parece que este argumento da ausência de previsão legal
encontra amparo pouco suficiente para sustentar-se.
Segundo Delgado (1983), em estudo sobre a responsabilização estatal pela
demora na prestação jurisdicional, a sociedade não precisa suportar a morosidade
da justiça, quer seja ela proveniente da ineficiência dos serviços forenses, ou,
então, devido à indolência dos juízes. Destaca ainda que o Estado deve solucionar
este problema relacionado à negação de justiça, pois se assim não o fizer cabe ao
seu jurisdicionado postular o seu direito contra o próprio Estado que lhe negou ou
retardou a prestação da Justiça.
Adiante em sua dissertação, afirma que a doutrina aponta como sendo
atividade jurisdicional defeituosa quando:
a) o Juiz, dolosamente, recusa ou omite decisões, causando prejuízo às
partes;
b) o Juiz não conhece, ou conhece mal, o direito aplicável, recusando ou
omitindo o que é de direito;
c) o atuar do Poder Judiciário é vagaroso, por indolência do Juiz ou por
lentidão determinada por insuficiência ou falta de Juízes ou funcionários,
obrigando ao acúmulo de processos, o que impossibilita o julgamento
dentro dos prazos fixados pela lei (Delgado, 1983, texto digital).
Nesta esteira de prestação jurisdicional morosa, escreveu Serrano Júnior
que a inobservância dos prazos processuais, sejam próprios ou impróprios:
[...] pode decorrer do desleixo do juiz ou de outro agente do judiciário, mas,
via de regra, decorre da falta de juízes, promotores, serventuários e de
uma estrutura material precária. É constatação inquestionável que o Poder
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Judiciário está sobrecarregado de serviços e que os recursos são
insuficientes. Mas isso não exime o Estado de sua responsabilidade pela
imperfeição de serviço público prestado, bem ao contrário, caracteriza o
dever de indenizar com base na teoria da “faute de service” (apud Vargas,
1999, p. 80).
Ademais, como bem explana Dergint, no que tange ao serviço público
prestado pelo Poder Judiciário:
O serviço judiciário consiste, incontestavelmente, em um serviço público,
imposto aos cidadãos pelo Estado, que deve zelar por um certo grau de
perfeição tanto na sua organização quanto no seu funcionamento, bem
como responder pelos danos acaso daí provenientes. Por isso, pode-se
dizer que a responsabilidade do Estado por atos judiciais, nestes
catalogados também os jurisdicionais, é espécie do gênero
responsabilidade do Estado por atos decorrentes do serviço público. O
magistrado, como operador deste serviço estatal, é um agente público, age
em nome do Estado - este tirando proveito da atividade daquele. Os atos
do juiz, são, pois, diretamente imputáveis ao Estado, que tem o dever de
responder por suas conseqüências (apud Vargas, 1999, p. 83).
Araújo (2005), ao tratar da demora na prestação jurisdicional, destaca que o
Estado responderá pelo dano e poderá acionar regressivamente o seu agente
causador do prejuízo, nos termos da CF/88, nos casos de dolo, culpa ou desídia.
No entanto, pondera, nos casos de erro ou falha do serviço público, mister se fará
a análise de cada caso, devendo o Estado arcar com o ressarcimento, sem direito
à regressão.
Adiante, no estudo das falhas do serviço público, observa-se que, quando a
demora na prestação jurisdicional decorre do acúmulo do serviço, seja pela falta
de material humano e físico para o regular exercício do trabalho, o Estado deve
arcar com o prejuízo da indenização e não poderá ressarcir-se. Afirma, ainda, que
a falha do serviço público decorre da teoria do acidente administrativo, ou da falta
de serviço e também fundamenta a teoria responsabilidade objetiva do Estado,
“quando no exercício de funções inerentes à sua condição de Poder Público”
(Araújo, 2005, p. 797).
Mesmo adotando este posicionamento, não há contraposição à teoria do
risco. O Estado, tendo assumido determinado serviço, supõe-se que o fará da
maneira mais adequada e sem falhas. É a assunção do risco, onde não cabe
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eximir-se. Assumindo o risco de realizar o serviço público, e escolhendo segundo
a legislação vigente o seu realizador, que em seu nome falará e agirá, o Estado
será responsável, ora in eligendo, ora in vigilando, pelo seu funcionamento
defeituoso (Araújo, 2005).
Por fim, Motta (2004) destaca que o Estado responde objetivamente pelos
danos decorrentes da prestação jurisdicional, e, principalmente, pela falta de
aparelhamento (material e humano) do Poder Judiciário e inclusive pelo excesso
de formalismo da legislação processual, visto que, desrespeita o princípio
constitucional da eficiência.
Delineado, mesmo que de maneira breve, o posicionamento doutrinário
acerca do tema, passa-se, desde já, ao entendimento jurisprudencial pátrio,
colacionado algumas decisões, sendo que a primeira delas remonta a data de 21
de junho de 1966 no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 32.518 – Rio
Grande do Sul.
Tendo como relator o Ministro Eliomar Baleeiro e proferida pela 2º Turma
do Supremo Tribunal Federal ainda sob a égide da Constituição de 1946, esta
decisão possui a seguinte ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Demora no andamento do processo no
judiciário. Prescrição. Ação criminal privada. Demora no seu andamento.
A atividade jurisdicional do Estado, manifestação de sua soberania, só
pode gerar responsabilidade civil quando efetuada com culpa, em
detrimento dos preceitos reguladores da espécie. Extraordinário conhecido
e não provido.
(http://www.stf.gov.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?id=133106&co
digoClasse=437&numero=32518&siglaRecurso=&classe=RE).
Consta do relatório que o Estado do Rio Grande do Sul foi acionado devido
a desídia do juiz estadual que acabou levando à prescrição da queixa crime
oferecida pelo recorrente em razão de injúria sofrida por este. Segundo consta,
juiz e serventuários foram morosos em marcar audiências e praticar atos
processuais o que levou o Estado ao não cumprimento do seu dever de prestar
justiça.
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Os Ministros Aliomar Baleeiro e Adalício Nogueira deram provimento ao
recurso, contudo, seus votos restaram vencidos. Com efeito, colaciona-se parte do
voto do relator Baleeiro:
Dou provimento ao recurso, porque me parece subsistir, no caso,
responsabilidade do Estado em não prover adequadamente o bom
funcionamento da justiça ocasionando, por sua omissão de recursos
materiais e pessoais adequados, os esforços ao pontual cumprimento dos
deveres dos Juízes. Nem poderia ignorar essas dificuldades, porque, como
consta das duas decisões contrárias ao recorrente, estando uma das
Comarcas acéfala, o que obrigou o Juiz a atendê-la, sem prejuízo da sua
própria - ambas constitucionais de serviço - a Comissão de Disciplina
declarou-se em regime de exceção, ampliando os prazos.
Se o Estado responde, segundo antiga e iterativa jurisprudência, pelos
motivos multitudinários, ou pelo fato das coisas do serviço público,
independentemente de culpa de seus agentes (R. E. Bahia, Salvador de
Araújo versus Prefeitura de Salvador, caso de rompimento dos esgotos
pluviais por força de temporal violentíssimo), com mais razão deve responder
por sua omissão ou negligência em prover eficazmente ao serviço da Justiça,
segundo as necessidades e reclamos dos jurisdicionados, que lhe pagam
impostos e até taxas judiciárias específicas, para serem atendidos.
Sob fundamento contrário, os Ministros Pedro Chaves e Antônio Villas Boas
acabaram reputando avançada a tese acima. Aquele, por sua vez lecionou que
embora a Constituição tenha consagrado a responsabilidade objetiva do Estado,
na forma do risco administrativo, a que existir uma relação de causalidade entre o
dano sofrido e ato funcional. E conclui que o dano deve ser provocado, o que não
aconteceu no caso em tela, pois o que houve foi omissão.
Em face deste empate, fora convocado o Ministro Hermes Lima, o qual
proferiu o voto de desempate e decidiu em conformidade com esta última tese.
Assevera que o princípio da responsabilidade do Estado em razão do
funcionamento defeituoso do serviço público judiciário não encontra aplicação no
caso, pois a morosidade na prestação jurisdicional se deu em razão da falta de um
juiz efetivo na Comarca de origem da ação e do grande volume de processos, o
que não está de acordo com o que determina a lei para o caso de
responsabilidade do Estado, ou seja, dolo ou fraude do magistrado ou dos
serventuários.
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Outro caso que merece respaldo, já sob a vigência da Carta Magna de
1988, é o julgamento do Recurso Extraordinário n° 111.609-9 – Amazonas.
Julgado em 11 de dezembro de 1992 e tendo como relator o Ministro Moreira
Alves consta em sua ementa que:
Responsabilidade Objetiva do Estado. Ato do Poder Judiciário.
A orientação que veio a predominar nesta corte, em face das Constituições
anteriores à de 1988, foi a de que a responsabilidade objetiva do Estado não
se aplica aos atos de Poder Judiciário a não ser nos casos expressamente
declarados em lei. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não
conhecido. (http://www.stf.gov.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?id=
202459&codigoClasse=437&numero=111609&siglaRecurso=&classe=RE
No corpo do acórdão, a citação do parecer da Drª Edylcéa Tavares
Nogueira de Paulo que restou ratificada pela Procuradoria-Geral da República:
[...] preocupam-se os doutrinadores em mostrar as situações distintas entre
o ato praticado por agente administrativo e ato praticado por magistrado,
no exercício da função soberana de julgar. Exigem, então para demonstrar
a responsabilidade civil do ente estatal, que esteja caracterizado o erro ou
dolo do juiz, liberando o Estado de qualquer ressarcimento ao particular
pelo dano causado por ato judicial. Aduzem ainda, que necessário será o
magistrado despojar-se de suas imunidades como juiz, órgão soberano do
Estado.
[...].
A soberania que existe no Estado de Direito moderno é reconhecida ao
próprio Estado, e não a um dos seus poderes, que, aliás nem é poder,mas
função específica e preponderante atribuída a um dos seus órgãos – o
poder judiciário.
[...].
Não se restringe, assim, a responsabilidade apenas dos danos causados
pela sentença, mas se estende àqueles provocados pela prática de
quaisquer atos jurisdicionais ou pela sua omissão.
Em que pese a douta opinião desta Corte Suprema que também
transforma o Estado irresponsável por atos judiciais, nossa exegese se
inclina para o sentido da responsabilidade de todos os agentes, inclusive o
juiz, por danos materiais ou morais causados ao particular.
Em que pese parecer favorável, o Ministro Moreira Alves, em seu voto,
sustentou em sentido contrário, citando, inclusive, lições de Pedro Lessa e Carlos
Maximiano. E assim decidiu:
No acórdão objeto do recurso extraordinário ficou acentuado que o Estado
não é civilmente responsável pelos Atos do Poder Judiciário, a não ser nos
casos expressamente declarados em lei, porquanto a administração da
Justiça é um dos privilégios da soberania. Assim, pela demora da decisão
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de uma causa responde civilmente o juiz, quando incorrer em dolo ou
fraude [...].
A fundamentação do voto contou também com lição de Carvalho Santos:
Acentua-se, desde logo, que a responsabilidade é toda do juiz. por ela não
podendo responder o Estado.
[...] mesmo porque o juiz, como parte integrante do Poder Judiciário, não é
representante o preposto do Estado, mas um dos órgãos da soberania [...].
Comentando esta decisão, Vargas (1999) aduz que esta concepção não
deve prosperar, pois ao julgar o magistrado está agindo em nome do Estado e sua
função jurisdicional, e conclui:
Se o juiz não representa o Estado, a quem o mesmo representa?
O Poder Judiciário não é um ente público distinto do Estado, mas parte
integrante deste.
Se a Constituição criou o Estado e subdividiu os poderes entre o
Legislativo, Executivo e Judiciário, é evidente que cada um deles
representa, no exercício de suas funções, não apenas a si mesmo, mas o
próprio Estado, pois estes órgãos foram criados para cumprir a função do
Estado como um todo. Apenas as tarefas foram divididas, não o objetivo
que é instituir um Estado Democrático com características explicitadas no
preâmbulo da nossa Carta Magna.
Por isso o Poder Judiciário quando atua, atua não apenas em seu próprio
nome, mas em nome do Estado; conseqüentemente o juiz representa o
Estado.
Se é assim, não pode prosperar a tese da irresponsabilidade do Estado
por ato judicial, pois indiscutivelmente o juiz é um representante do Estado
(Vargas, 1999, p. 107).
Vê-se a continuidade deste entendimento adotado pelo Supremo Tribunal
Federal na decisão do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 486.143-0
do Estado do Maranhão, julgado em 21 de novembro de 2004. Consta do relatório
que a responsabilidade do julgador pela demora na prestação jurisdicional, não há
que falar em responsabilidade do Estado capaz de gerar direito à indenização. Por
fim, a ementa:
Constitucional. Recurso extraordinário. Ofensa à Constituição. Súmula 279
STF. Responsabilidade objetiva do Estado. Poder Judiciário.
I – Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
II – o acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório
trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o
processamento do recurso extraordinário (Súmula 279 STF).
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III – A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos
juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.
Precedentes do STF.
IV – Agravo não provido.
(http://www.stf.gov.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?id=376460&co
digoClasse=510&numero=486143&siglaRecurso=AgR&classe=AI).
Nesta decisão que nega a responsabilidade civil objetiva do Estado à
remissão de outros precedentes com a mesmo decisão: RE 228.977 SP
(12/04/2002); 219.117 PR (29/10/99); e, 216.020 SP(08/10/02).
Coaduna com o posicionamento nacional a jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul. Conforme se verá na decisão do nosso Egrégio
Tribunal, abaixo colacionada, no julgamento da Apelação Cível n° 70020334504,
proferida em 26 de setembro de 2007 e que teve como relator o Desembargador
Paulo Sérgio Scarparo, há possibilidade de responsabilizar o Estado somente de
forma excepcional:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JUDICIAL.
PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DOLO OU CULPA GRAVE NO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PELO MAGISTRADO.
NÃO VERIFICADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSA EFICIENTE NA
CONSECUÇÃO DOS DANOS MORAIS.
[...].
De forma excepcional, é de ser admitida a responsabilidade civil do
Estado por ato judicial. Para tanto, mister seja comprovado o dolo ou
a culpa grave do magistrado no exercício de sua jurisdição, bem
como a relação direta entre a decisão e os danos suportados pela
parte. No caso em concreto, inviável sustentar a presença de dolo ou de
culpa grave na interpretação do magistrado a propósito da decisão
imutável proveniente do Tribunal de Justiça. Outrossim, não há como
estabelecer relação de causalidade direta entre a impossibilidade da
satisfação do crédito pela autora e a demora na prestação jurisdicional,
uma vez que a devedora já se encontrava em processo falimentar em
momento anterior à decisão judicial (Grifo nosso).
No caso apreciado pela decisão acima, consta da fundamentação que a
autora busca indenização por dano moral em virtude de não ter conseguido
satisfazer o seu crédito, atribuindo responsabilidade ao magistrado da causa.
Assevera que o magistrado ordenou, contrariando decisão imutável pela coisa
julgada, a alteração dos critérios para atualização dos cálculos da condenação, o
que acarretou mora na prestação jurisdicional e levou à impossibilidade de
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obtenção de crédito, por ter sobrevindo a falência da empresa devedora. E assim
conclui o eminente desembargador:
Contudo, não se vislumbra na decisão do magistrado dolo ou culpa grave a
engendrar responsabilidade civil do Estado.
Agora, inviável asseverar que houve dolo ou culpa grave do magistrado na
interpretação dada ao acórdão proveniente da 2ª Câmara Cível (...)
Outrossim, afora não restar configurado dolo ou culpa grave do
magistrado, inviável qualificar a decisão sob exame como causa eficiente
do dano sofrido pela demandante. É que não há prova nos autos de que,
caso não proferida a decisão, a demandante satisfaria seu crédito.
Dessa forma, diante desses comemorativos, voto pelo afastamento da
prescrição qüinqüenal e, no mérito, pelo desprovimento do apelo.
Neste diapasão, relevante ressaltar a ressalva destaca nesta decisão:
Eminentes Colegas, adianto que, conquanto controvertida na doutrina e
jurisprudência a responsabilidade civil do Estado por ato judicial, entendo
ser ela possível, embora deva haver cautela no seu reconhecimento,
atribuindo-lhe um caráter de excepcionalidade.
Isso porque, a admissão da aplicação ampla e irrestrita da
responsabilidade civil do Estado sobre o exercício da jurisdição dos
magistrados tornaria impraticável o desenvolvimento de tal lavoro.
Não se pode perder de vista que a atividade desenvolvida pelos
magistrados encontra-se situada na área das ciências humanas e não das
ciências exatas. Em assim sendo, evidente a possibilidade da existir
disparidade entre as decisões. Afinal de contas, é essa constante
discussão sobre os problemas da vida que faz com o Direito evolua como
ciência, aprofundando e ampliando cada vez seu campo de incidência.
Não resta dúvida de que a demora na solução das demandas judiciais
acaba resultando em enormes prejuízos financeiros e emocionais para aqueles
que se viram obrigados a baterem à porta do Judiciário. Não raro, preferem ou
admitem a perda do direito ou a abstenção de sua busca, a uma demorada e
desgastante contenda judicial, visto que o decurso do tempo sem uma solução
mostra-se mais corrosivo que uma derrota.
Quando do estudo do direito processual, leciona-se que ao Estado incumbe
a tarefa de buscar por meio do processo e de uma maneira positiva a manutenção
da paz e da segurança jurídica, a fim de que estejam garantidos os direitos
fundamentais à liberdade, à igualdade e à propriedade, dentre outros.
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Assim, o direito ao processo sem dilações indevidas, consagrado em nosso
ordenamento jurídico no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de
1988, é verdadeiro direito fundamental essencial a todos os membros da
coletividade, em que a excessiva dilação temporal das demandas, fulmina com a
efetividade da tutela jurisdicional, acarretando grandes inconvenientes para os
jurisdicionados e para a comunidade em geral.
Com efeito, por ter chamado para si o direito à prestação jurisdicional e
vedado a autotutela, o Estado passou a exercer um típico serviço público por meio
da atividade judiciária e por esta razão é que se questiona se pode haver a
responsabilização civil pela demora na prestação jurisdicional.
Não resta dúvida de que a regra da responsabilidade civil objetiva
preconizada pela Constituição Federal de 1988 incide quando os danos são
provocados pelo Executivo, sejam eles advindo de ação ou omissão de seus
agentes. Contudo, a dissonância ainda existente encontra-se relacionada com os
danos advindos do Poder Judiciário, em especial em razão da demora
jurisdicional.
Neste aspecto, depreende-se deste estudo que, enquanto a doutrina
majoritária prega a possibilidade de haver responsabilização civil, a jurisprudência
dominante ainda resiste a este novo paradigma e propaga a irresponsabilidade,
salvo em algumas exceções.
Com
efeito,
a
doutrina
majoritária
refuta
as
teses
contrárias
à
responsabilização civil do Estado-juiz apresentadas, quais sejam: a soberania do
Poder Judiciário, a ausência de texto legal expresso, que a atividade judiciária não
é um serviço público, e que o magistrado não é um agente público. Asseveram,
em suma, que a soberania é do Estado e não de seus poderes ou funções, bem
como que após a Constituição Federal de 1988 o magistrado passou a ser
entendido como um agente público, sim. Já no que tange ao serviço público
prestado pelo Judiciário, asseveram que tendo em vista que o Estado chamou
para si o direito à prestação jurisdicional e por esta razão vedou a autotutela,
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tornou-se a atividade judiciária um típico serviço público, até por que taxas são
cobradas para custear as demandas. Por fim, quanto à ausência de texto legal,
entendem por descabido tal argumento. O direito à tutela jurisdicional tempestiva,
antes mesmo da vigência do inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/88, encontrava
previsão legal no parágrafo 2º do mesmo artigo, assim, a tentativa de ilidir a
responsabilidade do Estado em face da ausência de previsão legal e admitir tãosomente, em determinados casos, a responsabilização particular do magistrado
nos termos do Código de Processo Civil, ou do Estado nas hipóteses do CPP e
CF/88, parece em evidente contradição com os pressupostos do Estado
Democrático de Direito.
Por sua vez, nas decisões jurisprudenciais apresentadas, vê-se que a
responsabilização civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional não vem
sendo admitida. Das quatro decisões colacionadas, em especial na primeira,
percebe-se que os argumentos apresentados tentam evidenciar que o
funcionamento defeituoso do serviço público judiciário não é causa capaz de
configurar uma indenização, pois a morosidade na prestação jurisdicional
decorrente da falta de um juiz efetivo e do grande volume de processos, por
exemplo, não encontra respaldo com o que determina a lei para os casos de
responsabilidade do Estado, ou seja, dolo ou fraude do magistrado ou dos
serventuários, ou então de prisão ilegal.
As demais decisões colacionadas elucidam a falta de previsão legal
sustentando, ainda, que a administração da Justiça é um dos privilégios da
soberania, e assim, em razão da demora na decisão de uma causa, responde
civilmente o juiz, quando incorrer, é claro, em dolo ou fraude, pois em não sendo
assim, admitir a aplicação ampla e irrestrita da responsabilidade civil do Estado
sobre o exercício da jurisdição dos magistrados tornaria impraticável o
desenvolvimento deste ofício.
Em que pese este posicionamento jurisprudencial sedimentado, em ambas
decisões há votos vencidos e que coadunam com o entendimento adotado pela
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maioria da doutrina. Nestes votos há relevante destaque das teses de que o
Judiciário presta um serviço público, bem como que o magistrado é um agente
estatal e que o Judiciário é um ente público, parte integrante do Estado.
Com efeito, asseveram que o não provimento adequado do funcionamento
da justiça seja por sua omissão de recursos materiais e/ou pessoais adequados,
não podem servir como causa de exclusão da responsabilidade estatal. Muito pelo
contrário. Acaba sustentando a tese da responsabilização, pois se o Executivo
pode responder por estas circunstâncias, com mais razão o Judiciário, que tem a
obrigação de garantir a pacificação social em face do direito violado.
Ademais, o questionamento de que se o juiz não representa o Estado, a
quem o mesmo ele representa?, parece possível sustentar que se evidencia muito
bem a questão da subordinação do magistrado. Em razão disto, a tese da
irresponsabilidade do Estado por ato judicial, parece que não encontra amparo
suficiente para sustentar-se, pois, indiscutivelmente, o juiz é um representante do
Estado.
Por fim, a soberania argüida como causa ilidente também é levantada pelos
defensores da responsabilização estatal. Aduzem que se a Constituição tem o
Estado subdividido entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, é evidente
que cada um deles representa, no exercício de suas funções, não apenas a si
mesmo, mas o próprio Estado, no intuito de cumprir a função do Estado
Democrático.
A responsabilização do Estado pela demora na prestação jurisdicional
configura-se, portanto, como instrumento de garantia e proteção dos direitos
fundamentais e se sobrepõe a vontade estatal e sua forma de administração da
justiça. Ademais, em um Estado de Direito, a manutenção dessas garantias
constitui-se como objeto e fim, onde preservar tais direitos, casos violados, é
obrigação estatal da qual o Estado não pode se eximir, ainda mais se o agente
violador é o próprio Estado por meio de uma agente sob sua subordinação.
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O reconhecimento do dever do Estado em indenizar os prejudicados pela
atividade jurisdicional imperfeita, no caso, a demora na prestação da justiça, é o
próprio
reconhecimento
do
direito
à
justiça.
Isto
porque,
admitir
a
irresponsabilidade estatal pela demora na prestação jurisdicional seria admitir a
própria denegação de justiça, uma vez que uma resposta tardia pode ser que não
seja mais justa.
Fundamental, portanto, que se lute contra o tempo, sem deixar de lado as
garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre se buscando
a garantia ao cidadão do efetivo direito de acesso à ordem jurídica justa,
assegurando-lhe a devida reparação para os casos em que a prestação da tutela
requerida se exceder no tempo, causando-lhe dano.
Resta claro, portanto, que ao Estado cabe o dever de evitar a violação do
direito à prestação jurisdicional dentro de um prazo razoável, equipando a
máquina judiciária e respeitando os prazos processuais. Até por que, de acordo
com Modesto (2001, texto digital) a garantia à razoável duração do processo não é
um direito novo e o Estado tem o dever em prover os meios que garantam a
celeridade. Sem dúvida, a demora “desarrazoada ou excessiva do processo traduz
omissão antijurídica, violadora do dever de celeridade e eficiência que deve cercar
a atividade processual administrativa e judicial”.
Com isso, em que pese argumentos prós e contra à responsabilização,
todos deverão estar de acordo com o caso concreto e com o Estado Democrático
de Direito. Neste diapasão, a sociedade deve exigir que o Estado garanta de
modo eficaz a prestação dos direitos essenciais do humano, dentre os quais à
pronta prestação da justiça. Por esta razão, o reconhecimento da responsabilidade
do Estado pela demora na prestação jurisdicional é meio de se assegurar ao
cidadão o direito à jurisdição, à tutela jurisdicional efetiva e à prestação
jurisdicional em tempo razoável.
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BIBLIOGRAFIA
ANNONI, Danielle. A responsabilidade civil do Estado pela demora na
prestação jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense. 2003
ARAÚJO, José Henrique Mouta. Acesso à justiça e efetividade do processo: a
ação monitória é um meio de dupração dos obstáculos?. 2. ed., 2. tir. Curitiba:
Juruá, 2002.
DELGADO, José Augusto. Responsabilidade civil do Estado pela demora na
prestação jurisdicional. Disponível em:<http://www.jfrn.gov.br/docs/especial20.
doc>. Acesso em: 20 de outubro de 2007.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo:
Atlas, 2003.
DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 9. ed. São
Paulo: Malheiros, 2001.
MARINONI, Luis Guilherme. Novas linhas do processo civil. 4. ed. São Paulo:
Malheiros, 2000.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva,
2004.
MODESTO, Paulo. Responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional.
Revista diálogo Jurídico, Salvador, 01 de abril de 2001. Disponível em:<
http://www.direitopublico.com.br/pdf/REVISTA-DIALOGO-JURIDICO-01-2001-PAULOMODESTO.pdf>. Acesso em:20 de outubro de 2007.
TUCCI, José Rogério Cruz e. Tempo e Processo: uma análise empírica das
repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal). São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
VARGAS, Jorge de Oliveira. Responsabilidade civil do Estado pela demora na
prestação da tutela jurisdicional. Curitiba: Juruá, 1999.
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