...

CONTRATO DE ADESÃO À BANDA LARGA DA OI CATEGORIA

by user

on
Category: Documents
1

views

Report

Comments

Transcript

CONTRATO DE ADESÃO À BANDA LARGA DA OI CATEGORIA
CONTRATO DE ADESÃO
CATEGORIA RESIDENCIAL
À
BANDA
LARGA
DA
OI
TELEMAR NORTE LESTE S.A., sociedade anônima, autorizatária para exploração
de Serviços de Comunicação Multimídia, com sede na Cidade e Estado do Rio de
Janeiro, na Rua do Lavradio, 71, nº 2, inscrita no CNPJ sob o n.33.000.118/0001-79,
neste ato representada de conformidade com seu respectivo Estatuto Social, a
seguir denominada simplesmente Oi, e, de outro lado, o ASSINANTE, resolvem
celebrar o presente Contrato de Adesão ao SERVIÇO BANDA LARGA DA OI
Categoria Residencial (“Contrato”), mediante as cláusulas e condições adiante
descritas. Para efeitos deste Contrato aplicam-se as seguintes definições:
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.
ASSINANTE - Pessoa natural que adere a este Contrato.
HABILITAÇÃO - Procedimentos que permitem a ativação do SERVIÇO BANDA
LARGA DA OI, usando como suporte a REDE EXTERNA da Oi e a REDE
INTERNA do ASSINANTE.
KIT BANDA LARGA DA OI - Conjunto de dispositivos que permite a instalação e
prestação do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI, desde que obedecido o disposto na
subcláusula 7.10 deste Contrato.
MENSALIDADE - Valor de trato sucessivo mensal pago pelo ASSINANTE à Oi
durante toda a prestação do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI, nos termos deste
Contrato, dando- lhe direito à fruição contínua do serviço e a uma franquia mensal
de tráfego de dados ou horas, de acordo com o PLANO DE SERVIÇO contratado.
MODEM - Equipamento terminal, indispensável ao acesso e fruição do SERVIÇO
BANDA LARGA DA OI.
OPERAÇÃO ASSISTIDA - Comparecimento de técnico do SERVIÇO BANDA
LARGA DA OI ao local de fornecimento do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI, para
a execução dos serviços de INSTALAÇÃO do KIT BANDA LARGA DA OI em um
único ponto da REDE INTERNA.
PLANO DE SERVIÇO - Documento que descreve as condições de prestação do
serviço quanto às suas características, seu acesso, manutenção do direito de uso,
utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços
associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação.
PONTO DE TERMINAÇÃO DE REDE (PTR) - Ponto de conexão física da REDE
EXTERNA com a REDE INTERNA.
Oi ATENDE: 10331 ou acesse www.oi.com.br
RELATÓRIO DE ATENDIMENTO TÉCNICO (RAT) - Documento que deverá ser
disponibilizado e assinado pelo ASSINANTE no caso de solução de reparo,
OPERAÇÃO ASSISTIDA, retirada, mudança de endereço e quaisquer serviços
realizados no ambiente do ASSINANTE.
REDE EXTERNA - Segmento da rede de telecomunicações da Oi, que se estende
até o PTR.
REDE INTERNA - Segmento da rede de telecomunicações que se inicia nas
dependências do imóvel indicado pelo ASSINANTE e se estende exclusivamente
até o PTR.
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) - Trata-se de um serviço de
telecomunicações que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e
recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à
internet utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação
de serviço.
SERVIÇO BANDA LARGA DA OI - Serviço de telecomunicações, prestado sob a
outorga de SCM, que consiste no provimento ao ASSINANTE de acesso à rede de
dados da Oi, usando a REDE EXTERNA da Oi.
TESTE DE INSTALAÇÃO - Consiste na realização de teste na REDE EXTERNA a
ser usada para o SERVIÇO BANDA LARGA DA OI, a fim de verificar a existência
de condições técnicas favoráveis à prestação do serviço.
TABELA DE PREÇOS (TP) - Tabela de Preços da Oi, disponível para consulta no
site www.oi.com.br.
VISITA TÉCNICA - Comparecimento de um técnico, mediante solicitação feita pelo
ASSINANTE, para realização de verificação da qualidade da prestação do serviço.
Esta visita será cobrada de acordo com a TP.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem como objeto a prestação do SERVIÇO BANDA
LARGA DA OI.
1.2. São requisitos permanentes e indispensáveis para o acesso e fruição do
SERVIÇO BANDA LARGA DA OI:
• Terminal de STFC em operação - integrante da rede Oi e capaz de atender às
condições técnicas exigidas no TESTE DE INSTALAÇÃO;
• Resultado positivo do TESTE DE INSTALAÇÃO do Serviço;
• KIT BANDA LARGA DA OI;
• MODEM (bem como os acessórios também elencados no item 7.10);
• Micro computador (configuração mínima indicada pela Oi, conforme o site
www.oi.com.br).
Oi ATENDE: 10331 ou acesse www.oi.com.br
1.3. A prestação do serviço compreende a disponibilização e manutenção dos meios
de transmissão de dados necessários à prestação do SERVIÇO BANDA LARGA
DA OI pela Oi, incluindo ainda o provimento do Serviço de Conexão à internet, em
conformidade com a Resolução n.º 614, de 28 de Maio de 2013 da ANATEL
1.3.1. Não estão incluídos no disposto no “caput”:
1.3.1.1. A instalação, operação e manutenção da REDE INTERNA
do ASSINANTE;
1.3.1.2 A operação e manutenção dos equipamentos previstos na
subcláusula 7.10 abaixo.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO
LARGA DA OI
BANDA
2.1. O SERVIÇO BANDA LARGA DA OI será prestado ao ASSINANTE mediante a
adesão ao presente contrato e a um dos PLANOS DE SERVIÇO publicados no site
da Oi, www.oi.com.br.
2.2. A velocidade máxima do acesso garantida pela Oi é até o PTR, para
conteúdos dentro da rede da Oi. Eventualmente, a velocidade de acesso pode
sofrer variações decorrentes, dentre outros fatores, das características
técnicas da REDE INTERNA do ASSINANTE, fatores externos, da qualidade da
fiação da rede interna, de páginas de destino na Internet, do funcionamento do
microcomputador ou modem utilizado pelo ASSINANTE; de acesso à redes
congestionadas
2.3 O ASSINANTE fará jus a uma franquia de consumo de dados mensal,
conforme estabelecido no regulamento da oferta aderida, proporcional à
velocidade contratada.
2.3.1 Uma vez esgotada a respectiva franquia mensal de dados, a Oi
poderá reduzir a velocidade contratada pelo ASSINANTE para 300 KBPS
até o final do respectivo mês. Tão logo se inicie o mês subseqüente, a Oi
restaurará a velocidade do ASSINANTE ao mesmo patamar em que foi
originalmente contratada.
2.4 A velocidade do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI contratada pelo
ASSINANTE está sujeita a verificação de viabilidade técnica no ato da
instalação. Havendo impossibilidade técnica para instalação da velocidade
contratada pelo ASSINANTE, o cliente poderá alterar a contratação para
reduzir a velocidade ou o cancelar o pedido e o presente contrato, sem ônus
para o mesmo.
2.5. A disponibilização do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI é permanente,
durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, excetuando as paradas para
manutenção emergenciais, interrupções preventivas ou programadas e ainda
eventuais substituições de equipamentos. As interrupções preventivas que
possam causar interferência no desempenho do SERVIÇO BANDA LARGA DA
Oi ATENDE: 10331 ou acesse www.oi.com.br
OI serão informadas ao ASSINANTE com antecedência mínima de 7 (sete)
dias..
2.5.1. Caso haja inviabilidade técnica da linha telefônica, ou ainda, do
computador e/ou de algum equipamento da rede interna de
responsabilidade do consumidor, o serviço poderá não ser instalado e
disponibilizado.
2.5.2. As interrupções preventivas mencionadas no item 2.4 supra darse-ão, em qualquer dia da semana no horário de 00:00 até 06:00 horas.
2.6. O ASSINANTE terá atendimento especializado (Call Center), através do número
10331. Os endereços para atendimento por correspondência, meio eletrônico e dos
Setores de Atendimento da OI, bem como qualquer alteração nessas informações,
podem ser consultados no site www.oi.com.br.
2.7. O ASSINANTE que não conseguir completar a instalação poderá solicitar a
OPERAÇÃO ASSISTIDA, para a um único ponto da REDE INTERNA, arcando
com os eventuais custos desta visita.
2.8. É facultado ao ASSINANTE o acesso a outros serviços vinculados ao SERVIÇO
BANDA LARGA DA OI, mediante pagamento adicional dos mesmos e viabilidade
técnica para sua INSTALAÇÃO.
2.9. O SERVIÇO BANDA LARGA DA OI será considerado habilitado após o TESTE
DE INSTALAÇÃO do mesmo, efetuado pela Oi no PTR do ASSINANTE, salvo
quando tenha sido contratada a OPERAÇÃO ASSISTIDA.
2.10. Para instalação do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI será atribuído pela Oi,
via rede IP, um endereço IP válido e dinâmico.
2.11. A conexão do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI com outros serviços de
telecomunicações, bem como a oferta de quaisquer serviços utilizando o SERVIÇO
BANDA LARGA DA OI como suporte, deverá ser realizada de acordo com a
regulamentação de telecomunicações e respeitando os termos do presente
Contrato.
2.12. É vedada, face a regulamentação emanada da ANATEL, a utilização do
SERVIÇO BANDA LARGA DA OI para a oferta de serviço com as características do
STFC destinado ao público em geral.
2.13. É vedado ao ASSINANTE disponibilizar, através do SERVIÇO BANDA
LARGA DA OI, servidores de e-mail (SMTP), FTP (Protocolo de Transferência
de Arquivo), rede privativa virtual (VPN – Virtual Private Network), http,
TELNET, servidores de rede ponto-a-ponto e quaisquer outras conexões
entrantes.
2.14. O SERVIÇO BANDA LARGA DA OI é prestado exclusivamente ao
ASSINANTE, sendo vedado ao mesmo comercializar, ceder, alugar, sublocar,
Oi ATENDE: 10331 ou acesse www.oi.com.br
compartilhar, disponibilizar ou transferir a terceiros, seja a que título for,
quaisquer serviços ou produtos relacionados ao SERVIÇO BANDA LARGA DA
OI.
2.15. O SERVIÇO BANDA LARGA DA OI não suporta conexões TCP
(Transmission Control Protocol) e UDP (User Datagram Protocol) entrantes,
impossibilitando seu uso para a disponibilização de servidores.
2.16. O SERVIÇO BANDA LARGA DA OI foi desenvolvido para a transmissão
de dados e algumas de suas características técnicas podem, eventualmente,
degradar a qualidade de outros sinais, em especial sinais de voz ou imagem
dinâmica que venham a ser por meio dele transmitidos.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. Pela prestação do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI, o ASSINANTE pagará à
Oi os valores estabelecidos em sua Tabela de Preços (TP), disponível no site
www.oi.com.br, referentes à:
a) HABILITAÇÃO;
b) MENSALIDADE;
c) OPERAÇÃO ASSISTIDA;
d) KIT BANDA LARGA DA OI;
e) Eventual realização de VISITA TÉCNICA; e
f) Adesão à Oferta.
3.2. Extraordinariamente, a título de promoção transitória e por tempo limitado, a Oi
poderá conceder ao ASSINANTE, mediante adesão a ofertas e PLANOS DE
SERVIÇO:
a) Franquia de bits ou horas trafegados;
b) Parcelamento, desconto, postergação do pagamento e ainda isenção do
valor referente à HABILITAÇÃO e/ou OPERAÇÃO ASSISTIDA do SERVIÇO
BANDA LARGA DA OI;
c) Concessão de desconto na MENSALIDADE; e
d) Cessão não onerosa, com desconto ou doação do KIT BANDA LARGA
DA OI ao ASSINANTE.
3.2.1. Os regulamentos das promoções e ofertas a serem efetuadas pela Oi
estabelecerão os respectivos períodos de vigência, as regras para adesão e
outras condições vinculadas aos descontos concedidos, respeitando o prazo
mínimo de vigência estabelecido neste Contrato.
3.2.1.1. No caso de promoções em que sejam concedidos
descontos ou isenções sobre o tráfego cursado, a Oi deverá
informar aos ASSINANTES, com 30 (trinta) dias de antecedência, a
data de interrupção dos referidos descontos ou isenções.
Oi ATENDE: 10331 ou acesse www.oi.com.br
3.3. A cobrança do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI será iniciada no prazo de 8
(oito) dias, a contar da data da data de ativação do serviço ou mediante a
confirmação da instalação para o cliente.
3.4. A MENSALIDADE no mês de adesão ao SERVIÇO BANDA LARGA DA OI
será cobrada proporcionalmente ao número de dias em que o ASSINANTE usufruir
os serviços contratados.
3.5. A mensalidade da Banda Larga da Oi será reajustada anualmente, conforme
variação do IGP-DI, tendo como base o mês de Fevereiro, mantendo-se, entretanto,
o percentual de desconto concedido por conta de cada oferta contratada.
3.6. Na ocorrência dos casos previstos no art. 46 da Resolução ANATEL 614/13, ou
outra que venha a substituí-la, será concedido ao ASSINANTE desconto no próximo
documento de cobrança em aberto ou outro meio indicado pelo ASSINANTE,
calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Vd = (Vm/1440) x N, sendo: Vd = Valor do desconto
Vm = Valor da MENSALIDADE
N = Quantidade de unidades de períodos de 30 minutos de paralisação.
1440 = 24horas x 60 minutos = 1440 minutos por dia
3.6.1. Para efeito de desconto, o período mínimo de interrupção a ser
considerado é de 30 minutos consecutivos, computado a partir da sua efetiva
comunicação pelo ASSINANTE à Oi.
3.6.2. Os períodos adicionais de interrupção, ainda que frações de 30
minutos, serão considerados, para fins de desconto, como períodos inteiros
de 30 minutos.
3.7. O ASSINANTE não terá direito ao desconto sobre a MENSALIDADE caso
as interrupções ou reduções na qualidade do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI
decorram de problemas em sua REDE INTERNA, no MODEM, em casos
fortuitos e de força maior ou ainda nas interrupções decorrentes de problemas
provocados por terceiros.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS E SANÇÃO POR
FALTA DE PAGAMENTO
4.1. A cobrança do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI será feita pela Oi através
de documento de cobrança, de preferência no mesmo terminal STFC, com
discriminação de valores e tributos em separado. O não recebimento do
referido documento de cobrança, seja por extravio, perda ou qualquer outro
motivo, não servirá como justificativa para o não pagamento do SERVIÇO
BANDA LARGA DA OI, devendo o ASSINANTE solicitar a segunda via do
documento junto a Oi.
4.2. O ASSINANTE está ciente que o direito à contestação de sua conta
telefônica, previsto na Resolução n. 426/2005 da ANATEL, refere-se apenas ao
STFC, não se estendendo ao SERVIÇO BANDA LARGA DA OI. Desta forma,
Oi ATENDE: 10331 ou acesse www.oi.com.br
havendo impugnação da prestação do STFC pelo ASSINANTE, a Oi estará
autorizada a emitir uma segunda via de documento de cobrança, referente ao
SERVIÇO BANDA LARGA DA OI, observada a mesma data de vencimento.
4.3. Os pagamentos poderão ser efetuados através da rede bancária ou de qualquer
outro estabelecimento autorizado pela Oi.
4.4. O não pagamento do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI até a data do
vencimento ensejará a aplicação das seguintes penalidades ao ASSINANTE:
a) Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito,
acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, bem como
correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Além dos encargos moratórios, o ASSINANTE ainda estará sujeito ao
bloqueio parcial, transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de
existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do
crédito, ocasionando a redução da velocidade contratada. Transcorridos
30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter
suspenso totalmente o provimento do serviço, sem prejuízo da
exigibilidade dos débitos e demais encargos contratuais, ficando o
restabelecimento do serviço condicionado à compensação do
pagamento do(s) valor(es) devidos à Oi, incluindo, mas não se limitando
ao valor referente à(s) MENSALIDADE(S) em atraso, acrescido(s) da
multa, atualização monetária e juros de mora, bem como a realização de
nova verificação de viabilidade técnica.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de
adesão ao SERVIÇO BANDA LARGA DA OI, podendo ser renovado por períodos
iguais e sucessivos, desde que não haja expressa manifestação contrária de
qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
5.1.1. Será considerada data de adesão aquela em que ocorreu, de fato, a
instalação do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI.
5.2. Após o cancelamento do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI, o ASSINANTE que
desejar nova prestação deste serviço deverá firmar novo Contrato de Adesão ao
SERVIÇO BANDA LARGA DA OI, sujeitando-se às condições técnicas disponíveis
à época da solicitação, para o endereço de HABILITAÇÃO indicado, aos eventuais
PLANOS DE SERVIÇO e ofertas.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo com base
nos itens abaixo, independentemente de notificação por escrito, exceto nos
casos das letras “b” e “d”, cuja notificação deverá ser feita com até 30 (trinta)
dias de antecedência:
Oi ATENDE: 10331 ou acesse www.oi.com.br
a) Bloqueio, cancelamento e/ou rescisão do serviço telefônico fixo
comutado (STFC), imprescindível à prestação do SERVIÇO BANDA
LARGA DA OI;
b) A pedido do ASSINANTE, a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas
as contratações com prazo de permanência;
c) Impossibilidade técnica de dar continuidade à prestação do SERVIÇO
BANDA LARGA DA OI;
d) Transferência de titularidade do terminal de telefonia fixa pelo
ASSINANTE;
e) Retirada do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI do portifólio de produtos
e serviços oferecidos pela Oi;
f) Determinação judicial, legal ou regulamentar que impeça a prestação
do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI;
g) Dissolução, insolvência, recuperação judicial ou falência decretada ou
requerida pelas partes; e
h) Descumprimento comprovado de quaisquer obrigações previstas
neste instrumento ou na regulamentação da ANATEL pelo ASSINANTE.
6.2. A Oi se reserva o direito de suspender a prestação do serviço
imediatamente, caso seja identificada qualquer prática do ASSINANTE nociva à
rede de serviços da Oi ou à terceiros, seja ela voluntária ou involuntária.
6.3. Rescindido o presente contrato, a Oi se reserva ao direito registrar
eventual débito nos sistemas de proteção ao crédito, em conformidade ao art.
97 e § único da Resolução Nº 632, de 7 de Março de 2014 da ANATEL.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
Além das demais obrigações previstas neste Contrato e dispostos entre os artigos
41 a 58 da Resolução n.º 614, de 28 de Maio de 2013 bem como a Resolução Nº
632, de 7 de Março de 2014 da ANATEL, no que tange ao serviço de comunicação
multimídia constituem-se obrigações do ASSINANTE:
7.1. Utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de
telecomunicações, bem como providenciar local adequado e infra-estrutura
necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da Oi;
7.2. Somente conectar à rede da Oi terminais que possuam certificação expedida ou
aceita pela ANATEL, bem como preservar os bens da Oi, incluindo aqueles voltados
para a utilização do público em geral;
7.3. Efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as
disposições do Regulamento N.º 614, de 28 de Maio de 2013;
7.4. Manter atualizadas todas as informações cadastrais apresentadas à Oi pelo uso
do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI;
7.5. Realizar a manutenção de sua REDE INTERNA e dos equipamentos de sua
propriedade;
Oi ATENDE: 10331 ou acesse www.oi.com.br
7.6. Caso a prestação do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI seja feita com um
MODEM fornecido pela Oi, locado ou cedido em comodato, o ASSINANTE
ficará responsável pela posse e integridade do bem, e a devolvê-lo por ocasião
da extinção ou cancelamento do Contrato, a qualquer título, nas mesmas
condições de funcionamento, ressalvado o desgaste natural de uso.
7.6.1. A destruição, perda, dano ou extravio do MODEM de propriedade
da Oi durante a execução do Contrato, bem como a não devolução por
ocasião do término do mesmo, poderá ensejar na cobrança atualizada
do valor do bem, excluídas as hipóteses de caso fortuito e força maior
devidamente comprovadas.
7.7. É vedado ao ASSINANTE utilizar o SERVIÇO BANDA LARGA DA OI para
práticas que desrespeitem a lei, a moral e os bons costumes, tais como invadir
a privacidade, atentar contra a honra ou intimidade alheia e/ou prejudicar
outros membros da comunidade, tentar obter acesso ilegal a banco de dados
de terceiros sem prévia autorização, enviar mensagens individuais e coletivas
de e-mail não solicitadas (spam mails) de qualquer tipo de conteúdo.
7.7.1 A Oi não se responsabiliza pelo conteúdo, dados e informações
trocados por seus usuários. O ASSINANTE responsabilizar-se-á integral
e exclusivamente por quaisquer danos, diretos, indiretos, decorrentes e
incidentes, lucros cessantes, perdas, penalidades e prejuízos de
qualquer natureza que der causa, provenientes das práticas vedadas no
item acima ou, ainda, por regulamentos expedidos pelas autoridades
competentes ou por lei, obrigando-se a utilizar o serviço atendendo à
sua finalidade e natureza.
7.8. Utilizar os meios de transmissão e os equipamentos colocados à
disposição do ASSINANTE exclusivamente para os fins a que se destinam, no
endereço solicitado pelo mesmo, sendo vedada a cessão a terceiros a
qualquer título.
7.9. Na hipótese do ASSINANTE solicitar à Oi uma VISITA TÉCNICA para
qualquer conserto ou reparo no SERVIÇO BANDA LARGA DA OI por ela
fornecido, e desde que as falhas não sejam atribuídas à Oi, tal solicitação
acarretará na cobrança de uma visita, cabendo ao ASSINANTE certificar-se
previamente do valor praticado à época junto à Oi. Tal conserto ou reparo deverá
ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da solicitação do
ASSINANTE, sendo admitido maior prazo a pedido do mesmo.
7.10. Na hipótese do ASSINANTE adquirir o modem, observar as seguintes
especificações dos dispositivos abaixo:
• 01 MODEM, homologado pela ANATEL e obedecidas as especificações técnicas
indicadas pela Oi no site www.oi.com.br;
• 01 Fonte de Alimentação Bi volt;
• 01 Cabo telefônico RJ 11;
Oi ATENDE: 10331 ou acesse www.oi.com.br
• 01 Cabo de rede RJ 45;
• 01 Cabo USB (quando o MODEM possuir interface USB disponível);
• 01 Adaptador RJ 11 padrão Telebrás; e
• 02 Micro filtros padrão RJ 11 (1 simples e 1 duplo).
8. CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS DO ASSINANTE
Além dos demais direitos previstos neste Contrato e dispostos entre os artigos 41 a
58 da Resolução n.º 614, de 28 de Maio de 2013 bem como a Resolução Nº 632, de
7 de Março de 2014 da ANATEL, no que tange ao serviço de comunicação
multimídia da ANATEL, constituem-se direitos do ASSINANTE:
8.1. Receber tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e
fruição do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI;
8.2. Acesso ao SERVIÇO BANDA LARGA DA OI, conforme as condições ofertadas
e contratadas e dentro dos padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação
da ANATEL;
8.3. Liberdade de escolha da prestadora;
8.4. Cancelar ou interromper o SERVIÇO BANDA LARGA DA OI prestado, a
qualquer tempo e sem ônus adicional, ressalvadas as contratações com prazo de
permanência;
8.5. Receber informação adequada sobre as condições de prestação do SERVIÇO
BANDA LARGA DA OI em suas várias aplicações, facilidades adicionais
contratadas e respectivos preços;
8.6. Ter conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de
prestação do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI que lhe atinja direta ou
indiretamente.
8.7. Ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação do SERVIÇO
BANDA LARGA DA OI, a partir da purgação da mora ou de acordo celebrado com a
prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele
anotada.
8.8. Encaminhar reclamações ou representações contra a Oi, junto à ANATEL ou
aos órgãos de defesa do consumidor, bem como a resposta eficaz e tempestiva à
estas reclamações.
8.9. Receber documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados pela
prestação do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI, bem como ao respeito de sua
privacidade nesses documentos e na utilização de seus dados pessoais pela Oi,
salvas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de
telecomunicações.
Oi ATENDE: 10331 ou acesse www.oi.com.br
8.10. Ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
8.11. A reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;
8.12. A substituição do seu código de acesso, quando necessário;
8.13. Não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam
de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer
condição, salvo questões de ordem técnica, necessárias a prestação e recebimento
do serviço;
8.14. Obter, sem ônus, mediante solicitação, a suspensão total do provimento do
SERVIÇO BANDA LARGA DA OI, se estiver adimplente, uma única vez, a cada
período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 120
(cento e vinte) dias. Durante essa suspensão, não será cobrada a MENSALIDADE;
8.15. Requerer, a qualquer tempo, a cessação da suspensão a que se refere o item
8.14 acima, arcando com o pagamento dos valores devidos caso a solicitação ocorra
fora dos prazos acima mencionados.
8.16. Ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o
acesso a comodidades ou utilidades solicitadas;
8.17. A não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de
débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres
constantes do artigo 4ºda Lei n.º 9.472, de 1997.
8.18. Ao acesso, seja por meio eletrônico, correspondência ou pessoalmente, e sem
qualquer ônus, ao conteúdo das gravações das chamadas efetuadas pelo
ASSINANTE à Central de Atendimento da Oi, observado o prazo determinado no
item 10.8 do presente Contrato.
8.19. À continuidade do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI pelo prazo contratual,
observadas as condições de bloqueio, suspensão e/ou cancelamento contidas neste
Contrato e demais legislação e regulamentação aplicáveis.
9. CLÁUSULA NONA - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE SERVIÇO E OFERTAS
9.1. De acordo com a subcláusula 2.1 acima, o ASSINANTE deverá optar pela
contratação do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI mediante a escolha de um
PLANO DE SERVIÇO, a ser considerado como parte integrante deste Contrato.
9.2. O ASSINANTE poderá solicitar a alteração do seu PLANO DE SERVIÇO,
velocidade contratada e/ou oferta aderida junto à Oi a qualquer tempo. Neste
caso, a Oi poderá efetuar cobranças relativas aos descontos concedidos em
promoções ou ofertas realizadas quando da adesão do ASSINANTE ao serviço em
função do disposto nos respectivos regulamentos e termos de adesão, bem como a
de uma taxa administrativa.
Oi ATENDE: 10331 ou acesse www.oi.com.br
9.2.1. As migrações de planos e velocidade solicitadas pelo ASSINANTE
estarão sujeitas ao estudo de viabilidade técnica, cobrança de taxa de
MIGRAÇÃO e/ou OPERAÇÃO ASSISTIDA.
9.3. A exclusivo critério da Oi, o ASSINANTE poderá migrar de oferta, desde que
respeitados os novos prazos de fidelidade e multa aplicáveis à nova oferta.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA OI
Além das demais obrigações previstas neste Contrato e na regulamentação vigente,
constituem-se obrigações da Oi:
10.1. Respeitar os termos e condições previstos neste Contrato, as disposições da
Resolução n.º 614, de 28 de Maio de 2013 que regula o Serviço de Comunicação
Multimídia e demais normas editadas pela ANATEL, bem como, tornar disponíveis
todas as informações relativas a preços, condições de prestação do serviço e
possíveis alterações com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
10.2. Prestar esclarecimentos ao ASSINANTE, de pronto e livre de ônus, face a
suas reclamações relativas à fruição dos serviços;
10.3. Não impor tratamento discriminatório quanto às condições de acesso e fruição
do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI;
10.4. Prestar o SERVIÇO BANDA LARGA DA OI dentro dos mais altos padrões de
qualidade técnica, no endereço indicado pelo ASSINANTE e desde que haja
condições técnicas para instalação do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI. Tal
instalação deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da
solicitação do ASSINANTE, sendo admitido maior prazo a pedido do mesmo;
10.5. Não recusar atendimento na área de prestação do serviço, salvo nos casos de
área geográfica ainda não atendida pela rede, conforme cronograma de implantação
constante do Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação
Multimídia - TERMO PVST/SPV n. 095/2006 ANATEL;
10.6. Observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de
infraestruturas;
10.7. Responsabilizar-se pela prestação do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI,
observando os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e
neste Contrato, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede,
durante todo o período de exploração do serviço. Esta obrigação não se
estenderá, em hipótese alguma, a eventuais danos e/ou prejuízos diretos ou
indiretos que o ASSINANTE vier a sofrer, seja a que título for, originados
principalmente se decorrente de qualquer alteração de configuração não
ocasionada ou recomendada pela Oi.
10.8. Manter a gravação das chamadas efetuadas pelo ASSINANTE à Central de
Atendimento da Oi pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
data da realização da chamada.
Oi ATENDE: 10331 ou acesse www.oi.com.br
10.9. Enviar ao ASSINANTE, por qualquer meio, cópia do presente Contrato de
Adesão e do Plano de Serviço contratado pelo ASSINANTE.
10.10. Manter Central de Atendimento gratuita durante 24 (vinte e quatro) horas por
dia, 7 (sete) dias por semana.
10.11. Tornar disponíveis ao ASSINANTE informações sobre características e
especificações técnicas dos equipamentos necessários à conexão dos mesmos à
rede da Oi, sendo-lhe permitida a recusa a conectar equipamentos somente por
justificativa técnica comprovada;
10.12. Caso o ASSINANTE solicite mudança de endereço ou localidade, o
atendimento estará sujeito à disponibilidade técnica no novo local pretendido
mediante o pagamento de uma nova HABILITAÇÃO e/ou OPERAÇÃO
ASSISTIDA.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DIREITOS DA OI
Além dos demais direitos previstos neste Contrato e na regulamentação vigente,
constituem-se direitos da Oi:
11.1. Empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;
11.2. Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias
ou complementares ao serviço.
11.3. Realizar, a seu exclusivo critério, promoções e ofertas.
11.4. Suspender o serviço, em caso de inadimplência ou utilização do BANDA
LARGA DA OI para finalidades vedadas por este Contrato; e
11.5. Rescindir o Contrato de Prestação de Serviços, sem prejuízo da adoção
das medidas penais cabíveis, na ocorrência de falsidade em qualquer
declaração, fraude na documentação prestada pelo ASSINANTE, ou na prática
de atos ilícitos ou danosos à rede de prestação de SCM.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS
12.1. O ASSINANTE, no prazo de 3 (três) anos, pode contestar junto à Oi
valores contra ele lançados, contado o prazo para a contestação a partir da
data da cobrança considerada indevida, sem prejuízo da aplicação das
sanções previstas no item 11.4 acima.
12.2. Havendo contestação de débito antes do pagamento do documento de
cobrança, será emitida uma fatura separada para quitação dos valores não
contestados.
12.3. A contestação recebida será objeto de apuração pela OI para verificação da
sua procedência e adoção das seguintes providências:
Oi ATENDE: 10331 ou acesse www.oi.com.br
a) Sendo a contestação procedente, o ASSINANTE que efetuar pagamento
de quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução do valor igual
ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e
juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die;
b) Sendo a contestação improcedente, os valores cujas cobranças tenham
sido suspensas, serão refaturados no documento de cobrança
subseqüente, acrescidos de encargos de mora (multa e juros) e
atualização monetária, conforme item 4.4.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Para consulta da cobertura do serviço na sua região ou região de interesse, o
ASSINANTE deve ligar para: 10331
13.2. Todos os direitos e deveres do ASSINANTE encontram-se previstos entre os
artigos 41 e 58 da Resolução n.º 614, de 28 de Maio de 2013 bem como a
Resolução Nº 632, de 7 de Março de 2014 da ANATEL, no que tange ao serviço de
comunicação multimídia da ANATEL.
13.3. As Partes acordam desde já que a contratação ora ajustada poderá ser
efetuada mediante solicitação telefônica, quando a Oi informará ao ASSINANTE
acerca dos termos e condições do Contrato, ou no site www.oi.com.br, onde o
Contrato poderá ser visualizado.
13.4. A Oi poderá migrar o SERVIÇO BANDA LARGA DA OI, em caso de
obsolescência, para outra tecnologia, garantindo a qualidade do serviço ora
disponibilizado.
13.5. É de responsabilidade do ASSINANTE a instalação, manutenção e
proteção elétrica de toda sua REDE INTERNA, bem como dos equipamentos
terminais de sua propriedade.
13.6. O presente Contrato poderá ser alterado, a qualquer tempo,
unilateralmente pela Oi, mediante registro em Cartório e publicação no site
www.oi.com.br.
13.7. O presente contrato substitui todos e quaisquer acordos firmados
anteriormente entre as Partes com relação ao objeto do mesmo.
13.8. Este Contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.
13.9. A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados neste
Contrato não importará em ato de renúncia ou novação, podendo as partes exercêlos a qualquer tempo.
13.10. O SERVIÇO BANDA LARGA DA OI é prestado sob a outorga de SCM,
sendo a Oi devidamente autorizada pela ANATEL, através do Termo de Autorização
para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - TERMO PVST/SPV n.
095/2006 ANATEL.
Oi ATENDE: 10331 ou acesse www.oi.com.br
13.11. Para fins de informação, seguem os dados de contato da ANATEL:
Endereço eletrônico: www.anatel.gov.br
Endereço eletrônico da biblioteca:
http://www.anatel.gov.br/biblioteca/default.asp
End.: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H - CEP 70.070-940 - Brasília – DF
Central de Atendimento: 0800-33-2001
Telefone: 1331
Telefone adaptado: 1332
Fax: (0XX61) 2312-2002
13.12 A eficácia do presente instrumento fica condicionada à efetiva instalação
do SERVIÇO BANDA LARGA DA OI para o ASSINANTE.
13.13. Este instrumento encontra-se registrado na Central de Ofícios do Registro de
Títulos e Documentos, listados no site www.oi.com.br.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO
14.1 Fica estabelecido que o foro competente para dirimir questões oriundas do
presente contrato será o foro do domicílio do ASSINANTE.
Oi ATENDE: 10331 ou acesse www.oi.com.br
Fly UP