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ACORDO DO TITULAR DO CARTÃO PRÉ-PAGO

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ACORDO DO TITULAR DO CARTÃO PRÉ-PAGO
ACORDO DO TITULAR DO CARTÃO PRÉ-PAGO DO BENEFÍCIO
BOLSA DE ESTUDOS – IMPORTANTE - LEIA CUIDADOSAMENTE
Revisado em Fevereiro de 2016
Este contrato do Titular do Cartão Pré-pago (este "Acordo" ou “Termos
e Condições”) contém todos os termos e condições em que o seu cartão
(conforme definido abaixo) foi emitido pelo Banco do Brasil Americas de
acordo com os termos da licensia MasterCard International Incorporated.
EM CONSIDERAÇÃO À EMISSÃO DO CARTÃO E SEU USO CONTÍNUO
DO CARTÃO, VOCÊ CONCORDA EM CUMPRIR TODOS OS TERMOS E
CONDIÇÕES DO CONTRATO. Por favor, leia este acordo cuidadosamente
e mantenha uma cópia para referência futura.
V. Sa. acaba de ser aceito para participar em um programa de bolsa
(doravande denominado simplesmente de ("Bolsa") a ser financiado pela
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoas de Nível Superior (CAPES)
e/ou Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPQ) (doravante denominados simplesmente de "Agência de
Financiamento").
V. Sa. entende e autoriza que todos os fundos provenientes da Bolsa
deverão ser financiados pela Agência de Financiamento e colocados
diretamente em seu Cartão na moeda selecionada pela Agência de
Financiamento, a seu exclusivo critério.
1) Definições. Os seguintes termos e definições se aplicam no contexto
deste Acordo:
ACH – Automated Clearing House System. significa Câmara .
ATM – Automated Teller Machine. significa Caixa Eletrônico.
BB Americas ATM – significa qualquer Caixa Eletrônico operado por
nós.
Dia Útil – significa de segunda a sexta-feira, excluindo feriados federais
e asdatas emquepossamosestarfechadosporalgumtipodeemergência.
Cartão – significa o cartão recarregável de uso geral do Banco do Brasil
Americas e inclusive qualquer outro cartão pre-pago temporário e não
personalizado que este Banco lhe tenha fornecido antes da emissão do
seu cartão recarregavel definitivo e personalizado, que será por nós
emitido em conformidade com o presente Acordo. O termo “Cartão”
inclui o número do cartão, segundo o contexto o exija, e também inclui
os vários cartões de reposição ou de substituição, conforme o caso, que
sejam emitidos em razão do presente Acordo.
Agência de Financiamento – significa Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoas de Nível Superior (CAPES) e/ou Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ).
PIN – Personal Identification Number. Significa Número de Identificação
Pessoal.
POS – Point of Sale. Significa Ponto de Venda.
Bolsa de Estudo – significa uma bolsa de estudos concedida a V. Sa.
sob determinado programa de bolsas financiado pela Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoas de Nível Superior (CAPES) e / ou Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ).
Terminal da Rede Compartilhada de POSs – significa qualquer
terminal de Ponto de Venda operado direta ou indiretamente através das
redes das quais participamos.
1
Terminal ATM Rede Compartilhada – significa qualquer terminal ATM
operado direta ou indiretamente através das redes dasquais
participamos.
Terminal – significa, conforme o caso, qualquer caixa eletrônico do BB
Americas,qualquer terminal da Rede Compartilhada de Caixas Eletrônicos,
e/ou qualquer terminal da Rede Compartilhada de Pontos de Venda.
Nós, nos, nosso(a), nossos(as) – refere-se ao Banco do Brasil Americas,
affiliados e sucessores ou, conforme o caso e quando o contexto assim
o exija, qualquer agente, pessoa física ou jurídica contratada de forma
autônoma, alguém por nós designado ou ainda qualquer procurador que
possamos, a nosso próprio critério, incluir no processamento das
transações do Cartão e, no que tange a quaisquer disposições sobre
RENÚNCIA A ARBITRAGEM E A JULGAMENTO COM A PRESENÇA DE
JÚRI neste Acordo, tais termos também significarão e se referirão a
matriz(es), subsidiárias, afiliadas, funcionários, executivos, diretores,
agentes e representantes, segundo possam eventualmente existir.
V. Sa., seu(s), sua(s) – refere-se à pessoa em nome de quem o Cartão for
emitido equalquer outra pessoa que V.Sa. venha a autorizar a utilizar o Cartão.
Outras definições podem aparecer em outros lugares dentro deste Acordo.
2) O Cartão. V. Sa. reconhece e concorda que “O Cartão” se refere a
um cartão pré-pago, múltiplas moedas e recarregável. Este Cartão não
se trata de um cartão de presente, nem para uso de cartão presente
(“Gift Card”) nem de um cartão de crédito e nem tampouco de um cartão
de débito atrelado a uma conta de depósito. O valor monetário acessível
através do uso do Cartão está limitado aos fundos que V. Sa. previamente
tenha carregado no mesmo ou que nele tenham sido carregados em
seu favor. O Cartão não é e nem possui acesso a uma “conta” bancária
em particular para fins de certas leis e regulamentos (inclusive, mas
sem restringir-se aos Regulamentos E e DD do Bureau de Proteção
Financeira do Consumidor nos EUA). Mas, poderemos usar
esporadicamente o termo“conta”, e outros termos correlatos, por uma
questão meramente de conveniência, ao nos comunicarmos com V. Sa.
sobre o Cartão e sobre as transações e consultas feitas através dele. V.
Sa. poderá acessar os fundos carregados no Cartão e também poderá
fazer transações com o mesmo apenas em conformidade com o
disposto neste Acordo. V. Sa. não poderá vincular este Cartão a qualquer
conta de depósito ou de crédito que V. Sa. tenha conosco ou com
qualquer outra instituição financeira, salvo por disposição em contrário
no presente Acordo. V. Sa. não poderá obter ou escrever cheques ou
documentos de retirada de fundos do Cartão. V. Sa. não receberá
quaisquer juros sobre os fundos carregados no Cartão. A nosso exclusivo
critério, poderemos nos recusar a emitir um Cartão para qualquer pessoa
e por qualquer tipo de razão seu cartão não pode ser trocado por dinheiro
em espécie. Poderemos fornecer-lhe um Cartão temporário e não
personalizado para uso imediato até a entrega de um Cartão
personalizado com o seu nome.As transações e os usos descritos neste
Acordo estão disponíveis, de forma geral, para o Cartão temporário.
Porém, como o seu nome não aparece na face do Cartão temporário,
os comerciantes que exigirem verificação de identidade poderão não
querer aceitar este Cartão temporário. Não obstante, seja qual for a data
de expiração que constar no Cartão temporário, este não será mais
válido para uso até o que acontecer primeiro das seguintes alternativas:
(i) 90 (noventa) dias depois da emissão do Cartão temporário; ou (ii) a
ativação por V. Sa. do Cartão personalizado que lhe for entregue. Com a
ativação do seu Cartão personalizado, quaisquer fundos remanescentes
em seu Cartão temporário estarão disponíveis também em seu Cartão
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personalizado.V. Sa. á é responsável por todas as transações efetuadas
e taxas a serem cobradas sobre o uso do seu cartão e com a ativação
de seu cartão de crédito V. Sa. estará aceitando os Termos e Condições
de uso desse produto.
Seu cartão pode ser carregado com fundos em moeda ou moedas
permitidas por nós de tempos em tempos (cada " Moeda do Cartão").
Se você utilizar seu cartão em uma transação utilizando uma das
Moedas do Cartão, os fundos mantidos no cartão em tal moeda serão
utilizados para tal transação. Existindo fundos insuficientes na tal moeda
da transação citada em seu cartão, fundos em outras moedas aplicáveis
do seu cartão serão convertidos na moeda da transação citada em
conformidade com os procedimentos descritos na cláusula 14 abaixo.
Operações para as quais uma moeda não é referenciada serão
processadas como uma transação na Moeda Padrão estabelecida para
o seu Cartão (a "Moeda Padrão do Cartão”).
3) Usuários autorizados. Você é responsável por todas as operações
autorizadas iniciadas e as despesas incorridas pelo uso de seu cartão. Se
você permitir que outra pessoa use ou tenha acesso ao seu cartão ou PIN,
quaisquer transações iniciadas e honorários incorridos por essa pessoa
serão consideradas autorizadas segundo o presente acordo e você será
responsável por todas as transações e honorários incorrido por eles. De
acordo com este contrato, você é o único responsável pelo uso do cartão
por essa pessoa. Neste momento, os cartões adicionais não podem ser
emitidos para outras pessoas com acesso a sua conta do cartão.
4) Seu Número Pessoal de Identificação; Assinatura no Cartão.V. Sa.
concorda em assinar o verso do Cartão imediatamente após o seu
recebimento para ajudar a proteger o seu Cartão do uso indevido ou não
autorizado. Contudo, a sua responsabilidade pelas transações realizadas
no Cartão, segundo o disposto neste Acordo, não depende do fato de V.
Sa. assinar ou não o seu Cartão. Se um PIN for estabelecido por V. Sa. ou
por nós para utilização do Cartão, V. Sa. concorda em: (i) não fornecer o
PIN ou o Cartão para qualquer pessoa que não esteja autorizada a usar o
PIN e o Cartão; (ii) não escrever seu PIN no Cartão ou semelhante para
que tal informação não caia em mãos erradas, assim como não fazer nada
que possa acarretar aumento de risco para o uso indevido, não autorizado
e fraudulento do seu Cartão; e (iii) manter o Cartão e o PIN em lugar seguro
e fazer todo o posível para proteger o Cartão e o PIN do uso indevido, não
autorizado e fraudulento do mesmo.
Se você acredita que alguém teve acesso não autorizado ao seu PIN, você
deve nos informar imediatamente, seguindo os procedimentos do
parágrafo 17 rotulado como "cartões perdidos ou roubados; sua
responsabilidade por transações não autorizadas; oportunidade de
notificação imediata".
5) Transações com o Seu Cartão; Limitações. Sujeito aos Termos e
Condições, V. Sa. poderá usar o Cartão da seguinte maneira:
• V. Sa, poderá usar o Cartão nos Caixas Eletrônicos do BBAmericas
e nos Terminais da Rede Compartilhada de Caixas Eletrônicos para
fazer saques em espécie e para consultar seu saldo.
• Se um comerciante tiver um Terminal da Rede Compartilhada de
ATM/POS e aceitar o Cartão, V. Sa. também poderá usar o Cartão
para pagar o estabelecimento comercial pelas mercadorias ou
serviços ali adquiridos (inclusive em transações feitas pela internet).
• V. Sa. poderá usar o Cartão para comprar bens ou pagar por serviços
em estabelecimentos comerciais que aceitem cartões com la marca
MasterCard e/ou que aceitem o Cartão (inclusive em transações
efetuadas pela internet) e também para realizar saques em espécie
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em qualquer instituição financeira que exiba a logomarca da
MasterCard e/ou que aceite o Cartão.
• V. Sa. poderá usar seu Cartão para transações de recarga, segundo
o disposto no presente Acordo.
• Sempre e quando venhamos a oferecer serviços de consulta e de
realização de transações online ou via celular para o seu Cartão, V.
Sa. poderá se inscrever para obtenção de tais serviços e utilizá-los
de acordo com nossos termos e condições de prestação desses
serviços. V. Sa. poderá ter que aceitar termos e condições à parte
para obtenção de tais serviços.
Essas transações e serviços estão descritos com mais detalhes em outras
partes deste Acordo ou em termos e condições à parte que V. Sa. poderá
ter que aceitar, conforme o caso. Algumas das transações e serviços
descritos neste Acordo poderão não estar disponíveis em todos os Terminais
ou em todas as redes de transferência eletrônica de fundos e alguns lugares
poderão não aceitar o Cartão para todos os tipos de transações e serviços.
Por razões de segurança, poderemos, de vez em quando, impor limites e
restrições ao número de transações e ao montante das mesmas e também
aalguns tipos de transferência ou transação ondeV.Sa.possa utilizar oseu
Cartão e/ou PIN. Para sua referência, os limites atuais, que podem mudar
de tempos em tempos, a nosso critério, estão apresentadas abaixo:
LIMITES DO CARTÃO
Transação
Limite
Máximo saldo do cartão
$20,000
Compra com assinatura ou senha
$3,000 por dia
Saques em dinheiro em instituições financeiras $1,000 por dia
Saques em dinheiro (ATM)
$500 por dia*
Carga/Fundo Mínimo
$20
Carga/Fundo Máximo
$20,000
Transferência máxima de bolsa para bolsa
$2,000
*Saques em dinheiro (ATM) limites para as seguintes moedas são:
€500 (500 Euros por dia)
£ 500 (500 Libras Esterlinas por dia)
Para todos os fins aqui descritos, "Bolsa" significa a conta na qual a sua
moeda estrangeira está armazenada e "Bolsa Principal" significa a conta
na qual a moeda padrão do cartão está armazenada.
Além disso, podem haver limitações adicionais descritas neste Acordo,
e sua capacidade de iniciar as operações podem ser limitadas pelos
termos dos acordos que V. Sa., tem conosco ou como descrito em outras
divulgações que fizemos a V. Sa., ou pela legislação aplicável. V. Sa.,
concorda em obedecer e sujeitar-se todas as limitações aplicáveis, e V.
Sa. reconhece que podemos mudar limitações aplicáveis a qualquer
momento, a nosso exclusivo critério.
6) Carregar fundos em seu Cartão. V. Sa. poderá carregar fundos em
seu Cartão das seguintes maneiras:
• V. Sa. poderá transferir fundos ao seu Cartão a partir de alguma
conta de depósito que V. Sa. tenha conosco.
Reservamo-nos o direito de aceitar, rejeitar ou limitar qualquer tentativa
de carga de fundos no Cartão, a nosso exclusivo e absoluto critério.
7) Disponibilidade das Cargas. Nossa política é disponibilizar os fundos
carregados em seu Cartão logo no próximo dia útil após a realização da
carga.A disponibilização ou o uso dos fundos carregados no Cartão
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poderão ser atrasados ou rejeitados em função de um eventual mau
funcionamento tecnológico ou em função do nosso cumprimento ou
desencargo de alguma responsabilidade de natureza regulatória e/ou
jurídica, ou por algo mais para estarmos em conformidade com o
previsto no presente Acordo.
8) Seguro FDIC. Os fundos carregados em seu Cartão, junto com os
fundos creditados em outros cartões genéricos pré- pagos, de valor
armazenado e recarregáveis, que porventura tenham sido emitidos em
seu nome, serão rastreados em uma conta coletiva mantida por nós.
Também rastrearemos as transações e os saldos de seu Cartão em
uma sub-conta dedicada para tal objetivo.A conta coletiva e a sub-conta
são mantidas para fins de nossa administração e contabilidade.
Legalmente, V. Sa. não possui qualquer titularidade ou participação na
conta coletiva e nem na sub-conta; porém, V. Sa. é dono dos fundos
carregados em seu Cartão. Ditos fundos estão assegurados pela FDIC
(Federal Deposit Insurance Corporation) definição: (Corporação Federal
Seguradora de Depósitos), e estão sujeitos às regras e regulamentos
da FDIC. Para maiores informações sobre a FDIC, favor visitar
www.fdic.gov. Os fundos que V. Sa. carregar em seu Cartão não terão
direito ao seguro FDIC até que sejam recebidos por nós.
9) Autorização e Pagamento de Transações. Salvo disposição em
contrário no presente Acordo, V. Sa. será responsável por todas as
transações feitas com o Cartão. V. Sa. promete utilizar o Cartão apenas
para os tipos de transações que são permitidas sob este Acordo. V. Sa.
concorda que poderemos processar quaisquer transações devidamente
aprovadas através do uso do PIN ou mediante a sua assinatura ou a de
alguma pessoa autorizada a utilizar o Cartão, conforme o caso, ou que
de outra forma conte com a sua aprovação ou consentimento para
utilizar o Cartão. Todas as pessoas que utilizarem o Cartão devem estar
obrigadas e sujeitas aos Termos e Condições. V. Sa. concorda que os
métodos e procedimentos para autorização das transações no Cartão,
que aqui se encontram descritos e contemplados neste presente Acordo,
constituem-se em práticas comercialmente viáveis de segurança para
as transações de fundos eletrônicos segundo a legislação cabível. V. Sa.
nos autoriza a utilizar os fundos armazenados em seu Cartão para pagar
pela soma total de quaisquer transações originadas através do uso do
Cartão, acrescida das respectivas taxas.
10) Autorização de Retenção de Fundos. Nós e/ou alguns
estabelecimentos comerciais poderemos solicitar uma pré-autorização
para um adiantamento em dinheiro e / ou compras no valor da transação,
acrescido de uma quantia adicional estimada para garantir que existam
fundos suficientes e disponíveis para cobrir gorjetas ou despesas
ocasionais que possam ser incorridas. Tal pedido de pré-autorização
poderá resultar em uma “retenção” de caixa contra os fundos existentes
no Cartão pela quantia que o comerciante submeter em sua préautorização (doravante denominada de “Autorização de Retenção”). Uma
vez que a quantia final da transação tiver sido determinada, processada
e devidamente quitada, seu Cartão será debitado pela soma
correspondente e a Autorização de Retenção será liberada. Durante o
período em que houver alguma Autorização de Retenção, os fundos que
estiverem sujeitos a tal retenção geralmente não estarão disponíveis para
realização de outras transações no Cartão. Não teremos qualquer tipo de
responsabilidade perante V. Sa. em caso de recusarmos o pagamento
de qualquer transação no Cartão em virtude da existência de uma
Autorização de Retenção de fundos contra o saldo do seu Cartão.
Reservamo-nos o direito de liberar, a nosso critério, qualquer Autorização
de Retenção para disponibilizar os fundos para outras transações no
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Cartão e, se assim o fizermos, não seremos responsáveis perante V. Sa.
se posteriormente rejeitarmos o pagamento da transação correspondente
à Autorização de Retenção devido ao fato de haver saldo insuficiente no
Cartão para cobrir tal operação. Não teremos qualquer tipo de
responsabilidade tampouco perante V. Sa. se algum estabelecimento
comercial atrasar ou deixar de concluir o processamento final de alguma
transação no Cartão que corresponda a alguma Autorização de Retenção
e/ou se algum comerciante solicitar uma Autorização de Retenção por
engano. Em geral, não seremos responsabilizados por quaisquer
transações feitas por engano por parte de quaisquer comerciantes,
agências de processamento ou estabelecimentos de terceiros que fujam
ao nosso controle, salvo pelo que for exigido por lei. Durante o período de
existência de alguma Autorização de Retenção, o saldo do Cartão que
lhe será informado poderá não refletir o fato de haver ou ter havido uma
Autorização de Retenção, porque os saldos disponíveis, às vezes, têm
por base os débitos ou créditos reais feitos ao Cartão, em vez de
Autorizações de Retenção. V. Sa. será responsável por saber quando deu
origem a uma transação no Cartão que possa acarretar ou gerar alguma
Autorização de Retenção, responsabilizando-se, também, por administrar
outras transações no Cartão, levando tal fato em consideração durante o
período em que durar dita Autorização de Retenção. Comerciantes que
normalmente aplicam para Titular Autorizado estão listados abaixo. Por
favor note que esta lista não abrange todos os Titulares e está sujeita a
qualquer Titular Autorizado com acesso ao uso do Cartão, listados abaixo
ou não.
Comerciante
Bombas de combustível
Restaurantes, hotéis, viagens
e entretenimento
Titular Autorizado
Retenção da quantia pode ser
aplicada até a finalização da
compra ser lançada para o Cartão
Retenção da quantia pode ser
aplicada até a finalização da
compra ser lançada para o Cartão
11) Insuficiência de Fundos no Cartão. V. Sa. sempre deverá ter um
saldo com fundos suficientes no Cartão no momento da realização de
qualquer transação a fim de poder cobrir tal operação. Se V. Sa. tentar
fazer uma transação no Cartão por uma quantia superior a seu saldo
disponível, não teremos qualquer obrigação de aprovar esta transação,
mesmo que antes tenhamos aprovado outras operações com fundos
insuficientes. Se nós, a nosso exclusivo critério, decidirmos acatar ou
pagar por uma transação em seu Cartão com fundos insuficientes
armazenados no mesmo, isto gerará um saldo negativo em seu Cartão.
Então,V. Sa. concorda expressamente em nos ressarcir deste saldo
negativo de imediato, sem precisar qualquer providência de nossa parte,
sujeito aos requisitos da legislação ou do regulamento vigente aplicável
ao caso. Poderemos deduzir a quantia correspondente ao seu saldo
negativo dos fundos recargaveis de seu Cartão, sujeito aos requisitos
da legislação ou do regulamento vigente aplicável ao caso.
12) Saldo e Histórico de Transações. É de sua responsabilidade
manter um registro de todas as cargas, saques e outras transações
efetuadas em seu Cartão para que V. Sa. sempre saiba o saldo atual
dos fundos existentes no mesmo. Essa informação estará disponível
telefonando para nós pelo número do Serviço de Atendimento ao Cliente,
que se encontra publicado neste Acordo; acessando pela internet no
endereço www.bbamericas.com, sempre e quando venhamos a
oferecer estes serviços virtuais em conexão com o seu Cartão; ou
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utilizando nossos serviços de telefonia celular, sempre e quando
venhamos a oferecer ditos serviços através dos dispositivos móveis
vinculados ao seu Cartão. Geralmente, quando V. Sa. faz alguma
transação em um terminal, a máquina lhe fornece um recibo de tal
transação.
Nós não enviaremos a V. Sa. um extrato periódico listando as transações
do seu Cartão, salvo quando exigido pela lei aplicável ao caso. Contudo,
V. Sa. poderá obter um histórico de todas as suas transações no Cartão,
onde aparecerão pelo menos os últimos 60 (sessenta) dias de atividade,
e, para isso, V. Sa. deverá agir da seguinte forma: (i) acessar
www.bbamericas.com pela internet, podendo aí visualizar, imprimir ou
eletronicamente salvar seu histórico de transações em seu computador
ou em seu dispositivo eletrônico, sempre e quando venhamos a oferecer
serviços virtuais atrelados ao seu Cartão; (ii) ou ligar para o nosso telefone
de Serviço de Atendimento ao Cliente ou escrever para o endereço do
Serviço de Atendimento ao Cliente, cujas informações se encontram
publicadas neste Acordo, e solicitar que nos dignemos a enviar-lhe uma
cópia de seu histórico por via postal. Por restrições operacionais relativas
ao processamento ou lançamento de transações em seu Cartão, as
informações de saldo e os históricos de transações ao serem obtidos
por V. Sa. poderão não refletir aquelas transações que estejam ainda
pendentes de processamento no momento em que tais informações
lhe sejam passadas. V. Sa. poderá ter que aceitar termos e condições à
parte para poder utilizar os serviços virtuais e/ou móveis que viermos a
disponibilizar para V. Sa. em relação ao seu Cartão. Se V. Sa. desejar
falar pessoalmente com um dos nossos agentes da Central de
Chamadas ou se nos solicitar que lhe enviemos por correio um histórico
de transações por escrito, V. Sa. poderá ter que pagar uma taxa por isso,
conforme o disposto neste Acordo.
13) Transações com Estabelecimentos Comerciais. V. Sa. não
poderá sustar o pagamento de uma transação de compra efetuada em
qualquer Cartão. Não nos fazemos responsáveis pela qualidade das
mercadorias, bens ou serviços que V. Sa. venha a adquirir através do
Cartão. Quaisquer reclamações relativas a tais mercadorias, bens ou
serviços adquiridos com o Cartão deverão ser resolvidas por V. Sa.
diretamente com o estabelecimento comercial ou com o vendedor que
aceitou o Cartão, e qualquer alegação ou defesa que V. Sa. vier a fazer
contra tal comerciante ou vendedor não o impedirá de assumir a
responsabilidade perante nós no que tange ao pagamento da soma total
da transação efetuada no Cartão. Caso V. Sa. tenha direito a um
reembolso pelas mercadorias ou serviços obtidos com o Cartão, V. Sa.
concorda em aceitar os créditos correspondentes a tais reembolsos em
seu Cartão. Nenhum reembolso em espécie será feito por nós a V. Sa.
por compras efetuadas no Cartão. Se V. Sa. autorizou algum
estabelecimento comercial a efetuar débitos repetidos em seu Cartão,
é responsabilidade sua notificar o comerciante se o seu Cartão for
substituído, se a data de expiração do número do Cartão for alterada,
ou se seu Cartão for cancelado ou encerrado. Porém, se lhe emitirmos
um Cartão de reposição, V. Sa. nos autoriza, sem obrigação de nossa
parte, a fornecer informações relativas ao Cartão de reposição ao
comerciante para permitir o faturamento dos encargos recorrentes ao
Cartão substituto; V. Sa. também nos autoriza a aplicar tais encargos ao
cartão substituto até que V. Sa. notifique a nós e ao comerciante sobre
a revogação da sua autorização de tais encargos em seu Cartão.
14) Transações em Moeda Estrangeira. Caso V. Sa. utilize seu Cartão
para transações em outras moedas que não seja a moeda do cartão, tais
transações serão convertidas para a moeda padrão do cartão em
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conformidade com as regras vigentes que foram estabelecidas pela
MasterCard na ocasião. A conversão à Moeda Padrão do Cartão poderá
ocorrer em outra data diferente daquela quando ocorreu a transação. A
taxa de câmbio entre a moeda da transação e a moeda do faturamento
será uma das duas alternativas a seguir: (1) uma taxa selecionada pela
MasterCard a partir de uma série de taxas disponíveis nos mercados de
atacado de moedas para a respectiva data de processamento central,
cuja taxa poderá variar da taxa recebida pela MasterCard; ou (2) a taxa
vigente estipulada pelo governo para a respectiva data de processamento
central. Podemos impor uma taxa de fronteiras correspondente em até
1% do valor da transação para todas as compras, comprovantes de
crédito e desembolsos em espécie, em transações originais e operações
reversíveis feitas em outro país que não seja os EUA, Porto Rico ou Ilhas
Virgens Americanas. A taxa de fronteiras aparecerá no histórico do seu
Cartão. As taxas adicionais para as transações efetuadas fora dos Estados
Unidos poderão ser informadas a V. Sa. através da Tabela de Taxas do
Cartão, incluída neste Acordo.
15) Transações ilícitas, de jogo e de apostas de alto risco. V. Sa.
concorda em não usar o Cartão para efetuar transações que sejam
ilícitas na jurisdição onde mora, naquela onde for consumada a
transação ou em qualquer outra que esteja ligada à transação. V. Sa.
concorda que é de sua responsabilidade determinar a legalidade de
cada transação em todas as jurisdições aplicáveis antes de realizá-la. O
fato de alguma pessoa física ou jurídica exibir a logomarca da
MasterCard ou de qualquer outra empresa semelhante assim
comunicando que aceita o Cartão não indica que a transação por ela
oferecida seja legal em todas as jurisdições aplicáveis.V. Sa. reconhece
e concorda que não temos qualquer obrigação de monitorar, revisar ou
avaliar a legalidade das transações do Cartão e, na realidade,
presumimos que todas as transações do seu Cartão sejam lícitas em
todas as jurisdições aplicáveis.V. Sa. também concorda em não utilizar
o seu Cartão em transações virtuais ligadas a jogos ou apostas, mesmo
que tal atividade seja lícita ou não em qualquer das jurisdições aplicáveis.
Reservamo-nos o direito de rejeitar qualquer transação de alto risco
provinda de jogo na internet ou no mundo virtual. Até onde plenamente
permitido por lei, V. Sa. concorda também que não seremos responsáveis
pela recuperação ou reembolso a V. Sa. de quaisquer fundos transferidos
em conexão com alguma transação autorizada por V. Sa. e que venha
a ser considerada ilegal.
16) Terminais. Embora, em termos gerais, os Terminais devam ser
confiáveis, eles nem sempre podem estar operando da forma adequada e
nem tampouco podem estar disponíveis para uso em todas as
oportunidades. V. Sa. concorda em não tentar realizar uma transação quando
as circunstâncias indicarem que o Terminal esteja fechado, inoperante,
funcionando inadequadamente ou de outra forma impedido de efetuar a
transação que V. Sa. deseja ou precisa efetuar. Os Terminais podem ser
fechados de tempos em tempos. V. Sa. concorda que não seremos
responsáveis perante V. Sa. por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes
da não disponibilidade ou da falha operacional de ditos Terminais, salvo
quando exigido por lei. V. Sa. concorda que não somos responsáveis pelo
fornecimento de guardas de segurança ou, a menos que seja obrigatório
por lei, por outras medidas de segurança em ditos Terminais.
17) Cartão perdido ou roubado. Sua Responsabilidade por
Transações Não Autorizadas; Prudência em Informar Prontamente. Se
V. Sa. acredita que seu Cartão ou PIN foi perdido ou roubado, ligue para
o seguinte número de atendimento ao cliente 1-866-345-1892 (dentro
dos Estados Unidos) ; 1-510-771-6406 (fora dos Estados Unidos);
8
+800-6677-8000 (ligação internacional gratuita excluindo Brasil).
V. Sa. também poderá ligar imediatamente, se acreditar que uma
transação não autorizada foi feita com as informações do seu cartão ou
PIN sem sua permissão.
Uma “Transação não autorizada” refere-se a uma operação que utilizou
o seu Cartão e que foi iniciada por alguém sem a sua devida autorização
para fazê-lo e da qual V. Sa. não recebe qualquer tipo de benefício. O
termo não inclui qualquer transação que seja iniciada por uma pessoa
que tenha recebido de V. Sa. um Cartão e um PIN, a menos que V. Sa.
nos tenha notificado que as transações feitas por esta pessoa não
estavam mais autorizadas por V. Sa. e nós tenhamos tido tempo
suficiente de processar este pedido.
(a) Ligando para os números indicados acima é a melhor maneira de
minimizar suas possíveis perdas. V. Sa. pode perder todo o dinheiro do
seu Cartão.
Se V. Sa. nos notificar dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis após
descobrir o extravio, furto ou uso não autorizado do seu cartão, então
V. Sa. poderá perder não mais que $50,00, caso alguém tenha utilizado
o seu Cartão ou PIN sem a sua devida permissão;
(b) Se V. Sa. não nos notificar dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis depois
de ter descoberto que o seu Cartão ou PIN foi extraviado, roubado ou
teve uso não autorizado do seu cartão e nós pudermos comprovar que
poderíamos haver impedido alguém de ter utilizado o seu Cartão ou PIN
sem a sua permissão, caso V. Sa. houvesse nos informado a tempo, o
seu prejuízo poderá ser de até $500.00.
(c) Além disso, se no histórico de transações do seu Cartão aparecer
uma transação que V. Sa. não tenha efetuado, favor informar-nos do fato
imediatamente. Se V. Sa. não nos notificar dentro do que ocorrer primeiro:
(i) 60 (sessenta) dias após a data em que carregamos e colocamos à
disposição seu histórico de transações eletrônicas, se o erro pode ser
visto em seu histórico de transações eletrônicas; ou (ii) dentro de 60
(sessenta) dias após a data em que lhe enviamos o PRIMEIRO histórico
de transações por escrito onde apareceu a transação indevida, V. Sa.
poderá não reaver dinheiro algum do que perdeu depois de 60 (sessenta)
dias, conforme o caso, se nós pudermos comprovar que poderíamos
haver impedido alguém de acessar os fundos se V. Sa. nos houvesse
informado dentro do devido prazo. Se determinarmos que circunstâncias
atenuantes impediram V. Sa. de comunicar-nos o acontecido, poderemos
prorrogar os supracitados prazos.
(d) V. Sa. concorda em cooperar plenamente conosco em nossas
tentativas de recuperar os fundos de usuários não autorizados e de
prestar assistência na instauração de um processo jurídico contra eles.
V. Sa. concorda em finalizar declarações e documentos que julgarmos
necessários para o processamento de qualquer reclamação feita por
V. Sa. no que diz respeito a seu Cartão. V. Sa. também concorda em
fornecer toda a cooperação considerada plausível para nós nos
processos cíveis e criminais contra as partes responsáveis pelos saques
não autorizados dos fundos de seu Cartão ou contra as partes que
fizeram um endosso não autorizado em qualquer documento pagável
a V. Sa., caso tal documento tenha sido depositado ou negociado por
nós. Caso V. Sa. deixe de cumprir com estes procedimentos, isto
acarretará a negação da sua pretensão. Salvo onde for permitido pela
lei aplicável, reservamo-nos o direito de negar ou limitar a sua
reivindicação caso a sua negligência vier de alguma forma a contribuir
com alguma transação fraudulenta.
9
(e) Você reconhece que a atividade no cartão será monitorada para
evitar fraudes e transações podem não ser permitidas de tempos em
tempos, se tal monitoramento determinar que as transações poderiam
ser fraudulentas.
(f) Não obstante as subseções (a), (b), (c) e (d) acima, se o seu Cartão
tiver uma bandeira MasterCard, estenderemos a V. Sa. os benefícios
oferecidos pela Política de Obrigação Zero da MasterCard em vigência
na eventualidade do uso fraudulento ou não autorizado do seu Cartão.
Esta Política de Obrigação Zero cobre as transações fraudulentas e não
autorizadas no Cartão que tenham sido processadas pela rede
MasterCard. A rede MasterCard exige que as seguintes condições sejam
atendidas: (i) a sua conta do Cartão está em boas condições; (ii) a sua
identidade foi registrada conosco;
(iii) que tenha exercitado o cuidado necessário para proteger o seu cartão
de uma perda, um roubo ou uso não autorizado, e após tomar
conhecimento de qualquer perda, roubo ou uso não autorizado,
prontamente tenha nos notificado; e (iv) não tenha relatado dois ou mais
eventos de uso não autorizado nos últimos 12 meses.Você entende e
concorda que a MasterCard pode alterar os termos de sua Política de
Responsabilidade Zero de tempos em tempos sem aviso prévio para
você e essas alterações devem ser aplicáveis a V. Sa. e ao Cartão.
Poderemos não estender os benefícios da Política de Obrigação Zero a
V. Sa. se determinarmos de forma plausível que a transação indevida
ou fraudulenta foi causada por séria negligência ou conduta desonesta
de sua parte. Os atos de séria negligência poderão incluir, mas não estão
circunscritos, a nosso entender, a atrasos desmedidos de sua parte em
reportar tal transação ou à sua falha em cumprir com as suas obrigações
assumidas em virtude do presente Acordo. Caso a Política de Obrigação
Zero não for aplicável, as subseções (a), (b), (c), e (d) acima serão
aplicáveis ao caso.
18) Em Caso de Erros ou Dúvidas sobre seu Cartão ou sobre as
Transações no Cartão. Favor telefonar para nós através do número do
Serviço de Atendimento ao Cliente, 1-866-345-1892 (dentro dos
Estados Unidos); 1-510- 771-6406 (Fora dos Estados Unidos); +8006677-8000 (Ligação gratuita Internacional, excluindo Brasil), tão logo
lhe seja possível, se V. Sa. considerar que houve um erro em relação a
seu Cartão ou a qualquer transação a ele pertinente. V. Sa. deverá
comunicar a suspeita de algum erro dentro de um prazo não superior
às seguintes alternativas: (i) 60 (sessenta) dias após a data em que
carregamos e colocamos à disposição seu histórico de transações
eletrônicas, se o erro pode ser visto em seu histórico de transações
eletrônicas; ou (ii) dentro de 60 (sessenta) dias após a data em que lhe
enviamos o PRIMEIRO histórico de transações por escrito onde apareceu
o erro. V. Sa. poderá solicitar um histórico de suas transações por escrito,
a qualquer momento, contactando-nos por telefone no número do nosso
Serviço de Atendimento ao Cliente publicado neste Acordo ou por
correspondência ao endereço do nosso Serviço de Atendimento ao
Cliente, também explicitado neste Acordo (as taxas correspondentes
poderão ser aplicadas).
V. Sa. deverá nos informar o seguinte:
• Seu nome e número de Cartão.
• A razão pela qual V. Sa. acredita que houve um erro e o valor de tal
erro em dólares.
• Quando o erro aconteceu, aproximadamente
Se V. Sa. entrar em contato conosco verbalmente, poderemos requerer
10
que nos envie sua reclamação ou dúvida por escrito dentro de 10 dias
úteis. Nós determinaremos se o erro ocorreu ou não dentro de do prazo
de 10 dias úteis após V. Sa. ter entrado em contato conosco e aí
corrigiremos prontamente algum erro que porventura tenha sido
cometido. Porém, se precisarmos de mais tempo, poderemos usar até
45 dias para investigar sua reclamação ou dúvida. Se optarmos por assim
proceder, creditaremos o seu Cartão dentro de 10 dias pelo valor que V.
Sa. pensa que foi lançado erroneamente, de forma que tenha o dinheiro
durante o tempo que nos levar para concluir a nossa investigação. Se
pedirmos que V. Sa. coloque sua reclamação ou dúvida por escrito e não
a recebermos dentro do prazo de 10 dias úteis, então poderemos não
creditar o seu Cartão. Para os erros que envolvam Cartões novos, pontos
de venda ou transações iniciadas no estrangeiro, poderemos levar até
90 dias para investigar sua reclamação ou dúvida. Para as questões
envolvendo Cartões novos, poderemos levar até 20 dias úteis para creditar
o seu Cartão pelo valor que V. Sa. acredita estar errado. Comunicaremos
os resultados a V. Sa. dentro do período de 3 (três) dias úteis após a
conclusão de nossa investigação. Se decidirmos que não houve erro,
enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. V. Sa. poderá pedir cópias
dos documentos que utilizamos em nossa investigação. Caso V. Sa.
precise de maiores informações sobre nossos procedimentos para
resolução de erros, favor telefonar para nós através do número do Serviço
de Atendimento ao Cliente, publicado neste Acordo.
19) Nossa Obrigação por Falha em Efetuar Transferências. Caso
não efetuemos de maneira adequada uma transferência de ou para o
seu Cartão dentro do prazo devido ou pela quantia correta em
consonância com o presente acordo com V. Sa., seremos responsáveis
por suas perdas e danos reais causadis por nós. Porém, existem
algumas exceções. Por exemplo: não seremos responsáveis nos
seguintes casos:
• Se não por culpa nossa o seu Cartão não tenha fundos suficientes
para efetuar a transferência
• Se os fundos de seu Cartão estiverem sendo retidos ou congelados,
ou se estiverem sujeitos a processo jurídico, ordem judicial, ou
sujeitos a outras restrições que proíbam a transação.
• Se o Terminal onde V. Sa. estiver fazendo a transferência não tiver
dinheiro suficiente na máquina.
• Se o Terminal (ou o sistema) não estava funcionando bem ou
adequadamente e V. Sa. estava ciente do problema quando
começou a efetuar a transferência.
• Se circunstâncias além do nosso controle (tais como problemas de
telecomunicação, falta de energia, funcionamento indevido de
equipamentos elétricos, greves ou atrasos dos correios, falhas no
sistema de computação ou desastres naturais) impedirem que a
transferência seja efetuada a despeito de todas as precauções
plausíveis que possamos ter tomado.
• Se V. Sa. excedeu o limites de frequência do número de
transferências permitidas ou o teto máximo permitido do valor das
transferências.
• Se seu Cartão ou PIN foi reportado como tendo sido perdido ou
roubado, ou se suspeitarmos que seu Cartão ou PIN está sendo
usado de forma fraudulenta ou de modo a infringir os termos deste
Acordo, ou se seu Cartão tiver sido danificado.
• Se não recebermos os dados necessários para efetuar a
transferência a terceiros ou se tais dados estiverem incompletos ou
errados quando nos forem passados.
11
• Se ao efetuarmos a transferência estivermos violando alguma lei,
regra ou regulamento aos quais estejamos sujeitos.
• Se os fundos do seu Cartão forem supostamente considerados
abandonados à luz da legislação vigente, ou se considerarmos que
seu Cartão está inativo ou obsoleto segundo nossas políticas e
procedimentos.
• Se o estabelecimento comercial, a instituição financeira ou outra
parte recusar-se a aceitar o seu Cartão.
• Se nos tivermos razoes para crer que a transacao nao foi autorizada.
• Se alguma falha da nossa parte não tiver sido intencional e tiver
decorrido de um erro de boa fé, a despeito dos procedimentos para
evitar tal erro, a exceção de danos reais (os quais não incluem danos
indiretos, incidentais, especiais ou consequentes).
Pode haver outras exceções à responsabilidade declarada neste Acordo
ou de outra forma disposta na lei aplicável ao caso.
20) Revelação de Informações a Terceiros. Revelaremos informações
a terceiros sobre o seu Cartão ou sobre as transferências que V. Sa.
efetuar:
• Quando seja necessário para fazer transferências; ou
• Para verificar a existência e as condições do seu Cartão ou de fundos
de terceiros, tais como agências de crédito ou estabelecimentos
comerciais; ou
• Para cumprir com ordens judiciais ou de órgãos governamentais;
ou de outros requerimentos legais.
• Se V. Sa. nos der a sua permissão por escrito; ou
• Para nossos empregados, auditores, afiliados, proveedores de
servico, advogados as required, ou
• De outra forma estiver de acordo com nossa notificação de
privacidade, isto lhe foi fornecido quando V. Sa. recebeu o Cartão.
V. Sa. poderá obter uma cópia da nossa notificação de privacidade, a
qualquer momento, através de nossas agências bancarias ou através
do nosso website www.bbamericas.com.
21) MasterCard® Emergency Cash (Serviço de Fundos
Emergenciais da MasterCard) e Serviços de Reposição
Emergencial de Cartão. Poderemos fornecer dados pessoais sobre V.
Sa. à MasterCard, seus membros ou seus respectivos contratantes para
fins da prestação dos serviços MasterCard® Emergency Cash (ou
Fundos Emergenciais da MasterCard) e o de Reposição Emergencial de
Cartão que sejam solicitados por V. Sa., que desde já dá o seu
consentimento expresso para revelação de tais dados a estes terceiros.
22) Pagamentos Pré-autorizados. Caso V. Sa. tenha providenciado
antecipadamente a efetuação de pagamentos regulares a partir de seu
Cartão, V. Sa. poderá sustar qualquer destes pagamentos diretamente
com o comerciante. Nós não podemos sustar esses pagamentos por
V.Sa.
23) Taxas e Encargos para Uso do Cartão. V. Sa. concorda em pagar
todas as taxas e encargos pertinentes que se encontram explicitados
na Tabela de Taxas do Cartão, incluída neste Acordo, ou aqueles de outra
forma revelados no corpo do presente Acordo e V. Sa. nos autoriza a
deduzir tais taxas e encargos dos fundos armazenados em seu Cartão
sem qualquer outra notificação ou demanda, mesmo que seu Cartão
esteja inativo, abandonado, ou não tenha sido reclamado. Se emitirmos
um Cartão para V. Sa. para uma carga inicial de fundos no Cartão sem
cobrar qualquer taxa de emissão ou compra que pode ser devida pela
emissão do Cartão, V. Sa. concorda em permitir a dedução de tal taxa
de emissão ou compra, assim como outras taxas pertinentes que
12
possam ser devidas à luz deste Acordo, a partir de quaisquer fundos
que forem carregados no Cartão depois da emissão do mesmo. Não
seremos responsáveis por não honrar transações em seu Cartão por
razões de fundos insuficientes em decorrência da dedução de tais taxas
e outros encargos. Reservamo-nos o direito de alterar as taxas e os
encargos de tempos em tempos e iremos notificá-lo sobre tais alterações
por correio eletrônico. Seu uso continuado do Cartão após a data de tais
mudanças, significará sua aceitação de tais mudanças. Favor entrar em
contato conosco pelo número de telefone do Serviço de Atendimento
ao Cliente, segundo informado neste Acordo, para obter informações
atualizadas sobre as taxas aplicáveis. Se V. Sa. usar um Terminal que
não seja de nossa propriedade, V. Sa. poderá ter que pagar uma taxa à
parte ao proprietário ou operador do Terminal (ou qualquer rede utilizada),
e também lhe será cobrada uma taxa por consulta de saldo, mesmo
que V. Sa. não faça uma transferência de fundos. Terceiros também
poderão lhe cobrar taxas, tais como estabelecimentos comerciais ou
outros bancos e instituições financeiras, quando V. Sa. usar o Cartão
para fazer alguma transação com eles. Não controlamos ou
estabelecemos as taxas cobradas por estes terceiros e tais taxas serão
adicionais a quaisquer taxas que viermos a cobrar de V. Sa. pela
transação em questão.
24) Expiração do Cartão; Renovação. Sujeito à legislação vigente
aplicável, V. Sa. poderá usar o Cartão apenas até a data de expiração do
mesmo. Se V. Sa. tentar usar o Cartão depois de tal data de expiração,
as transações poderão não ser processadas. Se houver um saldo
remanescente no Cartão em sua expiração e se o Cartão estiver quites
com suas obrigações, transferiremos o saldo para o novo Cartão e enviálo-emos a V. Sa., observados alguns outros termos e disposições do
presente Acordo.
25) Encerramento de um Cartão; Encerramento deste acordo.
Segundo utilizado neste Acordo, o termo “encerrar”, desativar, cancelar,
devolver, revocar, encerrar ou suspender os direitos a uso ao ser utilizado
em referência ao Cartão significa qualquer providência por nós tomada
no sentido de desativar, cancelar, retomar, revogar, terminar ou suspender
seu direito a usar o Cartão, e/ou providência iniciada por V. Sa. para
cancelar e suspender o uso do seu Cartão.
O Cartão continua a ser de nossa propriedade e deverá ser devolvido a
nós mediante solicitação. Poderemos, sem qualquer obrigação de sua
parte, encerrar, desativar, cancelar, reaver, revogar ou suspender o Cartão
a qualquer momento, com ou sem motivo expresso, sem aviso prévio,
sujeito à lei aplicável. V. Sa. poderá encerrar o seu Cartão, a qualquer
tempo, notificando-nos pelo número de telefone do Serviço de
Atendimento ao Cliente, conforme informado neste Acordo.
Uma vez que o Cartão for encerrado, V. Sa. não poderá mais usar o
Cartão e este Contrato será rescindido, no entanto, o encerramento do
cartão ou rescisão deste Contrato nao afetará quaisquer direitos ou suas
obrigações e responsabilidades resultantes antes do fechamento de tais
obrigações, responsabilidades ou disposições do presente Acordo
(incluindo, sem limitação, a Arbitragem e parágrafo de Isenção do Júri
do presente Acordo) que, pela sua natureza ou por disposição expressa
sobreviverão ao fechamento e terminação do mesmo.
V. Sa deverá notificar terceiros que possam efetuar créditos ou débitos
pré-autorizados ou recorrentes em seu Cartão, avisando-lhes que o
Cartão foi encerrado e tomar as providências cabíveis para as transações
que não envolvam o uso do Cartão. Podemos, a nosso exclusivo critério,
honrar ou recusar transações do seu Cartão após seu Cartão ter sido
13
encerrado. E não teremos qualquer responsabilidade ou obrigação
perante V. Sa. por tais atos. A aceitação de quaisquer transações após
o Cartão ter sido encerrado não nos obriga a reativá- lo. Uma vez que
seu Cartão tenha sido permanente e finalmente encerrado, seja por nós
ou por V. Sa., providenciaremos transferir quaisquer fundos
remanescentes no Cartão para V. Sa. depois de deduzir a quantia relativa
ao pagamento de taxas, encargos ou transações que estiverem
pendentes. À nossa escolha, poderemos remeter o saldo do Cartão para
V. Sa. através de um cheque pelo valor correspondente ao saldo
remanescente para o endereço postal que tivermos em seu nome em
nossos registros. Se for feita qualquer tentativa de recarga em seu Cartão
depois do mesmo ter sido encerrado,V. Sa. concorda que poderemos
aceitar e aplicar tais fundos para ressarcir-nos de quaisquer dívidas ou
obrigações que V. Sa. possa ter conosco, inclusive quaisquer taxas e
encargos que forem aplicáveis à luz deste Acordo.
V.Sa. concorda que a Agência de Financiamento pode nos avisar de vez
em quando de erros em dinheiro depositado pela Agência de
Financiamento no Cartão. Quando for pertinente, a Agência de
Financiamento solicitará um reembolso de um pagamento em excesso
feito por ele e iniciará um débito no seu Cartão; V.Sa. irrevogavelmente,
nos autoriza a processar tal débito, sem qualquer aviso prévio. Na medida
em que não houver recursos suficientes para reembolsar a totalidade
do montante do pagamento em excesso solicitado pela Agência de
Financiamento, devemos reembolsar o montante que estiver disponível
no Cartão nesse momento.
V. Sa. concorda ainda que se alguma vez a Agência de Financiamento
revogar ou de outra forma encerrar a sua Bolsa de Estudos, ela poderá
notificar-nos de tal revogação. Além disso, sem prejuízo de quaisquer
outros direitos que possamos ter de encerrar o seu Cartão, V. Sa.
concorda que poderemos, sem qualquer obrigação para V. Sa., encerrar
o Cartão e rescindir seus direitos a ele vinculados mediante o
recebimento de notificação da Agência de Financiamento de que a sua
Bolsa de Estudos foi revogada e/ou encerrada.
Em caso de qualquer encerramento , será necessário que V.Sa. retire o
dinheiro do Cartão até uma data determinada. No caso de V.Sa. não
retirar o seu saldo até essa data, V.Sa. será obrigado a nos fornecer as
instruções para uma transferência bancária para que possamos enviar
seu saldo menos uma taxa de transferência indicada na Tabela de Taxas.
Se V.Sa. não nos fornecer as instruções para transferência bancária, nós
enviaremos um cheque pelo Serviço Postal dos EUA para o seu endereço
de correio que aparece em nossos registros e o referido cheque estará
sujeito a uma taxa indicada na Tabela de Taxas.
No caso de recebermos aviso de sua morte, o Cartão será encerrado e
os fundos no Cartão serão pagos aos beneficiários que V.Sa. anotou na
abertura do Cartão, sujeito a procedimentos e deduções, na medida em
que tal seja exigido pela lei aplicável ao caso.
26) Relacionamento entre as Partes. Estamos celebrando este Aditivo
como uma acomodação feita em prol de V. Sa. em relação à sua Bolsa.
Não possuímos qualquer relacionamento ou controle sobre a Agência
de Financiamento ou sobre a Bolsa, e nada do contido aqui deverá ser
interpretado de modo a gerar qualquer obrigação ou impor qualquer
responsabilidade sobre nós no que diz respeito à Agência de
Financiamento, à Bolsa, às ações ou à falta das mesmas por parte de
qualquer pessoa (inclusive nós próprios) a elas relacionadas. V. Sa. ainda
concorda em indenizar e em em nos isentar de quaisquer perdas,
obrigações, danos, custo ou despesa (inclusive honorários advocatícios
14
razoáveis) decorrentes direta ou indiretamente de alguma reivindicação,
demanda, ação, causa ou processo jurídico que tenha sido originado
por alguma das partes, (inclusive V. Sa.), no que tange à Bolsa, à Agência
de Financiamento, às ações ou à falta das mesmas por parte de
qualquer pessoa (inclusive nós próprios) a elas relacionadas.
27) Declarações de Isenção de Responsabilidade; Indenização.
NÃO OBSTANTE QUALQUER OUTRO TERMO OU DISPOSIÇÃO NESTE
ACORDO, V. SA. CONCORDA QUE NÓS NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS
PERANTE V. SA. OU QUALQUER OUTRA PARTE POR QUAISQUER
DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES (INCLUSIVE LUCROS
CESSANTES) INCIDENTAIS, EXTRAORDINÁRIOS, OU PUNITIVOS,
MESMO QUE TENHAMOS SIDO ESPECIFICAMENTE ADVERTIDOS
SOBRE O CARTÃO, SENDO OS SERVIÇOS E OS DADOS A ELE
RELACIONADOS ASSUMIDOS POR V. SA. E A SEU PRÓPRIO RISCO. O
CARTÃO E TODOS OS SERVIÇOS A ELE CONEXOS SÃO OFERECIDOS
“NO ESTADO EM QUE ESTÃO”, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA,
INCLUSIVE SEM RESTRINGIR-SE A GARANTIAS DE DISPONIBILIDADE,
CONFIABILIDADE, NÃO VIOLAÇÃO, NEGOCIABILIDADE OU APTIDÃO
PARA SERVIR A UM FIM ESPECÍFICO. Ao fornecer-lhe o Cartão e serviços
conexos, não assumimos qualquer responsabilidade além do exercício
das diligências de praxe, isentando-nos de quaisquer deveres ou
responsabilidades que não sejam os expressamente estabelecidas no
presente Acordo. V. Sa. concorda que não seremos responsabilizados
por quaisquer perdas ou danos decorrentes de atrasos ou falhas de
execução que advenham de circunstâncias acima do nosso plausível
controle (tais como interrupção nos serviços de telecomunicação, energia
elétrica, mau funcionamento de equipamentos, greves e atrasos dos
correios, falhas no sistema de computação ou desastres naturais). O
prazo, se for o caso, requerido para tal execução, à luz do presente
Acordo, deverá automaticamente ser prorrogado durante o período de
ocorrência de tais atrasos ou interrupções. Se tomarmos qualquer
providência em relação ao seu Cartão obedecendo a instruções ou
ordens suas, ou se V. Sa. infringir qualquer termo ou dispositivo deste
Acordo ou da legislação e nós incorrermos em alguma perda,
responsabilidade, obrigação, dano, custo ou gasto (inclusive honorários
advocatícios considerados razoáveis) em decorrência de alguma
reivindicação, demanda, ação, processo ou procedimento jurídico
iniciado por alguma parte, V. Sa. concorda expressamente em nos
indenizar e nos isentar de responsabilidade por quaisquer perdas,
obrigações, prejuízos, custos ou despesas, comprometendo-se a nos
reembolsar pelas quantias incorridas.
28) Direito de Compensação ou Acerto de Contas. Através do
presente, V. Sa. concorda que teremos o direito de compensação de
prejuízos através da utilização dos fundos em seu Cartão e de aplicar
ditos fundos para satisfazer todo e qualquer endividamento incorrido por
V. Sa. junto a nós (excluindo deste universo, as dívidas geradas por uma
transação de crédito ao consumidor atrelada a um plano de cartão de
crédito) sem maior notificação ou exigência para V. Sa. (salvo disposição
em contrário na legislação aplicável ao caso), seja tal endividamento,
coisa do presente ou do futuro. Além do nosso direito a compensação
e acerto de contas, V. Sa., através do presente instrumento, nos confere
uma garantia real sobre os fundos do Cartão para cobrir qualquer dívida
contraída por V. Sa. junto a nós, seja de que tipo for, seja V. Sa. o tomador
do empréstimo, o avalista ou desempenhe qualquer outra função. V. Sa.
também concorda com o fato de que teremos o direito de compensação
utilizando todo e qualquer numerário que V. Sa. tiver em outras contas
conosco para ressarcir-nos de toda e qualquer dívida, responsabilidade
15
ou obrigação a nós devida por V. Sa. à luz do presente Acordo, sem a
necessidade de qualquer outra notificação ou exigência para V. Sa. (salvo
disposição em contrário requerida pela lei aplicável ao caso.
29) Cartões Inativos ou Abandonados. Por segurança ou por outras
razões de cunho comercial, poderemos considerar o seu Cartão como
inativo ou obsoleto depois de transcorrido certo período de tempo, a ser
por nós estabelecido de tempos em tempos (geralmente um período
não inferior a 45 dias) durante o qual V. Sa. não tenha utilizado o seu
Cartão para quaisquer transações ou durante o qual V. Sa. tenha mantido
um saldo zero ou negativo em seu Cartão. Uma vez colocado em uma
situação de inativo ou obsoleto, certas transações no Cartão poderão
ser recusadas. V. Sa. poderá não ser mais capaz de acessar o histórico
de transações e as informações pertinentes ao Cartão, segundo
estabelecidas no presente Acordo, devendo V. Sa. entrar em contato
conosco através do número de telefone do nosso Serviço de
Atendimento ao Cliente, o qual se encontra incluído neste Acordo, para
poder reativar o Cartão. Seu Cartão e os fundos nele armazenados
poderão ser considerados como abandonados depois de transcorrido o
período especificado aplicável pela lei estadual da Flórida. Os fundos do
Cartão considerados abandonados serão submetidos à Divisão de Bens
Não Reclamados (Division of Unclaimed Property) do estado da Flórida,
em consonância com a lei aplicável ao caso.
30) Intercâmbio de Informações. Não obstante algum dispositivo
contido no Acordo ou em nossa política de privacidade aplicável ao caso,
V. Sa. autoriza que nós e à Agência de Financiamento possamos
intercambiar entre nós, a qualquer momento e sem necessidade de
notificação a V. Sa., toda e qualquer informação relativa a V. Sa., à Bolsa,
ao Cartão ou ao uso que V. Sa. fizer do mesmo, inclusive e sem restringirse a dados de cunho pessoal e não público. V. Sa. entende e concorda
que isto pode incluir o intercâmbio de informações relacionadas ao saldo
dos fundos existentes em seu Cartão, de tempos em tempos.
31) Comunicações. V. Sa. concorda em que poderemos (sem qualquer
tipo de obrigação) gravar, reter e/ou monitorar quaisquer comunicações
( inclusive e sem restrições a conversas telefônicas) entre V. Sa. e nós,
sem maiores notificações a quem quer que seja. Todas estas
comunicações gravadas, retidas ou monitoradas por nós deverão estar
em nosso poder e deverão permanecer como propriedade nossa.
32) Alterações ao Acordo. Temos o direito de alterar esses Termos e
Condições (inclusive as seções à parte deste documento) e/ou taxas,
encargos, recursos, elementos operacionais e outros termos e condições
pertinentes ao uso do Cartão ou transações com ele efetuadas, a
qualquer momento e de tempos em tempos, a nosso critério. Poderemos
notificar V. Sa. de tais mudanças mediante o envio de uma cópia das
mudanças para o seu e-mail que constar em nossos registros; mediante
publicação da notificação das mudanças em nosso website
www.bbamericas.com ou em qualquer outro website oficial posterior;
ou mediante o fornecimento a V. Sa. de uma notificação onde lhe
informemos sobre outro método já aprovado por V. Sa. para
comunicações sobre o Cartão. Sujeito a alguns requisitos de notificação
estabelecidos pela lei aplicável, quaisquer mudanças ou alterações a
esses Termos e Condições entrarão em vigor na data em que
remetermos por correio ou de outra forma disponibilizarmos tais
mudanças para seu conhecimento, a data em que disponibilizarmos em
nosso website ou agências ou no dia em que de outra forma
especificarmos em notificação a V. Sa. Fica patente que V. Sa. concorda
que um resumo de quaisquer mudanças nos termos será notificação
16
suficiente e bastante. Caso V. Sa. não concorde com alguma mudança
ou emenda em relação a esses Termos e Condições, V. Sa. deverá
descontinuar o uso do Cartão e devolvê-lo a nós para o devido
cancelamento. Ao utilizar o Cartão depois de efetuadas as mudanças
ou emendas, isto configurará que V. Sa. está de pleno acordo com tais
mudanças. Sujeito a alguns requisitos de notificação estabelecidos na
lei aplicável, V. Sa. expressa o seu acordo com o fato de podermos, de
tempos em tempos e a nosso exclusivo critério, acrescentar, modificar
e/ou subtrair alguns recursos e elementos administrativos e operacionais
aplicáveis ao uso do Cartão e/ou realizar quaisquer mudanças ou
alterações que forem a seu favor sem a necessidade de qualquer
notificação a V. Sa. Este Acordo não pode ser alterado, modificado ou
emendado por V. Sa., de maneira alguma, sem a nossa aquiescência
expressa e por escrito, firmada por um representante nosso,
devidamente autorizado para tal ato.
Qualquer tentativa de sua parte de alterar, modificar ou emendar o
presente Acordo sem a nossa aquiescência expressa e por escrito,
deverá ser considerada nula e não terá qualquer efeito jurídico. V. Sa.
reconhece e concorda que nenhuma prática ou negociação entre V. Sa.
e nós, nem tampouco quaisquer afirmações ou comunicações verbais
feitas por V. Sa. e/ou por algum de nossos agentes, funcionários ou
representantes, que venham a diferir ou variar dos Termos e Condições
deverão constituir modificação ou emenda aos Termos e Condições .
33) Regras e Regulamentos; Outros Acordos. V. Sa. concorda em
coadunar-se com as regras e regulamentos operacionais impostos por
quaisquer redes ou câmaras de compensação das quais participemos
e/ou com as quais lidemos no processamento das transações feitas com
o Cartão.Tais regras e regulamentos constituem parte integrante deste
Acordo. Este acordo constitui o acordo atual, único e exclusivo entre V.
Sa. e nós em relação ao cartão e ao seu uso, e todos e quaisquer acordos
anteriores com relação ao Cartão são substituídas por este Acordo.
34) Adjudicação. V. Sa. não poderá adjudicar ou transferir o seu Cartão
ou este Acordo e nem tampouco qualquer dos seus direitos explicitados
aqui ou alhures, sem o consentimento prévio e a manifestação por
escrito de tal aquiescência, a qual será concedida ou recusada, a nosso
mais absoluto critério. Poderemos adjudicar o presente Acordo assim
como todo e qualquer direito a ele conexo, ou ainda delegar toda e
qualquer responsabilidade dele decorrente a terceiros ou a partes,
escolhidas a nosso exclusivo critério e sem notificação a V. Sa., sujeito
aos requisitos da lei aplicável. Com base no anterior, este Acordo deverá
ser vinculante para as suas partes e seus respectivos sucessores e
representantes.
35) Princípio de Divisibilidade; Nenhuma Renúncia; Titulos. Se
alguma das disposições deste Acordo for considera ilegal, sem efeito,
ou, por alguma razão, inexequível, então tal disposição deverá ser
considerada como dissociável do resto do Acordo e não afetará a
validade e a exequibilidade das demais disposições. Nossa falha em
cumprir com a rígida execução de qualquer disposição deste Acordo
não se constituirá em renúncia ao nosso direito de posteriormente
cumprir tal disposição ou qualquer outra das disposições deste Acordo.
Com relação aos termos usados neste Acordo, o número singular deverá
incluir o plural e o plural deverá incluir o singular, conforme o caso. Os
títulos usados neste Acordo são apenas usados por uma questão de
conveniência e não devem ter o cunho de limitar ou de prejudicar os
termos do presente Acordo.
36) Notificações. Qualquer notificação que que viermos a enviar a V.
17
Sa. será considerada com efeito quando for colocada no correio dos
EUA para o seu endereço que constar de nossos registros ou, por opção
nossa, quando transmitida ou disponibilizada a V. Sa. de acordo com
qualquer outro método acordado previamente com V. Sa. no que diz
respeito ao seu Cartão, inclusive no tangente a alterações e emendas
ao presente Termos e Condições, assim como a quaisquer meios ou
métodos descritos neste Acordo. V. Sa. concorda em nos notificar
imediatamente sobre qualquer mudança em seu nome, sua residência
ou endereço postal, número de telefone ou endereço de e-mail.
Poderemos usar qualquer fonte a nosso dispor para atualizar e
comprovar a precisão de tais informações, mas não temos a obrigação
de assim proceder. Salvo disposição em contrário neste Acordo, as
notificações emitidas por V. Sa. deverão ser por escrito. As notificações
por escrito não serão consideradas como dadas a nós até que sejam
efetivamente recebidas por um de nossos representantes que esteja
devidamente autorizado por nós a considerar e a tomar providências
em relação à sua notificação. Se nos for exigido por lei ou por contrato
celebrado com V. Sa. que tomemos providências com base em alguma
notificação feita por V. Sa. a nós, então V. Sa. concorda que teremos uma
oportunidade razoável para assim agir. Caso deixemos de agir ou nos
atrasemos nas providências a serem tomadas em razão de alguma
notificação sua a nós, este fato não se constitui em nossa aquiescência,
aceitação, reconhecimento, concordância ou consentimento no que diz
respeito aos termos ou ao conteúdo de sua notificação.
37) Lei que Rege o Acordo. O presente Acordo, o Cartão, o seu uso
do Cartão, a exequibilidade e a interpretação deste Acordo e/ou qualquer
reivindicação, controvérsia ou divergência que surja e esteja relacionada
a este Acordo, seja com base em contrato, ato ilícito, fraude e outros
delitos civis intencionais, lei, regulamento, constituição, lei ordinária e/ou
capital, são regidos e serão interpretados de acordo com as leis do
Estado da Florida (sem importar princípios internos de conflitos de lei) e
a lei federal aplicável. Qualquer disposição deste Acordo que estiver em
conflito com a lei aplicável deverá automaticamente ser considerada
como emendada até o grau necessário para fazê-la conforme com tal
lei aplicável e passará a ter efeito em tal data, devendo a mesma ser
vinculante para V. Sa., sem precisar que emendemos formalmente este
Acordo em conformidade com os procedimentos especificados no
presente Acordo.
38) Reivindicações Desfavoráveis aos Fundos do Cartão. Se formos
notificados ou tivermos razão para acreditar que a titularidade e o direito
de efetuar saques a partir dos fundos armazenados em seu Cartão
encontram-se sob disputa, temos o direito de confiar em suas
instruções. Porém, por opção nossa, poderemos colocar uma ordem de
“retenção” sobre os fundos até a resolução da controvérsia, ou
poderemos aceitar uma indenização que nos seja satisfatória, ou então
poderemos efetuar um depósito em juízo até que uma ordem judicial
nos oriente do contrário. Se optarmos pelo depósito em juízo, V. Sa.
concorda em nos reembolsar por todos os honorários advocatícios e por
todas as custas judiciais que tenham sido por nós incorridas.
39) Citação Judicial Afetando Seu Cartão. Se recebermos, por
qualquer meio e em qualquer jurisdição, alguma citação ou notificação
judicial onde reze ter sido emitida ou afirme estar vinculada à autoridade
de algum tribunal ou delgum órgão governamental para restrição do
seu Cartão, retenção, apreensão ou cessão dos fundos do Cartão, ou
qualquer outro ato que de alguma outra forma venha a afetar o seu
Cartão ou os registros (aqui denominado simplesmente de “Citação
Judicial”), fica patente que V. Sa., através do presente instrumento, nos
18
instrui a cumprir, ao tempo em que reconhece e concorda que
poderemos acatar esta Citação Judicial. V. Sa. também reconhece e
concorda que, no cumprimento da Citação Judicial, poderemos limitar
ou suspender o seu acesso ao seu Cartão, recusar- nos a permitir
saques, transferências e cargas de fundos ao seu Cartão e/ou tomar
outras providências, conforme nos pareça cabível ou juridicamente
necessário segundo nosso próprio juízo de valor, sem importar a
titularidade ou a fonte original dos fundos em depósito e sem a exigência
de que a Citação Judicial indique o nome de algum usuário autorizado.
Não responderemos a qualquer Citação Judicial em seu nome. Todas
as Citações Judiciais se encontram sujeitas ao nosso direito de
compensação e de garantias reais. Poderemos impor uma taxa contra
o seu Cartão se recebermos uma Citação Judicial que afete o seu Cartão
e V. Sa. concorda com o fato de que se for permitido pela lei aplicável,
poderemos deduzir tal taxa dos fundos de seu Cartão antes de remeter
quaisquer fundos de acordo com alguma Citação Judicial. V. Sa. também
concorda em pagar por qualquer pesquisa e taxas relacionadas a serviço
de expedição de cópias, além de despesas administrativas e com
advogado que porventura viermos a incorrer em resposta à Citação
Judicial que afete o seu Cartão. Caso V. Sa. tenha outra conta conosco,
V. Sa. nos autoriza a deduzir taxas e despesas ligadas à Citação Judicial
que afetar o seu Cartão de qualquer uma de suas contas, sem
necessidade de aviso prévio a V. Sa., mesmo que tais deduções venham
acarretar sobregiros em qualquer uma de suas contas. V. Sa. poderá
solicitar informações atualizadas sobre as taxas que poderemos vir a
cobrar em relação à Citação Judicial de qualquer de nossos
representantes na área do Serviço de Atendimento ao Cliente. Não
seremos responsáveis por quaisquer danos que V. Sa. venha a sofrer
em decorrência da nossa recusa em permitir que V. Sa. retire dinheiro,
ou nossa recusa a autorizar transações em virtude de alguma Citação
Judicial que esteja afetando o seu Cartão, ou em decorrência de
qualquer outra ação ou omissão de nossa parte no tocante a alguma
Citação Judicial.
40) Identificação do Cliente. Para ajudar o governo a combater o
financiamento ao terrorismo e as atividades de lavagem de dinheiro, a
lei federal prevê que todas as instituições financeiras estejam obrigadas
a obter, verificar e registrar dados que identifiquem cada pessoa que
abrir uma conta conosco. O que isto significa para V. Sa.: ao solicitarnos um Cartão, pediremos que nos informe seu nome, endereço, data
de nascimento e outros dados que nos permitam identificá-lo(a),
incluidndo seu numero de Seguro Social ou CPF. Também poderemos
pedir para ver sua habilitação ou carteira de motorista ou outros
documentos de identificação.V. Sa. confirma, certifica e afirma que todas
as informações que nos sejam passadas em relação à sua solicitação
e ao uso do Cartão são verídicas e corretas e V. Sa. também concorda
em notificar-nos se algum desses dados mudarem.
41) Controles da Língua Inglesa. Qualquer tradução deste Acordo é
fornecida para suaconveniência.Para aextensãodequalquerdiscrepância
entre a versão em Inglês e a tradução, a versão em Inglês prevalecerá.
42) ARBITRAGEM E RENÚNCIAA JULGAMENTO COMA PRESENÇA
DE JÚRI. Salvo disposição expressamente em contrário abaixo, V.
Sa. concorda que cada uma das partes poderá optar por resolver
por meio de ARBITRAGEM VINCULANTE qualquer controvérsia,
reivindicação, reconvenção, conflito ou divergência entre V. Sa. e
nós, tendo tal problema surgido antes ou depois da data de
entrada em vigência deste Acordo (aqui denominado
seimplesmente de qualquer“Reivindicação”). Isto inclui, mas não
19
se restringe a qualquer controvérsia, reclamação, reconvenção,
desavença ou divergência que tenha surgido em decorrência, em
relação ou em conexão com uma ou mais das alternativas a
seguir: (1) a interpretação, execução, administração, emenda ou
modificação desse Acordo; (2) algum Cartão ou serviço correlato;
(3) algum encargo ou custo incorrido em virtude desse Acordo;
(4) a cobrança de quaisquer quantias que forem devidas à luz
desse Acordo ou qualquer Cartão ou serviço correlato; (5) algum
suposto contrato ou ato ilícito decorrente ou de alguma maneira
relacionado ao Acordo, alguma conta, alguma transação, alguma
propaganda ou requerimento, ou seus negócios, sua interação ou
relação conosco; (6) alguma infração de alguma disposição desse
Acordo; (7) algumas declarações ou afirmações feitas por V. Sa.
com relação desse Acordo, algum Cartão ou serviço correlato,
alguma transação, alguma propaganda ou requerimento, ou seus
negócios, sua interação ou relação conosco; ou (8) alguma das
alternativas anteriores que tenham surgido em decorrência, em
conexão ou em relação a algum contrato que esteja vinculado a
esse Acordo, algum Cartão ou serviço correlato, alguma transação
ou seus negócios, sua interação ou sua relação conosco. Se uma
ou outra parte optar por fazer arbitragem, a Reivindicação deverá
ser resolvida por uma ARBITRAGEM VINCULANTE de acordo com
a FAA (Federal Arbitration Act ou Lei de Arbitragem Federal, ou
simplesmente: “FAA”). Este acordo de arbitragem deverá incluir
qualquer Reivindicação envolvendo nossos executivos, diretores,
funcionários, agentes, representantes, contratantes, sub-contratantes,
matriz, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, quaisquer
terceiros que transferiram quaisquer acordos para nós e qualquer dos
respectivos funcionários, executivos, agentes ou diretores de tais afiliadas
ou entidades de terceiros, e qualquer Reivindicação contra qualquer das
partes poderá ser consolidada com uma Reivindicação relacionada
contra nós em um único procedimento de arbitragem. Além disso, se
nos tornarmos uma parte em alguma causa jurídica que V. Sa. tenha
contra um terceiro, seja por intervenção por nós ou por petição feita por
V. Sa. ou outro terceiro, poderemos optar por resolver todas as
reivindicações nessa causa jurídica entre V. Sa. e o terceiro através de
uma ARBITRAGEM VINCULANTE em conformidade com este Acordo.
Não deveremos eleger para usar a arbitragem nos termos deste
parágrafo para qualquer requerimento que você propriamente registrar
e buscar em um tribunal de pequenas causas com jurisdição sobre nós
enquanto a Reclamação é individual e pendente apenas em tal corte.
A arbitragem deverá ser administrada pela AAA (American Arbitration
Association ou Associação Americana de Arbitragem ou simplesmente
“AAA”) de acordo com suas Regras de Arbitragem Comercial e seus
Procedimentos, em vigência na ocasião em que o pedido de arbitragem
for protocolado. Em caso de haver conflito entre as Regras de Arbitragem
e este Acordo, este Acordo regerá, salvo em caso de que a AAA
determine que alguma disposição deste Acordo não cumpre com os
padrões aplicáveis à letra do Protocolo de Arbitragem e, neste caso, o
dito Protocolo de Arbitragemdeverá prevalecer. Nós nos incumbiremos
de informar-lhe como entrar em contato com a AAA e como pegar uma
cópia das Regras de Arbitragem sem custo, caso V. Sa. nos solicite fazêlo, por escrito. Ou V. Sa. poderá entrar em contato com a AAA
diretamente através do telefone 1-800-778-7879 (ligação gratuita) ou
pela internet no endereço virtual: www.adr.org.
A parte vencedora em um processo de arbitragem pode procurar
recuperar as suas despesas de taxas administrativas e árbitro (s)
20
honorários da outra parte, de acordo com o Regulamento de Arbitragem.
O laudo final emitido pelo(s) árbitro(s) em relação a tal Reivindicação
poderá dividir em partes proporcionais as taxas e despesas
administrativas e também os honorários do(s) árbitro(s) entre V. Sa. e
nós, como parte integrante da sentença arbitral, conforme o(s) árbitro(s)
determine(m) que seja mais adequado.
A arbitragem de alguma Reivindicação de $100.000 (cem mil dólares)
ou mais deverá ser conduzida por um painel composto de três árbitros.
A arbitragem de qualquer Reivindicação de montante inferior deverá ser
conduzida por um único árbitro. O(s) árbitro(s) deverá(ão) ser
selecionados do painel de árbitros da AAA mediante acordo mútuo entre
V. Sa. e nós. Se não pudermos entrar em acordo quanto ao(s) árbitro(s),
a AAA se incumbirá de designá- lo(s).
À exceção do expressamente disposto neste Acordo de arbitragem,
nenhuma Reivindicação poderá ser combinada com outra controvérsia
ou causa jurídica, ou consolidada com a arbitragem de outra
Reivindicação, ou resolvida em nome de uma classe de pessoas em
situação semelhante, ou processada por procurador geral privado ou
sobre outra base de representatividade similar. Para qualquer
reivindicação sujeita a arbitragem,V. Sa. não poderá participar em uma
ação coletiva perante um tribunal de justiça ou em uma arbitragem para
toda a classe, seja como autor da ação ou como requerente,
representante de classe ou membro de uma classe.Todos os recursos
de prescrição de leis, defesas e privilégios de confidencialidade entre o
advogado e seu cliente, assim como outros privilégios que seriam
aplicáveis a um procedimento perante um tribunal de justiça também o
serão em uma arbitragem. Qualquer audiência presencial de arbitragem
será realizada em Miami-Dade County, Florida.
Qualquer conflito que questione se uma controvérsia em particular está
sujeita aarbitragemounão,incluindoqualquer Reivindicação alegandonão
razoabilidade, assim como qualquer controvérsia sobre o escopo ou a
validade deste acordo de se optar por arbitragem em caso de
divergências ou sobre todo o presente Acordo deverá ser decidido pelo(s)
árbitro(s).
O árbitro deverá estabelecer procedimentos razoáveis de acordo com o
necessário para o intercâmbio razoável de informações entre as partes
antes de tal arbitragem. Ao emitir um laudo, o(s) árbitro(s) deverá aplicar
os termos contratuais cabíveis, assim como leis e precedentes jurídicos,
obedecendo as Regras Federais de Evidência, cumprindo com os
privilégios que sejam aplicáveis, e empregando o ônus da prova que for
pertinente. O(s) árbitro(s) só deverá outorgar o amparo ou remédio
jurídico que um tribunal de justiça de jurisdição competente poderia
realmente conceder à luz da lei aplicável. As conclusões do(s) árbitro(s),
assim como seu raciocínio, decisão e sentença deverão ser registrados
por escrito e deverão estar baseados e serem coerentes com a lei da
jurisdição que se aplicar ao Acordo. O julgamento do laudo arbitral
poderá ser dado entrada em qualquer tribunal de justiça que tiver
jurisdição. Caso os resultados da arbitragem se traduzam em um laudo
que imponha uma liminar a V. Sa. ou a nós, ou que contenha uma
sentença monetária que exceda
$250.000 (duzentos e cinquenta mil dólares), este laudo deverá ser
revisado em recurso a ser iniciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar da
data de emissão do laudo arbitral, por um painel de três árbitros novos,
selecionados para ouvir o recurso, obedecendo ao procedimento de
indicação a partir de uma lista nacional fornecida pelas leis da
arbitragem. Tal revisão deverá aplicar os padrões substantivos e
21
procedimentais normalmente aplicados em um recurso de uma
sentença prolatada por um tribunal de primeira instância de jurisdição
competente. Porém, se o laudo não impuser uma liminar a V. Sa. ou a
nós, ou contiver uma sentença em dinheiro superior a $250.000
(duzentos e cinquenta mil dólares), então o laudo arbitral não caberá
recurso e só estará sujeito a aquelas contestações que de outra forma
seriam passíveis de permissão segundo a FAA. Este acordo de
arbitragem não limita o direito de V. Sa. ou o nosso, seja antes, durante
ou depois da pendência da realização de algum procedimento de
arbitragem, de colocar em prática remédios de autoajuda, tais como
compensação ou acerto de contas, reintegração de posse, vendas pelo
depositário ou agente fiduciário e coisas semelhantes. Este acordo de
arbitragem não limita o direito de V. Sa. ou o nosso, seja antes ou durante
a pendência da realização de qualquer procedimento de arbitragem, de
instaurar um processo (individualmente e não em uma ação coletiva)
para obter medidas cautelares ou remédios acessórios, ou ainda
sustação de liminar (sem ser suspensão da arbitragem) para proteger
os direitos ou os bens da parte que busca tal remédio jurídico. Contudo,
o(s) árbitro(s) deverá(ão) ter o poder de revogar e/ou suspender qualquer
de tais procedimentos ou conceder medidas cautelares ou remédios
acessórios, ou ainda sustação de liminar mediante solicitação sua ou
nossa. Caso V. Sa. ou nós optemos por lançar mão de algum dos
remédios jurídicos de autoajuda, ou se instaurarmos algum processo
em juízo, inclusive mas sem restringir-se aos processos descritos na
oração anterior, isto não deve ser considerado como renúncia ao direito
de escolher uma ARBITRAGEM VINCULANTE de alguma Reivindicação
através da instauração de uma reconvenção ou algo semelhante, seja
por parte de V. Sa. ou de nós, em resposta a alguma dessas ações.
V. Sa. e nós especificamente reconhecemos e concordamos que este
Acordo evidencia uma “transação que envolve comércio” segundo a
FAA e, através do presente instrumento, renuncia e abre mão de
qualquer direito a alegar o oposto. Se a AAA estiver indisponível,
incapacitada ou resistente a aceitar e a administrar a arbitragem de
alguma Reivindicação, ou algum procedimento apelatório, conforme o
caso, ou de outra forma rejeitar ou recusar- se a aceitar e administrar a
arbitragem de alguma Reivindicação ou procedimento apelatório,
conforme o caso - em todo ou em parte, e por qualquer que seja a razão
– este acordo de arbitragem não deverá extinguir-se ou ser invalidado
por tal motivo. Em vez disso, qualquer parte envolvida na Reivindicação
poderá então fazer uma petição ao tribunal da jurisdição competente,
amparado na U.S.C. 9, parágrafo 5 para designar o(s) árbitro(s). Mediante
consideração de tal petição U.S.C. 9, parágrafo 5, se o tribunal rejeitar
ou recusar-se a designar o(s) árbitro(s), então neste caso, e apenas neste
caso, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias da decisão final e irrecorrível
de tal tribunal sobre esta questão, é que cada um de nós deverá de sua
parte escolher respectivamente um árbitro e cada um desses árbitros
então, em comum acordo e dentro do prazo de 30 (trinta) dias de
escolhido o segundo árbitro, selecionará o terceiro. O terceiro árbitro
selecionado desta forma então arbitrará a Reivindicação como único
árbitro, salvo se se tratar de uma Reivindicação de $100.00 (cem mil
dólares) ou mais, que em cujo caso todos os três árbitros assim
selecionados deverão arbitrar a Reivindicação juntos, com o laudo e todas
as decisões preliminares à sentença arbitral tomadas por voto da maioria.
No caso de alguma arbitragem não administrada pela AAA, o(s) árbitro(s)
ainda deverá(ão) estar obrigado(s) a todas as disposições aplicáveis a
este acordo de arbitragem e àquelas previstas na Lei Federal de
Arbitragem. Eles deverão ainda administrar e conduzir os trabalhos de
22
arbitragem segundo as Regras de Arbitragem até onde tais regras sejam
aplicáveis de forma prática à arbitragem não administrada pela AAA.
Se algum termo ou dispositivo deste acordo de arbitragem de
controvérsias e renúncia a julgamento com a presença de júri for julgado
inválido ou inexequível, o resto dos dispositivos deverá ser cumprido
sem importar este tal termo ou dispositivo inválido ou inexequível; desde
que, se V. Sa. ou nós buscarmos trazer uma ação combinada,
consolidada ou coletiva para arbitragem, e se a proibição anterior contra
arbitragem de ações combinadas, consolidadas ou conjuntas for julgada
por uma autoridade de jurisdição competente como sendo inválida ou
inexequível, o acordo de arbitragem entre V. Sa. e nós deverá ser
considerado como não aplicável para tal ação combinada, consolidada
ou coletiva para efeito de que qualquer ação combinada, consolidada
ou coletiva que seja permitida e legal deverá ser adjudicada de acordo
com as disposições da lei aplicável e não deverá ser resolvida através
de arbitragem (e desde que a renúncia a um julgamento com a presença
de júri deva continuar, de qualquer forma, em pleno vigor e efeito até o
máximo permitido por lei).
Este acordo de arbitragem de controvérsias e de renúncia a julgamento
com a presença de júri deverá sobreviver ao encerramento de sua conta
e também deverá sobreviver em relação a qualquer Reivindicação que
esteja coberta dentro do escopo deste Acordo.
SE QUALQUER CONTROVÉRSIA É ARBITRADA OU RESOLVIDA
JUDICIALMENTE, V.SA. E NÓS VOLUNTÁRIAMETE E
CONSCIENTEMENTE RENUNCIAREMOS A QUALQUER DIREITO
DE JULGAMENTO POR JÚRI EM RELAÇÃO A TAL CONTROVÉRSIA
AO LIMITE MÁXIMO PERMETIDO PELA LEI.
V. SA. ENTENDE QUE SE A ARBITRAGEM É ESCOLHIDA POR V. SA.
OU POR NÓS NOS TEMOS DESDE CONTRATO E RESPEITANDO O
REQUERIMENTO, NEM VOCÊ OU NÓS TEREMOS O DIRETO DE
LITIGAR O REQUERIMENTO NO TRIBUNAL OU TER UM
JULGAMENTO SOBRE ESTE REQUERIMENTO, OU SE
COMPROMETER EM DESCOBRIR EXCETO PREVISTO NO
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM. ALÉM DISSO V. SA. NÃO TEM O
DIRETO DE PARTICIPAR DE UMA CAPACIDADE REPRESENTATIVA
OU COMO MEMBRO DE QUALQUER CLASSE DE REQUERENTES
REFERENTES A QUALQUER RECLAMAÇÃO SUJEITA A
ARBITRAGEM. EXCETO COMO ESTABELECIDO ACIMA, A DECISÃO
DO ARBITRADOR SERÁ FINAL E COMPULSÓRIA. NOTE QUE
OUTROS DIREITOS QUE V. SA. TERIA SE V. SA. FOI PARATRIBUNAL
TAMBÉM PODEM NÃO ESTAR DISPONÍVEL EM ARBITRAGEM.
Não obstante qualquer outro aqui contido, esta provisão de arbitragem
deverá prevalecer a rescisão do seu cartão e este Contrato.
23
TABELA DE TAXAS DO CARTÃO As taxas listadas abaixo são de responsabilidade do portador do cartão.
Outras taxas de responsabilidade de seu empregador (para cartões de
pagamento) ou outros órgãos pagadores (para cartões de benefícios)
poderão ser aplicadas a este programa.
Taxas
Taxa de Compra
Taxa mensal
Taxa para Carga Pessoal (não aplicável a
cargas efetuadas por terceiros ou depósito direto)
Taxa de Fronteiras
Transferência de bolsa para bolsa com conversão
de moeda; (Por exemplo, da Bolsa principal para
a Bolsa da Moeda)
Transferência de Fundos Internacionais – Do Cartão
para um Banco Internacional (Banco Não-USA)
Cargas via Depósito Direto
Compras no Cartão (Compra com base em assinatura ou PIN)
Saque em Caixa Eletrônico/Retirada de Dinheiro/
Consulta de Saldo em Caixas Eletrônicos.Taxas de
Caixas Eletrônicos de outras redes podem ser aplicadas.
Informações Online sobre o Cartão, Histórico de
Transações, Extratos Online
Alertas sobre o Cartão – Via Celular
Serviço Automatizado de Atendimento ao
Cliente IVR (Resposta Interativa de Voz)
Agente do Serviço de Atendimento ao Cliente
Taxa para Extrato em Papel
Taxa para Reposição de Cartão – não perdido ou roubado
Taxa de Reposição de Cartão (Serviço Rápido)
Taxa de Wire sobre Restituição de Fundos
Taxa de Cheque sobre Restituição de Fundos
enviados pelo Serviço Postal dos EUA
(taxa adicional pode ser aplicada para entrega
por qualquer outro meio)
Manutenção de conta (pós termo de bolsa de estudos)
Valores
$0
$0
$2
1%
2% do valor
da transação
$5
$0
$0
$2
$0
$0
$0
$0
$5
$10
$50
$10
$50
$5
Para serviço de atendimento ao cliente ou informação adicional sobre
seu Cartão, favor ligar nos seguintes números:
1-866-345-1892 (dentro dos Estados Unidos)
1-510-771-6406 (fora dos Estados Unidos)
+800-6677-8000 (Ligação gratuita Internacional, excluindo Brasil)
24
Fly UP