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Perguntas mais frequentes - Secretaria da Fazenda

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Perguntas mais frequentes - Secretaria da Fazenda
ITCMD
Perguntas mais frequentes:
1. Quando nasce a obrigação de pagar o ITCMD?
O ITCMD é o imposto estadual incidente sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos a
título gratuito (ato não oneroso).
A obrigatoriedade do pagamento do ITCMD nasce com a transmissão do bem, seja pelo
falecimento do possuidor do bem (causa mortis), seja pela doação em vida (ato inter vivos). É
neste momento que surge o fato gerador do imposto (ITCMD).
São exemplos de transmissões GRATUITAS (doação):
• o excesso de meação em casos de separação ou divórcio;
• a cessão de direitos hereditários;
• a renúncia do espólio em favor de determinada pessoa, denominando-a;
• a instituição de usufruto/uso/habitação;
• a extinção, o cancelamento, a renúncia ou baixa do usufruto;
• a doação de quotas societárias;
• a doação declarada no imposto de renda.
2. O que é INTER VIVOS para efeito de ITCMD?
É toda transmissão de bens ou direitos entre pessoas em vida, ou seja qualquer doação de
bem ou direito. Importante observar que se trata de imposto ESTADUAL disposto no inciso I
do art. 155 da Constituição Federal (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de
quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD).
ATENÇÃO: Não confundir com o imposto inter vivos de competência municipal (ITBI),
incidente nas transmissões em que há reposição onerosa, como a compra e venda.
3. Por que só se paga o imposto sobre a metade do valor do bem nos casos de doação
com reserva de usufruto?
O bem imóvel é dividido em duas partes: o bem de fato, que é a nua propriedade (o terreno, a
casa, o apartamento) e o bem de direito, que é o usufruto (o direito de uso/habitação e o
direito ao fruto proveniente de sua renda). Por isso o imposto é calculado sobre a metade do
valor do bem com a base de cálculo de 50%, nas transmissões por instituição de usufruto.
No momento da extinção do usufruto, seja por falecimento, cancelamento, renúncia ou baixa,
paga-se o imposto sobre o restante do valor do bem (base de cálculo será de 50% do valor do
bem na data do fato gerador, ou seja, na data da extinção). Com o fim do usufruto, o bem
torna-se integralmente do mesmo proprietário, que já detém a nua propriedade e passa a
deter também o usufruto, desta forma 100% do imóvel passa a ser de um único proprietário
com 100% do imposto pago. A mesma regra vale para os caso de transmissão apenas de nua
propriedade.
4. Posso pagar 100% do valor do imposto na instituição de usufruto, para não deixar
ônus futuro ao recebedor do bem no momento da extinção?
Sim. Existem duas formas de recolher o imposto sobre a totalidade do valor do bem, na
transmissão com reserva de usufruto:
1. Uma forma é fazer a declaração (DITCMD) com dois fatos geradores, um da instituição
e outro da extinção com a base de cálculo de 50% do valor do bem para cada um.
2. A outra forma é fazer a DITCMD com um único fato gerador da instituição de usufruto e
constar no campo de observações que foi recolhido sobre 100% do valor do bem e que
se refere tanto à instituição quanto à sua extinção.
Em ambos os casos, a orientação é que se vincule essa mesma observação no Registro de
Imóveis, para caracterizar perante este órgão que foi recolhida a totalidade do imposto sobre
as transmissões (instituição e extinção do usufruto) e que não há mais imposto a pagar no
momento da extinção desse usufruto.
5. Por que devo pagar o imposto inter vivos nos casos de transmissão por causa
mortis quando é feita a renúncia na partilha de bens?
Na partilha de bens, a renúncia se caracteriza como uma doação, pois significa que alguém
está recebendo o bem ou direito (por causa mortis) e no mesmo momento, está doando (por
ato inter vivos) a uma determinada pessoa. Desta forma se efetivam duas transmissões, visto
que não se pode doar o que não se possui. Primeiro recebe (por causa mortis), depois doa
(por ato inter vivos).
• Se a renúncia for feita na petição inicial “em favor do monte mor” (renúncia abdicativa),
não haverá fato gerador do imposto inter vivos. Neste caso paga-se apenas o imposto
causa mortis, visto haver apenas uma transmissão pelo falecimento do possuidor do
bem.
• Porém, se a renúncia for feita em favor de pessoa determinada (renúncia translativa),
ainda que esta pessoa seja naturalmente a próxima na ordem de sucessão, nasce a
obrigação de pagar o ITCMD sobre esta doação. E neste caso, paga-se o imposto
causa mortis, pela transmissão do bem ao herdeiro legítimo pelo falecimento do
possuidor do bem e depois paga-se o imposto inter vivos pela doação deste bem feita
pelo herdeiro legítimo a outra pessoa. Se a renúncia está sendo feita em favor da
próxima pessoa na ordem de sucessões, não é necessário nomeá-la, visto ser o
próximo herdeiro legítimo: fazer a renúncia “em favor do monte mor”.
Ordem de sucessão:
a) descendentes – filhos, netos, bisnetos
b) ascendentes – pais, avós, bisavós
c) cônjuge – viúvo ou viúva (depende do regime de bens adotado)
d) colaterais – irmãos, sobrinhos, tios
6. Qual a alíquota do ITCMD?
É de 4% para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1982 (Lei 7535/81 - que entrou em
vigor em 01/01/1982).
Para fatos geradores ocorridos antes de 01/01/1982, a alíquota é de 2%.
7. Quem deve pagar o ITCMD?
O beneficiário (recebedor do bem).
É o responsável pelo pagamento do imposto, ou seja, o contribuinte:
a) nas transmissões por causa mortis: o herdeiro ou o legatário;
b) nas transmissões por doação: o donatário, que é aquele que recebe o bem ou direito.
São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido pelos contribuintes
acima nominados:
• os tabeliães, escrivães e demais serventuários de cartórios e tabelionatos;
• as empresas, instituições financeiras e bancárias e aqueles a quem caiba
responsabilidade na transmissão de bens e ações;
• o doador, quando da inadimplência do donatário;
• a pessoa física ou jurídica que detenha o bem transmitido por causa mortis ou doação.
8. Onde devo pagar o imposto?
• Bens imóveis: no local de situação do bem.
• Bens móveis (exemplos: doação de dinheiro, quotas societárias, joias ou qualquer
outro tipo de bem móvel): via de regra, no local onde reside o DOADOR.
EXCEÇÃO: Se o doador de bem localizado no Brasil reside no exterior, o imposto deverá ser
pago no local onde reside o beneficiário.
9. Onde pagar o imposto, quando o beneficiário reside em outro Estado ou no exterior?
Nas duas situações, o beneficiário deverá fazer a declaração em favor do Estado onde se
localiza o bem imóvel ou nos casos de bens móveis, será pago para o Estado onde reside o
doador do bem.
10. Qual é o procedimento para pagar o ITCMD?
Deve-se declarar o imposto no Sistema ITCMD Web, disponível na página da Secretaria da
Fazenda no endereço www.fazenda.pr.gov.br.
Para utilização do sistema é necessário cadastro prévio na Receita/PR.
Ao finalizar a declaração, o próprio sistema possibilita a emissão da guia de recolhimento,
GR-PR, e o pagamento deve ser feito em um dos bancos credenciados.
ATENÇÃO: Em se tratando de processo judicial, a declaração somente pode ser
efetuada, após avaliação dos bens pela Receita Estadual. Verifique o disposto no art. 7º
da NPF 097/2012.
11. No processo judicial, o imposto pode ser pago antes do cálculo e da homologação
do juiz?
Não. No processo de inventário judicial o ITCMD não pode ser pago antes do cálculo, mas
pode ser pago, antecipadamente, antes da homologação do juiz desde que haja avaliação
oficial (da Receita Estadual ou da PGE), tenha o respectivo cálculo judicial e a declaração
ITCMD/WEB/PR.
Porém, para o processo judicial de separação e divórcio, o ITCMD deve ser pago após a
homologação da partilha, para efetuar o cálculo do eventual excesso na partilha de bens.
12. Como se solicita a avaliação de bens arrolados em processos judiciais?
A avaliação de bens será feita pela Receita Estadual, obedecendo-se o disposto no art. 7º da
NPF 097/2012:
•
•
Arrolamento/separação/divórcio/alvará - rito sumário: APÓS A HOMOLOGAÇÃO
DA PARTILHA AMIGÁVEL OU ADJUDICAÇÃO, o interessado (inventariante,
beneficiário, representante legal) deverá preencher o requerimento “Pedido de
Avaliação de Bens – Processos Judiciais”, disponível no Portal da Secretaria da
Fazenda => ITCMD => Modelos de Requerimentos. Anexar os documentos solicitados
e protocolar na unidade da Receita Estadual, em cuja jurisdição tramita o
processo judicial. O Laudo de Avaliação será entregue ao interessado, que efetuará a
declaração e após o pagamento do imposto, providenciará a juntada aos autos
judiciais.
Inventário/separação/divórcio - litigioso: Nestes casos, é a Procuradoria Geral do
Estado que protocolará o “Pedido de Avaliação de Bens – Processos Judiciais” e
encaminhará à unidade da Receita Estadual, dentro do prazo processual. O Laudo de
Avaliação será entregue ao Procurador do Estado, que fará a juntada aos autos
judiciais. O interessado (inventariante, beneficiários, representante legal) será então
intimado a declarar e recolher o imposto.
13. Que valor se deve atribuir aos bens transmitidos?
O valor do bem a ser informado será sempre o valor real de mercado, isto é, o valor que o
bem vale no mercado.
Este valor pode ser verificado junto aos jornais de grande circulação, imobiliárias e corretores
de imóveis.
Atenção ao informar esse dado, porque o valor abaixo do mercado ficará sujeito à
recolhimento complementar.
Neste caso, a Receita Estadual emitirá intimação fiscal para cobrar a diferença do imposto,
com a incidência de juros e multa.
Consulte o formulário “Bens” no Manual de Orientação, para maiores informações.
14. Como proceder, quando não se sabe qual era a base de cálculo na data do fato
gerador e o prazo de pagamento do imposto já está vencido?
Nesse caso, deverá ser tomada a base de cálculo atual e ajustar para a data do vencimento,
da seguinte forma:
Divide-se o valor da base de cálculo atualizada pelo Fator de Conversão e Atualização – FCA
atual e multiplica-se pelo FCA da data do vencimento.
Para saber o valor do FCA, clique aqui.
15. Como atualizar os juros, se o prazo de pagamento do imposto estiver vencido?
• Se o fato já estiver declarado no Sistema ITCMD Web, emitir nova GR-PR no endereço
www.fazenda.pr.gov.br => Serviços => Guias => GR-PR => Emissão de GR-PR online
ou no Receita/PR. O próprio sistema calculará os acréscimos legais até o último dia útil
do mês corrente.
• Se o fato ainda não estiver declarado, efetuar a declaração do ITCMD e o próprio
sistema calculará os acréscimos legais até o último dia útil do mês corrente.
16. Existe alguma hipótese em que se aconselha não efetuar a declaração no Sistema
ITCMD Web?
Sim. Na transmissão de bens, cujo prazo de pagamento do imposto tenha vencido antes de
01.07.1996 (com sentença homologada em data anterior a 01.07.1996). Nesse caso, o
interessado deve se dirigir a uma agência da Receita Estadual, munido dos documentos que
comprovem a transmissão de bens (autos originais).
ATENÇÃO: O sistema não bloqueia a efetivação de declaração com data anterior a
01.07.1996. Porém, o bem deverá ser informado na declaração com o valor venal atual
ajustado para a data do fato gerador. Este ajuste é que se aconselha fazer numa Agência da
Receita Estadual.
17. Quais os prazos previstos para o pagamento do ITCMD?
O prazo para o pagamento é previsto na Lei 8.927/88, Capítulo VI e na Instrução SEFA nº
009/2010, art. 13 e 14, conforme descrito abaixo:
TRANSMISSÕES
PRAZOS
por Escritura Pública lavrada no antes da lavratura
Estado do Paraná
por instrumento particular lavrado
no Estado do Paraná
dentro de 30 dias do ato
por doação de quotas de empresas
por Escritura Pública ou particular
lavradas fora do Estado
Por ato inter vivos
em virtude de adjudicação
em virtude de qualquer sentença
dentro de 60 dias do ato
judicial
por aquisição de terras devolutas
ou direitos a elas relativos
não documentada
Por causa mortis
no momento da tradição (entrega do
bem)
na Escritura Pública lavrada no antes da lavratura
Estado do Paraná
no processo judicial
dentro de 30 dias, a contar da data
do trânsito em julgado da sentença
homologatória
ATENÇÃO: Se o vencimento ainda não ocorreu, mas o sistema está gerando juros na
GR-PR, emitir nova GR-PR no endereço www.fazenda.pr.gov.br => Serviços => Guias => GRPR => Emissão de GR-PR online, desconsiderando-se os juros indevidos.
18. É possível obter isenção do pagamento do imposto?
Os casos de isenção estão previstos na Lei nº 8.927/88, art. 4° e na Instrução Sefa nº
009/2010, art. 3º.
19. Qual é o procedimento para obter a isenção?
Para obter a isenção, o contribuinte deve efetuar a declaração no Sistema ITCMD Web. Após
imprimir a declaração, anexar ao formulário de pedido de isenção disponível na página da
Secretaria da Fazenda e protocolar em uma das unidades da Receita Estadual, conforme
disposto no Manual de Orientações Gerais. O Delegado Regional da unidade da Receita
Estadual que tenha jurisdição sobre o imóvel deferirá ou não o pedido.
20. Qual é o procedimento para obter o reconhecimento de dispensa do imposto por
força da Lei 16017/2008?
A dispensa do imposto será concedida, por força de lei automaticamente, pois o sistema está
preparado para reconhecer os créditos tributários originários das transmissões por doação ou
por falecimento, cujo óbito tenha ocorrido até 31/12/2007 e cujo valor do débito atualizado até
a data de 19/12/2008 (data da publicação da Lei), seja igual ou inferior a R$ 1.500,00 por
beneficiário (por CPF).
EXCEÇÃO: Nos casos de alvará e sobrepartilha, a dispensa não será reconhecida
automaticamente pelo sistema, havendo a necessidade de se protocolar pedido de
reconhecimento de dispensa do imposto, preenchendo o requerimento disponível na página
da Secretaria da Fazenda, no endereço www.fazenda.pr.gov.br => ITCMD => Modelos de
Requerimentos.
21. Existem casos de imunidade?
A imunidade está prevista na Constituição Federal /88, art. 150, inciso IV. O procedimento
para o reconhecimento da imunidade é o mesmo já descrito no item 19, para as isenções.
22. É possível parcelar o ITCMD ?
Sim. A partir da edição da Lei 17.740/2013, é possível parcelar o ITCMD causa mortis e
doação, desde que acrescido da multa de 10%.
Para parcelar o imposto devido, o contribuinte deve efetuar a declaração no Sistema ITCMD
Web. Após imprimir a declaração, anexar ao formulário de pedido de parcelamento e
protocolar em uma das unidades da Receita Estadual, conforme disposto no Manual de
Orientações Gerais.
As regras para o parcelamento estão dispostas nos art. 22 a 26 da Instrução SEFA ITCMD nº
009/2010, alterada pela Instrução 11/2013, Lei 17.740/2013 e art .15 da NPF nº 097/2012.
23. Dúvidas sobre o ITCMD?
Consulte o SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão.
Curitiba e Região: 41 3200-5009
Demais localidades: 0800 41 1528
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