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Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte
|Legislação|
Diploma – Despacho n.º 309-A/2015, de 12 de janeiro
Estado: vigente
Resumo: Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2015.
Publicação: Diário da República n.º 7/2015, Série II, 1º Suplemento, de 12/01, Páginas 754-(2) a 754-(5).
Legislação associada: Histórico de alterações: -.
Ver – original no DR
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Despacho n.º 309-A/2015, de 12 de janeiro
Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) são
aprovadas as tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º-C e 99.º-D daquele diploma legal.
As tabelas agora aprovadas refletem as alterações introduzidas pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de
dezembro, que procedeu à reforma do IRS, designadamente a criação do quociente familiar, reduzindo
em consequência as taxas de retenção na fonte para todas as famílias com filhos. Paralelamente, as
tabelas refletem também o aumento do mínimo de existência, determinando que as famílias de mais
baixos rendimentos deixem de estar sujeitas a retenção na fonte.
Assim:
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 99.º-F do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442A/88, de 30 de
novembro, e republicado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, o Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais determina o seguinte:
1 - São aprovadas as seguintes tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano
de 2015:
a) Tabelas de retenção n.os I (não casado), II (casado, único titular) e III (casado, dois titulares), sobre
rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares não deficientes e em cuja aplicação deve
observar-se o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, no n.º 1 do artigo 99.º-B e no artigo 99.º-C do
Código do IRS;
b) Tabelas de retenção n.os IV (não casado), V (casado, único titular) e VI (casado, dois titulares) sobre
rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares deficientes a aplicar de harmonia com o
disposto no n.º 2 do artigo 99.º-B do Código do IRS, tomando-se igualmente em consideração a alínea a)
do n.º 1 do artigo 99.º, o n.º 1 do artigo 99.º-B e o artigo 99.º-C do mesmo diploma;
MOD. 4.3
c) Tabela de retenção n.º VII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por
titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 99.º-D do Código do IRS;
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Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte
d) Tabela de retenção n.º VIII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por
titulares deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 99.º-B do Código do IRS,
tomando-se igualmente em consideração o artigo 99.º-D do mesmo diploma; e
e) Tabela de retenção n.º IX sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por
titulares deficientes das Forças Armadas abrangidas pelos Decretos-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, e n.º
314/90, de 13 de outubro, a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 99.º-B do Código do
IRS, tomando-se igualmente em consideração o artigo 99.º-D do mesmo diploma.
2 - As tabelas de retenção a que se refere o número anterior aplicam-se aos rendimentos a que se
reportam, pagos ou colocados à disposição de titulares residentes em território português, com exceção
das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devendo ainda observar-se o seguinte:
a) Cada dependente com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60% equivale, para
efeitos de retenção na fonte, a quatro dependentes não deficientes;
b) Na situação de "casado único titular", o cônjuge que não auferindo rendimentos das categorias A ou H
seja portador de deficiência que lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a
60%, equivale, para efeitos de retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente auferidos
pelo outro cônjuge, a cinco dependentes não deficientes;
c) Na situação de "casado único titular", sendo o cônjuge, que não aufere rendimentos das categorias A
ou H, portador de deficiência que lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a
60%, a taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de pensões auferidos pelo outro cônjuge
deve ser reduzida em um ponto percentual.
3 - As tabelas de retenção respeitantes aos sujeitos passivos casados aplicam-se igualmente às pessoas
que, vivendo em união de facto, sejam enquadráveis no artigo 14.º do Código do IRS.
4 - A taxa de retenção a aplicar é a que corresponder:
a) Nas tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente, à intersecção da linha em que se
situar a remuneração com a coluna correspondente ao número de dependentes a cargo;
b) Nas tabelas de retenção sobre pensões, à intersecção da linha em que se situar o montante da
pensão com a coluna correspondente à situação pessoal.
5 - A taxa de remuneração de retenção na fonte ou pagamento por conta excessivos, bem como a taxa
de juros indemnizatórios por atraso na restituição do imposto retido ou pago em excesso, são as
estabelecidas nos artigos 102.º-A e 102.º-B do Código do IRS, respetivamente.
6 - As tabelas de retenção na fonte a que se refere o n.º 1 aplicam-se aos rendimentos de trabalho
dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição após a entrada em vigor do presente
despacho, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º-F do Código do IRS.
7 - Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada
em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou a colocação à disposição
venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de janeiro de 2015, devem as entidades
devedoras ou pagadoras dos rendimentos proceder, até final do mês de fevereiro de 2015, aos acertos
decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2015, efetuando, em simultâneo, os
acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada em janeiro de 2015.
8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações em que o pagamento ou a colocação à
disposição dos rendimentos do trabalho dependente seja efetuado a sujeitos passivos que não se
encontram abrangidos pelo n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, e aquele venha a
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ocorrer no decurso do mês de janeiro, já na vigência das novas tabelas de retenção na fonte de 2015,
podem as entidades devedoras ou pagadoras proceder ainda à aplicação àqueles rendimentos das
tabelas de retenção na fonte em vigor em 2014.
9 - Nas situações previstas no número anterior, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder,
até ao final do mês de fevereiro de 2015, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das
novas tabelas de 2015, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da
sobretaxa em sede de IRS efetuada em janeiro de 2015.
10 - Nas situações previstas nos n.os 7 a 9, caso a retenção na fonte a efetuar em fevereiro não seja
suficiente para efetuar o acerto, este é efetuado na liquidação final do imposto.
11 - A não entrega, total ou parcial, nos cofres do Estado das quantias referidas nos números anteriores
constitui infração fiscal nos termos da lei, sem prejuízo da responsabilidade do substituto pelos juros
compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo para apresentação da
declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior.
12 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de janeiro de 2015. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.
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