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Programa Bolsa Família: descentralização, centralização ou gestão

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Programa Bolsa Família: descentralização, centralização ou gestão
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA:
DESCENTRALIZAÇÃO, CENTRALIZAÇÃO OU
GESTÃO EM REDES?
Pedro Luiz Cavalcante
II Congresso Consad de Gestão Pública – Painel 19: Implementação de processo de monitoramento
e avaliação dos programas de transferências de renda
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: DESCENTRALIZAÇÃO,
CENTRALIZAÇÃO OU GESTÃO EM REDES?
Pedro Luiz Cavalcante
RESUMO
O artigo analisa o processo de implementação e o modelo de gestão do programa
Bolsa Família, no cerne do debate de centralização-descentralização. A hipótese do
estudo é que o PBF não apenas caminhou para o fortalecimento da
descentralização, superando alguns desafios da consolidação do “pacto federativo”,
como também construiu uma configuração mais complexa, próxima à gestão em
redes. Para tanto, é apresentada uma discussão teórica acerca do federalismo, da
descentralização das políticas sociais e do conceito de redes de políticas públicas.
Em seguida, são discernidos os princípios que fundamentaram a concepção do
programa, bem como as principais estratégias de implementação. Como conclusão,
argumenta-se que apesar de ainda persistirem desafios à gestão compartilhada, a
implementação do PBF se pautou não apenas no princípio da descentralização,
como também na transparência, controle e participação popular.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 03
2 POLÍTICAS SOCIAIS: FEDERALISMO, DESCENTRALIZAÇÃO
E REDES................................................................................................................... 06
2.1 Federalismo......................................................................................................... 06
2.2 Descentralização................................................................................................. 08
2.3 Redes de políticas públicas................................................................................. 11
3 IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DO PBF............................................................... 13
3.1 Condicionalidades................................................................................................ 14
3.2 Cadastro Único.................................................................................................... 15
3.3 Gestão de benefícios........................................................................................... 17
3.4 Pactuação............................................................................................................ 17
3.5 Programas complementares................................................................................ 18
3.6 Rede pública de fiscalização............................................................................... 19
3.7 Instâncias de controle social................................................................................ 20
4 CONCLUSÕES....................................................................................................... 21
5 REFERÊNCIAS...................................................................................................... 23
3
1 INTRODUÇÃO
Os programas de transferência de renda, considerados a segunda
geração de políticas sociais pós-Constituição Federal de 1988, são oriundos do
consenso entre importantes setores do Estado e da sociedade brasileira acerca de
ações enérgicas no combate à pobreza. Nesse sentido, esses começaram a ser
implementados a partir de 2001 à luz das diversas experiências de prefeituras
municipais, principalmente sob o formato de Bolsa escola. De modo geral, elas
convergem pelo seu caráter focalizado e pela exigência do cumprimento de
condicionalidades por parte dos beneficiários. Com efeito, apesar de recentes, essas
políticas têm chamado a atenção dos acadêmicos e de organismos multilaterais em
função de seus resultados positivos e da célere proliferação em países emergentes.
O Programa de Transferência de Renda com Condicionalidades, também
denominado Bolsa Família (PBF), constitui o principal programa de transferência de
renda condicionada do governo federal e, o maior da América Latina, tanto em
orçamento quanto em cobertura1. Atualmente, atende à totalidade de famílias pobres
do Brasil, ou seja, cerca 11,1 milhões de famílias e possui um orçamento para o
exercício de 2008 de aproximadamente 10,8 bilhões de reais.
O PBF tem como objetivo oferecer proteção a todo grupo familiar e
contribuir para seu desenvolvimento. Para tanto, fundamenta-se em três dimensões.
Primeiro, a promoção do alívio imediato da pobreza através da transferência direta
de renda. Segundo, o reforço ao exercício de direitos sociais básicos nas áreas de
saúde,
educação
e
assistência
social
por
meio
do
cumprimento
das
condicionalidades. E, por fim, a integração com programas complementares, que
visa auxiliar e capacitar as famílias de modo que os beneficiários consigam superar
a situação de vulnerabilidade e pobreza. (COHN e FONSECA, 2004).
O programa, criado em 2003, é resultante de um processo de unificação
de quatro programas de transferência de renda (Bolsa Escola, Bolsa-Alimentação,
Programa Cartão Alimentação e Auxílio-Gás). O argumento em prol da junção
fundamentava-se na concepção de que o combate à pobreza e à exclusão de forma
unificada tenderia a melhoria da gestão e do aumento da efetividade do gasto social.
1
Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A Evolução dos Recursos dos
o
Programas de Transferência de Renda. Caderno SUAS, ano 3, n . 3, Brasília: 2008.
4
Dessa forma, o Bolsa Família introduziu algumas inovações no âmbito dos
programas de transferência de renda do governo federal, quais sejam: passou a
proteger a família inteira ao invés do indivíduo; aumentou o valor dos benefícios
pagos; simplificou a gestão de todos os programas num só; exigiu um maior
compromisso das famílias atendidas e; potencializou as ações de governo,
articulando União, Estados e Municípios.
No que tange a esse último aspecto, o Decreto que regulamentou o
programa2, em seu Artigo 11, estabelece que a implementação e gestão do
Programa Bolsa Família se fundamentarão na descentralização, por meio da
conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a
participação comunitária e o controle social. Logo, a gestão do PBF formalmente se
fundamenta no processo de descentralização e democratização, assim como as
mais consolidadas políticas sociais no Brasil, educação e saúde. A tese defendida
tanto pelos formuladores como pelos gestores responsáveis pelo programa no
governo federal é que a sua implementação deve priorizar as relações federativas,
fortalecendo a gestão compartilhada não apenas com os atores governamentais,
como também com os não-governamentais.
Por outro lado, M.H.T. Almeida (2005) argumenta que o PBF caminhou no
sentido oposto das demais políticas sociais no Brasil, isto é, rumo a um modelo
centralizador da gestão. Fica claro, portanto, duas perspectivas antagônicas acerca
do programa.
O artigo, portanto, analisa como se desenvolveu o processo de
implementação e o seu conseqüente modelo de gestão, no cerne desse debate
centralização-descentralização, após cinco anos de existência do programa. A
hipótese do estudo é que o PBF não apenas caminhou para o fortalecimento da
descentralização, superando alguns desafios da consolidação do “pacto federativo”
e criando incentivos financeiros e técnicos aos governos subnacionais, em especial
à gestão municipal, como também construiu uma configuração mais complexa,
próxima da gestão em redes.
2
o
Decreto n 5.209 de 17 de setembro de 2004.
5
O artigo está organizado em três partes. Na primeira, é apresentada uma
discussão teórica acerca do federalismo, descentralização das políticas sociais e
conceito de redes de políticas públicas. Em seguida, são discernidas as principais
estratégias de implementação do PBF de modo a contextualizá-lo no debate e discutir
qual é efetivamente o desenho da sua gestão. Por fim, algumas considerações finais
são esboçadas de modo a corroborar com a hipótese da pesquisa.
6
2 POLÍTICAS SOCIAIS: FEDERALISMO, DESCENTRALIZAÇÃO E REDES
Esta parte procura apresentar uma discussão acerca de temas centrais
para a compreensão da evolução da gestão das políticas sociais no Brasil. Primeiro,
os conceitos de federalismo são expostos e contextualizados ao caso brasileiro. Em
seguida, discute-se a descentralização com ênfase nas interpretações desse
processo na área social. E finalmente, é discernida a definição de redes e de como
elas operam no campo das políticas públicas.
2.1 Federalismo
Um Estado Federal ou Federação pressupõe que a ação de dois ou mais
governos seja exercida simultaneamente e harmonicamente sob o mesmo território.
A soberania do Estado é única, o que é repartido é a autonomia dos entes
federados. Já o federalismo consiste numa estrutura de poder dentro de uma
distribuição territorial articulada e compartilhada entre o poder nacional (soberano)
os poderes regionais e/ou locais. De acordo com Almeida (apud AFFONSO e SILVA,
1996), o federalismo é:
um sistema baseado na distribuição territorialidade poder e autoridade entre
instâncias de poder e autoridade entre instâncias de governo,
constitucionalmente definida e assegurada, de tal forma que os governos
nacional e subnacionais sejam independentes na sua esfera própria de
ação. (1996:36).
O modelo compartilhado de poder se origina a partir de um acordo formal,
normalmente uma Constituição, que estabelece as regras da integração e as
competências das partes autônomas. Ao incorporar tais características, o
federalismo está presente em vários sistemas políticos contemporâneos. Por
conseguinte, algumas tipologias de federalismo foram criadas de modo a enquadrar
a diversidade de formatos das relações entre governos dentro de um Estado
Federal. Uma importante classificação é a de Acir (1981), desenvolvida para analisar
o sistema federal norte-americano, que apresenta formas de arranjos federativos. O
primeiro é o federalismo dual no qual os poderes nacionais e subnacionais são
exercidos no mesmo território, entretanto, com soberanias diferentes, separadas e
independentes. O segundo modelo é o federalismo centralizado consiste num
7
arranjo institucional cujos governos subnacionais atuam mais como agentes
administrativos do governo federal do que propriamente autônomos. O último é o
federalismo cooperativo que envolve na parceria das ações das diferentes esferas
de governo, cujos governos regionais mantêm sua autonomia e controle sobre o seu
financiamento.
Enquanto o primeiro tipo caiu em desuso, os pressupostos dos dois
últimos permeiam a configuração das relações intergovernamental nos Estados
federais nos dias de hoje. Ambos convivem nesses sistemas políticos, alternando
sua predominância de acordo com fatores temporais, espaciais, bem como de
acordo com áreas de atuação dos governos (ALMEIDA, 2005). Em outras palavras,
uma relação federativa possui distintas configurações ao que concernem políticas
especificas, como exemplo, a repartição tributária possui um arranjo federativo
distinto da questão da política social de outra.
No Brasil, a Constituição de 1988 estabeleceu que o sistema federativo é
cláusula pétrea e introduziu a figura dos municípios como entes autônomos e
independentes, fato inédito nos sistemas federalistas do mundo. Com efeito, no
Brasil, os níveis de governo – União, estados e municípios e o Distrito Federal, que
acumula competências estaduais e municipais – possuem significativa autonomia
administrativa e atribuições em distintas políticas públicas, bem como capacidade de
financiamento. Esse arranjo demonstra a transição do federalismo centralizado para
o
cooperativo
implementado
pela
Assembléia
Constituinte.
Entretanto,
a
complexidade do arranjo federativo brasileiro apresenta tendências simultâneas
tanto centralizadoras quanto descentralizadoras, variando de acordo com os atores
e interesses envolvidos (ARRETCHE, 2000; ALMEIDA, 2005; ABRUCIO, 2006). Na
mesma direção, Celina Souza (2005) discorre acerca das dificuldades da
consolidação do federalismo cooperativo no Brasil:
Existência de duas razões que impedem o alcance do federalismo
cooperativo: diferentes capacidades dos governos subnacionais de
implementarem políticas públicas, dadas as enormes desigualdades
financeiras, técnicas e de gestão existentes e a ausência de mecanismos
constitucionais
ou
institucionais
que
regulem
as
relações
intergovernamentais e que estimule a cooperação, tornando o sistema
competitivo (2005:118).
Os obstáculos mencionados por Souza (2006) são mais perceptíveis na
política fiscal onde diversas ações com vistas a solucionar o problema da guerra
fiscal têm sido inócuas no decorrer das últimas décadas. Todavia, é notório que
8
muito tem se evoluído no sentido de superação dessas dificuldades, particularmente
no âmbito dos programas de cunho social, como veremos na parte a seguir.
2.2 Descentralização
No campo das políticas sociais, segundo ALMEIDA (1996), o país
caminhou da transição do federalismo centralizado – reflexo do nosso histórico de
governos totalitários – para um federalismo cooperativo descentralizado pósConstituição de 88. Tal arranjo, em célere fase de construção, pressupõe o
fortalecimento de parcerias com base na definição clara de competências
compartilhadas e de um processo de negociação de caráter de jogo de soma
positiva, isto é, o ganho de um ator não necessariamente resulta na perda de outro.
Contudo,
qual
o
significado
de
descentralização?
Assim
como
federalismo, o termo também não possui uma miríade de conceituações. De acordo
com Abrucio (apud FLEURY, 2006), a descentralização é um processo complexo,
relativamente recente na administração pública, tendo papel de destaque somente
nas últimas décadas do século XX e pode ser associado à crise do modelo
centralizador e as novas realidades como democratização do poder público e
demandas por melhorias do desempenho governamental.
A descentralização ocorre em duas frentes: uma de caráter estritamente
político que inclui a transferência de poder e autonomia ao ente subnacional, o que
implica na existência de assembléias legislativas regionais e estrutura tributária
própria; e outra mais restrita à gestão, que consiste na delegação de funções no
processo de implementação e execução das políticas públicas. É sobre a segunda
perspectiva que este artigo se debruça. Nesse sentido, Arretche (2000) na análise
das políticas sociais argumenta: “descentralização significa genericamente a
‘institucionalização no plano local de condições técnicas para a implementação de
tarefas de gestão de políticas sociais” (2000:16).
Numa outra definição, o Banco Mundial defende que descentralização se
fundamenta na transferência de autoridade e responsabilidade de questões públicas
do governo central para governos locais ou intermediários, para organizações
governamentais semi-independentes e/ou para o setor privado (WORLD BANK,
2002). Esse conceito apresenta uma visão abrangente do fenômeno que ultrapassa
9
a fronteira das relações federativas, incluindo ainda o terceiro setor e a iniciativa
privada. De modo geral, pressupõe que a descentralização incorpora a idéia de
ampliação da ação compartilhada, haja vista, a constante evolução das atribuições
do Estado.
Na nova realidade brasileira pós-88, a descentralização ganha mais
relevância tendo em vista que a nossa estrutura federativa possui três e não apenas
dois entes. Por conseguinte, a descentralização não apenas ocorre a partir da
transferência de responsabilidades e funções do nível federal para o estadual, mas
também do federal para o municipal e do estadual para o municipal. Sem contar com
a participação de atores mais recentes como organismos não-governamentais,
empresas privadas e organizações sociais de interesse público (OSCIP) que cada vez
mais têm desempenhado papel de destaque na gestão de políticas públicas no país.
Apesar da complexidade de atores e estruturas, permanece a
predominância da responsabilidade governamental. No entanto, a, decisão e gestão
de cada uma das políticas sociais variam de acordo com a área específica, bem
como as características e condições das diferentes regiões do país. Nesse aspecto,
a diversidade das formas de cooperação entre as instâncias de governo é originária
do desenho institucional definido pela Constituição Federal de 1988.
Nos debates da Assembléia Constituinte, a defesa da descentralização
de responsabilidades se explicava como uma forma de ampliação da democracia,
da eficiência e eficácia das ações do governo (ALMEIDA, 2005). Aliado à aversão
ao centralismo burocrático das ações governamentais vigente durante os governos
militares e ao consenso de que a extensão do território nacional requeria iniciativas
conjuntas e pautadas no conhecimento das particularidades de cada região, os
constituintes optaram pelo formato das competências concorrentes e de gestão
compartilhada com os governos estaduais e municipais, principalmente nas
políticas sociais.
Em seu artigo 23, a Constituição Federal define competências comuns
para União, estados e municípios nas áreas de saúde, assistência social, educação,
cultura, habitação e saneamento, meio ambiente, proteção do patrimônio histórico,
combate à pobreza e educação para o trânsito. No entanto, fica a cargo da
legislação complementar estabelecer as formas de interação entre as esferas de
governo. Nesse ponto, algumas áreas já aprovaram suas normatizações, tais como
a saúde, educação e assistência e outras ainda se encontram em fase de
10
tramitação. Logo, as primeiras tendem a possuir uma estrutura de relações
federativas mais consolidadas do que as demais.
Em certas políticas, optou-se pela transferência aos entes subnacionais a
prerrogativa de decidir o conteúdo e o formato dos programas, enquanto em outras,
os governos estaduais e municipais tornaram-se responsáveis pela implementação e
gestão de políticas e programas definidos em nível federal (ARRETCHE, 2004).
Observa-se, então, um processo heterogêneo de descentralização das políticas
sociais, influenciado pela importância da temática na agenda governamental,
desenho de cada política específica, a distribuição prévia de competências e do
controle sobre os recursos pelas esferas de governo.
Em
suma,
a
Constituição
de
1988
institui
um
processo
de
descentralização, especialmente de municipalização, dos serviços públicos básicos
mediante a definição de macro-responsabilidades. Todavia, isso não implicou na
imediata efetivação de uma gestão compartilhada. A partir daí, cada área
necessitava de desenvolver os mecanismos de coordenação e cooperação
intergovernamental de modo a colocar em prática os pressupostos constitucionais,
como bem expõe Mesquita (2006):
Do ponto de vista da implementação de políticas sociais, a descentralização
no modelo federativo não ocorre de forma automática, em uma abordagem
de cima para baixo. Pressupõe adesão, barganhas, estratégias de indução,
espaços de coordenação intergovernamental. (2006: 471)
A disparidade entre as regiões, estados e municípios brasileiros no
tocante às capacidades financeiras dos pequenos municípios, à deficiência de
recursos humanos e à estrutura física para gerir as políticas sociais eram os
principais obstáculos para a consolidação da descentralização. Desse modo, o
governo federal é o protagonista da coordenação federativa, em função da sua
posição estratégica em relação aos governos subnacionais, do papel de principal
financiador e de normatizador (ALMEIDA, 1995; AFFONSO; SILVA, 1996).
Conseqüentemente, a trajetória da descentralização das políticas sociais
brasileiras é influenciada pelo posicionamento do governo federal. As ações no
sentido de estruturar a coordenação e cooperação das políticas sociais nos
governos Sarney, Collor e Itamar não foram expressivas. Apenas a partir de 1995, é
possível verificar uma estratégia do governo federal decisiva no sentido de efetivar a
parceria com os estados e municípios na gestão das políticas sociais, como é
detalhado por Arretche (2000) em trecho abaixo:
11
A existência de políticas deliberadas, explícita e eficientemente desenhadas
para obter a adesão dos governos locais, é uma condição necessária ao
sucesso de um processo amplo e abrangente de transferência de funções
de políticas sociais. Isto implica dizer que, para obter resultados na
transferência de atribuições, a ação política deliberada pode alterar
substancialmente o peso e a importância de variáveis relacionadas aos
atributos estruturais de estados e municípios e aos atributos institucionais
das políticas. (2000:244)
Dessa forma, o governo federal precisa elaborar uma estrutura de
incentivos a participação das unidades subnacionais de modo a superar as
limitações destas do ponto de vista financeiro e administrativo. Assim, possibilitar
que os governantes locais visualizem mais benefícios do que custos ao aderirem à
gestão compartilhada de uma determinada política social.
A estrutura de incentivos e a conseqüente propensão a descentralização
de cada política esta vinculada à suas disposições constitucionais, ao desenho de
um programa de descentralização e seu modo efetivo de implementação
(ARRETCHE, 2004). Desse modo, é possível compreender as razões que levaram a
configurações distintas de política social no país. Entretanto, a literatura converge na
concepção de que a descentralização norteou o desenvolvimento da grande maioria
dos processos de implementação e gestão das políticas sociais pós-constituição,
sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) o caso mais consolidado de gestão
compartilhada entre as três esferas de governo.
E como evolui essa nova área das políticas públicas no que diz respeito à
transferência de renda com condicionalidades? Antes de entrarmos no caso Bolsa
Família, o conceito de redes de políticas públicas é apresentado.
2.3 Redes de políticas públicas
O estudo de redes no campo das políticas públicas é um fenômeno
recente que surge como resposta à complexificação da administração pública e aos
conseqüentes desafios impostos a ela. A constante democratização e evolução da
tecnologia da informação ampliaram o número de atores, interesses e demandas da
sociedade civil, logo, o Estado se viu obrigado a construir modelos de gestão que se
adaptam a essa nova realidade, incorporando novas formas de interação com
estruturas descentralizadas e métodos inovadores de parcerias com uma
12
diversidade de atores governamentais ou não, de modo a superar problemas de
comunicação e cooperação.
Redes de políticas públicas ou policy network em inglês apresenta uma
variedade de definições. De acordo com Borzël, elas consistem em
num conjunto de relações relativamente estáveis, de natureza nãohierárquia e independente, que vinculam uma variedade de atores que
compartilham interesses comuns em relação a uma política e que trocam
entre si recursos para perseguir esses interesses comuns, admitindo que a
cooperação é a melhor maneira de alcançar as metas comuns. (1998:254).
A partir desse conceito, nota-se que os princípios de horizontalidade e
interdependência da relação são vitais, ou seja, as relações dentro das redes não
obedecem a critérios de hierarquia e/ou de subordinação. Todavia, isso não implica
em dizer que haja distribuição homogênea de responsabilidades e recursos.
Esta repartição indica a existência de múltiplos atores com funções
específicas que não necessariamente seguem um ordenamento, o que configura um
processo de políticas públicas mais fluído, distinto da concepção de etapas seqüenciais.
Nesse sentido, a institucionalização de regras formais e informais de interação é o
mecanismo utilizado para estabelecer as atribuições dos atores, a repartição dos
recursos, os incentivos à participação dentro das redes de políticas públicas.
Outra variável importante na conceituação de Borzël (1998) é o objetivo
comum compartilhado que ultrapassa as questões particulares. A motivação para a
formação das redes pode envolver princípios comuns, obrigações legaisinstitucionais, interesses, pressões e demandas da sociedade civil. A partir daí, a
estrutura de redes se posiciona no sentido de alcançar sua missão comum mediante
a institucionalização de padrões interativos e de intercâmbio constantes de recursos.
Esse conceito mais amplo de gestão das políticas públicas está diretamente
relacionado à descentralização, entretanto, incorpora mais variáveis na abordagem. A
gestão ou governança em redes pressupõem maior vinculação entre governo e
sociedade numa estrutura horizontalizada na qual a institucionalização das relações
formais e informais se fundamenta na interdependência de recursos e na definição de
atribuições em prol de objetivos comuns. De acordo Fleury e Ouverney (2007), trata-se
de um processo de participação de múltiplos atores que inicia-se na definição de uma
agenda de políticas compartilhadas até a efetiva implementação de programas,
direcionada à melhoria da eficiência e eficácia das políticas públicas.
13
3 IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DO PBF
O Programa foi formulado a partir da articulação intersetorial entre
ministérios da área social e econômica, sob a coordenação da Casa Civil e da
assessoria da Presidência da República, e lançado em 20 de outubro de 2003. Após
um breve período na Presidência, a gestão do programa foi transferida para o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Nessa pasta, a
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC) é a responsável pela
coordenação, gestão e operacionalização do programa.
De acordo com M.H.T. Almeida (2005), a concepção e a implementação
do programa se posicionaram de forma oposta às demais políticas sociais no Brasil,
caracterizando-se como por um modelo centralizado de gestão, como exposto no
trecho a seguir:
Uma nova geração de políticas sociais – programas focalizados de
transferência direta de renda significaram uma ruptura com o modelo prévio
de federalismo cooperativo, predominante na área social, e uma volta clara
às formas centralizadas de prestação de benefícios sociais... enquanto
arranjos com diferentes graus de descentralização e a cooperação
intergovernamental predominam nas áreas tradicionais de política social, as
novas iniciativas dirigidas aos segmentos mergulhados na pobreza extrema
re-introduziram a centralização da decisão, recursos e implementação na
esfera federal (2005:38)
Por outro lado, Mesquita (2007) defende que os programas de
transferência de renda implementados pelo governo federal no inicio da década já
preconizavam a articulação entre a esfera nacional e os governos subnacionais, em
especial as prefeituras, seguindo o mesmo caminho da saúde e educação. Os
obstáculos operacionais de implantação de programas de ampla magnitude
pautavam as decisões no processo de formulação desses programas, como bem
destaca a autora:
É impensável imaginar que a União seja capaz isoladamente de realizar
programas dessa natureza sem que os governos municipais estivessem
dispostos a assumir as tarefas de cadastramento das famílias, de
acompanhamento das condicionalidades, de fiscalização, bem como de
atendimento da população. (2007:477)
Diante desses desafios, a formulação do Bolsa Família procurou inserir no
seu desenho normativo e na subseqüente estrutura administrativa a preocupação
com o estabelecimento de parcerias com diferentes áreas do governo, estados,
municípios e setores da sociedade civil. Dessa forma, os princípios da
14
intersetorialidade, descentralização, transparência e controle social na gestão seriam
atendidos. Formalmente, esses pressupostos estiveram presentes no processo de
elaboração do programa, no desenho normativo e na estrutura administrativa da
secretaria responsável. Todavia, na prática, eles se efetivaram no decorrer da
implementação do PBF?
Para responder a questão serão analisadas as estratégias mais
importantes empreendidas durante o processo de implementação do programa de
modo a auxiliar a verificação da hipótese desse artigo, qual seja: o PBF não apenas
caminhou para o fortalecimento da descentralização, superando alguns desafios da
consolidação do “pacto federativo” e criando incentivos financeiros e técnicos, em
especial para a gestão local, como também construiu uma configuração mais
complexa, próxima da gestão em redes.
3.1 Condicionalidades
As condicionalidades são os compromissos nas áreas de saúde,
educação e assistência social que as famílias atendidas devem cumprir para
assegurar a continuidade no recebimento do benefício financeiro do PBF com vistas
a ampliar o acesso dos cidadãos aos direitos sociais básicos. Cabe salientar que
elas não são uma inovação do PBF, mas sim originárias dos programas Bolsa
Escola, Bolsa-Alimentação e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI),
integrado em 20053.
Os compromissos incluem o monitoramento da saúde das crianças e
gestantes, da freqüência de 85% das crianças e adolescentes de seis a dezessete
anos na escola e garantia da freqüência mínima de 85% da carga horária relativa às
ações socioeducativas e de convivência para crianças e adolescentes de até quinze
anos, retiradas do trabalho precoce, no âmbito do PETI do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil. Nota-se, portanto, o caráter de intersetorialidade do programa
na medida em que pressupõe ações nessas três áreas das políticas públicas.
A sua operacionalização requer a constante articulação federativa não
apenas no sentido da efetiva provisão desses serviços públicos básicos, como
3
o
Ver Portaria GM/MDS n 666, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina a integração entre o
Programa Bolsa Família e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
15
também no monitoramento do seu cumprimento pelos órgãos municipais de
educação, saúde e assistência social. Desse modo, as condicionalidades refletem
tanto a integração horizontal quanto a vertical. A primeira se estabelece na
participação dos ministérios da educação e saúde, como também da Secretaria
Nacional de Assistência Social (SNAS), gestora do PETI. Já a integração vertical
envolve os estados e municípios que não apenas provêem os serviços, mas também
subsidiam o MDS com informações para a continuidade do pagamento de benefícios
às famílias ou para possíveis sanções.
3.2 Cadastro Único
Outro instrumento proveniente dos programas remanescentes é o
Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que
consiste na base de dados sobre a localização e as características das famílias com
renda per capita de até meio salário mínimo em todo o país. A partir das
informações contidas no sistema do CadÚnico, a família é selecionada e inserida no
PBF. A inclusão das informações nesse sistema, operacionalizado pela Caixa
Econômica Federal, é de responsabilidade dos municípios, embora a seleção das
famílias seja realizada pela SENARC com base em critérios de cobertura de
atendimento de cada cidade e do perfil das famílias.
Inicialmente, as atividades de cadastramento de famílias acarretavam ônus
às prefeituras municipais, sem contanto, prover dividendos políticos aos prefeitos,
uma vez que o programa é vinculado à imagem do governo federal. A única pressão
pelo efetivo cadastramento das famílias era da própria população, considerando a
ausência de obrigação intergovernamental nesse aspecto. O cenário gerou um
impasse que poderia comprometer o cumprimento da meta de expansão do
programa, isto é, atingir a totalidade de famílias pobres do país até meados de 2006.
Diante disso, no decorrer de 2005, a SENARC procurou intensificar o
aprimoramento da relação com os governos subnacionais mediante a formalização
de termos de adesão desses entes, principalmente os municípios, ao Bolsa Família
e
ao
CadÚnico.
responsabilidades
Após
no
a
que
adesão,
tange
ao
os
municípios
cadastramento,
passaram
a
possuir
monitoramento
das
condicionalidades, gestão de benefícios e oferta de programas complementares.
16
Enquanto que aos estados, a adesão implicou no compromisso de apoio aos
municípios no processo atualização cadastral e no desenvolvimento de atividades de
capacitação e apoio técnico e logístico, entre outras. Além disso, ambas as esferas,
foram obrigadas a formar instâncias de controle social (ICS) compostas por
integrantes do poder público e da sociedade civil. O processo foi considerado um
sucesso, haja vista que mais 99% dos municípios e a totalidade dos estados
aderiram ao programa.
Como contrapartida, o governo federal estabeleceu responsabilidades
mais claras perante aos demais entes. Entre elas, o governo federal passou a apoiar
financeiramente às administrações locais de modo a ampliar e atualizar o cadastro
das famílias pobres. A partir de julho de 2005, o MDS repassava R$ 6,00 para cada
cadastro atualizado, incluído ou complementado aos municípios, desde que estes
tivesse assinado o termo de adesão. O resultado foi positivo na medida em que a
meta de expansão do programa foi cumprida conforme planejado. No entanto, vale
destacar que embora o Ministério tenha definido de que modo os recursos deveriam
ser aplicados, o controle foi estritamente baseado nos resultados dos cadastros e
não na aplicação das verbas.
Após o cumprimento da meta, a estratégia de pagamento por cadastro foi
substituída pelo Índice de Gestão Descentralizada (IGD), um indicador de qualidade
de gestão. Esse mecanismo se baseia na gestão municipal do Cadastro Único e do
acompanhamento das condicionalidades. O cálculo do repasse financeiro é
realizado mensalmente, multiplicando um valor de referência de R$ 2,50 por família
beneficiária no município pelo IGD que varia de 0 a 1. Para os estados, o repasse
também é mensal, em parcelas fixas, levando em consideração o número de
famílias pobres de cada localidade e pautado num plano de ação que contemple,
principalmente, ações de capacitação, apoio técnico e logístico aos municípios e
emissão de documentação.
Em suma, as estratégias de adesão formal e de apoio financeiro num
primeiro momento obtiveram o resultado planejado, haja vista que se ampliou o
cadastro das famílias, possibilitando o cumprimento da meta de expansão. Em
seguida, o MDS implementou o IGD de modo a dar continuidade ao apoio aos
governos subnacionais, criando condições para que várias competências da
execução local do programa se aprimorem. Nesse sentido, percebe-se o
fortalecimento da gestão compartilhada, particularmente, com os governos
17
municipais. O governo federal procurou sanar as dificuldades das administrações
por meio de apoio técnico e financeiro ao mesmo tempo em que consolidou as
relações, via instrumentos formais de parceria, em consonância com os padrões
implementação de políticas sociais pós-Constituição de 1988.
3.3 Gestão de benefícios
A gestão de benefícios do PBF envolve uma série de atividades que
englobam a manutenção, o bloqueio e cancelamento dos benefícios das famílias. No
início do programa, tais ações eram desenvolvidas exclusivamente pela SENARC
com base nas informações encaminhadas pelas prefeituras e órgãos de controle,
normalmente, via comunicado oficial. Esse procedimento configurava-se num
processo burocratizado, lento e custoso, tendo em vista a dificuldade operacional de
processamento de milhares de ações todo mês.
Diante desse panorama, em 2005, a SENARC institui a gestão
descentralizada de benefícios na qual os municípios passaram a realizar essas
atividades diretamente num sistema via Internet com mais autonomia, o que
culminou num processo mais eficaz, eficiente e célere. O único pré-requisito para a
utilização do Sistema de Gestão de Benefícios (SIBEC) é a assinatura do termo de
adesão ao programa.
O acesso ao sistema também é disponibilizado aos gestores estaduais,
aos integrantes das instâncias municipais e estaduais de controle social e aos
membros da rede pública de fiscalização do PBF. No entanto, diferente dos gestores
municipais, esses usuários não podem exercer atividades de gestão de benefícios,
apenas utilizam o sistema como instrumento de consulta.
Como resultado, observa-se uma transferência de atribuições e
autonomia
à
execução
local
do
programa,
atendendo
ao
princípio
da
descentralização. Ao mesmo tempo em que possibilita a ampliação do controle tanto
estatal quanto da sociedade civil sobre as atividades de gestão de benefícios,
contemplando, assim, os princípios da transparência, participação e controle social.
18
3.4 Pactuação
A pactuação dos programas de transferência de renda consiste na
integração dos programas já existentes dos estados e municípios ao PBF. O
principal objetivo da implementação conjunta desses programas é criar condições
para eliminar as superposições de ações e custos administrativos, aumentar a
cobertura ou elevar os valores dos benefícios. Para tanto, o MDS assinou termos de
cooperação específicos com os governos estaduais e municipais em duas
modalidades distintas: com co-financiamento e sem complementação do benefício
por parte dos governos subnacionas.
Apesar da pactuação estar presente na implementação do PBF desde a
sua origem, ela tem sido cada vez mais enfraquecida. Enquanto em 2004, treze
governos estaduais, o governo do Distrito Federal e quinze prefeituras pactuaram
com o Bolsa Família, em 2007, apenas um estado, quatro municípios e o Distrito
Federal mantiveram seus termos de cooperação vigentes. O decréscimo deve-se,
por um lado, à inexistência de uma clara definição de atribuições por parte dos
estados e municípios nesta questão. E por outro, ao fato de também haver poucos
benefícios políticos a esses entes, uma vez que o reconhecimento por parte das
famílias atendidas é mais vinculado ao Governo Federal.
Aliado a isso, Fonseca e Viana (2007) argumentam que desde a criação
do Bolsa Escola federal, os programas de iniciativa municipal e estadual começaram
a ser desativados, principalmente em municípios pobres, sendo substituídos pelo
programa federal. A pactuação, portanto, demonstrou ser uma estratégia mais
complexa de cooperação que trouxe poucos resultados efetivos.
3.5 Programas complementares
O argumento favorável aos programas complementares é que eles atuam
no sentido de criar condições para o processo de emancipação social da família, ou
seja, desenvolver as capacidades das famílias beneficiárias do PBF, auxiliando-as a
superar a situação de pobreza e de vulnerabilidade social em que se encontram e
apoiando-as na inserção no mercado de trabalho de forma sustentável. Desse
19
modo, as ações complementam e potencializam os efeitos da transferência de renda
e tendem a promover a tão debatida ‘porta de saída’ do Bolsa Família.
Embora, a legislação do PBF e o termo de adesão estabeleçam que os
governos federal, estadual e municipal têm responsabilidades na oferta e na
articulação dos programas complementares, os resultados ainda são incipientes. O
panorama indica à ausência de uma coordenação efetiva da estruturação de parcerias
e do desenvolvimento de incentivos aos governos subnacionais e aos demais órgãos
do governo federal na promoção dessas ações. Ademais, Mesquita (2007) ressalta
que este é um dos principais desafios do programa, tendo em vista que sua execução
depende de visão territorial e da identificação de potencialidades regionais.
Quanto às medidas, no âmbito do governo federal, algum esforço tem
sido empreendido no sentido de integrar horizontalmente o PBF a outros programas,
principalmente da área social, como o Brasil Alfabetizado, Luz para Todos e o PróJovem. Todavia, essa integração intragovernamental carece de formalização e de
estruturação de competências.
Em relação aos governos subnacionais, a situação é ainda mais
embrionária. Apesar dos estados e municípios ao assinarem o termo de adesão
terem se comprometido em ampliar a oferta de programas complementares, na
prática, os resultados tem sido pouco animadores. Contudo, vale salientar a
iniciativa da SENARC em promover o Prêmio Práticas Inovadoras na Gestão do
Programa Bolsa Família, em segunda edição, que cria incentivos para o
desenvolvimento de programas complementares ao PBF.
3.6 Rede pública de fiscalização
Em janeiro de 2005, o MDS procurou fortalecer o controle e a fiscalização
do programa diante de inúmeras irregularidades e problemas detectados. O
diagnóstico indicava, principalmente, que as falhas na comunicação com os gestores
locais e com sociedade civil acarretavam em condutas indevidas por parte das
prefeituras e no recebimento de benefícios por cidadãos fora do público alvo do PBF.
20
No sentido de amenizar esses problemas, a SENARC passou a
desenvolver medidas com vistas a ampliar a informação acerca do Bolsa Família e
fortalecer o controle e a transparência. Dentre elas, vale destacar a formação da
Rede Pública de Fiscalização que consiste na parceria no desenvolvimento e
aprimoramento do processo de fiscalização, avaliação e monitoramento do PBF,
programas remanescentes e Cadastro Único, mediante termos de cooperação
técnica entre o MDS e os principais órgãos de controle do país.
Os termos de cooperação foram assinados com os Ministérios Públicos
federal e estaduais, a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas
da União (TCU), tendo como objetivo central aperfeiçoar os instrumentos de
fiscalização da execução do PBF por meio do compartilhamento de esforços e
informações com o MDS.
A despeito de uma avaliação sobre a efetividade da Rede Pública de
Fiscalização, constata-se a tentativa de integração do PBF tanto horizontal, com
órgãos da União, quanto vertical, uma vez que os Ministérios Públicos estaduais
fazem parte da estrutura dos estados e não da União.
3.7 Instâncias de controle social
Conforme já debatido, outros princípios que regem o PBF são a
participação e o controle social. De modo a colocar em prática tais pressupostos, a
SENARC incluiu no processo de adesão ao programa a obrigatoriedade de se
formar Instâncias de Controle Social (ICS) nas prefeituras e nos governos estaduais.
Todavia, havia a possibilidade de indicação de um conselho já existente que poderia
desempenhar as tarefas relativas ao Bolsa Família, desde que houvesse paridade
entre representantes do governo e da sociedade e composição intersetorial.
Cabe aos ICS, dentre outras atribuições, fiscalizar o processo de
cadastramento das famílias pobres, acompanhar a gestão de benefícios e o
cumprimento das condicionalidades das famílias, bem como estimular a integração e
a oferta de programas complementares4.
4
o
Instrução Normativa Senarc n 01, de 20 de maio de 2005.
21
Trata-se, portanto, de dezenas de milhares de pessoas debatendo e
atuando no acompanhamento do programa, sendo boa parte delas oriundas de
outros conselhos e outras áreas de políticas públicas. Os representantes da
sociedade civil são provenientes também de entidades diversas da sociedade civil,
tais como sindicatos, igrejas e associações de bairro. Com efeito, esse enorme
contingente introduz uma dinâmica diferente à gestão do programa, incorporando
mais transparência e accountability5 às ações do poder público dentro de um
processo de integração basicamente extra-governamental.
5
Palavra ainda não traduzida para a língua portuguesa, nos remete ao princípio de que indivíduos e
organizações são responsáveis pelos seus atos e devem explicações sobre os mesmos.
22
4 CONCLUSÕES
O artigo procurou debater como o processo de implementação do
Programa Bolsa Família se enquadra no debate acerca de descentralização,
centralização e redes de políticas públicas. Desse modo, a partir da exposição da
concepção do programa e das principais estratégias desenvolvidas pela gestão
federal do PBF, é possível refutar a tese defendida por Almeida (1995), isto é, que o
programa se configura como centralizador.
A análise demonstra que o governo federal desempenha o papel central
na gestão do PBF, uma vez que é o financiador principal, o responsável pela
articulação federativa e pelo seu desenho normativo do programa. Entretanto, essas
características, por si só, não possibilitam definir essa política como centralizada,
tendo em vista que na implementação e gestão dos programas da saúde e da
educação, o governo federal também atua da mesma forma.
O modelo de gestão do PBF após os cinco anos de existência indica que
a descentralização é um princípio basilar. Desde sua concepção, as medidas
empreendidas pelo MDS eram voltadas ao fortalecimento da gestão compartilhada,
em especial com os municípios. Nesse sentido, o programa adotou uma estrutura de
incentivos, pautada o apoio financeiro e técnico aos governos subnacionais, aos
moldes do que preconizavam os estudos sobre descentralização de políticas sociais.
De modo geral, pode-se afirmar que o modelo tem alcançado resultados positivos,
principalmente no que tange ao Cadastro Único, as condicionalidades e gestão de
benefícios. Embora, em outros aspectos como programas complementares,
fiscalização e pactuação ainda careçam de profundos ajustes.
O artigo procurou ainda demonstrar que a implementação e a gestão do
PBF vão além da pura descentralização, ao incorporar princípios caros às redes de
políticas públicas. O Bolsa Família possui uma configuração de inúmeros atores com
diversos interesses, mas um objetivo comum: combater a pobreza no país. Esses
atores se articulam de formas distintas, seja ela intragovernamental, entre entes
federados ou com a sociedade civil, criando relações que ultrapassam o pressuposto
da simples hierarquia. O modelo do programa exalta a autonomia ao mesmo tempo
em que valoriza a característica de interdependência entre os atores responsáveis
pela sua gestão.
23
Embora continuam existindo desafios ao programa, tais como a efetiva
atuação do controle social e oferta de programas complementares, a opção pelo
fortalecimento de uma ampla gestão compartilhada é uma das principais razões dos
resultados positivos que o Bolsa Família vem obtendo desde sua criação.
24
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AUTORIA
Pedro Luiz Cavalcante – Doutorando em Ciência Política (UnB); Mestre em Ciência Política pela
UnB (2007); Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ENAP); possui
especialização em Administração Pública pela EBAPE/FGV e graduação em Ciência Política pela
Universidade de Brasília (2001). Atualmente é Coordenador de Estudos Técnicos da SPOA/MDS.
Endereço eletrônico: [email protected]
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