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da sucessão legítima
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DA SUCESSÃO LEGÍTIMA
Márcia Maria Menin
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1. INTRODUÇÃO: CONCEITO E HIPÓTESES DE CABIMENTO DA SUCESSÃO
LEGÍTIMA
Caracteriza-se como legítima a sucessão deferida pela lei através da
ordem de vocação hereditária, a qual traduz-se pela escala de preferência dos
herdeiros no chamamento à herança.
Referida sucessão terá lugar, via de regra, se o autor da herança falecer
ab instestato, isto é, sem deixar por testamento suas declarações de última vontade.
Não obstante isso, importa ressaltar que a sucessão legítima e testamentária
também poderão existir de modo simultâneo. Isto ocorrerá, por exemplo, se o autor
da herança dispuser em testamento de apenas uma parcela de seu patrimônio.
Nesta hipótese, herdeiros legítimos e testamentários serão convocados para o
recebimento de seus respectivos quinhões.
Embora esta seja a principal hipótese de cabimento da sucessão legítima,
outras existem de modo a conferir a herança apenas aos herdeiros designados pela
lei. Destarte, também caberá sucessão legítima em caso de caducidade, nulidade ou
anulabilidade do testamento.
Dá-se caducidade do testamento quando fatos alheios à vontade do
testador e posteriores à realização do testamento impedem a sua plena eficácia.
Assim, se o herdeiro instituído premorrer ao testador ou simultaneamente a ele; se
não se der o implemento da condição a qual estava sujeita a instituição de herdeiro
ou legatário; se o herdeiro instituído falecer antes do implemento da condição da
qual dependia a herança ou o legado; se houver renúncia da herança por parte do
herdeiro ou legatário, ou se for incapaz de herdar ou se for excluído da sucessão.
Em caso de renúncia ou pré-morte, sobreleva referir que a sucessão testamentária
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Mestre em Direito Civil (USP). Coordenadora da obra “Direito das Sucessões” publicado pela editora
Revista dos Tribunais. Professora do Curso de Direito do Centro Universitário do Norte Paulista e das
Faculdades Integradas Padre Albino.
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se transformará em legítima somente se não houver tido nomeação de substituto
testamentário.
Por sua vez, considera-se um testamento nulo: quando celebrado por
testador incapaz, considerado este o menor de 16 anos de idade ou aquele que não
estava no seu perfeito equilíbrio mental por ocasião do ato de realização do
testamento; quando seu objeto for ilícito ou impossível, seja juridicamente, como no
caso de legado de coisa certa que não pertence ao testador no momento da abertura
da sucessão ou materialmente, como na hipótese de herança ou legado deixado pelo
testador, mas que não possuem condições físicas de serem adquiridos pelo herdeiro
ou legatário; quando não revestir a forma prescrita em lei, porquanto as formalidades
para cada espécie de testamento deverão ser respeitadas seja para um testamento
ordinário ou especial; quando for preterida alguma solenidade que a lei considere
essencial para sua validade; quando a lei o declarar nulo, como na hipótese do artigo
1.863 do Código Civil que proíbe a realização de testamento conjuntivo, ou ainda na
hipótese do artigo 1.802 do mesmo diploma legal que veda favorecimento indireto de
determinado sujeito por interposta pessoa.
O testamento anulável apto a ocasionar sucessão legítima é aquele cuja
vontade do testador tenha sido acometida de alguma das hipóteses de vício de
consentimento tais como, erro, dolo, coação ou ainda se foi realizado com o intuito
de prejudicar credor do autor da herança, sendo esta a hipótese do vício social
denominado fraude contra credores.
2. DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS
Considera-se herdeiro legítimo o sucessor do de cujus que tenha sido
indicado pela lei através da ordem de vocação hereditária disposta no artigo 1.829
do Código Civil.
A distribuição do acervo patrimonial do falecido é dada por classe de
preferência, devendo ser obedecida a ordem hierárquica de parentesco. Para a
fixação de tal ordem, o ordenamento jurídico utilizou como parâmetro a presunção
de que seria esse o desejo do autor da herança, caso tivesse declarado sua vontade
em testamento.
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Assim, o artigo supra referido adotou a seguinte ordem de preferência no
chamamento à herança: descendentes, ascendentes, cônjuge e colateral até o
quarto grau.
Ressalta-se que, com a entrada em vigor do atual Código Civil, o cônjuge
não é considerado apenas um herdeiro legítimo, porquanto foi elevado à categoria
de herdeiro necessário, assim como os descendentes e os ascendentes. Destarte, a
ele deve ser reservada a legítima a qual corresponde à metade do patrimônio do
falecido existente no momento da abertura da sucessão, após a subtração, por
óbvio, do valor da meação, se houver.
3. DAS REGRAS DE SUCESSÃO LEGÍTIMA
Com a abertura da sucessão, opera-se verdadeira sub-rogação pessoal
no acervo patrimonial do falecido, visto que pelo princípio da saisine a posse e o
domínio da herança serão imediatamente transmitidos aos sucessores do de cujus.
Antes que se adentre no critério de convocação dos herdeiros legítimos,
importa traçar algumas singelas considerações sobre as nomenclaturas usuais
utilizadas por ocasião do estudo da sucessão legítima.
O vínculo de duas pessoas a partir de um ascendente comum denominase “linha”. O parentesco por linha divide-se em parentesco em linha reta e em linha
colateral. O primeiro se verifica quando as pessoas descendem uma das outras,
podendo por isso ser dividido em linha reta ascendente (pais, avós, bisavós, etc.) ou
linha reta descendente (filhos, netos, bisnetos, etc.).Por outro lado, o parentesco em
linha colateral se dá quando as pessoas não descendem uma das outras, embora
possuam o mesmo tronco ancestral comum (irmãos, tios, sobrinhos, primos).
Considera-se grau o número de gerações que separa os parentes.
Pela ordem de preferência indicada no diploma civil, os descendentes
serão os primeiros a serem convocados para o recebimento da herança, sendo que
dentro de uma mesma classe de parentes o grau mais próximo exclui o mais remoto.
Na linha reta a identificação do herdeiro que sucederá o autor da herança
é sobremaneira simples, pois basta contar o intervalo que distancia uma geração da
outra.
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Assim, na hipótese de existência de filho e neto do falecido, o primeiro é
quem será o contemplado com a herança, uma vez que é considerado parente em
linha reta em primeiro grau do de cujus. O neto do falecido apenas herdará em caso
de inexistência de filhos ou se houver direito de representação de seu ascendente
que seja pré-morto ao autor da herança.
Na ausência de parentes na classe dos descendentes, a herança será
deferida aos ascendentes do autor da herança. Aqui também será aplicada a regra
de que o grau mais próximo exclui o mais remoto. Sendo assim, a existência de pai
e avô do falecido obsta a concessão da herança ao avô, parente em linha reta
ascendente em segundo grau do autor da herança.
Quanto ao parentesco em linha colateral, distinto é o critério para a
convocação dos herdeiros do falecido. Para que se identifique qual o parente
colateral que será beneficiado com a herança, mister subir até o ascendente comum
das pessoas com quem se deve fazer a comparação e depois descer até onde se
encontra o parente colateral. Também aqui conta-se um grau para cada geração.
Desta forma, tem-se que os irmãos são parentes colaterais em segundo grau, o tio e
o sobrinho são parentes colaterais em terceiro grau; e os primos, bem como o tioavô e o neto-sobrinho são parentes colaterais em quarto grau.
Ressalta-se que, para fins de direito sucessório, considera-se apenas o
parentesco colateral até o quarto grau.
3.1. Sucessão do descendente
Os descendentes, como tradicionalmente ocorre, ocupam posição
privilegiada na ordem de vocação hereditária determinada pelo Código Civil em
vigor.
A previsão legal ocorre em benefício de todos os descendentes ad
infinitum; ou seja, filhos, netos, bisnetos, trinetos, tetranetos, sendo que o
descendente de grau mais próximo, como dito, excluirá o de grau mais remoto.
Assim, primeiro serão chamados a suceder os filhos; na ausência deles, os netos e
assim sucessivamente.
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Se o autor da herança falecer, deixando apenas filhos, tal patrimônio a
eles deverá ser destinado levando-se em consideração o número de filhos, pois
neste caso, a partilha dos bens se dará por cabeça,
Ocorrerá partilha por cabeça quando o patrimônio do de cujus é dividido
em partes iguais destinadas aos herdeiros em razão de direito próprio, ou seja, por
se encontrarem no mesmo grau de parentesco.
Desta forma, se o autor da herança tiver deixado cinco filhos, o seu
acervo patrimonial será dividido por cinco. Se o falecido apenas tiver deixado netos,
o seu patrimônio será dividido pelo número de netos existentes.
Contudo, o artigo 1.835 do Código Civil prevê a possibilidade da
ocorrência de sucessão em linha reta descendente se houver parentes que se
encontrem em graus distintos, ou seja, permite que a partilha da herança se dê, ao
mesmo tempo, por cabeça e por estirpe.
Haverá partilha por estirpe se o quinhão for atribuído aos descendentes
em razão de direito de representação do herdeiro pré-morto, indigno ou deserdado
em concorrência com os herdeiros da mesma classe e grau.
Destarte, se o autor da herança teve quatro filhos, um deles falecido no
momento da abertura da sucessão do pai e se esse filho deixou três descendentes,
a herança deverá ser dividida em quatro partes iguais. Cada filho receberá 25% dos
bens do falecido e aos netos, descendentes do herdeiro pré-morto, tocará 25% da
herança a qual será partilhada entre eles.
3.2 Sucessão do ascendente
Na falta de descendentes do falecido, os ascendentes receberão a
totalidade da herança. Também, neste caso, não há restrição do grau de
parentesco, uma vez que a sucessão se dará em linha reta infinita, isto é, poderão
ser chamados a suceder o autor da herança seus pais, avós, bisavós e assim
sucessivamente.
Como se aplica a regra segundo a qual os parentes de grau mais próximo
excluem o de grau mais remoto, se por ocasião da abertura da sucessão os pais do
autor da herança estiverem vivos, o patrimônio deixado por ele deverá ser dividido
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em partes iguais entre seu pai e sua mãe. Neste caso, descarta-se a possibilidade
de concorrência sucessória do cônjuge a qual será doravante examinada.
A situação se modifica em caso de inexistência de ascendentes em linha
reta em primeiro grau, caso em que a herança será distribuída entre os ascendentes
do grau subseqüente.
Opera-se, neste caso, modificação do modo de partilha a qual se dará por
linha, assim entendida como a linhagem materna e a linhagem paterna quando
houver concorrência dos ascendentes do falecido no mesmo grau. Separa-se
referida linha paterna e a linha materna, atribuindo a cada uma delas a metade da
herança deixada pelo falecido.
Destarte, se o autor da herança tiver deixado vivos uma avó materna e
seus dois avós paternos, aquela receberá 50% dos bens do falecido e seus avós
paternos receberão, cada um, 25% destes mesmos bens.
Importa ressaltar que, havendo ascendentes em graus distintos, não
poderá haver direito de representação por proibição expressa constante no artigo
1.852 do Código Civil.
3.3 Sucessão do cônjuge
3.3.1 Introdução
Sob a vigência do Código Civil de 1916, o cônjuge posicionava-se como
terceiro na ordem de vocação hereditária, sendo titular dos bens deixados pelo de
cujus apenas na falta de descendentes e ascendentes.
Durante a vigência do antigo Código Civil, inexistia o sistema de
concorrência. Conferia-se ao cônjuge sobrevivente o direito ao usufruto vidual sobre
os bens inventariados. Destarte, enquanto durasse a viuvez do cônjuge e se o
regime de bens não era o da comunhão universal, o usufruto incidia sobre a quarta
parte dos bens do falecido, se houvesse filhos deste ou do casal, e sobre a metade,
no caso de existirem apenas parentes em linha reta ascendente.
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O direito real de habitação estaria adstrito ao casamento sob o regime da
comunhão universal de bens e se não houvesse outros bens daquela natureza a
inventariar.
Na sistemática do atual Código Civil é ampla a proteção conferida ao
cônjuge. Ele continua como terceiro na ordem de vocação hereditária; contudo,
passou a concorrer com os herdeiros que o antecedem, pode ser contemplado com
uma cota maior do que for atribuída a seus filhos pela reserva da quarta parte na
herança; possui direito real de habitação e ainda foi elevado à categoria de herdeiro
necessário.
A única restrição feita ao cônjuge foi determinada pelo art. 1.830 do
Código Civil. De acordo com tal preceito normativo, somente será reconhecido o
direito sucessório ao viúvo se os cônjuges não estiverem separados judicialmente ou
separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, nesse caso, de que a
convivência se tornou insuportável sem culpa do sobrevivente.
Devem ser feitas algumas ressalvas no que concerne este dispositivo. A
primeira diz respeito à referência feita aos cônjuges separados judicialmente. Após a
entrada em vigor da Lei 11.441/2007, a restrição ao direito sucessório do cônjuge
deve também atingir aqueles cuja separação tenha se realizado de modo
extrajudicial. A segunda ressalva a ser feita concerne à fixação de excessivo prazo
de separação de fato para que o cônjuge não seja considerado herdeiro do autor da
herança.
Preceitua o artigo 1.723, parágrafo único, do Código Civil que a união
estável poderá se constituir se a pessoa casada se encontrar separada de fato ou
judicialmente. Diante disso, situação de difícil solução será aquela em que há o
falecimento do cônjuge separado de fato há menos de dois anos e que tenha
constituído outra união. Neste caso, surge a questão a respeito da titularidade dos
bens do de cujus. Não obstante magistério divergente, apenas o companheiro seria
o proprietário dos bens do autor da herança, visto que o Código Civil não
estabeleceu qualquer prazo de convivência para que se caracterize união estável,
mas apenas que ela seja pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir
família. Neste caso, bastaria a não convivência, o que afastaria a discussão da
culpa, questão essa sobremaneira ultrapassada, e o prazo.
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3.3.2 Concorrência do cônjuge com os descendentes
Durante a vigência do antigo Código Civil, conforme anteriormente
assinalado, inexistia o sistema de concorrência, visto que ao cônjuge sobrevivente
seria conferido o direito ao usufruto vidual sobre os bens inventariados.
Após a entrada em vigor do atual Código Civil o direito ao usufruto sobre
os bens do falecido foi substituído pela concorrência do cônjuge sobrevivente na
propriedade do acervo patrimonial deixado pelo de cujus.
Entretanto, conforme estabelece o artigo 1.829, inciso I, da atual
codificação civilista, a concorrência do cônjuge com os descendentes apenas se
dará a depender do regime de bens em vigor durante a existência da sociedade
conjugal. Ou seja, atualmente o regime de bens importa não apenas para identificar
a existência de meação, mas também tem a função de apontar a possibilidade de
concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente com os descendentes.
A regra geral instituída pela doutrina majoritária é a de que o cônjuge
meeiro não poderá, por tal razão, também ser considerado herdeiro, salvo hipótese
de existência de bens particulares no regime da comunhão parcial de bens e no
regime da participação final dos aquestos. Justifica-se tal assertiva pelo fato de que,
se o cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens tivesse o direito à
concorrência sucessória sobre os todos os bens, teria considerável vantagem
patrimonial se comparado àquele que convolou núpcias sob o regime da comunhão
universal de bens2.
Desta forma, pelo exame do inciso I, do artigo 1.829, haverá concorrência
do cônjuge com o descendente se o regime de bens vigente durante o casamento
for o regime da separação convencional de bens; regime da comunhão parcial ou
regime da participação final nos aquestos. Nestes dois regimes, frisa-se, a
concorrência sucessória apenas se dará sobre os bens particulares do de cujus.
Maria Berenice Dias demonstrando entendimento divergente, afirma: “Não dá para aceitar esse
raciocínio quando os herdeiros não são filhos comuns do de cujus e do cônjuge sobrevivente. É que a
herança percebida pelo viúvo, constituída de bens individuais do consorte falecido, não retorna aos
sucessores de quem era o seu titular. Quando da morte, o patrimônio que havia recebido é
transmitido aos seus herdeiros: novo cônjuge, novos filhos ou, ainda, seus parentes colaterais.
Percebem acervo patrimonial que sequer era de propriedade do falecido, pois o titular era o excônjuge.” (DIAS, Maria Berenice. Manual das sucessões. São Paulo: RT, 2008, p. 158.)
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O critério utilizado pelo legislador para o cálculo do quinhão hereditário do
cônjuge dependerá da origem dos descendentes. O artigo 1.832 do Código Civil
determina que a herança deverá ser partilhada por cabeça entre os descendentes e
o cônjuge, devendo a este, obrigatoriamente, ser reservada a quarta parte da
herança, se referido cônjuge for ascendente dos herdeiros com quem concorrer.
Com efeito, se o casal possui dois filhos comuns, ao cônjuge caberá o mesmo valor
conferido aos seus descendentes, porquanto a herança será dividida igualmente
entre os três herdeiros. Entretanto, na hipótese da existência de mais de três filhos,
o cálculo não será o mesmo, pois reservada estará a quarta parte da herança ao
cônjuge.
Pela interpretação do dispositivo legal em apreço, apenas se considera a
divisão por cabeça e a reserva da quarta parte da herança se o cônjuge
sobrevivente e o de cujus possuírem filhos comuns. Omite-se lei a respeito da
possibilidade da existência de filhos exclusivos do autor da herança ou de filhos de
origem híbrida, isto é, filhos comuns e exclusivos do de cujus.
Neste diapasão, impõe-se que seja feita uma interpretação restritiva do
artigo 1.832 do Código Civil, o que significa afirmar que, ao cônjuge sobrevivente,
apenas será assegurado o direito à quarta parte da herança se concorrer com filhos
comuns com o falecido. Caso haja concorrência com filhos exclusivos do autor da
herança ou com filhos de origem híbrida, todos receberão por cabeça, fato que, além
de simplificar a partilha do acervo patrimonial deixado pelo falecido, demonstra
obediência ao princípio da operabilidade e ao princípio da isonomia com relação
quinhões hereditários dos filhos.
3.3.3 Concorrência do cônjuge com os ascendentes
Na hipótese da inexistência de descendente, o cônjuge sobrevivente
concorrerá com os ascendentes do autor da herança. Essa prerrogativa conferida ao
cônjuge, por sua vez, cônjuge independerá do regime de bens adotado no
casamento.
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Conforme determina o artigo 1.837 do Código Civil, o quinhão conferido
ao cônjuge levará em consideração o grau de parentesco que vinculava o
ascendente ao autor da herança.
Assim, se o cônjuge concorrer com os ascendentes em primeiro grau, ou
seja, pai e mãe do falecido, a herança será dividida em cotas iguais, isto é, caberá a
cada herdeiro, 1/3 do patrimônio do autor da herança. Caso o autor da herança
apenas tenha deixado um dos ascendentes em primeiro grau, a herança também
será divida em idênticas frações, ou seja, terá direito o viúvo à metade dos bens
deixados pelo de cujus. Se maior for o grau de parentesco, o que acontece quando a
concorrência se estabelece, por exemplo, com relação aos avós do autor da
herança, caberá ao cônjuge sobrevivente metade do patrimônio deixado, não
importando se o falecido tinha na ocasião de sua morte todos os seus avós.
Apenas na falta de descendentes e ascendentes o cônjuge receberá a
totalidade da herança. Neste caso, o regime de bens vigente durante o casamento
também se demonstra irrelevante para que o cônjuge adquira a propriedade dos
bens do falecido.
4. SUCESSÃO DO COLATERAL
Se no momento da abertura da sucessão, o autor da herança não possuir
qualquer parente em linha reta ou não possuir cônjuge sobrevivo, o seu patrimônio
será destinado aos colaterais, seguindo a mencionada regra de que o parente de
grau mais próximo exclui o de grau mais remoto.
Destarte, se o autor da herança faleceu deixando dois irmãos, a eles será
conferida a herança na proporção de 50% para cada um, porquanto a partilha
deverá ser feita por cabeça.
Entretanto, nem sempre os quinhões atribuídos aos irmãos do falecido
serão idênticos. Conforme preceitua o artigo 1.841 do Código Civil, isto ocorrerá se
concorrerem à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, pois
cada irmão unilateral apenas herdará a metade do que cada bilateral herdar. Tal fato
não ocorrerá, se o falecido houver deixado apenas irmãos bilaterais ou tão somente
irmãos unilaterais.
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Diante desta situação, multiplica-se os irmãos bilaterais por 2 e os
unilaterais por 1 e divide-se a herança pela soma dos resultados alcançados. Aos
irmãos bilaterais, serão atribuídas duas partes da herança e ao irmão unilateral,
apenas uma parte. Tomando-se como base um patrimônio no valor de
R$120.000,00 e a existência de três herdeiros, dois deles irmãos bilaterais e um
deles, irmão unilateral, o patrimônio deverá ser dividido por 6. Aos bilaterais serão
conferidas duas porções a cada um, ou seja, R$40.000,00 e a cada irmão unilateral
tocará o valor de R$20.000,00.
Exceção à regra segundo a qual o parente em grau mais próximo exclui o
de grau mais remoto, diz respeito à preferência dada aos sobrinhos em detrimento
dos tios que, assim como aqueles, também são parentes colaterais em terceiro grau.
Isto significa que na falta de irmãos, os filhos destes herdarão mesmo em
caso de existência de tios do autor da herança. Tal prerrogativa será conferida nas
seguintes condições: se apenas concorrerem à herança os sobrinhos do falecido,
herdarão por cabeça; aos filhos de irmãos bilaterais, será conferido o dobro do
quinhão entregue aos filhos de irmãos unilaterais e, por fim, deverão receber
idêntico quinhão se todos forem filhos de irmãos bilaterais ou de irmãos unilaterais.
Como segunda exceção à regra anteriormente descrita, refere-se à
possibilidade do direito de representação conferido aos filhos do irmão pré-morto em
concorrência com o irmão do falecido.
Assim, caso o autor da herança faleça
deixando dois irmãos, sendo um pré-morto e se este irmão falecido tivesse dois
filhos, o irmão sobrevivo seria titular de 50% dos bens do de cujus e, a cada um dos
sobrinhos, caberia 25% do acervo patrimonial deixado pelo falecido.
5. A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO
5.1 Introdução
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, parágrafo 3º, elevou a
relação afetiva informal à categoria de entidade familiar, denominando-a, união
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estável. Desta forma, o vínculo que primeiramente era considerado tão somente
afetivo, passava naquele momento a receber o amparo de um vínculo jurídico.
A despeito do tratamento igualitário oferecido pela Carta Magna, que
passou a equiparar os companheiros aos cônjuges, fazia-se necessária lei especial
que regulamentasse alguns direitos relativos à sucessão, a alimentos e à meação
entre aqueles que viviam em referida união fática. Para tal fim, foram editadas duas
leis, quais sejam a Lei 8.971/94 e posteriormente a Lei 9.278/96.
Quanto aos direitos sucessórios, a primeira lei concedia preliminarmente ao
companheiro sobrevivente somente o direito ao usufruto dos bens do falecido,
porquanto o direito à propriedade do acervo patrimonial deixado apenas ocorreria
em caso de inexistência de descendente e ascendente. Em seu artigo 2º, concedia
ao companheiro sobrevivente o usufruto de quarta parte dos bens do de cujus se
houvesse filhos comuns ou exclusivos do autor da herança. O direito ao usufruto da
metade dos bens do de cujus ocorreria em caso de inexistência de filhos, mas se
vivos fossem os ascendentes do falecido. Em ambas as hipóteses, o direito ao
usufruto apenas subsistiria até que o companheiro não constituísse nova união.
A Lei 9.278/96, que apenas derrogou a primeira lei, em seu artigo 7º,
parágrafo único, impôs o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado
à residência da família. Tal prerrogativa apenas permaneceria enquanto o
companheiro vivesse ou não constituísse nova união. Ressalta-se que este novo
direito concedido não excluía o direito ao usufruto dos bens do falecido, passando
ambos a existirem simultaneamente. Estes privilégios conferidos à união estável
solidificavam tais uniões informais e a credibilidade, por parte de seus integrantes,
no sistema juridico brasileiro uma vez que os direitos dos companheiros passavam a
sobrepujar até mesmo os direitos sucessórios dos cônjuges, os quais não podiam,
sob a égide do revogado diploma civil, cumular o direito ao usufruto dos bens do
falecido com o direito real de habitação.
5.2 O direito sucessório dos companheiros no atual Código Civil
Enquanto o cônjuge obteve consideráveis benesses com a entrada em
vigor do Código Civil, o direito sucessório proveniente da união estável pode ser
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considerado verdadeiro retrocesso social e sua norma regulamentadora eivada de
flagrante inconstitucionalidade por ferir de morte princípio da igualdade entre
cônjuges e companheiros. Atualmente, o companheiro, em contraposição com a
situação sucessória do cônjuge não foi elevado à categoria de herdeiro necessário,
a ele não foi conferida a reserva da quarta parte na herança e ainda seu direito a
concorrência sucessória apenas recairá sobre os bens adquiridos a titulo oneroso
durante a união.
O direito sucessório na união estável encontra-se disposto no artigo 1.790
do Código Civil, onde se encontra o sistema concorrencial e a forma de aplicá-lo.
Conforme preceitua o indigitado artigo, o companheiro participará da
sucessão do outro apenas no que diz respeito aos bens adquiridos onerosamente
durante a união estável. Isso ocorrerá mesmo que os companheiros tenham conforme prerrogativa conferida pelo artigo 1.725, do atual diploma civil – celebrado
contrato escrito adotando regime diverso ao da comunhão parcial, considerado este
o regime de bens vigente na união estável em caso de inexistência de negócio
jurídico dispondo em contrário. Portanto, mesmo que os companheiros elejam um
regime que afaste a comunhão dos aquestos ou ainda, que adotem o regime da
comunhão universal de bens, a herança sempre recairá sobre os bens adquiridos
onerosamente durante a união estável.
O patrimônio proveniente de doação, herança, bem como os bens
particulares ou os sub-rogados em seu lugar, deverão ser subtraídos do quinhão
hereditário concedido ao companheiro; isso porque, pelo supracitado artigo 1.725, a
união estável sujeita-se, no que couber, ao regime da comunhão parcial de bens.
Tal restrição ao patrimônio adquirido durante a convivência engendra
exacerbada desvantagem ao companheiro. Imagine a hipótese de uma união estável
prolongada em que o companheiro falecido nada tenha adquirido durante sua
vigência, sendo todos os seus bens amealhados em momento anterior à união.
Nessa situação, o companheiro sobrevivo nada terá a receber a titulo de meação e
pela norma de direito sucessório em apreço, também não será beneficiado com o
acervo patrimonial deixado pelo falecido.
Pela dicção do inciso I, do artigo 1.829, nesta mesma situação o cônjuge
supérstite casado sob o regime da comunhão parcial de bens teria ao menos o
direito à herança, não restando assim totalmente desamparado. Por tal motivo,
melhor seria que este artigo também fosse aplicado aos companheiros.
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Por outro lado, poderá haver verdadeira cumulação de direitos, pois, sobre
os bens adquiridos onerosamente durante a união estável, o companheiro
sobrevivente já possui direito à meação por força do mencionado artigo 1.725 do
diploma civil.
Levando-se em consideração a possibilidade de aquisição de bens apenas
durante a união estável, a diferença no trato sucessório existente entre companheiro
e cônjuge, torna-se flagrante, fato que acarreta, ademais, a própria diminuição nas
cotas dos descendentes com quem o companheiro concorrer.
Assim, se o companheiro concorrer com um filho em comum com o autor
da herança, receberá, a título de meação, 50% do patrimônio, somado aos 25% da
concorrência com este filho, ou seja, o companheiro receberá 75% do patrimônio
deixado pelo falecido. Nesta mesma situação, o cônjuge apenas receberia 50%, a
título de meação e o filho herdeiro também seria beneficiado com 50% do acervo
patrimonial deixado pelo de cujus o que denota, neste caso, maior senso de justiça.
5.3 Concorrência do companheiro com descendentes
O artigo 1.790 do Código Civil, a exemplo do que ocorre com os cônjuges,
também diferencia o quinhão hereditário do companheiro a depender da origem dos
descendentes.
Embora o inciso I do artigo em questão se refira a filhos, deve-se
desconsiderar tal impropriedade técnica legislativa, haja vista que a concorrência
sucessória ocorrerá com quaisquer descendentes. Com efeito, se o companheiro
concorrer com descendentes comuns se beneficiará com idêntico quinhão que for a
eles atribuído; havendo, portanto, a divisão do acervo patrimonial por cabeça.
Por sua vez, se o companheiro concorrer com descendentes exclusivos do
autor da herança, terá direito à metade do que cada um receber. Nesta situação,
para que se encontre o quinhão do companheiro, multiplica-se o número de filhos
por dois e soma-se a parcela do sobrevivente. Aos filhos caberão duas partes do
total e ao companheiro, apenas uma parte do total. Levando-se em consideração a
existência de três filhos, caberá a cada filho 2/7 da herança e ao companheiro
caberá, 1/7 de referido acervo patrimonial deixado pelo de cujus.
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No que concerne o direito sucessório do companheiro em caso de
existência de filiação híbrida; houve, novamente, omissão legislativa a respeito.
Os argumentos apresentados pela doutrina demonstram-se divergentes. A
doutrina majoritária manifesta-se no sentido da aplicação do inciso I do art. 1.790 do
Código Civil. Para os defensores de tal linha argumentativa, a divisão da herança
por cabeça engendraria igualdade de cotas entre todos os filhos e evitaria uma
punição ao companheiro sobrevivo por não ser ascendentes daqueles com quem
concorrer.
Conforme entendimento proferido por outra parcela da doutrina, havendo
concorrência do companheiro com filhos de origem híbrida, razoável seria a
aplicação do inciso II do artigo 1.790. Justifica-se tal proposta pela ausência de
prejuízo aos descendentes exclusivos do falecido, porquanto os filhos do
companheiro sobrevivente teriam a expectativa de herdar deste diferentemente do
que ocorreria com os filhos da outra origem.
Acrescente-se ainda um terceiro posicionamento apresentado por Giselda
Hironaka3. A autora defende a divisão da herança em dois blocos, sendo um dos
filhos comuns e o outro dos filhos exclusivos. O companheiro receberia cota idêntica
aos filhos comuns na sub-herança destes e metade da cota dos filhos exclusivos na
sub-herança destes.
Para elucidação do tema, toma-se como base uma herança cujo valor total
seja de R$100.000,00 e a existência de cinco herdeiros, sendo três deles, filhos
comuns e dois, filhos exclusivos do falecido.
Utilizando-se do critério apresentado pela renomada jurista, a herança
deferida aos filhos comuns seria no valor de R$60.000,00. Contudo, pelo que
prescreve o inciso I do artigo 1.790, a companheira teria direito ao que for atribuído
aos filhos, isto é, a herança seria dividida por cabeça. Sendo assim, a companheira
sobrevivente e os filhos receberiam cada qual o valor de R$15.000,00.
Por outro lado, a herança atribuída aos filhos exclusivos do de cujus seria
no valor de R$40.000,00. Aplicando o inciso II do artigo 1790, cada filho teria direito
a 2/5 da herança e a companheira, 1/5 de tal acervo hereditário. Assim, a herança
3
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Comentários ao Código Civil: parte especial. In:
AZEVEDO, Antonio Junqueira. Do direito das sucessões. v. 20. São Paulo: Saraiva, 2003, p.226-229.
16
conferida aos filhos exclusivos do falecido teria o valor de R$ 16.000,00, sendo de
R$8.000,00 a cota atribuída à companheira sobrevivente.
Ressalta-se que a companheira, no caso elucidado, teria direito a
R$23.000,00, considerado este a somatória do valor a ela deferido nas duas subheranças.
Contudo, essa modalidade de cálculo gera diferenciação nos quinhões
hereditários dos filhos, o que acarreta violação a princípio constitucional e
desobediência ao mandamento legal previsto no artigo 1.834 do Código Civil.
5.4 O direito real de habitação na união estável
Alvo de calorosas discussões doutrinárias diz respeito à possibilidade da
concessão do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, porquanto tal
prerrogativa não foi inserida de modo expresso no atual Código Civil.
Alguns juristas manifestam-se no sentido de inadmitir indigitado direito por
entenderem que houve revogação da Lei 9.278/96, a qual em seu artigo 7º,
parágrafo único, concedia o direito real de habitação relativamente ao imóvel
destinado à residência da família enquanto o companheiro remanescente não
constituísse nova união4.
Outra parcela da doutrina, acertadamente manifesta-se de modo positivo à
concessão de referido direito.
Isto porque não houve expressa revogação da lei especial supracitada,
bem como sobreleva afirmar que não há qualquer incompatibilidade de normas. O
artigo 1.790 do Código Civil cria direito concorrencial sobre a propriedade dos bens
do falecido, enquanto que o artigo 7º da lei anterior não dispõe acerca de direito de
4
Desta forma inclina-se o pensamento de Francisco Cahali: “Em nosso entender houve a revogação
dos artigos referidos por incompatibilidade com a nova lei. com efeito, o art. 1.790 estabelece que o
companheiro ou companheira participará da sucessão do outro nas condições seguintes. Fora das
condições previstas na norma, o sobrevivente não participará da sucessão do seu falecido
companheiro; e aqueles direitos não deixam de ser uma forma de participar na sucessão. Vale dizer,
neste particular – sucessão decorrente da união estável – o novo Código disciplinou inteiramente a
matéria, revogando assim, os efeitos sucessórios entre os conviventes previstos em normas
anteriores”.(CAHALI, Francisco José; HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Curso avançado
de direito civil. v. 6. São Paulo: RT, 2003, p.233.)
17
propriedade, mas sim de direito real de ocupar imóvel de outrem, isto é, trata o
referido artigo da fixação de um direito real sobre coisa alheia.
O artigo 226, parágrafos 3º e 4º, considera entidade familiar não apenas a
família formada pelo casamento, mas também aquela proveniente da união estável e
a família monoparental, sendo todas sujeitas à proteção estatal. Ora, se o artigo
1.831 do diploma civil confere o direito real de habitação ao cônjuge supérstite, por
que o companheiro remanescente deveria ficar desamparado? Assim, a concessão
deste direito por analogia à situação dos cônjuges5 se afigura como medida de
justiça a ser imposta às uniões sejam elas formais ou tão somente fundadas no
vínculo afetivo.
5.5 Concorrência do companheiro com os ascendentes e com os colaterais
O inciso III, do artigo 1.790 do Código Civil dispõe que o companheiro do
falecido terá direito a um terço da herança se concorrer com outros parentes
sucessíveis, referindo-se, neste caso, aos ascendentes ou, na falta destes, aos
colaterais.
Neste diapasão, se concorrer com o pai e mãe do falecido, terá o
companheiro direito a um terço do que couber a tais ascendentes. Contudo,
diversamente do que ocorre com o cônjuge nesta mesma situação, se o
companheiro concorrer apenas com um dos genitores ou com os avós do de cujus,
receberá apenas um terço do acervo patrimonial deixado pelo autor da herança.
Mas, o que denota extrema incoerência e gravidade é o concurso dos
companheiros com parentes colaterais. Isto significa que além de ser beneficiado
apenas com um terço do valor da herança na concorrência com aqueles, se não
houver bens amealhados durante a convivência o parente colateral terá direito aos
bens particulares do falecido uma vez que o companheiro assumiu, com o atual
Código Civil, a quarta posição na ordem de vocação hereditária o que caracteriza
5
Nesse sentido, o Enunciado 117 CJF/STJ, da I Jornada de Direito Civil: "o direito real de habitação
deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96,
seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88".
18
elevado retrocesso se comparado com o cônjuge e com a posição sucessória que
ostentava sob a égide das leis 8.971/94 e 9.278/966.
5.6 A totalidade da herança conferida ao companheiro
Destarte, o inciso IV do artigo 1.790 confere a nova posição sucessória
assumida pelo companheiro e determina seu direito à totalidade da herança apenas
na ausência de descendentes, ascendentes e colaterais até o quarto grau.
Entretanto, referida norma contrapõe-se ao disposto no caput do artigo em
questão, o qual se frisa, apenas admite o direito sucessório do companheiro sobre
os bens onerosamente adquiridos durante a vigência da união estável. Diante disso,
torna-se tormentosa a discussão doutrinária a respeito da possibilidade da herança
do companheiro sobrevivo recair sobre os bens comuns e particulares do de cujus.
Prelecionam alguns juristas que referidos bens tornar-se-iam herança
jacente a qual seria convertida em herança vacante com posterior devolução ao ente
público.
Essa, porém, não é a melhor exegese do inciso IV da norma ora em
comento, pois se assim fosse, restaria ao companheiro uma posição de exacerbada
desvantagem.
Justifica-se tal afirmativa, pois como sabido, o artigo 1.819 do Código Civil
afirma que apenas haverá herança jacente em caso de inexistência de herdeiro
6
Por entenderem discriminatória a norma constante no artigo 1.790 do Código Civil algumas
decisões desconsideram sua aplicabilidade, mormente no que diz respeito ao seu inciso III. Assim
ocorre com os seguintes julgados provenientes do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Arrolamento.
Companheiro sobrevivente. Reconhecimento incidental da união estável, à vista das provas
produzidas nos autos. Possibilidade. Exclusão do colateral. Inaplicabilidade do art. 1790, III, do CC,
por afronta aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana e leitura sistematizada do
próprio Código Civil. Equiparação ao cônjuge supérstite. Precedentes. Agravo improvido (Agravo de
Instrumento 609.024-4/4-00 - São Paulo - Relator: Caetano Lagrasta - Órgão julgador: 8a Câmara de
Direito Privado - Data do julgamento: 06/05/2009).” Ainda: Sucessão- Herança - Hipótese em que
houve comprovação de que o companheiro falecido deixou um único bem, adquirido na constância da
união estável e mediante esforço comum - Herança que deverá ser deferida, em sua totalidade, à
companheira supérstite, quando concorre com colaterais - Admissibilidade - Não incidência do art.
1.790, III do CC/2002, proibindo-se assim o retrocesso que elimina direitos fundamentais
consagrados, como o de equiparar a companheira e a esposa na grade de vocação hereditária (com
preferência aos colaterais) - Princípio da não reversibilidade dos direitos sociais - Aplicação do art.
2o, III da Lei 8.791/94 e 226, § 3o da CF - Recurso da companheira provido e não provido o
interposto pelos colaterais (Agravo de instrumento n. 499.826-4/0 e 507.284-4/6 - Americana - 4a
Câmara de Direito Privado - Relator: Enio Santarelli Zuliani - 30.08.07 - V.U.)”
19
legítimo. Ainda de acordo com o que dispõe o artigo 1.844, a herança apenas será
devolvida ao ente público caso não haja cônjuge, companheiro ou parente
sucessível do de cujus e por fim, o inciso IV do artigo 1.790 determina a entrega da
totalidade dos bens do falecido não restringindo o direito sucessório aos bens
adquiridos a titulo oneroso durante a relação fática.
Em assim sendo, finda-se a segregação existente entre patrimônio
proveniente de bens particulares – proibidos de serem herdados pelo companheiro –
e patrimônio originário de bens adquiridos onerosamente durante a união estável,
transformado-os em um só patrimônio passível de herança por ocasião da sucessão
do companheiro na falta de descendentes e ascendentes.
6. CONCLUSÃO
Extrai-se pela análise do tema proposto que quanto ao critério de
convocação dos herdeiros legítimos, disposto no artigo 1.829, inciso I, pouca
modificação ocorreu, porquanto apenas o Poder Público foi retirado da ordem de
vocação hereditária.
O atual diploma legal apenas trouxe importantes inovações na sucessão
decorrente da união estável e do casamento.
Enquanto diversos privilégios foram concedidos às pessoas unidas pelo
vínculo do casamento, aqueles que vivem em uma união informal encontram-se
atualmente em uma situação de flagrante desprivilégio.
O Código Civil vigente possibilita aos companheiros alguns direitos
similares ou idênticos àqueles conferidos aos cônjuges, tais como: o direito à
meação decorrente do regime da comunhão parcial de bens, a instituição de bem de
família voluntário, a adoção e o pedido de alimentos.
Assim, se a intenção do legislador foi conceder os mesmo direito previstos
para companheiros e cônjuges, por que dar tratamento diverso quando o assunto é
sucessão?
A Constituição Federal equipara todas as espécies de família para fins de
proteção estatal; não se deve admitir que haja tratamento prejudicial ou mais
benéfico a qualquer uma delas, considerando-a de ínfima importância quando
20
comparada à família matrimonializada. Não cabe a ela qualquer tipo de adjetivação
que venha a distinguir os tipos de união afetiva de acordo com seu grau de
superioridade, uma vez que não existem graus de importância quando se trata de
pessoas envolvidas pelo laço do afeto. E amor é sempre amor, independentemente
da forma em que ele se concretizará.
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REFERÊNCIAS
CAHALI, Francisco José; HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Curso
avançado de direito civil. v.6. São Paulo: RT, 2003.
CASSETARI, Christiano; MENIN, Márcia Maria. Direito civil: direito das sucessões.
São Paulo: RT, 2008.
DIAS, Maria Berenice. Manual das sucessões. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2008.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Comentários ao Código Civil: parte
especial. In: AZEVEDO, Antonio Junqueira. Do direito das sucessões. v. 20. São
Paulo: Saraiva, 2003.
MENIN, Márcia Maria. A necessidade da equiparação entre união estável e
casamento para fins de direito sucessório. In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes
Novaes (org.). A outra face do poder judiciário: decisões inovadoras e mudanças de
paradigmas. v.2. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 272-296.
OLIVEIRA, Euclides de. Direito de herança: a nova ordem da sucessão. São Paulo:
Saraiva, 2005.
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