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ASSUNTO: TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR DE
PARECER Nº 1/2016 – PRESI
ASSUNTO: TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR DE PACIENTES. INTERESSADO: Dr. Vinicius Ortigosa Nogueira – Coordenador da Urgência e Emergência
do HESPJPII RELATOR: Cons. Dr. Cleiton Cassio Bach
EMENTA: o médico, ao proceder transferência inter-hospitalar de
pacientes, deverá obedecer às normas estabelecidas pela
Resolução no 1.672/2003. Os diretores técnicos das instituições
de saúde, inclusive os dos serviços de atendimento préhospitalar, serão responsáveis pela efetiva aplicação das
referidas normas.
Por despacho, a Presidência desse Conselho Regional de Medicina-CREMERO,
solicita análise a emissão de Parecer à cerca das diretrizes e dos preceitos Normativos e
Legais que ordenam e regulamentam o Transporte Inter-Hospitalar de pacientes,
sobretudo dos pacientes graves e/ou instáveis, com vistas a garantir a segurança do
paciente transferido para o hospital.
DA CONSULTA
O Coordenador da Urgência e Emergência do Hospital Estadual Pronto Socorro
João Paulo II (HEPSJPII), em conjunto com a Direção Geral daquele nosocômio,
encaminhou a este egrégio Conselho Regional de Medicina, conforme Protocolo nº
0001081/2016 - solicitação de análise e parecer sobre as normas que disciplinam o
transporte inter – hospitalar de pacientes.
Expõem que O HEPSJPII é um hospital terciário em Rondônia, referencia para
urgências e emergências clínicas, cirúrgicas, ortopédicas e neurocirúrgicas e que
frequentemente, recebem pacientes graves ou instáveis, sem que haja previamente ao
encaminhamento, o contato telefônico entre o médico do hospital que objetiva
encaminhar o paciente e o médico do HEPSJPII.
Afirmam ainda, que são inúmeros e recorrentes os casos de pacientes em
situações de extrema gravidade, tal como insuficiência respiratória aguda, choque
circulatório, infarto agudo do miocárdico, rebaixamento do nível de consciência com
necessidade de intubação oro-traqueal, que são transferidos ao HEPSJPII em ambulância
contento apenas técnico de enfermagem e motorista.
Desta forma, solicitam manifestação do CREMERO acerca dos princípios
normativos e doutrinários que regem o transporte inter-hospitalar de pacientes, com
vistas a garantir a segurança do paciente transferido para este hospital e a
implementação das normas emanadas pelo Conselho Federal de Medicina.
DO PARECER
A normatização do transporte inter-hospitalar de pacientes encontra-se
amplamente e historicamente estabelecida pela Resolução CFM no 1.672/2003, que
determina:
"Art. 1º - Que o sistema de transporte inter-hospitalar de pacientes
deverá ser efetuado conforme o abaixo estabelecido:
I – O hospital previamente estabelecido como referência não pode
negar atendimento aos casos que se enquadrem em sua capacidade de
resolução.
II – Pacientes com risco de vida não podem ser removidos sem a prévia
realização de diagnóstico médico, com obrigatória avaliação e
atendimento básico respiratório e hemodinâmico, além de realização
de outras medidas urgentes e específicas para cada caso.
III – Pacientes graves ou de risco devem ser removidos acompanhados
de equipe composta por tripulação mínima de médico, um profissional
de enfermagem e motorista, em ambulância de suporte avançado. Nas
situações em que seja tecnicamente impossível o cumprimento desta
norma, deve ser avaliado o risco potencial do transporte em relação à
permanência do paciente no local de origem.
IV – Antes de decidir a remoção do paciente, faz-se necessário realizar
contato com o médico receptor ou diretor técnico no hospital de
destino, e ter a concordância do(s) mesmo(s).
V – Todas as ocorrências inerentes à transferência devem ser
registradas no prontuário de origem.
VI – Todo paciente removido deve ser acompanhado por relatório
completo, legível e assinado (com número do CRM), que passará a
integrar o prontuário no destino. Quando do recebimento, o relatório
deve ser também assinado pelo médico receptor.
VII – Para o transporte, faz-se necessária a obtenção de
consentimento após esclarecimento, por escrito, assinado pelo
paciente ou seu responsável legal. Isto pode ser dispensado quando
houver risco de morte e impossibilidade de localização do(s)
responsável(is). Nesta circunstância, o médico solicitante pode
autorizar o transporte, documentando tal fato devidamente no
prontuário.
VIII – A responsabilidade inicial da remoção é do médico transferente,
assistente ou substituto, até que o paciente seja efetivamente recebido
pelo médico receptor. A responsabilidade para o transporte, quando
realizado por Ambulância tipo D, E ou F é do médico da ambulância,
até sua chegada ao local de destino e efetiva recepção por outro
médico. As providências administrativas e operacionais para o
transporte não são de responsabilidade médica.
IX – O transporte de paciente neonatal deverá ser realizado em
ambulância tipo D, aeronave ou nave contendo: incubadora de
transporte de recém-nascido, com bateria e ligação à tomada do
veículo (12 volts), suporte em seu próprio pedestal para cilindro de
oxigênio e ar comprimido, controle de temperatura com alarme. A
incubadora deve estar apoiada sobre carros com rodas devidamente
fixadas quando dentro da ambulância; respirador de transporte
neonatal; nos demais itens, deve conter a mesma aparelhagem e
medicamentos de suporte avançado, com os tamanhos e
especificações adequadas ao transporte neonatal.
Art. 2º - Os médicos diretores técnicos das instituições, inclusive os dos
serviços de atendimento pré-hospitalar, serão responsáveis pela
efetiva aplicação destas normas".
Portanto, de acordo com aspectos éticos, o médico, ao indicar a transferência,
deverá ater-se às normas estabelecidas na Resolução CFM no 1.672/03.
Os diretores técnicos das instituições e os gestores municipais do hospital, são
também responsáveis pela aplicação dos dispositivos da referida Resolução.
As condições técnicas de transporte encontram-se definidas na mesma Resolução
ao classificar as ambulâncias em seis tipos (A, B, C, D, E e F), em ordem crescente de
complexidade até o tipo D (ambulância de suporte avançado – ASA – ou UTI móvel). As
ambulâncias dos tipos E e F, constituem-se em aeronaves de transporte médico e naves
de transporte médico (transporte hidroviário fluvial ou marítimo), respectivamente.
PARTE CONCLUSIVA
Ex positis, é entendimento desse Setor Jurídico, que a transferência de pacientes
entre unidades hospitalares pressupõe a continuada assistência à saúde do paciente, sob
supervisão médica, quer pelo médico assistente transferente, quer pelo médico receptor.
Inclua-se, ainda, nesta conduta médica, a responsabilidade do Diretor Clínico e Técnico,
tanto da unidade hospitalar transferente, quanto da unidade hospitalar receptora.
Imperioso destacar que o ato de transferência inter-hospitalar de paciente tem
notória característica de responsabilidades civil, penal e ética médica.
Ressalta-se ainda que os profissionais médicos e as unidades hospitalares deverão
observar os princípios éticos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, a fim de
melhor prestar os serviços de assistência à saúde ao paciente com as devidas cautelas.
O paciente, entretanto, não pode ser penalizado pelo descumprimento das
normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde por parte dos gestores, bem como pelo
descumprimento da Resolução do CFM por parte dos médicos.
Portanto, em qualquer circunstância, o paciente deverá ser atendido. Convém
ressaltar que o médico transferente é o responsável inicial pelo paciente, até o
recebimento pelo médico receptor.
Neste sentido, é mandatório que os médicos encaminhadores e receptores
respeitem as proposições supracitadas, evitando assim possíveis transgressões ao Código
de Ética Médica (resolução CFM 1.931/2009).
Diante dos fatos, é imprescindível, com vistas a assegurar a segurança do
paciente:
- Que toda transferência de paciente para o HEPSJPII se dê após contato prévio
entre o Chefe de Plantão da Sala de Emergência do HEPSJPII e o médico do Hospital que
estiver encaminhando o paciente.
- Que todo paciente removido deva estar acompanhando de relatório completo,
legível e assinado (com número do CRM), que passará a integrar o prontuário no destino.
- Que pacientes graves ou de risco devem ser removidos acompanhados de equipe
composta por tripulação mínima de um médico, um profissional de enfermagem e
motorista, em ambulância de suporte avançado.
Sugerimos por fim, que as transferências que por ventura, se deem em desacordo
com a normatização de transferência estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina
(Resolução CFM no 1.451/95), sejam encaminhadas ao CREMERO e à Secretaria de Saúde
do Estado do Rondônia para apreciação, com vistas a notificação de situações que
afrontem os ditames da resolução CFM e as normas do Ministério da Saúde (NOAS/2001).
É o parecer, s.m.j.
Porto Velho/RO, 11 de Fevereiro de 2016.
CLEITON CASSIO BACH
Conselheiro Relator
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