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Tendo presente as alterações legislativas entretanto verificadas

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Tendo presente as alterações legislativas entretanto verificadas
Tendo presente as alterações legislativas entretanto verificadas, designadamente o
Decreto-Lei n.º 115/2003, de 7 de agosto, a Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho, o Decreto-Lei n.º
113/2014, de 16 de julho, e a Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, o Conselho Executivo da
Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa aprovou a alteração ao seu
Regulamento de Creditação de Competências, Formação e Experiência Profissional, fazendo-o republicar.
Faculdade de Ciências e Tecnologia, 1 de junho de 2016.
O Diretor, Prof. Doutor Fernando Santana
Regulamento de Creditação de Competências, Formação e Experiência Profissional da Faculdade de
Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
Preâmbulo
Na sequência da alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, introduzida pela Lei n.º 49/2005, de 30
de agosto, dos princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino
Superior (ECTS), consignados no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, com as alterações que lhe
foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, da aprovação do diploma regulador
da atribuição de graus e títulos no ensino superior, Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, que
estabelece a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, da aprovação do regime
jurídico dos Cursos de Especialização Tecnológica (CET), pelo Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, da
criação e regulamentação do ciclo de estudos superior não conferente de grau académico (técnico
superior profissional), Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, da aprovação do Decreto-Lei n.º
64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, relativo às Provas
Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior de
Maiores de 23 anos, do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regula os concursos especiais de
acesso e ingresso no ensino superior, e dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par
Instituição/Curso no Ensino Superior aprovado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, a Faculdade
de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, adiante designada por FCT-UNL, passa a adotar
o Regulamento de Creditação de Competências, Formação e Experiência Profissional, nos termos a seguir
consignados.
CAPÍTULO I
Disposições introdutórias
Artigo 1º
Objetivos e âmbito
1. O presente regulamento estabelece as normas relativas aos procedimentos de creditação de
competências adquiridas por um estudante em cursos superiores, conferentes ou não de grau, em
cursos de especialização tecnológica, noutra formação pós-secundária certificada, noutra formação
profissional certificada, ou através de experiência profissional para efeitos de conclusão ou
prosseguimento de estudos num dado curso superior lecionado na FCT-UNL, tendo em qualquer dos
casos em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma na FCTUNL.
2. O disposto neste regulamento aplica-se a todas as formações conferidas pela FCT-UNL nomeadamente
aos ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado, mestre e doutor.
1
Artigo 2º
Conceitos
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) “CET” os cursos de especialização tecnológica, regulados pelo Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de
maio;
b) “Ciclo de estudos” qualquer um dos três níveis de estudos superiores conferentes de grau, tal
como definidos nos termos do Título II do Decreto-lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado
pelos Decretos-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, nº 230/2009, de 14 de setembro, e nº
115/2013, de 7 de agosto;
c) “Classificação” a atribuição de uma nota, qualitativa ou quantitativa, a um dado conjunto de
créditos, ou a unidades curriculares ou componentes de formação superior, pós-secundária ou
profissional, não expressos em créditos;
d) “Competências”, em sentido lato, designa um conjunto identificável de conhecimentos teóricos,
metodológicos, técnicos e factuais; de saberes-fazer; de capacidades de raciocínio, de resolução
de problemas, de expressão, de investigação, sociais, e outras que sejam consideradas
relevantes para o fim em causa;
e) “Creditação” o processo, incluindo o ato administrativo que dele resulta, pelo qual são validadas
e aferidas as competências relevantes, para o curso em que o requerente está inscrito, cuja
aquisição foi demonstrada pelo requerente, e são traduzidas num número determinado de
créditos;
f)
“Creditação de formação certificada” o processo de atribuição de créditos ECTS em áreas
científicas nos ciclos de estudos ou cursos ministrados pela FCT-UNL, em resultado da formação
certificada, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e
das competências adquiridas, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de
grau académico ou diploma;
g)
“Creditação de experiência profissional”, e de outra formação não abrangida pelos pontos
anteriores, processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas dos ciclos de estudos ou
cursos ministrados pela FCT-UNL, em resultado de uma efetiva aquisição de competências
decorrente de experiência profissional ou científica e outras formações de nível adequado e
compatível com os ciclos de estudos ou cursos em causa;
h) “Crédito” a unidade de creditação tal como definida no Sistema Europeu de Transferência e
Acumulação de Créditos (ECTS - European Credit Transfer and Accumulation System), nos termos
da alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo DecretoLei n.º 107/2008, de 25 de junho, e como quantificada pelo Regulamento ECTS da Universidade
Nova de Lisboa (Aviso n.º 10646 /2005 (2.ª Série), de 24 de novembro);
i)
“CTSP” os cursos técnicos superiores profissionais, regulados pelo Decreto-Lei nº 43/2014, de 18
de março;
j)
“Curso” designa, segundo o contexto, qualquer curso superior, ou curso de especialização
tecnológica tal como definido pelo Decreto-Lei n.º 88/2007, de 23 de maio;
k) “Curso de destino” o curso em que o requerente se encontra inscrito na FCT-UNL, e para o qual é
requerida a creditação de competências;
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l)
“Curso de origem” o curso em que foram adquiridas as competências cuja creditação é
requerida;
m) “Escala de classificação portuguesa” aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º
42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;
n)
“Escala europeia de comparabilidade de classificações” aquela a que se referem os artigos 18.º a
20.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de
25 de junho;
o) “Experiência profissional” designa a experiência de exercício de funções profissionais, atestadas
por entidade competente, que pode incluir também a experiência de participação em atividades
de investigação no âmbito de projetos ou de unidades de investigação nacionais ou
internacionais de reconhecido mérito;
p)
“Experiência profissional de origem” designa a experiência profissional atestada em que foram
adquiridas as competências cuja creditação é requerida;
q) “Formação certificada” a formação que pode ser confirmada através de certidão ou diploma,
passados por instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, ou outras instituições
devidamente reconhecidas, desde que a formação seja de nível superior ou pós-secundário;
r)
“Formação de origem” designa a formação pós-secundária ou profissional em que foram
adquiridas as competências cuja creditação é requerida;
s) “Formação pós-secundária” designa qualquer tipo de formação certificada, obtida junto de
entidade formadora acreditada para esse efeito, para cuja obtenção seja exigida a prévia
detenção de um diploma do ensino secundário;
t) “Formação profissional” designa qualquer formação certificada visando a aquisição de
competências profissionais específicas, obtida junto de entidade formadora acreditada para esse
efeito;
u) «Mesmo curso» os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou
os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objetivos
semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo:
- À atribuição do mesmo grau;
- À atribuição de um grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou
adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos
conducente ao grau de licenciado, ou entre um ciclo de estudos conducente ao grau de
licenciado e um ciclo de estudos integrado de mestrado;
v) «Mudança de par instituição/curso» o ato pelo qual um estudante se matricula e ou inscreve em
par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma
inscrição, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;
w) “Nível dos créditos” designa o tipo de ciclo de estudos em que se insere o curso a que respeitam
os créditos, ou o facto de este ser um curso de especialização tecnológica;
x) “Plano de estudos de um curso” o conjunto organizado de unidades curriculares em que um
estudante deve obter aprovação para a sua conclusão, nos termos da alínea b) do artigo 3.º do
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Decreto-Lei nº 115/2013, de 7 de agosto, que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º
74/2006, de 24 de março;
y) «Reingresso» o ato pelo qual um estudante, após interrupção dos estudos num par
instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo
curso ou em curso que lhe tenha sucedido;
z) “Unidade curricular” uma unidade de ensino-aprendizagem do plano de estudos de um curso
superior, a qual tem designação, objetivos de formação e programa de trabalho próprios, é
sujeita a inscrição administrativa e é objeto de avaliação traduzida numa classificação final;
aa) “Unidade de formação” uma unidade de ensino-aprendizagem do plano de formação de um
curso de especialização tecnológica, de formação pós-secundária ou de formação profissional, a
qual tem designação, objetivos de formação e programa de trabalho próprios, é sujeita a
inscrição administrativa e é objeto de avaliação traduzida numa classificação final.
Artigo 3.º
Estudantes que podem requerer a creditação
Podem requerer creditação das suas competências, para efeitos de atribuição de créditos nos planos de
estudos da FCT-UNL, os estudantes inscritos em qualquer curso de qualquer tipo de ciclo de estudos da
FCT-UNL, nomeadamente:
a)
Estudantes que acedam ao ensino superior nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de
março (maiores de 23 anos), alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho;
b) Estudantes que pretendam obter a creditação das suas competências profissionais ou científicas;
c) Estudantes de licenciaturas anteriores que pretendam inscrever-se em cursos do 1.º ciclo, 2.º
ciclo ou mestrados integrados já adequados ou criados;
d) Estudantes que tenham realizado formação noutros estabelecimentos de ensino superior,
nacionais ou estrangeiros;
e) Estudantes que tenham concluído cursos de especialização tecnológica (CET) ou cursos de
técnico superior profissional (CTSP).
Artigo 4.º
Regras gerais sobre creditação
1. Para efeitos do disposto no artigo 1.º deste regulamento, a FCT-UNL:
a) Credita nos seus ciclos de estudos ou cursos, nos termos previstos no presente regulamento, a
formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de
ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente
do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente, no mesmo ou em distinto plano de
estudos e na mesma ou em distinta instituição;
b) Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de cursos de especialização
tecnológica (CET e CTSP), nos termos fixados pelos respetivos diplomas, e formação realizada no
âmbito de cursos não conferentes de grau académico em estabelecimentos de ensino superior
nacionais ou estrangeiros;
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c) Reconhece, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e outra formação não
abrangida pelas alíneas anteriores.
2. Sem prejuízo das disposições referidas nos artigos 16.º e 17.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de
junho, a creditação tem em consideração o nível de créditos e a área científica onde foram obtidos.
3. A creditação fundamenta-se nos processos de identificação das competências detidas pelo
requerente, a partir da análise dos elementos descritivos pertinentes relativos aos cursos, às
formações pós-secundárias ou profissionais, ou à experiência profissional de origem, nos termos
definidos pelos artigos subsequentes, bem como da sua relevância para o curso de destino, tidos em
conta os objetivos gerais e específicos deste e a distribuição dos mesmos pelas unidades curriculares
previstas no seu plano curricular, incluindo as opções livres.
4. O processo de creditação resulta num número determinado de créditos, que tem por efeito isentar o
estudante da aquisição de igual número de créditos previstos no plano curricular do curso de destino.
5. A creditação só pode ser concedida num número de créditos que coincida com um número inteiro de
unidades curriculares do plano curricular do curso em que o estudante está inscrito.
6. Os créditos resultantes são atribuídos em áreas científicas do plano curricular do curso de destino, em
uma ou ambas das seguintes formas:
a) Em uma ou mais unidades curriculares específicas, obrigatórias ou opcionais condicionadas,
constantes do plano de estudos do curso de destino, em cujos objetivos se incluam as
competências creditadas;
b) Em créditos de opção livre, até ao máximo estipulado pelo plano de estudos do curso de destino.
7. Os procedimentos de creditação devem respeitar dois princípios gerais, de acordo com o Parecer n.º
9, de 27 de fevereiro de 2002, do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, segundo os
quais:
a) “Significado de um grau ou diploma: um grau ou diploma de ensino superior exprime um
conjunto de conhecimentos, competências e capacidades, tendo como função essencial dar a
conhecer à sociedade que o seu detentor possui, no mínimo, todas elas.”;
b) “Diversidade de processos de aquisição: os conhecimentos, competências e capacidades valem
por si, independentemente da forma como são adquiridos.”.
8. Os procedimentos de creditação devem respeitar, igualmente, os princípios da objetividade, da
consistência, da coerência, da inteligibilidade e da equidade e, ainda, garantir os princípios de
transparência e credibilidade, pelo que deverão:
a) Assegurar que a documentação relativa a cada processo individual permita a sua reavaliação;
b) Pôr à disposição dos estudantes a informação que lhes permita compreender o processo de
creditação.
9. Os procedimentos de creditação devem impedir a dupla creditação de experiência profissional e de
formação certificada, e a creditação de 2.ª ordem, como, por exemplo, a creditação de unidades
curriculares ou disciplinas que, por sua vez, já foram realizadas por creditação, devendo nestes casos
ser utilizada apenas a experiência profissional e ou formação certificada não creditada (original).
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10. Se o estudante se inscrever em unidades curriculares de um ciclo de estudos subsequente àquele em
que se encontra, essas unidades curriculares só serão creditadas se e quando o estudante se inscrever
no ciclo de estudos em causa.
11. Não é permitida a creditação que isente o estudante, no todo ou em parte, da realização da
componente não letiva, projeto ou dissertação, em curso de 2º ciclo e mestrado integrado, ou de tese
em curso de 3º ciclo.
12. A creditação total prevista nas alíneas b) e c) do nº 1 do presente artigo está sujeita aos seguintes
limites:
a) Um terço do total de créditos do ciclo de estudos pela formação realizada no âmbito de cursos de
especialização tecnológica (CET);
b) 50% do total dos créditos do ciclo de estudo pelas unidades curriculares realizadas com
aproveitamento, nos termos do artigo 46º-A do Decreto-Lei nº 115/2013, de 7 de agosto, que
procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março;
c) 50% do total dos créditos do ciclo de estudos pela formação realizada no âmbito de cursos não
conferentes de grau académico em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros
(e.g. CTSP, diplomas de pós-graduação e de estudos avançados);
d) Um terço do total de créditos do ciclo de estudos por outra formação não abrangida pelas alíneas
anteriores nem realizada no âmbito de outros ciclos de estudo superiores conferentes de grau;
e) Um terço do total de créditos do ciclo de estudos pela experiência profissional devidamente
comprovada;
f) O conjunto de créditos atribuídos ao abrigo das alíneas a), c), d) e e) não pode exceder dois terços
do total dos créditos do ciclo de estudos.
13. Nos casos de reingresso, sendo um regime de exceção previsto na Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de
junho, os procedimentos de creditação devem estar de acordo com o artigo 7º da mesma,
designadamente:
i. O número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior à
diferença entre o número de créditos total necessário para a atribuição do grau ou diploma e os
créditos da totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo par
instituição/curso ou no par que o antecedeu;
ii. Em casos devidamente fundamentados em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades
curriculares, não seja possível considerar a totalidade da formação obtida durante a anterior
inscrição, o número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser
superior em 10 % ao que resulta da aplicação da regra fixada pelo número anterior.
14. Os procedimentos de creditação devem impedir a utilização de unidades curriculares de um 1.º ciclo
de estudos para um 2.º ciclo, e de um 2.º ciclo para o 3.º ciclo.
15. O procedimento do ponto anterior não se aplica à possibilidade de creditação de um curso préBolonha de licenciatura, pós-graduação ou de mestrado. Considera-se para fins de creditação que as
disciplinas dos últimos dois anos curriculares da licenciatura pré-Bolonha podem ter níveis de
formação equivalentes aos do 2.º ciclo e as de cursos de pós-graduação e mestrados pré-Bolonha
podem ter níveis de formação equivalentes aos dos programas das unidades curriculares do 3.º ciclo.
16. A classificação de cada conjunto de créditos obedece aos seguintes princípios:
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a)
Uma unidade curricular obtida por creditação conserva a classificação de origem, devendo, no
caso de resultar da creditação de mais de uma unidade curricular de origem ser calculada através
da média, ponderada com os respetivos ECTS, arredondada às unidades.
b)
A classificação é expressa na escala de classificação portuguesa;
c)
Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimento de ensino superior
estrangeiro com uma escala de classificação diferente da portuguesa, a conversão deverá ser
feita com base nas tabelas publicadas pela Comissão Nacional de Reconhecimento de Graus
Estrangeiros ou, quando necessário, recorrendo aos critérios definidos pelas comissões
científicas dos cursos e baseados em percentis;
d)
Uma vez atribuída uma classificação, esta terá os mesmos efeitos das classificações obtidas pela
frequência e avaliação das unidades curriculares, designadamente para o cálculo da média final
de curso.
17. Das certidões a emitir pela FCT-UNL constará a indicação das unidades curriculares que foram obtidas
por creditação.
Artigo 5º
Competências para a creditação
1. Por delegação do Conselho Científico, compete às comissões científicas de cursos a análise e
elaboração das propostas de creditação dos processos requeridos pelos estudantes.
2. Compete ao Presidente do Conselho Científico, a verificação da boa aplicação deste regulamento e a
homologação das propostas de creditação submetidas pelas comissões científicas de curso, podendo
delegar esta competência no subdiretor para os assuntos científicos.
CAPÍTULO II
Creditação de competências segundo as origens das mesmas
Artigo 6º
Princípios e procedimentos para a creditação de formação certificada
1. Sem prejuízo das disposições referidas nos artigos 7º, 16.º e 17.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de
junho, o número de créditos a atribuir deverá respeitar o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º
42/2005, de 22 de fevereiro, designadamente:
a) O trabalho é medido em horas estimadas de trabalho do estudante;
b) O número de horas de trabalho do estudante a considerar inclui todas as formas de trabalho
previstas, designadamente as horas de contacto e as horas dedicadas a estágios, projetos,
trabalhos no terreno, estudo e avaliação;
c) O trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro situa-se entre mil e quinhentas e mil e
seiscentas e oitenta horas e é cumprido num período de 36 a 40 semanas;
d) O número de créditos correspondente ao trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro é
de 60;
e) Para períodos curriculares de duração inferior a um ano, o número de créditos é atribuído na
proporção que representem do ano curricular.
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2. O trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro na FCT-UNL corresponde ao que estiver
determinado pela UNL, sendo atualmente de mil seiscentas e oitenta horas, correspondendo 1
crédito a 28 horas, e é cumprido num período de 40 semanas.
3. Para a formação obtida em instituições de ensino superior, antes da reorganização decorrente do
Processo de Bolonha, ou sem créditos atribuídos segundo o ECTS, e tendo em conta o disposto nos
pontos anteriores:
a) Deverão ser creditados, no máximo, 60, 30 ou 20 créditos por cada ano, semestre ou trimestre
curricular, respetivamente, quando a formação a tempo inteiro prevista para estes períodos
estiver completa;
b) Quando a formação prevista para esses períodos estiver incompleta, a creditação de uma dada
disciplina ou módulo deverá corresponder ao peso relativo dessa disciplina ou módulo, no
conjunto das disciplinas ou módulos desse período, em termos de horas totais de trabalho do
estudante.
4. Para a formação certificada de nível superior, obtida fora do âmbito do 1.º, 2.º ou 3.º ciclo de estudos
de ensino superior:
a) Deverá ser confirmado o nível superior da formação obtida, através da análise da documentação
apresentada pelo estudante e outra documentação pública;
b) Deverá ser, igualmente, confirmada a adequação da formação obtida em termos de resultados da
aprendizagem e competências, para efeitos de creditação numa unidade curricular, área científica
ou conjunto destas, através da análise dos objetivos e conteúdos, relevância e atualidade da
formação;
c) Deverão ser creditados os créditos calculados com base nas horas de contacto e na estimativa do
trabalho total do estudante, tendo em conta a documentação oficial apresentada;
d) Para além da formação certificada que seja compatível com a escala numérica inteira de 0 a 20
valores (ou equivalente, se internacional) poderá ser creditada a formação dada em curso de
formação técnica e científica com certificado de aprovado ou apto;
e) A formação a que se refere a alínea anterior pode ser considerada no âmbito dos procedimentos
para a creditação de experiência profissional a que se refere o artigo 8º.
5. A creditação da formação académica anteriormente adquirida pelos estudantes que ingressam num
ciclo de estudos através de um concurso especial realiza-se nos termos fixados pelos artigos 45.º a
45.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25
de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto, não sendo passível de
creditação a formação adicional a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de
maio, e a formação complementar a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de
março.
Artigo 7º
Princípios e procedimentos para a creditação de formação realizada no âmbito do sistema de ensino
superior, português ou estrangeiro
1. O pedido de creditação da formação obtida em cursos superiores pode ser requerido no âmbito de
uma ou mais das seguintes modalidades:
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a) Mudança de par instituição/curso, segundo a definição do artigo 8.º da Portaria n.º 181-D/2015,
de 19 de junho;
b) Reingresso, segundo a definição do artigo 4.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho;
c) Creditação de outras formações no ensino superior obtidas fora do âmbito de qualquer das duas
modalidades anteriores, designadamente cursos de especialização, estudos avançados e
programas de mobilidade.
2. Os processos de creditação da formação obtida em cursos superiores, para qualquer nível de ciclo de
estudos, far-se-ão de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 4º.
Artigo 8º
Princípios e procedimentos para o reconhecimento, através da atribuição de créditos, da experiência
profissional e formação realizadas fora do sistema do ensino superior
1. O reconhecimento, através da atribuição de créditos, da experiência profissional, formação científica e
outra formação não abrangida pelos artigos anteriores, para efeitos de prosseguimento de estudos,
para a obtenção de grau académico ou diploma, deverá resultar da demonstração de uma
aprendizagem efetiva e correspondente aquisição de competências em resultado dessa experiência e
não de uma mera creditação do tempo em que decorreu essa experiência profissional, podendo para
o efeito ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de
conhecimentos específicos.
2. A formação científica, com participação em projetos de investigação e a publicação de artigos em
revistas ou atas de conferências, se efetuados no domínio científico do programa doutoral, ou
domínios afins, poderá ser uma base para a creditação a nível do 3.º ciclo.
3. A classificação das unidades curriculares obtidas por reconhecimento e creditação da experiência
profissional e formação realizadas fora do sistema do ensino superior deve ser expressa na escala de
classificação portuguesa.
4. Sem prejuízo de outros processos considerados mais adequados pelas comissões científicas dos
cursos, podem ser utilizados os seguintes métodos de avaliação, orientados ao perfil de cada
estudante e aos objetivos das unidades curriculares ou áreas científicas:
a) Avaliação do portfólio, apresentado pelo estudante, designadamente, documentação, objetos e
trabalhos, que evidenciem ou demonstrem a aquisição das competências passíveis de creditação;
b) Avaliação através de entrevista, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o
desempenho do estudante;
c) Avaliação baseada na realização de um projeto, um trabalho, ou um conjunto de trabalhos;
d) Avaliação baseada na demonstração e observação no laboratório, ou noutros contextos no
“terreno”;
e) Avaliação por exame escrito;
f) Avaliação baseada numa combinação dos vários métodos de avaliação anteriores e outros.
5. Quaisquer que sejam os métodos de avaliação utilizados deverão ter em conta os seguintes princípios:
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a) Adequabilidade, no sentido de garantir a adequação da experiência profissional, em termos de
resultados da aprendizagem e ou competências efetivamente adquiridas, ao âmbito de uma
unidade curricular, de uma área científica ou de um conjunto destas;
b) Suficiência, no sentido de confirmar a abrangência e nível (profundidade) suficientes, incluindo
demonstração de reflexão, para creditação dos resultados da aprendizagem ou das competências
reivindicadas;
c) Verosimilhança, no sentido de confirmar uma correspondência adequada entre o que é
documentado/reivindicado e o que é demonstrado, e se a documentação é válida e fidedigna;
d) Autenticidade, no sentido de confirmar que os resultados da aprendizagem ou competências são o
resultado do esforço e do trabalho do estudante;
e) Atualidade, no sentido de garantir que os resultados da aprendizagem ou competências avaliadas
se mantêm atuais e ministradas no âmbito do curso.
CAPÍTULO III
Instrução e tramitação
Artigo 9.º
Requerimento e instrução inicial dos pedidos de creditação
1. O pedido de creditação é efetuado na Divisão Académica, devendo ser apresentado no ingresso
num determinado ciclo de estudos (matrícula), ou de reingresso (inscrição), ou de inscrição num ano
letivo.
2. A FCT-UNL define, no seu calendário anual, os prazos para o requerimento de creditação.
3. Não podem ser requeridas creditações a unidades curriculares já obtidas no âmbito do
plano de estudos do curso que o estudante frequenta.
4. O pedido de creditação, consoante a origem das competências, deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
a) Creditação de formação certificada:
i) Requerimento fornecido pela Divisão Académica, disponível online no sistema de gestão
académica da FCT-UNL (CLIP);
ii) Cópia autenticada do diploma de formação tecnológica ou outra formação certificada;
iii) Cópia autenticada da estrutura do curso e dos programas das unidades de formação;
b) Creditação de formação realizada no âmbito do sistema de ensino superior, português ou
estrangeiro:
i) Requerimento fornecido pela Divisão Académica, disponível online no CLIP;
ii) Certidão autenticada de aprovação das disciplinas/unidades curriculares;
iii) Programas autenticados, e com a indicação das cargas horárias das unidades curriculares,
quando a formação tiver sido realizada em instituição de ensino superior diferente da FCT-UNL;
iv) Facultativamente outros documentos julgados pertinentes para a apreciação dos pedidos;
c) Creditação de experiência profissional e formação realizadas fora do sistema do ensino superior:
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i) Requerimento fornecido pela Divisão Académica, disponível online no CLIP;
ii) Um portefólio organizado pelo interessado e que contenha os seguintes elementos:
- Curriculum vitae, a que deve ser anexa uma descrição exaustiva de cada uma das funções e
tarefas profissionais exercidas, relevantes para o processo em causa;
- Cópias autenticadas das declarações comprovativas emitidas pelas entidades empregadoras,
com identificação das funções, cargos e período de execução dos mesmos;
- Cópias autenticadas dos certificados de habilitações;
- Cópias autenticadas dos certificados ou outros comprovativos de formação obtida no passado,
abarcando a formação realizada em contextos formais ou não formais;
- Facultativamente outros elementos considerados pertinentes para a apreciação do processo
(e.g. cartas de referência, documentos escritos, projetos realizados ou participação em
projetos, estudos publicados, referências profissionais concretas).
5. Nos casos dos estudantes que solicitem creditação de formação realizada no ensino superior e
também creditação de experiência profissional e formação realizada fora do ensino superior, a
solicitação da creditação tem que ser realizada num único momento, junto da Divisão Académica da
FCT-UNL, que instaura um único processo por cada estudante.
6. A Divisão Académica não aceitará pedidos que não contenham os documentos indicados no ponto 4.
7. Os documentos referidos no ponto 4 são recebidos pela secção competente da Divisão Académica,
que emite um comprovativo da sua receção, devidamente discriminado e datado, que entrega ao
estudante.
8. A secção competente da Divisão Académica devolve aos estudantes, para retificação, os processos
incompletos ou mal instruídos, sem prejuízo dos prazos estipulados no presente regulamento.
9. Até ao quinto dia útil imediato ao encerramento dos prazos para os pedidos de creditação, ou até ao
quinto dia útil imediato à sua receção no caso dos requerimentos relativos a processos de reingresso
recebidos fora daqueles prazos, a secção competente da Divisão Académica enviará os processos às
comissões científicas dos respetivos cursos.
Artigo 10.º
Processo de apreciação dos pedidos
1. À exceção dos pedidos para creditação da experiência profissional e formação realizadas fora do
sistema do ensino superior, todos os restantes pedidos serão apreciados pelas comissões científicas
de cursos, no prazo máximo de 10 dias úteis após o envio das mesmas pela Divisão Académica.
2. No caso da apreciação de pedidos no âmbito de reconhecimento da experiência profissional e
formação realizadas fora do sistema do ensino superior:
a) As comissões científicas de cursos analisam os portefólios dos estudantes e devem marcar uma
entrevista individual com os estudantes, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de
receção das mesmas pela Divisão Académica;
b) Durante a entrevista individual a comissão científica do curso discutirá o portefólio com o
estudante, podendo-lhe ser solicitada documentação adicional;
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c) A documentação a que se refere a alínea anterior deve ser entregue pelo estudante à comissão
científica do curso no prazo de dez dias úteis após a realização da entrevista;
d) A comissão científica do curso poderá, ainda, pedir ao estudante que realize provas adicionais, de
natureza considerada adequada pela comissão;
e) Estas provas adicionais terão que ser realizadas no prazo de vinte dias úteis seguintes à data da
entrevista.
3. Nos casos em que o processo do estudante contemple a creditação de formação realizada em
estabelecimento de ensino superior, português ou estrangeiro e, adicionalmente, a creditação de
experiência profissional e formação anterior:
a) As comissões científicas de cursos deverão avaliar, em primeiro lugar (no prazo de 10 dias úteis), a
formação realizada no âmbito do ensino superior e comunicar o resultado dessa avaliação à
Divisão Académica;
b) Numa segunda fase, avaliarão a experiência profissional e a formação anterior, nos prazos
indicados no ponto 2 deste artigo.
4. Os processos de creditação, devidamente assinados por todos os membros da comissão científica do
curso, devem ser entregues na Divisão Académica, dentro dos prazos estipulados.
5. A Divisão Académica envia para o Conselho Científico os processos para homologação.
6. A secção competente da Divisão Académica informa os requerentes sobre a conclusão do respetivo
pedido de creditação. Entre a data de término do prazo de apresentação de pedidos de creditação, ou
a data de receção do pedido no caso dos requerimentos relativos a processo de reingresso e
recebidos fora daqueles prazos, e a data da informação aos requerentes, decorrerá um máximo de 30
dias úteis.
7. O requerente tem um prazo de 5 dias úteis a contar da data da informação para aceitar, total ou
parcialmente, a creditação concedida, findo o qual esta será considerada tacitamente aceite na
totalidade, e proceder ao pagamento dos respetivos emolumentos.
Artigo 11º
Publicitação das creditações
1. Para além da divulgação indicada no ponto 6 do artigo anterior, o processo de creditação fica
disponível na área do estudante que o requereu, no sistema académico (CLIP).
2. Qualquer estudante pode requerer ao Conselho Científico a consulta de um processo de creditação.
Artigo 12.º
Reapreciações
1. Nos casos em que o requerente discorde da decisão, poderá pedir ao Conselho Científico a
reapreciação do processo, uma única vez, nos cinco dias úteis que se seguem à data da receção da
comunicação da decisão.
2. O recurso ou pedido de reapreciação será liminarmente indeferido quando o mesmo não estiver
devidamente fundamentado ou quando tiver sido apresentado para além do prazo previsto no
número anterior.
3. Compete à comissão científica do curso emitir parecer sobre o recurso num prazo de cinco dias úteis.
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4. Compete ao Diretor a decisão final.
5. Da decisão proferida sobre a reclamação não cabe recurso.
Artigo 13.º
Emolumentos
Os emolumentos devidos pela prestação do serviço de creditação por parte da FCT-UNL são fixados
anualmente pelo órgão competente e publicitados na respetiva tabela e não são reembolsáveis.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 14º
Prescrição e aproveitamento escolar
A formação e/ou experiência profissional creditada que tenha sido realizada pelo estudante antes do
ingresso no ciclo de estudos não será contabilizada para efeitos de cálculo da prescrição ou para
definição do aproveitamento escolar.
Artigo 15.º
Dúvidas e casos omissos
1. As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Diretor
da FCT-UNL.
2. Aos casos omissos no presente regulamento aplicam-se as normas previstas nos diplomas legais que
serviram de base à sua elaboração, enunciadas no preâmbulo do presente regulamento, e o Código
de Procedimento Administrativo.
Artigo 16º
Revisões e atualizações
O presente Regulamento deverá ser revisto e melhorado periodicamente em resultado da experiência
acumulada, por iniciativa do Conselho Científico.
Artigo 17.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao dia da sua publicação no Diário da República.
Artigo 18º
Norma revogatória
É revogado o Regulamento de Creditação de Competências, Formação e Experiência Profissional da
Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, publicado no Diário da República,
2.ª série, N.º 88, de 7 de maio de 2015.
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