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PARECER COREN-SP 035/2013 – CT PRCI n° 104.613 Tickets nº

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PARECER COREN-SP 035/2013 – CT PRCI n° 104.613 Tickets nº
PARECER COREN-SP 035/2013 – CT
PRCI n° 104.613
Tickets nº 294.232 e 295.054
Ementa: Realização de dinâmica uterina, toque
vaginal e acompanhamento do trabalho de parto
por Enfermeiro.
1.
Do fato
Enfermeira solicita parecer sobre a necessidade de título de especialista em
obstetrícia para realizar dinâmica uterina, toque vaginal, e acompanhar o parto normal.
Enfermeira solicita parecer sobre existência de legislação que respalde a realização de
toque vaginal por este profissional.
2.
Da fundamentação e análise
De acordo com a OMS – Organização Mundial de Saúde, o atendimento ao
parto normal deve estimular o resgate da valorização à fisiologia do parto, o incentivo
de uma relação de harmonia entre os avanços tecnológicos e a qualidade das relações
humanas, além do destaque ao respeito dos direitos de cidadania. Define que, 70 a 80%
de todas as gestações podem ser consideradas de baixo risco, no início do trabalho de
parto. Afirma que a enfermeira obstétrica desempenha o papel mais adequado e com
melhor custo-efetividade para prestar assistência à gestação e ao parto normal,
avaliando riscos e reconhecendo complicações (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE
SAÚDE, 1996).
O Decreto n.º 94.406, de 08 de junho de 1987 que regulamenta a Lei 7.498 de 25
de junho de 1986 estabelece:
Art. 8º Ao enfermeiro incumbe:
I privativamente:
[...]
h) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam
conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões
imediatas;
II como integrante da equipe de saúde:
[...]
j) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
l) execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do
parto sem distocia;
Art 9º Às profissionais titulares de diploma ou certificados de Obstetriz ou de
Enfermeira Obstétrica, além das atividades de que trata o artigo precedente,
incumbe:
I prestação de assistência à parturiente e ao parto normal;
II identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a
chegada do médico;
III realização de episiotomia e episiorrafia com aplicação de anestesia local,
quando necessária [...]
(BRASIL, 1986; 1987).
A Resolução COFEN 223 de 03 de dezembro de 1999, dispõe sobre a atuação do
Enfermeiro na assistência à mulher no ciclo gravídico puerperal:
Art. 1º – A realização do Parto Normal sem Distocia é da competência de
Enfermeiros, e dos portadores de Diploma, Certificado de Obstetriz ou
Enfermeiro Obstetra, bem como Especialistas em Enfermagem Obstétrica e
na Saúde da Mulher;
Art. 2º – Compete ainda aos profissionais referidos no artigo anterior:
a) assistência de Enfermagem à gestante, parturiente e puérpera;
b) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
c) execução e assistência obstétrica em situação de emergência.
Art. 3º – Ao Enfermeiro Obstetra, Obstetriz, Especialistas em Enfermagem
Obstétrica e Assistência a Saúde da Mulher, além das atividades constantes
do artigo 2º, compete ainda:
a) assistência à parturiente e ao parto normal;
b) identificação das distocias obstétricas e tomada de todas as providências
necessárias, até a chegada do médico, devendo intervir, de conformidade com
sua capacitação técnico-científica, adotando os procedimentos que entender
imprescindíveis, para garantir a segurança do binômio mãe/filho;
c) realização de episiotomia, episiorrafia e aplicação de anestesia local,
quando couber;
d) emissão do Laudo de Enfermagem para Autorização de Internação
Hospitalar, constante do anexo da Portaria SAS/MS-163/98;
e) acompanhamento da cliente sob seus cuidados, da internação até a alta.
[...] (CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, 1999)
O Ministério da Saúde oferece suporte à atuação da Enfermeira Obstétrica, para
o atendimento ao parto normal nos Centros de Parto Normal (CPN), através da Portaria
nº 985 de 5 de agosto de 1999 (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 1999).
A Portaria nº 2.815 de 29 de maio de 1998, incluiu na tabela do Sistema de
Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS), o procedimento "parto
normal sem distocia realizado por enfermeiro obstetra" e tem como finalidade principal
reconhecer a assistência prestada por esta categoria profissional, no contexto de
humanização do parto (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 1998).
O Programa de Humanização do Pré-Natal e Nascimento do Ministério da Saúde
(PHPN) registra que os partos de baixo risco podem ser acompanhados pelas
Enfermeiras Obstetras (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2001).
A pós-graduação em nível lato-sensu confere o título de Enfermeiro Obstetra
com competência para a realização de parto normal sem distocia, com respaldo na
legislação citada. Por outro lado, durante a graduação em enfermagem, os acadêmicos
têm em seu currículo disciplinas ligadas à área gineco-obstétrica, entretanto, o conteúdo
abordado não capacita integralmente o Enfermeiro para a realização de parto normal.
Nesse sentido, o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem estabelece
como dever do profissional na Seção I, Art. 10, recusar-se a executar atividades que não
sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam
segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade. No Art. 12, assegurar à
pessoa, família e coletividade assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de
imperícia, negligência ou imprudência. No Art. 13, avaliar criteriosamente sua
competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições,
quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem (CONSELHO FEDERAL
DE ENFERMAGEM, 2007).
No acompanhamento da evolução do trabalho de parto, o Enfermeiro observa e
realiza diversos procedimentos dentre os quais a dinâmica uterina e o toque vaginal. A
dinâmica uterina (DU) é o controle da frequência das contrações uterinas regulares
durante 10 minutos e pode ser avaliada manualmente ou pelo cardiotacógrafo. O exame
do toque vaginal é realizado após o exame físico da gestante, onde o tocólogo estimará a
progressão do processo de parto e nascimento, avaliando as alterações da cérvice,
confirmando o estado das membranas amnióticas, identificando a posição e possível
descida do feto (BRANDEN, 2000).
A Resolução COFEN n° 358/09 determina que o Enfermeiro deve realizar o
cuidado de enfermagem no contexto do Processo de Enfermagem (CONSELHO
FEDERAL DE ENFERMAGEM, 2009).
3.
Da Conclusão
De acordo com a legislação citada, o acompanhamento do trabalho de parto e a
realização do parto normal sem distocia é da competência de Enfermeiros, e dos
portadores de Diploma, Certificado de Obstetriz ou Enfermeiro Obstetra, bem como
Especialistas em Enfermagem Obstétrica e na Saúde da Mulher. O Enfermeiro sem as
titulações citadas poderá realizar, como integrante da equipe de saúde, o
acompanhamento do trabalho de parto normal, realizar dinâmica uterina e toque
vaginal, entretanto, o conteúdo abordado na graduação não o capacita integralmente
para a realização de parto normal sem distocia. Não compete ao Auxiliar e Técnico de
Enfermagem a realização de dinâmica uterina e toque vaginal.
É o parecer.
4. Referências
BRANDEN, P. S. Enfermagem materno-infantil. 2. ed. Rio de Janeiro: Reichman &
Affonso, 2000.
BRASIL. Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do
exercício
da
Enfermagem
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7498.htm>. Acesso em: 24 mai. 2013.
______. Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987. Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25
de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras
providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/19801989/D94406.htm>. Acesso em: 24 mai. 2013.
______. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Parto, aborto e puerpério. Assistência humanizada
à mulher. Secretaria de Políticas de Saúde. Área Técnica de Saúde da Mulher. Brasília:
Ministério da Saúde, 2001. Disponível em: <bvsms.saude.gov.br/bvs/publicações
/cd04_13.pdf>. Acesso em: 24 mai. 2013.
______. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Manual Técnico do pré-natal e puerpério. Atenção
qualificada e humanizada. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações
Programáticas Estratégicas. Área Técnica de Saúde da Mulher. Brasília: Ministério da
Saúde,
2005.
Disponível
em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pre-
natal_puerperio_atencao_humanizada.pdf>. Acesso em: 24 mai. 2013.
______. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 985 de 5 agosto de 1999. Implementa e
regulamenta o funcionamento dos Centros de Parto Normal em âmbito do SUS. Diário
Oficial da União, 1999. Disponível em: <http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/
Port99/GM/GM-0985.html>. Acesso em: 24 mai. 2013.
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Resolução COFEN 223 de 03 de
dezembro de 1999. Dispõe sobre a atuação de Enfermeiros na Assistência à Mulher no
Ciclo Gravídico Puerperal. Disponível em: <http://novo.portalcofen.gov.br/resoluocofen-2231999_4266.html>. Acesso em: 24 mai. 2013.
______. Resolução n° 159, de 19 de abril de 1993. Dispõe sobre a consulta de
Enfermagem.
Disponível
em:
<http://novo.portalcofen.gov.br/resoluo-cofen-
1591993_4241.html>. Acesso em: 24 mai. 2013.
______. Resolução nº 311, de 08 de fevereiro de 2007. Aprova a reformulação do
Código
de
Ética
dos
Profissionais
de
Enfermagem.
Disponível
em:
<http://www.portalcofen.gov.br/sitenovo/node/4159>. Acesso em: 24 mai. 2013.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Maternidade segura: atenção ao
nascimento normal: guia prático. Genebra: OMS, 1996.
São Paulo, 27 de Maio de 2013.
Câmara Técnica de Atenção à Saúde
Relatora
Simone Oliveira Sierra
Enfermeira
COREN-SP 55.603
Revisor
Alessandro Lopes Andrighetto
Enfermeiro
COREN-SP 73.104
Aprovado em 10 de julho de 2013 na 32ª Reunião da Câmara Técnica.
Homologado pelo Plenário do COREN-SP na 843ª Reunião Plenária Ordinária.
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