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Clique aqui e veja o contrato de prestação de serviço para
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DENOMINADO ESCOLA DE
MAGIA E BRUXARIA – TURMAS DEZEMBRO/2016
Pelo presente instrumento, o CONTRATANTE, cadastrado eletronicamente (IP) no
site www.escolademagiaebruxaria.com.br celebra por meio eletrônico – internet – o
presente contrato com ESCOLA DE MAGIA E BRUXARIA DO BRASIL EMB
(NATHALIA SANTA TERRA DE CARVALHO GODOY 02403526533) inscrita no
CNPJ sob nº 23.781.012/0001-04, doravante designada CONTRATADA;
Informamos que o evento ESCOLA DE MAGIA E BRUXARIA DO BRASIL (EMB) é
apenas inspirado na saga Harry Potter, sem vínculo oficial com a Warner Bros, Rocco,
J.K Rowling, Pottermore e nenhum trade marketing detentor dos diretos da saga.
Considerando ser a CONTRATADA responsável pelas negociações comerciais perante
o CONTRATANTE para a execução do objeto deste Contrato;
Têm as Partes por justo e contratado o que a seguir se convenciona, mediante adoção
das cláusulas e condições dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam, em plena
consonância com o princípio da Boa-fé objetiva e a função social do presente
instrumento.
CLÁUSULA 1 – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Para os devidos fins informativos e de integração da relação contratual, declara
o CONTRATANTE;
1.1.
Ter pleno conhecimento da natureza do evento denominado ESCOLA DE MAGIA E
BRUXARIA, que será realizado no CASTELO DE CAMPOS DO JORDÃO na cidade
de Campos do Jordão/SP, nos dias 9, 10, 11 e 12 de dezembro de 2016.
1.1.1. Ter pleno conhecimento de que se trata de evento lúdico de imersão e que a
denominada “Escola de Magia e Bruxaria” bem como os seus “professores” e as
“disciplinas ministradas” são criações fictícias cujo objeto é unicamente de
entretenimento dos participantes.
1.2.
Ser maior de idade e plenamente capaz e/ou, sendo maior de 10 anos e menor de 18
anos, estar legalmente autorizado por seu(s) pai(s) responsável (is) para firmar o
presente Contrato;
1.2.1. Ter conhecimento de que não será permitida a participação de menores de 10 anos
desacompanhados de responsável maior de idade.
1.2.2. Ter conhecimento de que jovens maiores de 10 anos e menores de 18 anos deverão
apresentar documento de autorização, conforme modelo oferecido pela
CONTRATADA, devidamente assinado pelos responsáveis legais, e com firma
reconhecida pelo tabelionato competente, nos termos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de
1990.
1.3.
O contratante ter domínio e acesso à internet para obtenção das informações
complementares necessárias ao perfeito cumprimento do presente Contrato, através do
site www.escolademagiaebruxaria.com.br, cujo conteúdo integra o presente Contrato
de acordo com a razoabilidade e compatibilidade adequadas, assim como possui acesso
a tais informações através de correio eletrônico, devidamente indicado como meio de
comunicação hábil e eficaz.
1.4.
Ter ciência da necessidade da correta declaração dos seus dados para aderir ao presente
Contrato, sob pena de anulação, preenchendo adequadamente todos os quadros da ficha
cadastral, os quais devem ser obrigatoriamente complementados com os dados
do CONTRATANTE, não podendo ser utilizados dados de terceiros, salvo se este for o
beneficiário direto dos serviços ora contratados conforme adiante previsto.
1.5.
Estar plenamente ciente e de acordo com a essencialidade das informações prestadas no
preenchimento adequado e completo dos quadros de Endereço, CPF, RG, data de
nascimento
e
E-mail,
será
imprescindível
para
a
comunicação
do CONTRATANTE com a CONTRATADA; especialmente o correio eletrônico (Email) de seu acesso, para fins de receber e/ou enviar correspondências, o qual deverá ser
mantido ativo e em sua titularidade, pelo prazo do contrato. Na hipótese de tal ser
alterado, caberá ao CONTRATANTE informar à CONTRATADA da citada alteração,
procedendo como indicado no site desta, dentro do prazo máximo de 48 horas do
cancelamento do e-mail constante de sua ficha cadastral, posto que se trata de meio
hábil à comunicação entre as partes.
1.6.
Estar ciente que o presente Contrato é pessoal e intransferível, e feito exclusivamente
através da Internet pelo site www.escolademagiaebruxaria.com.br, onde todas as
informações necessárias e de interesse do CONTRATANTE serão divulgadas.
1.7. Estar ciente que o presente contrato garante apenas a participação no evento que se
realizará nos dias 9,10, 11 e 12 de dezembro de 2016, mas não que o
CONTRATANTE participará do evento na condição de aluno matriculado na “casa”
eleita como sua primeira opção, conforme restará explicitado adiante.
1.8.
Estar ciente que poderá participar de 8 disciplinas, escolhidas entre as 10 disciplinas
oferecidas pela CONTRATADA, cujos horários e datas para realização serão fixados
pela CONTRATADA conforme disponibilidade das vagas.
1.8.1. Ao CONTRATANTE será garantida a participação nas 8 (oito) disciplinas por ele
escolhidas, todavia nas data e horários definidos pela CONTRATANTE no momento
da realização do check in no evento.
1.9.
Estar ciente de que a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada pela perda ou
furto de objeto que não forem entregues para sua guarda no momento do check in no
evento.
1.10. Estar ciente que o evento compreende uma série de atividades lúdicas relacionada ao seu
tema principal (escola de magia e bruxaria), entre elas algumas com caráter de
competição, com regras e regulamento próprios que serão disponibilizados
ao CONTRATANTE no momento do check in no evento e que deverão ser observados
e seguidos por ele.
CLÁUSULA 2 - DO OBJETO
2.1.
O objeto deste Contrato consiste na participação do evento denominado ESCOLA DE
BRUXARIA E MAGIA, que será realizado nos dias 9, 10, 11 e 12 de dezembro de
2016, pela CONTRATADA, no CASTELO DE CAMPOS DO JORDÃO, na cidade
de Campos de Jordão/SP, na qual o CONTRATANTE, ou o beneficiário por este
indicado, participará como aluno, cursando as disciplinas previamente escolhidas
pelo CONTRATANTE dentre as opções disponibilizadas pela CONTRATADA, o
qual complementará e integrará o presente instrumento para todos os fins.
2.2.
Para os fins do presente instrumento, a participação no evento denominado ESCOLA
DE BRUXARIA E MAGIA será realizado da seguinte forma:
2.2.1.
Com a presente contratação e pagamento, o CONTRATANTE estará autorizado a
participar do citado evento, na condição de aluno, devendo no ato de sua inscrição, fazer
sua opção por turma, denominadas “casas”, bem pelas 8 (oito) disciplinas que pretender
cursar (participar);
2.2.2. O CONTRATANTE deverá no preenchimento do seu cadastro, que integrará o presente
contrato informar, por ordem de interesse, a casa a qual pretende pertencer (primeira
opção, segunda opção, terceira opção e quarta opção);
2.2.3. O presente contrato não garante a participação do CONTRATANTE na “casa”
assinalada como sendo sua primeira opção.
2.2.4. O CONTRATANTE está ciente de que não havendo mais lugares na “casa” assinalada
como sendo sua primeira opção, ele estará automaticamente matriculado na casa
indicada como sendo sua segunda opção, e não havendo vaga na casa assinalada como
sua segunda opção, estará automaticamente matriculado na casa indicada como sua
terceira ou quarta opção.
2.2.5. Não havendo disponibilidade de vagas em nenhuma das 3 (três) primeiras opções
indicadas pelo CONTRATANTE, será matriculado na única casa existente com
disponibilidade de vagas.
2.2.6. O CONTRATANTE deverá comparecer para check in do evento no horário
previamente designado e informado pela CONTRATADA.
2.2.7. A CONTRATADA não está responsável pelo transporte do CONTRATANTE ao local
do evento.
2.2.8.
O CONTRATANTE deverá fazer
as refeições que serão oferecidas
pela CONTRATADA, sempre nos horários e locais previamente designados e
informados pela CONTRATADA.
2.2.9. O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA a existência de eventuais
restrições alimentares, tais como alergias ou intolerância a alimentos específicos, no ato
da contratação, devendo optar pelo por um dos menus disponibilizados no site
da CONTRATADA.
CLÁUSULA 3 - DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Por força do presente instrumento, obriga-se o CONTRATANTE a:
3.1.
Adimplir com o pagamento da remuneração devida à CONTRATADA, nos prazos,
valores e condições devidamente ajustadas;
3.2.
Manter em atividade e em constante acesso a sua conta de e-mail (correio eletrônico)
informada no cadastro anexo ao presente, em plena atividade, enquanto viger este pacto,
e, caso haja necessidade de alterá-la, que o faça através do email [email protected]
3.3.
Utilizar-se dos serviços ora contratados, respeitando as normas de conduta, moral e
bons costumes, bem como atentar-se aos horários de realização, início e encerramento
de cada evento, dados esses que serão previamente informados e divulgados
pela CONTRATADA.
3.4.
Responsabilizar-se civil e criminalmente, por seus atos cometidos no interior
do CASTELO DE CAMPOS DO JORDÃO, perante a CONTRATADA e/ou
terceiros.
3.5.
Vestir-se com o(s) uniforme(s) fornecido(s) pela CONTRATADA.
3.6.
Respeitar as normas da ESCOLA DE MAGIA E BRUXARIA, que serão divulgados
previamente pela CONTRATADA, bem como observar os horários e locais das
disciplinas que serão realizadas, as regras inerentes às competições, pontuações e
premiações, tudo conforme descriminado no regulamento da escola.
3.7.
O CONTRATANTE, desde já, permite a inserção da logomarca de patrocinadores em
qualquer item que receberá para participar do evento, e concorda que tal medida não
ensejará quaisquer ônus para a CONTRATADA, ou patrocinador a seu favor.
3.8.
A CONTRATADA informa antecipadamente que ela e/ou suas entidades parceiras
comerciais filmarão e fotografarão o evento, objeto deste contrato, para fins de registro
e de divulgação. Contudo, na hipótese de não ser do interesse do CONTRATANTE ter
sua imagem reproduzida, deverá, então, informar ao profissional competente para
abster-se de capturar a sua imagem, ou destruir o material obtido.
CLÁUSULA 4 - DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Obriga-se a CONTRATADA a:
4.1.
Prestar adequadamente todos os serviços previstos neste instrumento.
4.2.
Após a comprovação do pagamento previsto na Cláusula 5 e cumpridas as exigências
deste Contrato pelo CONTRATANTE, fornecer-lhe comprovante de matricula e
horários de aulas, no prazo e local a ser informado através do site desta e por correio
eletrônico em mensagem dirigida ao CONTRATANTE no endereço fornecido por este
no cadastro.
4.3.
Manter o CONTRATANTE ciente das informações necessárias ao cumprimento do
objeto deste contrato, seja através do website da CONTRATADA e/ou por correio
eletrônico destinado ao e-mail daquele.
4.4.
Zelar para o bom cumprimento deste contrato em atenção aos princípios da boa-fé
objetiva e função social da presente relação jurídica.
CLÁUSULA 5 - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
5.1.
Em contraprestação pelos serviços a serem prestados, pagará o CONTRATANTE o
preço indicado pelos produtos, de acordo com a opção eleita por este, dentre todas
disponibilizadas pela CONTRATADA. Tal opção integra o presente instrumento para
todos os fins de direito, na forma e condições expressamente previstas para tanto,
conforme ato de inscrição feita através da Internet ora efetivado.
5.2.
Declara e reconhece o CONTRATANTE que, ao longo do tempo até a realização
do EVENTO, novas ofertas e condições de pagamento poderão surgir para novos
adquirentes dos produtos, sem que haja qualquer interferência ou necessária repactuação
do presente Contrato, salvo autorização expressa pela CONTRATADA.
5.3.
A efetivação da operação completa de aquisição da prestação dos serviços objeto deste
compreende os seguintes passos- escolha dos produtos, forma de pagamento,
confirmação dos produtos, preenchimento ou atualização dos dados cadastrais,
recepção, leitura e anuência do teor deste contrato. Serão então confirmadas as
condições de pagamento e o meio escolhido para tanto pelo CONTRATANTE, sendo
que todos os pagamentos, parcelados ou não, serão feitos através da empresa
PAGSEGURO UOL, quem enviará diretamente ao CONTRATANTE um e-mail de
confirmação de tal transação.
5.4.
O CONTRATANTE assume integral responsabilidade sobre a veracidade pelas
informações fornecidas e utilizadas na celebração deste pacto, sejam estas atinentes a
dados bancários e pessoais, bem como aqueles relativos ao crédito necessários à
celebração deste contrato.
CLÁUSULA 6 – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CHEK IN NO
EVENTO
6.4.
Para efetivação do check in no evento, será indispensável a apresentação
pelo CONTRATANTE, dos seguintes documentos em original:
a) Brasileiros: Identidade (RG) ou CNH
b) Estrangeiros: Passaporte válido ou RNE
6.4.1. Para jovens entre 10 e dezoito anos, deverá ser apresentado, além dos documentos acima,
a autorização assinada pelos seus responsáveis e com firmas reconhecidas, nos termos
estabelecidos pela lei da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990
6.5.
Somente participarão do evento os portadores dos documentos acima descritos se os
dados constantes dos documentos estiverem em conformidade com os dados
preenchidos na ficha cadastral.
CLÁUSULA 7 - DA POSSIBILIDADE DE DEISTÊNCIA DO CONTRATANTE E
DEVOLUÇÃO DE VALORES
7.1.1. Poderá o CONTRATANTE manifestar sua desistência devidamente justificada e
encaminhada
à CONTRATADA através
do
endereço
eletrônico
[email protected] , desde que cumpridos os seguintes passos:
7.1.2. Preenchimento adequado do formulário de desistência que pode ser inicialmente
remetido por e-mail ao endereço acima, sendo que tal pedido só será validado com a
confirmação de recebimento por parte da CONTRATADA ou se entregue na forma
impressa, por carta registrada ao endereço Rua Barão do Amazonas, 1236/210, Jardim
Botânico, 90670-001, Porto Alegre, Rio Grande do Sul;
7.1.3. Protocolo de entrega do pedido de cancelamento com firma reconhecida, devidamente
acompanhada dos comprovantes originais de pagamento efetuados pela compra objeto
da desistência e fotocópia do RG ou passaporte que comprovem sua entrega ou envio
pelo correio com o devido Aviso de Recebimento (AR), no prazo máximo de 10 dias
antes da abertura do evento, ressalvada a hipótese do art. 49 do CDC.
7.2.
Preenchidos os requisitos acima, havendo o retorno do AR positivo ou a confirmação de
recebimento e conferência dos itens supra, a CONTRATADA anuirá a desistência e
adotará as providências para devolução ao CONTRATANTE:
a)
do valor principal pago, descontado o montante correspondente a 25% (vinte e
cinco por cento) incidente sobre o valor total da compra cancelada, no caso de
cancelamentos efetuados no prazo máximo de 31 dias antes da abertura do evento; e
b)
do valor principal pago, descontado o montante correspondente a 50%
(cinquenta por cento) para os casos de desistência formalizados entre o 31° (trigésimo
primeiro) e o 10° (décimo) dia anterior a realização do evento
7.3.1. A devolução será disponibilizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da
anuência ao pedido de desistência, através de transferência bancária em favor do
desistente, conforme dados de conta informados no requerimento de cancelamento ou
outro modo acordado entre as Partes.
7.3.2. Caso o CONTRATANTE opte em indicar a conta bancária de terceiro para depósito,
deverá enviar comunicação escrita à CONTRATADA indicando dados bancários e
dados do titular da conta na qual deverão ser depositado os valores. Somente serão
aceitos documentos com firma reconhecida.
7.3.3. Em hipótese alguma serão devolvidos os valores pagos a título de juros e multa.
7.4.
Em hipótese alguma será aceita desistência após o 10 dia anterior a realização do
evento, salvo desistência feita até 07 (sete) dias após a data da aquisição e no limite
máximo de 7 (sete) dias antes do início do evento, hipótese em que o valor principal
efetivamente pago será devolvido integralmente.
7.5.
Uma vez caracterizada a desistência, eventual nova solicitação de inscrição
do CONTRATANTE dependerá de requerimento específico feito por correio
eletrônico disponibilizado no site da CONTRATADA a qual deliberará pela
viabilidade da mesma, e, assim sendo, indicará o procedimento a ser adotado.
7.6.
Não se utilizando o CONTRATANTE dos direitos previstos nesta cláusula, na forma e
prazos estipulados, considerar-se-á perfeita a obrigação contraída no presente Contrato,
sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento.
7.7.
Com a formalização do pedido de desistência ou rescisão do contrato,
o CONTRATANTE perderá direito à qualquer promoção ou brinde eventualmente
oferecido no momento da contratação. Caso haja impossibilidade de devolução da
promoção ou brinde no mesmo estado em que foi entregue, a CONTRATADA poderá
reter o valor correspondente à promoção, sem prejuízo dos descontos previstos nas
cláusulas supra.
CLÁUSULA 9 - DA CONDUTA DO CONTRATANTE
9.1.
Na hipótese de qualquer infração, cometimento de ato ilícito, perturbação da ordem e
tumulto no ambiente de realização do evento, será o CONTRATANTE conduzido a
retirar-se, perdendo imediatamente o direito à participação e acesso ao evento.
CLÁUSULA 10 - DA RESCISÃO
Este Contrato será rescindido nos seguintes casos, sem necessidade de qualquer tipo de
notificação, seja esta judicial ou extrajudicial:
10.1.
10.2.
Por disposição das Partes em comum acordo, nos termos previstos na cláusula 7ª;
Por qualquer infração contratual, especialmente:
a) Na hipótese de preenchimento da ficha cadastral pelo CONTRATANTE, com dados
que não correspondam a sua pessoa;
b) Se o CONTRATANTE ocasionar desordem envolvendo-se ; e
c) Na hipótese de o CONTRATANTE danificar ou destruir utensílios, equipamentos e
demais componentes do patrimônio da CONTRATADA durante a prestação ao
prestação dos serviços objeto deste.
10.3. Assistirá à CONTRATADA direito à rescisão do Contrato, mediante simples
comunicação, em caso de atraso de qualquer das parcelas do pagamento por mais de 30
(trinta) dias.
CLÁUSULA 11 - DA VIGÊNCIA
11.1.
O presente contrato inicia sua vigência mediante a recepção pela CONTRATADA da
confirmação da anuência e finalização da transação, representada pelo recebimento
pela CONTRATADA da sua assinatura eletrônica (IP-INTERNET PROTOCOL) e
confirmada por meio de mensagem eletrônica enviada ao seu e-mail, estando esta
condicionada à confirmação do pagamento da 1ª parcela, finalizando-se com o término
da realização do evento.
11.2.
Caso o pagamento da 1ª parcela não se confirme na data do seu vencimento, este
contrato poderá ser automaticamente extinto.
CLÁUSULA 12 - DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
12.1. A CONTRATADA compromete-se a não divulgar a terceiros, quaisquer informações de
caráter confidencial obtidos durante a vigência deste Contrato, relativos aos dados pessoais
do CONTRATANTE.
12.2. Todos os dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE serão guardados em absoluto
segredo e utilizados somente para realização do presente Contrato.
CLÁUSULA 13 - FORÇA MAIOR
13.1.
Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das Partes,
na forma do Artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
13.2.
Caso o evento deixe de ser realizado por qualquer motivo comprovadamente de caso
fortuito ou força maior (raios, fortes chuvas, incêndio e etc.), bem como por atos de
intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração
da CONTRATADA, estará esta isenta de qualquer responsabilidade, bem como não
será efetuada a devolução dos valores pagos pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA 14 - DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. É dever do CONTRATANTE informar à CONTRATADA acerca de toda e qualquer
alteração relativa a seus dados, seja relativo ao seu nome, bem como correção de RG,
CPF.
14.2.
O fato de qualquer Cláusula deste Contrato ser considerada nula ou tornada sem efeito,
não implicará em nulidade do restante do Contrato, que permanecerá em vigor, sem que
haja qualquer solução de continuidade dos direitos e obrigações nele acordados e não
afetados pela(s) Cláusula(s) tornada(s) sem efeito.
14.3.
As partes declaram estar cientes de que o foro competente para análise e solução de
todas as controvérsias advindas do presente contrato é o foro do local da execução dos
serviços, qual seja o foro da Comarca de Porto Alegre, RS, renunciando a qualquer
outro por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.
14.4.
O CONTRATANTE declara ter recebido o presente termo pela internet, lido e
compreendido seu inteiro teor, redigido em linguagem clara e consciente dos direitos e
condicionantes que limitam o cumprimento do seu objeto, anuindo com todos os seus
termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet
exige, necessariamente, que se tenha o acesso a esta parte final do documento.
14.5.
E por estarem assim justos e contratados, assinam eletronicamente ao concordar com
o presente instrumento, marcando “aceito” no ato da compra, nos termos contido neste.
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